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S M 4 Industria E Comercio De Laticinios S A x Instituto Fribourg - Nova Friburgo

ID: 261204383

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030714-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

S M 4 INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS S A

Polo Passivo:

INSTITUTO FRIBOURG - NOVA FRIBURGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO

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LUISA XIMENES FERNANDES PADILHA

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030714-64.2025.8.19.0000 …

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Paulo Cesar Barreto Ferreira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 338537596

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039832-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BARRETO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSÉ GABRIEL CORTES FERNANDES

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR CLÁUDIO LUIS BRAGA DELL' ORTO,…

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Unimed São Gonçalo Niterói, Sociedade Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares Ltda x Flavia Pires De Assis

ID: 305674569

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043518-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI, SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA PIRES DE ASSIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO SILVA LIMA

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JAYME MOREIRA DE LUNA NETO

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043518-64.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043518-64.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0803945-29.2025.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00468295 AGTE: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI, SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 AGDO: FLAVIA PIRES DE ASSIS ADVOGADO: RODRIGO SILVA LIMA OAB/RJ-137297 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043518-64.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI, SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. AGRAVADO: FLÁVIA PIRES DE ASSIS RELATOR: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para a realização de cirurgia de aneurisma, com a utilização dos materiais e medicamentos necessários, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Confira-se: "A parte requerente faz prova da existência de relação contratual em plena vigência com o plano de saúde, assim também, o pagamento das mensalidades o que equivale dizer a contraprestação dos serviços. O fumus boni iuris está bem demonstrado segundo o relato do médico assistente, pois, a situação de saúde exige que as providências prescritas sejam efetivadas de imediato diante da urgência/emergência para o êxito do tratamento e preservação da vida. O periculum in mora emana de tais aspectos. Por todos esses motivos DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que o réu autorize o procedimento indicado pelo médico que assiste a autora constante do ind. 1927905016/192790519, fornecendo todos os materiais e medicamentos necessários à sua realização, e arcando com todas as despesas médicas e hospitalares, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que fixo inicialmente em R$5.000,00". A agravante alega que o decisum é extra petita, na parte em que determina o fornecimento de "todos os materiais e medicamentos". Subsidiariamente, sustenta que o prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação é exíguo. Por fim, insurge-se contra as astreintes, porque seriam excessivas. É o relatório necessário. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O autor requereu na petição inicial a concessão da liminar "para que a parte ré imediatamente autorize, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, o procedimento cirúrgico para tratamento do aneurisma de artéria esplênica, conforme lista de procedimentos e materiais em anexo, além de reserva de sangue, hemodinâmica e CTI no pós-operatório". A prescrição médica descreve, em detalhes, a necessidade imediata da intervenção cirúrgica, sob risco de morte, e relaciona o material e medicamentos a serem empregados (índex 192790516 e 192790519). Considero, assim, que a decisão não extrapolou os limites do pedido. A recusa da operadora de saúde é inequívoca, conforme se infere do documento acostado ao indexador 192790522. Portanto, a medida antecipatória foi corretamente deferida, porque demonstrados o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito. Na hipótese de improcedência do pedido, a agravante poderá cobrar os valores devidos. Quanto ao prazo, verifico que o médico indicou urgência, porque há risco de ruptura do aneurisma, levando a paciente ao óbito, daí porque o prazo de 48 horas está adequado. Com relação à multa, o recurso, embora repleto de alegações quanto ao excesso não traz argumentos técnicos ou fáticos sobre a impossibilidade de acatamento do decisum. Incide na hipótese, portanto, o enunciado da Súmula 59 deste Tribunal, segundo o qual "somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos." Isso posto, nego provimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 932, IV "a" do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado 2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado

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Processo nº 0050890-64.2025.8.19.0000

ID: 310059727

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0050890-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ LUÍS SALES DA SILVA JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA

Habeas Corpus

Advogados:

FELIPE CHALFUN FLORENTINO

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ANDERSON PEREIRA DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0050890-64.2025.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0050890-64.2025.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação: 0827111-30.2025.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00547767 IMPTE: ANDERSON PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-137059 IMPTE: FELIPE CHALFUN FLORENTINO OAB/RJ-128266 PACIENTE: ANDRÉ LUÍS SALES DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CAMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0050890-64.2025.8.19.0000 PACIENTE : ANDRE LUIS SALES DA SILVA AUTORIDADE COATORA : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU RELATORA : DESA. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, qualificado nos autos, informando que fora preso em flagrante como incurso nas penas dos arts. 180 e 288-A ambos do Código Penal (conduzia motocicleta produto de roubo para acompanhar viaturas policiais e avisar aos milicianos de duas comunidades de Nova Iguaçu o caminho pelo qual seguiam as viaturas), em 17 de maio de 2025 e até hoje não houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, evidenciado, portanto, excesso de prazo na custódia. Requer concessão de liminar que relaxe a prisão do paciente com expedição e alvará de soltura. É o relatório. DECIDO: Examinados os autos , constata-se que o MP, por seu representante legal, em exercício perante a 1ª Vara Criminal da Nova Iguaçu manifestou-se pelo declínio de competência pelo Julgador e envio dos autos a uma das Varas Especializadas em Organizações Criminais. Enviado email à Magistrada Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, diligentemente informou que os autos foram enviados para redistribuição, conforme requerido pelo Ministério Público, havendo distribuição em 02 de Junho de 2025 à 2ª Vara Criminal Especializada. Mais: já foi oferecida Denúncia pelo Ministério Público em desfavor do paciente, imputando-lhe as condutas dos arts. 288-A e 180 caput c/c art. 69 todos do Código Penal. Mais: explicitou o Exmo. Dr. Promotor de Justiça porque deixava de oferecer ao aqui paciente Acordo de Não Persecução Penal, ao entendimento que as circunstâncias do caso concreto, não revelaria o referido ANPP meio necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes, conforme exige a normal legal, ausente confissão integral e, admitindo somente que "trabalhava" para a milícia atuante naquela localidade, negando ciência de origem espúria da motocicleta que conduzia, sem contudo, apresentar documentos da moto a comprovar a boa fé da aquisição, nem informou identificação do alegado vendedor, dizendo que somente o conhecia pelo apelado "Russinho", o que, nas palavras do representante legal do Parquet reforça a plausibilidade do dolo da receptação noticiada nos autos. Ademais, requereu o MP fosse mantida a custódia preventiva decretada em conversão da prisão em flagrante na audiência de custódia, presentes os requisitos exigidos nos arts. 312; 313 e 310 §2º todos do CPP. Assim, a alegação defensiva invocada para impetração desse habeas corpus resta contrariada, eis que a Denúncia já foi oferecida pelo Ministério Público no dia 24 de Junho de 2025 e, em consequência, desautorizado falar em ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder. A conta de tais motivos, INDEFIRO A LIMINAR requerida. - Oficie-se, informando essa decisão ao MM. Dr. Juiz de Direito junto à 2ª Vara Criminal especializada. - Abra-se vista à Procuradoria de Justiça. - Tratando-se de autos virtuais, simples consulta ao sistema PJE permite acesso ao interior teor dos autos originais. Daí porque dispenso informações. Rio de Janeiro, 26 de Junho de 2025. Desa. Gizelda Leitão Teixeira Rio de Janeiro, 26 de Junho de 2025. Desa. Gizelda Leitão Teixeira

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Catia Valeria D. S. Oliveira Descartaveis E Laticinios Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 283426779

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037989-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CATIA VALERIA D. S. OLIVEIRA DESCARTAVEIS E LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KARINA CAMARGO BRUNO

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GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

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*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037989-64.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tri… *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037989-64.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0063000-29.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00403306 AGTE: CATIA VALERIA D. S. OLIVEIRA DESCARTAVEIS E LATICINIOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS OAB/RJ-184196 ADVOGADO: KARINA CAMARGO BRUNO OAB/RJ-223924 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0037989-64.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: CATIA VALERIA D. S. OLIVEIRA DESCARTÁVEIS E LATICINIOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: Desª ISABELA PESSANHA CHAGAS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CATIA VALERIA D. S. OLIVEIRA DESCARTÁVEIS E LATICINIOS LTDA, contra decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proferiu a seguinte decisão: "Mantenho a decisão de fls. 59 e indefiro o requerido pelo executado às fls. 61/63. Cumpra-se a determinação de fls. 59, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento da exceção oposta." Trata-se de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de débitos relativos à cobrança de ICMS e FECP, referente ao exercício de dezembro/2022, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2023/781.793-5, no valor de R$ 55.366,10. Sustenta a agravante ter interposto Exceção de Pré-Executividade sob a alegação de manifesta nulidade da certidão de dívida ativa por possuir a mesma enquadramento legal totalmente genérico, todavia, foi determinado pelo juízo a quo o recolhimento da taxa judiciária de 4% sobre o valor da dívida para apreciação da Exceção. Visa, assim, a Agravante, a concessão do efeito suspensivo, ante a existência do periculum in mora e no mérito o provimento do recurso, a fim de afastar a exigência da taxa judiciária inerente à oposição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Registra-se que, com base no poder de cautela, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso desde que estejam preenchidos os pressupostos autorizadores da medida. (CPC/2015, art. 1.019, I c/c artigo 995 do CPC). A suspensão da eficácia da decisão recorrida, é medida excepcional e deve ser muito bem avaliada na análise do caso concreto, devendo, preencher os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do CPC, ou seja, deve o agravante, cumulativamente, demonstrar que na imediata produção dos efeitos da decisão objurgada, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Primeiramente, deve-se destacar que a exceção de pré-executividade ou objeção de não-executividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantia do Juízo e pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, de fazer alegações em defesa, pertinentes às matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício, ou, ainda, conforme precedentes do STJ, para questionar o excesso na execução, desde que não haja necessidade de dilação probatória para tal comprovação. Na hipótese dos autos, vislumbro, por ora, estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado evitando-se, assim, a possibilidade de restrição patrimonial da agravante. Por tais razões, DEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo ao presente recurso para que a decisão agravada não produza seus efeitos até o exame de mérito deste recurso.. Intime-se o Agravado para os fins do art. 1.019, Inc. II, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. ISABELA PESSANHA CHAGAS Desembargadora Relatora 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO

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Alesandra Nery Gomes Peixoto x Banco Itaú S A e outros

ID: 325403447

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054673-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRA NERY GOMES PEIXOTO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S A ITAU SEGUROS S A ITAU UNIBANCO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PRISCILLA DE SIQUEIRA FRAGA

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054673-64.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054673-64.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0807778-76.2024.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00590906 AGTE: ALESANDRA NERY GOMES PEIXOTO ADVOGADO: PRISCILLA DE SIQUEIRA FRAGA OAB/RJ-171893 AGDO: BANCO ITAÚ S A AGDO: ITAU SEGUROS S A AGDO: ITAU UNIBANCO S A Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054673-64.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ALESANDRA NERY GOMES PEIXOTO AGRAVADOS: BANCO ITAÚ S/A, ITAU SEGUROS S/A e ITAU UNIBANCO S/A RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Regional de Alcântara - Comarca de São Gonçalo, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: "Recebo a emenda à inicial de id. 155464743. Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais, conforme narrado na inicial. Narra a inicial que restou pactuado o pagamento de 60 parcelas, cada uma no valor de R$ 1.205,71, valor do bem R$ 70.000,00, quantias estas, por si só, incompatível com o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, conforme entendimento que vem sendo adotado por este e. Tribunal de Justiça. Nesse sentido destaca-se a jurisprudência abaixo: "0059841-04.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 18/10/2012 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL. GRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos, para obter concessão do beneficio da gratuidade de Justiça (artigo 5º inciso LXXIV da CF/88). Entendimento pacificado pelo Verbete Sumular n° 39 deste Tribunal. Agravante que celebrou contrato de financiamento de veículo no valor de R$27.500,00 para pagamento em 60 prestações mensais de R$375,00, em maio de 2010, FATO ESTE INCOMPATÍVEL COM CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ademais, o requerente sequer declinou quais são os seus rendimentos, embora declare ser autônomo. Hipossuficiência não comprovada. Recurso a que se nega seguimento na forma do artigo 557, caput do Código de Processo Civil." Nessa toada o TJRJ editou a Súmula nº 288: "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente." Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renuncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN, sendo certo que nos termos do art. 98, caput do CPC somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais. Nos termos dos autos, o requerente não ostenta a condição de hipossuficiente e, nos termos do art. 99 § 2º do CPC, não faz jus à assistência judiciária gratuita. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido. Venham custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição." A possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou de deferimento de antecipação de tutela, da pretensão recursal, está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o risco de cancelamento da distribuição, defiro o efeito suspensivo, tão somente para obstar a extinção do processo originário, até o julgamento do mérito do presente recurso. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, para ciência da presente decisão e para que preste as informações cabíveis, notadamente sobre o eventual exercício do juízo de retratação. Deixo de determinar a intimação das instituições financeiras rés, ora agravadas, ante a ausência de citação. Com a resposta do ofício, voltem conclusos para julgamento. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 2 CP

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Leandro Do Nascimento Barroso x Simao Advogados Associados

ID: 334868115

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057874-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DO NASCIMENTO BARROSO

Polo Passivo:

SIMAO ADVOGADOS ASSOCIADOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

HERMINIO MARTINS CEZARIO

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057874-64.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057874-64.2025.8.19.0000 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0826806-97.2025.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00626449 AGTE: LEANDRO DO NASCIMENTO BARROSO ADVOGADO: HERMINIO MARTINS CEZARIO OAB/RJ-204745 AGDO: SIMAO ADVOGADOS ASSOCIADOS Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES DECISÃO: AGRAVANTE: LEANDRO DO NASCIMENTO BARROSO AGRAVADO: SIMÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS RELATORA: DESEMBARGADORA LÚCIA ESTEVES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEANDRO DO NASCIMENTO BARROSO contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenizatória, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, a qual transcrevo: "Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora, eis que ausentes os requisitos para a sua concessão, conforme documentos acostados na petição de index 198409082, não fazendo jus ao benefício pleiteado. Assim, à parte autora, para o recolhimento da GRERJ, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e do art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, sem prejuízo da multa prevista no art. 15-B, §2º, II da Lei Estadual 3350/1999." Em suas razões, o Agravante alegou que a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, nos termos do art. 99 §3º do CPC, salvo prova em contrário. Afirmou que há contradição entre a decisão agravada e aquela proferida pela 3ª Vara Cível da mesma Comarca, que, em processo idêntico, deferiu a gratuidade de justiça ao autor na mesma condição funcional e com remuneração líquida inclusive superior à sua. Sustentou que parte de seus vencimentos é comprometida com consignados, descontos obrigatórios e despesas familiares, o que caracteriza sua hipossuficiência. Acrescentou que essa contradição afronta o Princípio da Isonomia e o dever do Poder Judiciário de conferir tratamento igualitário aos jurisdicionados. Aduziu que indeferimento da gratuidade de justiça impede o exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Requereu, destarte: a) a atribuição de efeito suspensivo ao recurso; b) a reforma da decisão para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça, apenas para fins recursais. Neste breve exame, verifica-se que, em sede de cognição sumária, as alegações do Agravante apresentam consistência suficiente para o convencimento desta Relatora a ensejar a atribui efeito suspensivo ao recurso. Note-se a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao Agravante, tendo em vista que foi determinado o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Assim, diante da presença dos pressupostos previstos nos termos dos artigos 995, parágrafo único c/c 1.019, inciso I do CPC, defiro o efeito suspensivo. Oficie-se o Juízo a quo acerca da decisão. Intime-se o Agravante para apresentar suas três últimas faturas do cartão de crédito, os três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e suas últimas três últimas Declarações de Imposto de renda. Prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o Agravado a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, voltem conclusos para apreciação. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora LÚCIA ESTEVES RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 18ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0057874-64.2025.8.19.0000 Secretaria da Décima Oitava Câmara de Direito Privado Rua Dom Manoel, nº 37, Sala 335 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6015 - E-mail: 18 cdirpriv@tjrj.jus.br MTMG 3

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Renato Jackes Da Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S A

ID: 258315370

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030132-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATO JACKES DA SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030132-64.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030132-64.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0807801-53.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00316739 AGTE: RENATO JACKES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL OAB/RJ-257014 AGDO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A ADVOGADO: DJALMA GOSS SOBRINHO OAB/SC-007717 Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0030132-64.2025.8.19.0000 Agravante: Renato Jackes da Silva Agravada: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A Juízo prolator do decisum recorrido: Paulo Henrique Caetano Ramos Relator: Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Santa Cruz, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais ajuizada pelo ora Agravante, indeferiu a gratuidade de justiça postulada, nos seguintes moldes (IE nº 179296511 - autos originários): "Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora na petição inicial. A gratuidade da justiça, benefício previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, deve ser concedida àqueles que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso em tela, embora a parte autora tenha pleiteado o benefício, não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. A mera declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil." Aduz o Recorrente, às fls. 02/05 (IE nº 000002), que "requereu a gratuidade de justiça juntando aos autos o seu nada consta de imposto de renda de pessoa física, e a declaração de hipossuficiência", porém, "[a]pesar de toda a documentação comprovar que a autora não possui condições de arcar com as custas processuais, o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade, entendendo que a parte autora não apresentou provas suficientes para demonstrar sua incapacidade financeira." (fls. 03/04). Requer, pois, "a esta Colenda Câmara que digne em acolher as razões acima explanadas, CONHECENDO e PROVENDO o presente recurso de agravo de instrumento, visto que acatados todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.015 e seguintes do CPC/15, seja concedido o efeito suspensivo ativo à decisão atacada nos termos do art. 1.019, I do CPC, a fim de se conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita", e, ao final, "seja provido o presente recurso de agravo de instrumento para reformar a r. Decisão, concedendo em definitivo, a Justiça Gratuita ao agravante." (fl. 05). Isto posto, em interpretação sistemática do art. 5º, LXXIV, da CR/88 com o art. 99, §§2º e 3º, do CPC, extrai-se que a presunção de veracidade de que goza a simples afirmação de miserabilidade afigura-se relativa, passível, pois, de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário, incumbindo, assim, ao Estado a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Em idêntico sentido inclina-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante demonstra o julgado a seguir colacionado (grifos nossos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓR-DÃO RECORRIDO. CPC/1973. VIGÊNCIA. CPC/2015. APLICABILI-DADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, momento em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. 2. Na hipótese, o recurso especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código processual, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. 4. É inviável, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 888.477/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016) Compulsados os autos originários, observa-se que, de fato, não foram trazidos elementos que suficientemente comprovem a aduzida condição de hipossuficiente, na medida em que o Agravante não informa sua ocupação profissional atual, cingindo-se a colacionar, para fins de declaração de isenção de imposto de renda, as capturas de tela da consulta à restituição (IE nº 112523914). Impositivo, pois, oportunizar-se à parte a elucidação quanto à hipossuficiência financeira afiançada. Assim, em atenção ao disposto no art. 99, §2º, do CPC e no Verbete Sumular nº 288 deste Nobre Sodalício, traga a Recorrente, em 05 (cinco) dias, documentos aptos a atestarem sua real condição econômica, tais como (i) cópia integral da Carteira de Trabalho, física ou digital; (ii) caso seja profissional autônomo ou empresário individual, declarações do Simples Nacional; (iii) certidão de regularidade de inscrição no CPF1; e (ii) extratos bancários atinentes aos últimos 6 (seis) meses, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Relator AC 1 Obtida em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0030132-64.2025.8.19.0000

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Laurivan Ribeiro De Paiva e outros x Ada Mantilha De Magalhães e outros

ID: 304296353

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038183-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAURIVAN RIBEIRO DE PAIVA MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA

Polo Passivo:

ADA MANTILHA DE MAGALHÃES ANGELISA STEIN AUREA MARIA MONTEIRO DO NASCIMENTO CELIA GONÇALVES SARDINHA CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONESE E PADOVA JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS JULIO VIEIRA FILHO MARIA JOSE GUIMARAES MARIA LYGIA PIRES GONÇALVES NELSON DE QUEIROZ PAIM FILHO ORLANDO ALVES DA SILVA SANDRA SENA DE PAIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FERNANDO NUNES DA COSTA

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JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS

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MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038183-64…

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Severino Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 304200739

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003651-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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JOY AHIDA CEA RODRIGUEZ

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EMERSON OUVIDOR OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. …

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