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Talino De Oliveira Rosa x Silvano Da Cunha Ribeiro

ID: 339452702

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-10.2025.5.15.0069

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TALINO DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

SILVANO DA CUNHA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA

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MARCIO FRANCA DA MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATSum 0011269-10.2025.5.15.0069 AUTOR: TALINO DE OLIVEIRA ROSA RÉU: SILVANO DA CUNH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATSum 0011269-10.2025.5.15.0069 AUTOR: TALINO DE OLIVEIRA ROSA RÉU: SILVANO DA CUNHA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c14da7 proferido nos autos. DESPACHO Ante o afastamento do Exmo. Juiz Titular, DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 01/10/2025 às 11:20 horas, intimando-se as partes com as formalidades de praxe (CLT, art. 841. Participação das partes obrigatória na forma do art. 843 da CLT. Nos termos do art. 844 da CLT, “o não comparecimento do reclamante à audiência importa(rá) o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa(rá) revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.” Na forma da decisão da CGJT do processo 0000354-38.2022.2.00.0500, “a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência”, conforme parágrafo único do art. 847 da CLT. 2.- A audiência será INICIAL e, portanto, NÃO o serão colhidas provas orais ou inquiridas testemunhas. 3.- No prazo de cinco dias a partir do recebimento da presente notificação (§3º), poderão as partes manifestar-se sobre a opção pelo “Juízo 100% Digital” (§4º), na forma do art. 3º da Resolução/CNJ 345. O silêncio importará anuência quanto a este procedimento. 4.- Não existindo recusa expressa quanto à realização da audiência INICIAL de forma telepresencial (§5º), desde já, fica disponibilizado o LINK PARA SER COPIADO NO NAVEGADOR GOOGLE para acesso A SALA DE AUDIÊNCIA pelo APLICATIVO ZOOM: Entrar Zoom Reunião https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83977398352?pwd=Nmw3UUt3NXFqMTRrMmxlVDIwLzEvZz09 ID da reunião: 839 7739 8352 Senha: 382383 5 -Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, conforme instruções contidas no vídeo que será exibido no ingresso à sala de espera da audiência telepresencial no aplicativo Zoom Meetings, DEVERÃO os participantes habilitarem o áudio e a câmera bem como INGRESSAREM NOMEADOS DE FORMA PADRONIZADA conforme segue abaixo (OS 02/2024 art 2º parágrafo único). 1º horário, 2º se é adv, parte, preposto, 3º nome. (Exemplo: 09:00-adv. José de Tal) 6- CONVITE POR E-MAIL: Se você quiser a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, DEVERÁ PETICIONAR nos autos, ATÉ 5 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, indicando os nomes dos participantes, tais como: representante da empresa, seus CPFs e, PRINCIPALMENTE, um E-MAIL válido que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Lembrando que no dia da audiência as partes estarão no link e não verificando petições de última hora. 7- Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Eventual dificuldade de acesso deverá ser informada em até 05 dias antes da audiência. 8- A necessidade de realização de prova pericial ou audiência para colheita de prova oral será analisada oportunamente, após a manifestação das partes. Intimem-se. REGISTRO/SP, 30 de julho de 2025 GUSTAVO NAVES GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TALINO DE OLIVEIRA ROSA

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Erika Galdino Da Silva e outros x Sao Francisco Sistemas De Saude Sociedade Empresaria Limitada

ID: 260054874

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010784-94.2021.5.15.0151

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA GALDINO DA SILVA YURE DE MENDONCA NOGUEIRA

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO ELIAS DE BARROS

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FELIPE CESAR RAMPANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0010784-94.2021.5.15.0151 : ERIKA GALDINO DA SILVA : SAO FRANCISCO SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0010784-94.2021.5.15.0151 : ERIKA GALDINO DA SILVA : SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e024191 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ciência às partes do retorno do processo do E. Regional. Cumpra-se o v. Acórdão. Custas processuais satisfeitas e depósitos recursais efetuados pela reclamada. Honorários periciais em favor do perito YURE DE MENDONCA NOGUEIRA a cargo da reclamada. 2 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: deverá ser observada a decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC nº58, a saber: correção monetária pelo índice IPCA-E na fase pré-judicial (até um dia antes do ajuizamento da ação), acrescido dos juros de mora previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento de cada obrigação até um dia antes do ajuizamento; já na fase judicial, ou seja, a partir do dia do ajuizamento da ação, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. No caso de indenização por danos morais, aplica-se tão-somente a taxa Selic a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (conforme tese fixada na ADC 58 do STF e entendimento da Súmula no 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual nem contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 23 de abril de 2025 CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA GALDINO DA SILVA

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Leandro Antonio Marini Pires e outros x Godoy & Araujo Seguranca Patrimonial Eireli - Me

ID: 323154469

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-81.2021.5.15.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO MARINI PIRES LUCIANA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME

Edital

Advogados:

EDUARDO DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATSum 0011269-81.2021.5.15.0026 AUTOR: LUCIANA CARDOSO DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATSum 0011269-81.2021.5.15.0026 AUTOR: LUCIANA CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME Processo nº 0011269-81.2021.5.15.0026 Autor: LUCIANA CARDOSO DE OLIVEIRA, CPF: 299.742.718-51 Réu(s): GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME, CNPJ: 17.216.739/0001-38 EDITAL DE CITAÇÃO O(A) Doutor(a) ROGERIO JOSE PERRUD, Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011269-81.2021.5.15.0026 , entre partes: LUCIANA CARDOSO DE OLIVEIRA, reclamante, e GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME, reclamado(a/s), estando o(a) reclamado(a) GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME, CNPJ 17.216.739/0001-38 em lugar ignorado, fica CITADO(A) pelo presente edital para em 48 (quarenta e oito) horas, a pagar, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a importância de R$ 55.618,06, atualizada até 10-07-2024, tudo conforme decisão de seguinte teor: DECISÃO Visto. Por seus próprios e técnicos fundamentos, homologo o laudo pericial de ID 9801ec0 e, por conseguinte, fixo o valor do crédito do(a) reclamante, para 30-6-2023, já deduzida a contribuição previdenciária a seu cargo, em R$ 41.826,29, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação. O(A) reclamado(a) suportará o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, no importe de R$ 4.228,05 em 30-6-2023. Contribuições previdenciárias devidas pelo(a) reclamado(a), no valor de R$ 2.072,00, atualizadas até 30-6-2023 (nesse valor já incluída a cota parte deduzida do(a) empregado(a), mais encargos). Imposto de renda devido, incidindo sobre o montante das verbas tributáveis, que totalizavam R$ 7.329,66, devendo o valor do tributo ser deduzido e recolhido na guia própria, no momento oportuno, com observância do critério previsto no art. 12-A da Lei 7.713/88 ((incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) e na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29-10-2014 (DOU de 30-10-2014), atual norma de regência da matéria, cuja retenção ficará a cargo do(a) reclamado(a), não havendo que se falar na incidência sobre os juros de mora. Número de meses: 3. Arbitro os honorários do(a) perito(a) contador(a) LEANDRO ANTONIO MARINI PIRES em R$ 1.550,00, a serem suportados pela reclamada, sucumbente no objeto da lide. O(A) reclamado(a) deverá quitar, ainda, as custas processuais no importe de R$ 961,62 (na data de 30-6-2023). Atualizado até 10-7-2024, o débito totaliza R$ 55.618,06, correspondente ao crédito do(a) reclamante, honorários advocatícios, honorários periciais, contribuições previdenciárias e custas processuais. Como disposto no artigo 523 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por envolver procedimento mais célere e ao mesmo tempo um prazo maior para o devedor, o que em conjunto consiste em benefício para a execução, intime-se o(a) reclamado(a) GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução da dívida com atos de constrição patrimonial, protesto e comunicações aos órgãos competentes para inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos dos artigos 883 e seguintes da CLT. Não obstante a invocação do artigo 523 do CPC para o prazo de intimação para pagamento, registre-se que não será aplicada a multa fixada no § 1º em razão do que decidiu o C. TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 1786-24.2015.5.04.0000. O depósito judicial deverá ser efetuado via boleto bancário disponível em https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial. O(A) devedor(a) deverá contatar a Secretaria da Vara antes de efetuar o depósito mediante o email “saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br” solicitando a atualização do débito, que será anexada ao feito eletrônico. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais deverão ser efetuados em guias específicas. Para possibilitar a liberação dos créditos apurados, à vista das ações relacionadas ao coronavírus (COVID-19), que orientam a diminuição do fluxo de pessoas em locais públicos, intime(m)-se o(s) credor(es) para que informe(m) número de conta de sua(s) titularidade(s) e agência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que, sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. Efetivado o pagamento, libere-se a quem de direito e, se nada mais houver, encaminhe-se o feito ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe, mediante sentença de extinção da execução e registros pertinentes. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o integral pagamento, deverá o(a) devedor(a) indicar bens livres e desembaraçados, preferentemente existentes na jurisdição desta Vara do Trabalho, tantos quantos bastem para integral garantia do Juízo, obedecendo à ordem de gradação legal, informando onde se encontram os bens indicados, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus e/ou certidão atualizada da matrícula de imóvel eventualmente indicado (artigos 829, § 2º, e 824, ambos do CPC). No silêncio, presumir-se-á a inexistência de bens. Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, torne o feito concluso para a utilização de todas ferramentas eletrônicas disponíveis para bloqueio/penhora de bens. Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas incluindo-a no artigo 642-A da CLT, bem assim as orientações previstas na Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011 do C. TST, havendo o trânsito em julgado (artigo 642-A, § 1º, I, da CLT), inclua-se o(a) executado(a) GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME - CNPJ: 17.216.739/0001-38 no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Caracterizado o descumprimento do título executivo judicial, líquido, certo e exigível, não havendo pagamento ou garantia do Juízo, visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional, expeça-se ofício eletrônico ao SERASA para inclusão de restrição de crédito em face do(s) devedore(s), valendo-se, para tanto, do sistema SERAJUD, implantado pelo convênio firmado entre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a empresa Serasa Experian, por meio de Termo de Cooperação Técnica 20/2014, também observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Na mesma oportunidade, deverá ser providenciado o PROTESTO da sentença através do Convênio com o Instituto de Protesto – IEPTB. Se necessário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens pertencentes ao executado, na forma do Provimento GP-CR 10/2018, devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar as ferramentas RENAJUD, INFOJUD, ARISP e todos os meios eletrônicos disponíveis, podendo, inclusive, renovar tentativas de bloqueios via SISBAJUD (art. 6º, I, do Provimento GP-CR 10-2018). Sendo localizados veículos, deverá ser providenciada a restrição de circulação daqueles livres de ônus, encontrados em nome do executado, passíveis de serem penhorados. Efetuada a penhora e avaliação do(s) veículo(s) deverá registrá-la por intermédio do sistema RENAJUD. Sendo localizado imóvel penhorável em nome do executado o registro da penhora deverá ser solicitado imediatamente ao Oficial de Registro de Imóveis, por meio do convênio firmado com a ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição deverá proceder à avaliação do imóvel e as intimações necessárias. Na hipótese de pertencer à outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Imóveis não registrados em nome do devedor, o Oficial certificará o fato e anexará a matrícula e a ficha DOI. Caso não sejam localizados bens suficientes, deverá providenciar o registro da indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s). Poderá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, dirigir-se ao estabelecimento da reclamada e certificar, entre outras, informações das máquinas de cartões de crédito/débito utilizadas, eventuais sucessores ou integrantes de grupo econômico, ou quaisquer outras informações relevantes, inclusive a intenção do devedor em participar de audiência de conciliação/mediação. O executado não dispõe mais da prerrogativa de ser nomeado preferencialmente como depositário de bens apreendidos judicialmente. Aliás, somente com a anuência do exequente ou havendo dificuldade para remoção, poderá manter-se na posse do bem, como previsto no art. 840, parágrafo 2º, do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Diante desse contexto, e visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional e assegurar direito fundamental de qualquer cidadão à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88), determina-se a REMOÇÃO dos bens móveis encontrados, os quais deverão ser depositados em mãos de leiloeiro oficial inscrito na JUCESP. Advirta-se o(a) executado(a) de que haverá custos com a remoção, transporte e guarda do(s) bem(ns) removido(s), sendo certo que os valores respectivos, incluída a remuneração do depositário, estão fixados na portaria supramencionada, despesas essas que serão acrescidas à dívida. Para o cumprimento das diligências ordenadas, o Oficial de Justiça Avaliador deverá observar o preceituado nos arts. 212, 252 e 253 do CPC, ficando autorizadas, desde logo, as providências previstas no art. 846, e parágrafo 2º, do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do presente Mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845 do CPC), independente de nova ordem ou mandado. Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF Nº 47, de 7 de julho de 2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 10 de julho de 2024. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto GLSC/RNT E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). Presidente Prudente, 01 de julho de 2025. Eu, _______________ CASSIA APARECIDA GARDENAL CABRERA VARGAS MARTINS, , digitei, e assino o presente. Intimado(s) / Citado(s) - GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME

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Processo nº 0011269-90.2024.8.26.0003

ID: 280936161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011269-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0011269-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, com … ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0011269-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, com fundamento no art. 2º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pela incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo.

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Reginaldo De Faria e outros x Cruzeiro Laminados Industria E Comercio Ltda

ID: 317443635

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cruzeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-34.2024.5.15.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE FARIA TARCISIO ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CRUZEIRO LAMINADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

WILTON ANTONIO MACHADO JUNIOR

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GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATSum 0011269-34.2024.5.15.0040 AUTOR: REGINALDO DE FARIA RÉU: CRUZEIRO LAMINADOS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATSum 0011269-34.2024.5.15.0040 AUTOR: REGINALDO DE FARIA RÉU: CRUZEIRO LAMINADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba76b2c proferido nos autos. DESPACHO Para readequação de pauta antecipo a audiência de INSTRUÇÃO, que será realizada em 20/08/2025 16:00, virtualmente, com utilização da plataforma ZOOM, com os dados de acesso: https://us02web.zoom.us/j/86212862282?pwd=N2N4b3NobCtXbUxsODdmSXFlMjVCQT09 ID da reunião: 862 1286 2282 Senha de acesso: 498067 1- Para que possam ser devidamente identificados na sala de espera virtual, solicita-se a alteração da identificação na plataforma ZOOM, no ícone "seu nome", para fazer constar os seguintes dados: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, se é reclamante, reclamada, advogado ou testemunha e o seu primeiro nome. 2- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Após a ativação, o microfone deve ser ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 3- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 4- Caberá aos advogados comunicar diretamente seus respectivos clientes e testemunhas quanto a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 5- A ausência de qualquer das partes implicará em aplicação da pena de confissão. Ao reclamado é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). 6- Para possibilitar a colheita da prova oral visando a preservação da incomunicabilidade, faz-se NECESSÁRIO que cada testemunha esteja em salas separadas logadas SIMULTANEAMENTE. 7- As partes, advogados e testemunhas que não possuírem condições técnicas de participar da audiência virtualmente deverão comparecer nas dependências desta Vara do Trabalho, situada na Rua Sebastião Vieira da Silva, n. 101, Vila Paulo Romeu, independente de notificação. 8- Ficam as partes advertidas de que, em caso de problemas técnicos que impossibilitem a conexão ou a comunicação com o Juízo e demais partes, serão aplicadas as penalidades cabíveis. 9- As partes, testemunhas e advogados deverão estar devidamente trajados e em ambiente adequado ao ato formal da audiência. As testemunhas deverão comparecer, independente de notificação, sob pena de preclusão, ou, se for o caso, comunicadas por intimações formais expedidas pelo Juízo. Prazo de 05 dias para anexar nome completo, CPF e endereço, sob pena de restar prejudicada a expedição de intimações pelo Juízo. Arroladas as testemunhas as intimações serão confeccionadas pela secretaria do juízo e ficarão disponíveis no processo para a parte imprimir e efetivar a entrega à testemunha até a audiência designada. 10- Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas com a Secretaria desta Unidade por meio do endereço eletrônico: saj.vt.cruzeiro@trt15.jus.br. 11- Intimem-se. CRUZEIRO/SP, assinado, conforme data abaixo. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRUZEIRO LAMINADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Construcare Do Brasil Eireli x Rafael Augusto Fernandes Dos Santos

ID: 275472221

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-11.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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ISABELA LUIZA RIBEIRO

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FABIANO DE ANDRADE SILVA

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ERICK EMANUEL DUARTE REZENDE ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011269-11.2024.5.03.0091 : CONSTRUCARE DO BRASIL EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011269-11.2024.5.03.0091 : CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI : RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52920dc proferida nos autos. RECURSO DE: CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 4d2defe; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id a70ca88). Regular a representação processual (Id d014945). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão (Id. 6d16fcd): Com efeito, ao revés do arguido em razões recursais, restou cabalmente demonstrado pelo acervo probatório que a empresa poderia perfeitamente controlar os horários de trabalho do obreiro, até porque as obras tinham, segundo as testemunhas ouvidas, horários pré-definidos de funcionamento, inexistindo elementos capazes de confirmar a impossibilidade de fiscalização da jornada cumprida pelo autor. Quanto ao(s) tema(s) em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Consta do acórdão (Id. 6d16fcd): Assim, coaduno com a fundamentação exposta pelo Juízo primevo, no sentido de que "o documento bancário de Id. 72fb190 (fl. 27) demonstra transferência de numerário da reclamada para o reclamante no valor de R$2.400,00, em 22/02/2023, o que comprova a tese inicial no sentido de que a admissão se deu em 21/01/2023" (id. 5cea1c7). Quanto ao(s) tema(s) em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI

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Construcare Do Brasil Eireli x Rafael Augusto Fernandes Dos Santos

ID: 275472262

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-11.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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ISABELA LUIZA RIBEIRO

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FABIANO DE ANDRADE SILVA

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ERICK EMANUEL DUARTE REZENDE ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011269-11.2024.5.03.0091 : CONSTRUCARE DO BRASIL EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011269-11.2024.5.03.0091 : CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI : RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52920dc proferida nos autos. RECURSO DE: CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 4d2defe; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id a70ca88). Regular a representação processual (Id d014945). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão (Id. 6d16fcd): Com efeito, ao revés do arguido em razões recursais, restou cabalmente demonstrado pelo acervo probatório que a empresa poderia perfeitamente controlar os horários de trabalho do obreiro, até porque as obras tinham, segundo as testemunhas ouvidas, horários pré-definidos de funcionamento, inexistindo elementos capazes de confirmar a impossibilidade de fiscalização da jornada cumprida pelo autor. Quanto ao(s) tema(s) em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Consta do acórdão (Id. 6d16fcd): Assim, coaduno com a fundamentação exposta pelo Juízo primevo, no sentido de que "o documento bancário de Id. 72fb190 (fl. 27) demonstra transferência de numerário da reclamada para o reclamante no valor de R$2.400,00, em 22/02/2023, o que comprova a tese inicial no sentido de que a admissão se deu em 21/01/2023" (id. 5cea1c7). Quanto ao(s) tema(s) em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS

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Marileia Da Silva Ferreira x Luciane De Souza Silva

ID: 275057710

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-88.2020.5.03.0143

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILEIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

LUCIANE DE SOUZA SILVA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011269-88.2020.5.03.0143 : MARILEIA DA SILVA FERREIRA : LUCIANE DE SOUZA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011269-88.2020.5.03.0143 : MARILEIA DA SILVA FERREIRA : LUCIANE DE SOUZA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4099af6 proferida nos autos. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VISTOS ETC O presente feito foi remetido ao arquivo provisório/suspenso por execução frustrada em 16/05/2023 (vide aba “movimentos” do PJE), sem que a exequente tenha apresentado meios efetivos ao prosseguimento da execução. É inegável que o Direito, como instrumento de controle social, é o grande responsável pela harmonia da vida em sociedade. Para alcançar tal objetivo, vale-se de diversos institutos, a fim de afastar as incertezas que possam cercar as relações sob seu domínio, sendo a prescrição um deles. A prescrição intercorrente decorre da inércia do titular de um direito que, devendo dar continuidade ao andamento processual - seja na fase de conhecimento ou na fase de execução - não o faz. Nesses casos, após o decurso do lapso temporal fixado em lei, a prescrição há que ser declarada pelo Juízo, quando as ações processuais estejam paralisadas no Judiciário. No que pertine à fase executória, a execução trabalhista poderá ser promovida “ex officio” pelo juiz, no caso de contribuições sociais e quando os exequentes atuam em “jus postulandi”, conforme arts. 876, parágrafo único e 878, ambos da CLT, e assim, a provocação da parte seria dispensável e afastada estaria a condição de inércia, não ocorrendo a prescrição. Com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (artigo 11-A da CLT), a responsabilidade pela propulsão da execução passou a ser do exequente, salvo nas exceções citadas no parágrafo anterior. Todavia, ainda que assim não fosse, "ad argumentandum tantum", cumpre esclarecer que foram baldados todos os esforços para dar seguimento à execução, sem êxito, conforme se infere dos autos e do certificado supra. Por outro lado, o processo não pode permanecer parado eternamente, aguardando providências, pois se assim o fosse restaria configurada a "perpetuação da lide", o que o Direito Brasileiro repele. Tem-se, portanto, que o feito permaneceu sem impulso do credor, por mais de 02 anos, desde a primeira remessa ao arquivo provisório, de modo que restou caracterizada a prescrição intercorrente disciplinada no artigo 11-A da CLT. Pelas razões acima expostas, declaro caracterizada a prescrição intercorrente da pretensão de recebimento do crédito pela credora, MARILEIA DA SILVA FERREIRA, em face da devedora, LUCIANE DE SOUZA SILVA, em 16/05/2025, vez que decorridos mais de 02 anos do arquivamento provisório dos autos, sem indicação de meios efetivos ao prosseguimento da execução. Isso posto, julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, V do CPC/15, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Extinta a execução do crédito trabalhista principal, em consequência, fica também extinta a execução previdenciária, fiscal e demais encargos processuais, inclusive honorários sucumbenciais e periciais, meros acessórios. Ao trânsito em julgado, a Secretaria deverá providenciar a baixa das restrições feitas via CNIB e RENAJUD. Oportunamente, cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 20 de maio de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARILEIA DA SILVA FERREIRA

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Rafaela Caroline Da Silva x Mogi Chocolateria Comercio De Alimentos Ltda

ID: 323985845

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Guaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-04.2025.5.15.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

MOGI CHOCOLATERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATSum 0011269-04.2025.5.15.0071 AUTOR: RAFAELA CAROLINE DA SILVA RÉU: MOGI CHOCOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATSum 0011269-04.2025.5.15.0071 AUTOR: RAFAELA CAROLINE DA SILVA RÉU: MOGI CHOCOLATERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45d7692 proferido nos autos. DESPACHO Intime-se o(a) reclamante para que apresente seu documento pessoal (RG e CPF), além de procuração, de forma legível e na correta posição de leitura, regularizando sua representação, no prazo de 5 dias. Desde já, fica designada audiência INICIAL, para o dia 13.05.2026, às 10h40, que será realizada virtualmente, com a utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: Entrar na reunião Zoom – SALA 1- PRINCIPAL https://trt15-jus-br.zoom.us/j/5326391733?pwd=Qjc4RFBXWjZNbVd1bG5wNldjR3dWZz09 ID da reunião: 532 639 1733 Senha de acesso: 959215 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10.Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). 11. Intimem-se, sendo obrigatório o comparecimento, sob pena de aplicação do art.844 da CLT. MOGI GUACU/SP, 11 de julho de 2025 LUIS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA CAROLINE DA SILVA

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Vinicius Gabriel Costa Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 323460415

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-85.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GABRIEL COSTA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0011269-85.2025.5.03.0055 REQUERENTE: VINICIUS GABRIEL COSTA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0011269-85.2025.5.03.0055 REQUERENTE: VINICIUS GABRIEL COSTA SILVA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5784cc proferido nos autos. CERTIDÃO PJe-JT CERTIFICO, para os devidos fins, que o presente feito trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA-CumPrSe extraída do processo nº 0011210-34.2024.5.03.0055. CERTIFICO que procedi a habilitação dos procuradores do(s) reclamado(s), observando-se o que consta do processo principal, que tramitou neste Juízo de 1º grau; CERTIFICO, ainda, que o processo principal encontra-se aguardando julgamento em instância superior; Por ser verdade, dou fé e faço os autos conclusos. Em 10/07/2025. Michelle Menezes de Simeão Diretora da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete mm DESPACHO PJe-JT Vistos, Já efetivada, pela parte autora, a associação dos processos principal e CumPrSe no PJE. Para o regular processamento da execução provisória, faculdade prevista no art. 899, caput, da CLT, que se processa até a penhora, considerando que a ausência verificada é capaz de dificultar o julgamento de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, 520 e 524 do CPC c/c art. 769 da CLT, e visando a celeridade processual, intime-se a parte reclamante para trazer aos autos, no prazo de 02 dias, sob pena de extinção: a) documento de identificação oficial com foto e assinatura da parte reclamante, para regularização da representação processual; b) Cálculos de liquidação, observando o Provimento 04/2000/TRT/MG, incluindo parcelas acessórias e os recolhimentos legais. Decorrido o prazo sem manifestação, CONCLUSOS os autos para encerramento. Apresentados os cálculos e documento pela parte reclamante, intime-se a parte reclamada, via Domicílio eletrônico e por seus procuradores cadastrados, para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, parágrafos 1º-B e 2º da CLT, observando o Provimento 04/2000/TRT/MG, incluindo os recolhimentos legais, bem como apresentar impugnação de forma fundamentada e detalhada quanto a itens e valores objeto de discordância dos cálculos da parte autora a serem apresentados, sob pena de preclusão, nos termos do §2º do art. 879/CLT. No mesmo ato, intime-se a parte reclamante, por seus procuradores, para ciência de que, nos 08 dias subsequentes, deverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte reclamada, impugnando-os de forma fundamentada quanto a itens e valores objeto de discordância, e apresentação da conta que entender correta, em conformidade com o Prov. 04/2000, independente de nova intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Para melhor análise do feito, registre-se a existência de depósito(s) recursal(is) nos autos principais, conforme Id 98fc023 - R$13.133,46 e Id 0b08925 - R$ 26.266,92 , bem como recolhimento de Custas, Id 15d1777- R$ 1.100,00; Destaca-se que, permanecendo a divergência, será determinada a realização de perícia para a liquidação da sentença. Decorrido os prazos acima, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se o acima mencionado, independentemente de nova determinação. Em, 11 de julho de 2025. mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 11 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS GABRIEL COSTA SILVA

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