Processo nº 1000567-98.2024.8.26.0090
ID: 324516406
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1000567-98.2024.8.26.0090
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000567-98.2024.8.26.0090 (apensado ao processo 1596757-76.2018.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integra…
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