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Processo nº 1004250-72.2022.8.11.0045

ID: 300668743

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004250-72.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEANDRO GOMES TRINDADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004250-72.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004250-72.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JEANDRO GOMES TRINDADE - CPF: 008.883.771-85 (APELANTE), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - CPF: 054.928.479-61 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGES DISTAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jeandro Gomes Trindade contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente em razão de amputação parcial das falanges distais do 4º e 5º dedos da mão direita, decorrente de acidente de trabalho. Sustenta o apelante que as sequelas provocaram perda de força, sensibilidade, mobilidade e dificuldade de manuseio, o que justificaria o benefício nos termos da Lei nº 8.213/1991. Alega, ainda, cerceamento de defesa por ausência de complementação do laudo e requer a realização de nova perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as sequelas oriundas do acidente de trabalho acarretam redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991; e (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de complementação do laudo pericial judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de redução permanente da capacidade laborativa para o trabalho habitual do segurado, conforme previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991. A perícia judicial, realizada sob contraditório, conclui pela ausência de limitação funcional decorrente da amputação parcial dos 4º e 5º dedos da mão direita, não sendo identificada qualquer incapacidade laborativa, ainda que mínima. O perito atesta a preservação das funções de preensão, força e mobilidade da mão afetada, afastando o argumento de que as sequelas resultariam em esforço adicional ou redução da capacidade no exercício da profissão de operador de máquinas agrícolas. A jurisprudência do STJ (Tema 416 – REsp 1109591/SC) admite o auxílio-acidente diante de sequelas mínimas, desde que provoquem repercussão funcional na atividade habitual, o que não se verifica no caso concreto. Não se configura cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial é completo, técnico e responde de forma clara e objetiva a todos os quesitos formulados pelas partes, inclusive sobre eventual necessidade de esforço adicional no desempenho laboral. A prova técnica prevalece sobre alegações genéricas ou documentos unilaterais, sendo desnecessária a realização de nova perícia na ausência de elementos que infirmem as conclusões do perito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de que as sequelas decorrentes do acidente de trabalho resultam em redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual. A perícia médica judicial realizada sob contraditório e ampla defesa prevalece sobre documentos particulares e é suficiente para afastar o direito ao benefício quando conclui pela ausência de incapacidade. A ausência de indicação de prejuízo laboral no laudo pericial afasta a caracterização de cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível interposta por JEANDRO GOMES TRINDADE contra r. sentença que julgou improcedente a ação de concessão de auxílio-acidente proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O apelante sustenta, em síntese, que, em decorrência do acidente, sofreu amputação parcial dos 4º e 5º dedos da mão direita, resultando em sensibilidade, perda de força, dificuldade para manuseio de objetos e redução de mobilidade. Alega que a perícia reconheceu tais limitações e, mesmo assim, a sentença afastou o direito ao benefício. Assevera que a legislação previdenciária prevê a concessão do auxílio-acidente mesmo diante de sequelas mínimas que reduzam a capacidade laborativa, sendo desnecessária a invalidez total. Argumenta, ainda, que a sentença ignorou as respostas aos quesitos periciais e que houve cerceamento de defesa pela ausência de complementação do laudo. Pede seja realizada nova perícia médica com ortopedista. Ao final, requer a reforma da sentença para concessão do benefício desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário (25.12.2011), com pagamento das parcelas vencidas, com a inversão do ônus sucumbenciais. Sem contrarrazões (certidão, Id 182193636). Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Apelação Cível interposta por JEANDRO GOMES TRINDADE contra r. sentença que julgou improcedente a ação de concessão de auxílio-acidente proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Cinge-se a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, que exige, cumulativamente, a ocorrência de acidente e a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia anteriormente. A prova dos autos evidencia que, de fato, o autor sofreu acidente de trabalho em 21.07.2011, conforme demonstrado pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e demais documentos médicos juntados. Todavia, quanto ao requisito essencial para a concessão do benefício, a saber, a redução permanente da capacidade laborativa, a prova pericial realizada no curso da demanda foi peremptória ao afastar a existência de limitação funcional atual que comprometa o exercício da atividade profissional habitual. Por oportuno, transcreve-se fragmento do laudo pericial: “(...) Apresentou no exame clínico sinais de amputação prévia parcial das falange distais do 4º e 5º dedos da mão direita, sem limitação da força de pinça, sem limitação da força de preensão, sem limitação do arco de movimento dos dedos da mão ou punho direito. Exame físico compatível com a história apresentada, sem apresentar no entanto prejuízo funcional decorrente da lesão. Ademais, a amputação parcial das falanges distais do 4º e 5º dedos da mão não está incluída na “Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente”, conforme Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. IX. Conclusão Apesar da história clínica apresentada pelo periciado, não há fundamentos documentais, tanto no ato pericial quanto nos documentos presentes nos autos que confirmem incapacidade laborativa. Desta forma, ao ato desta avaliação pericial, não verificou-se elementos que justifiquem incapacidade laborativa. (...) X. Respostas aos quesitos: Do Juiz (...) j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? R: Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade laborativa. k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade laborativa. (...) m) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? R: Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade laborativa. n) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? R: Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade laborativa. o) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. R: Não é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial. p) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. R: Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade laborativa. q) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R: Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade laborativa. Não há necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias. r) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. R: Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade laborativa. s) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? R: Apresenta história de amputação parcial das falanges distais do 4º e 5º dedos da mão direita devido acidente de trabalho ocorrido em 21/07/2011, porém sem prejuízo funcional. Do Advogado (...) 2. O periciado apresenta sensibilidade, dificuldades para manusear objetos com o conjunto afetado, perda de força e de mobilidade? R: Não apresentou relato durante anamnese ou alteração no exame físico que indique qualquer sensibilidade, dificuldade para manusear objetos com a mão direita, perda de força ou de mobilidade. 3. Pode-se dizer que, em comparação com o seu desempenho antes do acidente de trabalho, a parte periciada apresenta maior dificuldade, mesmo que mínima, para o exercício do seu labor habitual (operador de máquinas de beneficiamento de produtos agrícolas)? R: Não é possível afirmar, com base nesta avaliação pericial, que o periciado apresentará qualquer dificuldade ou limitação em comparação com seu desempenho anterior. 4. Devido as sequelas decorrentes do referido acidente, pode-se dizer que a parte autora apresenta redução parcial em sua capacidade/força/função para a atividades realizadas com o membro afetado? R: Não apresenta qualquer redução de sua capacidade/força/função para a realização de suas atividades. (...)”. Ressalte-se que a perícia judicial, por se tratar de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, assume papel central em demandas dessa natureza. No caso, o expert (médico perito judicial) concluiu pela inexistência de sequelas incapacitantes, afirmando não haver limitação funcional/laboral definitiva decorrente do evento traumático que justifique a concessão do auxílio-acidente. De modo que o argumento do apelante de que a existência de lesão já configuraria redução da capacidade não se sustenta diante da prova técnica produzida. A jurisprudência do STJ, ao afirmar que “o auxílio-acidente será devido ainda que mínima a lesão” (REsp 1109591/SC - Tema 416), pressupõe que tal lesão gere efetiva repercussão laboral, o que não se verifica no presente feito. Em relação à idade do autor (nascido em 21.05.1978), hoje com 47 anos, ainda que se leve em conta o desgaste físico natural das funções laborais, tal fator, por si só, não tem o condão de suprir a ausência de comprovação técnica de incapacidade parcial e definitiva. A perícia é categórica ao atestar capacidade laborativa, sendo infundado o argumento de que há maior esforço físico ou mental despendido no desempenho da atividade habitual, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa e pedido de realização de nova perícia. O laudo pericial foi elaborado por médico perito judicial de confiança do juízo, é minucioso, claro, técnico e respondeu de forma objetiva a todos os quesitos formulados pelas partes, inclusive os que indagavam especificamente sobre eventual esforço adicional necessário para o desempenho da atividade habitual do autor, à época operador de máquinas de beneficiamento de produtos agrícolas. A perícia concluiu que, embora o autor tenha sofrido amputação parcial dos 4º e 5º dedos da mão direita, tais sequelas não comprometem sua capacidade para o exercício da atividade laboral. O perito foi categórico ao afirmar que o autor “não apresenta incapacidade laboral” e que “as funções de preensão, força e mobilidade do membro afetado encontram-se preservadas, permitindo o desempenho regular de suas funções habituais”. Vejamos (Id 265530260, p. 2): “VI. Exame Físico Periciado em bom estado geral, corada, hidratada, acianótica, eupneica, responde as perguntas de forma lúcida e coerente. Marcha não patológica, com equilíbrio estático e dinâmico sem alterações. Sem dificuldades para levantar-se, sentar-se ou agachar-se. Sinais de amputação prévia parcial da falange distal do 4º e 5º dedos da mão direita. Coto de amputação sem dor à palpação, sem edema, hiperemia local ou demais sinais inflamatórios. Força muscular da pinça preservada (grau 5). Força muscular do movimento de preensão preservado (grau 5). Força muscular e arco de movimento preservados na mão e punho direito”. (g.n) Portanto, ausente requisito essencial para o deferimento da pretensão (redução da capacidade para o trabalho), impõe-se a manutenção da r. sentença de improcedência. A respeito: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Douglas Almeida Santos contra decisão monocrática que desproveu recurso de apelação em ação previdenciária, na qual foi indeferido o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. O agravante sustenta que os documentos médicos apresentados nos autos demonstram a redução da capacidade laborativa, divergindo do laudo pericial judicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a perícia médica judicial pode ser afastada por documentos médicos particulares apresentados pelo segurado; e (ii) estabelecer se as lesões consolidadas do agravante acarretam redução da capacidade laborativa para o exercício do trabalho habitual, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. III. Razões de decidir 3. A perícia médica judicial, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constitui meio probatório essencial para a verificação da incapacidade do segurado e não pode ser afastada por documentos médicos unilaterais. 4. O laudo pericial judicial concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa do agravante, não preenchendo, assim, os requisitos exigidos pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 para a concessão do auxílio-acidente. 5. O laudo produzido para fins de seguro DPVAT, por ter sido elaborado em processo do qual o INSS não participou, sem observância do contraditório e da ampla defesa, não possui força probante para fins previdenciários. 6. A nomeação do perito judicial não foi impugnada no momento oportuno, tampouco foi alegada incapacidade técnica do profissional, configurando preclusão da matéria. 7. A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de que as sequelas do segurado resultem em efetiva redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que não restou demonstrado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia médica judicial realizada sob contraditório e ampla defesa prevalece sobre documentos médicos unilaterais apresentados pelo segurado. 2. O laudo pericial judicial é prova suficiente para afastar a alegação de redução da capacidade laborativa, quando conclui pela aptidão do segurado para o exercício de sua atividade habitual. 3. O laudo médico produzido para fins de seguro DPVAT não possui força probante para concessão de benefício previdenciário, por não ter sido elaborado sob contraditório e ampla defesa”. (N.U 1030909-16.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) (g.n) “Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laboral. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Fagner Mariano Sanquite contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, formulado em ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O apelante alega que as sequelas decorrentes de fratura na rótula direita justificariam a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os requisitos do artigo 86 da Lei 8.213/1991, que exige a comprovação de lesão que cause incapacidade parcial e permanente, resultando em redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa do autor, não havendo elementos que indiquem a necessidade de maior esforço para o exercício de suas atividades habituais. 4. Embora o apelante alegue sequelas físicas, o perito judicial atestou que estas não são suficientes para caracterizar a incapacidade parcial exigida para a concessão do auxílio-acidente, conforme o artigo 86 da Lei 8.213/1991. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Sentença de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: “A concessão do auxílio-acidente requer a comprovação de redução da capacidade laborativa do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC (Tema 416)”. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Apelação Cível nº 1026679-28.2023.8.11.0003, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, julgamento em 23 de outubro de 2024, publicado no DJE de 29 de outubro 2024). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, reconhecendo o direito ao auxílio-acidente em favor da autora. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nexo causal entre a incapacidade laboral e o suposto acidente de trabalho; e (ii) se é possível o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a patologia diagnosticada e o exercício das atividades laborais da autora. Na ausência de comprovação do nexo causal, é impossível a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária na Justiça Estadual. 4. Não havendo prova de acidente de trabalho, e considerando o princípio da proibição da reformatio in pejus, a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de benefício previdenciário por incapacidade acidentária na Justiça Estadual é inviável quando não comprovado o nexo causal entre a incapacidade laboral e o alegado acidente de trabalho." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 42; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, CC 152.002/MG, Rel. Min. Herman Benjamin; TJMT, N.U 0003921-28.2014.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/11/2021, publicado no DJE em 02/12/2021”. (N.U 0024075-46.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Posto isso, nega-se provimento ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Hageu Harlo x Copel Distribuição S.A.

ID: 330987068

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004405-81.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HAGEU HARLO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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ANA ALICE BRANDIELLI

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LUCAS FELBERG

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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VICTOR ANTONIO GALVÃO

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Processo Cível nº. 0004405-81.2021.8.16.0209 Espécie: Ação de obrigação de fazer Requerente: AGEU HARLOH Requerida: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A Juíza Prolatora: LISIANE MATTOS KRUSE ______________________… Processo Cível nº. 0004405-81.2021.8.16.0209 Espécie: Ação de obrigação de fazer Requerente: AGEU HARLOH Requerida: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A Juíza Prolatora: LISIANE MATTOS KRUSE _____________________________________________________________________________ 1). RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2). FUNDAMENTAÇÃO: Da preliminar de incompetência Pretende o autor que seja instalada e disponibilizada energia elétrica em seu imóvel Lote Rural n° 38 (trinta e oito), da Gleba n° 01-FB, da Colônia Missões, situado em Alto Bela Vista – Linha Macagnan, nesta Comarca de Francisco Beltrão/PR, conforme a matrícula 16.969, folha 01, do 2° Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, cujo serviço fora negado pela companhia reclamada sob o argumento de dito imóvel estar localizado em loteamento irregular diante da área ser inferior ao módulo rural permitido. Alega a parte promovida a necessidade de inclusão do Município de Francisco Beltrão como litisconsorte passivo, bem como a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. No entanto, a irregularidade do imóvel não é suficiente a, por si só, obstar o fornecimento de energia nem tampouco a atrair o interesse da municipalidade. Percebe-se dos autos que foram solicitadas informações ao INCRA e ao Município (mov. 61 e 82). No caso, o Município apenas atesta se o imóvel está ou não localizado em área rural e eventualmente inserido em núcleo habitacional não regularizado, direcionando que compete à companhia de energia elétrica analisar a possibilidade de fornecimento de seus serviços para o imóvel em discussão. A companhia, a seu turno, enquanto fornecedora de serviço público essencial, defende que está vinculada a legislação federal, estadual e municipal, além dos decretos e resoluções do próprio órgão regulador, Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, paraexecutar somente ligações de energia elétrica em áreas regularizadas perante a legislação vigente, sob pena de sanções e afronta ao princípio da legalidade a que está submetida. A partir daí, conclui-se que compete ao ente municipal dirimir tão apenas a questão do cumprimento de regras relativas à ocupação do terreno, e não autorizar ou desautorizar o abastecimento elétrico no imóvel, o que afasta a necessidade de figurar no polo passivo como litisconsorte necessário, cabendo a análise casuística a respeito da responsabilidade da reclamada quanto ao fornecimento dos serviços no imóvel do consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COPEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FORNECEDORA DE ENERGIA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO E INCRA DESCARTADA. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007262-60.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.09.2024) RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO E INCRA DESCARTADA. […] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003946-48.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.05.2024. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.PEDIDO DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONTROVÉRSIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO NÃO OPONÍVEL AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. […] […] (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001284- 77.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 29.04.2024). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DA RECLAMADA DIANTE DA IRREGULARIDADE DO IMÓVEL NO LOTEAMENTO. JUÍZO DA ORIGEM QUE ENTENDEU PELO INTERESSE DA MUNICIPALIDADE NA QUALIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. ENTE QUE DEVE DIRIMIR O CUMPRIMENTO DE REGRAS RELATIVAS A OCUPAÇÃO DO TERRENO, E NÃO AUTORIZAR OU DESAUTORIZAR O ABASTECIMENTO ELÉTRICO EM IMÓVEL IRREGULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADOS. ANÁLISE DO MÉRITO DESDE LOGO PREJUDICADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0026825-15.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2024) Por essas razões, afasto a preliminar apontada. Da preliminar de incompetência do JEC em razão da complexidade da causa Nos termos do art. 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, sendo que esta deve ser buscada de acordo com a prova a ser produzida na ação.Embora a reclamada alegue que a causa em tela é complexa, tenho que não há necessidade de produção de provas técnicas, sendo possível a análise dos documentos e fotografias porventura juntados aos autos, os quais são suficientes para cognição e formação de juízo de valor. A este respeito, dispõe o enunciado 54 do FONAJE: "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". A mera alegação de necessidade de realização de prova complexa - desacompanhada de indício de imprescindibilidade da perícia e de que o ponto controvertido não poderia ser comprovado de forma diversa – é insuficiente para se reconhecer a complexidade da causa e afastar a competência dos Juizados Especiais. Por conseguinte, e, ainda, considerando que no caso concreto o conjunto probatório dos autos permite a formação de convicção do magistrado, não há que se falar em perícia, motivo pelo qual se rejeita a preliminar aventada pelo requerido. Do mérito A matéria a ser analisada é de fato e de direito, mas não há necessidade de se produzirem outras provas em audiência, devendo-se proceder ao julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto no art. 355, I, do CPC. Verifica-se de início que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de fornecimento de energia elétrica em imóvel localizado em loteamento fora dos parâmetros legais. Pretende o autor que seja instalada e disponibilizada energia elétrica em seu imóvel Lote Rural n° 38 (trinta e oito), da Gleba n° 01-FB, da Colônia Missões, situado em Alto Bela Vista – Linha Macagnan, nesta Comarca de Francisco Beltrão/PR, conforme a matrícula 16.969, folha01, do 2° Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, com área equivalente a 1.544,36m² (mil quinhentos e quarenta e quatro metros e trinta e seis decímetros quadrados), inferior a um módulo rural. A propriedade do imóvel é incontroversa, pois o autor juntou aos autos Instrumento Particular de Compra e Venda, Escritura Pública de compra e venda e Matrícula do imóvel (seq. 1.4 a 1.8), demonstrando que é parte legítima para pleitear o direito. Outrossim, não obstante as alegações de irregularidades no imóvel, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e a sua negativa fere o Princípio da dignidade da pessoa humana, conforme o disposto no art. 5º, §1º, da Constituição Federal, o princípio da dignidade humana e de moradia devem prevalecer sobre os atos administrativos questionados, sendo que se trata de serviço essencial a vida em sociedade. Da análise do processo, é possível verificar o que Lote 38-A2, cuja fração é de 1.000,22 m² (seq. 1.8), que é imóvel vizinho ao lote da parte autora (conforme mapa de seq. 1.21), possui fornecimento de energia elétrica (Unidade Consumidora 103114467 – seq. 1.18). Fato que foi narrado pelo autor no requerimento administrativo protocolado junto ao Município, conforme seq. 1.13, fl. 3. Assim, considerando que o imóvel vizinho possui fornecimento de energia elétrica e que se trata de imóvel em situação semelhante ao lote da parte autora (fração inferior ao módulo rural definido pelo INCRA), verifico que, por questões de dignidade da pessoa humana e isonomia, inexiste impedimento, de que seja distribuída e instalada energia elétrica no lote da parte autora, sem prejuízo de medição de forma individualizada, desde que cumpridos os demais requisitos exigidos pela concessionária. Assim sendo, deve imperar também o princípio da igualdade. Ao negar o fornecimento de energia, a parte requerida suprimiu o direito da parte autora ao acesso a serviço essencial, sendo que sua negativa fere, além da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 22 dispõe: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.Ressalte-se ainda que a responsabilidade da requerida, no presente caso é objetiva, restando consagrada a determinação expressa da norma legal, tendo, inclusive, as Turmas Recursais do Estado do Paraná – TR /PR pacificado o seguinte entendimento: Enunciado 8.4, TR/PR – Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Igualmente, a Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, sufragou o regime de responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público com relação a contingencialidade lesiva ocasionada a terceiros. Cabe ao Município e aos órgãos responsáveis, a fiscalização de irregularidades em loteamentos quando houver eventuais prejuízos causados pelo desmembramento, sendo que cabe à parte requerida a regular prestação de serviço de energia elétrica, de modo que deveria ter realizado a instalação sem a necessidade de a parte requerente ingressar com a presente demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO NÃO OPONÍVEL AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL PREVISTO PARA A REGIÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E/OU INCRA. IRRELEVÂNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE FIXADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. CUSTEIO DAS OBRAS PARA EXTENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA EMPRESA RÉ. SERVIÇO JÁ USUFRUÍDO POR VIZINHOS PRÓXIMOS. REDE ELÉTRICA COM INFRAESTRUTURA APTA PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedente: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DO IMÓVEL NO LOTEAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. SERVIÇO JÁ USUFRUÍDO POR VIZINHOS PRÓXIMOS. REDE ELÉTRICA COM INFRAESTRUTURA APTAPARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESNECESSIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, INCRA OU INSTITUTO ÁGUA E TERRA PARA A LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE PREVALECE SOBRE O INTERESSE PÚBLICO NO CASO CONCRETO. PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E MENSURAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL A PERMITIR EVENTUAL QUANTIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA EM JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0023305- 47.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Adriana De Lourdes Simette - J. 24.04.2025) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001455-95.2024.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 30.04.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. EDIFICAÇÃO DA MORADIA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ENERGIA EM LOTE VIZINHO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E MEDIÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. DIREITO À ADEQUADA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000309- 85.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIADE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. EDIFICAÇÃO DA MORADIA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ENERGIA EM LOTE VIZINHO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E MEDIÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. DIREITO À ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003921-93.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.06.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA E DO MUNICÍPIO SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. EDIFICAÇÃO DA MORADIA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ENERGIA EM LOTE VIZINHO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E MEDIÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. DIREITO À ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. PLEITO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001823-82.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.06.2023) Portanto, a condenação da requerida a fornecer energia elétrica de forma definitiva à parte autora é medida que se impõe.Da inexistência de dano moral Tem-se como dano moral o dano que afeta o direito de personalidade do agente, gerando ao prejudicado o direito à reparação civil, a qual, por sua vez, deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente. Conforme o STJ já teve a oportunidade de afirmar o “mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral” (STJ, REsp. 303.396, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª. T., j. 05-01-02). No caso em comento, não há nos autos a prova necessária para a configuração de dano moral, pois embora alegue a parte reclamante que sofreu constrangimentos e aborrecimentos em razão do ocorrido, não trouxe qualquer prova do por ela sustentado. Transcrevo, neste sentido, lição do doutrinador Sergio Cavalieri Filho: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos ou até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. EDIFICAÇÃO DA MORADIA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. DIGNIDADE DAPESSOA HUMANA. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ENERGIA EM LOTE VIZINHO. AUSÊNCIA DEMPEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E MEDIÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. DIREITO À ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008378- 86.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 07.12.2022) Portanto, o pedido de indenização por danos morais não comporta procedência. Do pedido contraposto Em pedido contraposto, a parte requerida requer a condenação da requerente ao pagamento de todos os custos necessários à obra para a instalação, extensão ou deslocamento da rede de distribuição de energia elétrica. No entanto, conforme já fundamentado, já existem imóveis na mesma localidade que possuem o fornecimento de energia elétrica. Sendo assim, os custos da extensão de energia elétrica devem ser suportados pela concessionária de serviço público. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FORNECEDORA DE ENERGIA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DESCARTADA. PROVA COMPLEXA NÃO OBSERVADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇOPÚBLICO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À MORADIA E À ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE DEVEM PREVALECER. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO NÃO OPONÍVEL AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ENUNCIADO 31 DO FONAJE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO PONTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NO MÉRITO, PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. REDE ELÉTRICA NA REGIÃO. CUSTEIO PELA CONCESSIONÁRIA DA OBRA DE EXTENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO E, ANALISANDO O MÉRITO DESTE, JULGÁ-LO IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0009075-30.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MARIA SILVIA CARTAXO FERNANDES LUIZ - J. 15.05.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL PREVISTO PARA A REGIÃO. EDIFICAÇÃO DE MORADIA. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E/OU INCRA. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO NÃO OPONÍVEL AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPERTISE DA CONCESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. REDE ELÉTRICA NA REGIÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA EM LOTE VIZINHO. EXTENSÃO AO IMÓVEL DO AUTOR. CUSTOS DE EXTENSÃO SUPORTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. PRAZO PARA INSTALAÇÃO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM SEDE LIMINAR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0055449- 79.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GILBERTO ROMERO PERIOTO - J. 20.04.2022) Assim, o indeferimento do pedido contraposto se impõe.3) DISPOSITIVO: ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido formulado por AGEU HARLOH, nos autos da Ação de obrigação de fazer que moveu em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida, com a condenação da requerida a instalação e fornecimento do serviço de energia elétrica junto ao imóvel do autor, qual seja, Lote Rural n° 38 (trinta e oito), da Gleba n° 01-FB, da Colônia Missões, situado em Alto Bela Vista – Linha Macagnan, nesta Comarca de Francisco Beltrão/PR, conforme a matrícula 16.969, folha 01, do 2° Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, I do CPC) o pedido contraposto formulado por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A em face de AGEU HARLOH, nos termos da fundamentação acima exposta. Conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Processo nº 0003921-74.2024.4.05.8107

ID: 309170673

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003921-74.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOACIR FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGER DANIEL LOPES LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0003921-74.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOACIR FRANCISCO DE ARAUJO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE S… PROCESSO: 0003921-74.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOACIR FRANCISCO DE ARAUJO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural A Constituição da República Federativa do Brasil, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais e ao pescador artesanal, nos termos das previsões contidas no art. 195, § 8º, e no art. 201, § 7º, inciso II: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” (destacou-se) “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, ‘reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” (destacou-se) A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991 – Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (LPBPS), em cujo art. 11, inciso VII, alínea “a”, item 1; e § 1º, são definidos os parâmetros para caracterização do segurado trabalhador rural a que alude a CRFB: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...)” (destacou-se) O benefício de aposentadoria por idade rural, a seu turno, encontra-se disciplinado no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, que assim enunciam: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) (...)” (destacou-se) São, portanto, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural: a) a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A partir da edição e vigência da Medida Provisória n° 83, de 12 de dezembro de 2002, convertida na Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003, deixou-se de exigir a qualidade do segurado para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Idade O(A) AUTOR(A) nasceu em 22/11/1962 (Id. 46387836). Portanto, cumprido o requisito etário ao tempo da data de entrada do requerimento – DER (22/12/2022, Id. 46388357). 2.2.3. Qualidade de segurado(a) especial trabalhador(a) rural e período de carência A comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, está disciplinada pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.”. Aplica-se, a propósito dessa questão, os enunciados de Súmula nº 6, 14, 34 e 54 da Turma Nacional de Uniformização: - 6: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”; - 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.”; - 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”; - 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.”. Com o propósito de comprovar o exercício o desempenho de atividade agrícola pelo período de carência exigido por lei, o(a) AUTOR(A) trouxe aos autos os seguintes documentos: i) DAPs, emitidas em 16/09/2019 e 23/06/2022 (Ids. 46388339 e 46388342); ii) certidão de casamento em inteiro teor, emitida em 13/03/2023, comprovando casamento em 19/01/1995, ocasião em que autor se declarou como agricultor (Id. 46388341); iii) ficha no SUS, em que autor e esposa estão qualificados como agricultores, datada de 2003 (Id. 46388358); iv) declaração de Garantia-Safra, relativo às safras de 2012/2013, 2013/2014, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 (Id. 46388344); v) Hora de Plantar, em nome próprio, relativo aos anos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2007, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2023 (Id. 46388345, fl. 01, Id. 46388346 e Id. 46388348); vi) recibo de Bolsa-Renda, em nome próprio, datado de 2001 (Id. 46388345, fl. 05); vii) Hora de Plantar, em nome da esposa, relativos aos anos de 2007, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 (Id. 46388347); viii) certidão eleitoral, emitida em 09/03/2023, informando domicílio eleitoral em Iguatu desde 18/09/1986, bem como que autor se declarou como agricultor (Id. 46388353); ix) comprovante de pagamento do fundo municipal da agricultura da Prefeitura de Iguatu, datada de 2021 (Id. 46388355); x) ITR, em nome da esposa, relativo ao exercício de 2022 (Id. 46388356). De início, há de se observar que só há forte acervo documental a partir de 1995, conforme súmula 6 da TNU. É possível observar, durante todo o período de carência, diversas provas robustas, tendo o autor participado de vários programas governamentais de fomento à agricultura familiar. Ademais, houve a realização de perícia social, Id. 63915085, ocasião em que se verificou que, de fato, o autor reside no Sítio Santa Rosa II – área rural de Iguatu/Ceará, trabalhando em terras próprias, localizadas a aproximadamente 1 km de sua residência. De igual modo, o autor demonstrou conhecimento da atividade rural, sendo encontrado instrumentos da atividade rural em sua residência. Os vizinhos entrevistados na ocasião também confirmaram a versão apresentada, informando que o autor se dedica à agricultura há diversos anos. No entanto, conforme arguido pelo INSS em contestação, Id. 49287647, a parte autora teve um longo vínculo empregatício, conforme revela seu CNIS, Id. 49287648, tendo trabalhado como vendedor de móveis entre 01/09/2001 a 11/11/2015. Sua esposa, de igual modo, possui diversos vínculos com a Prefeitura de Iguatu entre 11/06/2003 a 31/12/2016 (Id. 4928649). Vale pontuar que por ocasião do julgamento do PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a TNU definiu o mérito do Tema nº 301, do que seguiu a firmação da tese de que: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil.” Assim, a TNU definiu a possibilidade do somatório dos períodos de atividade campesina anterior e posterior ao vínculo urbano que extrapolou o limite legal, não se exigindo nova contagem integral do intervalo exigido por lei para a aposentadoria por idade rural pura, a despeito da exigência de que o período de exercício de atividade rural seja imediatamente anterior ao requerimento de benefício ou implemento da idade, ainda que descontínuo, conforme arts. 39, I, 48, §2º e 143, todos da Lei 8.213/91. Na autodeclaração, Id. 46388338, o autor requer o reconhecimento do seguinte período: 19/01/1995 a 22/12/2022. No entanto, não é possível reconhecer o período de 01/09/2001 a 11/11/2015, em que o autor era segurado obrigatório empregado. Eventual atividade rural desempenhada naquele período era apenas para complementar as rendas recebidas pelo autor e por sua esposa na atividade urbana. Entretanto, aplicando o referido tema, é possível reconhecer o período de 19/01/1995 (data da primeira prova da atividade rural) até 31/08/2001 (dia imediatamente anterior ao início do primeiro vínculo urbano), na medida em que há diversas provas nesse período. De igual modo, a própria autarquia reconheceu a qualidade de segurada especial da sua esposa em 13/08/1996 e 05/01/2001, ocasiões em que ela recebeu benefício de salário-maternidade (Id. 4928649). É possível também o reconhecimento do período de 12/11/2015 (dia imediatamente posterior ao vínculo urbano) a 22/12/2022 (DER), na medida em que há diversas provas do retorno à atividade rural após o fim de seu vínculo empregatício. Assim, reconheço os períodos de 19/01/1995 a 31/08/2001 (6 anos, 7 meses e 13 dias) e 12/11/2015 a 22/12/2022 (7 anos, 1 mês e 10 dias). No entanto, só há o total de 13 anos, 8 meses e 23 dias de carência, insuficientes para a concessão do benefício desde o requerimento. 2.2.3.4 – Reafirmação da DER Cabe esclarecer que, no âmbito do processo civil previdenciário, o fenômeno da reafirmação da DER se mostra consentâneo com os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, não violando a congruência necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo. O próprio Código de Processo Civil determina que o magistrado examine e leve em consideração na sentença fatos ocorridos após a INSTAURAÇÃO da demanda, nos moldes do art. 493, caput, e parágrafo único: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.727.064-SP, submetido à sistemática de repetitivos, fixou o enunciado de Tese nº 995: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” No caso dos autos, resta claro que o autor se manteve na atividade rural até, pelo menos, a data da perícia social, ocorrida em 09/12/2024. Ademais, há provas rurais posteriores à DER, como Hora de Plantar de 2023 e Garantia-Sagra 2023/2024. Assim, considerando a continuação da atividade, o autor cumpriu o requisito de 15 anos de carência de sua atividade rural em 30/03/2024. 2.2.4. Parâmetros temporais No que se refere aos efeitos financeiros do benefício, aplica-se, na hipótese dos autos, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995, segundo o qual é plenamente possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, ainda que isso ocorra após a data do requerimento administrativo, mas antes ou durante o trâmite processual judicial, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015. Além disso, em conformidade com o recente julgamento do AgInt nos EREsp n. 1.865.542/PR, julgado pela Primeira Seção do STJ em 20/08/2024, restou consolidado que, quando os requisitos para a concessão do benefício são preenchidos antes da citação válida da autarquia previdenciária, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir dessa citação. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO QUANTO AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo o entendimento firmado quanto ao Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao segurado postular a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos necessários para a concessão de benefício, mesmo que se dê em momento anterior ao ajuizamento da ação. 2. Hipótese em que, preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício antes do ajuizamento da ação, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária. 3. Verificado que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento dominante sobre a matéria, está correta a incidência no presente caso do óbice da Súmula 168 do STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.865.542/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) (grifo nosso) No presente caso, verifica-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade foram implementados na data de 30/03/2024, ocasião em que o autor completou 15 anos de carência. Considerando que a citação válida da autarquia previdenciária ocorreu em 12/08/2024, data posterior ao implemento dos requisitos, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados a partir da citação, ou seja, 19 de agosto de 2024, em observância à jurisprudência consolidada do STJ. 2.4. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à (i) presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à: a) obrigação de FAZER, consistente em CONCEDER, em favor do(a) AUTOR(A) o benefício previdenciário com as seguintes características: ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE Data Início (DIB) 12/08/2024 Efeitos Financeiros A partir de 12/08/2024 Data Início Pagto. Adm. (DIP) 01/06/2025 Renda Mensal Inicial - RMI 1 salário-mínimo (art. 39, I, da Lei 8.213/91) Parcelas Atrasadas 12/08/2024 a 30/04/2025. b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, observada a prescrição quinquenal, correspondente às DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício concedido compreendidas entre a DIB e o último dia anterior à DIP, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018), deduzidos os valores recebidos em razão do pagamento de benefício inacumulável nesse período. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.401.560/MT, representativo de controvérsia repetitiva de Tema nº 692, o qual foi assim definido: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. FÁBIO BEZERRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 259482259

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 5ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0088531-79.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

RAÍSSA SCHEINER CORRÊA E SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELA SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, alimentos compensatórios e indenização por danos morais proposta por LECTICIA DE SENNA FERNANDES LOPES DE MENDONÇA em face de TIA… Cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, alimentos compensatórios e indenização por danos morais proposta por LECTICIA DE SENNA FERNANDES LOPES DE MENDONÇA em face de TIAGO HENRIQUE LOPES DE MENDONÇA, todos qualificados na petição inicial de fls. 03/14. Alega que estão casados desde 03/09/2016, sob o regime da comunhão parcial de bens. Requer os alimentos compensatórios, tendo em vista que não teve nenhuma aquisição patrimonial na constância do casamento, mas com o rompimento teve drástica redução no seu padrão de vida, encontra-se atualmente desempregada e está tentando se inserir em novo ramo de trabalho, razão pela qual não tem condições de arcar com gastos mensais da casa sozinha. Acrescenta que conheceu o réu menor de idade e com o seu apoio pediu demissão para empreender em outra área, mas que pouco depois foi abandonada pelo réu. Sustenta que os alimentos compensatórios visam suprir esta discrepância abrupta e involuntária da parte com menores condições financeiras. Quanto aos bens adquiridos, informa que antes do término, o réu tinha um saldo em conta no montante de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). Acrescenta que durante a constância do casamento adotou um cão da raça pug, cujo gasto mensal é de aproximadamente R$ 554,00. Requer, ainda, a indenização a título de danos morais, ao argumento de que o réu abandonou a autora, não teve a decência de terminar o relacionamento, simplesmente saiu de casa e assumiu novo relacionamento nas redes sociais, por esse motivo, amigos próximos mandaram prints da rede social, causando imenso abalo emocional a parte autora. Por fim, requer ao final, que seja decretado o divórcio do casal, a quebra do sigilo fiscal para partilha dos valores na constância do casamento, que seja arbitrado o valor de 1 salário-mínimo a título de alimentos compensatórios, que o réu seja condenado ao pagamento de 50% das despesas com o animal doméstico, bem como a indenização de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). /r/r/n/nInicial de fls. 03/14 veio instruída com os documentos de fls. 15/34. /r/r/n/nDecisão de fls. 37 deferiu a gratuidade de justiça. /r/r/n/nA parte ré apresentou contestação na petição de fls. 98/114, instruída com os documentos de fls. 115/148. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Impugna o pedido de alimentos compensatórios, tendo em vista que as partes residiam em imóvel, cujas despesas mensais eram rateadas entre o casal. Acrescenta que sempre se opôs ao pedido de demissão da parte autora. Informa que o estado de miserabilidade da autora não se sustenta, tendo em vista que a autora realiza várias viagens para Europa e Trancoso, com idas recorrentes ao salão de beleza com profissionais renomados de Niterói e almoços e jantares em restaurantes conceituados. Acrescenta que a autora é consultora de imagem, em 2022 cobrava R$ 450,00 a 500,00 cada análise de coloração e R$ 3.500,00 na consultoria completa. Informa que a parte é nova e está estabilizada no mercado de trabalho, não havendo, portanto, qualquer fundamento legal para a concessão de alimentos compensatórios. Quanto aos bens, informa que o carro mencionado pela autora sempre foi de seus pais e que o dinheiro suspostamente juntado pelo casal nunca existiu. Quanto ao animal doméstico informa que era da prima da autora e que a autora resolveu adotar o cachorro com a oposição do réu, com a separação das partes, a autora quem permaneceu com a propriedade do animal. Impugna, ainda, o pedido de indenização a título de dano moral, tendo em vista que a autora não comprovou qualquer abalo psicológico, situação vexatória ou qualquer outro elemento hábil a comprovar a violação dos seus direitos à personalidade. Em sede de reconvenção, o réu requereu que seja incluída na partilha, as benfeitorias realizadas no imóvel no valor de R$ 29.100,00 e os bens que guarnecem o imóvel e permaneceram com a autora no valor de R$ 19.232,78, acrescenta, ainda, uma geladeira que informa que comprou antes do casamento com a autora no valor de R$ 1.828,90. Ao final requer, que seja decretado o divórcio, que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, bem como requer a procedência da reconvenção. /r/r/n/nRéplica e resposta à reconvenção apresentada às fls.154/162, instruída com os documentos de fls. 163/192. /r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. /r/r/n/nPartes maiores e capazes, sendo desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do artigo 698 do CPC. /r/r/n/nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré. /r/r/n/nUltrapassada essa etapa, presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais, preliminares e prejudiciais pendentes, passo ao exame do mérito propriamente dito. /r/r/n/nCuida-se de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, alimentos compensatórios e indenização por danos morais, em que se faz mister o julgamento antecipado da lide, pois madura a presente para o decreto jurisdicional a teor do que dispõe o art. 355, inciso I, do CPC. /r/r/n/nA nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal reforçou o princípio pelo qual ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem se esta não for a sua vontade, como já estava bem delineado no art. 5º, XX, do Texto Maior. De fato, o constituinte vinculou o divórcio exclusivamente à vontade do interessado, sem a necessidade do preenchimento de qualquer outra condição ou prazo. /r/r/n/nAinda que o outro cônjuge não concorde com a dissolução do casamento, o divórcio não poderá ser obstado, em razão de se tratar de direito eminentemente potestativo. /r/r/n/nO requerimento satisfaz às exigências do artigo 1.580, § 2º, do Código Civil (CC), e do artigo 226, § 6º, da CRFB/88, como ficou patenteado da prova documental acostada aos autos e merece ser acolhido. /r/r/n/nAssim, em relação ao divórcio, impõe-se a procedência do pedido. /r/r/n/nQuanto ao pedido de partilha dos bens, vale dizer que o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens, havendo discordância a respeito da existência de eventuais bens do casal, como no caso em tela, em que há discordância entre as partes acerca dos bens adquiridos na constância do casamento e outras questões que demandam dilação probatória, tal discussão deve ser levada para a via própria, na qual, inclusive, será feita a partilha, se for o caso, e dirimida qualquer questão patrimonial porventura existente, na forma do art. 1.581 do CC e da Súmula 197 do STJ. /r/r/n/nNeste sentido, vejamos: /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA A QUO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DAS PARTES, DEIXANDO A PARTILHA PARA SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. APELO DO AUTOR. SENTENÇA BEM LANÇADA. DIVÓRCIO QUE PODE SER CONCEDIDO INDEPENDENTEMENTE DA PARTILHA. INEXISTINDO ACORDO ENTRE AS PARTES COM RELAÇÃO AOS BENS COMUNS A PARTILHAR, IMPÕE-SE A DISCUSSÃO DA PARTILHA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.581 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 197 DO STJ. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DESCABE RAZÃO AO APELANTE, HAJA VISTA QUE, MUITO EMBORA PARTE DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA ADMITAM A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE DIVÓRCIO COM O DE PARTILHA DE BENS, A PECULIARIDADE DOS AUTOS DENOTA A NECESSIDADE DA RÉ SE VALER DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA O FIM DE DIVISÃO DO ÚNICO BEM COMUM, IMÓVEL ONDE RESIDE A RÉ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0003921-40.2013.8.19.0055, Relator(a): Des. Valéria Dacheux Nascimento, data de julgamento: 14/08/2018, data de publicação: 14/08/2018, 19ª Câmara Cível). /r/r/n/nPor esse motivo, o pedido de partilha de bens e o pedido reconvencional devem ser formulados pela via própria. /r/r/n/nOs alimentos compensatórios requeridos pela parte autora têm como finalidade suprir a desvantagem financeira de um dos cônjuges, em razão da ruptura do casamento, desde que comprovada a existência de uma dependência econômica substancial. No caso em tela, a autora alega que, durante o casamento, não houve aquisição patrimonial significativa e que, com o rompimento da união, sofreu uma drástica redução em seu padrão de vida, encontrando-se atualmente desempregada e em processo de transição para um novo ramo de trabalho. Alega ainda que, durante o relacionamento, contou com o apoio do réu para sua decisão de se desligar de um emprego e investir em outra área, sendo posteriormente abandonada pelo réu. /r/r/n/nEntretanto, ao analisar o conjunto probatório, verifica-se que a autora, embora alegue ter experimentado uma diminuição no seu padrão de vida, não comprovou, de forma clara e robusta, a dependência econômica em relação ao réu, que é requisito essencial para a concessão dos alimentos compensatórios. A autora é uma pessoa jovem, com 29 anos de idade, e, conforme alega, encontra-se em busca de reingresso no mercado de trabalho. Não há evidências de que ela tenha sido financeiramente incapaz de sustentar-se por conta própria, nem que o rompimento da união tenha causado um desequilíbrio financeiro irremediável. /r/r/n/nAdemais, as partes se casaram em 03/09/2016 e o rompimento da convivência conjugal ocorreu, conforme alegado pela autora, em fevereiro de 2022, ou seja, o vínculo matrimonial perdurou por pouco mais de cinco anos. Trata-se, portanto, de um casamento de curta duração, o que, aliado à ausência de demonstração de dependência econômica relevante durante a união, enfraquece ainda mais a pretensão de fixação de alimentos compensatórios. /r/r/n/nImportante destacar que os alimentos de natureza compensatória têm caráter excepcional e pressupõem a existência de um desequilíbrio econômico substancial decorrente do casamento, o que não restou comprovado nos autos. A mera tentativa da autora de se recolocar no mercado de trabalho, ainda que digna de consideração, não se revela suficiente para caracterizar a necessidade que fundamentaria a concessão da verba pretendida, sobretudo diante da inexistência de elementos concretos que evidenciem um sacrifício profissional em prol do matrimônio ou uma situação de hipossuficiência atual. /r/r/n/nNesse sentido, a jurisprudência deste E. TJRJ: /r/r/n/nAPELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. NATUREZA EXCEPCIONAL, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO. PROPÓSITO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO CAUSADO A UM DOS CÔNJUGES, EM RAZÃO DE REPENTINA REDUÇÃO OCASIONADA PELO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO, SEM PRETENDER, CONTUDO, A IGUALDADE ECONÔMICA DO EX-CASAL. FIXAÇÃO QUE SE SUBMETE A DOIS REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS, A SABER: GRAVE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO OU ABRUPTA ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE VIDA. PRESSUPOSTOS NÃO EVIDENCIADOS NOS PRESENTES AUTOS. AUTORA MULHER JOVEM, COM FORMAÇÃO SUPERIOR, QUE SEMPRE ESTEVE INSERIDA EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO NO MERCADO. AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA A MORADIA DA DEMANDANTE E DOS FILHOS QUE SE DEU COM RECURSOS AMEALHADOS PELO RÉU, A AFASTAR A VIABILIDADE JURÍDICA DA MEDIDA ALMEJADA. PRECEDENTE DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0276710-74.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 23/03/2023 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nDessa forma, não se constatando a dependência econômica da autora em relação ao réu e não havendo provas substanciais de que o rompimento do casamento tenha gerado uma disparidade financeira insuperável, indefere-se o pedido de alimentos compensatórios. /r/r/n/nA autora formula pedido indenizatório de danos morais, ao argumento de que o réu abandonou a autora, não teve a decência de terminar o relacionamento, simplesmente saiu de casa e assumiu novo relacionamento nas redes sociais, por esse motivo, amigos próximos mandaram prints da rede social, causando imenso abalo emocional a parte autora. /r/r/n/nPara que haja a obrigação de reparação por dano moral no âmbito do direito de família, é imprescindível a demonstração dos pressupostos clássicos da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. /r/r/n/nA conduta ilícita pode ser representada por uma ação ou omissão do agente que viole um dever legal e que a situação gere um prejuízo concreto e direto ao cônjuge. No entanto, o mero término de uma relação afetiva e início de novo relacionamento, por si só, não constituem ato ilícito. Para que haja a responsabilização, é necessário que o comportamento de um dos cônjuges ou companheiros seja efetivamente reprovável. /r/r/n/nÉ importante considerar o contexto e os impactos reais da situação na vida do cônjuge. A jurisprudência e a doutrina jurídica têm se direcionado no sentido de que o direito à indenização por dano moral deve estar vinculado a uma ofensa concreta aos direitos da personalidade, como a honra, a dignidade ou a integridade emocional. Assim, a jurisprudência é clara ao afirmar que o mero descontentamento com o fim do relacionamento, sem a existência de atos graves e comprovados que afrontem a honra ou a integridade emocional do cônjuge ou companheiro, não é suficiente para gerar o dever de indenizar, portanto, a ocorrência do dano moral não é in re ipsa. /r/r/n/nO nexo causal exige que se demonstre a ligação entre a conduta ilícita e o dano sofrido. Não basta alegar que houve sofrimento ou situação vexatória, mas é necessário comprovar que este sofrimento resultou diretamente de uma ação ou omissão reprovável por parte do outro cônjuge. /r/r/n/nNo direito de família, deve-se evitar a patrimonialização das expectativas frustradas. Isso significa que não se deve transformar decepções emocionais e expectativas não realizadas em demandas por compensações financeiras. A finalidade primordial do direito de família é proteger e promover o bem-estar das relações familiares, garantindo direitos e deveres entre os membros da família com base em princípios como a dignidade, a solidariedade e a afetividade. /r/r/n/nA patrimonialização das expectativas frustradas pode desvirtuar esses princípios ao transformar questões emocionais e relacionais em meras questões econômicas. Por exemplo, em casos de separação ou divórcio, é comum que os cônjuges experimentem decepções e frustrações devido ao término da relação e os motivos que a ensejaram. No entanto, tentar compensar essas frustrações através de indenizações financeiras pode criar uma dinâmica prejudicial, em que o foco se desloca do cuidado e do suporte emocional para uma busca por reparação sentimental. /r/r/n/nPortanto, ainda que haja a prática de adultério, sem a demonstração de exposição vexatória, humilhação pública ou efetivo abalo à dignidade do cônjuge traído, a jurisprudência majoritária tem se posicionado no sentido de que tal conduta, por si só, não enseja o dever de indenizar. /r/r/n/nNesse sentido, o E. TJRJ possui entendimento consolidado: /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM. DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. (...) - Inexistência de danos morais em virtude da prática de adultério. Não cabe mais ao Poder Judiciário intervir em questões afetivas ou pessoais/interpessoais entre o ex-casal, não se cogitando, na hipótese, em compensação por danos morais, eis que se trata de mero desgosto e mágoa comuns e normais ao término de qualquer relacionamento. - Acolhimento de um dos três pedidos formulados pela autora. Divisão proporcional dos ônus sucumbenciais. Redução do percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência de 20% (vinte por cento), para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (0026642-54.2018.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 02/05/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ORIUNDOS DE RELAÇÃO EXTRACONJUGAL. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO ARTICULADO PELA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REITERADA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS EFEITOS DA REVELIA NÃO ABRANGEM AS QUESTÕES DE DIREITO, TAMPOUCO IMPLICAM RENÚNCIA A DIREITO OU A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE ADVERSA. ACARRETAM SIMPLESMENTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS O SUPOSTO DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA EM VIRTUDE DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA DECORRENTE DA TRAIÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO CASAMENTO DÁ ENSEJO AO DIVÓRCIO DO CASAL E NÃO GERA, POR SI SÓ, DANOS MORAIS À PARTE QUE SE SENTE LESADA. EXTRAPOLA O CAMPO DE ATUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL A ÁREA EMOCIONAL DOS INDIVÍDUOS, SENDO CERTO QUE NAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM RELACIONAMENTO INTERPESSOAL, SEJA ELE DE QUE ORDEM FOR, HÁ UMA TENDÊNCIA EM SE CONFUNDIR A DOR EMOCIONAL PELO COMPORTAMENTO TIDO POR INADEQUADO DO OUTRO, QUE LESIONA O CAMPO ÍNTIMO DE UMA DAS PARTES, COM O DANO MORAL, ORIUNDO DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE O DIREITO DISCIPLINA. QUEBRA DO DEVER DE FIDELIDADE. MEROS DISSABORES DECORRENTES DO TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL QUE NÃO CONFIGURAM DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0162078-35.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 01/09/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nNo caso em análise, alega a autora que o réu saiu de casa e, posteriormente, iniciou um novo relacionamento, o qual passou a divulgar em suas redes sociais. /r/r/n/nContudo, não foram apresentados elementos que comprovassem a ocorrência de conduta ilícita ou de dano efetivo que ultrapasse o mero dissabor inerente à dissolução da vida conjugal. A exposição de um novo relacionamento, por si só, não configura comportamento humilhante ou vexatório, especialmente quando não há demonstração de intenção deliberada de ofensa ou de exposição pública indevida. /r/r/n/nAssim, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil conduta ilícita, dano e nexo de causalidade , não há como impor ao réu a obrigação de indenizar por suposto dano moral, sob pena de se banalizar o instituto e desvirtuar sua finalidade. /r/r/n/nPasso à análise do pedido de condenação do réu ao pagamento de 50% das despesas com o animal doméstico, sob a alegação da autora de que o referido animal foi adotado durante a constância da sociedade conjugal. /r/r/n/nÉ certo que, no atual estágio da evolução do Direito, reconhece-se a importância de se considerar o bem-estar dos animais de estimação, especialmente diante da crescente valorização dos vínculos afetivos entre humanos e seus pets. Contudo, tais questões devem ser analisadas com a devida cautela, sobretudo no que tange à existência de encargos patrimoniais decorrentes da guarda ou posse desses animais após a dissolução da sociedade conjugal. /r/r/n/nNo caso dos autos, é incontroverso que, após a separação, a autora permaneceu com a posse exclusiva do animal, exercendo de forma autônoma todos os cuidados e decisões relacionados à sua manutenção. Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove que o réu tenha participado ativamente da adoção do animal ou que tenha manifestado, em qualquer momento, interesse na partilha de sua guarda ou nas responsabilidades correlatas. /r/r/n/nA ausência de prova quanto à adoção conjunta ou à formação de um vínculo efetivo entre o réu e o animal afasta a possibilidade de se reconhecer uma obrigação solidária quanto às despesas decorrentes da sua manutenção. Não se pode presumir, apenas pela existência da relação conjugal à época da adoção, a intenção do réu de assumir compromissos financeiros com o animal após o fim do relacionamento, especialmente quando demonstrado que ele não exerceu, nem buscou exercer, qualquer forma de posse compartilhada. /r/r/n/nAdemais, verifica-se que a autora possui condições financeiras para arcar com a manutenção do animal doméstico por ela adotado, tanto que, desde a separação, tem assumido integralmente essa responsabilidade. Caso não tivesse condições para tanto, não seria razoável que assumisse, de forma voluntária e exclusiva, o ônus decorrente da guarda do pet. /r/r/n/nO direito não pode servir de instrumento para a transferência de encargos que foram assumidos de forma consciente e unilateral, sobretudo diante da ausência de qualquer comprovação de corresponsabilidade do réu na adoção ou nos cuidados com o animal. /r/r/n/nNesse sentido, a jurisprudência deste E.TJRJ: /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO APÓS SEPARAÇÃO DO EX-CASAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Pedido de gratuidade de justiça que deve ser deferido diante da comprovação da hipossuficiência da requerente. É incontroverso que após a separação de fato do ex-casal a recorrente ficou com a posse exclusiva dos animais de estimação: quatro gatos e um peixe, remanescendo atualmente apenas dois gatos. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a relação entre o dono e o seu animal de estimação encontra-se inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com reflexo nas normas que definem o regime de bens. Quanto as despesas decorrentes de coisas comuns deve ser observado o artigo 1.316 do Código Civil, considerando que o condômino pode eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal, sendo certo que essa é hipótese em exame, na qual o apelado expressamente declara que não possui interesse na partilha dos animais que estão com a apelante. Ademais, inexiste no atual ordenamento jurídico fundamento legal para obrigar o apelado a arcar com as despesas dos animais, cuja posse direta é exclusiva da apelante, notadamente porque a obrigação alimentar prevista na lei destina-se apenas aos parentes, aos cônjuges ou companheiros e aos filhos, nos termos dos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil. Os animais domésticos não são sujeitos de direitos à luz da lei civil, não possuindo personalidade jurídica, de modo que não podem ser equiparados a pessoas, para que possam ser beneficiados pelo direito à prestação alimentar. A apelante, que ficou com a posse exclusiva e direta dos animais possui renda própria, sendo capaz prover os cuidados mínimos necessários à manutenção dos bichos de estimação. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO apenas para conceder a gratuidade de justiça para a apelante. (0143468-82.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 17/10/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR) /r/r/n/nPortanto, diante da inexistência de prova de adoção conjunta, da posse exclusiva exercida pela autora e da ausência de interesse do réu na convivência com o animal, não há fundamento legal ou fático que justifique a imposição de rateio das despesas. Impõe-se, assim, o indeferimento do pedido. /r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para decretar o divórcio do casal LECTICIA DE SENNA FERNANDES LOPES DE MENDONÇA e TIAGO HENRIQUE LOPES DE MENDONÇA nos termos do art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e do art. 1.580, § 2º, do Código Civil, cuja partilha será dirimida na via própria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alimentos compensatórios, de danos morais, bem como de condenação do réu ao pagamento de 50% das despesas do animal doméstico, por conseguinte, julgo extinto o processo com apreciação do mérito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. /r/r/n/nConsiderando que a parte autora sucumbiu em maior parte dos seus pedidos, restando o réu sucumbente em parte mínima, incide a regra do artigo 86, parágrafo único, do CPC, devendo a autora responder com as despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida a parte autora, portanto, suspensa a condenação, nos termos do at. 98, §3º do CPC. /r/r/n/nO Cônjuge Mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, LECTICIA DE SENNA FERNANDES. /r/r/n/nTransitada em julgado a presente, promova-se perante o RCPN da respectiva Circunscrição a averbação do decidido, valendo a presente como mandado de registro de sentença e de averbação, de que trata o artigo 97 da lei 6015/73, da qual dever-se-á extrair as demais cópias para os devidos fins, salientando que caso tenha sido deferida a gratuidade de justiça às partes nos presentes autos, esta abrange os emolumentos notariais e registrais, nos termos do aviso nº 810/2010 da CGJ, o que deve ser observado e aplicado pelos Notários e Registradores. Após, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nP.I. /r/r/n/n

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Enoir Jose Pinheiro

ID: 319740027

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005541-69.2022.8.16.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ENOIR JOSE PINHEIRO

Conclusão

Advogados:

MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005541-69.2022.8.16.0083 Processo: 0005541-69.2022.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 02/09/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ENOIR JOSE PINHEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante legal, Douta Promotora de Justiça Dra. Silvia Skaetta Nunes Donatti, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (evento 39.1) em desfavor de ENOIR JOSE PINHEIRO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 180, caput (Fato 01) e artigo 329, caput (Fato 02), ambos do Código Penal, na forma do concurso material de crimes (artigo 69 da Lei Penal), pela prática das seguintes condutas delituosas: “FATO 01 – DA RECEPTAÇÃO (art. 180, caput, do CP) Na data de 02 de setembro de 2022, por volta das 18h40min, em via pública, nas proximidades da Travessa das Pombas, n. 276, bairro Padre Ulrico, nesta Cidade e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado ENOIR JOSE PINHEIRO, com consciência e vontade livres, portanto, dolosamente, transportava, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, no caso, 01 (uma) motocicleta Yamaha, modelo Fazer YS250, com placa AOB-3712, informações essas corroboradas pelo boletim de ocorrência (mov. .10), depoimentos dos policiais militares (eventos 1.4 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12). Destaca-se que o real proprietário do bem apreendido registrou o boletim de ocorrência n. 2022/896171 (mov. 1.11), noticiando o furto. FATO 02 – DA RESISTÊNCIA (art. 329 do CP) Nas mesmas condições de tempo e lugar descritas no fato acima, o denunciado ENOIR JOSE PINHEIRO, agindo com consciência e vontade livres, portanto, dolosamente, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência ao policial Rafael Correa, no momento em que ao ser realizada voz de abordagem por este, entrou em luta corporal, causando escoriações em seu braço e mão direitos, sendo tudo isso corroborado pelo boletim de ocorrência (mov. 1.10) e depoimentos dos policiais militares (eventos 1.4 e 1.6).” Recebida a denúncia em 06 de novembro de 2023 (evento 53.1), foi determinada a citação do acusado para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi pessoalmente citado (evento 69.1), e apresentou resposta à acusação por meio de Defensor Público (evento 74.1). Saneado o feito, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 76.1). Na oportunidade, foi concedida a assistência judiciária gratuita. Em audiência de instrução, foi procedida à oitiva de uma testemunha de acusação, bem como, ao final, ao interrogatório do acusado (evento 91.1). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes não formularam requerimentos. O Ministério Público, por meio de alegações finais escritas, requereu a procedência da denúncia, para fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 180 (fato 01) e 329 (fato 02) do Código Penal, em concurso material de crimes (evento 94.1). Por sua vez, a Defesa, por meio de memoriais, pleiteou pela absolvição do réu com fundamento no artigo 386, incisos II, III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou que, na pena, seja desconsiderada a reincidência para fins de agravante, de acordo com o princípio do ne bis in idem e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena em meio aberto (evento 98.1). Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos no evento 99.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado ENOIR JOSE PINHEIRO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 180, caput e artigo 329, caput, ambos do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (fato 01). A materialidade do delito se encontra evidenciada no Auto de Prisão em Flagrante (evento 1.2), nos Boletins de Ocorrência (eventos 1.10 e 1.11), no Auto de Exibição e Apreensão (evento 1.12), bem como os depoimentos colhidos nas etapas de persecução penal. Por sua vez, a autoria delitiva é incerta, uma vez que verifico não existir prova suficientes para a condenação do acusado. Explico. Em Juízo, a testemunha Vilmar Dias de Camargo (evento 90.1), relatou que o acusado fugiu com a moto assim que foi avistado pelos policiais. Veja-se: Que sua equipe foi até o Padre Ulrico para dar suporte a uma outra patrulha policial, devido a uma ocorrência na Rua Beija-Flor, em que populares haviam contido um sujeito, responsável, por sua vez, com uma motocicleta com indícios de furto/roubo. Que o sujeito disse à PM que uma pessoa chamada de JEAN havia lhe entregado essa motocicleta. Que JEAN morava na Rua das Pombas, 271, local conhecido do meio policial por ser habitado por diversas pessoas para fazerem uso de drogas. Que no início da Rua das Pombas, visualizaram um indivíduo de pele branca empurrando uma motocicleta para dentro da referida residência. Que ao ver a PM, esse sujeito empreendeu fuga, à frente contida. Que o soldado Corrêa entrou no imóvel e o indivíduo fugiu, pulando os muros das residências vizinhas. Que o soldado Rafael Corrêa alcançou o indivíduo, entrando em luta corporal com ele, que resistiu ativamente à abordagem/prisão. O sujeito dizia que não era ele que havia corrido, contudo, foi visualizado se tratar do sujeito que empreendera fuga. Foi identificado como ENOIR. Foram utilizadas algemas. Em análise à motocicleta em tela, verificou-se no sistema que havia alerta de furto/roubo. Naquele dia, foram recuperadas duas motocicletas. Que foram conduzidos por outra pessoa a ir na residência que JEAN morava. Que JEAN havia deixado outra moto na Rua Beija-Flor. Que havia ocorrido três furtos de motocicleta na mesma semana. Que uma delas, foi recuperada pelo proprietário, que recebeu informação anônima e foi ao local. Que quando a polícia foi até lá, ele disse que quem havia deixado a motocicleta foi JEAN. Que por isso foram a Rua das Pombas, onde JEAN ficava. Que é um local muito utilizado por usuários de drogas e era uma residência inabitável. Que lá viram o acusado entrando e provavelmente tirando a moto de lá. Que o acusado saiu correndo quando viu a polícia. Que não conversou com a vítima do furto da Yamaha. Por sua vez, o réu ENOIR JOSE PINHEIRO, quando interrogado em Juízo (evento 90.2), negou ter qualquer contato com a motocicleta, que apenas a viu. Observa-se: Que nunca esteve em posse da motocicleta e nem teve contato com ela. Que estava trabalhando nas proximidades, na casa de um senhor que era avô do dono da casa onde se encontrava e moto. Que faltou madeira na construção e ele foi buscar na casa. Que viu a moto na residência. Que pegou as madeiras e um coturno que estava lá para uso e voltou para a construção. Que foi comprar um cigarro e comentou que viu a moto. Que não sabe quem era o dono da casa. Que na hora da abordagem tinha 08 (oito) policiais. Que foi surrado pelos agentes. Que no bar, comentou da motocicleta. Que foi procurado pelo dono para garantir que era a mesma moto que havia sumido. Que quando viu as viaturas passando, saiu e foi para a casa ao lado, mas não pulou nenhum muro. Que foi muito agredido. Que não fez exame de corpo de delito. Pois bem. Sabe-se que, para haver um decreto condenatório, exige-se a certeza quanto a prática criminosa, ou seja, não deve existir dúvidas sobre a conduta delituosa do agente, bem como provas frágeis. Sobre o tema, leciona Adalberto José Camargo Aranha: "A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência." [1] Desta forma, observa-se que nenhum elemento de prova foi produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que ateste com certeza que o réu portava motocicleta com intenção de possuí-la. Além disso, observa-se que o ofendido não foi inquirido em juízo, implicando em um elemento informativo contido somente na investigação. O que, de acordo com o comando contido no artigo 155 do CPP, não pode fundamentar exclusivamente a decisão do julgador: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Frisa-se que não se pode atribuir, com certeza, a autoria dos fatos ao ora réu a partir do depoimento do ofendido perante a Autoridade Policial, uma vez que não repetidos em juízo. Ademais, a própria vítima, em seu depoimento prestado na fase de inquérito (evento 34.4), afirmou que o réu esteve na residência com o intuito de recuperar a motocicleta furtada. Ainda que tenha sido encontrado em posse do bem, tal circunstância indica que sua intenção não era apropriar-se do objeto, mas sim auxiliar na sua recuperação. Outrossim, a testemunha que alegou ter visto o réu fugir ao notar a presença policial não apresenta, por si só, elementos suficientes para embasar uma condenação, sobretudo diante da negativa constante do acusado quanto à prática do delito. Como no Direito Penal o princípio vigente é do in dubio pro reo, e no caso dos autos a autoria e materialidade imputada advém de meros indícios, que não foram corroborados suficientemente pela prova produzida durante a instrução judicial do processo, impõe-se a absolvição. Tem-se, assim, que para a condenação é imprescindível um conjunto probatório forte o bastante para edificar uma conclusão de culpabilidade. É o que resulta expressamente de nosso ordenamento processual (CPP, art. 386, VII). Se inexistente, impera a absolvição. 2.3. Do delito previsto no artigo 329, caput, do Código Penal (fato 02). A materialidade do delito se encontra evidenciada no Auto de Prisão em Flagrante (evento 1.2), nos Boletins de Ocorrência (eventos 1.10 e 1.11), bem como os depoimentos colhidos nas etapas de persecução penal. No que tange a autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos, além de coerentes com o elenco probatório. Explico: Em Juízo, a testemunha Vilmar Dias de Camargo (evento 90.1), relatou que o acusado fugiu com a moto assim que foi avistado pelos policiais. Veja-se: Que sua equipe foi até o Padre Ulrico para dar suporte a uma outra patrulha policial, devido a uma ocorrência na Rua Beija-Flor, em que populares haviam contido um sujeito, responsável, por sua vez, com uma motocicleta com indícios de furto/roubo. Que o sujeito disse à PM que uma pessoa chamada de JEAN havia lhe entregado essa motocicleta. Que JEAN morava na Rua das Pombas, 271, local conhecido do meio policial por ser habitado por diversas pessoas para fazerem uso de drogas. Que no início da Rua das Pombas, visualizaram um indivíduo de pele branca empurrando uma motocicleta para dentro da referida residência. Que ao ver a PM, esse sujeito empreendeu fuga, à frente contida. Que o soldado Corrêa entrou no imóvel e o indivíduo fugiu, pulando os muros das residências vizinhas. Que o soldado Rafael Corrêa alcançou o indivíduo, entrando em luta corporal com ele, que resistiu ativamente à abordagem/prisão. O sujeito dizia que não era ele que havia corrido, contudo, foi visualizado se tratar do sujeito que empreendera fuga. Foi identificado como ENOIR. Foram utilizadas algemas. Em análise à motocicleta em tela, verificou-se no sistema que havia alerta de furto/roubo. Naquele dia, foram recuperadas duas motocicletas. Que foram conduzidos por outra pessoa a ir na residência que JEAN morava. Que JEAN havia deixado outra moto na Rua Beija-Flor. Que havia ocorrido três furtos de motocicleta na mesma semana. Que uma delas, foi recuperada pelo proprietário, que recebeu informação anônima e foi ao local. Que quando a polícia foi até lá, ele disse que quem havia deixado a motocicleta foi JEAN. Que por isso foram a Rua das Pombas, onde JEAN ficava. Que é um local muito utilizado por usuários de drogas e era uma residência inabitável. Que lá viram o acusado entrando e provavelmente tirando a moto de lá. Que o acusado saiu correndo quando viu a polícia. Que não conversou com a vítima do furto da Yamaha. Por sua vez, o réu ENOIR JOSE PINHEIRO, quando interrogado em Juízo (evento 90.2), negou ter pulado o muro, dizendo que somente foi até a casa ao lado. Observa-se: Que nunca esteve em posse da motocicleta e nem teve contato com ela. Que estava trabalhando nas proximidades, na casa de um senhor que era avô do dono da casa onde se encontrava e moto. Que faltou madeira na construção e ele foi buscar na casa. Que viu a moto na residência. Que pegou as madeiras e um coturno que estava lá para uso e voltou para a construção. Que foi comprar um cigarro e comentou que viu a moto. Que não sabe quem era o dono da casa. Que na hora da abordagem tinha 08 (oito) policiais. Que foi surrado pelos agentes. Que no bar, comentou da motocicleta. Que foi procurado pelo dono para garantir que era a mesma moto que havia sumido. Que quando viu as viaturas passando, saiu e foi para a casa ao lado, mas não pulou nenhum muro. Que foi muito agredido. Que não fez exame de corpo de delito. Pois bem. Evidencia-se que o acusado se opôs à execução de ato legal, ante o fato de que no intuito de evitar sua prisão resistiu com chutes e empurrões, sendo que os policiais tiveram que utilizar de força braçal para conseguir contê-lo e conduzi-lo. Diante do depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência, é possível concluir que o denunciado incorreu no delito previsto no artigo 329, caput, do Código Penal. Veja-se que o depoimento do agente policial mostrou-se coerente à dinâmica dos fatos tal qual está descrita no Boletim de Ocorrência, e, sabe-se que os depoimentos prestados por policiais possuem credibilidade elevada, mormente pela fé pública que permeia seu relato, desde que não houverem indícios de má fé e intenção de prejudicar o acusado. Acerca da carga probatória do relato policial, entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. DOLO ESPECÍFICO VERIFICADO. OPOSIÇÃO A ATUAÇÃO E ABORDAGEM DOS POLICIAIS MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA. ACERVO DE PROVAS SUFICIENTE PARA CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE, EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS, DEMONSTRAM A RECONSTRUÇÃO ADEQUADA DO EVENTO. DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS QUE SÃO CRÍVEIS SOB O PONTO DE VISTA DA COERÊNCIA EPISTEMOLÓGICA E TAMPOUCO PARECEM DERIVAR DE FALSAS MEMÓRIAS, OU DE ALGUM VÍCIO ESPECÍFICO AO REGISTRO, ARMAZENAMENTO E RECORDAÇÃO DA MEMÓRIA EM RELAÇÃO AOS EVENTOS NARRADOS, DEVENDO, PORTANTO, SER ADMITIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000013-89.2019.8.16.0170/1 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 20.03.2023) (Grifei). E ainda: APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado pelo EMPREGO de arma de fogo e pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, inc. II, § 2º-A, I do código penal) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A COMPROVAR A CONDUTA DELITIVA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES NO SENTIDO DE QUE HOUVE RESISTÊNCIA E DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A EQUIPE POLICIAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSA IMPUTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE ROUBOE RESISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTAS DISTINTAS E INDEPENDENTES - INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO -IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO QUE FICOU COMPROVADA NOS AUTOS PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS, QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA – IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE AGIU NA CONDIÇÃO DE COAUTOR - PARTICIPAÇÃO DECISIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO - recurso conhecido e desprovido (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002608-06.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 07.03.2023) (Grifei). Destaca-se que não há nos autos indícios ou provas aptas a afastar a veracidade do depoimento ou que indiquem a tentativa de imputação falsa de inocente. Repise-se que o testemunho é firme no sentido de que o acusado assim agiu para evitar sua prisão, de modo que não há base para sustentar alegação de falta de provas como arguiu a Defesa, pois, cabalmente demonstrado o emprego de violência e grave ameaça contra os policiais. Portanto, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, posto que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado ENOIR JOSE PINHEIRO, como incurso nas sanções do artigo 329, caput, do Código Penal (fato 02) e ABSOLVÊ-LO das sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (fato 01), com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 4. Individualização Da Pena: Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 1ª Fase- Circunstâncias Judiciais (artigos 59, CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O artigo 329, caput, do Código Penal, prevê pena de detenção, de dois meses a dois anos. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: o Réu possui maus antecedentes, conforme informação trazida pela certidão obtida através do Sistema Oráculo (evento 99.1), haja vista que ostenta condenações definitivas (autos nº 2008106-00.0000.0.00.0087, nº 2009148-00.0000.0.00.0005). Por terem sido as penas de ambos os autos extintas pelo cumprimento há mais de cinco anos, são aptas a configurar maus antecedentes. Deste modo, exaspero a pena em 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. c) Conduta social: não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, uma vez que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais ao tipo, razão pela qual não existem consequências extraordinárias a serem consideradas. h) Comportamento da vítima: considerando a natureza do delito, deixo de valorar esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Em análise dos autos, verifico que não incidem circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, verifico a incidência da agravante da multirreincidência (art. 61, I, CP), tendo em vista a informação trazida pela Certidão Oráculo (evento 99.1) que demonstra que o réu possui condenações definitivas (autos no 0006664-15.2016.8.16.0083, nº 0010747-74.2016.8.16.0083 e nº 0003921-66.2015.8.16.0083). Assim, considerando que o réu é multirreincidente, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 548.769/RJ, Rel. Ministro Nefi Crodeiro, DJe 16/03/2020)1, exaspero a pena em 1/3 (um terço), correspondente a 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias de detenção. Assim, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não se verifica a incidência de nenhuma causa de diminuição ou aumento de pena. Diante disso, estabeleço a pena definitiva do réu ENOIR JOSE PINHEIRO, quanto ao delito previsto pelo artigo 329, caput, do Código Penal (fato 02) em 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de detenção. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º e 3°, do Código Penal, considerando que o acusado é reincidente e possui maus antecedentes. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por não se fazer presentes os requisitos contidos nos incisos I, II e III do art. 44 do CP. 7. Da suspensão condicional da pena: Consoante o disposto no artigo 77, inciso I e II do Código Penal, a análise do cabimento da suspensão condicional da pena (sursis) fica prejudicada em razão dos maus antecedentes/reincidência do acusado. 8. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): Considerando a ausência de pedidos reparatórios pela vítima ou pelo titular da ação penal, não vislumbro motivos suficientes a estabelecer valor mínimo a título de indenização por danos morais, restando prejudicada a fixação do valor mínimo da reparação do dano. 9. Apelação: Concedo ao acusado o benefício de apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes, por ora, os requisitos da custódia cautelar, se por outro motivo não estiver encarcerado. 10. Artigo 387, § 2º, do CPP Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, vê-se que o período em que ficou encarcerado nestes autos, não se mostram suficientes à progressão de regime prisional. 11. Disposições finais: 11.1. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos autos, de sua condição de hipossuficiente. 11.2. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento ao réu; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) Da Fiança: Nos termos do artigo 336 do CPP, o valor da fiança deverá ser utilizado para o pagamento das custas processuais. Sobejando despesas, intime-se o réu para que efetue o pagamento das referidas. E, caso reste uma quantia, intime-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, compareça a esta serventia a fim de retirar alvará para levantamento do valor depositado a título de fiança, cuja expedição, fica, desde já, autorizada. Decorrido o prazo sem o comparecimento do réu, expeça-se alvará, promovendo-se o recolhimento do valor em favor do FUNREJUS. d) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com a identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, CF. e) A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas. f) A intimação do réu, para que efetue o pagamento das custas. 12. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). 13. Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Em caso a diligência seja negativa, intimem-se por edital. 14. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 6 [1] ARANHA. Da prova no processo penal. 3ª ed. atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 1994, p. 64/65.

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Estado Do Ceara e outros x Defensoria Publica Do Estado Do Ceara e outros

ID: 276549513

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3000160-08.2024.8.06.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA JEAN CHARLES BRAGA DOS SANTOS SAMILA DOS SANTOS BRAGA

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000160-08.2024.8.06.0028 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DO CEARA APE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000160-08.2024.8.06.0028 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: SAMILA DOS SANTOS BRAGA, JEAN CHARLES BRAGA DOS SANTOS, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ : EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ALUNO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PLAUSÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de transferência compulsória de aluno de escola pública, determinando a apresentação de pedido formal de desculpas, a realização de sessões de justiça restaurativa e o acompanhamento especializado do estudante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a existência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas em audiência; (ii) a legalidade do processo administrativo que culminou na transferência compulsória do aluno; (iii) a possibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo disciplinar; (iv) a razoabilidade e proporcionalidade da medida disciplinar aplicada ao adolescente; (v) o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de perguntas em audiência não configura cerceamento de defesa quando o questionamento não for essencial ao deslinde da controvérsia, e fora devidamente fundamentado pelo juízo na audiência de instrução, nos termos do art. 459 do CPC. 4. O Poder Judiciário pode controlar a legalidade de atos administrativos discricionários e sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade, à razoabilidade e ao devido processo legal. 5. Nesse contexto, não há como reconhecer a validade de ato administrativo que culminou na decisão administrativa de transferência compulsória de aluno de instituição de ensino, considerando que, embora o aluno e sua mãe tenham sido ouvidos em um primeiro momento, fora realizada posteriormente reunião extraordinária para confirmar a decisão do conselho escolar, na presença de diversos pais dos demais alunos, que interviram ativamente sobre na reunião, em indevida exposição de adolescente. 6. Além disso, a aplicação da sanção disciplinar de transferência compulsória de aluno é medida extrema que deve ser aplicado em último caso, somente quando esgotada todas as possibilidades de adoção de ações educativas adequadas. Não tendo sido observada a proporcionalidade e razoabilidade, bem como considerando que o aluno já cursava o último ano do ensino médio, somada às peculiaridades do caso concreto, que demonstram que o autor possui diagnóstico de transtorno de alimentação (bulimia), misto de ansiedade e depressão, a medida revela-se desproporcional ao caso, ensejando a sua anulação para que o aluno possa concluir o ensino médio. 7. A condenação do Estado do Ceará é adequada e busca a reparação do dano e a reintegração dos envolvidos. 8. Por outro lado, os honorários arbitrados por equidade no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelam-se excessivos. Considerando que em recentes precedentes esta Câmara de Direito Público tem adotado o parâmetro mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para fixação de casos envolvendo o direito à saúde, e que o STJ determina que seja observada as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser aplicado ao caso, considerando as circunstâncias específicas do caso, dada a natureza da causa de maior complexidade, bem como o grau de zelo profissional, mas também sem desconsiderar os ditames da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não configurar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários sucumbenciais minorados. Tese de julgamento: "A transferência compulsória de aluno deve ser aplicado em último caso, precedida de processo administrativo regular que respeite a condição peculiar de adolescente diagnosticado com transtornos mentais, podendo o Poder Judiciário revisar atos administrativos disciplinares com fundamento na legalidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 459 e 535, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 35.490, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 22.10.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em inadmitir a remessa necessária e conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará, em face de sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, nos autos da ação movida por Jean Charles Braga dos Santos, representado por sua genitora Samila dos Santos Braga, que julgou procedente a ação nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, em conformidade com o parecer ministerial e adotando, ainda como razões de decidir as apresentadas oralmente e as demais razões já expostas nas decisões interlocutórias e na decisão monocrática proferida pelo relator nos autos do AI, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar nulo o ato administrativo de transferência/expulsão do aluno autor da presente demanda. Condeno o ESTADO DO CEARÁ, para que, por meio da EEEP Marta Maria Giffoni de Sousa e da Diretoria da Escola, a formular pedido formal de desculpas ao aluno autor da presente ação e fazer tantas quantas sessões de justiça restaurativa forem necessárias e fazer acompanhamento personalizado e individualizado do autor, com psicólogo, psicopedagogo e os demais profissionais necessários à garantia dos direitos do aluno autor da presente demanda, pelo CREDE-3 e pelo NUPIS da presente Comarca. Ratifico as decisões de id 84187905, 84596226, 84729137, cujos fundamentos são parte integrante da presente sentença. Condeno a parte demandada em honorários sucumbenciais, a serem revertidos ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP, fixando estes em R$10.000,00 (dez mil reais), por equidade. Consigo que, por se tratar do vencido Ente Público, o cumprimento de tal obrigação, se dará por meio de RPV, por meio do sistema SAPRE, destinado ao FAADEP (CNPJ: 05.220.055/0001-20), conta nº 71003-8, agência nº 0919, operação nº 006, Caixa Econômica Federal no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição (art. 535, §3º, "II", CPC e art. 12 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023) (Id 13843690) Em suas razões recursais, o Estado do Ceará suscita a nulidade da sentença, pelo indeferimento de perguntas formuladas na audiência de instrução, no que concerne a forma como a escola esta gerindo a reação dos demais estudantes da comunidade escolar em relação à decisão judicial. No mérito, defende que não prospera o argumento de que a apuração do fato teria sido ilegal pois ocorrida no próprio âmbito escolar, e que a presença do estudante é rejeitada por 42 alunos. Sustenta que a escola adotou previamente medidas pedagógicas possíveis para disciplina e aprendizagem do estudante, tendo agido apenas em estrito cumprimento do dever legal ao exercer o poder disciplinar. Sustenta a proporcionalidade e razoabilidade do ato de remoção compulsória do aluno, pois não o priva do acesso à educação pública, mostrando-se medida adequada e necessária para a recomposição da ordem e da disciplina no ambiente escolar. Ademais, defende a impossibilidade do Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo e que o processo deliberativo foi realizado com participação do estudante e de sua genitora, que a condenação em pedido de desculpas é exagerada e, por fim, a desproporcionalidade dos honorários arbitrados em favor da Defensoria Pública. Contrarrazões no Id 13843703, no qual a parte recorrida defende a inexistência de cerceamento de defesa no indeferimento de perguntas sem utilidade. Afirma que o procedimento de expulsão do aluno não foi submetido ao devido procedimento administrativo no âmbito da escola, apenas por conclusões auferidas em uma reunião numa suposta confissão do adolescente, em reunião que não se restringia apenas ao conselho escolar, em apuração inquisitiva. Aduz que o recorrido possui transtorno mental e de comportamento e que não se vislumbra o encaminhamento a projetos de ações educativas, não tendo sido tomada uma iniciativa especializada. Ao final, defende a justa condenação em honorários, do pedido de desculpas e da realização de sessões de justiça restaurativa. Processo redistribuído a esta Relatoria em decorrência de prevenção firmada. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 15485852) Eis o que importa relatar. VOTO 1. Da dispensa de remessa necessária De início, deixo de conhecer da remessa necessária, com fundamento no art. 496, §1º do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. Assim, considerando a interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública, o reexame necessário não deve ser conhecido. Nesse sentido tem decidido esta 1ª Câmara de Direito Público: Apelação / Remessa Necessária - 0041482-63.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/01/2024, data da publicação: 22/01/2024 e Apelação / Remessa Necessária - 0200271-58.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 21/02/2024. 2. Do recurso de apelação do Estado do Ceará O procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, os quais são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. No caso em tela, conheço do recurso, eis que preenche os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Recolhimento de preparo dispensado, nos termos do art. 1007, §1º do CPC. 2.1 Da preliminar de cerceamento de defesa Preliminarmente, o recorrente alega a existência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferido perguntas pelo juízo de origem. Pelo princípio do livre convencimento, o juízo de origem tem liberdade para determinar as provas que julgar relevante, e indeferir as que reputar protelatórias, em decisão fundamentada. Sendo o Juiz o destinatário da prova, cumpre a ele analisar a forma e a necessidade ou não da realização de outras provas, podendo indeferi-la com intuito de velar pela razoável duração do processo, evitando que atos meramente protelatórios acabem retardando a prestação da tutela jurisdicional, quando os elementos constantes nos autos revelam-se suficientes para a análise da controvérsia. Nesse contexto, é possível ao Juiz indeferir a realização de perguntas, quando as indagações não se revelam essenciais para o deslinde da controvérsia. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida. De acordo com o apelante, teria sido indeferido o questionamento "Como a escola administrativamente está gerindo a educação dos demais alunos?" (Id 13843699, fls. 8). De fato, verifica-se que em audiência de instrução a referida pergunta foi indeferida. No entanto, em um primeiro momento o Juiz oportunizou que fosse feito o questionamento, mas, por intercorrências que envolvia a própria internet da Procuradoria do Estado, o recorrente não pôde efetuá-la e, ao final, o Juiz entendeu por indeferi-la, fundamentando a sua decisão. Destacou que a consequência da decisão não interferiria no julgamento da causa, e que eventual forma de cumprimento da decisão é uma questão para o cumprimento. Além disso, ressaltou que, embora as consequências da decisão devam ser levadas em consideração, não se poderia prejudicar o direito do autor da ação, e que os demais alunos da escola a não são parte na ação. De fato, embora tenha relação com os fatos, não se vislumbra a pertinência da pergunta para o deslinde da causa, especialmente quanto à forma de apuração dos fatos que ensejaram a expulsão do aluno, tampouco é possível se verificar como a resposta a essa pergunta teria o condão de modificar a conclusão do julgador, razão pela qual não entendo pela ocorrência de cerceamento de defesa. Corroborando com o exposto, colho precedentes: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERGUNTAS A TESTEMUNHA SOBRE HIPÓTESE DIVERSA DOS FATOS EM APURAÇÃO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para saná-la, de modo a proporcionar uma escorreita prestação jurisdicional. O indeferimento de perguntas à testemunha, por si só, não acarreta cerceamento de defesa, principalmente quando impertinentes ao caso debatido em juízo. (TJ-MG - ED: 00710629320158130016 Alfenas, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 19/09/2018, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PERGUNTAS INDEFERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. TERCEIRO CONTRA SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL DE VEÍCULO. CLAÚSULA RESTRITIVA DE DIREITO. EXPRESSA E INDUBITÁVEL. VALIDADE. 1. A necessidade da prova fica adstrita ao livre convencimento motivado do julgador, não configurando nulidade por cerceamento de defesa o indeferimento de perguntas em audiência de instrução, acaso considerado imprestável ao deslinde da controvérsia. 2. Existindo contrato de seguro firmado entre o condutor do veículo e a seguradora prevendo a cobertura de prejuízos a terceiro decorrente de acidente de trânsito, e restando incontroverso que o condutor do automóvel segurado deu causa ao sinistro, não há como eximir a seguradora de sua responsabilidade, sendo o terceiro parte legítima para demandar contra esta. 3. Nos contratos de seguro é possível a existência de cláusulas limitadoras de direitos, face o risco assumido pelo segurador, viabilizando as contratações e indenizações dentro do avençado pelas partes. Porém, são passíveis de anulação as disposições que carecem de transparência ou cuja redação dificulte a compreensão do seu verdadeiro sentido, conforme se extrai do arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º, do Diploma Consumerista. 4. No presente caso, a cláusula do contrato de seguro avençado que limitou a responsabilidade da seguradora com relação a cobertura de prejuízos causados a irmãos do segurado foi expressa e transparente, sem deixar margem de dúvida acerca do seu sentido, devendo ser observada para excluir a responsabilidade da ré. 5. Agravo retido desprovido. Apelo conhecido e provido. (TJ-DF - APC: 20110710227499 DF 0022259-16.2011.8.07.0007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/02/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2015 . Pág.: 359) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTA A TESTEMUNHA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RENOVAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANCAMENTO OU SUSPENSÃO DA MATRÍCULA - PAGAMENTO DE MENSALIDADE - NÃO COMPARECIMENTO ÀS AULAS OU ATIVIDADES - IRRELEVÂNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO - MENSALIDADES DEVIDAS. O indeferimento de pergunta à testemunha, por si só, não acarreta cerceamento de defesa, principalmente quando impertinente ao caso debatido em juízo. Incontroversa a relação jurídica entre o aluno e a instituição de ensino, é válida a renovação do contrato de prestação de serviços educacionais de forma eletrônica por meio de aposição de assinatura eletrônica e senha no sistema do aluno, mormente quando comprovado que o aluno realizou o pagamento da primeira mensalidade. São devidas as mensalidades referentes ao período letivo para o qual foi feita a respectiva matrícula se não cuidou o aluno de, a tempo e modo, pugnar pelo rompimento ou suspensão do vínculo com a instituição educacional. O fato de o aluno não ter frequentado as aulas ou realizado as avaliações devidas não é suficiente para tornar inexigível a cobrança, considerando que disponibilizados os serviços contratados perante a instituição e sua interrupção depende do atendimento às formalidades pactuadas para tal fim. (TJ-MG - Apelação Cível: 01384241520158130016 Alfenas, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 18/11/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021) COBRANÇA. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de pergunta dirigida à testemunha não tem o condão de cercear defesa, especialmente se o juiz a entende impertinente e desnecessária para o deslinde da causa. O destinatário da prova é o magistrado e a ele compete aferir da conveniência e oportunidade do questionamento rejeitado. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial que não é absoluta e pode ceder diante do contexto probatório. Provas que não davam guarida à pretensão inicial. Testemunhas contraditadas. Depoimentos prestados como informantes. Admissibilidade. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, a análise da pertinência das respectivas oitivas. Conjunto probatório, ademais, que não autorizava o acolhimento do pedido exordial. Autor que não cumpriu o ônus imposto pelo artigo 333, I, CPC/73. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 00039215020138260506 SP 0003921-50.2013.8.26.0506, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2017) À vista do Exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. 2.2. Da análise do processo disciplinar e das medidas aplicadas De início, ressalta-se que o ponto nevrálgico da questão não é intervir no mérito de processo administrativo, mas averiguar a observância da legalidade. O Poder Judiciário pode ser instado a intervir no controle jurisdicional dos processos administrativos disciplinares quando há inobservância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como relacionado aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, sem que isso configure incursão no mérito administrativo, em observância aos princípios constitucionais basilares da República Federativa do Brasil. Com efeito, assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ILEGALIDADE. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. 2. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (STF - ARE: 1320412 AL, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/09/2021) Superada tal questão, urge analisar se a aplicação de penalidade de transferência compulsória do autor padece de nulidade por violação ao processo legal, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicável e, ao final, a proporcionalidade dos honorários arbitrados em favor da Defensoria Pública. Infere-se dos autos que contra o autor foi determinada a sanção disciplinar de transferência compulsória da EEEP Marta Maria Giffoni de Sousa, em decorrência de suposto ato infracional análogo furto. Alega-se que após o sumiço de um estojo, alguns alunos colocaram um celular para filmar todas as ações antes da aula, no qual havia sido confirmado que o autor era o autor do ato. Apura-se que em 13/03/2024, consoante ata de reunião de Id 13843659 (fls. 41/43) o conselho escolar da escola se reuniu na presença do aluno e de sua mãe para apuração dos fatos, tendo sido decidido pela transferência do aluno. Já no dia 20/03/2024, reuniram-se as coordenadoras da escola, diretora, presidente do conselho escolar, assistente social, juntamente com os alunos da turma e os respectivos pais, para reunião extraordinária sobre deliberação da decisão do Conselho Escolar. Sem qualquer participação do aluno, foram realizadas diversas intervenções dos pais, alunos e professores, mantendo-se a transferência do aluno. O devido processo legal trata-se de direito fundamental previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso LIV da CF) e que também se aplica aos processos administrativos. Nesse sentido, ao executar a lei e na aplicação do poder disciplinar, o administrador público deve observar os ditames e princípios que norteiam o administrador público, como a legalidade, o contraditório, ampla defesa e a verificação das etapas necessárias e formalidades essenciais para proteção dos direitos individuais e aplicação de punições, considerando, ainda, a proporcionalidade e razoabilidade. Do que se colhe dos autos, não há como validar os fatos que culminaram na decisão administrativa de transferência compulsória do aluno, considerando que, mesmo que o aluno e sua mãe tenham sido ouvidos em um primeiro momento, vê-se da ata de reunião de Id 13843659, fls. 41/42 que fora realizada reunião extraordinária para confirmar a decisão do conselho escolar, na presença de diversos pais dos demais alunos, que interviram ativamente sobre na reunião. Além disso, a forma como conduzida a reunião revela indevida exposição do autor e, consoante se apura do depoimento da diretora prestado em audiência de instrução, outros fatos que estavam apenas registrados em atas escolar foram também levadas em consideração na deliberação do conselho escolar, relativos à atos pretéritos que não eram atuais, de alegados atos infracionais que sequer tiveram apuração formal. Além disso, de acordo com o Regimento Interno da EEEP Marta Maria Giffoni de Sousa, é necessário que sejam adotadas algumas medidas com relação ao aluno que transgredir o regimento escolar, exigindo-se o esgotamento de todas as possibilidades para que o conselho escolar opte pela transferência do aluno. Nesse sentido, ressalto o art. 140 do referido regimento ((https://eeepmartagiffoni.wordpress.com/regimento-da-escola/): art. 140 - O aluno que deixar de cumprir ou transgredir de alguma forma as disposições contidas no Regimento Escolar ficará sujeita às seguintes ações: I. Orientação disciplinar com ações pedagógicas dos professores, equipe pedagógica e direção; II. Registro dos fatos ocorridos envolvendo o aluno, com assinatura; III. Comunicado por escrito, para o comparecimento dos pais ou responsáveis, para ciência dos fatos; IV. Encaminhamento a projetos de ações educativas; V. Convocação dos pais ou responsáveis, com registro e assinatura, e/ou termo de compromisso. VI. ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES no âmbito do estabelecimento de ensino, a direção escolar em consonância com o Conselho Escolar, poderá optar pela transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, informando ao Conselho Tutelar a decisão outorgada. Embora tenham registro de diálogos individualizados com o estudante sobre alguns comportamentos registrados, e diálogos com a coordenação e responsáveis, não há efetiva comprovação de que foram adotadas todas as ações educativas especializadas cabíveis, efetivas para as situações que chegaram ao conhecimento da escola, com um plano pedagógico definido, e que considere a situação peculiar do adolescente, suficientes para as peculiaridades do caso concreto. Com efeito, é possível verificar que no caso em tela o autor possui alguns problemas de saúde mental, consoantes relatórios de Id 13843518 e Id 13843519, que incluem transtorno de alimentação (CID 10: F50.8) e misto de ansiedade e depressão (CID 10 F 41.2), e problemas ocular narrados em audiência de instrução. Ressalta-se que, diante da constatação pela escola da necessidade de medidas de proteção ao adolescente como, por exemplo, em razão de o adolescente possuir problemas de saúde e que vinha faltando às aulas (Id fls. 44, Id 13843659), a escola poderia acionar o conselho tutelar visando a aplicação de medidas protetivas e para ajudar a escola e família a lidar com a situação, inclusive para acionamento de outras redes protetivas e serviços públicos, que poderiam contribuir para um melhor desfecho com relação às alegadas condutas e resolução dos conflitos alegados. E, além de uma rede de proteção, não se pode ignorar a existência de outras instituições responsáveis por apurar eventuais atos infracionais, que visam resguardar e apurar devidamente eventuais atos praticados, com as medidas socioeducativas cabíveis aos adolescentes acaso constatadas a ocorrência de atos infracionais, em regular processo legal. Não se pode ignorar que os direitos da criança e adolescente são regidos por uma rede protetiva com amparo na doutrina integral, que as concebe como sujeito de direitos e que as entendem como condição de pessoa em desenvolvimento. Assim, os direitos da criança e adolescente devem ser observados, não podendo o intento da recomposição da ordem e disciplina justificar a transgressão ao devido processo legal. A Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos da Criança, de status supralegal, promulgada através do Decreto nº 99.710/1990, inclusive prevê a obrigação dos Estados quanto à disciplina escolar nos seguintes termos: 2. Os Estados Partes adotarão todas as medidas necessárias para assegurar que a disciplina escolar seja ministrada de maneira compatível com a dignidade humana da criança e em conformidade com a presente convenção. Além disso, cumpre destacar trecho de ofício enviado pelo Conselho Tutelar a escola: A lei não quer e nem autoriza que a escola faça as vezes ou se substitua à Autoridade Policial, ao Promotor de Justiça, ao Juiz da Infância e Juventude ou ao Conselheiro Tutelar. A escola não detém a atribuição de apurar os autos infracionais eventualmente cometidos por seus alunos e, muito menos, de aplicar, em nome do Estado, as medidas cabíveis. Acrescente-se, ainda em relação aos atos infracionais, que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança não previram a suspensão da continuidade dos estudos nem mesmo quando o adolescente recebe medidas socioeducativas de restrição ou privação de liberdade, pois lhe é garantido o direito de receber escolarização. (…) Considerando que o Conselho Tutelar é encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, garantindo que os mesmos gozem de todos os direitos preconizados pela LDB e ECA, solicitamos os bons préstimos dessa instituição de ensino, em caráter de urgência a REINSERÇÃO escolar do adolescente JEAN CARLOS BRAGA SANTOS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas já que desde o dia 14 de março esta sem frequentar a escola, ele nascido aos 23/10/2006 é um adolescente diagnosticado com Transtorno Mental e do Comportamento Codificado pela 10º Classificação Internacional de Doenças - CID -10 (…) (Id 13843493) Nesse contexto e diante de tudo que foi externado, não se pode assentir com a tese do Estado do Ceará de que a escola apenas agiu em estrito cumprimento do dever legal, pois o poder disciplinar, embora possa ser utilizado, deverá ser feito de acordo com a legalidade e proporcionalidade. Mesmo que o aluno não fosse privado do ensino com a transferência, os referidos preceitos fundamentais não foram cumpridos no caso. É importante ressaltar, consoante destacado na audiência de instrução pela Procuradoria do Estado e pelo juízo de origem, que se trata de caso complexo, decorrente de problemas estruturais. E, dessa forma, soma-se aos fundamentos anteriores o fato de que o adolescente já cursava o último ano do ensino médio, faltando poucos meses para a conclusão, o que revela que a medida seria extrema considerando um juízo de proporcionalidade em sentido estrito. E, ainda, considerando a concessão da tutela provisória, infere-se que o adolescente já concluiu o ensino médio sem notícias de intercorrências, de modo que revogar a medida geraria grande prejuízo ao aluno. Corroborando com todo o exposto, colho precedentes jurisprudenciais: MANDADO DE SEGURANÇA - UNIDADE DE ENSINO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA E EXPULSÃO - NULIDADE - Concessão da segurança - Cabimento - Regimento da instituição garante que aos alunos devem ser oportunizadas possibilidades de reintegração antes de se decidir pela expulsão - Ausência de demonstração de oferecimento de tais possibilidades de reintegração às normas disciplinares da escola - Expulsão tomada como medida única - Ilegalidade configurada - Presença de direito líquido e certo - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos. (TJ-SP - Apelação: 1000057-90.2023 .8.26.0617 São José dos Campos, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 28/02/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE . RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPULSÃO DE ALUNO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO . I. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide está calcado na suficiência da prova documental para a elucidação dos fatos controvertidos e relevantes do litígio. II. Em se tratando de demanda que tem por objeto a existência de defeito na prestação de serviços, deve ser observado o perfil objetivo da responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do artigo 14, caput, do Código do Consumidor . III. O direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, tal como consignado no artigo 5ª, inciso LV, da Constituição Federal, deve ser respeitado em todas as instâncias decisórias, inclusive no plano das relações privadas, sobretudo quando assimétricas. IV. A legitimidade do ato de expulsão de adolescente de escola particular está adstrita à reverência mínima ao direito fundamental do contraditório e da ampla defesa . V. O zelo da instituição de ensino quanto aos direitos fundamentais torna-se ainda mais pronunciado quando se trata de adolescente com necessidades ou características especiais, consoante o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 58 a 60 da Lei 9.394/96 e 2º da Lei Distrital 5.089/2013 . V. Expulsão realizada à margem do Direito viola direito da personalidade do adolescente e por isso acarreta dano moral deve ser compensado pecuniariamente. VI. Em razão das particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 10 .000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20130410122805 DF 0011999-15 .2013.8.07.0004, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/01/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/02/2018 . Pág.: 335/348) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPULSÃO DE ALUNA. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . 1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo do cidadão, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, eivado de ilegalidade ou abuso de poder. 2. A expulsão de aluno de entidade de ensino, pouco importando as circunstâncias, somente é cabível mediante instauração de processo administrativo no qual sejam observados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal . REMESSA DESPROVIDA. (TJ-GO - Reexame Necessário: 00768037720188090002, Relator.: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 13/11/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPULSÃO DE ADOLESCENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR, NO CURSO DO ANO LETIVO . TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O VINCULO ESCOLAR. CABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PERMANÊNCIA NA ESCOLA. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART . 300 DO CPC).INDEPENDENTE DA AUTORIA DA INFRAÇÃO IMPUTADA AO ALUNO, NÃO É RAZOÁVEL QUE O ESTUDANTE SEJA EXPULSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM GARANTIA DO ENCERRAMENTO DO ANO ESCOLAR. FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NO DESLIGAMENTO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERMANÊNCIA NA ESCOLA, QUE ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PREJUÍZO PEDAGÓGICO PRESUMIDO, QUE DEVE SER EVITADO.INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO ESCOLAR ATÉ O FINAL DO CORRENTE ANO LETIVO.DOU PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5140717-98 .2022.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 28/07/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) E deste Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO NÃO OBSERVADO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar a recondução e rematrícula de aluno, transferido compulsoriamente, na mesma turma e mesmo período anteriormente matriculado. 2 . O art. 300, do CPC, prevê que a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. In casu, da análise superficial dos autos, verifica-se o acerto da decisão recorrida, pois atendidos os requisitos do art . 300 do CPC, ante a ausência de comprovação de que o procedimento punitivo e que culminou com a transferência compulsória do aluno tenha observado o devido processo legal e ampla defesa no caso e os diversos prejuízos à aprendizagem e desenvolvimento escolar do aluno, decorrentes do seu afastamento da unidade escolar. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, 16 de outubro de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0627531-67.2023 .8.06.0000 Paraipaba, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 16/10/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2023) Frise-se que a condenação do ente público, inclusive com pedido de desculpas, não se revela medida irrazoável. O pedido de desculpas não visa subverter a lógica dos valores sociais cultivados na sociedade, mas medida que visa ao reconhecimento do erro perpetrado pela instituição de ensino ao não conduzir de forma regular o processo que culminou na transferência compulsória do aluno, especialmente considerando que o autor possui problemas de saúde mental. Ressalta-se, ademais, que o Estado do Ceará teve oportunidade para impugnar ao aditamento da Defensoria Pública, em audiência, mas deixou de fazê-lo. 2.3. Dos Honorários sucumbenciais aplicados em favor da Defensoria Pública Quanto aos honorários, estes foram arbitrados com fundamento na equidade e, de fato, relevam-se desproporcionais a sua fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, apesar de não se tratar de causa repetitiva, o processo transcorreu em rápido lapso temporal, sem grandes intercorrências, em transcurso regular e sem instrução probatória excepcional que justifique o valor arbitrado na origem, a despeito do zelo profissional e de ter sido realizado audiência de instrução. Em recentes precedentes esta Câmara de Direito Público, tem sido adotado o parâmetro de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para fixação de casos envolvendo o direito à saúde: Apelação Cível nº 3004710-98.2022.8.06.0001, 1ª Câmara de Direito Público, Desa. Relatora Lisete de Sousa Gadelha, Data de Julgamento: 27/03/2025. No referido precedente, o E. Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha proferiu voto divergente, posteriormente acompanhado pela Eminente Relatora, propondo que "Nesse aspecto, proponho a evolução do entendimento seguido nesta Câmara, para que neste, e nos próximos processos julgados por este Órgão Fracionário, o patamar mínimo dos honorários arbitrados por equidade não seja inferior a R$2.000,00 (dois mil reais)". Nesse contexto, e considerando que o STJ determina que, na fixação da verba honorária devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto (STJ, AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024), entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende às peculiaridades do caso concreto, dado a natureza da causa de maior complexidade, bem como o grau de zelo profissional, mas também sem desconsiderar os ditames da razoabilidade e proporcionalidade, e de forma a não configurar enriquecimento ilícito. Nesse sentido, colaciono o supracitado precedente: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, ao interpretar as regras do art. 85 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Em 15/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao referendar a aludida orientação em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP - Tema 1.076), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico sejam elevados. 3. Na hipótese, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo ora agravante com a procedência da reclamação, em que se objetivou somente compelir o Tribunal de origem a cumprir a decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ, a fim de se manter a competência do Juízo estadual para o julgamento da demanda. 4. A parte agravante defende a aplicação da verba honorária nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o valor atribuído à presente reclamação, qual seja, R$ 424.608,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor anual do tratamento home care pleiteado na ação originária. 5. A utilização do valor da causa, como referência para o cálculo dos honorários sucumbenciais, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se pode confundir o mérito da ação originária, que versa sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, que, certamente, envolve temas de maior complexidade e dimensão, abrangendo tanto o direito material como o processual, com a controvérsia analisada nesta reclamação, cujo caráter é eminentemente processual e de simples resolução. 6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024) 3. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença inalterada nos demais termos. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vinicius Schlusaz Schneider Guedin

ID: 257589464

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003921-42.2020.8.16.0196

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VINICIUS SCHLUSAZ SCHNEIDER GUEDIN

Conclusão

Advogados:

RENATA RAQUEL JOUKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0003921-42.2020.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Vinícius Schlusaz Schneider Guedin SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Viníc… Autos nº 0003921-42.2020.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Vinícius Schlusaz Schneider Guedin SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Vinícius Schlusaz Schneider Guedin, brasileiro, RG nº 12.763.801-2/PR, CPF nº 078.883.809-13, nascido em 08/01/1992, com 28 anos de idade na data dos fatos, filho de Otília Schlusaz Guedin e Valdir Schneider Guedin, natural de Curitiba/PR, imputando-lhe as condutas tipificadas no artigo 306, § 1º, inciso II, e no artigo 305, por duas vezes, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, c/c artigo 69 do Código Penal, pelos fatos assim narrados na denúncia: No dia 12 de outubro de 2020, por volta das 20:40 horas, na rua Santana do Itararé, proximidades do cruzamento com a rua Ourizona, Bairro Sitio Cercado, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado VINÍCIUS SCHLUSAZ SCHNEIDER GUEDIN, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor Chevrolet/Prisma, de placas BBV-7502, com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool (mov. 1.11), sendo constatada tal alteração por Policiais Militares que observaram sinais visíveis de embriaguez, tais como sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito etílico, agressividade, arrogância, exaltação, falante, disperso, dificuldade no equilíbrio, bem como fala alterada, conforme o Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (mov. 1.11), tudo conforme Boletim de Ocorrência N° 2020/1045404 (mov. 1.8), BATEU n. MFD0AC364TMD/6 (mov. 45.2), BATEU n. MF3E41FE3TMD/6, e demais depoimentos acostados nos autos. Ato contínuo, ao se aproximar do referido cruzamento, o denunciado VINICIUS SCHLUSAS SCHNEIDER GUEDIN deu causa a evento de trânsito ao chocar-se contra a traseira da motocicleta Honda/CB 600F, de placas ASF-6A96, conduzida por PATRICK BARROS DOS SANTOS, que trafegava pela mesma via e sentido do denunciado e que parou no cruzamento ao respeitar a placa de sinalização PARE no cruzamento com a rua Ourizona (via preferencial), tudo conforme Boletim de Ocorrência N° 2020/1045404 (mov. 1.8), BATEU n. MFD0AC364TMD/6 (mov. 45.2). Inobstante o evento de trânsito causado pelo denunciado e mesmo ele tendo derrubado ao solo omotociclista PATRICK BARROS DOS SANTOS e seu passageiro LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, o denunciado VINICIUS SCHLUSAS SCHNEIDER GUEDIN, com vontade livre e consciente, evadiu-se do local do evento de trânsito para fugir à responsabilidade penal e/ou civil que lhe poderia e seria atribuída. No trajeto de fuga, o denunciado VINICIUS SCHLUSAS SCHNEIDER GUEDIN conduzia o veículo automotor Chevrolet/Prisma, de placas BBV- 7502, da rua Santana do Itararé até a rua Nova Aurora, ocasião em que ao se aproximar do cruzamento desta última via com a rua Rua Coronel Joaquim Antônio de Azevedo, perdeu o controle do veículo, caindo em um córrego, tudo conforme Boletim de Ocorrência N° 2020/1045404 (mov. 1.8), BATEU (mov. 45.3) e demais depoimentos acostados nos autos. Ato contínuo, o denunciado VINICIUS SCHLUSAS SCHNEIDER GUEDIN, com vontade livre e consciente, evadiu-se do local do evento de trânsito para fugir à responsabilidade penal e/ou civil que lhe poderia ser atribuída, sendo detido em sua residência certo tempo após esse último evento. A denúncia (mov. 66.1) foi recebida em 13/09/2022 (mov. 71.1). O réu foi regularmente citado (mov. 80.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 99.1). Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito (mov. 107.1). Durante a instrução probatória, foram ouvidas três testemunhas (movs. 140.2, 140.3 e 161.1) e o réu foi interrogado (mov. 140.4). Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela condenação do réu nas sanções dos artigos 306 e 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 165.1). A defesa, a seu turno, pugnou pela absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, pela suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/1995 (mov. 173.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público ofereceu denúncia contra Vinícius Schlusaz Schneider Guedin, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 306, § 1º, inciso II, e no artigo 305, por duas vezes, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, c/c artigo 69 do Código Penal. O presente feito está instruído com o auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.8), termo de constatação de sinais visíveis de alteração de capacidadepsicomotora (mov. 1.11), BATEU nº MFD0AC364TMD/6 (mov. 45.2), BATEU nº MF3E41FE3TMD/6 (mov. 45.3), além da prova oral colhida em sede judicial. Iniciada a instrução processual, Patrick Barros dos Santos (mov. 140.4), informante, motorista da motocicleta envolvida no sinistro, relatou que estava trafegando pela Rua Sant'Ana do Itararé, quando, ao chegar no cruzamento com a Rua Ourizona, onde há sinalização de parada obrigatória, teve sua motocicleta atingida na traseira pelo veículo Prisma, conduzido pelo acusado. Com o impacto, ele e seu amigo Luís, que estava na garupa, caíram ao chão. Após a colisão, o veículo Prisma fugiu do local. Um vigilante que passava pela via seguiu o carro até a Rua Nova Aurora, onde o veículo acabou caindo em um rio. O motorista, então, abandonou o carro e empreendeu fuga a pé, mas foi localizado pela polícia. Patrick confirmou que o réu estava embriagado no momento do acidente. Estimou seu prejuízo em R$ 800,00, incluindo danos com roupas, conserto do celular e medicamentos. Informou, ainda, que a tia do acusado arcou com o conserto da motocicleta e que ela tinha conhecimento de que o sobrinho estava bêbado, motivo pelo qual ele teria fugido do local. A testemunha Vanderlei Proença (mov. 140.3), vigilante, relatou que estava chegando à empresa onde trabalha quando ouviu o som de uma batida. Ao olhar, viu uma motocicleta caída com duas pessoas no chão e um veículo Prisma, de cor branca, deixando o local. Contou que seguiu o veículo, com a intenção de anotar a placa. Após cerca de 1 ou 2 km, o motorista perdeu o controle e o carro caiu em um rio. Elucidou que o motorista desembarcou do veículo e estava aparentemente alcoolizado. Disse que ligou para o 190 e voltou ao local do evento para informar o motociclista. Esclareceu que a colisão ocorreu em um cruzamento e que não presenciou o momento exato do impacto, apenas ouviu o barulho e, ao olhar para trás, viu o carro muito próximo — “colado” — na motocicleta. O policial militar Wesley Alves Soares (mov. 161.1) relatou que estava em patrulhamento com sua equipe, quando foram acionados por um motociclista, que informou sobre um acidente envolvendo um carro que havia colidido com uma motocicleta e fugido do local. Os policiais foram ao local indicado e encontraram o automóvel dentro de um rio, porém o condutor já não estava mais lá. Em consulta às placas do veículo, a equipe identificou o endereço do proprietário do automóvel. Ao chegarem no endereço, um familiar do acusado, que também é seu vizinho, confirmou que o veículo pertencia ao réu e que ele morava ali. O parente autorizou a entrada dos policiais na residência, onde localizaram o acusado, Vinicius. O policialafirmou que Vinicius estava visivelmente embriagado, nervoso e confessou ter consumido bebida alcoólica. Ao ver o termo de constatação de mov. 1.11, reconheceu sua assinatura no canto inferior direito do documento. Disse que preencheu o termo com base nos sinais observados no acusado. Em seu interrogatório judicial (mov. 140.4), Vinícius Schlusaz Schneider Guedin informou que tem CNH, porém está suspensa devido ao acidente. Disse que conhecia Patrick apenas de vista. Relatou que, no dia dos fatos, estava voltando para casa após deixar um amigo, quando Patrick acelerou a motocicleta para atravessar um cruzamento, mas logo em seguida freou. Como vinha logo atrás, não conseguiu parar a tempo e colidiu na traseira da moto. Negou ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir e alegou fazer uso de remédios para depressão e para dormir. No dia do acidente, afirmou ter tomado Amytrill e relatou que estava sob efeito do remédio, o que o deixou atordoado. Esclareceu que tomou seis comprimidos, o dobro da dose habitual. Relatou que, após a batida, fugiu do local porque alguns motociclistas chegaram. Contou que, com o impacto, o airbag foi acionado, estourando em seu rosto, o que causou uma fratura na clavícula e afetou sua audição. Afirmou, ainda, que, devido ao susto, defecou nas calças e foi para casa tomar banho, sendo localizado pela Polícia Militar já em sua residência. Negou ter problemas com álcool e afirmou que sua tia não poderia ter declarado que ele estava embriagado, pois ela só chegou à cidade no dia seguinte. Quanto a Patrick, disse que ele não teve contato direto com ele após o acidente. Informou que sua tia resolveu a questão financeira diretamente com Patrick, já que este teria manifestado que não queria vê-lo. Afirmou ter ressarcido todos os prejuízos. 2.1 Conduta tipificada no art. 306 do CTB A transcrição do tipo penal previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é a seguinte: “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. O bem jurídico tutelado no tipo penal é a incolumidade pública. Em complemento, dispõe o §1º, inciso II, do referido artigo: “as condutas previstas no caput serão constatadas por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”.Para que fique caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é necessário que seja constatada a alteração da capacidade psicomotora por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º, da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, a alteração da capacidade psicomotora do réu foi verificada e, diante da recusa ao teste etilométrico (mov. 1.8), foi lavrado o termo de constatação, previsto no inciso art. 3º, inciso IV, da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito, no qual foram exibidos os sinais verificados no réu, tais como olhos vermelhos, hálito alcoólico, agressividade, arrogância, exaltação, falante, dispersão, dificuldade no equilíbrio e fala alterada (mov. 1.11). A letra do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, de modo que, tendo sido lavrado o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, ficou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada em virtude do consumo de álcool. É desnecessária a comprovação da referida alteração por outros meios de prova. Corroborando com tais elementos, tem-se o depoimento do policial militar Wesley Alves Soares. Neste aspecto, é importante registrar a orientação doutrinária e jurisprudencial de que os testemunhos dos policiais militares quanto a seus atos devem merecer credibilidade, desde que não evidenciadas má-fé ou abuso de poder, mormente quando em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos. Seria, ademais, um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função de segurança pública negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Nessa linha: Os funcionários de polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. (TJPR – RT 554/420). A respeito do depoimento de policiais, leciona Julio Fabbrini Mirabete 1 : “(...) não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a 1 MIRABETE, Julio F. Processo Penal. 10. ed. São Paulo: Atlás, 2000. p. 306verdade, como qualquer testemunha”. Convém destacar que a palavra do policial militar se reveste de relevante valor probatório, mormente quando amparada por outros elementos de prova, bem como em razão de inexistir nos autos qualquer informação concreta que possa desaboná-los, como, aliás, é o que se constata no caso em tela. As palavras do policial militar Wesley Alves Soares foram corroboradas pelo depoimento do vigilante Vanderlei Proença, que relatou que o acusado aparentava estar embriagado ao sair do veículo. O informante Patrick Barros dos Santos também confirmou que o réu estava sob efeito de álcool. Desse modo, as provas produzidas foram suficientes para a comprovação da autoria e da materialidade delitiva, especialmente porque os depoimentos das testemunhas colhidos em fase judicial apontam que o réu estava conduzindo o veículo sob o efeito de álcool. Muito embora a defesa sustente que o réu estava atordoado em razão do acidente e do uso de medicamento para dormir, e não pelo consumo de álcool, as provas constantes nos autos, em especial o termo de constatação de sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora, indicam o contrário. Consta no referido termo a presença de hálito etílico, desordem nas vestes, dificuldade de equilíbrio, entre outros sinais, os quais demonstram que a capacidade de direção do acusado estava comprometida pela ingestão de bebida alcoólica. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação cabe a quem a fizer. No entanto, o único elemento nos autos que ampara a tese defensiva é o próprio interrogatório do réu, o qual, por si só, não é suficiente para afastar a conclusão de que ele dirigia sob efeito de álcool. Ressalto que a ausência de exame do bafômetro ou de exames clínicos e, por consequência, da quantificação da concentração alcóolica, não impede a configuração da materialidade e autoria delitivas, porquanto o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora comprova que o denunciado estava conduzindo veículo automotor, em via pública, sob a influência de bebida alcoólica. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEIOS DE PROVA ADMITIDOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I - A Súmula 7 do STJ não se aplica nas hipóteses em que a matériacontrovertida se reveste de natureza eminentemente jurídica e passível de ser examinada sem incursão no acervo fático-probatório dos autos. II - No caso sob exame, o cerne da controvérsia consiste em examinar as espécies de prova reputadas idôneas para os fins de caracterização do tipo penal previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. III - Além do testemunho dos policiais que efetuaram o flagrante, o Tribunal de origem fundamentou o édito condenatório na confissão do agravante e no termo de constatação confeccionado no momento da abordagem, tudo em conformidade com as normas vigentes. IV - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a obrigatoriedade do teste do etilômetro e admitindo outros meios de prova para a comprovação da embriaguez. Precedentes. V - Incide o óbice do enunciado 83 da Súmula do STJ quando o agravante não se desincumbir do ônus de demonstrar que os meios de prova adotados pelo Tribunal de origem são contrários àqueles admitidos por esta Corte em casos semelhantes. Agravo regimental desprovido” - (AgRg no AREsp n. 2.067.295/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). (Grifou-se.) Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu se subsome ao preceito penal primário previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) à norma penal incriminadora. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, verifica-se que ficou completamente caracterizado na conduta do sujeito ativo, conquanto conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o réu agiu dolosamente, já que conhecia e queria a realização dos elementos do tipo objetivo, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada por ele. Não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. O réu também é culpável. Na espécie, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (Código Penal, art. 27). Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinarde acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. 2.2 Conduta tipificada no art. 305 do CTB A transcrição do tipo penal previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro é a seguinte: “afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”. O bem jurídico tutelado no tipo penal é a administração da justiça. Da análise dos elementos de prova colacionados aos autos, conclui-se que o réu incorreu na conduta acima transcrita por duas vezes. Isso porque, num primeiro momento, Vinícius se afastou do local dos fatos logo após causar colisão entre seu veículo e a motocicleta da vítima Patrick (cf. BATEU n° MFD0AC364TMD/6). Posteriormente, afastou-se do local dos fatos após perder o controle de seu veículo e cair em um córrego (cf. BATEU n° MF3E41FE3TMD/6 – mov. 45.3). No caso dos autos, a prova testemunhal demonstra que o acusado causou o acidente que vitimou o motoqueiro Patrick Barros dos Santos e seu passageiro, Luiz Gustavo Gonçalves, e se afastou do local, de sorte que só foi possível identificá-lo porque a testemunha Vanderlei Proença o perseguiu. No trajeto de fuga, o denunciado perdeu o controle do veículo, caindo em um córrego. Ato contínuo, o réu abandonou o carro e se evadiu para sua residência, onde foi localizado pelos policiais militares responsáveis por sua prisão. O réu alegou que deixou o local do acidente por temer represálias do motociclista que o perseguia. No entanto, tal alegação se revela inconsistente e frágil diante das provas constantes dos autos, uma vez que o vigilante Vanderlei somente seguiu o acusado após este colidir com a motocicleta de Patrick e fugir do local do acidente. Tal conduta faz cair por terra a tese defensiva, pois a perseguição ocorreu em razão da fuga do réu, o que esvazia, por completo, a justificativa apresentada.Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo acusado se subsome ao preceito penal primário previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) à norma penal incriminadora. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, verifica-se que ficou completamente caracterizado na conduta do sujeito ativo, conquanto afastou-se do local de sinistro. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o réu agiu dolosamente, já que conhecia e queria a realização dos elementos do tipo objetivo, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada por ele. Neste ponto, destaca-se ser possível depreender da conduta do agente o especial fim de agir de fugir à responsabilidade penal ou civil que poderia lhe ser atribuída. Tal conclusão decorre da conduta do próprio réu que, após se envolver em dois eventos de trânsito, afastou- se do local dos fatos e foi encontrado posteriormente em sua residência, após um terceiro o perseguir e acionar a polícia. Diante de tal cenário, é seguro concluir que Vinícius Schlusaz Schneider Guedin se afastou do local dos eventos de trânsito nos quais se envolveu, com o especial fim de agir de fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe podia ser atribuída. Conforme anteriormente pontuado, não há nos autos qualquer informação no sentido de que o réu se evadiu do local dos fatos em decorrência de circunstância que ensejasse risco pessoal. Assim, não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. O réu também é culpável. Na espécie, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (Código Penal, art. 27). Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. Por fim, com relação ao pedido da defesa para que seja oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado, tem-se que o referido benefício não é cabível no caso emtela, eis que a soma das penas mínimas previstas para os delitos praticados ultrapassa o limite mínimo preconizado no art. 89 da Lei n. 9.099/95. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Inicialmente, cabe apresentar uma breve explanação acerca do método de individualização da pena adotado por este Juízo. Em termos gerais, o procedimento de individualização da pena consiste na avaliação judicial da gravidade do delito, a partir da valoração de circunstâncias factuais presumidamente verdadeiras (axiomas empíricos), em busca de uma pena adequada aos fins almejados pelo sistema penal 2 . No sistema jurídico brasileiro, os axiomas empíricos (fundamento ontológico da individualização da pena) se encontram legalmente prescritos na figura de circunstâncias judiciais, circunstâncias legais agravantes e atenuantes, e causas de aumento e de diminuição de pena. Por sua vez, os fins da individualização da pena (fundamento teleológico) estão positivados na parte final do caput do artigo 59 do Código Penal, que dispõe que a pena deve ser determinada de forma adequada para “reprovação e prevenção do crime”. Diante disso, os parâmetros valorativos (fundamento axiológico) utilizados no juízo na avaliação dos axiomas empíricos serão: a) A “culpabilidade” (Strafzumessungsschuld) – entendida como o grau de reprovação da conduta – e a “dimensão da lesão ao bem jurídico”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente retributiva (v.g. consequências do delito, circunstâncias específicas do art. 59 CP, agravante do emprego de meio insidioso ou cruel, atenuante da reparação do dano, etc.); b) O “risco do cometimento de novos delitos”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente preventiva (v.g. antecedentes, conduta social, personalidade, agravante da reincidência, etc.) 3 . 2 SPENDEL, Günter. Zur Lehre vom Strafmaß . Frankfurt am Main: Vittorio Klostermann, 1954, pp. 191 - 193. 3 Ressalte-se a incompatibilidade da utilização da culpabilidade (Strafzumessungsschuld) como parâmetro valorativo para individualização de penas preventivamente orientadas. Nesse sentido: DEMETRIO CRESPO, Eduardo. Prevención general e individualización judicial de la pena. Salamanca: Ediciones Universidad de Salamanca, 1999, pp. 242-243; HÖRNLE, Tatjana. Determinación de la pena y culpabilidad : notas sobre la teoría de la determinación de la pena en Alemania. Buenos Aires: FD Editor, 2003, p. 46.Refutam-se, aqui, os métodos mecanicistas de individualização da pena (que se valem de estéreis porcentagem fixas de aumento ou de diminuição), devido a sua incapacidade de refletir a gravidade concreta do delito. Portanto, este Juízo opta pela utilização de um critério variável de aumento e de diminuição de pena nas duas primeiras fases do procedimento trifásico de individualização, de modo a aferir o efetivo grau de afetação de cada circunstância analisada 4 . As seguintes porcentagens variáveis poderão ser utilizadas na primeira e na segunda fase de individualização da pena, de modo a refletir a gravidade concreta do delito, em respeito ao critério da proporcionalidade ordinal 5 : Cumpre observar que, na primeira fase, partir-se-á da pena mínima abstratamente cominada para o delito, por se mostrar o critério mais favorável ao réu. Contudo, a porcentagem empregada terá como base de cálculo o termo médio entre as penas mínimas e máximas legalmente previstas, de modo a melhor refletir a amplitude penal predefinida pelo legislador, em respeito ao critério de proporcionalidade ordinal. Já em relação à segunda fase, partir-se-á da pena base fixada na fase anterior, mantendo-se o termo médio como base de cálculo. Por fim, na terceira fase, partir-se-á da pena intermediária fixada na segunda fase, com a utilização das porcentagens fixas ou variáveis previstas em lei, que incidirão diretamente sobre a quantidade de pena anterior, de maneira sucessiva. 4 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Individualização comunicativa da pena. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023, pp. 166 - 186. 5 VON HIRSCH, Andreas. Deserved criminal sentences . Oxford: Bloomsbury, 2017, pp. 56 - 58. Nível de afetação: Percentual de aumento ou de diminuição: Neutro 0 (zero) Grau 1 (baixíssima) 1/12 (um doze avos) Grau 2 (baixa) 1/10 (um décimo) Grau 3 (moderada) 1/8 (um oitavo) Grau 4 (alta) 1/6 (um sexto) Grau 5 (altíssima) 1/4 (um quarto)Do delito de embriaguez ao volante – artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (pena privativa de liberdade de 6 meses a 3 anos de detenção, com termo médio de 1 ano e 9 meses) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 6 . No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 7 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. 6 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. O conceito de culpabilidade como circunstância judicial do art. 59 do código Penal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, Vol. 201, mar – abr. 2024, p. 121-141. No mesmo sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 7 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. No entanto, não existem circunstâncias a serem consideradas, razão pela qual sua valoração permanece neutra. g) Consequências: não existem consequências a serem consideradas, razão pela qual sua valoração permanece neutra. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago, eis que atinge a incolumidade pública. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, mantenho a pena base em seu mínimo legal, qual seja 6 meses de detenção. Pena intermediária Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, mantendo-se a pena intermédia em 6 meses de detenção. Consigno que a alegação da defesa de que o réu estava sob efeito de medicamentos no momento dos fatos, visando a aplicação de uma atenuante, não merece acolhimento, uma vez que a circunstância prevista no art. 65, III, 'd' do Código Penal refere-se à confissão espontânea, e não à situação alegada pela defesa. Portanto, não há previsão legal que autorize a consideração da suposta condição do réu como atenuante, razão pela qual deixo de aplicá-la. Pena finalNão se verifica a presença de causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual mantenho em 6 meses de detenção. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 8 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 10 dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que 6 meses de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 2 meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja 6 meses de detenção, estabeleço o período de 2 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Destaca-se que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 8 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...) (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) Do delito de afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída– artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (pena privativa de liberdade de 6 meses a 1 ano de detenção, com termo médio de 9 meses) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 9 . No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. 9 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. O conceito de culpabilidade como circunstância judicial do art. 59 do código Penal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, Vol. 201, mar – abr. 2024, p. 121-141. No mesmo sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351.c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 10 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. No entanto, não existem circunstâncias a serem consideradas, razão pela qual sua valoração permanece neutra. g) Consequências: não existem consequências a serem consideradas, razão pela qual sua valoração permanece neutra. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago, eis que atinge a incolumidade pública. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, mantenho a pena base no mínimo legal, ou seja, em 6 meses de detenção. Pena intermediária 10 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, mantendo-se a pena intermédia em 6 meses de detenção. Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena final em 6 meses de detenção. Do delito de afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída– artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (pena privativa de liberdade de 6 meses a 1 ano de detenção, com termo médio de 9 meses) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 11 . No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. 11 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. O conceito de culpabilidade como circunstância judicial do art. 59 do código Penal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, Vol. 201, mar – abr. 2024, p. 121-141. No mesmo sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351.d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 12 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. No entanto, não existem circunstâncias a serem consideradas, razão pela qual sua valoração permanece neutra. g) Consequências: não existem consequências a serem consideradas, razão pela qual sua valoração permanece neutra. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago, eis que atinge a incolumidade pública. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, mantenho a pena base no mínimo legal, ou seja, em 6 meses de detenção. Pena intermediária 12 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, mantendo-se a pena intermédia em 6 meses de detenção. Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena final em 6 meses de detenção. Concurso material Aplica-se o concurso material entre os delitos, tendo em vista que o réu agiu mediante mais de uma ação, incidindo no artigo 69 do Código Penal. Posto isto, tem-se a pena final de 1 ano e 6 meses de detenção e 2 meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, além do pagamento de 10 dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena Fixo o regime inicial aberto de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, estabelecendo as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação após as 22h00 e nos dias de folga; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da penaPor encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser fiscalizada pela Secretaria de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba (SEPMA), que indicará a entidade onde deverão ser prestados os serviços de acordo com as aptidões do condenado, bem como determinará os dias e horários, dentro dos parâmetros legais, das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto- socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito, a ser estabelecido pelo juízo da execução (artigos 43, IV e 46 do Código Penal, combinado com os artigos 291 e 312-A, ambos do Código de Trânsito Brasileiro); b) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios, de acordo com a situação econômica do réu (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro). Deixo de conceder sursis, ante a substituição operada. Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão do réu não é apto para alterar o regime ora fixado.4. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar Vinícius Schlusaz Schneider Guedin, pela prática dos delitos de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa e afastar-se do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil, por duas vezes (artigo 306 e artigo 305, por duas vezes, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, c/c artigo 69 do Código Penal), à pena definitiva de 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa e da suspensão da habilitação ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor por 2 meses. Em consequência, condeno- o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Disposições finais Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, sobretudo em razão de ter respondido ao processo em liberdade, eis que não existem novos fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, tampouco requerimento para tanto. Em atenção ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, entendo não haver que se fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, uma vez que a vítima informou que a tia do acusado efetuou o pagamento do conserto da motocicleta. Ademais, o alegado prejuízo com roupas, conserto de celular e remédios não foi comprovado nos autos. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. intime-se o réu para o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 dias; c. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; d. intime-se o réu para que, no prazo de 48h, entregue ao Juízo a Carteira de Habilitação, se houver, em atendimento ao contido no art. 293, § 1º, da Lei nº 9.503/1997;e. na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, seja dada ciência da parte dispositiva às vítimas do crime, da quantidade das penas aplicadas, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se disponíveis para a consulta na Secretaria; f. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 14 de abril de 2025. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

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M.P.D.E.D.P. x A.P. e outros

ID: 321609333

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0030701-90.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

A.P. A.W. L.H.B.

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON LINS

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IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSSIMAR IORIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: fi-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0030701-90.2024.8.16.0030 Processo: 0030701-90.2024.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsidade ideológica Data da Infração: 22/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADEMAR WALTER ANDRESSA PEDROZO LUIZ HENRIQUE BENITEZ SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ADEMAR WALTER, LUIZ HENRIQUE BENITEZ e ANDRESSA PEDROZO, devidamente qualificados nos autos (mov. 22.1), atribuindo ao primeiro a prática dos delitos previstos no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, artigo 299 e artigo 340, na forma do artigo 69, todos do Código Penal e, quanto aos demais denunciados, o cometimento do ilícito contido no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c.c artigo 29, todos do Código Penal. Narra a denúncia que: “1. No dia 22 de agosto de 2024, por volta da 13h15min, o denunciado ADEMAR WALTER acionou a Polícia Militar local, por intermédio do telefone ‘190’, afirmando que fora vítima de um crime de roubo quando estava saindo do Banco SICOOB, localizado na Rua Alm. Barroso 2088, neste Município, sendo-lhe subtraídos, mediante ameaça com arma de fogo, sua motocicleta (HONDA/CG 125 FAN placa AMX4612) e R$64.000,00, em espécie, de propriedade da empresa “DUMOND IMÓVEIS” – para quem o referido denunciado prestava serviços há aproximadamente 10 anos. 1.1. A partir das informações prestadas pelo referido denunciado, foram empreendidas diligências, pelos policiais militares, na tentativa de localizar o autor do ‘roubo’, sendo tudo registrado no boletim de ocorrência nº 2024/1042921 (mov. 1.2). 1.2. Naquele mesmo dia, por volta das 15h22min, nas dependências da 6ª Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu, o denunciado ADEMAR WALTER prestou declarações à autoridade policial, reafirmando ter sido vítima do roubo acima descrito, razão pela qual a autoridade policial instaurou, por portaria, o inquérito policial que dá suporte à presente denúncia. 2. Instaurado o inquérito policial, os diligentes agentes de polícia judiciária lotados na 6ª SDP local, a partir de abalizada análise das imagens obtidas em vários sítios próximos ao local do fato, conseguiram verificar boa parte do itinerário dos autores do fato, conforme descreve o Relatório de análise de imagem (mov. 15.11, parcialmente reproduzido na sequência. 3. Constatou-se que o veículo GM PRISMA placa BCQ7F06 pertencia ao casal LUIZ HENRIQUE BENITEZ e ANDRESSA PEDROZO, mas era utilizado eventualmente pelo denunciado ADEMAR WALTER – conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/1179633, mov. 15.6, p. 9). 4. Cumprindo mandado de busca na residência dos denunciados LUIZ HENRIQUE BENITEZ e ANDRESSA PEDROZO, foram localizados, em sua posse, vários objetos normalmente utilizados para a prática de crime, dentre os quais um aparelho bloqueador de sinal; roupas assemelhadas às utilizadas por agentes da segurança pública; telefones celulares; razoável quantia em espécie (R$4.900,00); fones de ouvido e carregadores para uso em ‘rádio comunicador’; óculos tático; mochilas, bonés, inclusive camuflado; camisas pretas; um quebra chama (muzzle break); distintivos falsos, com brasão da Polícia Civil do Paraná; rádios comunicadores amadores; equipamentos tipo giroflex, de uso da polícia; coldres internos de uso policial; armas de fogo, acessórios e munições, muitas de uso restrito ou proibido, como uma pistola GLOCK calibre .40 e um fuzil de assalto HECKLER & KOCH calibre 5.56. 5. Desse modo, ficou evidenciado que o denunciado ADEMAR WALTER simulou o roubo descrito no item 1, sendo auxiliado por pelo menos outras 3 pessoas ainda não identificadas (quem praticou o ‘assalto’ em si e motoristas da motocicleta semelhante a uma ‘HONDA CG FAN’ e do GM PRISMA placa BCQ7F06): o primeiro, como já indicado, simulou o assalto e tomou do denunciado ADEMAR sua motocicleta e o dinheiro da empresa, abandonando a motocicleta ‘subtraída’; o segundo transporta o primeiro na garupa de outra motocicleta, junto com o baú contendo o dinheiro subtraído; o terceiro também transporta o primeiro e o dinheiro, no veículo GM PRISMA, tomando direção do Jardim Cláudia, bairro onde residem os três denunciados. 6. Restou evidenciado que o denunciado ADEMAR WALTER, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito: 6.1. Subtraiu, para si e para outrem, o valor de R$64.000,00, de propriedade da empresa “DUMOND IMÓVEIS”, agindo com abuso de confiança, eis que prestava serviços à empresa há aproximadamente 10 anos, sendo responsável pelo transporte de vultosas quantias em dinheiro da empresa, e mediante fraude, simulando um roubo. 6.2. Provocou a ação da autoridade policial da 6ª SDP local, comunicando-lhe a ocorrência de um crime que sabia não se ter verificado, conforme descrito no item 1 e subitens 1.1 e 1.2. 6.3. Fez inserir declaração falsa no boletim de ocorrência nº 2024/1042921 (mov. 1.2), eis que não houve o roubo noticiado, com finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (o roubo) e para prejudicar direito da vítima – a empresa “DUMOND IMÓVEIS”. 7. Por seu turno, os denunciados LUIZ HENRIQUE BENITEZ e ANDRESSA PEDROZO, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, participaram, eficazmente, do crime de furto praticado pelo codenunciado ADEMAR WALTER, fornecendo o veículo GM PRISMA placa BCQ7F06 utilizado para a prática delitiva, sabendo que o estavam auxiliando a praticar o crime. (mov. 22.1).” A exordial acusatória foi recebida aos 08 de novembro de 2024 (mov. 38.1) e, posteriormente, sobreveio aos autos pedido de habilitação da empresa Dumond Administradora de Bens LTDA, representada pela sócia-proprietária Daniela Aires Miller, para atuar como assistente de acusação (mov. 37.1) sendo que, após manifestação do Ministério Público (mov. 60.1), o pleito quedou deferido (mov. 69.1). Os denunciados quedaram pessoalmente citados (movs. 74.1, 75.2 e 76.2) e apresentaram resposta à acusação por intermédio de defensores constituídos (movs. 92.1 e 93.1). Durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidas as declarações de 06 (seis) testemunhas (movs. 176.2 a 176.7), havendo a desistência da oitiva de 02 (dois) testigos (mov. 177.1), concretizando-se, por fim, os interrogatórios (movs. 176.8 a 176.10), após as desistências terem sido homologadas, tendo sido, também, determinada a atualização dos antecedentes criminais do réu Ademar Walter junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao respectivo Tribunal Regional Federal (mov. 177.1). Deferiu-se, ainda, o pleito ministerial e da assistência da acusação para a requisição de informações sobre a extração dos dados dos aparelhos celulares apreendidos e se admitiu como prova emprestada a resposta ao ofício dirigido ao empregador da ré Andressa no outro feito por ela respondido, determinando-se que, com a vinda de informações do empregador da ré nos autos nº 0033873-40.2024.8.16.0030, fosse juntada cópia aos presentes autos, com a devida intimação das partes (mov. 177.1). Sobreveio, por fim, o expediente de mov. 208.1, o qual noticiou a ausência de perspectiva para a concretização da perícia voltada à extração do conteúdo dos telefones celulares constritos, razão pela qual se mostrou desarrazoado o aguardo da diligência, posto que implicaria indevida paralisação da marcha processual, notadamente em se tratando de feito relativo a réu preso, oportunizando-se vista às partes para apresentação de alegações finais (mov. 222.1). O Ministério Público, em memoriais, tecendo considerações acerca do contingente probatório amealhado aos autos (mov. 225.1), pugnou pela condenação dos réus nos exatos termos da exordial acusatória e requereu, ainda, a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. As respectivas Defesas apresentaram suas alegações finais às movs. 229.1 e 230.1, sobrevindo os autos conclusos para a entrega da prestação jurisdicional (mov. 233.1), ocasião em que se procedeu à conversão do julgamento em diligência, com a determinação de invalidação dos memoriais defensivos previamente lançados, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de alegações finais ao assistente de acusação e, na sequência, idêntico interregno para que as Defesas representassem as suas derradeiras alegações (mov. 234.1). O assistente da acusação, na indigitada fase processual, pugnou pela procedência da pretensão punitiva para o fim de se condenar os réus nos termos da prefacial, requerendo a reversão do montante de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) e o veículo constrito em favor da vítima, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código de Processo Penal (mov. 237.1). A Defesa de Ademar Walter, por seu turno, pleiteou, em síntese, a fixação da pena-base no mínimo legalmente previsto, e o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e do relevante valor moral, eis que, segundo sua ótica, o crime foi motivado por situação de endividamento. Requereu, ainda, a fixação de regime aberto para cumprimento da corrigenda, a aplicação da multa no patamar mínimo, conforme artigo 60, do mesmo dispositivo legal, diante da situação econômica do acusado, cumulada com o pedido de isenção das custas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50. Defendeu, por fim, a absolvição do implicado com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, quanto aos delitos de falsidade ideológica e falsa comunicação de crime, sob o argumento de que tais infrações foram utilizadas como meio de ocultação do crime de furto, razão pela qual incidiria à espécie o reconhecimento do princípio da consunção (mov. 240.1). A Defesa de Andressa Pedrozo, em suas derradeiras alegações, pediu a absolvição da acusada com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, aduzindo a insuficiência de provas aptas a embasar um decreto condenatório, posto que a ré não teria participação no crime, sequer teria anuído com ele ou possuía conhecimento prévio do empréstimo do veículo de sua propriedade ao corréu Ademar Walter, mantendo sua conduta ilibada, conforme comprovado pelos testemunhos colhidos nos autos. Rogou, por fim, pela restituição do veículo Chevrolet/Prisma, placas BCQ7F06/PR, nos termos do artigo 118, do Código de Processo Penal, por se tratar de bem adquirido de forma lícita, que não interessa mais à persecução penal e cuja proprietária não detém qualquer vínculo com os fatos objeto da denúncia (mov. 242.1). A Defesa de Luiz Henrique Benitez, em memoriais, alegou a inexistência de prova segura e concreta quanto à autoria delitiva atribuída ao réu, postulando absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a denúncia estribou-se tão somente na propriedade do veículo empregado no crime, sem que houvesse qualquer elemento que comprovasse sua ciência ou participação na conduta praticada por Ademar Walter e por terceiro não identificado. A esse respeito, asseverou que nenhum policial foi capaz de afirmar que Luiz Henrique estava conduzindo o automotor no dia dos fatos, razão pela qual, segundo seu entendimento, impõe-se a absolvição do implicado, estribando-se para tanto, no brocardo in dubio pro reo (mov. 243.1). II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de ADEMAR WALTER, LUIZ HENRIQUE BENITEZ e ANDRESSA PEDROZO, atribuindo ao primeiro denunciado a prática dos delitos previstos no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, artigo 299 e artigo 340, na forma do artigo 69, todos do Código Penal e, quanto aos demais, o cometimento do ilícito contido no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c.c artigo 29, todos do Código Penal. Verificam-se, no mais, presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido – tipicidade aparente, interesse de agir – punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Assim, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva vem sobejamente evidenciada pelo Boletim de Ocorrência nº 2024/1042921 (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência nº 2024/1179633 (mov. 15.5), Boletim de Ocorrência nº 2024/973283 (mov. 15.7), Relatório de Dados Pessoais da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária (mov. 15.8), Informação Policial (mov. 15.9), Relatório da Análise de Imagem (mov. 15.11), Relatório Técnico nº 2422.4310/NAINT-PR/18SET2024 (mov. 15.13), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 15.18), Boletim de Ocorrência nº 2024/1320942 (mov. 15.24), Relatório da Autoridade Policial (mov. 16.1), Resposta de Ofício (mov. 180.1), Guia de Recolhimento do FGTS e Informações de Previdência Social (mov. 180.2), Guia de Previdência Social (mov. 180.3), Holerite e Comprovantes de Pagamento (mov. 180.4), dentre outros documentos encartados aos autos. A autoria, por sua vez, demanda prévia análise do contingente probatório carreado aos autos. No interrogatório judicial a que se submeteu, o réu Ademar Walter confessou a prática delitiva, apresentando narrativa que remonta ao falecimento de sua sogra, ocorrido no mês de janeiro de 2024. Explanou que o imóvel em que residia com sua consorte havia sido construído em um terreno pertencente à genitora desta, a qual, em vida, manifestava a intenção de que parte do valor investido na edificação fosse repassado a seu irmão, Edilson, em decorrência da origem comum do bem. Descreveu que Edilson possuía histórico de alcoolismo e distúrbios psicológicos e após o falecimento da sogra do réu, passou a exigir o cumprimento da referida promessa, razão pela qual contraiu um empréstimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) junto a um agiota, sendo que o compromisso assumido previa o pagamento parcelado em 10 (dez) prestações mensais de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), das quais algumas foram efetivamente quitadas. Narrou que a partir de meados de 2024, passou a se envolver em jogos de azar em plataformas online, o que agravou significativamente sua situação financeira, perdendo valores expressivos ao comprometer o limite do cartão de crédito de sua esposa, o que culminou na inadimplência do restante das parcelas devidas ao agiota e ao consequente acúmulo de débitos. Disse que ciente da rotina de pagamentos da empresa Dumont Imóveis, para a qual prestava serviços há aproximadamente 10 (dez) anos, decidiu subtrair o malote contendo valores da referida pessoa jurídica e, para tanto, contatou um colega que exercia a função de motoboy, o qual já havia o abordado e mantido conversas informais sobre a possibilidade de realizar um “vale” com os recursos da empresa e, na ocasião, comunicou ao comparsa o horário em que sairia da instituição financeira com o numerário, ficando este responsável pela execução da empreitada criminosa. Esclareceu que com o intuito de dificultar a identificação dos envolvidos no esquema criminoso, solicitou, no mesmo dia, o empréstimo do veículo de seu amigo Luiz Henrique, o qual, segundo afirmou, cedeu o automóvel sem questionamentos por se tratar de prática comum entre ambos, tendo sido o carro repassado ao comparsa, que o empregou na execução do delito, frisando que sua participação limitou-se ao fornecimento das informações e do meio de transporte. Relatou que após a consumação do ilícito, o assecla devolveu o automotor em sua residência e deixou a chave no respectivo interior, conforme previamente ajustado, vindo o interrogado, por sua vez, a restituir o bem ao corréu Luiz Henrique por volta das 18hs00min da data dos fatos, sem que este tivesse ciência da utilização espúria. Contou ter recebido R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como sua cota da res furtiva, valor que empregou para quitar integralmente a dívida com o agiota e justificou a desproporcionalidade na divisão do montante pecuniário, afirmando que o comparsa alegou a existência de um terceiro envolvido no esquema, cuja identidade desconhece. Mencionou que após os fatos, passou a se afastar do convívio com a família da vítima, sentindo-se emocionalmente abalado e tomado por remorso e afirmou que, embora tenha sido abordado por policiais militares tanto antes quanto após o crime, não foi identificado como proprietário do veículo utilizado e tampouco confessou, naquele átimo, sua efetiva participação na subtração. Frisou que não informou ao corréu Luiz Henrique a finalidade do empréstimo do veículo, tampouco o envolveu na infração e asseverou, ainda, que o codenunciado não recebeu qualquer valor e que a amizade entre ambos foi rompida após os fatos, declarando desconhecer a origem do montante pecuniário encontrado na residência de Luiz Henrique, bem como envolvimento da esposa deste, Andressa, com os fatos aqui versados. O denunciado Luiz Henrique Benitez, por sua vez, negou envolvimento no furto em testilha, não obstante, admitiu que o veículo Chevrolet/Prisma empregado no crime lhe pertence, pois, em que pese não esteja em seu nome, a documentação quedou registrada em nome de sua consorte, a corré Andressa, utilizando o automóvel há cerca de 07 (sete) meses como instrumento de trabalho, vez que atua como motorista de aplicativo. Historiou que sua esposa possui habilitação para conduzir veículo automotor, entretanto, não faz o uso do carro, sendo ele quem a conduz até o trabalho pela manhã e, na sequência, inicia suas corrida, buscando-a ao final de seu expediente quando possível. Garantiu que a codenunciada Andressa não dirige o automóvel, tampouco o corréu Ademar, indivíduo a quem emprestou o bem na data dos fatos. Revelou que mantém vínculo de amizade com o corréu Ademar há aproximadamente 05 (cinco) anos e já haviam trocado favores anteriormente, inclusive no que concerne ao empréstimo mútuo de veículos automotores e, na ocasião em questão, Ademar perguntou-lhe se utilizaria o automóvel naquela data, então, em se tratando de horário de almoço, por volta das 12hs00min, emprestou-lhe o carro, entregando-lhe as chaves sem questionar o que faria com ele. Assegurou que não recebeu nada pelo empréstimo e sequer tinha conhecimento de que o automotor havia sido empregado em atividade criminosa, uma vez que Ademar não informou o tempo de uso e sequer o destino, comprometendo-se tão somente a efetuar a devolução posterior do bem, o que ocorreu por volta das 18hs00min, quando o corréu retornou à sua residência e lhe restituiu as chaves. Explanou que tomou conhecimento da utilização de seu automotor no furto após sua prisão, durante o curso das investigações e relatou que, após ser encarcerado, conversou com o codenunciado Ademar, que confessou o furto, o que o deixou profundamente abalado, especialmente diante da prisão de sua consorte e dos problemas de saúde enfrentados por sua genitora, que requer atenção especial. Indagado acerca da quantia de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) localizada em sua residência, respondeu que pertencia a Andressa, proveniente de verbas salariais e que ela pretendia utilizar a cifra para pagamentos e compras pessoais e para prover o sustento de seu genitor, inclusive, tendo informado aos policiais a origem lícita do dinheiro, mencionando a existência de documentação comprobatória da procedência verba, embora não tenha conseguido localizá-la no momento da interpelação. Atestou, por fim, que Andressa não possui relação com Ademar e sequer o conhecia, bem como que ignorava eventuais percalços financeiros enfrentados pelo corréu e recordou, ainda, que embora já tenham sido abordados juntos em estabelecimentos comerciais em ocasiões anteriores, tratavam-se de ações policiais rotineiras, sem qualquer consequência. A ré Andressa Pedrozo esclareceu que, embora o veículo utilizado na prática criminosa esteja registrado em seu nome, a propriedade de fato pertence a seu marido, o corréu Luiz Henrique, o qual optou por registrá-lo em favor da ré em razão de restrições que ele possuía junto aos órgãos de proteção ao crédito. Afirmou que possui carteira nacional de habilitação, entretanto, não usava o automóvel, uma vez que seu companheiro seria o responsável por conduzi-la ao labor e, eventualmente, buscá-la. Disse que reside com Luiz Henrique, o qual laborava como motorista de aplicativo, deixando a residência por volta das 06hs30min e regressando ao lar apenas no período noturno, frisando que desconhece eventuais empréstimos do automotor a terceiros e tampouco autorizou a cessão do bem, visto que o companheiro jamais lhe solicitou autorização para tal finalidade, sequer tendo conversado com ele acerca dos fatos, nem mesmo após o cumprimento do mandado de busca e apreensão em sua residência. Esclareceu que tomou conhecimento de que o automóvel foi empregado na prática de um crime patrimonial, entretanto, negou envolvimento ou ciência prévia, eis que sequer conhece Ademar Walter e tampouco sabe se este mantém vínculo de amizade com seu cônjuge ou se presta serviços à empresa Dumont Imóveis. Questionada acerca de sua rotina à época dos fatos, limitou-se a contar que se encontrava em seu local de trabalho no momento do crime e confirmou que Luiz Henrique não foi buscá-la naquela data, como por vezes fazia, todavia, não soube informar se ele emprestou o veículo a alguém ou se participou eficazmente da empreitada criminosa. Explicou que o montante de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) apreendido em sua residência era decorrente de valores de suas férias, décimo terceiro salário e vencimentos regulares, havendo sacado a cifra recentemente, em virtude da necessidade de custear despesas médicas e assistências a seu genitor, que reside no mesmo terreno, não possui renda própria e nem mesmo recebe algum benefício governamental, enfrentando problemas com álcool e entorpecentes. Declarou, por fim, que não apresentou extratos bancários que comprovassem o saque e reiterou que os valores estavam sendo empregados única e exclusivamente para despesas domésticas e familiares, laborando no mesmo estabelecimento comercial há mais de 08 (oito) anos e negando ter conhecimento de eventual dinheiro apreendido, além daquele que afirma lhe pertencer. A vítima Daniella Aires Miller, em Juízo, declarou que o réu Ademar prestava serviços a sua empresa há mais de 10 (dez) anos, atuando também em demandas pessoais familiares, sendo que na data dos fatos, recebeu uma ligação dele dizendo que havia sido vítima de roubo; como coincidentemente, encontrava-se parada no semáforo da esquina da cooperativa Sicoob (apontada como possível locus delicti), ao avistar uma viatura policial, dirigiu-se imediatamente à agência bancária, onde encontrou Ademar visivelmente abalado, relatando-lhe que havia sido assaltado ao sair com o malote contendo elevado valor pecuniário. Afirmou que naquele primeiro momento, não suspeitou do envolvimento de Ademar no crime, considerando-o pessoa de confiança que mantinha vínculo estreito com sua família e sua empresa, sempre defendendo sua idoneidade, inclusive após o surgimento de rumores de sua possível participação no ilícito, razão pela qual demonstrou surpresa quando tomou conhecimento, por intermédio de sua advogada, de que o referido réu possuía liame com os acusados Luiz Henrique e Andressa. Detalhou que Ademar era responsável por realizar saques mensais de valores expressivos para repasse a clientes da empresa, especificamente entre os dias 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) de cada mês e, na data dos fatos, o saque seria de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), compatível com os repasses habituais, explanando que o procedimento era combinado previamente com o banco, sendo Ademar orientado a comparecer à agência às 11hs00min, contudo, naquela oportunidade, a instituição financeira informou que o numerário não estaria disponível naquele horário, sendo reagendada a operação financeira para as 13hs00min. Noticiou ter sido relevante o fato de o suposto assalto ter ocorrido justamente na segunda tentativa de saque, às 13hs00min, horário atípico para o réu Ademar, que normalmente prestava serviços a empresa diversa neste período, mas ainda assim insistiu em resolver a situação. Informou que mesmo após o ocorrido, Ademar continuou prestando serviços à empresa, pois sequer tinha desconfiado de sua conduta, no entanto, com o passar dos dias, notou uma nítida mudança de comportamento nele, vez que evitou interações e se afastou do convívio habitual, o que lhe causou estranhamento, mas apesar disso, não observou sinais de enriquecimento ou gastos fora do padrão dele. Asseverou que Ademar não havia mencionado dificuldades financeiras recentes, porém, em outras ocasiões costumava solicitar ajuda para compras domésticas, como eletrodomésticos, sendo atendido pela empresa ou por seus sócios, com posterior reembolso parcelado e mencionou, ainda, que em determinada oportunidade, emprestou seu cartão para que ele adquirisse uma geladeira. Aclarou que o mencionado acusado já havia transportado valores superiores a R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) em outras ocasiões, sendo praxe fracionar os saques em até 04 (quatro) dias, conforme a necessidade do cliente, alegando conhecer os familiares do processado, incluindo sua sogra falecida, detalhando que os parentes dele participavam de confraternizações da empresa. Mencionou que estranhou o fato de Sueli, esposa de Ademar, não a ter procurado após os fatos, vez que ambas mantinham uma relação próxima, tanto é assim que certa feita o réu quedou detido por prática delitiva diversa e a família dele logo a contatou para solicitar auxílio jurídico, o que não ocorreu desta vez. O Delegado Geraldo Evangelista de Souza Júnior relatou que no dia 22 de agosto de 2024, por volta das 13hs00min, foi registrada a ocorrência de um roubo em frente à agência do Banco Sicoob, tendo como suposta vítima o ora réu Ademar Walder, o qual declarou que ao sair da entidade bancária com um malote contendo pouco mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pertencentes à empresa Dumont Imóveis, foi abordado por um indivíduo armado, que subtraiu a mala e sua motocicleta. Recordou que durante as diligências iniciais, Ademar prestou declarações na condição de vítima, no entanto, na análise das imagens das câmeras de segurança, constatou-se que depois da subtração o autor do crime fugiu com a motocicleta da vítima por algumas quadras, onde embarcou em outra moto, levando consigo o baú com o valor em espécie e, posteriormente, este mesmo indivíduo foi avistado ingressando em um automotor Chevrolet/Prisma, cuja placa foi identificada e vinculada à codenunciada Andressa Pedrozo, esposa do corréu Luiz Henrique Benitez. Aludiu que embora as imagens tenham permitido identificar o veículo Prisma, não foi possível visualizar com clareza os rostos dos ocupantes, tampouco o motociclista que teria abordado Ademar ou o segundo que deu fuga ao autor com o malote, uma vez que os capacetes e a baixa visibilidade do interior do carro dificultaram a identificação. Prosseguiu contando que as investigações aprofundaram-se, tendo sido localizados registros de boletins de ocorrência anteriores nos quais Luiz Henrique Benitez havia sido abordado em companhia de Ademar Walter, evidenciando vínculo entre ambos e, inclusive, em uma dessas abordagens, Ademar identificou-se como proprietário do automóvel Chevrolet/Prisma; diante disso, representou-se pela expedição de mandado de busca e apreensão. De acordo com sua narrativa, durante o cumprimento do mandado, foram apreendidos na residência do casal diversos itens de natureza ilícita, incluindo 01 (uma) pistola, 01 (um) revólver, 01 (um) fuzil calibre 5.56, fardamento tático, distintivos da Polícia Civil, giroflex, rádios comunicadores, celulares e aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em espécie, restando ambos presos em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e outros crimes correlatos. Posteriormente, foi cumprido mandado de prisão preventiva contra Ademar Walter, sendo apreendidos na ocasião, celulares em sua residência. Ressaltou que Luiz Henrique e Andressa admitiram serem proprietários do veículo utilizado na empreitada criminosa, mas não confessaram participação na subtração dos valores, reiterando que a partir da identificação do carro, ambos passaram a figurar como investigados, especialmente diante do vínculo entre Luiz Henrique e Ademar, que moravam próximos e foram abordados juntos em duas oportunidades, 20 (vinte) dias antes e 30 (trinta) dias após o roubo. Afirmou que o inquérito policial quedou relatado, contendo a análise das de imagens, boletins de ocorrência, fotografias e demais documentos, e encaminhado ao Ministério Público e destacou que com base nas evidências colhidas, concluiu-se que Ademar efetivamente simulou o roubo para se apropriar dos valores da empresa, valendo-se da confiança adquirida ao longo de mais de 10 (dez) anos de liame com a pessoa jurídica e seus proprietários. Explicou que, quanto à possibilidade de associação criminosa, embora tenham sido localizados materiais comumente utilizados em assaltos, como armamentos e equipamentos táticos, não foi possível comprovar a existência de uma organização estruturada com estabilidade e permanência e explanou que os celulares apreendidos foram encaminhados ao núcleo de inteligência policial de Foz do Iguaçu/Pr e, possivelmente, à unidade de Curitiba/Pr, para análise de conteúdo. Aclarou que, no tocante à ré Andressa, seu nome passou a figurar na investigação exclusivamente após sua identificação como proprietária do veículo e, embora não tenha sido visualizada na data dos fatos, a titularidade do domínio do automóvel e seu vínculo matrimonial com o corréu Luiz Henrique justificaram seu indiciamento no inquérito policial. O investigador Cleiton Lopes Gomes aduziu que, inicialmente, os fatos aqui versados foram tratados como um roubo majorado, descrevendo que o réu Ademar Walter, vítima até então, estaria colaborando com a obtenção das imagens das câmeras de vigilância nas imediações do Banco Sicoob, local do suposto crime. Falou que diante de seu conhecimento em tecnologia da informação e georreferenciamento, realizou projeções de rotas de fuga com base nas imagens coletadas e, durante a análise, foi possível identificar a placa de um veículo Chevrolet/Prisma vinculado à ré Andressa Pedrozo, por meio de comunicação de venda registrada em seu nome, sendo que, a partir dessa informação, foram realizadas diligências complementares, nas quais localizou dois boletins de ocorrência envolvendo o acusado Luiz Henrique Benitez, esposo de Andressa, e o inquinado Ademar Walter — um anterior e outro posterior ao crime, constatando que em uma das interpelações, Ademar chegou a se identificar como proprietário do carro utilizado na ação criminosa. Destacou que embora Ademar tenha inicialmente se apresentado como vítima, a amizade com Luiz Henrique, a proximidade de suas residências e a declaração de posse do veículo levantaram suspeitas quanto a sua participação no crime, ressaltando que em casos de subtração de malotes, é comum que pessoas próximas ao lesado estejam envolvidas, dada a familiaridade com a rotina e horários da pessoa ou empresa. Declarou que a análise das imagens revelou que, após a abordagem, o autor do suposto crime deixou a motocicleta de Ademar nas proximidades e embarcou em outra moto, o que causou estranheza, pois normalmente o veículo da vítima é empregado na fuga e, posteriormente, o indivíduo ingressou no automóvel Prisma, onde já havia ao menos o motorista, havendo, sem sucesso, tentado identificar o número de ocupantes do carro, limitando-se a observar que existiam pelo menos três envolvidos: o autor da abordagem, o piloto da motocicleta e o motorista do Chevrolet/Prisma. Minudenciou que causou estranheza o fato de Ademar ter declarado, perante a autoridade policial, que o autor do crime portava uma pistola, quando, nas imagens analisadas, não se observa o uso visível de arma de fogo, havendo essa inconsistência reforçado a suspeita de que o réu teria simulado o roubo para se apropriar dos valores, em conluio com os demais envolvidos. Negou que tenha sido possível identificar com certeza os autores materiais do crime, tampouco o motorista do Chevrolet/Prisma, devido à baixa qualidade das imagens e ao uso de capacetes pelos motociclistas. Confirmou, no entanto, que o veículo pertencia ao casal Luiz Henrique e Andressa, sendo esta última empregada em um motel até as 14hs00min, conforme dados obtidos no sistema INFOSEG, tendo o crime ocorrido entre 12hs40min e 13hs15min. Não participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do casal, mas teve conhecimento de que foram apreendidas diversas armas de fogo, distintivos e outros materiais ilícitos, além da quantia de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), integrando a equipe que cumpriu mandado de prisão na residência de Ademar. A testemunha Jonathan Stenghele declarou conhecer Luiz Henrique Benitez há aproximadamente dezesseis anos e informou que ele laborava como motorista de aplicativo, enquanto sua companheira, Andressa Pedrozo, trabalhava em um motel cujo nome desconhece, nunca tendo o sobredito réu mencionado enfrentar dificuldades financeiras. Refutou ter conhecimento sobre a situação patrimonial do casal, não sabendo informar se a residência em que vivem é própria ou alugada e relatou que frequentava eventualmente o estabelecimento denominado “Taberna do Gole”, localizado próximo à sua residência, onde Luiz Henrique realizava trabalhos eventuais como barman ou atendente. O testigo Willian Vieira Garces atestou que Andressa Pedrozo trabalha no Motel Play Time, iniciando sua rotina laboral por volta das 06hs00min da manhã, até por volta das 15hs00min, acrescentando que embora não saiba com exatidão quais os dias de folga dela, observa que comparece ao trabalho com frequência, aparentando possuir jornada regular, enquanto Luiz Henrique labora como motorista de aplicativo e, eventualmente, realiza serviços extras em uma distribuidora de bebidas situada nas proximidades de sua residência. Pormenorizou que Andressa promove os cuidados com seu genitor, o qual enfrenta problemas com alcoolismo e uso de entorpecentes, e disse vê-la frequentemente prestando auxílio ao seu pai, demonstrando preocupação com seu bem-estar. Acrescentou que desde a prisão da ré, não sabe se alguém tem prestado assistência a ele, tendo o presenciado em situação de vulnerabilidade, embriagado em via pública, ocasião em que o ajudou a se levantar. Informou que Andressa e seu genitor residem no mesmo terreno, em um sobrado, sendo que o pai ocupa uma peça localizada na parte inferior da residência, e confirmou que o casal é proprietário de um veículo Chevrolet/Prisma, mas nunca viu Andressa dirigindo o automóvel, sendo Luiz Henrique o único condutor do bem. A testemunha Adir João Viola declarou exercer, há aproximadamente nove anos, a função de gerente no estabelecimento onde Andressa Pedrozo labora e informou que a referida funcionária iniciou suas atividades no local em 2016, permanecendo no exercício de suas funções até junho de 2020, afastando-se voluntariamente para cuidar do pai, que enfrentava sérios problemas de saúde, bem como dificuldades de ordem pessoal. Respondeu que Andressa retornou ao trabalho em março de 2021, retomando o desempenho das mesmas atribuições, e lá permaneceu até o mês de outubro de 2024, quando entrou em férias. Esclareceu que, conforme procedimento padrão da empresa, o setor de Recursos Humanos emite um documento informando o período de afastamento, o qual deve ser entregue à funcionária para ciência e assinatura e, no caso em testilha, atestou ter entregue tal apontamento à ré nos dias 24 ou 25 de setembro de 2024, com o início das férias previsto para o mês subsequente. Acerca das verbas recebidas, declarou que Andressa teria auferido, a título de férias, aproximadamente R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), além do salário mensal, cujo pagamento estava programado para o dia 5 de outubro, resultando em um total estimado entre R$ 4.000,00 (quatro mil) e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Explicou que ela laborava como recepcionista, cargo que lhe foi confiado em razão de sua conduta ilibada, discrição e confiabilidade e salientou que, por se tratar de um motel, o ambiente demanda elevado grau de sigilo e discrição, características que sempre foram observadas em sua atuação profissional, mantendo postura respeitosa e adequada. Consignou, por fim, que a jornada de trabalho da processada iniciava-se às 06hs30min, com término às 14hs50min, podendo, eventualmente, estender-se até as 15hs10min, quando aguardava a chegada da colega responsável pelo turno subsequente. Examinada a prova oral produzida, aliada ao que mais consta dos autos, conclui-se que a condenação de Ademar Walter e Luiz Henrique Benitez pelas imputações constantes na exordial acusatória constitui medida de rigor. In casu, desnecessárias maiores tergiversações acerca da autoria delitiva no tocante ao implicado Ademar Walter, frente ao farto conjunto probatório produzido, consistente em sua prisão, nas declarações da vítima e dos agentes de farda inquiridos sob o crivo do contraditório e na própria confissão exarada em interrogatório judicial. Naquela oportunidade, ele mesmo admitiu que subtraiu, para si e para outrem, o valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) da empresa Dumont Imóveis, com abuso de confiança, eis que prestava serviços à pessoa jurídica há cerca de 10 (dez) anos, provocou a ação da 6ª Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu, comunicando-lhe a ocorrência de roubo majorado, e fez inserir declaração falsa no Boletim de Ocorrência nº 2024/1042921 (mov. 1.2), com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, a falsa prática do delito violento contra o patrimônio. Cinge-se a discussão, na verdade, quanto à tese defensiva de que os delitos de falsidade ideológica e comunicação falsa de crime, elencados respectivamente nos artigos 299 e 340, ambos do Código Penal, seriam absorvidos pelo furto, consoante o princípio da consunção, por se tratarem, segundo a Defesa, de mera forma de ocultação da infração patrimonial. Não obstante a argumentação lançada em memoriais, no caso em testilha, a falsidade ideológica e a comunicação falsa de crime foram praticadas após a consumação do furto, com o objetivo deliberado de induzir a erro a autoridade policial e desviar o curso regular das diligências investigativas, o que efetivamente configura a existência de infrações penais distintas e autônomas. A referendar tal conclusão, dessume-se da prova oral arregimentada durante a instrução probatória que o réu Ademar, após subtrair elevado valor da empresa para a qual prestava serviços, compareceu espontaneamente à repartição policial e registrou ocorrência com declarações sabidamente inverídicas, simulando ter sido vítima de roubo à mão armada, sendo certo que tal conduta não buscava viabilizar a subtração da res (o que já havia acontecido), possuindo o escopo de consolidar a impunidade do agente, mobilizando indevidamente as forças de segurança pública. Deveras, tanto o Delegado de Polícia quando Investigador inquiridos em Juízo foram categóricos ao afirmar que a comunicação falsa comprometeu, inicialmente, diligências policiais, gerando prejuízo à administração da justiça, restando, assim, rechaçadas as alegações defensivas, impondo-se o reconhecimento dos delitos elencados nos artigos 299 e 340, ambos do Código Penal. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO CRIME – APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168) E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (CP, ART. 340) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – CONFISSÃO DO RÉU NA FASE JUDICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – AÇÃO INVESTIGATÓRIA DA AUTORIDADE POLICIAL (LAVRATURA DE TRÊS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA APURAR A VERACIDADE DOS FATOS) PROVOCADA PELA COMUNICAÇÃO FALSA DO CRIME DE ROUBO – CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001157-74.2017.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 01.06.2020 - destaquei) De igual sorte, no que tange à responsabilidade criminal de Luiz Henrique Benitez, a colheita probatória também evidencia que o denunciado concorreu para a prática do delito inscrito no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c.c artigo 29, do Código Penal, inferindo-se que a versão apresentada em sede de autodefesa, no sentido de que ignorava a utilização de seu carro para a concretização do furto, não é verdadeira. E na mesma toada, a estória trazida à baila pelo codenunciado Ademar em Juízo, confirmando a narrativa apresentada por Luiz Henrique, não se mostra crível, tudo indicando que está imbuído em tentar isentar o corréu da responsabilidade pelos ilícitos, diante do vínculo existente entre ambos, frisando-se que a dupla foi abordada em duas ocasiões distintas por policiais – uma delas, inclusive, após a consumação delitiva. A essa conclusão se chega, ainda, pela análise do farto conjunto probatório, que demonstra que o automóvel Chevrolet/Prisma, embora registrado em nome de sua consorte Andressa, era de uso exclusivo do réu Luiz Henrique, o qual o cedeu a Ademar no exato dia e horário da prática delitiva, sem apresentar justificativa plausível para a suposta coincidência. Com efeito, rareia a lógica crer que Luiz Henrique, o qual declarou exercer a função de motorista de aplicativo, tenha emprestado seu instrumento de trabalho em pleno horário comercial ao corréu, sem qualquer questionamento acerca da solicitação. Tal narrativa revela-se incompatível com a cautela mínima esperada de quem utiliza o carro como meio para adquirir o próprio sustento, não referendando a alegada ignorância quanto ao emprego do automóvel na subtração. Some-se a isso o fato de que, após o cumprimento de mandado de busca e apreensão proveniente das diligências encetadas neste feito, foram localizados, no interior da residência de Luiz Henrique, diversos objetos comumente utilizados em práticas criminosas, incluindo armamentos de uso restrito, distintivos falsos e equipamentos táticos, cuja posse não foi satisfatoriamente explicada no bojo dos autos nº 0033873-40.2024.8.16.0030 (cf. consulta ao Projudi), o que não se coaduna com a condição de inocente que o inquinado pretende demonstrar. Não merece prosperar, ainda, a alegação defensiva de que nenhum policial foi capaz de afirmar que Luiz Henrique efetivamente conduzia o veículo Chevrolet/Prisma no momento da prática delitiva, eis que a imputação constante na exordial acusatória, devidamente corroborada pela prova oral coligida, não se subsome na condução direta do automóvel durante o crime, mas sim na cessão voluntária e consciente do veículo para a execução do furto, com plena ciência da finalidade ilícita. Note-se que a relação de amizade entre os denunciados, o empréstimo do automóvel justamente no horário e local compatíveis com a execução do crime, sem qualquer explicação plausível para tanto, o emprego do veículo para dar fuga ao autor da subtração e o transporte do numerário furtado constituem circunstâncias que reforçam a participação de Luiz Henrique no delito, ainda que não tenha figurado como executor direto, sendo sua atuação compatível com a cooperação material e dolosa, suficiente para a configuração do concurso de agentes, nos termos do artigo 29 do Código Penal. Acerca do tema, insta trazer a lume o escólio jurisprudencial: "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SUPORTE PROBATÓRIO EFICAZ A DEMONSTRAR A PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO NÃO DEIXAM DÚVIDA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013988-39.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 08.10.2022 - destaquei) Destarte, da análise minuciosa do conjunto probatório coligido, em particular dos depoimentos judiciais prestados por Geraldo Evangelista de Souza Júnior e Cleiton Lopes Gomes, infere-se notória credibilidade, sobretudo quando considerada a ausência de qualquer intenção maliciosa por parte das mencionadas testemunhas, que aparentemente sequer conheciam os réus até a data dos fatos. Na verdade, os depoimentos exarados pelos agentes da lei revelam-se inequívocos, coesos e isentos de contradições, não havendo motivos para descreditar suas assertivas e, ademais, não foi evidenciada nenhuma razão concreta que justificasse a imputação falsa da subtração ao acusado Luiz Henrique. Nesse diapasão é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DA RÉ DANIELE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DO INVESTIGADOR E DO DELEGADO DE POLÍCIA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RELATOS COESOS E CONGRUENTES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. COAUTORIA EVIDENCIADA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA À APELANTE.1. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito narrado na exordial acusatória.2. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos.3. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.4. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.5. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que a cumprimento provisório da pena imposta em acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, determino ao Juízo de origem que, exaurida a instância ordinária, providencie o início da execução provisória da pena imposta à sentenciada, com a expedição ou retificação do mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001930-64.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.09.2019 - destaquei) Por conseguinte, inarredável a condenação do réu Ademar Walter pela prática dos delitos previstos no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, artigo 299 e artigo 340, na forma do artigo 69, todos do Código Penal e, igualmente, a condenação de Luiz Henrique Benitez pela prática do delito insculpido no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c.c. artigo 29, do Código Penal. De outra sorte, o pleito condenatório encontra-se sem respaldo em elementos probatórios robustos ao sustentáculo da responsabilização da ré Andressa Pedrozo pelo crime de furto qualificado. Com efeito, as únicas informações concretas apontando eventual autoria delitiva em desfavor da acusada são o Relatório Técnico nº 2422.4310/NAINT-PR/18SET2024 (mov. 15.13) e a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (mov. 241.2), na qual constou que Andressa é formalmente a proprietária do veículo Chevrolet/Prisma empregado no furto, não obstante, restou comprovado pela prova oral que o automóvel era exclusivo de uso do codenunciado Luiz Henrique, sendo este o único condutor habitual, conforme afirmado pela própria ré e pela testemunha Willian Vieira Garces. Indo além, a testemunha Adir João Viola, gerente comercial do estabelecimento no qual a ré mantém seu vínculo empregatício, noticiou que sua jornada de trabalho iniciava-se às 06hs30min e se encerrava às 14hs50min, podendo, excepcionalmente, estender-se até as 15hs10min, o que indica que, em princípio, a processada encontrava-se em seu labor no momento da ocorrência dos fatos. Cumpre ressaltar que restou inviabilizada a elaboração de laudo pericial destinado à extração dos dados contidos nos aparelhos telefônicos apreendidos, em razão da ausência de perspectiva para a concretização da diligência (mov. 208.1), sendo certo que tal perícia poderia, in these, apontar elementos relevantes à elucidação de eventual participação da acusada na empreitada delitiva, de modo que a ausência dessa prova compromete a formação de juízo seguro acerca do envolvimento da ré no furto qualificado narrado na exordial acusatória. E sequer se diga que existe contradição entre a conclusão absolutória aqui esposada e o que restou decidido nos autos nº 0033873-40.2024.8.16.0030, posto que a condenação da ré pelos ilícitos ali versados não autoriza o reconhecimento de que tenha sido coautora do furto noticiado neste feito, ainda que numerário expressivo tenha sido apreendido em sua morada, onde, aliás, também vivia o corréu, não se aferindo no tocante a ela, de forma cabal, a prática de verbo nuclear do tipo penal irrogado, nem mesmo mediante coautoria ou participação, frente a tudo o que foi alhures delineado. Enfim, não se descarta a possibilidade de que a ré tenha efetivamente levado a cabo o comportamento descrito na proemial, no entanto, não há nos autos elementos de convicção seguros a relacionar a denunciada ao crime irrogado, sobretudo produzidos no crivo do contraditório, não se podendo olvidar a vedação de édito condenatório estribado tão somente em elementos inquisitoriais, conforme disposição do artigo 155, do Código de Processo Penal, e menos ainda em suposições. Neste panorama, mostra-se de rigor a adoção da solução absolutória, encontrando arrimo no brocardo in dubio pro reo. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para os seguintes fins: CONDENAR o réu ADEMAR WALTER pela prática dos delitos previstos no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, artigo 299 e artigo 340, todos do Código Penal; CONDENAR o réu LUIZ HENRIQUE BENITEZ pelo cometimento do ilícito contido no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal; ABSOLVER a ré ANDRESSA PEDROZO da acusação de violação ao artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do mesmo codex, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com base nos artigos 59 e 68, ambos do Estatuto Repressivo, passo à individualização da pena, de forma disjunta com relação a cada um dos réus. QUANTO AO RÉU ADEMAR WALTER: Quanto ao delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. Da pena-base: Das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se elevada à espécie em decorrência da ousadia da trama perpetrada, uma vez que a execução do delito contou com o auxílio de indivíduos não identificados até o presente momento, bem como, com ao menos uma motocicleta de apoio, tudo a sustentar a encenação de um roubo ocorrido em pleno horário bancário, na região central desta urbe, revelando audácia digna de maior censura. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações com trânsito em julgado que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu registra antecedentes desabonadores, eis que condenado definitivamente nos autos nº autos nº 0044951-80.2010.8.26.0050, referente a fatos datados de 09/06/2010, trânsito em julgado em 26/02/2015 e extinção de pena em 29/05/2016, conforme certidão atualizada emitida via Sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: O réu agiu motivado pela intenção de lucro de forma facilitada, circunstância inerente ao tipo penal em espécie. Circunstâncias: O delito foi praticado em concurso de agentes, o que foi sopesado para qualificar o crime em questão, então, o abuso de confiança faz por ser aquilatado neste átimo, vez que o réu empregou como subterfúgio a confiança depositada pela vítima ao longo de aproximadamente 10 (dez) anos para praticar o delito patrimonial, sem que se cogite bis in idem na espécie. Consequências: As consequências militam em desfavor do acusado, máxime que a vítima sofreu decréscimo patrimonial considerável, no importe de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), suportando gravame expressivo que exorbita o mero decréscimo patrimonial inerente aos crimes dessa natureza. Comportamento da vítima: Não contribuiu para o crime. Considerando os elementos acima, na existência de 04 (quatro) circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências), fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Presente a atenuante da confissão espontânea, elencada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, eis que o réu confessou a prática delitiva, colaborando com o Juízo pela busca da verdade possível e, ao contrário do que aduz a Defesa, incabível o reconhecimento da atenuante do relevante valor moral, insculpida no artigo 65, inciso III, alínea “a”, do aludido codex, em virtude de eventual dívida, ao que tudo indica, decorrente de agiotagem e jogos de azar. Presente, por outro lado, a agravante da reincidência elencada no artigo 61, inciso I, do Código Penal eis que condenado definitivamente nos autos nº 0001406-51.2009.8.16.0024, referente a fatos datados de 01/10/2009, trânsito em julgado em 09/09/2014 e extinção de pena em 20/02/2023, conforme certidão atualizada emitida via Sistema Oráculo. Na existência de uma circunstância atenuante e uma agravante, procedo à compensação entre as causas, mantendo a corrigenda no patamar previamente lançado. Das causas de aumento e diminuição: Ausentes circunstâncias de aumento e diminuição na espécie. Da pena definitiva: Desse modo, fica a pena arbitrada em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA para o crime de furto qualificado, à míngua de outras causas modificadoras. Quanto ao delito previsto no artigo 299, caput, do Código Penal: Da pena-base: Das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações com trânsito em julgado que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu registra antecedentes desabonadores, eis que condenado definitivamente nos autos nº autos nº 0044951-80.2010.8.26.0050, referente a fatos datados de 09/06/2010, trânsito em julgado em 26/02/2015 e extinção de pena em 29/05/2016, conforme certidão atualizada emitida via Sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: O réu agiu motivado pela intenção ocultar a prática delitiva do furto mediante abuso de confiança e concurso de agentes. Circunstâncias: Não se depreende qualquer especial conjuntura capaz de conduzir ao recrudescimento da corrigenda neste átimo. Consequências: As consequências do delito são aquelas tidas como normais à espécie. Comportamento da vítima: Não há que se cogitar. Considerando os elementos acima, na existência de 01 (uma) circunstância desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Presente a atenuante da confissão espontânea, elencada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, eis que o réu confessou a prática delitiva, colaborando com o Juízo pela busca da verdade possível e, ao contrário do que aduz a r. Defesa, incabível o reconhecimento da atenuante do relevante valor moral, insculpida no artigo 65, inciso III, alínea “a”, do aludido codex em razão de eventual dívida, ao que tudo indica, decorrente de agiotagem e jogos de azar. Presente, por outro lado, a agravante da reincidência elencada no artigo 61, inciso I, do Código Penal eis que condenado definitivamente nos autos nº 0001406-51.2009.8.16.0024, referente a fatos datados de 01/10/2009, trânsito em julgado em 09/09/2014 e extinção de pena em 20/02/2023, conforme certidão atualizada emitida via Sistema Oráculo. Na existência de uma circunstância atenuante e uma agravante, procedo à compensação entre as causas, mantendo a corrigenda no patamar previamente lançado. Das causas de aumento e diminuição: Ausentes circunstâncias de aumento e diminuição na espécie. Da pena definitiva: Desse modo, fica a pena arbitrada em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA para o crime de falsidade ideológica, à míngua de outras causas modificadoras. Quanto ao delito previsto no artigo 340, do Código Penal: Da pena-base: Das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações com trânsito em julgado que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu registra antecedentes desabonadores, eis que condenado definitivamente nos autos nº 0044951-80.2010.8.26.0050, referentes a fatos datados de 09/06/2010, trânsito em julgado em 26/02/2015 e extinção de pena em 29/05/2016, conforme certidão atualizada emitida via Sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: O réu agiu motivado pela intenção ocultar a prática delitiva do furto mediante abuso de confiança e concurso de agentes. Circunstâncias: Não se depreende qualquer especial conjuntura capaz de conduzir ao recrudescimento da corrigenda neste átimo. Consequências: As consequências do delito são aquelas tidas como normais à espécie. Comportamento da vítima: Não há que se cogitar. Considerando os elementos acima, na existência de 01 (uma) circunstância desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base em 01 (mês) de detenção. Das agravantes e atenuantes: Presente a atenuante da confissão espontânea, elencada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, eis que o réu confessou a prática delitiva, colaborando com o Juízo pela busca da verdade possível e, ao contrário do que aduz a Defesa, incabível o reconhecimento da atenuante do relevante valor moral, insculpida no artigo 65, inciso III, alínea “a”, do aludido codex, em razão de eventual dívida, ao que tudo indica, decorrente de agiotagem e jogos de azar. Presente, por outro lado, a agravante da reincidência elencada no artigo 61, inciso I, do Código Penal eis que condenado definitivamente nos autos nº 0001406-51.2009.8.16.0024, referente a fatos datados de 01/10/2009, trânsito em julgado em 09/09/2014 e extinção de pena em 20/02/2023, conforme certidão atualizada emitida via Sistema Oráculo. Na existência de uma circunstância atenuante e uma agravante, procedo à compensação entre as causas, mantendo a corrigenda no patamar previamente lançado. Das causas de aumento e diminuição: Ausentes circunstâncias de aumento e diminuição na espécie. Da pena definitiva: Desse modo, fica a pena arbitrada em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO para o crime de comunicação falsa de crime, à míngua de outras causas modificadoras. Do concurso material: Incidente, por derradeiro, a regra constante no artigo 69, do Código Penal, vez que houve a prática de 03 (três) crimes, não idênticos, mediante 03 (três) ações distintas. Diante disso, procedo ao somatório das penas aplicadas ao réu, ficando definitivamente lançadas em 04 (QUATRO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA. Tendo em vista a condição econômica do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa, a ser corrigido monetariamente, conforme disposto no artigo 49, § 2°, do Código Penal. Do regime prisional: Fixo o regime fechado ao cumprimento da corrigenda referente à reclusão e o regime semiaberto ao cumprimento da reprimenda de detenção, em observância ao disposto no 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, diante da constatada reincidência. Da detração da pena: Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais, a teor do entendimento jurisprudencial prevalente[i]. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: Incabível a substituição no caso em testilha, tendo em vista o patamar em que foi lançada a reprimenda e a constatada reincidência, circunstâncias que impedem a concessão da benesse, conforme preconiza o artigo 44, inciso I, do Estatuto Repressivo. Inviável, também, a suspensão condicional da pena, conforme os termos do artigo 77, do referido codex. Da custódia cautelar: Dessumem-se ainda estarem presentes os requisitos ensejadores do decreto prisional, notadamente a garantia da ordem pública, razão pela qual mantenho a custódia preventiva, reportando-me por brevidade à decisão que a decretou (mov. 18.1, dos autos nº 0031201-59.2024.8.16.003) e, sobretudo, à gravidade concreta da imputação, face à audácia ímpar externada pelo implicado quando da ação delitiva. QUANTO AO RÉU LUIZ HENRIQUE BENITEZ: Quanto ao delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal: Da pena-base: Das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se elevada à espécie em decorrência da ousadia da trama perpetrada, uma vez que a execução do delito contou com o auxílio de indivíduos não identificados até o presente momento, bem como, com ao menos uma motocicleta de apoio, tudo a sustentar a encenação de um roubo ocorrido em pleno horário bancário, na região central desta urbe, revelando audácia digna de maior censura. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações com trânsito em julgado que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes desabonadores, conforme certidão atualizada emitida via Sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: O réu agiu motivado pela intenção de lucro de forma facilitada, circunstância inerente ao tipo penal em espécie. Circunstâncias: O delito foi praticado em concurso de agentes, o que foi sopesado para qualificar o crime em questão, então, o abuso de confiança faz por ser aquilatado neste átimo, vez que o réu auxiliou seu comparsa Ademar, o qual empregou como subterfúgio a confiança depositada pela vítima ao longo de aproximadamente 10 (dez) anos para praticar o delito patrimonial, sem que se cogite bis in idem na espécie. Consequências: As consequências militam em desfavor do acusado, máxime que a vítima sofreu decréscimo patrimonial considerável no importe de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), suportando a ofendida gravame expressivo que exorbita o mero decréscimo patrimonial inerente aos crimes dessa natureza. Comportamento da vítima: Não contribuiu para o crime. Considerando os elementos acima, na existência de 03 (três) circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências), fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Das causas de aumento e diminuição: Ausentes circunstâncias de aumento e diminuição na espécie. Da pena definitiva: Desse modo, fica a pena arbitrada em 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA para o crime de furto qualificado, à míngua de outras causas modificadoras. Tendo em vista a condição econômica do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa, a ser corrigido monetariamente, conforme disposto no artigo 49, § 2°, do Código Penal. Do regime prisional: Fixo o regime aberto, considerando-se o quantum em que foi lançada a carga penal e face o exposto no art. 33, § 2°, alínea c, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido mediante as seguintes condições (artigo 115, da LEP): Permanecer no local que for designado durante o repouso e nos dias de folga; Sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; Comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos, consistentes em UMA prestação pecuniária E UMA multa, no importe de um salário mínimo cada, a serem revertidas em prol da vítima, cifras a serem deduzidas do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código de Processo Penal. Em face de tal motivo, inviável a suspensão condicional da pena, conforme preceitua o artigo 77, inciso III, do Código Penal. Da desnecessidade da custódia preventiva: Tendo em vista a pena aplicada, o regime prisional imposto e a substituição por restritiva de direitos operada, deixo de decretar a prisão do acusado, máxime inexistirem os requisitos insculpidos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Da indenização civil: Em se considerando a atual redação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o arbitramento de valor indenizatório à ofendida, a ser adimplido pelo réu, constitui medida de rigor, pela valorização atribuída ao lesado dentro da hodierna ótica do processo penal pátrio. Pode, assim, o quantum indenizatório ser fixado no bojo dos autos, sem que se cogite gravame aos sentenciados, razão pela qual defiro parcialmente o pleito formulado pela assistente de acusação e indefiro o pedido de restituição do veículo automotor a ré Andressa. Compulsando os autos, verifica-se que o veículo constrito no bojo dos autos pertence apenas formalmente à ré, restando devidamente comprovado que o real proprietário e quem efetivamente conduzia o automotor, frise-se, bem móvel, era seu marido, Luiz Henrique. Diante disso, nada impede que o bem seja submetido a leilão judicial, com a destinação do produto da venda à reparação dos danos causados à vítima, a qual sofreu gravame de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Quanto ao pedido formulado pela assistente de acusação, referente à reversão do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) em favor da vítima, tem-se que tal montante encontra-se apreendido no bojo dos autos nº 0033873-40.2024.8.16.0030, tendo sido lá destinado ao pagamento das despesas processuais e penas de multa, de modo que a pretensão aqui deduzida fica suprida pela fixação, neste feito, de prestação pecuniária em favor da parte lesada, aliada à indenização civil supra. IV- DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus Ademar e Luiz Henrique ao pagamento das custas processuais, consignando que o pleito de isenção é afeto à fase de execução, onde poderá se aquilatar o valor devido e a condição econômica atualizada dos apenados. Expeça-se guia de recolhimento provisória ao réu Ademar Walter, com posterior transferência à unidade judiciária Responsável pela execução. Intime-se a vítima acerca do teor desta decisão, consoante preconiza o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Restitua-se o aparelho telefônico constrito do réu Ademar Walter, mediante comprovação de domínio. Sem custas à ré Andressa. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de recolhimento definitiva ao réu Ademar Walter e guia de execução ao réu Luiz Henrique Benitez, remetendo-as à Vara de Execuções Penais. Adotem-se as providências necessárias à hasta pública referente ao bem apreendido, submetendo-o a prévia avaliação, tudo em incidente próprio. Oficie-se ao TRE para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, no que for cabível. Proceda-se à liquidação das custas processuais e pena de multa, intimando-se os réus para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 08 de julho de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito [i] “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À EXAUSTÃO. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘GUARDAR’. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CORROBORADOS PELA PALAVRA DOS AGENTES QUE REALIZARAM A APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA A SUA CONSUMAÇÃO. 2) DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 2.1) ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO IMPROCEDENTE. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO ELEGIDO PELO JULGADOR A QUO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO À ESPÉCIE.2.2) SÚPLICA PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. RECHAÇADA. QUANTUM DE APENAMENTO QUE, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO APELANTE, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO MEIO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.3) REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO OPERADA EM SENTENÇA. PROVIDÊNCIA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELO MAGISTRADO DA ORIGEM AO APLICAR A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE MANTIDO O RECORRIDO EM CLAUSURA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPLICA NO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NORMATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE APENAS PODE CONSIDERAR O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA SE ISSO SIGNIFICAR A ATENUAÇÃO DA MODALIDAE INICIAL DE SUMBISSÃO DO CONDENADO À REPRIMENDA IMPOSTA. CORREÇÃO DO ERRO QUE DEVE SER EFETUADA PELA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. OBJETIVO ÚNICO DE EVITAR A EXPEDIÇÃO INCORRETA DA GUIA DE EXECUÇÃO.4) INTENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CORREÇÃO DE ERROS NA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002867-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 26.09.2022 - destaquei) [ii] Art. 1o O art. 23 da Resolução CNJ no 417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” [iii] HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO PODE PERMANECER EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRISÃO CAUTELAR QUE É INCOMPATÍVEL COM REGIME DIVERSO DO FECHADO. ENTENDIMENTO DO STF. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0055590-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 08.10.2022) 2025.0454830-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Nour Sleiman, em 18 de Junho de 2025 às 17h08min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ADEMAR WALTER, filiacao ROSALIA WALTER. para instruir o(a) 0030701-90.2024.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 17 de Junho de 2025 às 23h59min: Ademar Walter Varas Criminais - SICC4 Rosalia WalterNome da mãe: Nilo WalterNome do pai: Tit. eleitoral: 12/06/1984 Nascimento: R.G.:8.549.291-8 CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Foz do Iguaçu - Pr Endereço: Bairro: Cidade: Ademar Walter Varas Criminais - SICC4 Rosalia WalterNome da mãe: Nilo WalterNome do pai: Tit. eleitoral: 12/06/1984 Nascimento: R.G.:8.549.291-8/PR CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Foz do Iguaçu - Pr Endereço: Bairro: Cidade: Ademar Walter Varas Criminais - SICC4 Rosalia WalterNome da mãe: Nilo WalterNome do pai: Tit. eleitoral: 12/06/2009 Nascimento: R.G.:8.549.291-8 PRCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Foz do Iguacu Endereço: Rua dos Jasmins, Nº 977 Ou 1997 Bairro: Jardim das FloresFoz do Iguaçu / PRCidade: Ademar Walter Varas Criminais - SICC4 Rosalia WalterNome da mãe: Nilo WalterNome do pai: Tit. eleitoral: 12/06/1984 Nascimento: Não informadoR.G.:8.549.291-8 PRCPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Foz do Iguaçu - Pr Endereço: Rua Jasmin, 977 Bairro: Jardim das FloresFoz do Iguaçu / PRCidade: Pág.: 1 deOráculo v.2.46.08Emissão: 18/06/20252025.0454830-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Ademar Walter Varas Criminais - SICC4 Rosalia WalterNome da mãe: Nilo WalterNome do pai: Tit. eleitoral: 12/06/1984 Nascimento: Não informadoR.G.:8.549.291-8 PRCPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Foz do Iguaçu - Pr Endereço: Rua Jasmin, 977 Bairro: Jardim das FloresFoz do Iguaçu / PRCidade: 1ª Vara Criminal - ALMIRANTE TAMANDARÉ 2009.0001093-5 Liberdade Provisória com ou sem fiança Número único:0001187-38.2009.8.16.0024 Delegacia origem:DEPOL DE ALM. TAMANDARÉ Data de registro:21/09/2009 Núm. flagrante: Data da infração:27/08/2009 Infração: LEI 11343/06 - LEI DE TÓXICOS Observação: Distr=940/2009 Artigo incurso:ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 03/04/2012 1ª Vara Criminal - ALMIRANTE TAMANDARÉ 2009.0001313-6 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001406-51.2009.8.16.0024 Delegacia origem:DEPOL DE ALM. TAMANDARÉ Data de registro:11/11/2009 Núm. flagrante: Data da infração:27/08/2009 Infração: LEI 11343/06 - LEI DE TÓXICOS Observação: DESMEMBRADOS DOS AUTOS 2009.978-3 Processo na mesa da Fernanda! Artigo incurso:ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: 01/10/2009 Recebimento: 09/11/2009 Aditamento: Indiciado foiSim Pág.: 2 deOráculo v.2.46.08Emissão: 18/06/20252025.0454830-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ denunciado?: Artigo: ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Processo digitalizado no Projudi Data: 22/08/2019 Prisão Local de prisão:DEPOL DE ALM TAMANDARE Data de prisão:27/08/2009 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:28/12/2009 Motivo soltura:Relaxamento prisão em flagrante Sentença Data: 17/05/2010 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo:Condeno-o, mais, ao pagamento das custas processuais. (...) DECLARO PERDIDOS em favor da União, o veiculo GM Blaser, cor preta placa LCr 2246 chassis nº 9GB116EW0XC914007; UM APARELHO CELULAR MARCA NOKIA, COR CINZA COM PRATA UM APARELHO CELULAR MARCA LG, COR PRETA; UM APARELHO CELULAR MARCA NOKIA, COR PRETO, OPERADORA TIM; UM APARELHO CELULAR MARRCA NOKIA COR BEGE E PRETO; E A IMPORTÂNCIA DE r$ 7.986.00 EM CEDULAS E 260.30 EM MOEDAS. (...) Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Regime: Fechado Pena privativa de liberdade:4 anos 2 meses 0 dias Pena pecuniária:multa 200 dias-multa, proporção do salário mín. S Multa paga:Não ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: § 4º da Lei nº 11343/2006 Hediondo PR:Não Hediondo LC:Não Reincidente: Não Trânsito em julgado Data acusação:19/07/2010 Data réu:09/09/2014 Data defensor do réu:26/08/2012 Mandado de prisão Data de expedição:01/05/2013 Motivo: Condenação Observação: Prazo: Data de baixa:30/08/2014 Motivo baixa:Não cumprido: expiração do prazo Mandado de prisão - Pendente de cumprimento Pág.: 3 deOráculo v.2.46.08Emissão: 18/06/20252025.0454830-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de expedição:30/08/2014 Motivo: Condenação Observação: Conforme determinado no despacho de fls. 357 Prazo: 4320 Expedição de carta precatória Expedição de carta precatória ADEMAR WALTER Sistema Projudi ROSALIA WALTERNome da mãe: NILO WALTERNome do pai: Tit. eleitoral: 12/06/1984 Nascimento: R.G.:85492918 / SSP053.596.099-90CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU Endereço: Rua Princesa Isabel, 103 Bairro: Jardim ClaudiaFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Execução da Pena Número único:0017711-19.2014.8.16.0030 Assunto principal:Livramento condicional Assuntos secundários: Data registro:06/08/2014 Data arquivamento:26/07/2016 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu 050.10.044951-4/00/2010 Processo Criminal Comarca/Vara: 24ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DE SÃO PAULO/SP Número Único:0044951-80.2010.8.26.0050 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.08Emissão: 18/06/20252025.0454830-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número da Ação Penal:050.10.044951-4/00/2010 Data do Delito:09/06/2010 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas, "CAPUT" E 35 "CAPUT" TODOS DA LEI 11343/06 Data da Sentença:16/05/2011 Trânsito Julgado da Acusação: 30/05/2011 Trânsito em Julgado em:26/02/2015 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:5a10m0d Dias/Multa: 583 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Extinção de pena:EM 29/05/2016 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA A informar:PARCIALMENTE CONCEDIDO 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré - Almirante Tamandaré Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001406-51.2009.8.16.0024 Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data registro:11/11/2009 Data arquivamento:12/11/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:01/10/2009 Prioridade: META 2/2020 CNJ Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data recebimento:09/11/2009 Data oferecimento:28/09/2009 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data sentença:17/05/2010 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Nos delitos definidos no Pág.: 5 deOráculo v.2.46.08Emissão: 18/06/20252025.0454830-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa Tempo de pena:4 anos, 2 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Indefinido Tempo de pena:4 anos, 2 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 200 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 17/05/2010 Data processo:09/09/2014 Data réu:09/09/2014 Data acusação:19/07/2010 Data advogado defesa:26/08/2012 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Número único:0030701-90.2024.8.16.0030 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Central de Audiência de Custódia de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Pedido de Providências Número único:0034638-11.2024.8.16.0030 Assunto principal:Comunicação de Prisão - BNMP Assuntos secundários: Data registro:22/10/2024 Data arquivamento:22/10/2024 Fase: Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não ADEMAR WALTER Sistema SEEU ROSALIA WALTERNome da mãe: NILO WALTERNome do pai: 12/06/1984 Nascimento: Sexo: Estado civil:Masculino Pág.: 6 deOráculo v.2.46.08Emissão: 18/06/20252025.0454830-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tit. eleitoral:R.G.:85492918 / SSP053.596.099-90CPF: Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: Rua Princesa Isabel, 103 Bairro: Jardim ClaudiaFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Foz do Iguaçu - TJPR - Foz do Iguaçu Execução da Pena Número único:0003921-10.2019.8.16.0024 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:09/05/2019 Data arquivamento:18/08/2023 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Foz do Iguaçu 00014065120098160024/20 09 Processo Criminal Número Único:0001406-51.2009.8.16.0024 Número da Ação Penal:00014065120098160024/2009 Data do Delito:27/08/2009 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas, § 4º Data da Sentença:17/05/2010 Trânsito Julgado da Acusação: 19/07/2010 Trânsito em Julgado em:09/09/2014 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:4a2m0d Dias/Multa: 200 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Extinção de pena:EM 20/02/2023 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA Pág.: 7 deOráculo v.2.46.08Emissão: 18/06/20252025.0454830-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Nour Sleiman 18/06/2025 17:08:49 Número do relatório:2025.0454830-3 Em 18 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nour Sleiman Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0030701-90.2024.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 7 7 7 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.0Emissão: 18/06/20258 2025.0455255-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Nour Sleiman, em 18 de Junho de 2025 às 18h04min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: LUIZ HENRIQUE BENITEZ, filiacao BLANCA ESTELA GAONA BENITEZ. para instruir o(a) 0030701-90.2024.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 17 de Junho de 2025 às 23h59min: LUIZ HENRIQUE BENITEZ Sistema Projudi BLANCA ESTELA GAONA BENITEZNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 27/01/1992 Nascimento: R.G.:96654634 / SSP050.543.179-37CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: Rua Capibaribe, 240 Bairro: Campos do IguaçuFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Número único:0030701-90.2024.8.16.0030 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0033873-40.2024.8.16.0030 Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários:Crimes contra as Telecomunicações, Falsificação do selo ou sinal público Data registro:15/10/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Em instância superior Data infração:15/10/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Denúncia (ADITAMENTO RECEBIDO) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários: Data recebimento:13/11/2024 Data oferecimento:24/10/2024 Oferecimento Aditamento:12/11/2024 Recebimento Aditamento:13/11/2024 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.03Emissão: 18/06/20252025.0455255-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo: CP, ART 296: Falsificação do selo ou sinal público - Incorre nas mesmas penas: I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado; II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio; III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública Artigo: Lei 10826/2003, ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 9472/1997, ART 183: Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000. Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:16/04/2025 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Estatuto do Desarmamento - ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Artigo/Pena: Estatuto do Desarmamento - ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Tempo de pena:3 anos, 0 meses, 0 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 296: Falsificação do selo ou sinal público - Incorre nas mesmas penas: I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado; II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio; III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:5 anos, 7 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 30 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.03Emissão: 18/06/20252025.0455255-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Prisão Local de prisão: Data de prisão:15/10/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:17/10/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:17/10/2024 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:16/04/2025 Motivo soltura:Revogação de Prisão Preventiva Usuário: Data/hora da pesquisa: Nour Sleiman 18/06/2025 18:04:04 Número do relatório:2025.0455255-5 Em 18 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nour Sleiman Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0030701-90.2024.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.0Emissão: 18/06/20253

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