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Processo nº 1001883-36.2025.8.26.0568

ID: 310961406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001883-36.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIO BARROCO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001883-36.2025.8.26.0568 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Espólio de Mario Barroco Prado - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução de Títu… Processo 1001883-36.2025.8.26.0568 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Espólio de Mario Barroco Prado - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos pelo Espólio de Mario Barroco Prado, representado por sua inventariante, Sra. Clara Deolinda Alcântara Prado, em face de Santorini Residencial Sênior Ltda., no bojo da execução ajuizada sob o nº 1002002-31.2024.8.26.0568. A embargante sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que o contrato de prestação de serviços que originou a execução foi firmado exclusivamente com Maria de Lourdes Alcântara Prado, esposa do falecido Mario Barroco Prado, a qual assumiu integralmente a responsabilidade financeira pela avença. Salienta que Mario Barroco encontrava-se interditado judicialmente à época da celebração do contrato, sendo representado por sua curadora, sem que tivesse firmado pessoalmente qualquer obrigação. No mérito, reafirma a inexistência de vínculo contratual entre o espólio e a embargada, sustentando que não há título executivo apto a embasar a execução contra o espólio, nos termos do art. 783 do CPC, por ausência de obrigação líquida, certa e exigível em face do de cujus. Requer, ao final: (i) o recebimento dos embargos; (ii) a exclusão do espólio do polo passivo da execução por ilegitimidade; (iii) subsidiariamente, o reconhecimento da inexistência de obrigação do espólio; e (iv) a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários. Decisão de fls. 110/111, determinando a juntada "aos autos das peças processuais relevantes da execução (art. 914, §1º, CPC), a fim de verificar os argumentos apresentados, bem como para constatar a tempestividade dos embargos à execução". Emenda á inicial 113/114, com juntada de documentos às fls. 115/935. Decisão de fls. 937, determinando que os impugnantes providenciem o índice dos documentos encartados, especificando as páginas, em colaboração ao Juízo, tendo eles realizados às fls. 941/942. É o relatório. DECIDO. Recebo a manifestação de fls. 113/114 e os documentos de fls. 115/935, como emenda à inicial. Anote-se. Recebo os embargos à execução, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, especialmente no tocante à sua tempestividade. Deixo de conceder efeito suspensivo, uma vez que não há requerimento específico nesse sentido nem demonstração de risco de dano grave, de difícil reparação, ou de relevante fundamentação apta a ensejar a suspensão da execução (art. 919, §1º, do CPC). Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC). Intime-se. - ADV: RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN (OAB 253436/SP)

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Processo nº 1002002-66.2025.8.11.0001

ID: 276749194

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002002-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE AQUINO CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002002-66.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE DE AQUINO CONCEICAO Requerido: MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002002-66.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE DE AQUINO CONCEICAO Requerido: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Jefferson Francisco Corigliano x Inbone Comercio, Importacao E Exportacao De Produtos Medicos Ltda.

ID: 277412335

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002002-23.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FRANCISCO CORIGLIANO

Polo Passivo:

INBONE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELE BENTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002002-23.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: JEFFERSON FRANCISCO CORIGLIANO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002002-23.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: JEFFERSON FRANCISCO CORIGLIANO RECLAMADO: INBONE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7c0a40 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Walter Apolinário da Fonseca Vistos, Primeiramente, impende destacar que o título executivo judicial (Acórdão ID.398e15e) é liquida, podendo ser realizado mediante cálculo aritmético. Nesta perspectiva, observa-se que o RECLAMANTE foi condenado ao pagamento de R$ 4.842,10 (10 %) em honorários sucumbenciais. Com efeito, HOMOLOGO os valores supramencionados para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, eis que consentâneos com o Acórdão liquidado(ID.398e15e), e fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor do reclamante (executado) no valor de R$ 4.8421,0, atualizado até 20/05/2025, sendo: R$ 4.842,10 a título de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada(deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade); Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se, o reclamante, Jefferson Francisco Corigliano (executado). A teor da Recomendação Nº 3º/GCGJT de 24/09/2024 na qual dispõe que nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, arquive-se. Para tanto, registre-se o movimento processual adequado para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Consigne-se que havendo comprovação da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. ID. 398e15e: Tendo em vista que foi julgado improcedente a pretensão deduzida na reclamatória, liberem-se à reclamada o valor do depósito recursal ID. 2c350cb, no valor de R$ 13.133,46 em 05/03/2025. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INBONE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

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Processo nº 1002002-64.2023.4.01.3100

ID: 320407888

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-64.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002002-64.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA DA SILVA LIMA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃ… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002002-64.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA DA SILVA LIMA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132368650). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002002-64.2023.4.01.3100

ID: 320407896

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-64.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002002-64.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA DA SILVA LIMA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃ… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002002-64.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA DA SILVA LIMA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132368650). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002002-16.2025.8.11.0050

ID: 326068756

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002002-16.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1002002-16.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 54.714,32 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1002002-16.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 54.714,32 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA - SICOOB CREDISUL em face de C BAGATINI & CIA LTDA e CLEO BAGATIN, objetivando o recebimento da quantia de R$ 54.714,32 (cinquenta e quatro mil, setecentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 245405-6. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente não comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais. Assim, DETERMINO que a parte exequente comprove o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Comprovado o recolhimento das custas, desde já RECEBO a petição inicial e DETERMINO: CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 54.714,32 (cinquenta e quatro mil, setecentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), acrescida dos encargos contratuais previstos no título até o efetivo pagamento, além das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo estabelecido (art. 827, §1º, do CPC); Não efetuado o pagamento no prazo legal, PROCEDA-SE à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, observando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada (art. 841, §§1º e 2º, CPC); A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 do CPC); No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC); DEFIRO o pedido de expedição de certidão para fins do art. 828 do CPC; Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Tereza Derci Lemes x Creditaqui Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 323853527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001958-27.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DERCI LEMES

Polo Passivo:

CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001958-27.2024.8.26.0369 (apensado ao processo 1001957-42.2024.8.26.0369) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANC… Processo 1001958-27.2024.8.26.0369 (apensado ao processo 1001957-42.2024.8.26.0369) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 178/181 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas petições iniciais de todos os processos conexos. Por consequência, revogou a antecipação de tutela concedida pelo E. Tribunal no bojo do agravo de instrumento nº 2186438-66.2024.8.26.0000 (p. 52 e 156/162, do piloto). Sucumbente neste processo tomado como piloto, assim como nos autos nº 1001958-27.8.26.0369 e nº 1002002-46.2024.8.26.0369, do apenso, arcará a parte autora com as custas e despesas de todos os reitos, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre a soma do valor da causa das três açoes, atualizados monetariamente desde cada ajuizamento pela tabela prática do E. TJSP, , nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. A parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo que, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os art. 98 a 102, do NCPC. 4- O v. acórdão de págs. 217/233 DEU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, declarar parcialmente nulos os contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, afastar os danos morais e, diante da culpa concorrente entre autora e réu, condenar o apelado a estornar metade do valor das operações e assim restituir à autora metade do subtraído, com correção monetária desde a data do evento e juros de mora a partir da citação. Reconhecida a sucumbência recíproca, devem as partes dividir por igual todas as despesas processuais, mantida a fixação de honorários original. O v. acórdão de págs. 242/244 ACOLHEU EM PARTE os Embargos de Declaração opostos, para sanar a omissão existente e autorizar a COMPENSAÇÃO da condenação contida no Acórdão embargado com a METADE DO VALOR QUE PERMANECEU DE FATO NO SALDO DA CONTA DA AUTORA, depositado em razão dos empréstimos anulados, portanto excluídos os subtraídos mediante fraude pelos golpistas. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB 130929/MG)

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C. R. M. e outros x D. B.

ID: 326304565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002002-76.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. R. M. J. V. B.

Polo Passivo:

D. B.

Intimação

Advogados:

ROSELI LOURDES DOS SANTOS CONTI

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CARLA ROBERTA MARCHESINI

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Processo 1002002-76.2023.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.B. - - C.R.M. - D.B. - Vistos. 1) Intime-se a autora para que se manifeste acerca da certidão de Cartório … Processo 1002002-76.2023.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.B. - - C.R.M. - D.B. - Vistos. 1) Intime-se a autora para que se manifeste acerca da certidão de Cartório de fls. 210, providenciando o necessário, no prazo de cinco dias. 2) No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência de fls. 211/212, indefiro, uma vez que a autora não trouxe elementos suficientes a alterar o entendimento deste juízo de acordo com o que consta dos autos e que serviu de fundamento aos alimentos provisórios fixados na decisão de fls. 68/70, devendo aguardar-se a fase instrutória e a sentença a ser proferida nos autos. No mais, a expedição de ofício ao empregador do réu já foi deferida às fls. 69, bastando o requerimento do autor nesse sentido. 3) Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, para fins de saneamento e organização processual, que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, e com fundamento nos artigo 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo: cinco dias. Com as manifestações das partes, ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: ROSELI LOURDES DOS SANTOS CONTI (OAB 116107/SP), CARLA ROBERTA MARCHESINI (OAB 328117/SP), CARLA ROBERTA MARCHESINI (OAB 328117/SP)

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Maria Sebastiana Silva Pereira x Banco Safra S A

ID: 305131186

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009527-39.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Conclusão

Advogados:

IZABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JOEDE HENRIQUE DE ASSIS

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: lon-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009527-39.2025.8.16.0014 Processo: 0009527-39.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Maria Sebastiana Silva Pereira Réu(s): BANCO SAFRA S A Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por Maria Sebastina Silva Pereira, em face do Banco Safra S.A, na qual alega que: firmou contrato de empréstimo com a ré, no entanto, mesmo depois de notificado o réu não lhe foi forneceu cópia do contrato. Requereu a exibição do documento. Citada (fls. 66), a parte ré apresentou contestação (seq. 13), na qual alega, preliminarmente, inépcia e falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo. No mérito, alega a inexistência de recusa no fornecimento dos documentos, apresentando o documento às fls. 163/204. Intimada, a parte autora apresentou a réplica, mov. 18. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado do mérito, visto que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se dos autos que a parte ré não apresentou resistência, apresentando os documentos requeridos pela parte autora (fls. 163/204), havendo, assim, satisfação da pretensão inicial. Nesse contexto, não restou configurada a litigiosidade. Portanto, incabível a atribuição de ônus de sucumbência à parte ré. Nesse sentido: “BANCÁRIOS – Produção antecipada de provas - Exibição de documentos -Sentença de procedência - Apelação pedindo afastamento da condenação nos ônus de sucumbência - Cabimento por ausência de litigiosidade – Precedentes STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1002002-32.2023.8.26.0288; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 2ªVara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Como os contratos de empréstimos não consignados firmados entre os litigantes, objetos da presente demanda de produção antecipada de provas, foram celebrados de forma eletrônica, inexiste a sua forma física, em papel, conforme pretende a parte autora, motivo pelo qual, os prints juntados no seq. 15.1, cumpre com a necessidade probatória pretendida na presente demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, homologando a produção antecipada de provas, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios, consoante a fundamentação. Publique-se. Intime-se. Londrina, 18 de junho de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

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Santorini Residencial Senior Ltda x Espólio De Mario Barroco Prado

ID: 309324642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002002-31.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANTORINI RESIDENCIAL SENIOR LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIO BARROCO PRADO

Intimação

Advogados:

RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN

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ABNER ALVES VIDAL

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Processo 1002002-31.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santorini Residencial Senior Ltda - Espólio de Mario Barroco Prado e outro - Visto… Processo 1002002-31.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santorini Residencial Senior Ltda - Espólio de Mario Barroco Prado e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os autos estavam suspensos para regularização do polo passivo da ação, em razão do falecimento do executado Márcio. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao Residencial Terça da Serra, "para que informasse nos autos acerca de eventual (in) capacidade requerida MARIA DE LOURDES ALCÂNTARA, CPF - 038.798.996-06, bem como o endereço e demais dados de contato do suposto curador." Fls. 801. Manifestação da parte exequente informando o encaminhamento do ofício, via e-mail, para o Residencial Terça da Serra, utilizando o endereço constante no site da oficiada. Juntou documentos às fls. 802/812. Fls. 813: Pedido de habilitação do ESPÓLIO DE MARIO BARROCO PRADO, representado por sua Inventariante CLARA DEOLINDA ALCÂNTARA PRADO, com a juntada de documentos fls. 814/819. Certidões da Serventia nos seguintes termos: É o relatório. DECIDO. I- Defiro o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE MARIO BARROCO PRADO, neste ato devidamente representado por sua Inventariante CLARA DEOLINDA ALCÂNTARA PRAD. Providencie a Serventia as alterações que se fizerem necessárias, no sistema E-saj. Nos termos do art. 690 do CPC, manifeste-se o Espólio de Mário, por meio de sua Inventariante Clara. Prazo de 20 dias. Com a manifestação, intime-se a parte exequente sobre o que de direito. I - Considerando que, até a presente data, não houve a manifestação Residencial Terça da Serra, expeça-se a respectiva carta precatória à Instituição de Longa Permanência para Idosos, a ser cumprida no endereço indicado às fls. 770, para que informe nos autos acerca de eventual (in) capacidade requerida MARIA DE LOURDES ALCÂNTARA, CPF - 038.798.996-06, bem como o endereço, telefone e demais dados importantes do suposto curador da requerida. Prazo de resposta 30 dias, sob pena de caracterização de eventual crime de desobediência e aplicação de medidas de apoio. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE INSTITUIÇÃO, PELO SISTEMA SISBAJUD. Expedida a respectiva carta precatória, intime-se a parte interessada para que providencie a respectiva distribuição, comprovando-se nos autos. Havendo a manifestação da instituição dê-se vista à parte exequente. Decorrido o prazo sem a manifestação do Residencial Terça da Serra, desde já DETERMINO o bloqueio da quantia de R$50.000,00, na conta de titularidade da instituição, pelo sistema Sisbajud. Comprovado o cumprimento da determinação judicial de fls.795/796, DETERMINO o desbloqueio imediato do valor, sem a necessidade de nova conclusão. Intime-se. - ADV: RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN (OAB 253436/SP), ABNER ALVES VIDAL (OAB 290074/SP)

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