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Arcelormittal Brasil S.A. e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 316280323

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-78.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. GLAUCIO SANTOS DIAS VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. GLAUCIO SANTOS DIAS VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MARISA ADRIANA FONSECA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0011036-78.2024.5.03.0102 RECORRENTE: GLAUCIO SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0011036-78.2024.5.03.0102 RECORRENTE: GLAUCIO SANTOS DIAS E OUTROS (2) RECORRIDO: GLAUCIO SANTOS DIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e4b3a3 proferido nos autos. Vistos. Apreciadas as manifestações das partes nas petições de ID. dca6b74 e ID. d238399, em cumprimento ao despacho de ID. 20028d2. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 09/07/2025 11:00 horasSALA 4 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala4cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIO SANTOS DIAS - VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

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Arcelormittal Brasil S.A. e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 316280097

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-78.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. GLAUCIO SANTOS DIAS VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. GLAUCIO SANTOS DIAS VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MARISA ADRIANA FONSECA ALVES

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MARCELO BARBOSA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0011036-78.2024.5.03.0102 RECORRENTE: GLAUCIO SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0011036-78.2024.5.03.0102 RECORRENTE: GLAUCIO SANTOS DIAS E OUTROS (2) RECORRIDO: GLAUCIO SANTOS DIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e4b3a3 proferido nos autos. Vistos. Apreciadas as manifestações das partes nas petições de ID. dca6b74 e ID. d238399, em cumprimento ao despacho de ID. 20028d2. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 09/07/2025 11:00 horasSALA 4 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala4cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios E Financeiros De Limeira x Caixa Economica Federal

ID: 280433261

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011036-81.2025.5.15.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCEIROS DE LIMEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011036-81.2025.5.15.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011036-81.2025.5.15.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCEIROS DE LIMEIRA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44a91ec proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o objeto desta ação: (a) Deixa-se de designar audiência. (b) Determina-se a citação da(o)(s) ré(u)(s) para apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, correndo o prazo em dobro no caso de se tratar de pessoa jurídica de direito público, diretamente no sistema PJe-JT, bem assim para juntar a PROVA DOCUMENTAL de seu interesse, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia. Observe(m) a(o)(s) reclamada(o)(s) que não deverá ser atribuído sigilo à(s) contestação(ões) e aos documentos a ela(s) anexados. Uma vez que as notificações postadas por meio de carta comercial simples não possibilitam qualquer controle quanto à entrega, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e com vistas a privilegiar a efetividade e a segurança jurídica, a despeito do contido no Provimento GP-CR nº. 001/2019 e no Comunicado CR nº. 11/2019, ante a autorização concedida por meio do r. despacho da Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal no PROAD 14214/2021, determino, se o caso, seja(m) a(o)(s) reclamada(o)(s) notificada(o)(s) por cartas registradas, com aviso de recebimento (modalidade e-Carta com AR digital). (c) Independentemente de nova notificação, a(o)(s) reclamante(s), querendo, poderá(ão) se manifestar no prazo subsequente de 10 (dez) dias sobre a(s) contestação(ões) e a(s) prova(s) documental(is) que a acompanha(m). (d) Após, as partes deverão se manifestar, em 10 dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as, ou alternativamente, apresentar razões finais. No silêncio, estará encerrada a instrução processual e os autos virão conclusos para julgamento. (e) Caso requerida a produção de prova oral, designe-se audiência de instrução, intimando-se oportunamente as partes. (f) A determinação de apresentação da defesa diretamente no sistema PJe-JT e a supressão de audiência inicial não podem constituir qualquer impedimento ou obstáculo para a conciliação entre os litigantes, verdadeiro norte da atuação jurisdicional do Juiz do Trabalho. Nesse passo, fica esclarecido que as partes poderão, a qualquer tempo, dirigir petições a este Juízo noticiando eventual composição e, particularmente, que a(o)(s) reclamada(o)(s), desejando a conciliação, poderá(ão) encaminhar sua proposta de acordo (com especificação das condições) antes mesmo da apresentação de sua defesa ou acompanhada dessa. Em havendo necessidade, este Juízo designará audiência especial de conciliação para mediar o conflito e orientar os litigantes sobre as vantagens da conciliação. (g) A conformação do procedimento, ora adotada, não implica violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, sendo certo que dela não resulta qualquer nulidade ou prejuízo processual aos litigantes. Eventuais questões ou incidentes dela decorrentes serão oportunamente apreciados por este Juízo, sempre na perspectiva da interpretação sistemática dos incisos I, II, XXXV, LV, LVI, LX, LXXIV e LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição da República. Atentem os senhores advogados constituídos que a(o)(s) reclamante(s), desde logo, poderá(ão) requerer a este Juízo que promova TODOS os atos expropriatórios, úteis ou necessários à integral satisfação dos direitos eventualmente reconhecidos na sentença ou em acordo posterior, nos termos do disposto no artigo 878, da CLT (com a redação dada pela Lei nº. 13.467, de 13/7/2017), o que desencadeará, se for o caso, a oportuna aplicação do princípio inquisitivo na fase de execução, em conformidade e harmonia com o artigo 5º, incisos XXXV (inafastabilidade do controle jurisdicional), XXXVI (respeito ao direito adquirido e à coisa julgada), LIII (Juiz natural), LIV (devido processo legal), LV (observância do contraditório e da ampla defesa), LX (publicidade dos atos processuais) e LXXVIII (duração razoável do processo), da Constituição da República. Int. Cumpra-se. LIMEIRA/SP, 26 de maio de 2025 THIAGO HENRIQUE AMENT Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCEIROS DE LIMEIRA

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Ryan Filipe Ribeiro x 43.369.212 Albert Henrique Rodrigues

ID: 279372127

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-12.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RYAN FILIPE RIBEIRO

Polo Passivo:

43.369.212 ALBERT HENRIQUE RODRIGUES

Notificação

Advogados:

EDUARDO BORGES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011036-12.2025.5.03.0048 : RYAN FILIPE RIBEIRO : 43.369.212 ALBERT HENRIQUE RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011036-12.2025.5.03.0048 : RYAN FILIPE RIBEIRO : 43.369.212 ALBERT HENRIQUE RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deb986f proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos os autos. Diante da necessidade de adequação da pauta, cancelo a audiência presencial automaticamente marcada e designo audiência UNA por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 16/06/2025 às 14h30. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital (Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT). Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A audiência UNA ocorrerá por videoconferência na plataforma digital ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS. Assim, partes e advogados poderão participar por vídeo - mas, caso qualquer destes não queira ou não tenha condições de acesso, poderá comparecer pessoalmente à Vara do Trabalho de Araxá, para participar da audiência. Para a participação de forma virtual, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) As partes, seus advogados e as testemunhas, se houver, deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala virtual de audiência, as partes, seus procuradores, bem como as testemunhas deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA: 343 661 2234 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.araxa 3) Os advogados deverão ingressar na sala virtual de audiências, bem como orientar as partes ao correto acesso ao ambiente virtual. As partes deverão acompanhar a sessão diretamente de seus próprios equipamentos ou no escritório de seus respectivos procuradores. 4) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. Ao entrar na sala de reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO deverão ser ativados. 5) Cabe às partes dar ciência às suas testemunhas de que deverão acessar o link supra na data e horário da audiência, na forma do artigo 825 da CLT. Na audiência, a testemunha deverá apresentar documento de identidade. Atenção: Caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência anterior. Solicita-se às partes que efetuem o download do processo antes do início da audiência para eventual consulta. Recomenda-se, ainda, a participação em local reservado, que permita a necessária privacidade para a realização da audiência com o melhor aproveitamento possível, sem interferências externas. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. As partes deverão comparecer virtualmente para depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do artigo 844, da CLT. As testemunhas deverão participar da audiência independentemente de intimação, nos termos do artigo 825, da CLT. Só será deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. As partes deverão comparecer virtualmente à audiência, sendo o(a) reclamante sob pena de arquivamento e o(a) reclamado(a) sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador. Notifique-se a reclamada. ARAXA/MG, 23 de maio de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RYAN FILIPE RIBEIRO

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Lima Projetos, Manutencao E Montagens Eireli - Epp x Gilvando Santos Araujo e outros

ID: 324838322

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017559-54.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIMA PROJETOS, MANUTENCAO E MONTAGENS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

GILVANDO SANTOS ARAUJO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

Notificação

Advogados:

DANIEL SOUZA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO MSCiv 0017559-54.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LIMA PROJETOS, MANUTENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO MSCiv 0017559-54.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LIMA PROJETOS, MANUTENCAO E MONTAGENS EIRELI - EPP AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cefcb1 proferido nos autos. Vistos… 1) Trata-se de ação mandamental ajuizada por LIMA PROJETOS, MANUTENCAO E MONTAGENS EIRELI - EPP em face de ato proferido pelo MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011036-92.2024.5.15.0054, em que figura como reclamada. 2) Narra a impetrante, em breve síntese, que a autoridade impetrada proferiu “decisão desprovida de fundamentação fática adequada” para deferir a participação telepresencial do reclamante e de suas testemunhas na audiência designada para o dia 15/07/2025, às 15h00. Relata, outrossim, ter formulado postulação semelhante, tendo demonstrado a distância entre sua sede e o endereço do Juízo. Entretanto, seu pedido foi indeferido, sem a indispensável fundamentação. Irresignada, a impetrante formulou novo pedido, demonstrando que seu preposto (que é proprietário da empresa) fará uma cirurgia no dia 12/07/2025, com repouso necessário por, pelo menos, 60 dias, o que impossibilita seu comparecimento presencial. Ademais, seu advogado possui domicílio profissional a uma distância aproximada de 330 km da comarca de Sertãozinho, além de ter demonstrado que possui outra audiência de instrução virtual no mesmo dia, em horário próximo ao designado para a audiência do processo de referência. Todavia, o pedido foi novamente indeferido, sob a justificativa de que "a representação por preposto é uma faculdade das reclamadas, esclarecendo-se que preposto não se confunde com testemunha cujo conhecimento pressupõe o acompanhamento real dos fatos" (fl. 4). A impetrante sustenta que as decisões objurgadas configuram violação aos princípios da isonomia e da paridade de armas, previstos no artigo 5º, caput, da Constituição Federal e artigo 7º do CPC, respectivamente, uma vez que o tratamento desigual entre as partes processuais é flagrante, considerando-se que o reclamante obteve deferimento para participação virtual sem apresentar qualquer comprovação, enquanto a impetrante teve seu pedido indeferido mesmo apresentando documentação robusta comprovando a necessidade. 3) Diante de tais circunstâncias, postula a concessão de medida liminar para tornar sem efeito a decisão que determinou que a participação das reclamadas, seu patrono e testemunhas seja exclusivamente de forma presencial, suspendendo-se o processo até decisão definitiva neste feito. 4) Pois bem. A presente ação foi distribuída a este Magistrado em Plantão Judiciário, regulamentado pela Resolução Administrativa n.º 020/2022 deste Tribunal, que, em seu artigo 2º, dispõe (g.n.): “Art. 2º Compete à(ao) magistrada(o) em regime de plantão conhecer exclusivamente de medidas de caráter urgente, para evitar o perecimento de direito, dano de difícil reparação ou assegurar a liberdade de locomoção, nos dias em que não houver expediente forense no Tribunal ou na Vara do Trabalho, observado o calendário oficial do Regional, e que não possa aguardar a sua abertura no primeiro dia útil subsequente. (...) ” 5) Deve ser destacado, de início, que a ocorrência de potencial violação ao devido processo legal ou, ainda, eventual cerceamento de defesa, consubstancia matéria própria e típica de arguição preliminar em sede de recurso ordinário. É isto o que taxativamente preceitua o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT e, bem assim, o quanto claramente dimana da OJ 92 da SDI-2 do C. TST, sendo, em tese, incabível o mandado de segurança. 6) Ainda que assim não fosse, a audiência em questão está agendada para o dia 15/07/2025 (fl. 598). De modo que o presente caso não se enquadra na previsão anteriormente transcrita, já que a medida pretendida não possui caráter de urgência que não possa aguardar o primeiro dia útil subsequente ao dia em que não há expediente. 7) Portanto, encaminhem-se os autos para o Exmo. Desembargador sorteado para que dê prosseguimento ao feito, como entender de direito. Campinas, 13 de julho de 2025. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Plantonista Intimado(s) / Citado(s) - LIMA PROJETOS, MANUTENCAO E MONTAGENS EIRELI - EPP

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Luanna Cristina Fernandes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327339423

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010976-18.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010976-18.2025.5.03.0055 REQUERENTE: LUANNA CRISTINA FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010976-18.2025.5.03.0055 REQUERENTE: LUANNA CRISTINA FERNANDES REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0975ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARIA APARECIDA CARVALHO DE REZENDE LIMA DECISÃO Vistos. Diante da expressa concordância por parte da autora (ID e0d8c6d), HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte RECLAMADA, conforme resumo de ID 2e8f3b2 , para que os mesmos produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o montante da execução em R$ 165.662,32, atualizados até 31/05/2025, assim distribuídos os créditos: Principal líquido devido ao autor: R$ 109.859,37 FGTS para depósito: R$ 9.659,82 INSS Reclamada: R$ 27.051,42 INSS Reclamante: R$ 12.663,32 Custas processuais - já recolhidas Honorários advocatícios: R$ 6.428,39 Total da Execução: R$ 165.662,32 Registre-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, observando o disposto no Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 68 do TST (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), esclarecendo que o somatório do líquido devido, acrescido do FGTS, totaliza R$119.519,19 Esclareça-se também que total devido, a título de contribuição previdenciária, cota empregado/SEGURADO, para RECOLHER À PREVIDÊNCIA, incluindo o valor a deduzir do empregado R$39.714,74 acrescido das atualizações devidas exclusivamente pela parte empregadora, encontra-se apurado no cálculo homologado de Id - 2e8f3b2 - 28/06/2025. Registre-se o processo em FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA Conforme consulta realizada, o saldo atualizado dos depósitos efetuados pela reclamada nos autos da ação principal nº 0011036-93.2022.5.03.0055 é de R$ 40.569,99. Cite-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito remanescente no valor atualizado da dívida,R$125.092,33 no prazo de 2 dias, ou garantir a execução, observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei 6.830/80 e 838CPC, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art. 883-A da CLT. Sem prejuízo do exposto, a parte autora fica desde já intimada, por seus procuradores, para, no prazo sucessivo de 5 dias, manifestar se pretende executar o débito apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, quando terá início a contagem do prazo prescricional. Caso positivo, fica a parte reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de todas as ferramentas de pesquisa de bens e direitos disponíveis e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, inclusive por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Registre-se que os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). A reclamada deverá promover o recolhimento previdenciário por meio da guia DARF, no código 6092, tanto para a cota do autor quanto da ré. (O Manual de Orientação da DCTFWeb (item 22), disponível em: manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf (www.gov.br) e o Manual de Orientação do eSocial, disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf podem ser consultados para obter mais informações.) Fica a parte autora, desde já intimada para, no prazo de 5 dias, informar PIS e seus dados bancários (conta corrente, Banco, Agência e CPF), ou de seu procurador com poderes especiais, para fins de liberação de eventuais valores oportunamente. Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00. Decorridos os prazos ou sobrevindo eventual manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 16 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANNA CRISTINA FERNANDES

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Luanna Cristina Fernandes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327339460

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010976-18.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010976-18.2025.5.03.0055 REQUERENTE: LUANNA CRISTINA FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010976-18.2025.5.03.0055 REQUERENTE: LUANNA CRISTINA FERNANDES REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0975ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARIA APARECIDA CARVALHO DE REZENDE LIMA DECISÃO Vistos. Diante da expressa concordância por parte da autora (ID e0d8c6d), HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte RECLAMADA, conforme resumo de ID 2e8f3b2 , para que os mesmos produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o montante da execução em R$ 165.662,32, atualizados até 31/05/2025, assim distribuídos os créditos: Principal líquido devido ao autor: R$ 109.859,37 FGTS para depósito: R$ 9.659,82 INSS Reclamada: R$ 27.051,42 INSS Reclamante: R$ 12.663,32 Custas processuais - já recolhidas Honorários advocatícios: R$ 6.428,39 Total da Execução: R$ 165.662,32 Registre-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, observando o disposto no Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 68 do TST (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), esclarecendo que o somatório do líquido devido, acrescido do FGTS, totaliza R$119.519,19 Esclareça-se também que total devido, a título de contribuição previdenciária, cota empregado/SEGURADO, para RECOLHER À PREVIDÊNCIA, incluindo o valor a deduzir do empregado R$39.714,74 acrescido das atualizações devidas exclusivamente pela parte empregadora, encontra-se apurado no cálculo homologado de Id - 2e8f3b2 - 28/06/2025. Registre-se o processo em FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA Conforme consulta realizada, o saldo atualizado dos depósitos efetuados pela reclamada nos autos da ação principal nº 0011036-93.2022.5.03.0055 é de R$ 40.569,99. Cite-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito remanescente no valor atualizado da dívida,R$125.092,33 no prazo de 2 dias, ou garantir a execução, observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei 6.830/80 e 838CPC, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art. 883-A da CLT. Sem prejuízo do exposto, a parte autora fica desde já intimada, por seus procuradores, para, no prazo sucessivo de 5 dias, manifestar se pretende executar o débito apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, quando terá início a contagem do prazo prescricional. Caso positivo, fica a parte reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de todas as ferramentas de pesquisa de bens e direitos disponíveis e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, inclusive por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Registre-se que os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). A reclamada deverá promover o recolhimento previdenciário por meio da guia DARF, no código 6092, tanto para a cota do autor quanto da ré. (O Manual de Orientação da DCTFWeb (item 22), disponível em: manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf (www.gov.br) e o Manual de Orientação do eSocial, disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf podem ser consultados para obter mais informações.) Fica a parte autora, desde já intimada para, no prazo de 5 dias, informar PIS e seus dados bancários (conta corrente, Banco, Agência e CPF), ou de seu procurador com poderes especiais, para fins de liberação de eventuais valores oportunamente. Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00. Decorridos os prazos ou sobrevindo eventual manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 16 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Keila Maria De Oliveira e outros x Keila Maria De Oliveira e outros

ID: 261002171

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010153-37.2024.5.15.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KEILA MARIA DE OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

KEILA MARIA DE OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALMIR DA SILVA GONCALVES

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MAURICIO ARAUJO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010153-37.2024.5.15.0090 : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010153-37.2024.5.15.0090 : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bb14c6 proferida nos autos. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em dissídio individual submetido ao rito sumaríssimo. Assim, fica dispensado o relatório, ao abrigo do artigo 852-I da CLT. A despeito do cabimento e da tempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada, da regularidade de sua representação processual (procuração de Id. 48b735f) e do recolhimento das custas processuais (Id. b3bb1db), ele não comporta conhecimento, pois deserto. Como é cediço, o depósito recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, consoante o disposto no artigo 899, § 1º, da CLT, e deve ser efetuado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 245 do C. TST. E, apesar de o § 11º do mencionado dispositivo celetista prever a possibilidade de o depósito em questão ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, é certo que tais modalidades deverão possuir os mesmos atributos do depósito recursal, na forma do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Ocorre que, no caso, a Cláusula 18.1, II, da apólice prevê a extinção da garantia expressa pelo seguro no caso de segurado e seguradora explicitamente assim acordarem. Confira-se: "CLÁUSULA 18 - EXTINÇÃO DA GARANTIA 18.1 A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme itens 11.4 e 11.5 da cláusula 11 EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO destas Condições Contratuais: (...) II - quando o segurado e a seguradora expressamente acordarem;" (Id. 10ae82e, fls. 210). Com efeito, isso contraria o disposto no § 1º do artigo 3º do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, "in verbis": "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" Não olvido que, nas condições especiais das coberturas adicionais, constou que, na apólice apresentada, não haveria cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. A propósito: "8. DESOBRIGAÇÃO: 8.1. Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. 8.2. Fica revogada a Cláusula Décima 19 - Rescisão Contratual, das Condições Contratuais desta Apólice." (Id. 10ae82e, fls. 215). Contudo, essa cláusula refere-se a atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, o que difere da rescisão bilateral por concordância do segurado e da seguradora mencionada na Cláusula 18. Portanto, há, na apólice analisada, cláusula de desobrigação. Como se vê, a referida Cláusula 18 não foi expressamente revogada, mas tão somente a Cláusula 19. Desta feita, não há como considerar esse seguro como efetiva garantia do Juízo, circunstância que impõe o não conhecimento do recurso, porque deserto, nos termos do artigo 6º, II, do referido Ato Conjunto. Aliás, este E. Tribunal não conheceu de recursos ordinários acompanhados por apólices que possuíam esse mesmo teor, exatamente pelas razões acima expostas. A título de ilustração, cito o processo n° 0011036-86.2023.5.15.0132, de minha relatoria, 4ª Câmara, 2ª Turma, publicado em 22/8/2024; processo nº 0010167-15.2023.5.15.0071, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Keila Nogueira Silva, 8ª Câmara, 4ª Turma, publicado em 10/4/2024; e processo nº 0011297-25.2022.5.15.0055, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Madalena de Oliveira, 5ª Câmara, 3ª Turma, publicado em 14/12/2023. Por conseguinte, não conheço do recurso da reclamada. Por decorrência, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamante (Id. 895831d), na forma do art. 997, § 2º, III do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT ). DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER dos recursos de OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e KEILA MARIA DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Campinas, 24 de abril de 2025. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora es Intimado(s) / Citado(s) - KEILA MARIA DE OLIVEIRA - KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Keila Maria De Oliveira e outros x Keila Maria De Oliveira e outros

ID: 261002211

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010153-37.2024.5.15.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KEILA MARIA DE OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

KEILA MARIA DE OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Advogados:

ALMIR DA SILVA GONCALVES

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MAURICIO ARAUJO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010153-37.2024.5.15.0090 : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010153-37.2024.5.15.0090 : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bb14c6 proferida nos autos. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em dissídio individual submetido ao rito sumaríssimo. Assim, fica dispensado o relatório, ao abrigo do artigo 852-I da CLT. A despeito do cabimento e da tempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada, da regularidade de sua representação processual (procuração de Id. 48b735f) e do recolhimento das custas processuais (Id. b3bb1db), ele não comporta conhecimento, pois deserto. Como é cediço, o depósito recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, consoante o disposto no artigo 899, § 1º, da CLT, e deve ser efetuado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 245 do C. TST. E, apesar de o § 11º do mencionado dispositivo celetista prever a possibilidade de o depósito em questão ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, é certo que tais modalidades deverão possuir os mesmos atributos do depósito recursal, na forma do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Ocorre que, no caso, a Cláusula 18.1, II, da apólice prevê a extinção da garantia expressa pelo seguro no caso de segurado e seguradora explicitamente assim acordarem. Confira-se: "CLÁUSULA 18 - EXTINÇÃO DA GARANTIA 18.1 A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme itens 11.4 e 11.5 da cláusula 11 EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO destas Condições Contratuais: (...) II - quando o segurado e a seguradora expressamente acordarem;" (Id. 10ae82e, fls. 210). Com efeito, isso contraria o disposto no § 1º do artigo 3º do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, "in verbis": "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" Não olvido que, nas condições especiais das coberturas adicionais, constou que, na apólice apresentada, não haveria cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. A propósito: "8. DESOBRIGAÇÃO: 8.1. Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. 8.2. Fica revogada a Cláusula Décima 19 - Rescisão Contratual, das Condições Contratuais desta Apólice." (Id. 10ae82e, fls. 215). Contudo, essa cláusula refere-se a atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, o que difere da rescisão bilateral por concordância do segurado e da seguradora mencionada na Cláusula 18. Portanto, há, na apólice analisada, cláusula de desobrigação. Como se vê, a referida Cláusula 18 não foi expressamente revogada, mas tão somente a Cláusula 19. Desta feita, não há como considerar esse seguro como efetiva garantia do Juízo, circunstância que impõe o não conhecimento do recurso, porque deserto, nos termos do artigo 6º, II, do referido Ato Conjunto. Aliás, este E. Tribunal não conheceu de recursos ordinários acompanhados por apólices que possuíam esse mesmo teor, exatamente pelas razões acima expostas. A título de ilustração, cito o processo n° 0011036-86.2023.5.15.0132, de minha relatoria, 4ª Câmara, 2ª Turma, publicado em 22/8/2024; processo nº 0010167-15.2023.5.15.0071, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Keila Nogueira Silva, 8ª Câmara, 4ª Turma, publicado em 10/4/2024; e processo nº 0011297-25.2022.5.15.0055, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Madalena de Oliveira, 5ª Câmara, 3ª Turma, publicado em 14/12/2023. Por conseguinte, não conheço do recurso da reclamada. Por decorrência, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamante (Id. 895831d), na forma do art. 997, § 2º, III do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT ). DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER dos recursos de OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e KEILA MARIA DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Campinas, 24 de abril de 2025. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora es Intimado(s) / Citado(s) - KEILA MARIA DE OLIVEIRA - KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Alexandre Aparecido De Jesus Lopes e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 327526593

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-80.2016.5.15.0084

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO DE JESUS LOPES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011036-80.2016.5.15.0084 AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO DE JESUS LOPES RÉU: GENERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011036-80.2016.5.15.0084 AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO DE JESUS LOPES RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd4756c proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, retificando seu trabalho. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, fixando o valor da execução em R$ 416.802,79 em 14/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 322.777,45 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 25.771,77 .Contribuição fiscal: R$ 1.014,85 .Contribuição previdenciária: R$ 64.238,72 .Honorários periciais (JOSE EDUARDO DE ALCANTARA ): R$ 3.000,00 .Custas pela reclamada: já recolhidas Garantido o juízo, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §3º, da CLT. Há nos autos depósitos no valor de R$ 13.402,82 em 14/07/2025. Liberem-se ao reclamante, na integralidade, por incontroverso. Intime-se a reclamada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA para pagamento voluntário do débito remanescente atualizado (R$ 403.399,97 em 14/07/2025) no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - A executada deverá proceder à efetivação do depósito do principal líquido diretamente na conta bancária informada nos autos pela parte reclamante, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O descumprimento da determinação supra pela executada poderá igualmente caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com as consequências previstas no art. 793-C, também da CLT. - Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria, sendo vedado o pagamento em depósito judicial. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher os valores atinentes ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 14 de julho de 2025. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto CMAO Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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