Processo nº 1001960-38.2025.8.26.0441
ID: 277877100
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001960-38.2025.8.26.0441
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP) Processo 1001960-38.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Silva Alves - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulame…
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