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3ª Vara Cível Da Comarca De Bagé e outros x Isabel Cristina Matos Messias e outros

ID: 277097983

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE ITAQUI Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-12.2010.5.04.0871

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAGÉ FUNDACAO ATTILA TABORDA HOSPITAL UNIVERSITARIO URCAMP PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - SANTANA DO LIVRAMENTO VILMAR RODRIGUES MARETOLI

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA MATOS MESSIAS LIA MARIA HERZER QUINTANA MESSIAS QUINTANA ENGENHARIA LTDA - EPP QUINTANA SOCIEDADE CIVIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIA AIDE ROCHINHAS SILVEIRA

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LUIZ CARLOS VAZ PIERUCCI

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MILTON BRAZ RUBIM NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE ITAQUI 0010147-12.2010.5.04.0871 : VILMAR RODRIGUES MARETOLI : QUINTANA SOCIEDADE CIVIL LTDA - EP…

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Julio Cesar Goncalves Santana x Bella Industria De Moveis Planejados Ltda

ID: 276622584

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-31.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GONCALVES SANTANA

Polo Passivo:

BELLA INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TAMIRES DIAS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010147-31.2025.5.03.0057 : JULIO CESAR GONCALVES SANTANA : BELLA INDUSTRIA D…

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Helio Miguel De Campos x Industria De Laticinios Bandeirante Ltda

ID: 320729981

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011281-03.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELIO MIGUEL DE CAMPOS

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE LATICINIOS BANDEIRANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

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JUAN CARLOS DOS REIS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATSum 0011281-03.2025.5.15.0076 AUTOR: HELIO MIGUEL DE CAMPOS RÉU: INDUSTRIA DE LA…

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Helio Miguel De Campos x Industria De Laticinios Bandeirante Ltda

ID: 320729991

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011281-03.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELIO MIGUEL DE CAMPOS

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE LATICINIOS BANDEIRANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

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JUAN CARLOS DOS REIS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATSum 0011281-03.2025.5.15.0076 AUTOR: HELIO MIGUEL DE CAMPOS RÉU: INDUSTRIA DE LA…

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Bruna Gabrielly Ferreira Silva x Laecio Resende Cassemiro e outros

ID: 260932402

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-81.2023.5.03.0063

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELLY FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

LAECIO RESENDE CASSEMIRO REAL PERFECT SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WALTER ARANTES GUIMARAES FILHO

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RUBIA CRISTINA COELHO

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LORRAINE STEFANIE OLIVEIRA

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MONICK EIDRIANN MACEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010147-81.2023.5.03.0063 : BRUNA GABRIELLY FERREIRA SILVA : REAL PERFECT SERVI…

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Renan Batista Nogueira x Banco Do Brasil

ID: 328205624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-77.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENAN BATISTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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DIEGO GOIS DOS SANTOS

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Processo 0010147-77.2025.8.26.0562 (processo principal 0021090-90.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - RENAN BATISTA NOGUEIRA - BANCO DO BRASIL - 1 - Nos termos do artigo 52…

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Danielle Alice Soares Ferreira e outros x Oncomed Centro Prev E Trat De Doencas Neoplasicas Ltda

ID: 260124580

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-78.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE ALICE SOARES FERREIRA MARIO LUCIO DE SALES BRITO

Polo Passivo:

ONCOMED CENTRO PREV E TRAT DE DOENCAS NEOPLASICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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FERNANDO ANTONIO ROLLA DE VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-78.2025.5.03.0009 : DANIELLE ALICE SOARES FERREIRA : ONCOMED CENTR…

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Danielle Alice Soares Ferreira e outros x Oncomed Centro Prev E Trat De Doencas Neoplasicas Ltda

ID: 260124612

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-78.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE ALICE SOARES FERREIRA MARIO LUCIO DE SALES BRITO

Polo Passivo:

ONCOMED CENTRO PREV E TRAT DE DOENCAS NEOPLASICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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FERNANDO ANTONIO ROLLA DE VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-78.2025.5.03.0009 : DANIELLE ALICE SOARES FERREIRA : ONCOMED CENTR…

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Processo nº 0010147-93.2013.8.24.0064

ID: 329651612

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010147-93.2013.8.24.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINE MARIA GROH

Sentença

Advogados:

DANIEL KRIEGER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010147-93.2013.8.24.0064/SC EXECUTADO : CRISTINE MARIA GROH ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo va…

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Maiara Melo De Lara x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 321898505

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010147-89.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA MELO DE LARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARIN KASSMAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARL GUSTAV KOHLMANN

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010147-89.2023.8.16.0024 Recurso: 0010147-89.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010147-89.2023.8.16.0024 Recurso: 0010147-89.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): MAIARA MELO DE LARA Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - MAIARA MELO DE LARA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, que o julgamento impugnado contrariou os artigos: a) 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, argumentando que a Câmara Julgadora foi contraditória com relação ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação, bem como foi omissa quanto à aplicação do índice oficial de correção monetária, previsto por esta Corte; b) 398 e 405 do Código de Processo Civil, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré é extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial. II - Consignou o acórdão recorrido: “Assim, observando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O referido montante deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.” (mov. 22.1 – fl. 18 - 0006115-27.2012.8.16.0024 Ap). Portanto, pela leitura dos excertos acima destacados, verifica-se que, ao contrário do alegado, a Câmara Julgadora tratou dos temas sobre os quais repousariam os alegados vícios, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. A respeito: “Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ...” (AgInt no AREsp n. 2.216.512/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ademais, o Órgão Fracionário desta Corte decidiu que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação. Assim, não merece guarida a suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221. Confira-se a tese: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.221. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. MAU CHEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTS. 240 DO CPC E 405 DO CC. [...] TESE REPETITIVA: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior” (REsp 2090538 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024) (REsp 2094611 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024). III - Do exposto, no que diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, com base no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto, inadmitindo-o com relação à questão remanescente. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E/AR10

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