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"0011206-20.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 65 de 84

Claudia Maria De Andrade Silva e outros x Associacao Das Pioneiras Sociais

ID: 257403745

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-92.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA MARLON BRUNO SARY ELDIN RICARDO RAMOS CHRCANOVIC

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS

Notificação

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA SEABRA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUANNA RAMALHO DE SOUZA CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINA CARRASCO VAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS BATTAZZA IASBECH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011206-92.2024.5.03.0185 : CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA : ASSOCIACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011206-92.2024.5.03.0185 : CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA : ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdc0add proferido nos autos. Vistos. De início, dê-se vista às partes, dos esclarecimentos retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Outrossim, considerando a exiguidade de prazo entre a realização da assentada e o encerramento das perícias técnicas, determino o adiamento da audiência de instrução para o dia 04/08/2025, às 10h30, a se realizar no formato semipresencial. Em relação à audiência semipresencial, esclarece-se o seguinte. Fica facultado às partes e testemunhas que, porventura, reputarem possuir os meios técnicos hábeis para participar da audiência telepresencialmente a participar da assentada à distância, arcando, de todo modo, com os ônus de eventual ausência, ainda que por motivo técnico. Já as partes e testemunhas que reputarem não possuir os meios técnicos hábeis para participar da audiência telepresencialmente deverão comparecer presencial à Unidade Judiciária, para serem ouvidos por meio dos equipamentos eletrônicos da própria Secretaria do Juízo. Desse modo, alerta-se às partes que não haverá adiamento da audiência de instrução, por motivo técnico, na medida em que as instalações do Juízo estarão à disposição para aqueles que não tenham meios para participar da audiência à distância. Os ilustres patronos devem se atentar que o acesso dos profissionais se dará através do presente link e dados, através de smartphone ou computador, com câmera: Opções de Acesso LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/81917698050 ID: 819 1769 8050 Qualquer dificuldade para acesso, entrar em contato na 47ª Vara do Trabalho, pelo telefone: 31-3330-7547. Mais informações podem ser extraídas no seguinte link: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticiasinstitucionais/ja-esta-disponivelmanual-para-utilizacao-do-zoom. Intimem-se as partes, pessoalmente, bem como por meio de seus procuradores, dando-lhes ciência de que deverão comparecer para depor, sob pena de confissão (Súmula 74/TST). Ao final, aguarde-se os esclarecimentos a serem prestados pelo perito RICARDO RAMOS CHRCANOVIC. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS

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Claudia Maria De Andrade Silva e outros x Associacao Das Pioneiras Sociais

ID: 257403771

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-92.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA MARLON BRUNO SARY ELDIN RICARDO RAMOS CHRCANOVIC

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS

Notificação

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA SEABRA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUANNA RAMALHO DE SOUZA CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINA CARRASCO VAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS BATTAZZA IASBECH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011206-92.2024.5.03.0185 : CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA : ASSOCIACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011206-92.2024.5.03.0185 : CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA : ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdc0add proferido nos autos. Vistos. De início, dê-se vista às partes, dos esclarecimentos retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Outrossim, considerando a exiguidade de prazo entre a realização da assentada e o encerramento das perícias técnicas, determino o adiamento da audiência de instrução para o dia 04/08/2025, às 10h30, a se realizar no formato semipresencial. Em relação à audiência semipresencial, esclarece-se o seguinte. Fica facultado às partes e testemunhas que, porventura, reputarem possuir os meios técnicos hábeis para participar da audiência telepresencialmente a participar da assentada à distância, arcando, de todo modo, com os ônus de eventual ausência, ainda que por motivo técnico. Já as partes e testemunhas que reputarem não possuir os meios técnicos hábeis para participar da audiência telepresencialmente deverão comparecer presencial à Unidade Judiciária, para serem ouvidos por meio dos equipamentos eletrônicos da própria Secretaria do Juízo. Desse modo, alerta-se às partes que não haverá adiamento da audiência de instrução, por motivo técnico, na medida em que as instalações do Juízo estarão à disposição para aqueles que não tenham meios para participar da audiência à distância. Os ilustres patronos devem se atentar que o acesso dos profissionais se dará através do presente link e dados, através de smartphone ou computador, com câmera: Opções de Acesso LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/81917698050 ID: 819 1769 8050 Qualquer dificuldade para acesso, entrar em contato na 47ª Vara do Trabalho, pelo telefone: 31-3330-7547. Mais informações podem ser extraídas no seguinte link: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticiasinstitucionais/ja-esta-disponivelmanual-para-utilizacao-do-zoom. Intimem-se as partes, pessoalmente, bem como por meio de seus procuradores, dando-lhes ciência de que deverão comparecer para depor, sob pena de confissão (Súmula 74/TST). Ao final, aguarde-se os esclarecimentos a serem prestados pelo perito RICARDO RAMOS CHRCANOVIC. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA

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Processo nº 0011206-58.2020.4.03.6315

ID: 330195743

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011206-58.2020.4.03.6315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SICARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011206-58.2020.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANTONIO CARLOS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011206-58.2020.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANTONIO CARLOS SICARI ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES - SP230917-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 18 de julho de 2025.

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Crsilva Comercio De Acai E Bebidas Eireli

ID: 329770444

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-33.2020.5.15.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA KAROLINE SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

CRSILVA COMERCIO DE ACAI E BEBIDAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VICENTE FOSCARDO

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ANDREA AUXILIADORA GOMES

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MARCOS AURELIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011206-33.2020.5.15.0045 AUTOR: KAROLINE SANTIAGO PEREIRA RÉU: CRSILVA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011206-33.2020.5.15.0045 AUTOR: KAROLINE SANTIAGO PEREIRA RÉU: CRSILVA COMERCIO DE ACAI E BEBIDAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 385a404 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO Negativa a diligência junto ao SISBAJUD em face da empresa executada, inclua-se no BNDT. Verifica-se que até a presente data a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo, tampouco indicou bens para a garantia da execução, o que leva a presunção de ausência de patrimônio suficiente para a executada suportar o adimplemento do valor em execução pelo que, com fulcro no art. 28, § 5º, da Lei. 8.078/90, de aplicação subsidiária em sede trabalhista (art. 769 da CLT) e ante o pedido do exequente, dou início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inclua-se no polo passivo, por ora, o sócio atual da empresa executada: -CARLOS ROBERTO DA SILVA, CPF: 976.099.868-87 Cadastre(m)-se no polo passivo o(s) sócio(s) da executada, intimando-se via postal, para que, querendo, manifeste(m)-se no prazo de 15 dias sobre o incidente. Destarte, sem prejuízo do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA dos art. 133 e seguintes do CPC, com base no poder geral de cautela, fundamentado no permissivo do texto legal do § 2º do art. 855-A da CLT, para que prossiga em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no art. 301 do CPC, bem como embasado no art. 854 do CPC, procedam-se às pesquisas eletrônicas, iniciando-se pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis, até o limite do valor da execução. Nos termos da Resolução Administrativa nº 1470 de 24.08.2011 do C. TST, bem como do artigo 883-A, CLT, e artigo 4° do Provimento GP-CR nº 10/2018, a inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), somente ocorrerá após 45 dias da citação. Intime-se o sócio ora incluído por registrado postal - AR. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 17 de julho de 2025. ROBERTO DOS SANTOS SOARES Juiz do Trabalho Substituto SCCV Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINE SANTIAGO PEREIRA

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Ana Paula Ferreira Santos e outros x Antonio Acir Rosa e outros

ID: 256099256

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010428-49.2023.5.03.0156

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA SANTOS RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

ANTONIO ACIR ROSA ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NATAL ACIR ROSA

Notificação

Advogados:

GESMAR HONORIO DE MORAIS FILHO

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THIAGO PENA DA SILVA

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LAURYANNE DIAS SOUSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL 0010428-49.2023.5.03.0156 : ANA PAULA FERREIRA SANTOS : ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL 0010428-49.2023.5.03.0156 : ANA PAULA FERREIRA SANTOS : ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68f5f52 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO que ao diligenciar para obter informações sobre as matrículas mencionadas na petição de id. 3453c85, verifiquei que no cumprimento de sentença de n. 0011206-64.2023.5.03.0044 em trâmite na 2ª vara do trabalho de Uberlândia havia sido determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação destes bens, conforme id.382d441 daqueles autos; o que resultou na oposição de embargos de terceiro n. 0011474-84.2024.5.03.0044 opostos pela senhora Mirian de Fátima Cardoso - ex-esposa do sócio Natal Acir Rosa. Os embargos de terceiro acima mencionados foram julgados procedentes, determinando a desconstituição da ordem de indisponibilidade e revogação da ordem de penhora em relação ao bem n. 141.456, uma vez que ficou demonstrado que se trata de bem de família, o que transcrevo abaixo (id.4152328). FUNDAMENTAÇÃO: Rejeita-se a alegação de intempestividade dos embargos de terceiro, tendo em vista que sequer o imóvel foi arrematado (art. 675/CPC). Regular a representação processual, tempestiva a medida, e presente constrição de bem judicial de parte não integrante da execução trabalhista, presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de terceiros (arts. 674 e675/CPC). Citados e ausentes, são os embargados revéis e confessos quanto à matéria fática (arts. 344 e 679/CPC), exceto a 1ª e a 2ª embargadas, cujas defesas foram apresentadas (p. 223 a 231 e 232 a 233/pdf). Todavia, considerando que a revelia/confissão ficta geram a presunção de veracidade dos fatos, na formação de sua convicção este Magistrado considerará as provas documentais pré constituídas (Súmula 74, II/TST), as normas de ordem pública, cogentes e indisponíveis, eis que não se sujeitam aos efeitos da revelia(arts. 844, § 4º, I, II e IV/CLT e 345, I, II e IV/CPC). Com razão a embargante em sua pretensão, eis que o imóvel de matrícula 141.456, do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Uberlândia (p. 43 a 47/pdf) foi penhorado nos autos principais como sendo de propriedade do executado Natal Acir Rosa (p. 962 a 963 dos autos de cumprimento de sentença de nº 0011206-64.2023.5.03.0044). Todavia, conforme averbação datada de 27/03/2019 na Certidão de Casamento de p. 66/pdf, o executado Natal Acir Rosa da embargante divorciou-se Miriam de Fátima Cardoso, com a informação de que os bens já foram nos partilhados autos 5017010-70.2017.8.13.0702, da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia/MG. A sentença que decretou o divórcio de Natal e Miriam data de 05/02/20, e homologou o acordo realizado pelas partes, determinando que se cumpra fielmente o que nele contém (p. 63 a 64/pdf). Analisando-se a petição da ação de divórcio supramencionada(p. 49 a 62/pdf), verifica-se que as partes acordaram, entre outros termos, que o imóvel, ora objeto dos presentes embargos, ficaria com o cônjuge virago (p. 52/pdf). Salienta-se que o contrato de trabalho da exequente com a executada, ora 1ª e 2ª embargadas, respectivamente, vigeu de 10/12/2020 a 22/07/2022 (TRCT de p. 41 a 42/pdf do processo 0010883-93.2022.5.03.0044, que deu origem ao processo de cumprimento de sentença citado), ou seja, posteriormente à sentença de divórcio citada alhures. Ainda, a ação de cumprimento de sentença que resultou na penhora do imóvel objeto dos presentes embargos foi distribuída em 01/11/2023, mais de 04 anos após a formalização da partilha. Portanto, aplica-se, no caso específico, a ratio decidendi da Súmula, ainda que ausente averbação do divórcio na matrícula do imóvel (arts.84/STJ1º, § 1º, III e IV e 129, "5"/Lei 6.015/75), razão pela qual, procede a pretensão dos embargos de terceiros (arts. 674§1º, e 681/CPC), não havendo se falar em fraude à execução. Além disso, a embargante alega a impenhorabilidade de bem de família sendo que na certidão emitida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia consta o imóvel de matrícula 141.456 como o único de propriedade da ora embargante (p. 110/pdf) e na emitida pelo 2º Ofício do Registro de Imóveis de Uberlândia consta que essa não figura como proprietária de imóveis na circunscrição(p. 111/pdf), e a Declaração emitida pela Associação dos Moradores e Proprietários do Condomínio Gávea Hill II demonstra que a Sra. Miriam reside no imóvel desde 2012 o que coaduna com a Certidão do Sr. Oficial de Justiça (p. 42/pdf) e mesmo com o rol de partilha de bens, no qual não consta outros imóveis (p. 52/pdf), ônus que lhe competiu (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiu. E, neste caso, se trata de hipótese de execução sobre as não oponíveis à impenhorabilidade do bem (art. 3º da Lei 8.009/90), exceções especiais prevalecendo-se, pois, a norma geral da impenhorabilidade. Contrariamente ao alegado pela 1ª embargada em sua contestação, a embargante, conforme citado, apresentou as certidões dos cartórios de registro de imóveis da cidade onde reside, sendo desproporcional que apresentasse certidões de outras comarcas, cabendo àquela diligenciar em outras cidades onde pudesse existir imóveis de propriedade dessa. Diante do exposto, determina-se a desconstituição da ordem de indisponibilidade (CNIB/CNJ) averbada na reclamatória (PJE n.º 0011206-), bem como a revogação da ordem de penhora quanto64.2023.5.03.0044 ao imóvel em (p. 43 a 47/pdf). No que tange a matrícula n. 125.578, ao continuar diligenciando, analisei o processo de n. 0011210-21.2023.5.03.0103 em trâmite na 3ª vara do trabalho de Uberlândia, em que o sócio Antonio Acir Rosa opôs embargos à execução em face da decisão que efetuou a penhora do bem por termos nos autos conforme id.5f29776, daqueles autos. Os embargos à execução opostos pelo sócio Antonio Acir Rosa foram julgados procedentes, declarando ainda a impenhorabilidade do imóvel, abaixo transcrevo a sentença na íntegra. Vistos, etc... Antônio Acir Rosa apresentou embargos à execução, ID. e76f7bd, alegando em síntese que o imóvel penhorado, matrícula 125.578, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia constitui bem de família, sendo impenhorável. A autora manifestou sobre os embargos à execução. Decido: 1 - Admissibilidade Conheço dos embargos à execução, porque próprios e tempestivos. O juízo está garantido, pela penhora dos imóveis matrícula 125.578 e 141.456, ambos do 1º CRI de Uberlândia. 2. Mérito - Bem de família A tutela especial ao bem de família está prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90. A impenhorabilidade sobre ele lançada possui como finalidade precípua resguardar o único abrigo da entidade familiar, em observância aos preceitos constitucionais que promovem a proteção desta e a consagram como base da sociedade, conforme artigos 226 e seguintes da Constituição Federal de 1988. O imóvel penhorado, matrícula 125.578 está situado na rua RV-8, n° 258 - Lote n° 12 / Quadra n° 07, Loteamento Reserva do Vale, conforme croqui apresentado no id - b1397d0. Na petição inicial o reclamante informou que o reclamado Antônio Acir Rosa residia na Rua da Carioca, 2005, Condomínio Reserva do Vale. Na procuração de id.7a21936 também consta o endereço residencial indicado na inicial, onde o reclamado foi notificado. Os documentos apresentados pelo embargado, como fatura do DMAE, conta telefônica, e declaração do Condomínio Reserva do Vale, corroboram a alegação de que o reclamado reside no imóvel penhorado. No despacho de id.6575d61, consta a informação de que foram “localizados apenas dois imóveis por meio da ferramenta CNIB, um em nome de cada sócio executado.” Portanto, o imóvel penhorado corresponde ao endereço de residência do executado e o executado não possui outros imóveis. Desta forma, declaro impenhorável o imóvel matrícula 125.578, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, por se tratar de bem de família. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos a execução apresentados por Antônio Acir Rosa e declaro impenhorável o imóvel matrícula 125.578, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia. Transitada em julgado essa decisão, oficie-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia para cancelamento da penhora sobre o imóvel matrícula 125.578 Custas pelos executados, no importe de R$44,26. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 12 de março de 2025. Eu Paula Ribeiro de Paula, certifiquei para os devidos fins. DESPACHO-PJe Diante do contido na certidão supra, considerando a ineficácia da medida ora requerida, entendo desnecessário o movimento da máquina Estatal, pelo qual indefiro o requerimento de penhora e avaliação dos bens imóveis registrados sob a matrícula n. 125.578 e 141.456. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios objetivos para o prosseguimento da execução, findo os quais, sem manifestação, os autos serão sobrestados, dando-se início à contagem do prazo do art. 11-A, da CLT. FRUTAL/MG, 11 de abril de 2025. OSMAR RODRIGUES BRANDAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA FERREIRA SANTOS

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G.D.M.O. e outros x Caixa Economica Federal

ID: 278628363

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-56.2024.5.15.0089

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G.D.M.O. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GRACIENE FONTANA CRONKA

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TIAGO RODRIGUES MORGADO

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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JOAO VICTOR PAVANELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0011206-56.2024.5.15.0089 : GMO (MENOR) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0011206-56.2024.5.15.0089 : GMO (MENOR) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35c4bf4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ISTO POSTO, decide-se rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por G.M.O. (representado por Agnaldo Eugênio de Oliveira), para condenar a reclamada Caixa Econômica Federal a: a) autorizar e custear integralmente as sessões de psicologia (método ABA, 02 horas semanais) e de equoterapia, nos moldes prescritos pelos médicos assistentes do autor G.M.O., enquanto perdurar a indicação médica para os referidos tratamentos; b) Caso não disponibilize prestador apto e credenciado no município de residência do autor para a realização dos tratamentos deferidos no item "a", reembolsar integralmente as despesas comprovadamente realizadas pelo autor com os referidos tratamentos junto a profissionais/clínicas particulares, desde a data da citação até a efetiva disponibilização do serviço em sua rede ou por ela custeado diretamente, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Honorários advocatícios: devidos pela reclamada, nos termos da fundamentação. Da antecipação de tutela: Presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência requerida e concedo à reclamada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, para que comprove nos autos a autorização e o agendamento dos tratamentos em rede credenciada ou o início do custeio direto em prestador particular indicado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por tratamento não disponibilizado, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), reversível em favor do autor, sem prejuízo da obrigação de reembolso integral das despesas caso o autor necessite arcar com os custos nesse período. Atualização monetária e juros de mora observarão os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade 58. Na apuração dos valores devidos serão observados, também, as alterações determinadas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.8.2024. Atentem as partes ainda para o fato de que a eventual oposição de Embargos Declaratórios considerados protelatórios poderá justificar a aplicação não só das multas previstas nos §2º e §3º do artigo 1026 do CPC, subsidiário, mas também daquela especificada para os casos de litigância de má-fé. Custas pela reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para este efeito. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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G.D.M.O. e outros x Caixa Economica Federal

ID: 278628373

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-56.2024.5.15.0089

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G.D.M.O. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GRACIENE FONTANA CRONKA

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TIAGO RODRIGUES MORGADO

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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JOAO VICTOR PAVANELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0011206-56.2024.5.15.0089 : GMO (MENOR) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0011206-56.2024.5.15.0089 : GMO (MENOR) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35c4bf4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ISTO POSTO, decide-se rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por G.M.O. (representado por Agnaldo Eugênio de Oliveira), para condenar a reclamada Caixa Econômica Federal a: a) autorizar e custear integralmente as sessões de psicologia (método ABA, 02 horas semanais) e de equoterapia, nos moldes prescritos pelos médicos assistentes do autor G.M.O., enquanto perdurar a indicação médica para os referidos tratamentos; b) Caso não disponibilize prestador apto e credenciado no município de residência do autor para a realização dos tratamentos deferidos no item "a", reembolsar integralmente as despesas comprovadamente realizadas pelo autor com os referidos tratamentos junto a profissionais/clínicas particulares, desde a data da citação até a efetiva disponibilização do serviço em sua rede ou por ela custeado diretamente, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Honorários advocatícios: devidos pela reclamada, nos termos da fundamentação. Da antecipação de tutela: Presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência requerida e concedo à reclamada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, para que comprove nos autos a autorização e o agendamento dos tratamentos em rede credenciada ou o início do custeio direto em prestador particular indicado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por tratamento não disponibilizado, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), reversível em favor do autor, sem prejuízo da obrigação de reembolso integral das despesas caso o autor necessite arcar com os custos nesse período. Atualização monetária e juros de mora observarão os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade 58. Na apuração dos valores devidos serão observados, também, as alterações determinadas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.8.2024. Atentem as partes ainda para o fato de que a eventual oposição de Embargos Declaratórios considerados protelatórios poderá justificar a aplicação não só das multas previstas nos §2º e §3º do artigo 1026 do CPC, subsidiário, mas também daquela especificada para os casos de litigância de má-fé. Custas pela reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para este efeito. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G.D.M.O.

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Jose Eduardo Da Silva x Alcar Abrasivos Ltda

ID: 319401554

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-35.2024.5.15.0096

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ALCAR ABRASIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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BRUNO RAFAEL RAGAZZO

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ALANA KELLEN LORENZATTO

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THAIS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATOrd 0011206-35.2024.5.15.0096 AUTOR: JOSE EDUARDO DA SILVA RÉU: ALCAR ABRASIVOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATOrd 0011206-35.2024.5.15.0096 AUTOR: JOSE EDUARDO DA SILVA RÉU: ALCAR ABRASIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2c7822 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, afasto as preliminares, acolho a prejudicial de mérito (prescrição quinquenal) e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JOSE EDUARDO DA SILVA em face de ALCAR ABRASIVOS LTDA para condenar a reclamada, , no prazo legal, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária na forma da fundamentação, as parcelas correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir descritos: a) diferenças salariais, ante a equiparação salarial, no período e na forma da fundamentação; b) diferenças de parcelas rescisórias, ante a base de cálculo, na forma da fundamentação; Honorários advocatícios, na forma da fundamentação; A liquidação da sentença far-se-á por cálculos, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1º-A e 1º-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação. A correção monetária será calculada na forma da fundamentação. Não há qualquer parcela a ser compensada. Deferida a gratuidade de justiça ao autor. Os valores dos pedidos apontados na petição inicial não vinculam ou limitam a apuração correta dos valores devidos à reclamante, pois foram atribuídos por exigência legal alusiva ao procedimento, sendo que, na forma do art. 324, § 1º, do CPC, é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu – hipóteses da presente ação. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social, relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação, na forma da fundamentação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução ex officio. O Imposto de Renda devido deverá ser descontado do crédito do reclamante, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), equivalentes a 2% sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se as partes. NEWTON CUNHA DE SENA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALCAR ABRASIVOS LTDA

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Jose Eduardo Da Silva x Alcar Abrasivos Ltda

ID: 319401569

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-35.2024.5.15.0096

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ALCAR ABRASIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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BRUNO RAFAEL RAGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA KELLEN LORENZATTO

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THAIS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATOrd 0011206-35.2024.5.15.0096 AUTOR: JOSE EDUARDO DA SILVA RÉU: ALCAR ABRASIVOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATOrd 0011206-35.2024.5.15.0096 AUTOR: JOSE EDUARDO DA SILVA RÉU: ALCAR ABRASIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2c7822 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, afasto as preliminares, acolho a prejudicial de mérito (prescrição quinquenal) e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JOSE EDUARDO DA SILVA em face de ALCAR ABRASIVOS LTDA para condenar a reclamada, , no prazo legal, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária na forma da fundamentação, as parcelas correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir descritos: a) diferenças salariais, ante a equiparação salarial, no período e na forma da fundamentação; b) diferenças de parcelas rescisórias, ante a base de cálculo, na forma da fundamentação; Honorários advocatícios, na forma da fundamentação; A liquidação da sentença far-se-á por cálculos, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1º-A e 1º-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação. A correção monetária será calculada na forma da fundamentação. Não há qualquer parcela a ser compensada. Deferida a gratuidade de justiça ao autor. Os valores dos pedidos apontados na petição inicial não vinculam ou limitam a apuração correta dos valores devidos à reclamante, pois foram atribuídos por exigência legal alusiva ao procedimento, sendo que, na forma do art. 324, § 1º, do CPC, é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu – hipóteses da presente ação. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social, relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação, na forma da fundamentação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução ex officio. O Imposto de Renda devido deverá ser descontado do crédito do reclamante, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), equivalentes a 2% sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se as partes. NEWTON CUNHA DE SENA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO DA SILVA

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Emanuell Higino Ramos x Lima & Silva Comercio De Alimentos Ltda

ID: 320292420

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-71.2025.5.15.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELL HIGINO RAMOS

Polo Passivo:

LIMA & SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATOrd 0011206-71.2025.5.15.0105 AUTOR: EMANUELL HIGINO RAMOS RÉU: LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATOrd 0011206-71.2025.5.15.0105 AUTOR: EMANUELL HIGINO RAMOS RÉU: LIMA & SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a861963 proferido nos autos. DESPACHO Designa-se audiência Inicial por videoconferência para o dia 07/04/2026 16:15, que se dará de forma TELEPRESENCIAL, sem prejuízo de que as partes, advogados e membros do Ministério Público compareçam presencialmente, se assim quiserem. A participação de forma telepresencial será feita por meio do aplicativo Zoom. Ressalta-se que a configuração da sala de audiências possibilita a participação de uma ou mais partes e/ou advogados de forma presencial sem prejuízo de que outras partes e/ou advogados participem de forma telepresencial, conforme queiram. Para acesso ao ambiente virtual basta às partes e seus patronos acessarem o seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81867992842?pwd=LQ8_lvI8ThxiNQLPUN_YryyifVtE32.1 ID da reunião: 818 6799 2842 ౼ Senha de acesso: 1234 A audiência será INICIAL, portanto não serão ouvidas testemunhas. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data, o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR n. 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do art. 847 da CLT. A ausência de contestação implicará revelia. O comparecimento da parte ré é obrigatório, sob pena de ser declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. O réu pode ser representado por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado. Se pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. O reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento. O réu deverá se manifestar sobre a tramitação pelo Juízo 100% digital requerida pelo(a) autor(a), no prazo de 5 dias. O silêncio será entendido como sua concordância tácita. Intimem-se as partes. CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 07 de julho de 2025 FERNANDA FRARE RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELL HIGINO RAMOS

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