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"0011283-91.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 65 de 74

Jose Roberto Miguel Conte Junior e outros x Rodoviario Morada Do Sol Ltda

ID: 257404578

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-26.2023.5.15.0081

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MIGUEL CONTE JUNIOR SANDRO MARCOS BROCHETTO

Polo Passivo:

RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011283-26.2023.5.15.0081 : SANDRO MARCOS BROCHETTO : RODOVIARIO MORADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011283-26.2023.5.15.0081 : SANDRO MARCOS BROCHETTO : RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a87205 proferida nos autos. DECISÃO Ante a notícia de inadimplemento do acordo, execute-se. Inexistindo pagamento ou garantia da execução pela reclamada, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os artigos 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e §5º do CDC, combinado com os artigos 9º da CLT; artigo 170 da Constituição Federal e artigo 990 do Código Civil, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados, inclusive com a apreensão de numerário pelo sistema SisbaJud, em vista da preferência legal (artigo 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face dos executados, pessoa jurídica e sócios e/ou dirigentes, ficando inclusive autorizada, também, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas às constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, tal qual as pessoas físicas, sendo considerando como data de inclusão no polo passivo dos sócios e demais empresas em nome destes o dia posterior final do prazo para pagamento não realizado. Somente após garantido o Juízo será instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, em conformidade, ademais, ao disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. Assim, com a garantia do Juízo, as pessoas físicas e/ou jurídicas incluídas no polo passivo serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do CPC, sob pena de preclusão. No mesmo ato, caso garantido o Juízo, deverão as partes serem intimadas para os fins do art. 884, da CLT, para manifestação no prazo ali previsto. Restando infrutíferas as pesquisas efetuadas pela secretaria, fica autorizada a expedição de mandado ao sr. Oficial de Justiça para que proceda à pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018 e, caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele. Da mesma forma, deverá proceder a penhora dos direitos fiduciários no caso de constar averbação de alienação fiduciária e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do CPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Autorizo, ainda, a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa, assim como a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências. Ali, também, se for o caso, será certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Constado pelo oficial de justiça que a execução é frustrada, mediante certidão juntada aos autos, deverá a Secretaria proceder à inclusão dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Considerada a execução frustrada, não obstante os esforços empreendidos para que os devedores pagassem a dívida constituída em decisão transitada em julgado, com a adoção de ferramentas utilizadas sem sucesso na localização de bens ou valores e, considerando há requerimento do credor para a entrega da Jurisdição, não se trata, portanto, de execução de ofício, tendo em vista que em tal hipótese os devedores já foram regularmente citados/intimados para pagamento da execução e, mesmo com a notificação judicial, optaram por permanecer inertes, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais de pesquisa patrimonial, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir com a obrigação, ainda que por dever moral ou, ao menos, dar satisfação acerca da impossibilidade. Assim, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, e sendo dever do Judiciário entregar à Sociedade efetivamente as suas decisões resolvo, com fundamento no art. 1º, § 4º, VIII (ocultação de bens, direitos ou valores), da Lei Complementar 105/01, nos arts. 9º e 765, da CLT, art. 139, IV, do CPC, na Resolução 140, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos arts. 26, V, a), da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Ato Normativo 5455-82.2014 do Conselho Nacional de Justiça, art. 198, §1º, I, do Código Tributário Nacional, decretar o afastamento do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas e físicas devedoras deste processo, frisando que tal procedimento somente será adotado após a certidão de que os meios ordinários de pesquisa patrimonial restaram frustrados e/ou havendo indícios de ocultação de patrimônio ou fraude aos credores. Fica registrado que a exigência do dilatado prazo de 45 dias para protesto da sentença, inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito e/ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e o cancelamento do registro pela simples garantia da execução ferem os princípios constitucionais da razoabilidade, efetividade, razoável duração do processo e da isonomia (art. 5º, caput, XXXV e LXXVIII, da CF), por promover distinção injustificada entre o credor trabalhista e o credor comum. ARARAQUARA/SP, 14 de abril de 2025. ALAN CEZAR RUNHO Juiz do Trabalho Titular LCON Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO MARCOS BROCHETTO

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Jose Roberto Miguel Conte Junior e outros x Rodoviario Morada Do Sol Ltda

ID: 257404601

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-26.2023.5.15.0081

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MIGUEL CONTE JUNIOR SANDRO MARCOS BROCHETTO

Polo Passivo:

RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011283-26.2023.5.15.0081 : SANDRO MARCOS BROCHETTO : RODOVIARIO MORADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011283-26.2023.5.15.0081 : SANDRO MARCOS BROCHETTO : RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a87205 proferida nos autos. DECISÃO Ante a notícia de inadimplemento do acordo, execute-se. Inexistindo pagamento ou garantia da execução pela reclamada, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os artigos 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e §5º do CDC, combinado com os artigos 9º da CLT; artigo 170 da Constituição Federal e artigo 990 do Código Civil, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados, inclusive com a apreensão de numerário pelo sistema SisbaJud, em vista da preferência legal (artigo 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face dos executados, pessoa jurídica e sócios e/ou dirigentes, ficando inclusive autorizada, também, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas às constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, tal qual as pessoas físicas, sendo considerando como data de inclusão no polo passivo dos sócios e demais empresas em nome destes o dia posterior final do prazo para pagamento não realizado. Somente após garantido o Juízo será instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, em conformidade, ademais, ao disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. Assim, com a garantia do Juízo, as pessoas físicas e/ou jurídicas incluídas no polo passivo serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do CPC, sob pena de preclusão. No mesmo ato, caso garantido o Juízo, deverão as partes serem intimadas para os fins do art. 884, da CLT, para manifestação no prazo ali previsto. Restando infrutíferas as pesquisas efetuadas pela secretaria, fica autorizada a expedição de mandado ao sr. Oficial de Justiça para que proceda à pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018 e, caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele. Da mesma forma, deverá proceder a penhora dos direitos fiduciários no caso de constar averbação de alienação fiduciária e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do CPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Autorizo, ainda, a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa, assim como a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências. Ali, também, se for o caso, será certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Constado pelo oficial de justiça que a execução é frustrada, mediante certidão juntada aos autos, deverá a Secretaria proceder à inclusão dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Considerada a execução frustrada, não obstante os esforços empreendidos para que os devedores pagassem a dívida constituída em decisão transitada em julgado, com a adoção de ferramentas utilizadas sem sucesso na localização de bens ou valores e, considerando há requerimento do credor para a entrega da Jurisdição, não se trata, portanto, de execução de ofício, tendo em vista que em tal hipótese os devedores já foram regularmente citados/intimados para pagamento da execução e, mesmo com a notificação judicial, optaram por permanecer inertes, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais de pesquisa patrimonial, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir com a obrigação, ainda que por dever moral ou, ao menos, dar satisfação acerca da impossibilidade. Assim, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, e sendo dever do Judiciário entregar à Sociedade efetivamente as suas decisões resolvo, com fundamento no art. 1º, § 4º, VIII (ocultação de bens, direitos ou valores), da Lei Complementar 105/01, nos arts. 9º e 765, da CLT, art. 139, IV, do CPC, na Resolução 140, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos arts. 26, V, a), da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Ato Normativo 5455-82.2014 do Conselho Nacional de Justiça, art. 198, §1º, I, do Código Tributário Nacional, decretar o afastamento do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas e físicas devedoras deste processo, frisando que tal procedimento somente será adotado após a certidão de que os meios ordinários de pesquisa patrimonial restaram frustrados e/ou havendo indícios de ocultação de patrimônio ou fraude aos credores. 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Eva Erenita Pereira x Municipio De Contagem e outros

ID: 276790101

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-69.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVA ERENITA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONTAGEM PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES AMORMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDERS ALVES AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-69.2024.5.03.0131 : EVA ERENITA PEREIRA : PRESTAR SERVICE SERVICOS EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-69.2024.5.03.0131 : EVA ERENITA PEREIRA : PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bcb623 proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0011283-69.2024.5.03.0131 Autora: EVA ERENITA PEREIRA Réus: PRESTAR SERVICE SERVIÇOS EIRELI e MUNICÍPIO DE CONTAGEM I - RELATÓRIO A autora reivindica o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças do FGTS, a condenação subsidiária do Município de Contagem, justiça gratuita e honorários de advogado. Defesas escritas pelas reclamadas (ID 0b8ea63 e 6e25c26), com documentos, na qual impugnaram as alegações iniciais. Houve réplica (ID 1da82b8). Na audiência em prosseguimento (ID d0fec50), foram produzidas as provas orais, encerrando-se, na sequência, a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Rejeitadas todas as propostas conciliatórias. Em síntese, é o que tenho a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dados do contrato e da lide. Autora refere contrato com a 1ª ré de 02/05/2019 a 15/08/2022, função de "porteiro", laborando em sistema de sobrejornada (7h30 às 18h30) e com apenas 20 minutos intervalares, pelo que requer o pagamento dos excessos correspondentes, além das diferenças do FGTS e a condenação subsidiária do Município de Contagem. Saneamento. Rejeitei a inquirição do procurador municipal, pois a análise de eventual responsabilização do Município envolve matéria jurídico-documental presente nos autos. O ente público está vinculado a diretrizes e princípios que exigem a documentação dos seus atos (princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência), não sendo possível a atuação meramente fática e informal, sobretudo em se tratando do acompanhamento dos contratos administrativos, cuja fiscalização e gestão deve estar documentada. Logo, a inquirição do seu procurador seria inócua para o fim desejado. Limites da condenação. A limitação da condenação aos valores da inicial fica restrita aos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, já que no procedimento ordinário a liquidação é por estimativa, assim considerando a sua maior complexidade e extensão, cuja aferição exige uma análise contábil mais criteriosa, não sendo possível de ser exaurida na fase que antecede a distribuição da ação, até porque os documentos a tanto necessários ficam sob a guarda do empregador. Em casos tais, a real liquidação dos pedidos deve ficar relegada para momento próprio. Inépcia. A inicial expõe de forma satisfatória os fatos e os fundamentos que justificam os pedidos (art. 840, § 1º, da CLT) e tanto é verdade todas as questões objeto da postulação foram alvo de ampla oposição, à margem de prejuízos processuais (princípio da simplificação de formas e procedimentos). Prescrição quinquenal. Acolho a prescrição quinquenal. A presente ação foi distribuída no dia 08/08/2024, razão pela qual restam prescritas eventuais parcelas e obrigações anteriores a 08/08/2019, por força do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Horas extras. Os cartões de ponto trazidos aos autos (Id 32aebb5) contemplam registros de horários variados, cujos documentos não foram desconstituídos pela autora, razão pela qual comprovam a real jornada por ela cumprida. Note-se que os espelhos de ponto contemplam o registro do intervalo e a própria testemunha ouvida a convite da autora explicou que o intervalo de almoço era fruído em 01h, havendo um rodízio entre os porteiros para tal fim. A prova testemunhal desmerece a fala inicial em sentido oposto, pelo que tenho por regular o intervalo. Indefiro. Em relação aos horários de início e término da jornada, os cartões de ponto noticiam diversos excessos que não foram quitados, a exemplo do período de 26/04/2019 a 25/05/2019 (Id 32aebb5), em que houve habitual excesso além da 8ª hora diária. No caso, não vejo como considerar a jornada de 44h semanais, pois inexiste registro de compensação de horários, e, assim, deve prevalecer a jornada diária, e não a semanal. Defiro os excessos (a partir da 8ª hora diária), a se apurar. As horas extras serão apuradas conforme a remuneração efetiva percebida pela autora (Súm. 264 do TST), observando o divisor 220, o adicional convencional de 100% (cf. p. ex. cláusula 5ª da CCT de 2019/2020 – ID 30f9abb) e o teor do art. 58, §1°, da CLT. Os reflexos recaem em 13º salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados (OJ 394, da SDI-1, do TST) e no FGTS + 40%. Indevidos os reflexos em aviso prévio, porquanto trabalhado (cf. TRCT de ID f63d015). Por fim, os cartões de ponto não registram labor em domingos ou feriados. Improcedem. FGTS. Diante da apresentação pela 1ª reclamada do extrato da conta vinculada, competia à reclamante indicar diferenças a receber, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, nada a deferir. Responsabilidade do Município. A atual jurisprudência do STF consagrou a tese de que a imputação de culpa "in vigilando" ao Poder Público por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços somente pode prevalecer nos casos em que se tenha efetiva comprovação da sua negligência/imprudência/imperícia, não sendo possível reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público. Vale dizer, admite-se excepcionalmente que a Administração responda pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, desde que demonstrado, com elementos consistentes de prova, que houve falha concreta na fiscalização do contrato administrativo. Por certo que essa prova é essencialmente documental (e daí porque rejeitei a oitiva do procurador municipal requerida pelo autor), até porque o ente público está vinculado ao cumprimento de princípios e diretrizes que lhe são específicas (princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade etc.), não sendo possível que a prova da fiscalização do contrato administrativo seja feita por meras declarações, porquanto insuficientes e impróprias para tal fim. Nesse contexto, infere-se dos autos que o Município firmou contrato expresso de prestação de serviços com a contratada, nele prevendo os deveres e obrigações de cada qual, inexistindo qualquer indício de que o contrato não foi inspecionado pelo ente público. Note-se, a propósito, que a autora está a questionar, nestes autos, o pagamento insuficiente de horas extras, sendo certo que o Município não tinha o dever de fiscalizar essa contabilização, procedimento que foge da sua alçada. Aqui não se cuida de discutir eventuais verbas nucleares suprimidas (como parcelas rescisórias, FGTS, salários etc.), mas uma parcela que impunha cálculo/apuração contábil, o que foge da alçada Municipal. Afinal, a fiscalização é do contrato administrativo, e não dos contratos de trabalho encabeçados pela contratada. Logo, e seguindo na esteira da jurisprudência firmada pelo STF, por medida de disciplina judiciária, não vejo como estender à municipalidade a obrigação de assegurar o cumprimento dos haveres deferidos. Compensação. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT”. À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca das partes (excluído o ente municipal), fixo os honorários advocatícios em 5% para cada qual delas e incidentes sobre os pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si. Lado outro, considerando que houve sucumbência total da parte autora em relação à 2ª reclamada, deverá aquela pagar os honorários em proveito desta correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por EVA ERENITA PEREIRA em face de PRESTAR SERVICE SERVIÇOS EIRELI e MUNICÍPIO DE CONTAGEM, afasto as preliminares arguida, acolho a prescrição quinquenal e declaro prescritas eventuais parcelas e obrigações anteriores a 08/08/2019; e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar somente a 1ª ré a pagar à autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Improcedente o pedido de responsabilização da segunda ré (MUNICÍPIO DE CONTAGEM). Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelas partes (5%) e incidentes sobre os pedidos em que sucumbentes, nos termos dos fundamentos. Honorários da autora em prol do Município à razão de 5%, vedado, por ora, a exigibilidade da obrigação. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pela 1ª ré, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. g CONTAGEM/MG, 21 de maio de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CONTAGEM

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Eva Erenita Pereira x Municipio De Contagem e outros

ID: 276790108

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-69.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVA ERENITA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONTAGEM PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES AMORMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDERS ALVES AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-69.2024.5.03.0131 : EVA ERENITA PEREIRA : PRESTAR SERVICE SERVICOS EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-69.2024.5.03.0131 : EVA ERENITA PEREIRA : PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bcb623 proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0011283-69.2024.5.03.0131 Autora: EVA ERENITA PEREIRA Réus: PRESTAR SERVICE SERVIÇOS EIRELI e MUNICÍPIO DE CONTAGEM I - RELATÓRIO A autora reivindica o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças do FGTS, a condenação subsidiária do Município de Contagem, justiça gratuita e honorários de advogado. Defesas escritas pelas reclamadas (ID 0b8ea63 e 6e25c26), com documentos, na qual impugnaram as alegações iniciais. Houve réplica (ID 1da82b8). Na audiência em prosseguimento (ID d0fec50), foram produzidas as provas orais, encerrando-se, na sequência, a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Rejeitadas todas as propostas conciliatórias. Em síntese, é o que tenho a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dados do contrato e da lide. Autora refere contrato com a 1ª ré de 02/05/2019 a 15/08/2022, função de "porteiro", laborando em sistema de sobrejornada (7h30 às 18h30) e com apenas 20 minutos intervalares, pelo que requer o pagamento dos excessos correspondentes, além das diferenças do FGTS e a condenação subsidiária do Município de Contagem. Saneamento. Rejeitei a inquirição do procurador municipal, pois a análise de eventual responsabilização do Município envolve matéria jurídico-documental presente nos autos. O ente público está vinculado a diretrizes e princípios que exigem a documentação dos seus atos (princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência), não sendo possível a atuação meramente fática e informal, sobretudo em se tratando do acompanhamento dos contratos administrativos, cuja fiscalização e gestão deve estar documentada. Logo, a inquirição do seu procurador seria inócua para o fim desejado. Limites da condenação. A limitação da condenação aos valores da inicial fica restrita aos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, já que no procedimento ordinário a liquidação é por estimativa, assim considerando a sua maior complexidade e extensão, cuja aferição exige uma análise contábil mais criteriosa, não sendo possível de ser exaurida na fase que antecede a distribuição da ação, até porque os documentos a tanto necessários ficam sob a guarda do empregador. Em casos tais, a real liquidação dos pedidos deve ficar relegada para momento próprio. Inépcia. A inicial expõe de forma satisfatória os fatos e os fundamentos que justificam os pedidos (art. 840, § 1º, da CLT) e tanto é verdade todas as questões objeto da postulação foram alvo de ampla oposição, à margem de prejuízos processuais (princípio da simplificação de formas e procedimentos). Prescrição quinquenal. Acolho a prescrição quinquenal. A presente ação foi distribuída no dia 08/08/2024, razão pela qual restam prescritas eventuais parcelas e obrigações anteriores a 08/08/2019, por força do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Horas extras. Os cartões de ponto trazidos aos autos (Id 32aebb5) contemplam registros de horários variados, cujos documentos não foram desconstituídos pela autora, razão pela qual comprovam a real jornada por ela cumprida. Note-se que os espelhos de ponto contemplam o registro do intervalo e a própria testemunha ouvida a convite da autora explicou que o intervalo de almoço era fruído em 01h, havendo um rodízio entre os porteiros para tal fim. A prova testemunhal desmerece a fala inicial em sentido oposto, pelo que tenho por regular o intervalo. Indefiro. Em relação aos horários de início e término da jornada, os cartões de ponto noticiam diversos excessos que não foram quitados, a exemplo do período de 26/04/2019 a 25/05/2019 (Id 32aebb5), em que houve habitual excesso além da 8ª hora diária. No caso, não vejo como considerar a jornada de 44h semanais, pois inexiste registro de compensação de horários, e, assim, deve prevalecer a jornada diária, e não a semanal. Defiro os excessos (a partir da 8ª hora diária), a se apurar. As horas extras serão apuradas conforme a remuneração efetiva percebida pela autora (Súm. 264 do TST), observando o divisor 220, o adicional convencional de 100% (cf. p. ex. cláusula 5ª da CCT de 2019/2020 – ID 30f9abb) e o teor do art. 58, §1°, da CLT. Os reflexos recaem em 13º salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados (OJ 394, da SDI-1, do TST) e no FGTS + 40%. Indevidos os reflexos em aviso prévio, porquanto trabalhado (cf. TRCT de ID f63d015). Por fim, os cartões de ponto não registram labor em domingos ou feriados. Improcedem. FGTS. Diante da apresentação pela 1ª reclamada do extrato da conta vinculada, competia à reclamante indicar diferenças a receber, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, nada a deferir. Responsabilidade do Município. A atual jurisprudência do STF consagrou a tese de que a imputação de culpa "in vigilando" ao Poder Público por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços somente pode prevalecer nos casos em que se tenha efetiva comprovação da sua negligência/imprudência/imperícia, não sendo possível reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público. Vale dizer, admite-se excepcionalmente que a Administração responda pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, desde que demonstrado, com elementos consistentes de prova, que houve falha concreta na fiscalização do contrato administrativo. Por certo que essa prova é essencialmente documental (e daí porque rejeitei a oitiva do procurador municipal requerida pelo autor), até porque o ente público está vinculado ao cumprimento de princípios e diretrizes que lhe são específicas (princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade etc.), não sendo possível que a prova da fiscalização do contrato administrativo seja feita por meras declarações, porquanto insuficientes e impróprias para tal fim. Nesse contexto, infere-se dos autos que o Município firmou contrato expresso de prestação de serviços com a contratada, nele prevendo os deveres e obrigações de cada qual, inexistindo qualquer indício de que o contrato não foi inspecionado pelo ente público. Note-se, a propósito, que a autora está a questionar, nestes autos, o pagamento insuficiente de horas extras, sendo certo que o Município não tinha o dever de fiscalizar essa contabilização, procedimento que foge da sua alçada. Aqui não se cuida de discutir eventuais verbas nucleares suprimidas (como parcelas rescisórias, FGTS, salários etc.), mas uma parcela que impunha cálculo/apuração contábil, o que foge da alçada Municipal. Afinal, a fiscalização é do contrato administrativo, e não dos contratos de trabalho encabeçados pela contratada. Logo, e seguindo na esteira da jurisprudência firmada pelo STF, por medida de disciplina judiciária, não vejo como estender à municipalidade a obrigação de assegurar o cumprimento dos haveres deferidos. Compensação. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT”. À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca das partes (excluído o ente municipal), fixo os honorários advocatícios em 5% para cada qual delas e incidentes sobre os pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si. Lado outro, considerando que houve sucumbência total da parte autora em relação à 2ª reclamada, deverá aquela pagar os honorários em proveito desta correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por EVA ERENITA PEREIRA em face de PRESTAR SERVICE SERVIÇOS EIRELI e MUNICÍPIO DE CONTAGEM, afasto as preliminares arguida, acolho a prescrição quinquenal e declaro prescritas eventuais parcelas e obrigações anteriores a 08/08/2019; e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar somente a 1ª ré a pagar à autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Improcedente o pedido de responsabilização da segunda ré (MUNICÍPIO DE CONTAGEM). Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelas partes (5%) e incidentes sobre os pedidos em que sucumbentes, nos termos dos fundamentos. Honorários da autora em prol do Município à razão de 5%, vedado, por ora, a exigibilidade da obrigação. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pela 1ª ré, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. g CONTAGEM/MG, 21 de maio de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI

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Eva Erenita Pereira x Municipio De Contagem e outros

ID: 276790113

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-69.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVA ERENITA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONTAGEM PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES AMORMINO

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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SANDERS ALVES AUGUSTO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-69.2024.5.03.0131 : EVA ERENITA PEREIRA : PRESTAR SERVICE SERVICOS EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-69.2024.5.03.0131 : EVA ERENITA PEREIRA : PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bcb623 proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0011283-69.2024.5.03.0131 Autora: EVA ERENITA PEREIRA Réus: PRESTAR SERVICE SERVIÇOS EIRELI e MUNICÍPIO DE CONTAGEM I - RELATÓRIO A autora reivindica o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças do FGTS, a condenação subsidiária do Município de Contagem, justiça gratuita e honorários de advogado. Defesas escritas pelas reclamadas (ID 0b8ea63 e 6e25c26), com documentos, na qual impugnaram as alegações iniciais. Houve réplica (ID 1da82b8). Na audiência em prosseguimento (ID d0fec50), foram produzidas as provas orais, encerrando-se, na sequência, a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Rejeitadas todas as propostas conciliatórias. Em síntese, é o que tenho a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dados do contrato e da lide. Autora refere contrato com a 1ª ré de 02/05/2019 a 15/08/2022, função de "porteiro", laborando em sistema de sobrejornada (7h30 às 18h30) e com apenas 20 minutos intervalares, pelo que requer o pagamento dos excessos correspondentes, além das diferenças do FGTS e a condenação subsidiária do Município de Contagem. Saneamento. Rejeitei a inquirição do procurador municipal, pois a análise de eventual responsabilização do Município envolve matéria jurídico-documental presente nos autos. O ente público está vinculado a diretrizes e princípios que exigem a documentação dos seus atos (princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência), não sendo possível a atuação meramente fática e informal, sobretudo em se tratando do acompanhamento dos contratos administrativos, cuja fiscalização e gestão deve estar documentada. Logo, a inquirição do seu procurador seria inócua para o fim desejado. Limites da condenação. A limitação da condenação aos valores da inicial fica restrita aos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, já que no procedimento ordinário a liquidação é por estimativa, assim considerando a sua maior complexidade e extensão, cuja aferição exige uma análise contábil mais criteriosa, não sendo possível de ser exaurida na fase que antecede a distribuição da ação, até porque os documentos a tanto necessários ficam sob a guarda do empregador. Em casos tais, a real liquidação dos pedidos deve ficar relegada para momento próprio. Inépcia. A inicial expõe de forma satisfatória os fatos e os fundamentos que justificam os pedidos (art. 840, § 1º, da CLT) e tanto é verdade todas as questões objeto da postulação foram alvo de ampla oposição, à margem de prejuízos processuais (princípio da simplificação de formas e procedimentos). Prescrição quinquenal. Acolho a prescrição quinquenal. A presente ação foi distribuída no dia 08/08/2024, razão pela qual restam prescritas eventuais parcelas e obrigações anteriores a 08/08/2019, por força do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Horas extras. Os cartões de ponto trazidos aos autos (Id 32aebb5) contemplam registros de horários variados, cujos documentos não foram desconstituídos pela autora, razão pela qual comprovam a real jornada por ela cumprida. Note-se que os espelhos de ponto contemplam o registro do intervalo e a própria testemunha ouvida a convite da autora explicou que o intervalo de almoço era fruído em 01h, havendo um rodízio entre os porteiros para tal fim. A prova testemunhal desmerece a fala inicial em sentido oposto, pelo que tenho por regular o intervalo. Indefiro. Em relação aos horários de início e término da jornada, os cartões de ponto noticiam diversos excessos que não foram quitados, a exemplo do período de 26/04/2019 a 25/05/2019 (Id 32aebb5), em que houve habitual excesso além da 8ª hora diária. No caso, não vejo como considerar a jornada de 44h semanais, pois inexiste registro de compensação de horários, e, assim, deve prevalecer a jornada diária, e não a semanal. Defiro os excessos (a partir da 8ª hora diária), a se apurar. As horas extras serão apuradas conforme a remuneração efetiva percebida pela autora (Súm. 264 do TST), observando o divisor 220, o adicional convencional de 100% (cf. p. ex. cláusula 5ª da CCT de 2019/2020 – ID 30f9abb) e o teor do art. 58, §1°, da CLT. Os reflexos recaem em 13º salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados (OJ 394, da SDI-1, do TST) e no FGTS + 40%. Indevidos os reflexos em aviso prévio, porquanto trabalhado (cf. TRCT de ID f63d015). Por fim, os cartões de ponto não registram labor em domingos ou feriados. Improcedem. FGTS. Diante da apresentação pela 1ª reclamada do extrato da conta vinculada, competia à reclamante indicar diferenças a receber, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, nada a deferir. Responsabilidade do Município. A atual jurisprudência do STF consagrou a tese de que a imputação de culpa "in vigilando" ao Poder Público por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços somente pode prevalecer nos casos em que se tenha efetiva comprovação da sua negligência/imprudência/imperícia, não sendo possível reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público. Vale dizer, admite-se excepcionalmente que a Administração responda pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, desde que demonstrado, com elementos consistentes de prova, que houve falha concreta na fiscalização do contrato administrativo. Por certo que essa prova é essencialmente documental (e daí porque rejeitei a oitiva do procurador municipal requerida pelo autor), até porque o ente público está vinculado ao cumprimento de princípios e diretrizes que lhe são específicas (princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade etc.), não sendo possível que a prova da fiscalização do contrato administrativo seja feita por meras declarações, porquanto insuficientes e impróprias para tal fim. Nesse contexto, infere-se dos autos que o Município firmou contrato expresso de prestação de serviços com a contratada, nele prevendo os deveres e obrigações de cada qual, inexistindo qualquer indício de que o contrato não foi inspecionado pelo ente público. Note-se, a propósito, que a autora está a questionar, nestes autos, o pagamento insuficiente de horas extras, sendo certo que o Município não tinha o dever de fiscalizar essa contabilização, procedimento que foge da sua alçada. Aqui não se cuida de discutir eventuais verbas nucleares suprimidas (como parcelas rescisórias, FGTS, salários etc.), mas uma parcela que impunha cálculo/apuração contábil, o que foge da alçada Municipal. Afinal, a fiscalização é do contrato administrativo, e não dos contratos de trabalho encabeçados pela contratada. Logo, e seguindo na esteira da jurisprudência firmada pelo STF, por medida de disciplina judiciária, não vejo como estender à municipalidade a obrigação de assegurar o cumprimento dos haveres deferidos. Compensação. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT”. À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca das partes (excluído o ente municipal), fixo os honorários advocatícios em 5% para cada qual delas e incidentes sobre os pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si. Lado outro, considerando que houve sucumbência total da parte autora em relação à 2ª reclamada, deverá aquela pagar os honorários em proveito desta correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por EVA ERENITA PEREIRA em face de PRESTAR SERVICE SERVIÇOS EIRELI e MUNICÍPIO DE CONTAGEM, afasto as preliminares arguida, acolho a prescrição quinquenal e declaro prescritas eventuais parcelas e obrigações anteriores a 08/08/2019; e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar somente a 1ª ré a pagar à autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Improcedente o pedido de responsabilização da segunda ré (MUNICÍPIO DE CONTAGEM). Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelas partes (5%) e incidentes sobre os pedidos em que sucumbentes, nos termos dos fundamentos. Honorários da autora em prol do Município à razão de 5%, vedado, por ora, a exigibilidade da obrigação. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pela 1ª ré, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. g CONTAGEM/MG, 21 de maio de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVA ERENITA PEREIRA

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Zioneto Alves De Araujo x Francisco Cardelli Netto

ID: 327907145

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-25.2025.5.15.0188

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZIONETO ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

FRANCISCO CARDELLI NETTO

Notificação

Advogados:

VICENTE CHICARELLI BRAGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: ATOrd 0011283-25.2025.5.15.0188 AUTOR: ZIONETO ALVES DE ARAUJO RÉU: FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: ATOrd 0011283-25.2025.5.15.0188 AUTOR: ZIONETO ALVES DE ARAUJO RÉU: FRANCISCO CARDELLI NETTO é NOTIFICAÇÃO ZIONETO ALVES DE ARAUJO Pela presente, fica V. Sa. NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL para Una por videoconferência: 23/04/2026 14:40. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: *Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). *Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. *Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial TODOS OS PARTICIPANTES, ADVOGADOS, PARTES E TESTEMUNHAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NO PERFIL DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, FAZENDO CONSTAR O NOME COMPLETO, A FORMA DE PARTICIPAÇÃO (ADVOGADO OU RECLAMANTE OU RECLAMADA OU TESTEMUNHA) E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS EM HIPÓTESE ALGUMA AQUELES QUE NÃO ESTIVEREM DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS. A IDENTIFICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR CADA UM DOS INTERESSADOS ANTES DE INGRESSAR NO SISTEMA. O não atendimento das exigências será entendido como ausência da parte, advogado ou testemunha. A responsabilidade pela conexão, sinal de internet e operação do sistema, como habilitação de áudio e vídeo é da parte e de cada um dos participantes. Não serão tolerados atrasos decorrentes de instabilidade de sinal ou falta de conexão de áudio e vídeo, sendo reputado ausente aquele que não estiver com todos os recursos habilitados. Recomenda-se que todos os envolvidos façam testes e aprendam a utilizar o sistema antes da data da audiência. REITERA-SE QUE FEITO O PREGÃO E NÃO ESTANDO DEVIDAMENTE HABILITADOS OS PARTICIPANTES, SERÃO REPUTADOS AUSENTES. Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88353010218?pwd=LZOGmaVhBfeIDXETbEFjWA8d7amw54.1 ID da reunião: 883 5301 0218 Senha: 176254 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimado(s) / Citado(s) - ZIONETO ALVES DE ARAUJO

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Antonio Luiz Fadul e outros x Telesp Telecomunicações De São Paulo S/A

ID: 294530367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060336-34.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ FADUL PEDRO LUIS BUENO

Polo Passivo:

TELESP TELECOMUNICAçõES DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

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FABIO EDUARDO SALLES MURAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060336-34.2018.8.26.0100 (processo principal 0075104-72.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - Antonio Luiz Fadul - - Pedro Luis Bueno - Telesp Telecomunica… Processo 0060336-34.2018.8.26.0100 (processo principal 0075104-72.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - Antonio Luiz Fadul - - Pedro Luis Bueno - Telesp Telecomunicações de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado pelo executado, alegando que o exequente levantou valores a maior, uma vez que a perícia judicial apurou débito de R$ 22.457,12 (fls. 4062/4101), enquanto havia sido depositado e levantado o montante de R$ 209.918,01, anteriormente declarado como incontroverso (fl. 4001/4003). O exequente manifestou-se contrariamente à restituição, invocando a preclusão e a segurança jurídica, uma vez que o levantamento foi autorizado judicialmente e os valores foram recebidos de boa-fé. É o breve relatório. DECIDO. A questão posta em análise reveste-se de especial complexidade, não apenas pela expressividade do valor em discussão - R$ 187.460,89 - mas sobretudo pela existência de respeitável divergência jurisprudencial acerca da matéria. De um lado, corrente jurisprudencial prestigia a vedação ao enriquecimento sem causa, determinando a restituição de valores levantados a maior quando perícia posterior apura débito inferior ao montante declarado incontroverso. De outro, vertente igualmente respeitável reconhece a operação da preclusão consumativa, impedindo a revisão de atos processuais já consolidados. Este juízo, após detida análise dos argumentos e precedentes apresentados, filia-se à corrente que prestigia a segurança jurídica e a definitividade dos atos processuais, pelos fundamentos que passo a expor. O depósito judicial de valor declarado incontroverso não constitui ato processual ordinário. Quando o executado, sponte propria, deposita determinada quantia e a declara incontroversa, está praticando verdadeiro ato de disposição patrimonial, revestido de natureza confessória quanto àquela parcela do débito. Tal declaração difere substancialmente de um depósito para garantia do juízo ou de um depósito elisivo sob protesto. O executado, ao qualificar o valor como incontroverso, renuncia expressamente ao direito de discutir aquela quantia, operando-se verdadeira quitação parcial do débito exequendo. Como bem assentou a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, "uma vez apresentada impugnação parcial ao cumprimento de sentença e levantado pelo credor o valor reconhecido como devido pelo devedor, opera-se a plena quitação em relação a esta parcela do débito" (AI 0063403-82.2024.8.16.0000). A preclusão, instituto fundamental à marcha processual, impede o retorno a fases já superadas e a rediscussão de matérias já decididas ou preclusas. No caso em tela, o executado, ao depositar R$ 209.918,01 como valor incontroverso, consumou seu direito de impugnação quanto a esta parcela. Não se pode olvidar que o executado tinha plenas condições de calcular adequadamente o débito. Tratando-se de ação de complementação de ações de companhia telefônica, com parâmetros objetivos definidos em sentença, cabia ao executado realizar os cálculos com a diligência esperada. Se optou por reconhecer como incontroversa quantia superior à efetivamente devida, deve arcar com as consequências de sua escolha processual. A posterior apuração pericial de valor inferior não tem o condão de desconstituir o ato jurídico processual perfeito e acabado. Admitir o contrário seria eternizar as relações processuais, permitindo infindáveis revisões de atos já consumados sempre que uma parte se arrependesse de suas manifestações. Impende distinguir, com clareza meridiana, o erro material de cálculo - passível de correção a qualquer tempo nos termos do artigo 494, I, do CPC - da reavaliação do quantum debeatur por meio de perícia. No caso dos autos, não houve erro aritmético ou material. O executado calculou e depositou conscientemente R$ 209.918,01. A perícia judicial não detectou equívoco nas operações matemáticas realizadas, mas chegou a conclusão diversa sobre a interpretação dos parâmetros fixados no título executivo. São situações juridicamente inconfundíveis. Como pontuado pela jurisprudência do TJ-PR, "o que ocorreu foi o recálculo do valor exequendo mediante perícia judicial e não mera retificação dos valores apresentados pelo devedor" (AI 0011283-38.2019.8.16.0000). O princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações processuais, impõe a proteção das expectativas legítimas criadas pelos atos processuais. O exequente recebeu os valores mediante regular autorização judicial, após tramitação processual adequada, sem qualquer vício ou irregularidade. É forçoso reconhecer que o exequente, ao receber R$ 209.918,01 por determinação judicial, organizou sua vida patrimonial considerando a definitividade daquele recebimento. Passado considerável lapso temporal, determinar a devolução de 187.460,89 configuraria violação frontal à confiança depositada na higidez dos atos judiciais. O direito não pode ignorar a dimensão temporal e suas consequências fáticas. O tempo consolida situações jurídicas e cria novas realidades que merecem proteção do ordenamento. Desfazer hoje o que foi legitimamente constituído ontem, sem vício que macule o ato original, fragiliza todo o sistema de segurança jurídica sobre o qual se assenta o Estado de Direito. Reconheço que a manutenção de valor superior ao tecnicamente apurado pode, em tese, suscitar questionamento sob a ótica do enriquecimento sem causa. Todavia, tal instituto pressupõe, como o próprio nome indica, ausência de causa jurídica para o acréscimo patrimonial. No caso vertente, há causa jurídica idônea para a manutenção do valor com o exequente: o ato jurídico processual perfeito consubstanciado no reconhecimento da dívida pelo executado, seu depósito judicial e o consequente levantamento autorizado pelo Poder Judiciário. A causa jurídica não reside no valor em si, mas no conjunto de atos processuais que legitimaram sua transferência patrimonial. Por fim, não se pode desconsiderar as consequências sistêmicas que adviriam do acolhimento do pedido de restituição. Admitir que valores depositados como incontroversos possam ser objeto de posterior restituição criaria precedente temerário, incentivando condutas processuais estratégicas incompatíveis com a boa-fé. Executados poderiam, deliberadamente, depositar valores elevados como "incontroversos" para obter benefícios processuais imediatos - como a suspensão de medidas constritivas - sabendo que poderiam, posteriormente, pleitear a devolução com base em perícia. Tal possibilidade geraria insegurança jurídica intolerável e desvirtuaria o instituto do depósito incontroverso. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da autorresponsabilidade, segundo o qual cada parte deve arcar com as consequências de suas escolhas processuais. O executado, ao declarar determinado valor como incontroverso, assume o risco inerente a essa manifestação de vontade. Não pode o Poder Judiciário funcionar como salvador perpétuo das partes contra suas próprias decisões processuais, especialmente quando tomadas com plena capacidade e assessoria jurídica adequada, como é de se presumir em litígios de tal monta. Ante o exposto, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da preclusão consumativa e da proteção à boa-fé processual, INDEFIRO o pedido de restituição formulado pelo executado. Mantenho incólume o levantamento já realizado pelo exequente, reconhecendo a definitividade do ato processual de depósito incontroverso e sua consequente preclusão. Eventuais valores remanescentes, se existentes, deverão ser objeto de discussão em apartado, sem prejuízo do quanto já levantado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP)

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Adao Roger Aparecido Vidal x Flamboyant Hotel Ltda

ID: 317715821

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011283-11.2025.5.15.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADAO ROGER APARECIDO VIDAL

Polo Passivo:

FLAMBOYANT HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA CILENE ADAMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATSum 0011283-11.2025.5.15.0128 AUTOR: ADAO ROGER APARECIDO VIDAL RÉU: FLAMBOYANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATSum 0011283-11.2025.5.15.0128 AUTOR: ADAO ROGER APARECIDO VIDAL RÉU: FLAMBOYANT HOTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ead380 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista os termos da PORTARIA GP-CR nº 041/2021 de 14 de setembro de 2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região a atribuição do autor ao processo para adoção do “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) o(s) reú(s) se manifestar(em) no respectivos prazos e termos disposto no artigo 4º, §3º da portaria RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região de 15/04/2021, bem como informar(em) os dados requeridos no artigo artigo 7º da referida resolução administrativa. Saliente-se que a adesão ao “Juízo 100% Digital” não prejudica as intimações por meio do DEJT, que ocorrerão independentemente da forma de tramitação processual. Em caso de não adesão ao juízo 100% digital informe a reclamada no mesmo prazo se concorda com a audiência se dê pela modalidade virtual. Fica DESIGNADA audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/INICIAL POR MEIO TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, para o dia 08/10/2025 às 13h30, ocasião em que as partes deverão comparecer ao ato telepresencial, sendo que o acesso supra deverá ser realizado no dia e horário designado. Considerando-se o Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29/12/2020, que institui a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, deverão as partes e os respectivos advogados das partes acessarem o aplicativo “ZOOM” (Android - https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings) ou (Apple - https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307) ou procedendo com a instalação do programa em computador ou notebook através do site https://zoom.us/download, ACESSANDO A REUNIÃO DIRETAMENTE PELO LINK OU COM ID E SENHA DA REUNIÃO CONSTANTE ABAIXO: Link da audiência inicial sala 1: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88201823580?pwd=lUmluYHDVQiwOOj4drLlhVbJg2tv5k.1 ID da reunião: 882 0182 3580 Senha: 162636 AO INGRESSAREM NO APLICATIVO ZOOM, APÓS A INSERÇÃO DO “ID DA REUNIÃO” DEVERÃO OS PARTICIPANTES PREENCHEREM O CAMPO “NOME DE TELA/ INSIRA SEU NOME”, REGISTRANDO SEUS RESPECTIVOS NOMES COMPLETOS E CPF NO CASO DAS PARTES, E NOME COMPLETO E OAB EM CASO DE ADVOGADOS(AS). EM CASO DE AUSÊNCIA DESSA IDENTIFICAÇÃO, O PARTICIPANTE SERÁ REMOVIDO DA AUDIÊNCIA, COM A ORIENTAÇÃO DE NOVO INGRESSO APÓS A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO NA FORMA SUPRA. Após, as partes deverão aguardar a oportuna autorização para ingresso na videoconferência, que será concedida, tão logo o(a) Magistrado(a) encerre a audiência anterior e possa iniciar a nova audiência, nos termos do artigo 815 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Ao ingressarem no ambiente da audiência telepresencial, recomenda-se checar a opção de habilitação/ativação da câmera e áudio, a fim de viabilizar a plena participação das partes. Deverão os participantes da audiência anexar aos autos, com antecedência, cópia dos documentos de identificação, a fim de otimizar os trabalhos. Para melhor identificação dos participantes, sugere-se a identificação deles na plataforma como "nome do advogado + OAB + parte que representa (reclamante ou reclamada)" e do preposto da(s) reclamada(s) “nome completo + RG ou CPF + preposto da reclamada”. Tendo em vista a Recomendação CR nº 01/2020 de 25 de Agosto de 2020, deverão as partes informarem contato eletrônico, tal como o endereço de e-mail e telefone, caso não tenham informado nos autos e deles disponham, com a finalidade de que a comunicação por meio eletrônico pode auxiliar a localização das partes, de forma a viabilizar a prática de atos processuais pela Secretaria da Vara do Trabalho e pelos Oficiais de Justiça, no cumprimento de mandados judiciais. Deverão as partes, caso ainda não o tenham feito, apresentarem nos autos as seguintes informações, no caso de reclamantes: número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); e no caso de reclamadas, pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico(PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Cabe ao(a) patrono(a) de cada uma das partes comunicar diretamente seu respectivo cliente da audiência telepresencial: a data, horário da audiência, bem como o ID e senha da audiência e ainda as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A título de colaboração e de modo a facilitar a identificação das partes e a realização da audiência, este juízo solicita para que as partes informem nos autos os nomes completos, números do cpf/rg, do preposto e OAB do patrono que participará da audiência. Saliento que os manuais e vídeos acerca da utilização da plataforma “ZOOM” foram disponibilizados pelo tribunal e poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial SALIENTE-SE DESDE LOGO QUE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERÁ APRECIADA SOMENTE EM AUDIÊNCIA, QUANDO DA EFETIVA CONSUMAÇÃO DA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE TÉCNICA. A ausência injustificada de participação do autor importará em arquivamento do processo, e da reclamada, em confissão e revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Salienta-se que o andamento da pauta poderá ser acompanhada através do aplicativo “JTe” disponível para android e IOS nas lojas google play e app store. Intimem-se as partes. LIMEIRA/SP, 04 de julho de 2025 ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAO ROGER APARECIDO VIDAL

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Natan Garces De Oliveira x Convaco Construtora Vale Do Aco Ltda

ID: 319612515

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-74.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATAN GARCES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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FRANCISCO CARLOS FRANCO

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JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

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LARA MOURA VARGAS

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DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

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KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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BRUNA FROES PORTES

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STHEFANIE KEROLYN TOMAZ DE ALMEIDA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011283-74.2024.5.03.0097 AUTOR: NATAN GARCES DE OLIVEIRA RÉU: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011283-74.2024.5.03.0097 AUTOR: NATAN GARCES DE OLIVEIRA RÉU: CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e12def proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO NATAN GARCES DE OLIVEIRA ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de CONVACO CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA., alegando que foi admitido em 06/11/2018, na função de Coordenador de Manutenção Mecânica, e dispensado sem justa causa em 27/05/2024, percebendo salário mensal de R$ 7.205,00. Sustenta, em síntese, que parte do salário era paga “por fora”, no valor de R$ 1.500,00, de setembro/2020 a setembro/2021, e pleiteia o pagamento das diferenças salariais com reflexos nas verbas legais e rescisórias. Aduz que a conduta da reclamada de quitar parte da remuneração extrafolha, além de ilícita, lhe causou prejuízos de ordem moral, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. Requer, ainda, a entrega de documentação previdenciária atualizada, a retificação da CTPS e o pagamento de honorários advocatícios. Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada apresentou defesa escrita, na qual impugna integralmente os pedidos e nega ter efetuado qualquer pagamento extrafolha ao reclamante. Foi realizada audiência de instrução, ocasião em que se colheu o depoimento da preposta da empresa. Valor da causa: R$ 123.275,00. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Salário extrafolha Alega o reclamante que, a partir de setembro de 2020, passou a receber mensalmente o valor de R$ 1.500,00 “por fora”, o que teria sido interrompido em setembro de 2021. Sustenta que a quantia era depositada em sua conta bancária, de forma desvinculada dos recibos salariais, e requer a integração do valor ao salário contratual, com reflexos nas verbas legais e rescisórias, além da correspondente retificação da CTPS. A reclamada impugna o pedido, negando a existência de qualquer pagamento não registrado em folha. A controvérsia exige prova robusta por parte do autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. O autor juntou extratos bancários que registram depósitos em espécie, realizados em terminais de autoatendimento, sem identificação do depositante. Tais depósitos não constituem prova segura de que tenham origem na empresa reclamada ou que se refiram a pagamentos de natureza salarial. A ausência de vinculação documental clara, bem como a inexistência de prova testemunhal ou documental adicional que confirme a alegada prática contratual, inviabiliza o acolhimento da pretensão. A preposta da empresa, ouvida em audiência, negou expressamente o pagamento de valores extrafolha, e não houve produção de prova que infirmasse tal declaração. Dessa forma, diante da ausência de elementos mínimos que comprovem a origem patronal e a natureza salarial dos depósitos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de salário “por fora”, com os respectivos reflexos e retificação da CTPS. 2. Danos morais – pagamento de salário extrafolha O reclamante postula indenização por danos morais sob o argumento de que a reclamada, ao efetuar parte do pagamento salarial “por fora”, teria violado sua dignidade, sonegado direitos trabalhistas e prejudicado suas contribuições previdenciárias e depósitos de FGTS. Todavia, conforme analisado no item anterior, não ficou comprovada a existência de pagamento extrafolha. A pretensão de indenização por danos morais está diretamente atrelada à suposta prática ilícita da empresa, cuja ocorrência não restou demonstrada nos autos. Ainda que assim não fosse, o mero inadimplemento de obrigações contratuais ou mesmo a existência de irregularidades no pagamento de salários, por si só, não enseja reparação por danos morais, salvo se demonstrado efetivo abalo à esfera íntima do trabalhador, o que também não ocorreu no presente caso. Diante da ausência de comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade com dano concreto de ordem extrapatrimonial, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. Retificação de dados previdenciários O reclamante requer que a reclamada seja compelida a fornecer nova Relação de Salários de Contribuição (RSC), com a discriminação das parcelas salariais e das contribuições previdenciárias incidentes sobre todas as verbas que vierem a ser deferidas na presente ação. Entretanto, como todos os pedidos de natureza salarial foram julgados improcedentes, não há parcelas adicionais a serem reconhecidas ou declaradas como integrantes do salário de contribuição do autor. Não havendo condenação que implique alteração das bases de cálculo previdenciárias, tampouco obrigação de retificação, julgo improcedente o pedido de fornecimento de nova RSC. 4. Justiça gratuita O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando expressamente sua condição de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Embora conste nos autos que o autor percebia salário superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, declarou não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, estando atualmente desempregado. A declaração de hipossuficiência, firmada nos autos, não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, combinado com o art. 1º da Lei 7.115/83 e com o entendimento consolidado do TST, presume-se verdadeira a declaração apresentada, salvo prova em contrário. Desse modo, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 5. Honorários de sucumbência Em razão da concessão da gratuidade judiciária, é indevida a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Os honorários de sucumbência têm natureza remuneratória para o advogado, mas natureza sancionatória para a parte que é condenada ao pagamento. Nos termos do art. 7º do CPC, é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Desse modo, estando a parte autora isenta de pagar honorários de sucumbência, o mesmo tratamento deve ser conferido às rés. Rejeito os pedidos de honorários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por NATAN GARCES DE OLIVEIRA em face de CONVAÇO CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA., nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 123.275,00), no importe de R$ 2.465,50, das quais fica isento, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Intimem-se. CORONEL FABRICIANO/MG, 07 de julho de 2025. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATAN GARCES DE OLIVEIRA

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Natan Garces De Oliveira x Convaco Construtora Vale Do Aco Ltda

ID: 319612487

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-74.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATAN GARCES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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FRANCISCO CARLOS FRANCO

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JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

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LARA MOURA VARGAS

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DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

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KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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BRUNA FROES PORTES

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STHEFANIE KEROLYN TOMAZ DE ALMEIDA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011283-74.2024.5.03.0097 AUTOR: NATAN GARCES DE OLIVEIRA RÉU: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011283-74.2024.5.03.0097 AUTOR: NATAN GARCES DE OLIVEIRA RÉU: CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e12def proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO NATAN GARCES DE OLIVEIRA ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de CONVACO CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA., alegando que foi admitido em 06/11/2018, na função de Coordenador de Manutenção Mecânica, e dispensado sem justa causa em 27/05/2024, percebendo salário mensal de R$ 7.205,00. Sustenta, em síntese, que parte do salário era paga “por fora”, no valor de R$ 1.500,00, de setembro/2020 a setembro/2021, e pleiteia o pagamento das diferenças salariais com reflexos nas verbas legais e rescisórias. Aduz que a conduta da reclamada de quitar parte da remuneração extrafolha, além de ilícita, lhe causou prejuízos de ordem moral, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. Requer, ainda, a entrega de documentação previdenciária atualizada, a retificação da CTPS e o pagamento de honorários advocatícios. Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada apresentou defesa escrita, na qual impugna integralmente os pedidos e nega ter efetuado qualquer pagamento extrafolha ao reclamante. Foi realizada audiência de instrução, ocasião em que se colheu o depoimento da preposta da empresa. Valor da causa: R$ 123.275,00. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Salário extrafolha Alega o reclamante que, a partir de setembro de 2020, passou a receber mensalmente o valor de R$ 1.500,00 “por fora”, o que teria sido interrompido em setembro de 2021. Sustenta que a quantia era depositada em sua conta bancária, de forma desvinculada dos recibos salariais, e requer a integração do valor ao salário contratual, com reflexos nas verbas legais e rescisórias, além da correspondente retificação da CTPS. A reclamada impugna o pedido, negando a existência de qualquer pagamento não registrado em folha. A controvérsia exige prova robusta por parte do autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. O autor juntou extratos bancários que registram depósitos em espécie, realizados em terminais de autoatendimento, sem identificação do depositante. Tais depósitos não constituem prova segura de que tenham origem na empresa reclamada ou que se refiram a pagamentos de natureza salarial. A ausência de vinculação documental clara, bem como a inexistência de prova testemunhal ou documental adicional que confirme a alegada prática contratual, inviabiliza o acolhimento da pretensão. A preposta da empresa, ouvida em audiência, negou expressamente o pagamento de valores extrafolha, e não houve produção de prova que infirmasse tal declaração. Dessa forma, diante da ausência de elementos mínimos que comprovem a origem patronal e a natureza salarial dos depósitos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de salário “por fora”, com os respectivos reflexos e retificação da CTPS. 2. Danos morais – pagamento de salário extrafolha O reclamante postula indenização por danos morais sob o argumento de que a reclamada, ao efetuar parte do pagamento salarial “por fora”, teria violado sua dignidade, sonegado direitos trabalhistas e prejudicado suas contribuições previdenciárias e depósitos de FGTS. Todavia, conforme analisado no item anterior, não ficou comprovada a existência de pagamento extrafolha. A pretensão de indenização por danos morais está diretamente atrelada à suposta prática ilícita da empresa, cuja ocorrência não restou demonstrada nos autos. Ainda que assim não fosse, o mero inadimplemento de obrigações contratuais ou mesmo a existência de irregularidades no pagamento de salários, por si só, não enseja reparação por danos morais, salvo se demonstrado efetivo abalo à esfera íntima do trabalhador, o que também não ocorreu no presente caso. Diante da ausência de comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade com dano concreto de ordem extrapatrimonial, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. Retificação de dados previdenciários O reclamante requer que a reclamada seja compelida a fornecer nova Relação de Salários de Contribuição (RSC), com a discriminação das parcelas salariais e das contribuições previdenciárias incidentes sobre todas as verbas que vierem a ser deferidas na presente ação. Entretanto, como todos os pedidos de natureza salarial foram julgados improcedentes, não há parcelas adicionais a serem reconhecidas ou declaradas como integrantes do salário de contribuição do autor. Não havendo condenação que implique alteração das bases de cálculo previdenciárias, tampouco obrigação de retificação, julgo improcedente o pedido de fornecimento de nova RSC. 4. Justiça gratuita O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando expressamente sua condição de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Embora conste nos autos que o autor percebia salário superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, declarou não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, estando atualmente desempregado. A declaração de hipossuficiência, firmada nos autos, não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, combinado com o art. 1º da Lei 7.115/83 e com o entendimento consolidado do TST, presume-se verdadeira a declaração apresentada, salvo prova em contrário. Desse modo, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 5. Honorários de sucumbência Em razão da concessão da gratuidade judiciária, é indevida a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Os honorários de sucumbência têm natureza remuneratória para o advogado, mas natureza sancionatória para a parte que é condenada ao pagamento. Nos termos do art. 7º do CPC, é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Desse modo, estando a parte autora isenta de pagar honorários de sucumbência, o mesmo tratamento deve ser conferido às rés. Rejeito os pedidos de honorários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por NATAN GARCES DE OLIVEIRA em face de CONVAÇO CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA., nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 123.275,00), no importe de R$ 2.465,50, das quais fica isento, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Intimem-se. CORONEL FABRICIANO/MG, 07 de julho de 2025. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA

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