Processo nº 0037729-03.2024.4.05.8000
ID: 325266913
Tribunal: TRF5
Órgão: 6ª Vara Federal AL
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0037729-03.2024.4.05.8000
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da q…
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