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Thalita Martins Bezerra x Hospital Sao Domingos Ltda.

ID: 327126904

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006676-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THALITA MARTINS BEZERRA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006676-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002020-60.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006676-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002020-60.2025.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THALITA MARTINS BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - GO50125-A POLO PASSIVO:HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: THALITA MARTINS BEZERRA e HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CONSESP - CONCURSOS, RESIDENCIAS MEDICAS, AVALIACOES E PESQUISAS LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Thalita Martins Bezerra x Hospital Sao Domingos Ltda.

ID: 327126914

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006676-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THALITA MARTINS BEZERRA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006676-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002020-60.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006676-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002020-60.2025.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THALITA MARTINS BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - GO50125-A POLO PASSIVO:HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: THALITA MARTINS BEZERRA e HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CONSESP - CONCURSOS, RESIDENCIAS MEDICAS, AVALIACOES E PESQUISAS LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Benedito Aparecido De Souza x Contern-Construcoes E Comercio Ltda

ID: 261578659

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-56.2014.5.02.0492

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA DA FONSECA

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA DOS SANTOS

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1002020-56.2014.5.02.0492 : BENEDITO APARECIDO DE SOUZA : CONTERN-CONSTRUCOES E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1002020-56.2014.5.02.0492 : BENEDITO APARECIDO DE SOUZA : CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b50789 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR SENTENÇA Considerando o pagamento do crédito do(a) reclamante, nos autos da recuperação judicial da executada CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, a execução prossegue somente com relação aos recolhimentos previdenciários, no importe de R$ 1.177,21. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 20.000,00. Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/13). Considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União ainda não foi disponibilizado para o TRT-2 na função de inscrição de débitos (disponível apenas na função de consulta), a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 1000879-02.2014.5.02.0492 Devedor(es): AGIBERT & SOUZA - PRESTADORA DE SERVICOS DE CONTRUCAO CIVIL LTDA - ME, CNPJ: 17.293.593/0001-24; CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 56.443.583/0001-80; CELSO DE MELO VIEIRA SOUZA, CPF: 374.145.868-63; KLEBERSON DOS SANTOS AGIBERT, CPF: 376.679.538-48 Endereço(s) do(s) devedore(s): AV MAJOR PINHEIRO FROES, 292 , CENTRO VILA MARIA DE MAGGI - SUZANO - SP - CEP: 08680-070 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 1.177,21 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 01/06/2017 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 01/06/2017 Encaminhe-se o ofício via sistema, no próprio Pje-JT. Após o prazo de 8 dias, exclua-se do BNDT (caso tenha havido inclusão), e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO APARECIDO DE SOUZA

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Banco Do Brasil S.A x Lucia Helena Cabral

ID: 307000820

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002020-78.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

LUCIA HELENA CABRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-78.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Lucia Helena Cabral - Magistrado(a) V… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-78.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Lucia Helena Cabral - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO DO BANCO-RÉU - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO. É LEGÍTIMA A PRESENÇA DO BANCO NA LIDE QUANDO OS DESCONTOS IMPUGNADOS FORAM REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, SENDO PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICÁVEL A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, RESPONDENDO O BANCO, DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA, POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS NÃO SE PRESTAM À PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, POR NÃO SER POSSÍVEL PRESUMIR COBRANÇA POR ERRO JUSTIFICÁVEL DIANTE DA TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR DA PARTE AUTORA E DESCONTOS QUE REDUZIRAM O MÍNIMO EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 2.000,00, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Benedito Aparecido De Souza x Contern-Construcoes E Comercio Ltda

ID: 261578589

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-56.2014.5.02.0492

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY OLIVEIRA NUNES

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ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1002020-56.2014.5.02.0492 : BENEDITO APARECIDO DE SOUZA : CONTERN-CONSTRUCOES E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1002020-56.2014.5.02.0492 : BENEDITO APARECIDO DE SOUZA : CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b50789 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR SENTENÇA Considerando o pagamento do crédito do(a) reclamante, nos autos da recuperação judicial da executada CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, a execução prossegue somente com relação aos recolhimentos previdenciários, no importe de R$ 1.177,21. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 20.000,00. Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/13). Considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União ainda não foi disponibilizado para o TRT-2 na função de inscrição de débitos (disponível apenas na função de consulta), a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 1000879-02.2014.5.02.0492 Devedor(es): AGIBERT & SOUZA - PRESTADORA DE SERVICOS DE CONTRUCAO CIVIL LTDA - ME, CNPJ: 17.293.593/0001-24; CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 56.443.583/0001-80; CELSO DE MELO VIEIRA SOUZA, CPF: 374.145.868-63; KLEBERSON DOS SANTOS AGIBERT, CPF: 376.679.538-48 Endereço(s) do(s) devedore(s): AV MAJOR PINHEIRO FROES, 292 , CENTRO VILA MARIA DE MAGGI - SUZANO - SP - CEP: 08680-070 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 1.177,21 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 01/06/2017 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 01/06/2017 Encaminhe-se o ofício via sistema, no próprio Pje-JT. Após o prazo de 8 dias, exclua-se do BNDT (caso tenha havido inclusão), e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

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A. Da S. S. x A. Da S.

ID: 290726917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-38.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. S.

Polo Passivo:

A. DA S.

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINHO ZUCCARO

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IZABELA APARECIDA MATTOS DE ROZA

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ANDRÉ DA SILVA SANTOS

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Processo 1002020-38.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - A.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e regulame… Processo 1002020-38.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - A.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e regulamentação de guarda e visitas ajuizada por A.D.S.S. em face de A.D.S. A autora, na petição inicial, aduz existência de união estável com o requerido, ocorrida no período de maio de 2018 até março de 2023. A relação entre a autora e o requerido teria sido pública, constante e duradoura, caracterizando-se pela intenção de constituir família, evidenciada pelo nascimento da filha do casal, A.L.S.S, em 31/12/2019. A autora menciona que na constância da união estável, o ex-casal adquiriu um bem imóvel localizado na cidade de Poço das Trincheiras AL e um bem móvel PALIO FIRE de placa EVH-1765. Assim, a autora requer a total procedência da ação para o reconhecimento e dissolução da união estável, a divisão dos bens adquiridos pelas partes e do FGTS do requerido durante a constância do relacionamento. Para mais, também requer a regulamentação da guarda e visitas da menor A.L.S.S., conforme fls. 08/09 (fls. 01/20). Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora (fls. 52). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 66/77). Pugnou, preliminarmente, pela concessão de justiça gratuita. No mérito, o requerido nega a existência de uma união estável, sendo o ex-casal apenas namorados. Ainda, o réu aponta a investigação de paternidade que ocorre na ação de alimentos de nº 1001238-31.2023.8.26.0681. Ademais, alega que o imóvel foi adquirido quando as partes estavam separadas diante do relacionamento conturbado, não devendo, portanto, este ser parte de qualquer partilha, bem como o automóvel adquirido somente pelo réu. No que concerne ao FGTS, a parte alega que este é de cunho indenizatório personalíssimo, não sendo um patrimônio comum do casal. Assim, o réu requer que sejam julgados improcedentes os pedidos da requerente, declarando a inexistência da união estável. A autora se manifestou em réplica (fls. 92/97). Esclarece que, o período de separação entre as partes ocorreu em um lapso de aproximadamente 7 (sete) dias e em todo o período restante estiveram juntos em união estável. Aduz também que o requerido adquiriu o imóvel em período em que estavam juntos, assim como o veículo, sendo que a parte ré não comprovou suas alegações devendo, portanto, ser aplicada a presunção do art. 1.662 do Código Civil. Requer também a fixação de locação do imóvel e do automóvel que se mantém sob utilização exclusiva do réu, bem como a condenação do réu por litigância de má fé devido ao seu comportamento que fere o princípio da boa-fé processual. As partes indicaram provas a serem produzidas (fls. 110/111 e 112/114). Pugnam pela realização de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, bem como pela juntada de novos documentos. O Ministério público apresentou parecer às fls. 118/120, por meio do qual, considerando não haver controvérsia no que tange à guarda e ao regime de visitas, pugnou pela procedência do feito nestes pontos. Tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 129/130). Pois bem. DECIDO. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO Fls. 66: Antes de apreciar o pleito pela concessão da justiça gratuita por parte do requerido, entendo que maior comprovação da hipossuficiência é necessária. Outrossim, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Assim, apresente o requerido documentos capazes de comprovar de forma mais contundente a alegada hipossuficiência financeira, especialmente extratos bancários. DA FIXAÇÃO DE ALUGUEL Fls. 95: No que se refere ao pedido da parte autora pela fixação de aluguéis sobre o bem imóvel e móvel, prudente se mostra sua apreciação em sentença, vez que controvertida a própria união estável que fundamenta o pleito. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Fls. 96: Constata-se que a conduta processual da parte requerida não se desvinculou do regular exercício constitucional do direito de defesa, não caracterizada nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Verifica-se que a presente ação, autuada sob o nº 1002020-38.2023.8.26.0681, tem como escopo principal o reconhecimento e a dissolução de união estável supostamente havida entre as partes, com a consequente partilha de bens adquiridos na constância do relacionamento. Contudo, a petição inicial também veiculou pedidos concernentes à guarda e ao regime de convivência da filha menor do casal, A.L.S.S. Consta dos autos, e é de conhecimento das partes e deste Juízo, a existência do processo nº 1001238-31.2023.8.26.0681, em trâmite perante esta mesma Vara, no qual se discutem os alimentos devidos à menor e, incidentalmente, questões relativas à investigação de paternidade, que são diretamente vinculadas à fixação definitiva da guarda e do regime de visitas. Considerando a necessidade de organização processual, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir uma análise focada e célere das matérias em cada respectivo feito, e em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, impõe-se a delimitação do objeto da presente demanda. Assim, as questões relativas à guarda e ao regime de convivência da menor A.L.S.S. deverão ser processadas e decididas nos autos do processo nº 1001238-31.2023.8.26.0681, que já contempla a discussão alimentar e as diligências atinentes à paternidade, com determinação, inclusive, de estudo psicossocial para melhor instruir o feito. Ante o exposto, DELIMITO o objeto da presente ação exclusivamente ao reconhecimento e dissolução da união estável entre as partes e à partilha de bens eventualmente adquiridos na constância da relação. DO SANEAMENTO Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Cinge-se a controvérsia quanto (1) à existência e lapso da união estável havida entre a autora e o requerido; (2) partilha de bens. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a oitiva de testemunhas e a realização de depoimento pessoal. Tragam os requeridos rol de testemunhas. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Por fim, defiro a juntada de documentos novos até o encerramento da instrução processual, observando-se o disposto no art. 437, § 1º do NCPC especialmente aqueles relativos aos bens amealhados durante eventual união. Advirto que as partes terão o prazo comum de cinco dias para requerer o que de direito, nos termos do artigo 357, §1º, CPC/2015. Intimem-se. - ADV: IZABELA APARECIDA MATTOS DE ROZA (OAB 476741/SP), ANDRÉ DA SILVA SANTOS (OAB 517206/SP), VALTER MARTINHO ZUCCARO (OAB 64067/SP)

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Estado De São Paulo x Paulo Galvão Nogueira

ID: 305732130

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002020-11.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO GALVãO NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-11.2025.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Galvão Nogueira - Magistrado(a) Flávio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-11.2025.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Galvão Nogueira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, AJUIZOU AÇÃO REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, FIXOU TESE RECONHECENDO QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCIDE IMPOSTO DE RENDA.ADEMAIS, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ HAVIA ESTENDIDO ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO-O VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCLUÍVEL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002020-54.2025.8.26.0168

ID: 293407555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-54.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL AUGUSTO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002020-54.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Gomes do Nascimento - Vistos. Fls. 27/29: Matheus Gomes do Nascimento opôs embar… Processo 1002020-54.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Gomes do Nascimento - Vistos. Fls. 27/29: Matheus Gomes do Nascimento opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 23/24 alegando, em síntese, erro material. É o breve relatório. Fundamento e decido. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos. Não vislumbro, porém, na decisão, qualquer erro material. Em verdade, há simples inconformismo e irresignação da parte embargante diante da solução conferida por este Juízo, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Também, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantém o mesmo entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de omissão, obscuridade ou contradição Prequestionamento Intenção de revisão do julgado Não cabimento. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2278179-32.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021). Embargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Omissão, obscuridade ou contradição não configurada. Embargos de declaração rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1087718-19.2017.8.26.0100; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). Portanto, não há qualquer erro material na decisão, mantendo-se como destinatário de eventual fixação de multa, o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Ante o exposto rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. Dracena, 07 de maio de 2025. - ADV: SAMUEL AUGUSTO BIANCHINI (OAB 440599/SP)

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Luzia Bitencourt Da Gama x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 315040279

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002020-75.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA BITENCOURT DA GAMA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002020-75.2024.5.02.0049 REQUERENTE: LUZIA BITENCOURT DA GAMA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002020-75.2024.5.02.0049 REQUERENTE: LUZIA BITENCOURT DA GAMA REQUERIDO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 707189b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA DA SILVA VALENTE DESPACHO Vistos Id. - Defiro. Esgotados os meios em face da 1ª reclamada, deverá a execução prosseguir em face da 2ª reclamada, responsável subsidiária. Nesse sentido, transcreve-se jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM . A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, como na hipótese, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes, inclusive desta Segunda Turma. E ainda, conforme fundamento da decisão monocrática ora agravada, tem-se que "Na situação dos autos, não procede a alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal". Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 16289120145190062, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/05/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ATINGIR OS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista , sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a execução deveria recair sobre a devedora subsidiária, no caso, a Petrobrás, uma vez que esgotados os meios de cobrança contra a devedora principal . A referida decisão, como visto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR-ED-AIRR: 30245420115020039, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Intime-se a a 2a reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Luzia Bitencourt Da Gama x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 315040292

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002020-75.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA BITENCOURT DA GAMA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002020-75.2024.5.02.0049 REQUERENTE: LUZIA BITENCOURT DA GAMA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002020-75.2024.5.02.0049 REQUERENTE: LUZIA BITENCOURT DA GAMA REQUERIDO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 707189b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA DA SILVA VALENTE DESPACHO Vistos Id. - Defiro. Esgotados os meios em face da 1ª reclamada, deverá a execução prosseguir em face da 2ª reclamada, responsável subsidiária. Nesse sentido, transcreve-se jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM . A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, como na hipótese, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes, inclusive desta Segunda Turma. E ainda, conforme fundamento da decisão monocrática ora agravada, tem-se que "Na situação dos autos, não procede a alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal". Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 16289120145190062, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/05/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ATINGIR OS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista , sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a execução deveria recair sobre a devedora subsidiária, no caso, a Petrobrás, uma vez que esgotados os meios de cobrança contra a devedora principal . A referida decisão, como visto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR-ED-AIRR: 30245420115020039, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Intime-se a a 2a reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA BITENCOURT DA GAMA

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