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"1002000-11.2023.5.02.0602" - Resultados da Busca – Página 65 de 83

Processo nº 1002000-26.2024.8.26.0515

ID: 311685240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-26.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-26.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Salvador Ribeiro Costa - Vistos. Conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Justiça de Sã…

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João Vitor Moura Silvestre Da Rocha x Hosano Da Silva e outros

ID: 290726560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-29.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR MOURA SILVESTRE DA ROCHA

Polo Passivo:

HOSANO DA SILVA UNIFORTE AMERICANA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

ROMILDO COUTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRATES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-29.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Vitor Moura Silvestre da Rocha - Uniforte Americana Engenharia e Construtora Ltda - - Hosano da …

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Processo nº 1002000-22.2025.8.26.0505

ID: 290788610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-22.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD HEBERT SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CÉSAR MARCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-22.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Richard Hebert Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do Comunic…

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Condomínio Resindecial Zana x Daniela Cristina De Oliveira

ID: 313140959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002000-87.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESINDECIAL ZANA

Polo Passivo:

DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LAIS LIOTTI AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-87.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Resindecial Zana - Daniela Cristina de Oliveira - Vistos. Chamo o feito à ordem. Em meio à…

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Processo nº 0002374-44.2025.8.26.0541

ID: 314270222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002374-44.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS EVARISTO DOMINGUES

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Processo 0002374-44.2025.8.26.0541 (processo principal 1002000-11.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cesar de Moura - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pa…

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Maria Aparecida Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260175264

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002000-82.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

DANIEL MALACCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Cleiton Dos Santos Caldeira x C.D.F. Voigt Coberturas e outros

ID: 260943425

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-11.2014.5.02.0607

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON DOS SANTOS CALDEIRA

Polo Passivo:

C.D.F. VOIGT COBERTURAS CRISTINA DE FRANCA VOIGT

Notificação

Advogados:

NEUSA MARIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002000-11.2014.5.02.0607 : CLEITON DOS SANTOS CALDEIRA : C.D.F. V…

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R.O. x Estado De Sao Paulo

ID: 314983286

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008969-34.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R.O.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008969-34.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ROMILDO OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008969-34.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ROMILDO OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f690f8e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21832/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1008969-34.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002000-35.2023.5.02.0012 – 53ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ROMILDO OLIVEIRA EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10039702, cujo momento de apresentação foi 11/06/2025;há ofício precatório Id 4e12710, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id de64f68;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 0ea2214);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 116.693,18, em 07/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 38.425,66 de principal, R$ 61.294,26 de juros sobre o principal, R$ 3.058,23 de FGTS, R$ 4.864,57 de juros sobre o FGTS e R$ 9.050,46 de INSS cota reclamada. São Paulo, 2 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 116.693,18, em 07/05/2025, sendo: R$ 38.425,66 de principal,R$ 61.294,26 de juros sobre o principal,R$ 3.058,23 de FGTS,R$ 4.864,57 de juros sobre o FGTS eR$ 9.050,46 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 99Valor da parcela tributável - R$ 38.425,66 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1008969-34.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1002000-35.2023.5.02.0012), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1008969-34.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1002000-35.2023.5.02.0012). São Paulo, 2 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.O.

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Processo nº 0000758-29.2024.8.26.0651

ID: 280928901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000758-29.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DE NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNE NOVAIS SEVERIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luanne Novais Severiano dos Santos (OAB 485416/SP) Processo 0000758-29.2024.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sonia de Novais - Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença mo… ADV: Luanne Novais Severiano dos Santos (OAB 485416/SP) Processo 0000758-29.2024.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sonia de Novais - Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por SONIA DE NOVAIS em face de PEDRO RICARDO DOS SANTOS, visando ao cumprimento da obrigação de fazer imposta pela r. sentença de fls. 7-10 (Processo nº 1001966-65.2023.8.26.0651). A decisão judicial determinou ao executado a regularização da transferência do veículo Chevrolet Classic LS, placa FSM0380, e a quitação dos débitos a ele associados desde 2018, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 para cada obrigação. O executado foi devidamente intimado pessoalmente em 03 de dezembro de 2024 (fl. 27), mas permaneceu inerte, conforme manifestações da exequente (fls. 28-29 e 33-34). É o relatório. Fundamento e decido. A recalcitrância do executado em cumprir a determinação judicial, mesmo após a intimação pessoal (fl. 27) ocorrida há meses, justifica a adoção de medidas específicas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 1. Da Multa Cominatória (Astreintes): Considerando o longo período de descumprimento, que já ultrapassou em muito o prazo necessário para atingir o teto fixado na r. sentença (fls. 7-10), delimito a multa cominatória (astreintes) devida pelo executado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente ao valor máximo de R$ 3.000,00 para cada uma das duas obrigações descumpridas (transferência e quitação de débitos). 2. Da Necessidade de Informações: Para o adequado prosseguimento da execução, e antes de se deliberar sobre a medida sub-rogatória de transferência via ofício ou eventual conversão em perdas e danos, é prudente e necessário obter informações atualizadas sobre a situação fiscal e administrativa do veículo, bem como sobre seu paradeiro, a fim de viabilizar futuras medidas expropriatórias, se for o caso. A ocultação de bens ou a resistência injustificada às ordens judiciais configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil, devendo o executado ser advertido das consequências de sua conduta. 3. Das Deliberações: Ante o exposto: a) INTIME-SE o executado PEDRO RICARDO DOS SANTOS, por mandado, a ser cumprido no endereço certificado à fl. 27, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I - Efetue o pagamento do valor da multa fixada no item 1, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob pena de penhora de bens; II - Informe o exato endereço onde o veículo Chevrolet Classic LS, cor preta, placa FSM0380, se encontra atualmente, fornecendo todos os dados necessários para sua localização. b) ADVERTE-SE o executado que o silêncio, a recusa, a omissão ou a prestação de informações falsas sobre o paradeiro do veículo poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Cópia desta decisão deverá instruir o mandado. c) EXPEÇA-SE OFÍCIO ao DETRAN/SP, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Juízo extrato detalhado do veículo Chevrolet Classic LS, cor preta, placa FSM0380, informando: I - Todos os débitos (IPVA, licenciamento, DPVAT, multas, etc.) vinculados ao veículo, com seus respectivos valores e datas de vencimento; II - A data do último licenciamento efetuado; III - A existência de eventuais restrições (administrativas, judiciais, RENAJUD, etc.). d) INTIME-SE a exequente, por meio de sua advogada, via D.J.E., acerca desta decisão. e) Com a juntada do mandado cumprido e da resposta do DETRAN/SP, ou o decurso dos respectivos prazos, abra-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. f) Por derradeiro, em consulta nesta data ao sistema RENAJUD, pude notar a existência de bloqueio de transferência nos autos 1002000-40.2023.8.26.0651, onde Sônia é executada; considerando-se que a sentença ora em execução reconheceu que o automóvel reverberado não pertence a ela, traslade-se cópia desta decisão aos autos em comento (1002000-40.2023.8.26.0651), para, se for o caso, seja promovida a exclusão do bloqueio. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002000-25.2025.8.26.0407

ID: 297688509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002000-25.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUHAN PABLO GIMENES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA AKEMI REZENDE NAKASHIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-25.2025.8.26.0407 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ruhan Pablo Gimenes de Souza - Inicialmente, determino que o embargante regulari… Processo 1002000-25.2025.8.26.0407 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ruhan Pablo Gimenes de Souza - Inicialmente, determino que o embargante regularize a representação processual, na medida em que a procuração de pág. 07 não está assinada. Ademais, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, especialmente a contratação de advogado particular e o elevado valor da causa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante deverá juntar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou recebimento de aposentadoria; B) cópia dos extratos bancários de conta de titularidade; C) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; D) cópia da última declaração de imposto de renda; E) outros documentos pertinentes à comprovação dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais (taxa judiciária e despesas para citação). Após o prazo, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CARINA AKEMI REZENDE NAKASHIMA (OAB 16438MS/)

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