Resultados para "1001567-26.2024.4.01.3304" – Página 65 de 105

Fundacao Zerbini x Francinete Da Silva Lorenzo

ID: 316335393

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001567-41.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ZERBINI

Polo Passivo:

FRANCINETE DA SILVA LORENZO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELIANE DA SILVA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA YU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001567-41.2022.5.02.0020 AGRAVANTE: FUNDACAO ZERBIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001567-41.2022.5.02.0020 AGRAVANTE: FUNDACAO ZERBINI AGRAVADO: FRANCINETE DA SILVA LORENZO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001567-41.2022.5.02.0020 AGRAVANTE : FUNDACAO ZERBINI ADVOGADA : Dra. CLAUDIA YU WATANABE AGRAVADO : FRANCINETE DA SILVA LORENZO ADVOGADA : Dra. ELIANE DA SILVA PONTES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FUNDACAO ZERBINI Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma determinou o retorno dos autos àVara de origem para"para concessão de prazo ao reclamado para complementar a defesa em relação aomencionado aditamento" (id 256d3ca). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINETE DA SILVA LORENZO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Da Silva Filho x Rosa Elisses Gomes e outros

ID: 280892882

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001567-03.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ROSA ELISSES GOMES TARCIZO GOMES

Notificação

Advogados:

IVAIR DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA AP 1001567-03.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA AP 1001567-03.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO AGRAVADO: TARCIZO GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90da4b6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001567-03.2024.5.02.0301 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (SP288689) CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (SP290534) LEANDRO FERREIRA GOMES (SP336500) MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES (SP85169) Recorrido: Advogado(s): ROSA ELISSES GOMES IVAIR DE MACEDO (SP272895) Recorrido: Advogado(s): TARCIZO GOMES IVAIR DE MACEDO (SP272895) RECURSO DE: JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 187794f; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 811971f). Regular a representação processual (Id 244f037). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO Como a discussão acerca da fraude à execução reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal'. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa 'direta e literal', o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de 'status' infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11829-03.2015.5.15.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jc SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TARCIZO GOMES - ROSA ELISSES GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Antonio Da Silva Filho x Rosa Elisses Gomes e outros

ID: 280892904

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001567-03.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ROSA ELISSES GOMES TARCIZO GOMES

Notificação

Advogados:

IVAIR DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA AP 1001567-03.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA AP 1001567-03.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO AGRAVADO: TARCIZO GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90da4b6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001567-03.2024.5.02.0301 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (SP288689) CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (SP290534) LEANDRO FERREIRA GOMES (SP336500) MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES (SP85169) Recorrido: Advogado(s): ROSA ELISSES GOMES IVAIR DE MACEDO (SP272895) Recorrido: Advogado(s): TARCIZO GOMES IVAIR DE MACEDO (SP272895) RECURSO DE: JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 187794f; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 811971f). Regular a representação processual (Id 244f037). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO Como a discussão acerca da fraude à execução reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal'. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa 'direta e literal', o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de 'status' infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11829-03.2015.5.15.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jc SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Lima Da Silva x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 280950496

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-20.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000859-20.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: LEONARDO LIMA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000859-20.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: LEONARDO LIMA DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Fica V.S.ª intimado acerca da r. Decisão proferida nos autos em epígrafe. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a distribuição do presente feito por dependência do processo processo 1001567-07.2024.5.02.0720. Certifico que a 1ª reclamada,LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, possui domicílio judicial eletrônico, e a 2ª reclamada é o Município de São Paulo São Paulo, 23 de maio de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Reconheço a dependência em face do processo 1001567-07.2024.5.02.0720, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. 2 - Designe-se audiência UNA para o dia 13/08/2025 às 10:00 horas para a qual as partes deverão comparecer sob as penas da Lei. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 3 -Em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da reclamada LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 4 - Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 5 - CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 6 - Cite-se a 2ª Ré, MUNICIPIO DE SÃO PAULO, via sistema 7- Fica o Autor intimado a trazer sua CTPS quando comparecer à audiência designada SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Magistrado SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PRINCE MACIEL RAMOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LIMA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jennifer Rafaela Mendes x Public Comercio Atacadista E Varejista De Alimentos Ltda

ID: 277547380

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001567-78.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JENNIFER RAFAELA MENDES

Polo Passivo:

PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001567-78.2022.5.02.0719 RECORRENTE: JENNIFER RAFAELA MENDES RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001567-78.2022.5.02.0719 RECORRENTE: JENNIFER RAFAELA MENDES RECORRIDO: PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:552b65c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001567-78.2022.5.02.0719 (ROT) RECORRENTE: JENNIFER RAFAELA MENDES RECORRIDO: PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pela reclamada. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais. NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração, que são rejeitados. Quanto aos argumentos oferecidos, omissão na apreciação dos mesmos temas já debatidos em seu recurso primário, sem razão a parte embargante. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau. Por outro lado, este Tribunal Regional do Trabalho, como Juízo de 2º grau, apreciou a causa novamente, inclusive em decisão de embargos de declaração na qual aclarou o julgamento. Ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Verifica-se que, apesar de todos estes trâmites descritos, ainda há inconformismo da parte embargante, que deseja novo julgamento. Todavia, os embargos de declaração não são previstos legalmente para tal fim. A parte embargante rediscute a causa em sede de embargos de declaração. Anteriormente, os seus argumentos não foram aceitos e seus pedidos foram rejeitados por este Tribunal. Mesmo assim, agora a parte embargante reitera os seus pontos de vista, com a pretensão de que o Órgão Julgador modifique a decisão em seu favor. Não há previsão legal para tal pretensão. Portanto, não há qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, nem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A, caput). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração oferecidos, e, quanto ao mérito deste tópico, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo no mais o voto preferido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031055-26.2024.4.01.3304

ID: 295332355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031055-26.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WESLEY MIGUEL DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1031055-26.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIANE DA SIL… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1031055-26.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIANE DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS propôs acordo para deferimento do benefício objeto desta lide, com o que concordou a parte autora. Ante o exposto, homologo a transação nos exatos termos propostos e extingo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b). Sem custas nem honorários. Fica certificado o trânsito em julgado desta sentença na data de sua assinatura. Intime-se o INSS para cumprimento do acordo e, em caso de proposta ilíquida, apresentação da planilha de cálculo, tudo no prazo de 30 dias, intimando-se, em seguida, a parte autora para falar no prazo de 10 dias. Acertado o valor, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022228-26.2024.4.01.3304

ID: 295469874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022228-26.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS AUGUSTO LEMOS DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO DOS SANTOS ZUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1022228-26.2024.4.01.3304 AUTOR: LUCIANO DA SI… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1022228-26.2024.4.01.3304 AUTOR: LUCIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora foi devidamente intimada para comparecer à perícia médica na especialidade de ortopedia, designada para o dia 19/02/2025, às 09h30 (nove horas e trinta minutos), conforme certidão constante no Id. 2170043785. Contudo, deixou de atender à determinação judicial, nos termos informados pelo perito médico federal, conforme registrado no Id. 2191483991. Diante da ausência de elemento indispensável à regular instrução do feito — consistente na não realização da perícia médica, o que inviabiliza a análise do mérito da demanda —, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto de validade do processo. Ante o exposto, ausente pressuposto de validade para seu desenvolvimento, extingo o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV). Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032316-26.2024.4.01.3304

ID: 314505964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032316-26.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DIAS VITORINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAIKON ASSIS DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1032316-26.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA DIAS V… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1032316-26.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA DIAS VITORINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS propôs acordo para deferimento do benefício objeto desta lide, com o que concordou a parte autora. Ante o exposto, homologo a transação nos exatos termos propostos e extingo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b). Sem custas nem honorários. Fica certificado o trânsito em julgado desta sentença na data de sua assinatura. Intime-se o INSS para cumprimento do acordo e, em caso de proposta ilíquida, apresentação da planilha de cálculo, tudo no prazo de 30 dias, intimando-se, em seguida, a parte autora para falar no prazo de 10 dias. Acertado o valor, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Da Silva Stoque x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 306300712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001577-79.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA STOQUE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001577-79.2024.8.26.0484 (processo principal 1001567-23.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes da Silva Stoque - Banco Santander (Brasil) S/A …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-93.2020.4.01.4103

ID: 301294733

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-93.2020.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONIR COLLE Advoga…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1041 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes