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Processo nº 0034894-02.2019.8.17.2810

ID: 297762373

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034894-02.2019.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034894-02.2019.8.17.2810 APELANTE: JOÃO BATISTA AUGUSTO GONZAGA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS … PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034894-02.2019.8.17.2810 APELANTE: JOÃO BATISTA AUGUSTO GONZAGA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JUÍZA: RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA RELATOR: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I – BREVE RELATO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação de indenização por danos materiais e morais, que, arrimada no artigo 485, inciso I e IV do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto sem exame de mérito o processo, o que fez na forma a seguir sumariada (ID nº 19669440): “Da análise dos autos, verifica-se que a parte demandante não cumpriu o que lhe fora determinado, deixando de proceder ao recolhimento das custas processuais e, mantida a determinação inicial, de acordo com a expressa previsão do parágrafo único do art. 321 do CPC, a petição inicial deve ser indeferida. [...] Ante o exposto, sem maiores delongas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, extinguindo, por conseguinte, o processo sem resolução do mérito. Em homenagem ao princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, em razão de não haver ocorrido a angularização da relação jurídico-processual”. O inconformismo da parte apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (ID. 19669457): Justiça Gratuita “É notável que o pagamento das custas processuais irá lhe prejudicar o sustento da família do recorrente, bem como, lhe colocar em déficit financeiro. Demonstrou-se que o mesmo possui uma série de despesas fixas mensais que puderam ser comprovadas” Houve contrarrazões (ID nº 19669460), com as quais a parte apelada sustenta que não restam dúvidas que a parte autora se manteve inerte acerca da intimação, nesse sentido a sentença deve ser mantida em seus termos. O agravo de instrumento nº 0011285-10.2020.8.17.9000 interposto pelo recorrente, não foi conhecido na forma do art. 932, III do CPC – diante da sua preclusão temporal. É o relatório, naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. Decido. II – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR POSSIBILIDADE Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – FUNDAMENTAÇÃO O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. O Código de Processo Civil, por seu turno, nos artigos 98 a 102, segue, como não poderia deixar de ser, a orientação da Carta Maior, ao assegurar os favores da gratuidade da Justiça às pessoas natural e jurídica com deficiência financeira para pagar todas as despesas do processo. Tratando-se de pessoa natural, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência financeira para a obtenção do benefício. Essa presunção, todavia, é relativa, o que significa dizer que, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz estará autorizado a determinar a comprovação respectiva, no prazo que assinalar à parte interessada (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). O único problema que importa solucionar, nesta tela recursal, consiste em saber se a recorrente está em condições de pagar as despesas processuais. Isso somente será possível a partir da apuração entre a receita e a despesa, ou, noutros termos, fazendo-se uma equação entre o que aufere o pretendente à Justiça gratuita e a quantia a ser paga a título de custas processuais. No caso sob análise, o compulsar dos autos demostra que o interessado é servidor público aposentado da Secretaria de Segurança Pública de Pernambuco, auferindo rendimentos mensais brutos de 9.070,44 e líquido o valor de R$ 5.192,55, conforme contracheque ID nº 19669058 ao passo que as custas do processo, pela simulação realizada no SICAJUD[1], importam em R$ 5.725,54. Ademais, o requerente, comprova despesas básicas (moradia, saúde, alimentação, despesas com concessionárias de serviços públicos e sustento de dependente, inviabilizando o pagamento das custas processuais (Petição de ID. 19669053), e declaração de rendimentos de IRPF (19669409). A partir do cotejo entre tais valores, é seguro concluir pela impossibilidade de o requerente efetuar o recolhimento das despesas processuais, sem que isso implique em dificuldades acrescidas para que este possa prover a sua própria mantença e de sua família. Assim, negar a gratuidade neste caso concreto, implicaria vulneração inocultável ao princípio do acesso à Justiça. IV – DISPOSITIVO À luz de tais considerações, ao tempo em que DOU PROVIMENTO. Bem por isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, anulo, de ofício, a sentença de origem, e determino a remessa dos autos ao Juízo a quo, dando-lhe regular prosseguimento, ao passo em que julgo prejudicado o apelo. Intimações necessárias. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa no acervo desta unidade. Cumpra-se. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR fjmz [1] https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml

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Processo nº 0034894-02.2019.8.17.2810

ID: 297762376

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034894-02.2019.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA AUGUSTO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO DE SA LIBORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034894-02.2019.8.17.2810 APELANTE: JOÃO BATISTA AUGUSTO GONZAGA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS … PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034894-02.2019.8.17.2810 APELANTE: JOÃO BATISTA AUGUSTO GONZAGA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JUÍZA: RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA RELATOR: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I – BREVE RELATO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação de indenização por danos materiais e morais, que, arrimada no artigo 485, inciso I e IV do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto sem exame de mérito o processo, o que fez na forma a seguir sumariada (ID nº 19669440): “Da análise dos autos, verifica-se que a parte demandante não cumpriu o que lhe fora determinado, deixando de proceder ao recolhimento das custas processuais e, mantida a determinação inicial, de acordo com a expressa previsão do parágrafo único do art. 321 do CPC, a petição inicial deve ser indeferida. [...] Ante o exposto, sem maiores delongas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, extinguindo, por conseguinte, o processo sem resolução do mérito. Em homenagem ao princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, em razão de não haver ocorrido a angularização da relação jurídico-processual”. O inconformismo da parte apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (ID. 19669457): Justiça Gratuita “É notável que o pagamento das custas processuais irá lhe prejudicar o sustento da família do recorrente, bem como, lhe colocar em déficit financeiro. Demonstrou-se que o mesmo possui uma série de despesas fixas mensais que puderam ser comprovadas” Houve contrarrazões (ID nº 19669460), com as quais a parte apelada sustenta que não restam dúvidas que a parte autora se manteve inerte acerca da intimação, nesse sentido a sentença deve ser mantida em seus termos. O agravo de instrumento nº 0011285-10.2020.8.17.9000 interposto pelo recorrente, não foi conhecido na forma do art. 932, III do CPC – diante da sua preclusão temporal. É o relatório, naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. Decido. II – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR POSSIBILIDADE Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – FUNDAMENTAÇÃO O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. O Código de Processo Civil, por seu turno, nos artigos 98 a 102, segue, como não poderia deixar de ser, a orientação da Carta Maior, ao assegurar os favores da gratuidade da Justiça às pessoas natural e jurídica com deficiência financeira para pagar todas as despesas do processo. Tratando-se de pessoa natural, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência financeira para a obtenção do benefício. Essa presunção, todavia, é relativa, o que significa dizer que, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz estará autorizado a determinar a comprovação respectiva, no prazo que assinalar à parte interessada (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). O único problema que importa solucionar, nesta tela recursal, consiste em saber se a recorrente está em condições de pagar as despesas processuais. Isso somente será possível a partir da apuração entre a receita e a despesa, ou, noutros termos, fazendo-se uma equação entre o que aufere o pretendente à Justiça gratuita e a quantia a ser paga a título de custas processuais. No caso sob análise, o compulsar dos autos demostra que o interessado é servidor público aposentado da Secretaria de Segurança Pública de Pernambuco, auferindo rendimentos mensais brutos de 9.070,44 e líquido o valor de R$ 5.192,55, conforme contracheque ID nº 19669058 ao passo que as custas do processo, pela simulação realizada no SICAJUD[1], importam em R$ 5.725,54. Ademais, o requerente, comprova despesas básicas (moradia, saúde, alimentação, despesas com concessionárias de serviços públicos e sustento de dependente, inviabilizando o pagamento das custas processuais (Petição de ID. 19669053), e declaração de rendimentos de IRPF (19669409). A partir do cotejo entre tais valores, é seguro concluir pela impossibilidade de o requerente efetuar o recolhimento das despesas processuais, sem que isso implique em dificuldades acrescidas para que este possa prover a sua própria mantença e de sua família. Assim, negar a gratuidade neste caso concreto, implicaria vulneração inocultável ao princípio do acesso à Justiça. IV – DISPOSITIVO À luz de tais considerações, ao tempo em que DOU PROVIMENTO. Bem por isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, anulo, de ofício, a sentença de origem, e determino a remessa dos autos ao Juízo a quo, dando-lhe regular prosseguimento, ao passo em que julgo prejudicado o apelo. Intimações necessárias. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa no acervo desta unidade. Cumpra-se. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR fjmz [1] https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml

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Joao Adao Alves Pereira x Alog Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 314645651

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Roque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-65.2025.5.15.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ADAO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ALOG ARMAZENS GERAIS LTDA CAGT SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICOS LTDA. CAROLINE TERRONE PIRES EIRELI MARCEL PIRES TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE PROCESSO: ATOrd 0011285-65.2025.5.15.0003 AUTOR: JOAO ADAO ALVES PEREIRA RÉU: CARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE PROCESSO: ATOrd 0011285-65.2025.5.15.0003 AUTOR: JOAO ADAO ALVES PEREIRA RÉU: CAROLINE TERRONE PIRES EIRELI E OUTROS (3) Intime-se a parte acerca da designação de audiência Una por videoconferência - Sala "Sala 01 - Principal": 07/04/2026 10:25, oportunidade em que a reclamada poderá apresentar defesa, sob pena de revelia, e na qual as partes poderão produzir as provas orais inerentes, inclusive a colheita de depoimento pessoal e testemunhal. A ausência da reclamada implicará confissão quanto à matéria de fato, e a ausência do reclamante implicará o arquivamento do feito. Testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 825 e 852-H da CLT), sob pena de preclusão. A audiência será realizada na forma HÍBRIDA: VIRTUAL/PRESENCIAL. AS PARTES DO PROCESSO QUE TIVEREM DOMICÍLIO PESSOAL, FUNCIONAL OU COMERCIAL NOS QUATRO MUNICÍPIOS DESTA JURISDIÇÃO (ALUMÍNIO, ARAÇARIGUAMA, MAIRINQUE E SÃO ROQUE) DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, EXCLUSIVAMENTE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO OU REVELIA. PARA AS PARTES QUE TIVEREM OUTROS DOMICÍLIOS: 1 - Dos procuradores: Faculta-se aos advogados permanecer em regime tele presencial, por conta e risco próprios, esclarecendo-se que a ausência implicará regular prosseguimento do ato processual, já que as partes possuem “jus postulandi”, e ausência destas implicará pena de confissão. Eventuais problemas de acesso à plataforma digital da sessão de audiência e eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, serão analisados por ocasião da audiência. 2 - Das testemunhas: As testemunhas COM DOMICÍLIO DIVERSO DESTA JURISDIÇÃO poderão comparecer pessoalmente à Vara do Trabalho de São Roque no horário da audiência, portando documento pessoal com foto. Havendo possibilidade técnica da testemunha, desde que haja peticionamento anteriormente nos autos, poderá a testemunha participar da audiência de forma telepresencial. Neste caso, eventuais problemas de acesso à plataforma digital da sessão de audiência e eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, serão analisados por ocasião da audiência. 3 - Das partes: As partes QUE TIVEREM DOMICÍLIO ELETRÔNICO DIVERSO DESTA JURISDIÇÃO poderão participar da audiência na forma telepresencial, porém, deverão comparecer pessoalmente às dependências físicas caso não haja possibilidade de participação na audiência virtual, sob pena de confissão. Eventuais problemas de acesso à plataforma digital da sessão de audiência e eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência serão analisados por ocasião da audiência. 4 - Da audiência: A audiência será HÍBRIDA, realizada nas dependências da Vara do Trabalho de São Roque e por vídeo conferência simultaneamente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador, por meio do link abaixo: https://us02web.zoom.us/j/9931104465?pwd=NmpWMDYxNTlKWjhINUprSUl1NVAzZz09 O link acima deverá ser copiado e colado no navegador de internet. A parte será direcionada para a página inicial do ZOOM, na qual deverá escolher a opção “Entrar em uma reunião”, e inserir o id da reunião, conforme abaixo, para que seja redirecionado diretamente à Sala de Espera da Audiência: ID da reunião: 993 110 4465 Caso a parte possua conta registrada perante o ZOOM poderá realizar o acesso pelo aplicativo, após realizar o login. Neste caso, será solicitado apenas o id da reunião para que seja direcionado à Sala de Espera. Pelo smartphone/celular/tablet, deverá ser copiado o link acima no navegador, que abrirá a tela do ZOOM e solicitará a senha de acesso abaixo direcionando à Sala de Espera: Senha de acesso: 801464 Partes e advogados deverão identificar-se com o horário, seguido do papel de atuação na audiência. Essa identificação é realizada com a inserção no nome do usuário do aplicativo ZOOM. Desta forma, serão mais rapidamente identificados pelo secretário e magistrado, que permitirão sua entrada de forma mais segura e célere. Os patronos deverão informar as partes e as testemunhas acerca do procedimento ora balizado, e que deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência no horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. Até a véspera da audiência, deverão ser informados nos autos emails ou número de telefones conectados em redes sociais (mormente WhatsApp) de todos os participantes, inclusive qualificação das testemunhas, caso ainda não tenham feito. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Consigna-se que, nos termos do art. 6º, §º da Resolução 314/2020 do CNJ, art. 2º, caput do Ato CGJT n. 11/2020, art. 3º, § 2º do Ato Conjunto GP-VPA-VPJ-CR e Comunicado GP-CR 02/2020 do TRT da 15ª Região, os depoimentos da sessão de instrução serão gravados. Não obstante, o registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, § 3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante a sessão. Sem prejuízo, poderão as partes, a qualquer tempo, em petições individuais, submeter proposta de acordo. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021 deste Regional, em seu artigo 4º, preconiza: "O processamento dos feitos pelo regime do “Juízo 100% Digital” constitui faculdade dos litigantes, nos termos do art. 3º da Resolução nº 345 do CNJ. O seu caráter opcional, todavia, não exclui as diretrizes fixadas por meio desta Resolução Administrativa. §1º O regime do “Juízo 100% Digital” poderá ser adotado, a requerimento das partes, em processos novos e também naqueles que já se encontram em tramitação. (…). §3º O réu ou qualquer um dos demandados em caso de litisconsórcio passivo poderá manifestar sua oposição no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da citação, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Havendo pluralidade de partes, a adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas. §4º Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. §5º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. §6º Ocorrendo a aceitação tácita pelo decurso do prazo, a oposição à adoção do “Juízo 100% Digital” consignada na primeira manifestação escrita apresentada não inviabilizará a retratação prevista no §4º. §7º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor aos litigantes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que concernentes a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (…) Desta forma, deverão as partes manifestar-se por ocasião da audiência acerca da adoção do Juízo 100% Digital, sendo que o silêncio será entendido como concordância tácita. Notifique-se. Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ADAO ALVES PEREIRA

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Angela Cristina De Arruda Soares e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Araraquara

ID: 276747332

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-43.2024.5.15.0151

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA DE ARRUDA SOARES JOAO GABRIEL VELLOSO FEITOSA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0011285-43.2024.5.15.0151 : ANGELA CRISTINA DE ARRUDA SOARES : IRMANDADE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0011285-43.2024.5.15.0151 : ANGELA CRISTINA DE ARRUDA SOARES : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6efa8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo (art. 832 da CLT, arts. 489 e 504 do CPC) Posto isso, rejeitando as arguições contidas em preliminares, acolho parcialmente os pedidos formulados por Ângela Cristina de Arruda Soares, reclamante, para condenar Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, reclamada, a pagar: 1.Horas extras e reflexos; 2.Honorários sucumbenciais na base de 10% sobre os pedidos acolhidos/deferidos que resultar da liquidação da sentença, em favor da patrona do reclamante. Tudo na forma da fundamentação, que contém todos os parâmetros a serem observados no presente dispositivo (inclusive prescrição, quando expressamente reconhecida), na forma do art. 371 do CPC, não se justificando questionamentos posteriores, especialmente se não tiverem como objetivo sanarem verdadeiros vícios (omissões/contradições/obscuridade) ou utilizados como mero “pedido de reconsideração”, para o qual não há base legal (observância dos arts. 79 a 81 e 1026 § único do CPC), nem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, assim sendo, não serão conhecidos como recurso e não interromperão o prazo recursal na hipótese de utilização procrastinatória dos Embargos de Declaração (vide jurisprudência do STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1100142/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019), ressaltando-se que, dado o alcance assegurado pelo art. 1013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), é incabível a oposição de Embargos de Declaração, no Juízo de 1º grau, para os fins de prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST e, recurso neste sentido, será tido como procrastinatório e estará sujeitos à aplicação de multa, além de eventual indenização compensatória. Os direitos de conteúdo econômico reconhecidos nesta decisão estarão sujeitos à atualização monetária, com os parâmetros e critérios concernentes à aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora do crédito sendo oportunamente fixados na fase de liquidação/execução, observando-se a decisão da ADC 58 e ADC 59 pelo STF (correção monetária deve observar o IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, sem inclusão dos juros de mora de 1% ao mês) e, também, o montante será apurado em regular liquidação de sentença, do modo que seja mais eficaz para fixação do valor do título, exceto se a decisão já estiver com os valores liquidados, sendo certo que, sendo por arbitramento, observar-se-á a S. 439 do TST. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data de inadimplemento de cada verba, até o momento do efetivo pagamento, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a depositar o montante da condenação, fixando, para efeito de correção monetária, o temo “a quo”, como sendo a data de vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que a obrigação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo devido (parágrafo único do art. 459 da CLT, art. 397 do CPC e S. 381 do TST). O imposto de renda incidente sobre parcelas tributáveis é encargo de empregado e empregador, cabendo a este último o cálculo, a dedução e o recolhimento, conforme Lei 12.350/2010, observando-se, ainda, o art. 12-A da L. 7713/88 e IN 1127/11 da Receita Federal, bem como art. 46 da L. 8.541/92, art. 39 do Decreto 3000/99 e OJ 400 da SDI-1 do TST. Quanto às incidências previdenciárias, observando-se o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, a reclamada será responsável pelo recolhimento das contribuições sociais a ela atinentes e também daquelas devidas pelo reclamante, autorizando-se a retenção da importância que a este couber e observando o limite máximo do salário de contribuição, recolhendo-se individualmente as guias, embora todas de uma só vez, correspondente a cada mês em que houve a omissão patronal, viabilizando a consideração dos recolhimentos para fins de fixação do valor da aposentadoria ou revisão de benefício (art. 43 da L. 8.212/91, art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e S. 368 do TST). Tratando-se, no entanto, de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/201, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada. As contribuições sociais devem incidir sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição deferidas nesta sentença, nos termos do artigo 214 do Decreto 3048/99. Gozando os reclamados de qualquer modalidade de regime tributário diferenciado, deverá ser comprovada a condição na fase de cumprimento de sentença. Apurando-se em regular liquidação a ausência de prejuízo concreto ou liquidação por dano zero ou liquidação zero ou igual a zero (Temas 613 e 733 do STJ), frustrada como decorrência de compensações/deduções/abatimentos eventualmente não detectados na fase de conhecimento ou, ainda, por amostragem equivocadamente realizadas, os pedidos, inclusive os acessórios (honorários advocatícios), serão considerados quitados ou compensados/abatidos/deduzidos até o seu respectivo limite (art. 487, inciso I do CPC) ou indevidos (rejeitados), sem que se considere modificada a decisão que, em tal hipótese, terá eficácia puramente normativa. É deferida a assistência judiciária gratuita em favor do autor (S. 457 do TST e S. 33 do TRT da 15ª Região). Honorários periciais a cargo da reclamante, dos quais fica isento, atribuindo-se à perícia o grau alto de complexidade, nos termos do art. 3º do Provimento GP-CR nº 2/2024, arbitrado-o no maior valor disponibilizado pelo Tribunal na época do pagamento, aplicando-se à hipótese a regra do PROVIMENTO ESPECÍFICO EM VIGÊNCIA na 15ª Região ou regra que lhe suceda, devendo a Secretaria da Vara providenciar para que sejam observadas as regras vigentes no momento da quitação. Custas processuais, no valor de R$ 60,00, pelo reclamado, ficando isento no caso de pessoa jurídica de direito público ou a ela equiparado e beneficiário da Justiça Gratuita, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 3.000,00 (observado o piso e o teto do art. 789 da CLT), aplicando-se a S. 25, 128 do C. TST e OJ 186 SDI-1 do TST, ressalvado a situação de liquidação igual ou por dano zero (Temas 613 e 733 do STJ). Notifiquem-se as partes. Cumpra-se. clr CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA CRISTINA DE ARRUDA SOARES

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Angela Cristina De Arruda Soares e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Araraquara

ID: 276747345

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-43.2024.5.15.0151

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA DE ARRUDA SOARES JOAO GABRIEL VELLOSO FEITOSA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0011285-43.2024.5.15.0151 : ANGELA CRISTINA DE ARRUDA SOARES : IRMANDADE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0011285-43.2024.5.15.0151 : ANGELA CRISTINA DE ARRUDA SOARES : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6efa8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo (art. 832 da CLT, arts. 489 e 504 do CPC) Posto isso, rejeitando as arguições contidas em preliminares, acolho parcialmente os pedidos formulados por Ângela Cristina de Arruda Soares, reclamante, para condenar Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, reclamada, a pagar: 1.Horas extras e reflexos; 2.Honorários sucumbenciais na base de 10% sobre os pedidos acolhidos/deferidos que resultar da liquidação da sentença, em favor da patrona do reclamante. Tudo na forma da fundamentação, que contém todos os parâmetros a serem observados no presente dispositivo (inclusive prescrição, quando expressamente reconhecida), na forma do art. 371 do CPC, não se justificando questionamentos posteriores, especialmente se não tiverem como objetivo sanarem verdadeiros vícios (omissões/contradições/obscuridade) ou utilizados como mero “pedido de reconsideração”, para o qual não há base legal (observância dos arts. 79 a 81 e 1026 § único do CPC), nem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, assim sendo, não serão conhecidos como recurso e não interromperão o prazo recursal na hipótese de utilização procrastinatória dos Embargos de Declaração (vide jurisprudência do STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1100142/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019), ressaltando-se que, dado o alcance assegurado pelo art. 1013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), é incabível a oposição de Embargos de Declaração, no Juízo de 1º grau, para os fins de prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST e, recurso neste sentido, será tido como procrastinatório e estará sujeitos à aplicação de multa, além de eventual indenização compensatória. Os direitos de conteúdo econômico reconhecidos nesta decisão estarão sujeitos à atualização monetária, com os parâmetros e critérios concernentes à aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora do crédito sendo oportunamente fixados na fase de liquidação/execução, observando-se a decisão da ADC 58 e ADC 59 pelo STF (correção monetária deve observar o IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, sem inclusão dos juros de mora de 1% ao mês) e, também, o montante será apurado em regular liquidação de sentença, do modo que seja mais eficaz para fixação do valor do título, exceto se a decisão já estiver com os valores liquidados, sendo certo que, sendo por arbitramento, observar-se-á a S. 439 do TST. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data de inadimplemento de cada verba, até o momento do efetivo pagamento, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a depositar o montante da condenação, fixando, para efeito de correção monetária, o temo “a quo”, como sendo a data de vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que a obrigação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo devido (parágrafo único do art. 459 da CLT, art. 397 do CPC e S. 381 do TST). O imposto de renda incidente sobre parcelas tributáveis é encargo de empregado e empregador, cabendo a este último o cálculo, a dedução e o recolhimento, conforme Lei 12.350/2010, observando-se, ainda, o art. 12-A da L. 7713/88 e IN 1127/11 da Receita Federal, bem como art. 46 da L. 8.541/92, art. 39 do Decreto 3000/99 e OJ 400 da SDI-1 do TST. Quanto às incidências previdenciárias, observando-se o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, a reclamada será responsável pelo recolhimento das contribuições sociais a ela atinentes e também daquelas devidas pelo reclamante, autorizando-se a retenção da importância que a este couber e observando o limite máximo do salário de contribuição, recolhendo-se individualmente as guias, embora todas de uma só vez, correspondente a cada mês em que houve a omissão patronal, viabilizando a consideração dos recolhimentos para fins de fixação do valor da aposentadoria ou revisão de benefício (art. 43 da L. 8.212/91, art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e S. 368 do TST). Tratando-se, no entanto, de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/201, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada. As contribuições sociais devem incidir sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição deferidas nesta sentença, nos termos do artigo 214 do Decreto 3048/99. Gozando os reclamados de qualquer modalidade de regime tributário diferenciado, deverá ser comprovada a condição na fase de cumprimento de sentença. Apurando-se em regular liquidação a ausência de prejuízo concreto ou liquidação por dano zero ou liquidação zero ou igual a zero (Temas 613 e 733 do STJ), frustrada como decorrência de compensações/deduções/abatimentos eventualmente não detectados na fase de conhecimento ou, ainda, por amostragem equivocadamente realizadas, os pedidos, inclusive os acessórios (honorários advocatícios), serão considerados quitados ou compensados/abatidos/deduzidos até o seu respectivo limite (art. 487, inciso I do CPC) ou indevidos (rejeitados), sem que se considere modificada a decisão que, em tal hipótese, terá eficácia puramente normativa. É deferida a assistência judiciária gratuita em favor do autor (S. 457 do TST e S. 33 do TRT da 15ª Região). Honorários periciais a cargo da reclamante, dos quais fica isento, atribuindo-se à perícia o grau alto de complexidade, nos termos do art. 3º do Provimento GP-CR nº 2/2024, arbitrado-o no maior valor disponibilizado pelo Tribunal na época do pagamento, aplicando-se à hipótese a regra do PROVIMENTO ESPECÍFICO EM VIGÊNCIA na 15ª Região ou regra que lhe suceda, devendo a Secretaria da Vara providenciar para que sejam observadas as regras vigentes no momento da quitação. Custas processuais, no valor de R$ 60,00, pelo reclamado, ficando isento no caso de pessoa jurídica de direito público ou a ela equiparado e beneficiário da Justiça Gratuita, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 3.000,00 (observado o piso e o teto do art. 789 da CLT), aplicando-se a S. 25, 128 do C. TST e OJ 186 SDI-1 do TST, ressalvado a situação de liquidação igual ou por dano zero (Temas 613 e 733 do STJ). Notifiquem-se as partes. Cumpra-se. clr CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Municipio De Atibaia

ID: 257804361

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013208-40.2024.5.15.0140

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS,CAMARA MUNICIPAL E AUTARQUIAS DE ATIBAIA SIRLEI DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ATIBAIA

Notificação

Advogados:

ERICA JUNIA PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LADINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0013208-40.2024.5.15.0140 : SIRLEI DE SOUZA ARAUJO E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE ATIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0013208-40.2024.5.15.0140 : SIRLEI DE SOUZA ARAUJO E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE ATIBAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42b7080 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Laudo pericial id. fdf0ffc. O(a) reclamante impugnou o laudo quanto aos honorários de sucumbência. A reclamada impugna os cálculos alegando litispendência. Não há que se falar em litispendência, na medida em que, nos autos de nº 0011285-81.2021.5.15.0140, o autor pleiteou o adicional de 50% em períodos distintos dos aqui postulados. Honorários de Sucumbência: Primeiramente, cumpre destacar que a execução não se trata de procedimento autônomo, mas sim de fase do processo, mesmo que destacada em autos suplementares. Ainda, o processo do trabalho possui regramento próprio quanto à matéria, sendo certo que o art. 791-A da CLT não versa sobre os honorários advocatícios na fase de execução. Nesse sentido, há na CLT regulamento específico acerca dos honorários advocatícios, sendo inaplicável ao caso dos autos as disposições contidas no artigo 85, § 1º, do CPC/2015, concernente aos honorários advocatícios decorrentes de eventual sucumbência em fase de execução. Nesta senda, e à luz do princípio de que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, assim como a interpretação do TST que o silêncio da lei trabalhista é eloquente, sem que caiba preenchimento da lacuna, propositadamente aberta, e nos termos acima, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução. Neste sentido, colaciono V. Acórdão do C. TST, abaixo: “...Dos honorários advocatícios na fase de execução A parte agravante pugna pela fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, em razão da sua Impugnação à Execução ter sido julgada parcialmente procedente. A Lei 13.467/2017 introduziu no Processo do Trabalho, no art. 791-A, da CLT, a previsão dos honorários sucumbenciais, contudo limitou a concessão do direito à fase de conhecimento, não contemplando o deferimento da verba honorária na fase de execução. "CLT, art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, o silêncio eloquente do legislador deixa claro a sua intenção de não conceder os honorários sucumbenciais na fase de execução. Em sentido diverso, no Processo Civil o legislador, no art. 85, § 1º, do CPC, previu expressamente que eram devidos os honorários na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, e na execução, litteris: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Por sua vez, o § 5º do art. 791-A da CLT, que seria reprodução do artigo 85, § 1º, do CPC, excluiu a previsão de incidência da parcela na fase de execução, citando apenas a reconvenção, literris: "CLT, art. 791-A, § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Dessa forma, em que pese o art. 85, § 1º, do CPC, tal disposição não encontra respaldo na CLT, nem mesmo após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que regulamentou expressamente a matéria, não havendo que se falar em omissão ( CLT, art. 889)....”. Assim, indevidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Considerando o trabalho desenvolvido, bem como sua complexidade e qualidade, arbitro honorários periciais em R$ 1.200,00, a cargo da reclamada, pois a sucumbência na ação, por si só, já é suficiente a impor-lhe o encargo de suportar a verba honorária, eis que a prova técnica somente vem a substanciar os direitos já reconhecidos ao autor da ação. HOMOLOGO o laudo pericial, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, pois em simetria com os termos da condenação, fixando o montante condenatório em R$ 21.653,32, válido para 30.11.2024, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, da seguinte forma: - R$ 10.330,02, ref. ao principal atualizado; - R$ 3.248,01, ref. aos juros de mora (descontado(s) INSS recte); - R$ 825,98, ref. ao FGTS; - R$ 323,83, ref. aos juros de mora do FGTS; - R$ 801,77, ref. ao INSS (cota reclamante); - R$ 3.370,75, ref. ao INSS (cota reclamada); - R$ 1.552,96, ref. aos honorários ao patrono do sindicato; - R$ 1.200,00, ref. aos honorários periciais; Custas isentas. . Considerando a autorização legal prevista no art. 906, parágrafo único, CPC, bem como a previsão constante da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e os comunicados deste Regional sob nºs CR 06 e 13 de 2019, e, por fim, nos termos do art. 5º, §1º, da PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste Regional, intime-se o reclamante para que, no prazo de 48 horas, informe os dados bancários para permitir sejam transferidos os valores cabíveis. Não há imposto de renda a ser retido na fonte, pois, ante a adoção do critério de cálculo previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (incluído pela Lei n. 12.350/2010) e na Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014, as verbas que sofrem incidência não atingem o valor mínimo tributável. Deixa-se de determinar a intimação da União, com fundamento no art. 832, §7º da CLT e na Portaria Normativa PGF nº 47/2023 a qual estabelece em seu art. 1º que “Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte, quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”. Como mero procedimento complementar, o início da execução não mais exige citação, mas apenas intimação. Dessa forma, intime-se o executado, por meio de seu patrono ou diretamente caso não haja patrono regularmente constituído, (art. 841 do CPC), para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do artigo 535 do CPC. No prazo do artigo 884 da CLT, querendo, poderá o(a) autor(a) impugnar a conta de liquidação. Nada havendo, os valores acima homologados devem ser observados de forma individualizada de cada credor como por exemplo: exequente, INSS, perito, fisco, etc. Expeça-se RPV - Requisição de Pequeno Valor e/ou Ofício Precatório, conforme o caso. Intimadas as partes. ATIBAIA/SP, 14 de abril de 2025. BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto MEO Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS,CAMARA MUNICIPAL E AUTARQUIAS DE ATIBAIA - SIRLEI DE SOUZA ARAUJO

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Marcio Da Conceicao De Melo x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 257876214

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-13.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA CONCEICAO DE MELO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FRANKLIN KUPERMAN SELMA GUARINON KUPERMAN

Notificação

Advogados:

GENILTON PEREIRA DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBOSA PEREIRA E FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0011285-13.2023.5.03.0054 : MARCIO DA CONCEICAO DE MELO : EPS - EMPRESA PAULISTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0011285-13.2023.5.03.0054 : MARCIO DA CONCEICAO DE MELO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 764ddb0 proferida nos autos. Vistos. MÁRCIO DA CONCEIÇÃO DE MELO, Exequente, pelas razões de Id. bf858c4, requer o início de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (em Recuperação Judicial), com a inclusão no polo passivo de FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN, que apresentaram as defesas de Id. e7de097 e Id 7ade2b3, respectivamente. Examino. Representação Processual Inicialmente, constatado que SELMA GUARINON KUPERMAN se encontra interditada, conforme documentos acostados (Id. b83f31e e seguintes), deve a citação ocorrer em nome das filhas curadoras, implicando na declaração de nulidade dos atos processuais praticados. Todavia, trata-se de vício processual sanável, que passo a suprir por meio deste decisum. Isto porque a mesma documentação já regularizou a representação processual da terceira, que apresentou defesa na mesma peça, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para tanto. Assim, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC, aplicado subsidiariamente, dou por citada SELMA GUARINON KUPERMAN, na pessoa das curadoras Daniela Guarinon Kuperman e Juliana Guarinon Kuperman e recebo a peça de Id. 7ade2b3 como defesa, sendo desnecessária a abertura de prazo para a apresentação de contestação. Recuperação Judicial No que se refere à recuperação judicial da Reclamada, não é óbice para o prosseguimento da execução, relativamente aos respectivos sócios, nos termos do item II, da Súmula nº 54, deste E Regional TRT, que estabelece , in verbis : "(...) II -O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei nº 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa...." Portanto, por disciplina judiciária e considerando o disposto nos artigos 926 e 927 do C.TST, considero que inexistem impedimentos para a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. Nesse sentido, as seguintes ementas: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A recuperação judicial, embora imponha restrições à constrição do patrimônio da empresa recuperanda, não obsta o prosseguimento da execução por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, a Súmula 54, II, deste Regional. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010387-48.2022.5.03.0114 (AP); Disponibilização: 14/09/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): José Murilo de Morais) AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a recuperação judicial da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica e eventual redirecionamento da execução para os bens dos sócios, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da executada. - sublinhei. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010608-47.2020.5.03.0099 (AP); Disponibilização: 20/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Lúcia Cardoso Magalhães) Mérito A desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista não segue as mesmas regras aplicáveis ao âmbito cível. Nesse sentido, em face das particularidades inerentes ao processo do trabalho, em que se busca a satisfação de crédito de natureza alimentar do trabalhador hipossuficiente, amolda-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, já consolidada no art. 28 do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, que permite que a execução alcance patrimônio pessoal do sócio sempre que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado. Nesse sentido, na seara trabalhista, ao contrário do que se identifica em âmbito cível, o abuso da personalidade jurídica estampado no art. 50 do Código Civil/2002 não se constitui em pressuposto para se desconsiderar a personalidade jurídica. Ocorre que, tendo sido apresentadas contestações ao incidente de desconsideração, cabe aos defendentes demonstrarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito (art. 818, II, CLT), ônus do qual se desincumbiram. Tem-se que a empresa executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (em Recuperação Judicial) é uma sociedade anônima (Id. Id e244a33). Assim, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.404/76, o seu capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios acionistas está limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, inexistindo interferência pessoal nos rumos societários. Contudo, a referida lei também estabelece que o acionista controlador responderá pelos danos que causar, por atos praticados com abuso de poder (art. 117), bem como dispõe sobre as hipóteses de responsabilidade do administrador (art. 158) e dos membros do Conselho Fiscal (art. 165), que detêm poderes de mando e gerência na sociedade. Portanto, inviável a aplicação pura e direta da desconsideração da personalidade jurídica, com responsabilização dos acionistas não controladores da sociedade anônima. Assim, face às particularidades inerentes ao processo do trabalho em que se busca a satisfação de crédito de natureza alimentar do trabalhador hipossuficiente, e a legislação retro destacada, é possível a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios controladores, administrador(es) e dos membros do Conselho Fiscal. Nesse sentido já entendeu este Regional: “SOCIEDADE ANÔNIMA. CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Para fins trabalhistas, predomina o entendimento de que é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima de capital fechado, de forma a atingir o patrimônio dos acionistas. Na prática, essa espécie de organização empresarial se assemelha à sociedade limitada, o que autoriza a aplicação dos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC.” (0010672-73.2016.5.03.0139 AP, Décima Turma, Relatora: Des. Gisele de Cassia VD Macedo, disponibilização: 08/05/2020). Na hipótese dos autos, extrai-se dos documentos de Id.Id af0bbd6 que FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN são(eram) administradores (Diretores), sem apontamento do período de mandato. Ante o exposto, eles não eram ou são sócios da executada EPS, mas foram ou são apenas administradores, cuja responsabilidade é regrada pelos arts. 158 e seguintes da Lei nº 6.404/76. Nesse sentido, não há provas da existência de atos que causaram prejuízos realizados dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Portanto, afasto a legitimidade de FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN para figurarem no polo passivo da demanda, devendo ser oportunamente excluídos. Intimem-se as partes. Nada mais. FGBA/jls CONGONHAS/MG, 15 de abril de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DA CONCEICAO DE MELO

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Marcio Da Conceicao De Melo x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 257876260

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-13.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA CONCEICAO DE MELO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FRANKLIN KUPERMAN SELMA GUARINON KUPERMAN

Notificação

Advogados:

GENILTON PEREIRA DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBOSA PEREIRA E FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0011285-13.2023.5.03.0054 : MARCIO DA CONCEICAO DE MELO : EPS - EMPRESA PAULISTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0011285-13.2023.5.03.0054 : MARCIO DA CONCEICAO DE MELO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 764ddb0 proferida nos autos. Vistos. MÁRCIO DA CONCEIÇÃO DE MELO, Exequente, pelas razões de Id. bf858c4, requer o início de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (em Recuperação Judicial), com a inclusão no polo passivo de FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN, que apresentaram as defesas de Id. e7de097 e Id 7ade2b3, respectivamente. Examino. Representação Processual Inicialmente, constatado que SELMA GUARINON KUPERMAN se encontra interditada, conforme documentos acostados (Id. b83f31e e seguintes), deve a citação ocorrer em nome das filhas curadoras, implicando na declaração de nulidade dos atos processuais praticados. Todavia, trata-se de vício processual sanável, que passo a suprir por meio deste decisum. Isto porque a mesma documentação já regularizou a representação processual da terceira, que apresentou defesa na mesma peça, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para tanto. Assim, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC, aplicado subsidiariamente, dou por citada SELMA GUARINON KUPERMAN, na pessoa das curadoras Daniela Guarinon Kuperman e Juliana Guarinon Kuperman e recebo a peça de Id. 7ade2b3 como defesa, sendo desnecessária a abertura de prazo para a apresentação de contestação. Recuperação Judicial No que se refere à recuperação judicial da Reclamada, não é óbice para o prosseguimento da execução, relativamente aos respectivos sócios, nos termos do item II, da Súmula nº 54, deste E Regional TRT, que estabelece , in verbis : "(...) II -O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei nº 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa...." Portanto, por disciplina judiciária e considerando o disposto nos artigos 926 e 927 do C.TST, considero que inexistem impedimentos para a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. Nesse sentido, as seguintes ementas: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A recuperação judicial, embora imponha restrições à constrição do patrimônio da empresa recuperanda, não obsta o prosseguimento da execução por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, a Súmula 54, II, deste Regional. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010387-48.2022.5.03.0114 (AP); Disponibilização: 14/09/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): José Murilo de Morais) AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a recuperação judicial da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica e eventual redirecionamento da execução para os bens dos sócios, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da executada. - sublinhei. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010608-47.2020.5.03.0099 (AP); Disponibilização: 20/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Lúcia Cardoso Magalhães) Mérito A desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista não segue as mesmas regras aplicáveis ao âmbito cível. Nesse sentido, em face das particularidades inerentes ao processo do trabalho, em que se busca a satisfação de crédito de natureza alimentar do trabalhador hipossuficiente, amolda-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, já consolidada no art. 28 do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, que permite que a execução alcance patrimônio pessoal do sócio sempre que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado. Nesse sentido, na seara trabalhista, ao contrário do que se identifica em âmbito cível, o abuso da personalidade jurídica estampado no art. 50 do Código Civil/2002 não se constitui em pressuposto para se desconsiderar a personalidade jurídica. Ocorre que, tendo sido apresentadas contestações ao incidente de desconsideração, cabe aos defendentes demonstrarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito (art. 818, II, CLT), ônus do qual se desincumbiram. Tem-se que a empresa executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (em Recuperação Judicial) é uma sociedade anônima (Id. Id e244a33). Assim, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.404/76, o seu capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios acionistas está limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, inexistindo interferência pessoal nos rumos societários. Contudo, a referida lei também estabelece que o acionista controlador responderá pelos danos que causar, por atos praticados com abuso de poder (art. 117), bem como dispõe sobre as hipóteses de responsabilidade do administrador (art. 158) e dos membros do Conselho Fiscal (art. 165), que detêm poderes de mando e gerência na sociedade. Portanto, inviável a aplicação pura e direta da desconsideração da personalidade jurídica, com responsabilização dos acionistas não controladores da sociedade anônima. Assim, face às particularidades inerentes ao processo do trabalho em que se busca a satisfação de crédito de natureza alimentar do trabalhador hipossuficiente, e a legislação retro destacada, é possível a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios controladores, administrador(es) e dos membros do Conselho Fiscal. Nesse sentido já entendeu este Regional: “SOCIEDADE ANÔNIMA. CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Para fins trabalhistas, predomina o entendimento de que é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima de capital fechado, de forma a atingir o patrimônio dos acionistas. Na prática, essa espécie de organização empresarial se assemelha à sociedade limitada, o que autoriza a aplicação dos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC.” (0010672-73.2016.5.03.0139 AP, Décima Turma, Relatora: Des. Gisele de Cassia VD Macedo, disponibilização: 08/05/2020). Na hipótese dos autos, extrai-se dos documentos de Id.Id af0bbd6 que FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN são(eram) administradores (Diretores), sem apontamento do período de mandato. Ante o exposto, eles não eram ou são sócios da executada EPS, mas foram ou são apenas administradores, cuja responsabilidade é regrada pelos arts. 158 e seguintes da Lei nº 6.404/76. Nesse sentido, não há provas da existência de atos que causaram prejuízos realizados dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Portanto, afasto a legitimidade de FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN para figurarem no polo passivo da demanda, devendo ser oportunamente excluídos. Intimem-se as partes. Nada mais. FGBA/jls CONGONHAS/MG, 15 de abril de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN KUPERMAN - SELMA GUARINON KUPERMAN - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Luciana Machado Dos Santos x Município De Toledo/Pr

ID: 320963420

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011285-75.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Conclusão

Advogados:

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIÉLA FERNANDA PAGLIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0011285-75.2022.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LUCIANA MACHADO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO, todos já qualificados nos autos. Segundo a inicial, a autora se inscreveu no Concurso Público realizado pelo Município de Toledo/PR para concorrer ao cargo de Professor T20 II, pelos ditames do Edital nº. 01/2019, tendo logrado êxito na prova e sido convocada para a realização da avaliação psicológica. Relata que, quando da avaliação, foi considerada equivocadamente como “não recomendada” para a função, a qual já havia exercido temporariamente (PSS) para o Município de Toledo/PR no ano de 2019. Argumenta que passou em outro concurso e é atuante no mesmo cargo na cidade de Tupãssi/PR, e também já atuou na rede privada como professora, passando em todos os testes psicológicos. Diante da equivocada inaptidão, apresentou recurso administrativo à banca revisora, que manteve o resultado outrora publicado. Defende que o laudo foi elaborado com base em testes inadequados e antiéticos, além de estar amparado em resoluções não mais vigentes. Em sede de tutela de urgência, pugna pela suspensão dos efeitos do ato que considerou a autora inapta e que ela seja incluída na lista como “aprovada sub judice”, permitindo-se a realização das demais etapas com a realização de novo teste psicológico. Ao final, requer a confirmação da liminar com a anulação do teste psicológico aplicado, com a consequente aplicação de novo teste psicológico com critérios objetivos e publicados previamente em edital. Juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela provisória de urgência (mov. 10.1), mantida em sede recursal (mov. 39). Citado, o réu apresenta contestação (mov. 21.1) onde alega, em síntese, que a avaliação psicológica e o parecer psicológico da banca revisora são baseados em literatura científica especializada e nas normativas vigentes do Conselho Federal de Psicologia, explicitando os procedimentos utilizados e o indicativo dos testes aplicados no caso concreto, inexistindo subjetividade na aferição do perfil psicológico. Ainda, sustenta que o conceito de “não recomendado”, segundo as profissionais que fizeram o exame, não pressupõe a existência de transtornos mentais, indica tão somente que a candidata não atendeu os parâmetros exigidos para o desempenho das funções de Professor II T-20. Ao final, requer a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação (mov. 25.1). Especificação de provas pelas partes (movs. 29.1 e 30.1). Manifestação pelo Ministério Público pela não intervenção (mov. 34.1). Decisão de saneamento e organização do processo indeferindo o pedido de produção de prova pericial e deferindo o pedido de produção de prova documental e de prova técnica simplificada (prova pericial indireta) (mov. 40.1). Laudo pericial (mov. 104.1), complementado no mov. 120.1. Impugnação ao laudo pericial pela parte autora (mov. 123.1). Decisão indeferindo a impugnação ao laudo pericial e declarando encerrada a instrução processual (mov. 126.1). Alegações finais pela parte ré (mov. 130.1). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da avaliação psicológica realizada no âmbito do concurso público promovido pelo Município réu, cujo resultado indicou a autora como “não recomendada” para o cargo de Professor T20 II, motivando o pedido de anulação do referido teste e a realização de novo exame. Conforme amplamente consolidado pela jurisprudência pátria, é legítima a exigência de avaliação psicológica em concursos públicos, desde que haja previsão expressa no edital, critérios objetivos e fundamentação técnica do resultado, o que se verifica no presente caso. Na hipótese, é possível observar que a avaliação psicológica foi conduzida por profissionais habilitadas, dentro dos parâmetros estabelecidos pelas resoluções do Conselho Federal de Psicologia vigentes à época da realização do certame, conforme documentos constantes nos autos e expressamente referidos pela banca revisora. A alegação de que o laudo da banca examinadora teria sido elaborado com base em critérios inadequados ou anticientíficos não encontra respaldo na prova dos autos. Ao contrário, o parecer técnico simplificado (mov. 104.1), produzido por perito judicial imparcial, após análise minuciosa do conteúdo do laudo da banca, bem como da documentação apresentada pelas partes, corroborou a idoneidade dos critérios técnicos adotados na avaliação psicológica. Destacam-se os seguintes trechos do laudo pericial: Ou seja, o resultado obtido na avaliação psicológica decorreu diretamente do desempenho da candidata nos testes realizados, não havendo qualquer indício de arbitrariedade, vício ou desvio de finalidade por parte da banca examinadora. A conclusão do perito judicial é clara e técnica: não há equívoco no laudo, tampouco irregularidade nos métodos empregados. Importa salientar que o Poder Judiciário não deve substituir-se à Administração na avaliação do mérito do ato administrativo, sobretudo quando fundado em critérios técnicos que extrapolam o campo jurídico, a menos que constatada flagrante ilegalidade ou ofensa a direitos fundamentais, o que não se verifica nos autos. Com efeito, a experiência profissional da autora, por mais relevante que seja, não tem o condão de infirmar os critérios técnicos adotados no concurso público específico para o qual se inscreveu, nem tampouco demonstrar, por si só, que o resultado da avaliação tenha sido indevidamente desfavorável. Ademais, o fato de a candidata ter sido aprovada em concursos distintos, realizados por entes diversos, ou obtido pareceres psicológicos favoráveis em outros contextos, não impõe a obrigatoriedade de aprovação em todas as avaliações, sejam pretéritas ou futuras, dada a variação natural nos métodos, critérios e exigências de cada certame. Portanto, inexistindo ilegalidade no procedimento adotado, tampouco erro material ou falha técnica na elaboração do laudo psicológico, deve ser prestigiado o resultado da avaliação, mantendo-se hígido o juízo de inaptidão proferido pela banca. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor da procuradora da parte requerida, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, respeitada eventual gratuidade deferida, cuja exigibilidade resta suspensa (art. 98, § 3º, CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, inciso III, CPC). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

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Ricardo Soares Andreo Junior x Kaue Lopes Arruda e outros

ID: 325896346

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-46.2022.5.15.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR

Polo Passivo:

KAUE LOPES ARRUDA UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI WCG GESTAO EM SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ GUIDETTI

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VANESSA FRANCOSO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011769-46.2022.5.15.0113 AUTOR: RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR RÉU: UNIQUE CARE GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011769-46.2022.5.15.0113 AUTOR: RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR RÉU: UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1f1538 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Pagamento de Salário DECISÃO O não pagamento da execução no prazo anteriormente fixado gerou presunção de insolvência da sociedade empresarial, impondo-se a imediata responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito, sobretudo diante da possibilidade real de enfrentamento de um resultado negativo ou insuficiente das investigações realizadas junto ao patrimônio dos executados, enquanto pessoas jurídicas. Em casos tais, a desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação pátria, como se verifica da análise dos artigos 28 da Lei nº 8.078/90 e 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, por força dos artigos 765, 10-A e 855-A da CLT. Assim, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, determino a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, estabelecendo que a data da admissão do empregado será observada como marco para identificação temporal dos sócios que serão efetivamente investigados neste processo quanto à responsabilidade patrimonial pela satisfação dos créditos aqui executados. Posto isto e com atenção aos parâmetros acima, determino a Secretaria a inclusão, no polo passivo, dos sócios abaixo identificados, conforme contrato social da reclamada anexado aos autos, na sequência devendo promover a citação de todos para, nos termos do artigo 135 do CPC, apresentarem defesa, no prazo de 15 dias. - CPF . 390.825.368-38: KAUE LOPES ARRUDA Valendo-se qualquer um dos sócios do direito assegurado pelo artigo 135 do CPC, promova a Secretaria a intimação do exequente para manifestação em cinco dias e, após o transcurso deste prazo, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Transcorrido o prazo acima, no silêncio, julgo procedente o incidente instaurado com fundamento no artigo 137 do CPC, ficando autorizada a inclusão dos responsáveis no BNDT. Sem prejuízo dos comandos anteriores, embora suspensa a presente execução, este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC/2015, e amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina seja procedida a imediata investigação patrimonial dos sócios acima identificados, pela ferramenta SISBAJUD, na intenção de assegurar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, evitando assim comprometimento no êxito desta providência, caso seja ela postergada para o futuro. A urgência da medida se justifica na possibilidade, costumeiramente experimentada, de esvaziamento do patrimônio líquido do sócio, enquanto se aguarda a tramitação e o encerramento do processamento do incidente de desconsideração, sobretudo quando consideramos o fato de que é o próprio sócio que, na administração da pessoa jurídica devedora, quem está a oferecer resistência ao pagamento da execução. No resultado positivo da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de numerário suficiente à garantia integral desta execução, dando-se prioridade à penhora daquele aprisionado em contas bancárias da pessoa jurídica e, sendo ele insuficiente, promovendo residualmente o arresto daquele aprisionado em contas bancárias de seus sócios. Registre-se que esta determinação está também calcada no entendimento hoje sedimentado nesta Justiça obreira, que resultou no Enunciado nº 2 aprovado na "Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho" e que se encontra assim redigido: PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 (atual 297) do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo. Os valores constritos pelo SISBAJUD, por força de penhora e/ou arresto serão transferidos a disposição do Juízo devendo a Secretaria, em caso de plena garantia do Juízo, promover a intimação do executado pessoa jurídica e/ou dos sócios garantidores da execução para o efeito do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sócios, inclusive, para que exerçam o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade com capacidade para suportar o débito, observando a ordem legal prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo fixado pelo artigo 884 da CLT no silêncio dos executados e estando a execução plenamente garantida, retornem-me o processo em conclusão para liberação e transferência de valores destinados a satisfação da presente execução, bem como devolução de eventual saldo remanescente ao executado e arquivamento definitivo dos autos. Valendo-se qualquer um dos integrantes do polo passivo do direito assegurado pelo artigo 884 da CLT, promova a Secretaria o processamento dos Embargos à Penhora com intimação do exequente e, após o transcurso do prazo de defesa, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO. ______________________________________________________ Estando o Juízo plenamente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria à alteração da situação dos executados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação Efeito NEGATIVO - bloqueio de numerário. Estando o Juízo parcialmente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, mantenha a Secretaria os executados cadastrados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) na situação Efeito POSITIVO ______________________________________________________ De outro norte, no resultado negativo ou insuficiente da pesquisa SISBAJUD, sem prejuízo do processamento de eventual Embargos à Penhora, determino ao Oficial de Justiça que, no cumprimento de MANDADO que será confeccionado por esta Assessoria, realize com isenção de emolumentos investigações patrimoniais mais complexas, quanto aos sócios ora incluídos, ficando desde logo autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático dos executados, mediante utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pelos Sistemas RENAJUD, INFOJUD, ARISP, INFOSEG, SNIPER, CCS E SERP-JUD, ou quaisquer outras destinadas a integral satisfação da dívida, tudo nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018, da Resolução Administrativa 06/2015 e das Ordens de Serviço CR 03/2015 e 04/2016, do TRT da 15ª Região. Fica aqui desde já registrado que, em relação à devedora principal, UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI, já foi realizada recentemente pela Vara do Trabalho de Bragança Paulista pesquisa patrimonial sem sucesso (processo 0011285-62.2022.5.15.0038 - certidão ID c1c84b4), razão pela qual fica aqui CERTIFICADO o esgotamento de todos os meios de execução em face da devedora UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI. Após a devolução do MANDADO em relação ao sócio, KAUE LOPES ARRUDA, pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, retornem-me os autos em conclusão para análise. Registre-se que para executados não assistidos por advogado, a citação/intimação será realizada por notificação postal e simultaneamente pela publicação deste despacho na Imprensa Oficial do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que possui efeito de EDITAL para citação/intimação dos devedores sobre todos os comandos aqui contidos, sobretudo para que tenham ciência das investigações patrimoniais aqui comandadas, das constrições delas resultantes e do prazo do artigo 884 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de julho de 2025. MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular RFS Intimado(s) / Citado(s) - WCG GESTAO EM SAUDE LTDA

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