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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Rafael Rosin Raspe

ID: 299265838

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Toledo - Anexa à 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0011267-20.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO RAFAEL ROSIN RASPE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TOLEDO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TOLEDO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011267-20.2023.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$14.302,25 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EDUARDO RAFAEL ROSIN RASPE Vistos e examinados. Trata-se de autos de execução de pena de multa, na forma da nova redação do artigo 51 do Código Penal. Faz-se necessário observar o contido no artigo 906 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, além da Lei de Execução Fiscal e as disposições da Lei de Execução Penal. Para isso, determino as seguintes diligências: I. Cite-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida atualizada conforme cálculos anexos à inicial (mov. 1.6), ou garantir a execução (artigo 164 da LEP; artigo 8º da LEF; e artigo 909 do CNFJ-CGJ), sob pena de serem penhorados quantos bens bastem para garantir a execução (artigo 10 da Lei n. 6.830/80). Cientifique-se de que poderá requerer o parcelamento da dívida, o qual poderá ser deferido pelo juízo, se comprovada a hipossuficiência econômica (artigo 911 CN-CGJ). Neste caso, a falta de quitação de duas parcelas, consecutivas ou não, redundará no vencimento das demais e prosseguimento da execução (artigo 911, §2º, CN-CGJ). Cientifique-se que de poderá ser determinado o desconto da multa no vencimento ou salário da parte executada (artigo 168, LEP; artigo 913 CN-CGJ). II. Não havendo pagamento espontâneo, DETERMINO, desde logo, como primeira medida, na forma dos artigos 7º, inciso III e 11, inciso I, da Lei de Execução Fiscal, em leitura conjunta com o artigo 164, §2º, da Lei de Execução Penal, a penhora de ativos financeiros depositados em favor da parte executada, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao Juízo, como termo de penhora. Os depósitos deverão observar o contido no artigo 377 e seguintes do CNFJ-CGJ. III. DEFIRO o pedido de penhora via sistema RENAJUD (artigo 164, §2º, LEP). IV. Não sendo encontrados ativos financeiros em favor da parte executada ou sendo eles insuficientes, proceda o Sr. Oficial à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, obedecendo a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. V. Garantido o Juízo, poderá a parte executada oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, conforme o artigo 16 da Lei n. 6.830/80. VI. Caso requerido pela parte executada após sua citação, a Secretaria deverá emitir novo boleto para o beneficiário (FUPEN/FUNAD), com vencimento para 10 (dez) dias, a contar da data de emissão (artigo 910 CNFJ-CGJ). Com pagamento, ao exequente. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

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Pedro Henrique Marques Paiva x Saneforte Solucoes Em Saneamento Ltda

ID: 320679511

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-19.2023.5.03.0142

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MARQUES PAIVA

Polo Passivo:

SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON RACILAN SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZADORA REZENDE DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011267-19.2023.5.03.0142 AUTOR: PEDRO HENRIQUE MARQUES PAIVA RÉU: SANEFORTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011267-19.2023.5.03.0142 AUTOR: PEDRO HENRIQUE MARQUES PAIVA RÉU: SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dbdc74 proferido nos autos. Vistos. Ao id a9c3c3d, o exequente requer várias medidas executivas, conforme abaixo analisadas: CNH, passaporte ou Cartão de Crédito A execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), observado-se o meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC). O artigo 139, inciso IV do CPC, cuja constitucionalidade foi reconhecida pela ADI 5941-STF, ampliou, de forma significativa, o rol das medidas executivas garantidoras da efetivação do direito reconhecido. Contudo, sua aplicação orienta-se por este móvel, repita-se, efetividade da execução, devendo ser afastada qualquer incidência pautada em aspectos punitivos, sob pena de violação de garantidas fundamentais do Executado. No caso não há indícios de que o Executado, apesar de possuir patrimônio, está se furtando ao pagamento do débito executado, bem como não há evidências de que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, do passaporte ou de cartões de crédito da parte referida importará em identificação patrimonial. Pelo contexto dos autos, o que se tem, até o momento, é o estado de insolvência do executado, não havendo comprovação de que ostenta padrão de vida incompatível com a qualidade de devedor. Portando, INDEFIRO as medidas pretendidas, pois não atendem aos critérios de efetividade, razoabilidade e proporcionalidade. Dê-se ciência à(ao) Exequente. SERASAJUD Defiro o requerimento de restrição junto ao SERASA. Frustradas as tentativas de localização de bens e/ou ativos financeiros de titularidade do Executado para a garantia do débito exequendo, dê-se continuidade à pesquisa patrimonial do devedor em prol da efetividade da prestação jurisdicional, incluindo o réu SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA (CNPJ 07.812.075/0001-16) no cadastro negativo de devedores do SERASA EXPERIAN, tendo em vista o Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 celebrado entre essa instituição e o Conselho Nacional de Justiça, ao qual aderiu este Regional. Registra-se que o valor da execução é de R$ 13.214,46, devidamente atualizada até 28/02/2025, conforme cálculos de Id b32b0b9. CEIS/CNEP Indefiro o requerimento de inclusão no CEIS/CNEP, considerando que este Eg. Tribunal Regional do Trabalho não tem convênio para acessar o referido sistema. Além disso, conforme consta no Portal Transparência, o CNEP é alimentado diretamente pelos órgãos responsáveis pelas sanções, o que foge à competência deste Juízo. Intime-se. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS Proceda-se à pesquisa junto ao sistema da JUCEMG, a fim de obter a(s) ficha(s) cadastral(is) do(a) Executado(a) SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA (CNPJ 07.812.075/0001-16). Após, façam-se os autos conclusos para apreciação do requerimento. PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0011264-35.2023.5.03.0087 Intime-se o exequente para proceder a juntada de cópia das referidas peças processuais, no prazo de 05 dias. Após, retornem-se os autos para análise do requerimento. BETIM/MG, 08 de julho de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE MARQUES PAIVA

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Pedro Henrique Marques Paiva x Saneforte Solucoes Em Saneamento Ltda

ID: 320679532

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-19.2023.5.03.0142

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MARQUES PAIVA

Polo Passivo:

SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON RACILAN SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZADORA REZENDE DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011267-19.2023.5.03.0142 AUTOR: PEDRO HENRIQUE MARQUES PAIVA RÉU: SANEFORTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011267-19.2023.5.03.0142 AUTOR: PEDRO HENRIQUE MARQUES PAIVA RÉU: SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dbdc74 proferido nos autos. Vistos. Ao id a9c3c3d, o exequente requer várias medidas executivas, conforme abaixo analisadas: CNH, passaporte ou Cartão de Crédito A execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), observado-se o meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC). O artigo 139, inciso IV do CPC, cuja constitucionalidade foi reconhecida pela ADI 5941-STF, ampliou, de forma significativa, o rol das medidas executivas garantidoras da efetivação do direito reconhecido. Contudo, sua aplicação orienta-se por este móvel, repita-se, efetividade da execução, devendo ser afastada qualquer incidência pautada em aspectos punitivos, sob pena de violação de garantidas fundamentais do Executado. No caso não há indícios de que o Executado, apesar de possuir patrimônio, está se furtando ao pagamento do débito executado, bem como não há evidências de que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, do passaporte ou de cartões de crédito da parte referida importará em identificação patrimonial. Pelo contexto dos autos, o que se tem, até o momento, é o estado de insolvência do executado, não havendo comprovação de que ostenta padrão de vida incompatível com a qualidade de devedor. Portando, INDEFIRO as medidas pretendidas, pois não atendem aos critérios de efetividade, razoabilidade e proporcionalidade. Dê-se ciência à(ao) Exequente. SERASAJUD Defiro o requerimento de restrição junto ao SERASA. Frustradas as tentativas de localização de bens e/ou ativos financeiros de titularidade do Executado para a garantia do débito exequendo, dê-se continuidade à pesquisa patrimonial do devedor em prol da efetividade da prestação jurisdicional, incluindo o réu SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA (CNPJ 07.812.075/0001-16) no cadastro negativo de devedores do SERASA EXPERIAN, tendo em vista o Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 celebrado entre essa instituição e o Conselho Nacional de Justiça, ao qual aderiu este Regional. Registra-se que o valor da execução é de R$ 13.214,46, devidamente atualizada até 28/02/2025, conforme cálculos de Id b32b0b9. CEIS/CNEP Indefiro o requerimento de inclusão no CEIS/CNEP, considerando que este Eg. Tribunal Regional do Trabalho não tem convênio para acessar o referido sistema. Além disso, conforme consta no Portal Transparência, o CNEP é alimentado diretamente pelos órgãos responsáveis pelas sanções, o que foge à competência deste Juízo. Intime-se. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS Proceda-se à pesquisa junto ao sistema da JUCEMG, a fim de obter a(s) ficha(s) cadastral(is) do(a) Executado(a) SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA (CNPJ 07.812.075/0001-16). Após, façam-se os autos conclusos para apreciação do requerimento. PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0011264-35.2023.5.03.0087 Intime-se o exequente para proceder a juntada de cópia das referidas peças processuais, no prazo de 05 dias. Após, retornem-se os autos para análise do requerimento. BETIM/MG, 08 de julho de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA

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Gabriela Leticia Cavalini x Jose Eduardo Ramos Da Silva e outros

ID: 323155829

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-08.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LETICIA CAVALINI

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO RAMOS DA SILVA JOSE EDUARDO RAMOS DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

DÁRCIO MARCELINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS BETTARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR PERUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011267-08.2023.5.15.0070 AUTOR: GABRIELA LETICIA CAVALINI RÉU: JOSE EDUARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011267-08.2023.5.15.0070 AUTOR: GABRIELA LETICIA CAVALINI RÉU: JOSE EDUARDO RAMOS DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c0b095 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. As medidas executórias empreendidas de ofício e requeridas pela parte exequente restaram exauridas. As diligências realizadas pelos oficiais de justiça também resultaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens penhoráveis para garantia da execução, ainda que parcial. Tendo em conta que a nova sistemática processual trabalhista afastou a execução de ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. O prazo concedido ao exequente para requerer o que de direito (30 dias), será considerado para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo de 30 dias estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, permanecendo os autos, durante tal período, ainda sobrestados, cabendo ao (à) Sr(a). Diretor(a) de Secretaria certificar a inexistência de depósito judicial ou recursal e o insucesso das medidas complementares de execução, de cujo teor deverá ser intimado o exequente, tudo nos termos do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Atente a Secretaria, que deverá, oportunamente, observar o correto trâmite no sistema PJE. Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do § 3° do artigo 40 da Lei n.°6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontra sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para análise de eventual pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Intimem-se as partes, sendo o(a) exequente diretamente, bem como o Sr. Perito (se o caso), mediante sistema. Eventuais devoluções das notificações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto CHCM Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA LETICIA CAVALINI

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Gabriela Leticia Cavalini x Jose Eduardo Ramos Da Silva e outros

ID: 323155834

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-08.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LETICIA CAVALINI

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO RAMOS DA SILVA JOSE EDUARDO RAMOS DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

DÁRCIO MARCELINO FILHO

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FABIO LUIS BETTARELLO

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EDMAR PERUSSO

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ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011267-08.2023.5.15.0070 AUTOR: GABRIELA LETICIA CAVALINI RÉU: JOSE EDUARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011267-08.2023.5.15.0070 AUTOR: GABRIELA LETICIA CAVALINI RÉU: JOSE EDUARDO RAMOS DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c0b095 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. As medidas executórias empreendidas de ofício e requeridas pela parte exequente restaram exauridas. As diligências realizadas pelos oficiais de justiça também resultaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens penhoráveis para garantia da execução, ainda que parcial. Tendo em conta que a nova sistemática processual trabalhista afastou a execução de ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. O prazo concedido ao exequente para requerer o que de direito (30 dias), será considerado para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo de 30 dias estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, permanecendo os autos, durante tal período, ainda sobrestados, cabendo ao (à) Sr(a). Diretor(a) de Secretaria certificar a inexistência de depósito judicial ou recursal e o insucesso das medidas complementares de execução, de cujo teor deverá ser intimado o exequente, tudo nos termos do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Atente a Secretaria, que deverá, oportunamente, observar o correto trâmite no sistema PJE. Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do § 3° do artigo 40 da Lei n.°6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontra sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para análise de eventual pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Intimem-se as partes, sendo o(a) exequente diretamente, bem como o Sr. Perito (se o caso), mediante sistema. Eventuais devoluções das notificações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto CHCM Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO RAMOS DA SILVA - JOSE EDUARDO RAMOS DA SILVA - ME

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Maria Luzinete Da Silva Souza x Joao Aparecido De Souza

ID: 261146488

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tanabi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-66.2024.5.15.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINETE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

JOAO APARECIDO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

JODECIR SUED DA CRUZ

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TAUFICH NAMAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TANABI 0011267-66.2024.5.15.0104 : MARIA LUZINETE DA SILVA SOUZA : JOAO APARECIDO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TANABI 0011267-66.2024.5.15.0104 : MARIA LUZINETE DA SILVA SOUZA : JOAO APARECIDO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d63d21 proferido nos autos. DESPACHO Diante da minuta de acordo apresentada nos autos, designo audiência TELEPRESENCIAL para ratificação do acordo para o dia 28 DE ABRIL DE 2025, ÀS 14H35min, que será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89685010528?pwd=R01xaVFwc3IvYmZMeXlKNGxBUzdmdz09 ID da reunião: 896 8501 0528 Senha: 997845 Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o smartphone, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais, cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 5 dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. O contato com a Unidade Judiciária, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL, telefone ou endereço eletrônico saj.vt.tanabi@trt15.jus.br, para acesso ou orientações. Intimem-se. TANABI/SP, 25 de abril de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUZINETE DA SILVA SOUZA

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Maria Luzinete Da Silva Souza x Joao Aparecido De Souza

ID: 261146498

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tanabi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-66.2024.5.15.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINETE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

JOAO APARECIDO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

JODECIR SUED DA CRUZ

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TAUFICH NAMAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TANABI 0011267-66.2024.5.15.0104 : MARIA LUZINETE DA SILVA SOUZA : JOAO APARECIDO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TANABI 0011267-66.2024.5.15.0104 : MARIA LUZINETE DA SILVA SOUZA : JOAO APARECIDO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d63d21 proferido nos autos. DESPACHO Diante da minuta de acordo apresentada nos autos, designo audiência TELEPRESENCIAL para ratificação do acordo para o dia 28 DE ABRIL DE 2025, ÀS 14H35min, que será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89685010528?pwd=R01xaVFwc3IvYmZMeXlKNGxBUzdmdz09 ID da reunião: 896 8501 0528 Senha: 997845 Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o smartphone, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais, cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 5 dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. O contato com a Unidade Judiciária, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL, telefone ou endereço eletrônico saj.vt.tanabi@trt15.jus.br, para acesso ou orientações. Intimem-se. TANABI/SP, 25 de abril de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO APARECIDO DE SOUZA

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Mauricio Gomes Filho e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Birigui

ID: 331990720

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011267-96.2023.5.15.0073

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GOMES FILHO ROSIMERE APARECIDA MACHADO DE MORAIS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR

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JEFFERSON PAIVA BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI CartPrecCiv 0011267-96.2023.5.15.0073 AUTOR: ROSIMERE APARECIDA MACHADO DE MORAIS RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI CartPrecCiv 0011267-96.2023.5.15.0073 AUTOR: ROSIMERE APARECIDA MACHADO DE MORAIS RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c852e53 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Requerida a arrematação no dia 24/06/2025, tem-se que decorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto no § 2º do art. 903 do Código de Processo Civil para eventual impugnação. O veículo, avaliado em R$48.857,00, foi arrematado por R$30.828,50 (trinta mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), superior ao lance mínimo, pelo senhor MAURÍCIO GOMES FILHO, CPF Nº 454.607.888-97, cujo pagamento foi comprovado nos autos. Não tendo sido oposta qualquer medida contra a arrematação no prazo legal, considero-a perfeita, acabada e irretratável. Expeça a secretaria a CARTA DE ARREMATAÇÃO determinando que o Órgão de Trânsito proceda à transferência do veículo FIAT/MOBI LIKE, cor branca, ano modelo 2021/2021, Placa GCS3A28, Renavam 1258582144, ao arrematante MAURÍCIO GOMES FILHO, CPF Nº 454.607.888-97. Considerando que a arrematação foi feita sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos do art. 130 do CTN e do Edital de Hasta Pública, constituindo modo de aquisição originária, determino que o(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) da Fazenda do Estado de São Paulo proceda à baixa dos débitos de IPVA, DPVAT, taxas de licenciamento e multas etc, que recaem sobre o veículo FIAT/MOBI LIKE, cor branca, ano modelo 2021/2021, Placa GCS3A28, Renavam 1258582144, existentes até a presente data (17/07/2025). Cópia assinada digitalmente da presente decisão, cuja autenticidade poderá ser conferida pela Autoridade Competente mediante consulta ao site que consta do rodapé, possui força de ofício para o cumprimento imediato da determinação acima, devendo o arrematante providenciar o devido encaminhamento ao órgão competente. O arrematante deverá, também, instruir o ofício com cópia do Auto e da Carta de arrematação. Cancelem-se eventuais restrições existentes no sistema RENAJUD. Após a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá imprimi-la e entregá-la no órgão de trânsito para as providências que entender cabíveis. O arrematante deverá, ainda, entrar em contato direto com o(a) proprietário(a) do veículo e agendar a retirada ou entrega do mesmo. Havendo recusa deverá comunicar o Juízo e requerer o quê entender de direito. No mais, concedo ao arrematante o prazo de trinta dias corridos, contados da data da assinatura da carta de arrematação, para comunicação de eventual òbice relativo à posse e domínio do bem. Custas pelas executadas no valor de R$1.541,42, por aplicação do disposto no art. 789-A, I, da CLT. Cumpridas as providências e decorrido o prazo concedido ao(à) arrematante, voltem os autos conclusos para deliberações acerca da destinação do valor depositado em Juízo. Cadastre-se o arrematante como terceiro interessado. Intimem-se as partes e o arrematante. BIRIGUI/SP, 17 de julho de 2025 MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

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Marcelo Inacio Ferreira De Franca x Gilberto De Freitas e outros

ID: 336491617

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-61.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO INACIO FERREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

GILBERTO DE FREITAS N.S.FREITAS-SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP RUBENS PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

IDELMA RODRIGUES DE FREITAS

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MURILLO AMARAL PEIXOTO

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RENATO JUNIO RUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-61.2024.5.18.0014 AUTOR: MARCELO INACIO FERREIRA DE FRANCA RÉU: N.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-61.2024.5.18.0014 AUTOR: MARCELO INACIO FERREIRA DE FRANCA RÉU: N.S.FREITAS-SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72c67fd proferida nos autos. DECISÃO / TRÂNSITO EM JULGADO DE IDPJ 1- TRÂNSITO EM JULGADO A sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de RUBENS PEREIRA DA SILVA (CPF:531.020.371-00) e GILBERTO DE FREITAS (CPF:992.368.851-87) transitou regularmente em julgado. Como consequência, determina-se a inclusão do suscitado, doravante executado, no polo passivo e no BNDT. 2- CONVÊNIOS RENAJUD e CNIB Em antecipação de tutela cautelar, houve a inclusão tão somente dos sócios no SISBAJUD: RUBENS PEREIRA DA SILVA (CPF:531.020.371-00) e GILBERTO DE FREITAS (CPF:992.368.851-87). Verifico que a citação efetivada facultou aos suscitados, além da apresentação de defesa, exercer o benefício de ordem e pagar a dívida. Assim, diante do decurso de prazo para pagamento e não havendo exercido o benefício de ordem, determina-se de imediato o embargo judicial de veículos via RENAJUD e a indisponibilidade de imóveis via CNIB. A inclusão dos executados perante o SERASA e a realização de consulta junto ao CCS serão objeto de apreciação em outro momento, desde que não localizado ou o executado ou bens passíveis de penhora. Nos termos do art. 98, § 1º, IV, do CPC, a gratuidade da justiça já conferida ao exequente compõe os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual tenha sido concedido. Caso necessário, a Secretaria deverá comunicar essa determinação ao cartório de registro de imóveis. A pesquisa INFOJUD, DOI e SNCR, as duas primeiras por estarem aparadas por sigilo fiscal e, a última, porque a indisponibilidade via CNIB alcança também os imóveis rurais, somente serão realizadas em última análise, após o uso de todos os convênios, e desde que não se encontrem bens após a expedição do mandado de penhora e avaliação. A pesquisa CONECTIVIDADE/CEF e convênio de acesso aos saldos e extratos de contas judiciais já não mais é necessária em razão da operação garimpo realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, além de verificações periódicas realizadas pela Secretaria da Vara. Ressalto que, em qualquer hipótese, a responsabilidade pela análise do resultado das pesquisas será sempre do exequente. Decorrido o prazo de 30 dias sem respostas positivas do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face dos executados (com o rol dos veículos embargados, se for o caso) e designem-se hastas públicas, após o decurso de prazo para oposição de embargos à execução. Intimação automática às partes, sendo os executados (revel) nos termos do art. 346 do CPC. GOIANIA/GO, 27 de julho de 2025. ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO INACIO FERREIRA DE FRANCA

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Marcelo Inacio Ferreira De Franca x Gilberto De Freitas e outros

ID: 336491618

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-61.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO INACIO FERREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

GILBERTO DE FREITAS N.S.FREITAS-SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP RUBENS PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

IDELMA RODRIGUES DE FREITAS

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MURILLO AMARAL PEIXOTO

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RENATO JUNIO RUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-61.2024.5.18.0014 AUTOR: MARCELO INACIO FERREIRA DE FRANCA RÉU: N.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-61.2024.5.18.0014 AUTOR: MARCELO INACIO FERREIRA DE FRANCA RÉU: N.S.FREITAS-SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72c67fd proferida nos autos. DECISÃO / TRÂNSITO EM JULGADO DE IDPJ 1- TRÂNSITO EM JULGADO A sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de RUBENS PEREIRA DA SILVA (CPF:531.020.371-00) e GILBERTO DE FREITAS (CPF:992.368.851-87) transitou regularmente em julgado. Como consequência, determina-se a inclusão do suscitado, doravante executado, no polo passivo e no BNDT. 2- CONVÊNIOS RENAJUD e CNIB Em antecipação de tutela cautelar, houve a inclusão tão somente dos sócios no SISBAJUD: RUBENS PEREIRA DA SILVA (CPF:531.020.371-00) e GILBERTO DE FREITAS (CPF:992.368.851-87). Verifico que a citação efetivada facultou aos suscitados, além da apresentação de defesa, exercer o benefício de ordem e pagar a dívida. Assim, diante do decurso de prazo para pagamento e não havendo exercido o benefício de ordem, determina-se de imediato o embargo judicial de veículos via RENAJUD e a indisponibilidade de imóveis via CNIB. A inclusão dos executados perante o SERASA e a realização de consulta junto ao CCS serão objeto de apreciação em outro momento, desde que não localizado ou o executado ou bens passíveis de penhora. Nos termos do art. 98, § 1º, IV, do CPC, a gratuidade da justiça já conferida ao exequente compõe os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual tenha sido concedido. Caso necessário, a Secretaria deverá comunicar essa determinação ao cartório de registro de imóveis. A pesquisa INFOJUD, DOI e SNCR, as duas primeiras por estarem aparadas por sigilo fiscal e, a última, porque a indisponibilidade via CNIB alcança também os imóveis rurais, somente serão realizadas em última análise, após o uso de todos os convênios, e desde que não se encontrem bens após a expedição do mandado de penhora e avaliação. A pesquisa CONECTIVIDADE/CEF e convênio de acesso aos saldos e extratos de contas judiciais já não mais é necessária em razão da operação garimpo realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, além de verificações periódicas realizadas pela Secretaria da Vara. Ressalto que, em qualquer hipótese, a responsabilidade pela análise do resultado das pesquisas será sempre do exequente. Decorrido o prazo de 30 dias sem respostas positivas do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face dos executados (com o rol dos veículos embargados, se for o caso) e designem-se hastas públicas, após o decurso de prazo para oposição de embargos à execução. Intimação automática às partes, sendo os executados (revel) nos termos do art. 346 do CPC. GOIANIA/GO, 27 de julho de 2025. ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - N.S.FREITAS-SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

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