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Processo nº 1002002-87.2025.8.26.0441

ID: 325290013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002002-87.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MAEARA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA

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ENRIQUE PACE LIMA FLORES

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Processo 1002002-87.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Bianca Maeara Oliveira da Silva - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, … Processo 1002002-87.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Bianca Maeara Oliveira da Silva - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para que a requerida realize o pagamento da quantia referente ao período relacionado entre 03/02/2020 e 0102/2024, devendo os valores e planilhas serem discutidos em sede de cumprimento de sentença. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA (OAB 416371/SP), ENRIQUE PACE LIMA FLORES (OAB 468800/SP)

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Processo nº 1002002-34.2025.8.26.0006

ID: 291590906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-34.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DA SILVA PINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN THAMIRIS ROSA DE LIMA ESTEVÃO

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Processo 1002002-34.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle da Silva Pinter - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer … Processo 1002002-34.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle da Silva Pinter - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais contra Credsystem Instituição de Pagamento Ltda e Marisa Lojas Varejistas LTDA, em que aduz a autora que, em meados de dezembro, foi surpreendida ao receber uma notificação de cobrança referente à anuidade de um cartão de crédito que, segundo seus registros, havia sido cancelado anteriormente. Diz que não solicitou ou autorizou a reativação ou desbloqueio do cartão tampouco nova emissão, o que a deixou perplexa e preocupada com a situação, pensando se tratar de golpe financeiro. Argumenta que se deslocou a uma unidade da requerida Marisa para obter informações e lá foi informada de que a cobrança, de fato, existia e que, em razão da falta de pagamento, ocorreu a negativação de seu nome. Argumenta que informou à atendente que não solicitou nenhuma emissão de cartão de crédito e requereu o cancelamento da cobrança indevida, mas sua solicitação não foi atendida. Expõe que, ao chegar em casa, verificou que, efetivamente, seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sem que houvesse qualquer aviso prévio ou oportunidade de contestação. Alega que essa inscrição trouxe consequências diretas à sua vida financeira, dificultando sua capacidade de realizar transações comerciais e causando-lhe constrangimentos em situações cotidianas, como a tentativa de aquisição de produtos ou serviços. Alude que sempre manteve uma boa reputação de crédito, mas se viu em uma situação de vulnerabilidade, afetando não apenas a sua saúde financeira, mas também o seu bem-estar emocional. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança da anuidade do cartão de crédito, abstenção de novas cobranças e exclusão da negativação. Em sede de cognição sumária, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. In casu, verifico que a autora teve seu nome inscrito no SERASA pelas requeridas por um débito de R$ 29,14, datado de 10.10.2024 (fls. 21/22). Com efeito, tratando-se de fato negativo, qual seja, o desconhecimento da autora quanto à origem do débito, deve-se ter por verossímil a sua alegação nesta ocasião liminar, de modo que solução diversa a colocaria em situação de prova diabólica, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 5, XXXV da Constituição Federal. Há que se prestigiar, até prova em contrário, a boa-fé de quem alega, sendo certo que o falseamento da verdade sujeita a parte a penalidade por litigância de má-fé. Preenchido, pois, o requisito de probabilidade do direito. Presente também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no que concerne aos conhecidos efeitos perniciosos das restrições de crédito que decorrem da anotação do nome de qualquer pessoa nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, ainda mais enquanto nada for decidido sobre os débitos contestados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar: A) a suspensão da exigibilidade da cobrança e a abstenção de novas cobranças referentes à anuidade do cartão de crédito emitido em nome da autora no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por cada cobrança indevida até o limite de R$ 5.000,00; B) a imediata exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito por força do contrato n. 178901910, no valor de R$ 29,14 e com vencimento em 10.10.2024 (fls. 21/22). Retire-se a tarja de urgência. Adote a Serventia as providências necessárias junto ao SERASAJUD. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a qual deverá ser encaminhada às requeridas, comprovando-se nos autos em 5 dias. No mais, diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, ficando parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: SUELEN THAMIRIS ROSA DE LIMA ESTEVÃO (OAB 425783/SP)

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C. S. Dos S. e outros x J. T. Da R.

ID: 280402959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002002-46.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. S. DOS S. V. N. DOS S.

Polo Passivo:

J. T. DA R.

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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CAMILLE ALVES LEITE

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ADV: Luiz Paulo Sales Alves (OAB 496721/SP), Camille Alves Leite (OAB 510685/SP) Processo 1002002-46.2024.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. N. dos S. , C. S. dos S. - Reqdo… ADV: Luiz Paulo Sales Alves (OAB 496721/SP), Camille Alves Leite (OAB 510685/SP) Processo 1002002-46.2024.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. N. dos S. , C. S. dos S. - Reqdo: J. T. da R. - Vistos. Não há nulidades a serem sanadas. Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou irregularidades a serem sanadas. Não há óbice para a continuidade da marcha processual, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Trata-se de ação de fixação de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por V. N. dos S., menor, representada por sua genitora C. S. dos S. em desfavor de J. T. da R.. (avô). Em síntese, pretende fixar os alimentos em: i. 1/3 dos rendimentos líquidos totais do Requerido (trabalho formal ou beneficiário do INSS), incluindo na base de cálculo as horas extras, rescisão contratual, adicional de férias, prêmios e o 13º salário, com desconto em folha de pagamento, devendo, ainda o Requerido, arcar em relação a menor com os gastos referentes a medicamentos, na proporção de 50% (cinquenta por cento), mediante apresentação de receita médica e recibos de compra, bem como a mantença da menor em seu convênio médico através de seu empregador caso possua. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, que seja fixada a pensão alimentícia no valor de 60% do salário-mínimo nacional vigente, devendo, ainda o Requerido, arcar em relação a menor com os gastos referentes a medicamentos, na proporção de 50% (cinquenta por cento), mediante apresentação de receita médica e recibos de compra. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/39). Tutela antecipada deferida às fls. 60/61. A audiência de conciliação foi infrutífera (fl. 76). O requerido apresentou contestação às fls. 77/84. Réplica às fls. 104/109. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a requerente manifestou-se à fl. 112, requerendo a quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido. Este, por sua vez, requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal da genitora da menor e a expedição de ofício ao INSS para que informe se a autora aufere benefício previdenciário de pensão por morte (fls. 115/116). O Ministério Público concordou com o pedido de quebra de sibilo bancário e fiscal do requerido e com a expedição de ofício ao INSS (fls. 121/122). É o relatório. Fundamento e decido. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. Anote-se. Quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do réu, indefiro, pois, trata-se de medida extremamente excepcional e atípica. Ademais, o requerimento formulado foi genérico, não tendo sido indicado qualquer circunstância que demonstre sinais de ocultação patrimonial ou de renda por parte do requerido, nem mesmo de confusão patrimonial. Não se verifica, portanto, in casu, a presença de elementos concretos que justifiquem a adoção de medida tão invasiva, tampouco foi demonstrado que a autora tenha esgotado os meios ordinários de prova, como a juntada de documentos ou diligências junto a órgãos públicos. Na mesma senda e pelas mesmas razões, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal da genitora da menor. Acresce-se, ainda, o fato de que, no presente caso, a averiguação da renda da genitora afigura-se desnecessária, notadamente porque ela não é parte no feito e atua apenas como representante legal da menor, bem como porque, a causa de pedir remota posta em inicial é a necessidade da menor, presumida, e a possibilidade do avô paterno. No mais, oficie-se ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para que: 1) informe se a autora V. N. dos S., na qualidade de dependente de seu genitor, M. N. R., aufere benefício previdenciário de pensão por morte; 2) havendo concessão de benefício previdenciário à parte ré J. T. da R. (dados no cabeçalho), proceda o desconto dos alimentos provisórios fixados na decisão de fls. 60/62, depositando-se na conta da genitora C. S. dos S. (dados no cabeçalho) e 3) remeter a este juízo INFBEN (Informações sobre Benefícios Previdenciários) do requerido dos ultimos três meses. Servirá a presente decisão, instruída com a decisão de fls. 60/62 e assinada digitalmente, como ofício, a ser enviada pela Secretaria do Juízo. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho (pontal@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int.

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Ivo Dino Veloso Bennati e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 256380503

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-60.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVO DINO VELOSO BENNATI LEANDRO TEODORO CRIPPA VANESSA BAIMA PEREIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002002-60.2024.5.02.0435 : VANESSA BAIMA PEREIRA : CARREFOUR COMERCIO E INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002002-60.2024.5.02.0435 : VANESSA BAIMA PEREIRA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d89b608 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos autos da Reclamação ajuizada por VANESSA BAIMA PEREIRA, reclamante, em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, ré, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “b” e “d”, da CLT na data de 02/10/2024, projetando os efeitos do contrato até 13/11/2024 , bem como condenar a reclamada ao pagamento de: 1. aviso prévio indenizado de 42 dias (Lei 12.506/2011); 2. saldo de salário de 02 dias; 3. férias proporcionais + 1/3 de 7/12; 4. 13º salário proporcional de 10/12; 5. FGTS sobre as verbas rescisórias; 6. multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, desconsiderado o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST). Observe-se que não incide FGTS sobre as férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST). 7. horas extras pelo trabalho acima da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Na sua apuração, deverá ser observado: a) Valor do salário-base e das demais verbas de natureza salarial como base de cálculo (súmula 264 do TST); b) Adicional legal ou convencional, o mais benéfico; c) Observância da evolução salarial; d) Exclusão dos dias não trabalhados, bem como a jornada acima arbitrada; e) Divisor 220; f) Em relação às horas extras que excedem à jornada pactuada, incidem reflexos em descansos semanais remunerados (súmula 172 do TST e art. 7º da Lei 605/49), aviso prévio, 13º, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e acréscimo de 40%; g) Em relação às horas laboradas a partir de 20.03.2023, haverá reflexos do descanso semanal acrescido de horas extras nas demais verbas, à vista do que dispõe a Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho; h) Dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, nos termos da OJ n° 415 da SDI-I do TST. 8. intervalo intrajornada em 20 minutos diários, 5 vezes por semana, ao longo de todo o contrato de trabalho. No seu cômputo, deverão ser observados os mesmos adicionais e critérios de apuração atinentes às horas extras. Tendo em vista o caráter indenizatório da parcela em questão, não há reflexos nas demais verbas, nos termos do art. 71, §4º, da CLT; 9. refeição comercial, nos valores indicados nas normas coletivas, pelo labor em domingos; 10. multa normativa prevista na cláusula 104 das CCTs vigentes ao longo do contrato de trabalho da autora; 11. indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; Deverá a reclamada realizar a anotação da data de término do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, fazendo constar a data 13/11/2024, já computada a projeção do aviso prévio, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Determino que, após o transcurso do prazo, proceda a Secretaria da Vara à anotação, sem identificação de origem e sem prejuízo da multa imposta à ré. Ainda, deverá a reclamada entregar as guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a 30 dias. Na inércia da ré quanto à primeira, libere-se por alvará; quanto à segunda, será devida indenização substitutiva, na forma da Súmula 389, II, do TST, sem prejuízo da multa fixada. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Devidos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Fixo os honorários periciais em R$ 806,00, ante a extensão e a complexidade do laudo. Pagamento a cargo da União. Providencie a Secretaria da Vara a requisição para pagamento dos honorários periciais aos peritos LEANDRO TEODORO CRIPPA e IVO DINO VELOSO BENNATI, na forma do Ato GP/CR 02/2021 deste Regional. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor dado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Ivo Dino Veloso Bennati e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 256380509

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-60.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVO DINO VELOSO BENNATI LEANDRO TEODORO CRIPPA VANESSA BAIMA PEREIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002002-60.2024.5.02.0435 : VANESSA BAIMA PEREIRA : CARREFOUR COMERCIO E INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002002-60.2024.5.02.0435 : VANESSA BAIMA PEREIRA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d89b608 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos autos da Reclamação ajuizada por VANESSA BAIMA PEREIRA, reclamante, em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, ré, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “b” e “d”, da CLT na data de 02/10/2024, projetando os efeitos do contrato até 13/11/2024 , bem como condenar a reclamada ao pagamento de: 1. aviso prévio indenizado de 42 dias (Lei 12.506/2011); 2. saldo de salário de 02 dias; 3. férias proporcionais + 1/3 de 7/12; 4. 13º salário proporcional de 10/12; 5. FGTS sobre as verbas rescisórias; 6. multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, desconsiderado o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST). Observe-se que não incide FGTS sobre as férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST). 7. horas extras pelo trabalho acima da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Na sua apuração, deverá ser observado: a) Valor do salário-base e das demais verbas de natureza salarial como base de cálculo (súmula 264 do TST); b) Adicional legal ou convencional, o mais benéfico; c) Observância da evolução salarial; d) Exclusão dos dias não trabalhados, bem como a jornada acima arbitrada; e) Divisor 220; f) Em relação às horas extras que excedem à jornada pactuada, incidem reflexos em descansos semanais remunerados (súmula 172 do TST e art. 7º da Lei 605/49), aviso prévio, 13º, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e acréscimo de 40%; g) Em relação às horas laboradas a partir de 20.03.2023, haverá reflexos do descanso semanal acrescido de horas extras nas demais verbas, à vista do que dispõe a Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho; h) Dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, nos termos da OJ n° 415 da SDI-I do TST. 8. intervalo intrajornada em 20 minutos diários, 5 vezes por semana, ao longo de todo o contrato de trabalho. No seu cômputo, deverão ser observados os mesmos adicionais e critérios de apuração atinentes às horas extras. Tendo em vista o caráter indenizatório da parcela em questão, não há reflexos nas demais verbas, nos termos do art. 71, §4º, da CLT; 9. refeição comercial, nos valores indicados nas normas coletivas, pelo labor em domingos; 10. multa normativa prevista na cláusula 104 das CCTs vigentes ao longo do contrato de trabalho da autora; 11. indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; Deverá a reclamada realizar a anotação da data de término do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, fazendo constar a data 13/11/2024, já computada a projeção do aviso prévio, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Determino que, após o transcurso do prazo, proceda a Secretaria da Vara à anotação, sem identificação de origem e sem prejuízo da multa imposta à ré. Ainda, deverá a reclamada entregar as guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a 30 dias. Na inércia da ré quanto à primeira, libere-se por alvará; quanto à segunda, será devida indenização substitutiva, na forma da Súmula 389, II, do TST, sem prejuízo da multa fixada. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Devidos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Fixo os honorários periciais em R$ 806,00, ante a extensão e a complexidade do laudo. Pagamento a cargo da União. Providencie a Secretaria da Vara a requisição para pagamento dos honorários periciais aos peritos LEANDRO TEODORO CRIPPA e IVO DINO VELOSO BENNATI, na forma do Ato GP/CR 02/2021 deste Regional. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor dado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA BAIMA PEREIRA

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Processo nº 1002002-83.2025.8.26.0022

ID: 319030157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002002-83.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERIOLI LAGRASTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-83.2025.8.26.0022 - Tutela Cautelar Antecedente - Separação de Corpos - J.V. - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência e cautelar para separação de corpos e fixaç… Processo 1002002-83.2025.8.26.0022 - Tutela Cautelar Antecedente - Separação de Corpos - J.V. - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência e cautelar para separação de corpos e fixação de guarda unilateral da menor N.M.N, com pleito de suspensão de visitas do genitor, formulado por JULIANE VALENTINI em face de ANDRE AUGUSTO NISHIO, ambos qualificados nos autos. Conforme narrado na petição inicial e documentos anexos (fls. 03/15), a requerente e o requerido mantiveram união estável e são genitores da menor N.M.N, nascida em 10/07/2017, conforme certidão de nascimento juntada à fl. 25. A requerente relata que optou pela separação em razão de traições e violência psicológica praticadas pelo requerido, tendo deixado o lar conjugal com a filha menor. Sustente, ainda, a prática de alienação parental por parte do requerido, que estaria maculando sua imagem perante a criança. Das conversas via WhatsApp anexadas aos autos (fls. 03-11), verifica-se a existência de situação conflituosa entre as partes, com evidências de comportamentos inadequados do requerido, incluindo ameaças e demonstrações de instabilidade emocional. Particularmente relevante é a postura demonstrada nas mensagens, em que ele denota sinais de descontrole e inadequação no trato quanto à questões familiares. De suma importância para o deslinde da questão é o laudo de avaliação neuropsicológica do requerido (fls. 35/65), elaborado em 25/03/2025, que apresenta conclusões técnicas sinalizando características sugestivas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), conforme detalhado à fl. 61/62. O profissional identificou prejuízos significativos no comportamento social recíproco, dificuldades nas interações sociais cotidianas e desatenção persistente em atividades, além de dificuldade em manter o foco durante tarefas que exigem concentração. Recomendou a necessidade de acompanhamento psicológico e psiquiátrico continuados (fl. 63). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento parcial da liminar (fls. 71/73). Quanto à separação de corpos, opinou ser desnecessário o deferimento, pois já exercido pela requerente com mudança para Monte Alegre do Sul. Relativamente à guarda unilateral, manifestou-se favoravelmente, considerando que a mãe já exerce a guarda de fato, atendendo às necessidades básicas da criança. No que tange à suspensão de visitas, posicionou-se contrariamente à suspensão total, por se tratar de medida excepcional e drástica, sugerindo regulamentação de visitas desassistidas em finais de semana alternados. Passo à análise dos pedidos. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. 2. Como é sabido, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise estão presentes os requisitos legais cumulativos, considerando que a probabilidade do direito restou demonstrada pela documentação juntada, especialmente o laudo neuropsicológico e o teor das mensagens evidenciando comportamentos inadequados do requerido. O perigo de dano repousa no risco às integridades física e psicológica da menor, tendo em vista os transtornos diagnosticados no genitor e os comportamentos relatados. O melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve nortear todas as decisões que envolvam menores, prevalecendo sobre quaisquer outros interesses em conflito. A guarda unilateral em favor da genitora encontra amparo no art. 1.584, §2º do Código Civil, considerando que a ela já exerce a guarda de fato, atende adequadamente às necessidades da criança, e o genitor apresenta limitações clínicas que demandam avaliação especializada mais aprofundada. A questão das visitas, por sua complexidade e pela necessidade de se garantir o melhor interesse da menor, demanda análise técnica específica, bem como o pleno exercício do contraditório pelo requerido. Considerando as condições clínicas do requerido, bem como sua postura evidenciada nas conversas (fls. 03/11), mostra-se prudente a suspensão temporária das visitas até que ele compareça formalmente aos autos, apresente defesa e traga maiores elementos técnicos sobre a dinâmica familiar. Ante o exposto, presentes os pressupostos legais e considerando a manifestação ministerial retro, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: a) reconhecer a separação de corpos já efetivada; b) conceder provisoriamente a guarda unilateral e exclusiva da menor N.M.N, em favor da genitora-autora; c) suspender, temporariamente, o direito de visitas do requerido à filha, até que sobrevenham aos autos sua defesa escrita e novos elementos técnicos a respeito da sua atual e plena condição de saúde, como medida de proteção à menor diante das circunstâncias até então evidenciadas nos autos. 3. Prezando pela celeridade processual, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico de Psicologia desta Comarca para a realização de estudo psicossocial envolvendo ambos os genitores e a menor, a fim de avaliar a dinâmica familiar e subsidiar decisão definitiva sobre o regime de visitas que melhor atenda aos interesses da criança. Cite-se e intimem-se, com urgência. - ADV: MARCELLO FERIOLI LAGRASTA (OAB 144221/SP)

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Processo nº 1002002-54.2025.4.01.3501

ID: 320121279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002002-54.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAEL DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IDERLAN SOARES DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002002-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002002-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAEL DE ARAUJO FERREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.08.2025 ás 10:00h com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 8 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Evandro Costa De Freitas e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 322686360

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002002-14.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO COSTA DE FREITAS LUIS EDUARDO MIOTTO SADER

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FABIO RIVELLI

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1002002-14.2024.5.02.0709 REQUERENTE: EVANDRO COSTA DE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1002002-14.2024.5.02.0709 REQUERENTE: EVANDRO COSTA DE FREITAS REQUERIDO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5551400 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. O reclamante EVANDRO COSTA DE FREITAS (IDs c4c2ec1 e 1b356ba) manifesta sua discordância com o laudo e esclarecimentos periciais contábeis, aduzindo a dedução de valores pagos sob diferentes títulos. Razão não lhe assiste. Os valores pagos a título de horas extras devem ser deduzidos independentemente do adicional aplicado de 50% e 100%, por se tratarem de verbas de natureza semelhante. Logo, considerando que o montante das horas extras pagas é inferior ao valor total das horas extras apuradas, o desconto deve ser efetuado de forma integral. A reclamada TEL TELECOMUNICACOES LTDA (IDs 32c8f5b e cbf1faa), por sua vez, impugna a base de cálculo das horas extras utilizada pelo expert, em virtude da inclusão das parcelas pagas a título de “Campanha Incentivo”. O inconformismo não merece guarida. O título executivo determinou expressamente a observância da evolução e globalidade salarial do obreiro, para fins de liquidação, nos termos das Súmulas n° 132, I, e 264, do TST. Suscita a ré, ainda, a aplicação indevida de juros de mora na fase pré-judicial. Razão não lhe socorre. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, não afasta a aplicação dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Sustenta a reclamada, em seguida, que devem ser aplicadas as disposições contidas na Lei n° 14.905/2024 na atualização dos valores a partir de 30/08/2024. Sem razão. A atualização monetária deve seguir os parâmetros fixados na ADC n° 58, nos termos da sentença transitada em julgado. Na sequência, assevera a ré que a cota parte reclamante das contribuições previdenciárias deve ser corrigida monetariamente. Não prospera o inconformismo. Embora o empregado não se exima de sua quota parte previdenciária, pelo inadimplemento de verbas devidas pelo empregador, a teor da Súmula n° 368, II, do TST, não há como se imputar a este o pagamento de juros de mora e correção monetária, uma vez que se trata de penalidade imposta ao empregador, que não cumpriu seu dever legal de recolher os descontos previdenciários no momento oportuno. Por fim, argue a reclamada que as contribuições previdenciárias devem seguir os parâmetros estabelecidos na Lei n° 12.546/2011, não havendo se falar em pagamento da cota-parte patronal do INSS, pois seu ramo de atividade está contemplada pelo referido benefício fiscal. Sem razão, contudo. A Lei n° 12.564/11 se aplica apenas em relação aos recolhimentos previdenciários ordinários, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Desse modo, nos casos em que a contribuição decorre de verbas deferidas judicialmente, aplica-se a regra geral instituída pela Lei n° 8.212/91. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO o laudo pericial contábil (ID cce4ee9) e fixo o crédito autoral no valor de R$ 293.679,69 (em 01/04/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Do referido crédito, deverão ser abatidos no momento de sua liberação os montantes de R$ 10.782,15, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante), e R$ 2.415,56, a título de Imposto de Renda. A(s) reclamada(s) arcará(ão), ainda, o recolhimento previdenciário de sua competência, na importância de R$ 59,988,09, e os honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, na quantia de R$ 14.683,98 cada reclamada (5% sobre o valor resultante da liquidação de sentença). Ante o deferimento da Justiça Gratuita, os honorários sucumbenciais advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados completamente improcedentes, não serão suportados pelo reclamante. Contudo, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais contábeis a cargo da(s) reclamada(s), no importe de R$ 3.000,00. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Intime-se a reclamada TEL TELECOMUNICACOES LTDA para pagamento dos valores ora fixados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifiquem-se o reclamante e a União (Seguridade Social). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

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Processo nº 1002002-30.2025.8.11.0013

ID: 258322704

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-30.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CARMEM ZIRR ARTUZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002002-30.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CARMEM ZIRR ARTUZO REQUERIDO: RABEL ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA, AMALHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002002-30.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CARMEM ZIRR ARTUZO REQUERIDO: RABEL ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA, AMALHA MARCIA EVANGELISTA RABEL Vistos. Verifico que a parte Requerente pediu a concessão da gratuidade da justiça, no entanto, não trouxe aos autos elementos de comprovação de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte Requerente está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, a ação por si só demonstra elementos que indicam a ausência de hipossuficiência da parte. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Não só, a concessão do benefício da justiça gratuita é condicionada à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (destaquei) Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte Requerente, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da Requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, a fim de juntar aos autos documentos comprobatórios atuais da incapacidade econômica, tais como, por exemplo: cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. A fim de não inviabilizar o acesso à justiça, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC. Consigno que a primeira parcela deverá ser adimplida até o dia 10 do mês seguinte à publicação da presente decisão, sob pena de extinção da ação. A parte autora deverá apresentar a respectiva guia e comprovante de pagamento nos autos. As demais parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de não prosseguimento no feito e posterior extinção. Em caso de manifestação da parte requerendo o parcelamento desde já deferido, ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que após as providências acima anotadas, incumbirá à parte Requerente promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (tjmt.jus.br), sob pena de revogação do benefício e extinção do processo. Após a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela atinente às custas processuais, determino o retorno do autos à conclusão para decisão. Caso a parte autora não comprove o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, retornem-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002002-55.2025.8.11.0037

ID: 257830877

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002002-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HEMERSON LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE NOGUEIRA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1002002-55.2025.8.11.0037 Ação de Imissão na Posse c/c Fixação e Cobrança de Aluguéis Requerente: Hemerson Lucas d… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1002002-55.2025.8.11.0037 Ação de Imissão na Posse c/c Fixação e Cobrança de Aluguéis Requerente: Hemerson Lucas da Silva Requeridos: Elizângela da Silva Salvador e Francisco Dimas da Silva Vistos etc. Trata-se de Ação de Imissão na Posse c/c Fixação e Cobrança de Aluguéis, com pedido de tutela de urgência, proposta por Hemerson Lucas da Silva em face de Elizângela da Silva Salvador e Francisco Dimas da Silva, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, em síntese, na aquisição do imóvel urbano objeto da matrícula nº 38.289 do CRI de Primavera do Leste (MT), mediante leilão público extrajudicial, na forma da Lei nº 9.514/97. A despeito da regularidade, a requerida ocupa irregularmente o imóvel, recusando-se peremptoriamente à desocupação. Segundo a narrativa exordial, os requeridos informaram ao autor que haviam ajuizado a ação anulatória n° 1008733- 04.2024.8.11.0037, posteriormente remetida para a Justiça Federal e autuada sob o n° 1027213- 23.2024.4.01.3600. No referido processo, quando ainda na Justiça Estadual, foi proferida decisão suspendendo os efeitos da alienação promovida pela Caixa Econômica Federal. Aduz, ainda, após a sua intervenção no feito, o processo foi remetido para a Justiça Federal, sendo a liminar foi prontamente afastada. Relata que, após o afastamento da liminar, entrou novamente em contato com os requeridos, buscando uma solução amigável para a controvérsia, a qual restou infrutífera. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela imediata desocupação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, e, subsidiariamente, que os réus sejam obrigados a pagar aluguel ao autor, como condição para permanecerem no imóvel até o julgado final, no valor de 1% do montante da arrecadação do bem (R$ 190.297,97), ou seja, R$ 1.902,97. A petição inicial foi instruída com documentos. Indeferida a gratuidade de justiça, a parte autora recolheu a primeira parcela das custas iniciais. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A pretensão material da parte autora fundamenta-se na aquisição do imóvel urbano objeto da matrícula nº 38.289 do CRI de Primavera do Leste (MT), mediante leilão público extrajudicial, na forma da Lei nº 9.514/97. Nos termos do artigo 30 Lei nº 9.514/97, é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Nessa perspectiva jurídica, a parte autora comprovou, mediante apresentação da matrícula imobiliária correspondente, a aquisição do imóvel após a consolidação da propriedade pela credora fiduciante Caixa Econômica Federal. Viável, portanto, a pretensão material do autor de se imitir na posse, com a adequação técnica necessária, uma vez que a medida jurídica utilizada pela legislação especial é a reintegração liminar na posse do imóvel. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência e concedo liminarmente a reintegração da parte autora na posse do imóvel, para desocupação em sessenta dias, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/97. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Altere-se o registro sistêmico quanto à justiça gratuita. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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