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Grisielle Eugenio Da Silva Oliveira x Movicar Brasil-Clube De Benefícios E Proteção Veicular

ID: 319792659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002513-77.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRISIELLE EUGENIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOVICAR BRASIL-CLUBE DE BENEFíCIOS E PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALIÉX MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002513-77.2025.8.26.0126 (processo principal 1002038-07.2025.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Grisielle Eugenio da Silva Oliveira - Movicar Brasil-Clube … Processo 0002513-77.2025.8.26.0126 (processo principal 1002038-07.2025.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Grisielle Eugenio da Silva Oliveira - Movicar Brasil-Clube de Benefícios e Proteção Veicular - Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, caso não esteja representado, pessoalmente, para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Decorrido o prazo sem pagamento, indique a parte exequente o valor atualizado do débito, expedindo-se ordem eletrônica de penhora de ativos financeiros em desfavor daquela. Sendo infrutífera a constrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Sem prejuízo, deverá a parte exequente diligenciar endereços e ativos para satisfação do débito em nome da parte executada, pelo prazo de sessenta dias contados da data em que for intimada desta decisão, comprovando a propriedade por meio idôneo nos autos, ficando desde já deferidas tão somente as requisições de informações junto aos sistemas Renajud, Infojud e Arisp. Para tanto, via digitalmente assinada desta decisão servirá como alvará judicial (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Por este alvará judicial, fica (m) Grisielle Eugenio da Silva Oliveira (CPF/CNPJ 290.752.658-83) autorizado (a) (s) a promover pesquisas de existência de bens, ativos financeiros e endereços e eventuais vínculos empregatícios relativos a Movicar Brasil-Clube de Benefícios e Proteção Veicular (CPF/CNPJ 40.568.384/0001-68), junto à repartições públicas federais, estaduais e municipais, concessionárias de serviço público, instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e demais órgãos públicos e privados responsáveis pelo registro e gestão de bens e serviços. Este alvará judicial é válido por sessenta dias contados da data desta decisão. As respostas aos pedidos deverão ser encaminhadas diretamente à parte solicitante. Efetuada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos (artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito, no prazo de 15 dias contados da data da intimação. A apresentação de embargos à execução dependerá de prévia segurança do juízo (Enunciado FONAJE nº 117). Não encontrado o (a) (s) devedor (a) (es) ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), expedindo-se, a pedido da parte exequente, certidão de dívida para fins de inscrição, pela mesma, no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA (artigos 139, inciso IV, e 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Enunciado nº FONAJE 75), hipótese em que será de sua exclusiva responsabilidade atualizar as anotações restritivas em caso de eventual pagamento ou remissão. - ADV: ALIÉX MOREIRA (OAB 407836/SP), MARCOS NAION MARINHO DA SILVA (OAB 49270/PE)

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Processo nº 1002038-46.2024.8.26.0383

ID: 277004808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-46.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA ANTONIO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA LOJÚDICE MASSUIA INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreza Lojúdice Massuia Inácio (OAB 190580/SP) Processo 1002038-46.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oliveira Antonio Viana - Vistos. Designo audiência de instrução e julgament… ADV: Andreza Lojúdice Massuia Inácio (OAB 190580/SP) Processo 1002038-46.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oliveira Antonio Viana - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 11/AGOSTO/2025, às 10h10min, a qual, nos termos do art. 8° do Provimento CSM nº 2651/2022, será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, e serão inquiridas as testemunhas que forem arroladas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), devendo o rol ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação, sob pena de preclusão. Saliento que a audiência poderá ser realizada presencialmente. Todavia, o advogado deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. O ingresso na sala de audiência virtual na data e horário informados deverá ser realizado, independentemente de qualquer outra providência por parte da Secretaria deste Juízo, por meio do link: https://tinyurl.com/kt9jbcam ,que pode ser acessado pelo navegador do celular ou computador, bem como por meio do Código QR a seguir, o qual pode ser lido por câmera de celular. Código QR: Observem os procuradores a obrigatoriedade de providenciar a intimação das testemunhas, como determinado no artigo 455, § 1º, caso não estejam inseridos nas excludentes elencadas no § 4º, do referido artigo. Deverá o d. Procurador da parte autora, informar o nº do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), da parte e testemunhas, bem como o seu próprio, para posterior contato, informando, por fim, que para uso de aparelho celular, haverá necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams. Anote-se que computador ou laptop não demandam necessidade de instalação de nenhum aplicativo para estarem habilitados. Observem as partes que a audiência será acessada pelo link enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Em caso de necessidade de expedição de mandado para intimação, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça certificar se testemunha/requerente/requerido(a) tem condição (computador com câmera e microfone ou notebook ou celular e internet) de participar de teleaudiência. Ainda, deverá certificar o número do telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar da necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, uma vez que através do computador/notebook não há necessidade de download do aplicativo para participar da teleaudiência. Caso possua o Teams instalado, o acesso à audiência também poderá ser realizado a partir do código QR, disponibilizado ao final da página, por meio de câmera de celular (caso seu celular tenha essa funcionalidade) ou leitor de código QR.Por fim, sendo o caso de impossibilidade de participar da teleaudiência, deverá o oficial de justiça proceder a intimação para comparecimento pessoal. Intime-se.

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Processo nº 1002038-13.2025.8.26.0318

ID: 293530553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002038-13.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA DE MORAES BONFOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VASCO MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS STEPHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-13.2025.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Cleide Maria de Moraes Bonfogo - Vistos, Contando a autora com mais de 80 anos… Processo 1002038-13.2025.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Cleide Maria de Moraes Bonfogo - Vistos, Contando a autora com mais de 80 anos de idade, conforme documento de p. 23, defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 1.048, inciso I (primeira parte), do CPC/2015, artigo 3º, parágrafo 2º e artigo 71 da Lei nº 10.741/03. Anote-se, lançando-se a respectiva tarja, se ainda não lançada. Como é cediço, nas ações de despejo por falta de pagamento CUMULADA com cobrança dos aluguéis atrasados e outras despesas, o valor da causa deverá corresponder à soma dos pedidos. Nesse sentido já decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido mais o correspondente a doze aluguéis, por força do disposto no artigo 58, inciso III, da Lei n.º 8.245/91, c.c o artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253176-51.2015.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2016; Data de Registro: 15/02/2016) - NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios - Valor da causa que corresponde à soma dos pedidos, doze locativos para a ação de despejo, somados ao quantum pleiteado em cobrança - Inteligência do artigo 259, inciso II do CPC - Decisão agravada, porém, que adotou para o cálculo aluguel com previsão de vigência a partir do 25º mês de locação - Valor dos doze locativos que deve ser apurado com base no aluguel vigente quando do ajuizamento da demanda - Recurso que deve ser provido para tal fim, com pequena redução no valor da causa estabelecido pela decisão agravada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2176390-97.2014.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2014; Data de Registro: 07/11/2014) - NEGRITEI. Diante do exposto, deverá o autor EMENDAR À INICIAL para retificação do valor atribuído à causa, que deverá corresponder (1) ao valor dos atrasados vencidos e não pagos até o ajuizamento da ação (aluguéis e demais despesas: no presente caso: valores de débitos referente à água, energia elétrica (em relação a estes últimos, apresentá-los com as devidas atualizações e correções monetárias), IPTU e despesas extrajudiciais), mais (2) o correspondente a uma anuidade (12 meses) dos alugueis (12x o valor mensal do aluguel), no prazo de 15 (quinze) dias, recolhendo a diferença das custas, no prazo de 30 dias (art. 8º da Lei nº 11.608/2003), sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP)

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Processo nº 1002038-28.2025.8.26.0604

ID: 277556178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1002038-28.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROBERTA CARBONERO PELAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AZANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Azanha (OAB 407543/SP) Processo 1002038-28.2025.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Vanessa Roberta Carbonero Pelaes - Vistos, Cuida-se de ação de dissolução de sociedade… ADV: Daniel Azanha (OAB 407543/SP) Processo 1002038-28.2025.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Vanessa Roberta Carbonero Pelaes - Vistos, Cuida-se de ação de dissolução de sociedade ajuizada por Vanessa Roberta Carbonero Pelaes em face de Meirilaine Lima Barros. Alega a autora que as partes constituíram a sociedade Carbonero e Barros Contabilidade Ltda, a qual atuou com sucesso no ramo contábil, consolidando relevante carteira de clientes. Após período de funcionamento harmonioso, decidiram, de comum acordo, pela dissolução amigável da empresa, firmando em novembro de 2024 contrato de dissolução societária. No referido instrumento, pactuaram-se regras claras quanto à divisão de clientela, bens, passivos, obrigações e projeções financeiras futuras. Sustenta que, apesar da formalização do contrato, a efetivação dos termos ajustados restou inviabilizada por divergências substanciais, que envolvem a repartição de clientes, pendências financeiras, destinação de bens móveis, inadimplemento de cláusulas contratuais e saída intempestiva de uma das rés do ponto comercial sem a devida regularização do imóvel. É o relatório. Decido. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s) a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Intime-se.

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 276841812

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-48.2017.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR MOACYR ELEUTERIO JUNIOR PAULO CESAR PINTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002038-48.2017.5.02.0015 RECLAMANTE: ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002038-48.2017.5.02.0015 RECLAMANTE: ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4107223 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 21 de maio de 2025. CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO Vistos e etc. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante, ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR, em face da decisão de ID. 99491e3, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação. O embargante alega omissão quanto à homologação do valor das parcelas vincendas da indenização por danos materiais, ao pedido de levantamento do valor incontroverso e à incidência de juros de mora na indenização por danos morais. FUNDAMENTAÇÃO Analiso os presentes embargos de declaração sob a ótica do art. 897-A da CLT e dos artigos 1.022 a 1.026 do CPC, subsidiariamente. 1. Omissão quanto à homologação do valor das parcelas vincendas: A decisão de ID. 99491e3, ao rejeitar a impugnação do reclamante quanto ao pensionamento em parcela única, implicitamente homologou os cálculos apresentados pela perita, que previam o pagamento de forma parcelada. Embora não tenha havido menção expressa ao valor das parcelas vincendas, a decisão, ao manter a forma de pagamento, ratificou os valores apresentados no laudo pericial. Assim, não há omissão a ser sanada. 2. Omissão quanto ao pedido de levantamento de valor incontroverso: De fato, a decisão foi omissa quanto ao pedido de levantamento dos valores incontroversos. Contudo, considerando que os cálculos foram homologados e não há mais valores incontroversos a serem levantados, o pedido tornou-se prejudicado. 3. Omissão quanto à incidência dos juros de mora na indenização por danos morais: A questão da incidência de juros de mora sobre a indenização por danos morais já foi analisada e decidida em fase anterior, transitando em julgado. A impugnação à sentença de liquidação não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR e, no mérito, acolho-os em parte, apenas para sanar a omissão apontada no item 2 da fundamentação, esclarecendo que o pedido de levantamento do valor incontroverso tornou-se prejudicado. Nego-lhes provimento, no mais, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. LIBERAÇÃO DE VALORES: Liberem-se os seguintes valores que deverão ser majorados até o efetivo pagamento. - R$ 63.671,90 de crédito líquido ao reclamante. - R$ 2.666,75 de honorários ao patrono do reclamante. - R$ 3.431,31 de honorários ao perito. Intimem-se as partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 276841815

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-48.2017.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR MOACYR ELEUTERIO JUNIOR PAULO CESAR PINTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002038-48.2017.5.02.0015 RECLAMANTE: ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002038-48.2017.5.02.0015 RECLAMANTE: ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4107223 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 21 de maio de 2025. CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO Vistos e etc. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante, ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR, em face da decisão de ID. 99491e3, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação. O embargante alega omissão quanto à homologação do valor das parcelas vincendas da indenização por danos materiais, ao pedido de levantamento do valor incontroverso e à incidência de juros de mora na indenização por danos morais. FUNDAMENTAÇÃO Analiso os presentes embargos de declaração sob a ótica do art. 897-A da CLT e dos artigos 1.022 a 1.026 do CPC, subsidiariamente. 1. Omissão quanto à homologação do valor das parcelas vincendas: A decisão de ID. 99491e3, ao rejeitar a impugnação do reclamante quanto ao pensionamento em parcela única, implicitamente homologou os cálculos apresentados pela perita, que previam o pagamento de forma parcelada. Embora não tenha havido menção expressa ao valor das parcelas vincendas, a decisão, ao manter a forma de pagamento, ratificou os valores apresentados no laudo pericial. Assim, não há omissão a ser sanada. 2. Omissão quanto ao pedido de levantamento de valor incontroverso: De fato, a decisão foi omissa quanto ao pedido de levantamento dos valores incontroversos. Contudo, considerando que os cálculos foram homologados e não há mais valores incontroversos a serem levantados, o pedido tornou-se prejudicado. 3. Omissão quanto à incidência dos juros de mora na indenização por danos morais: A questão da incidência de juros de mora sobre a indenização por danos morais já foi analisada e decidida em fase anterior, transitando em julgado. A impugnação à sentença de liquidação não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR e, no mérito, acolho-os em parte, apenas para sanar a omissão apontada no item 2 da fundamentação, esclarecendo que o pedido de levantamento do valor incontroverso tornou-se prejudicado. Nego-lhes provimento, no mais, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. LIBERAÇÃO DE VALORES: Liberem-se os seguintes valores que deverão ser majorados até o efetivo pagamento. - R$ 63.671,90 de crédito líquido ao reclamante. - R$ 2.666,75 de honorários ao patrono do reclamante. - R$ 3.431,31 de honorários ao perito. Intimem-se as partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR

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Processo nº 1002038-19.2025.8.26.0510

ID: 259667538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-19.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

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ADV: Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP) Processo 1002038-19.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Humberto Vicente da Silva, Humberto Vicente da Silva - Vistos. DEFE… ADV: Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP) Processo 1002038-19.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Humberto Vicente da Silva, Humberto Vicente da Silva - Vistos. DEFERIMENTO Recebo a petição e documento de fls. 50/52 como emenda à inicial. Anote-se. Sem prejuízo, considerando os documentos que acompanharam a petição inicial, em especial aqueles de fls. 12/18, a evidenciarem ter sido realizado contato com os clientes do autor por terceiro desconhecido, que estaria fazendo-se passar pelo autor, inclusive utilizando-se de foto deste, o que confere verossimilhança às alegações iniciais, e considerando o perigo de maior irreversibilidade do dano, pelo risco, inclusive, de serem causados prejuízos financeiros, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu que providencie, no prazo de 48 horas, o bloqueio da conta de whatsapp vinculada ao número +55 (11) 96738-6619, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de 5.000,00 (cinco mil reais), valor este já considerado como prefixação de perdas e danos. No mais, por ora, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros assuntos). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Prov. e Int.

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Prefeitura Municipal De Angatuba x João Vitor Monteiro Campos

ID: 308127498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002038-87.2023.8.26.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA

Polo Passivo:

JOãO VITOR MONTEIRO CAMPOS

Intimação

Advogados:

SISSI GONÇALVES FRAGA DE OLIVEIRA

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ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA

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Processo 1002038-87.2023.8.26.0025 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - João Vitor Monteiro Campos - Vistos. A executada apresentou exce… Processo 1002038-87.2023.8.26.0025 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - João Vitor Monteiro Campos - Vistos. A executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 81/89, alegando prescrição do crédito tributário referente aos meses de janeiro a junho de 2018, bem como o cancelamento dos débitos referentes aos anos de 2019 a 2022, ante a baixa na empresa. Intimada, a exequente se manifestou (fls. 97/98). É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à parte executada, considerando que está representada por advogada nomeada pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB. Anote-se e cadastre-se. Embora a defesa apresentada pela curadora especial não substitua os embargos à execução, as questões trazidas podem ser decididas de ofício. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção "juris tantum" de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial para efeito de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980. Conforme se vê da petição inicial de fls. 01/02 e das CDAs de fls. 03/07, constam o termo inicial da dívida, a quantia devida, os juros, demais encargos, e o demonstrativo do débito, não havendo, portanto, qualquer irregularidade ou desobediência aos requisitos legais. Todavia, quanto à prescrição, verifico, dos autos, que a execução fiscal foi distribuída em 24/10/2023, sendo que os créditos tributários questionados se referem ao exercício de 2018 a 2022. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal é a data de vencimento. Assim, os tributos com vencimentos anteriores a 24/10/2018 estão fulminados pela prescrição, ou seja, os débitos apontados nas CDAs de fls. 07, parcelas de nº 01 a 06. Já o documento de fls. 89, trazido aos autos pela Executada, atesta que empresa estava "Baixada" desde 11/06/2019. Depreende-se daí que a Executada teria deixado de cumprir a obrigação acessória de manter atualizados seus dados cadastrais, deixando de notificar a Exequente. Considerando que a cobrança da taxa municipal de localização e funcionamento decorre do simples direito do ente municipal de exercer seu poder de polícia, não se exigindo, para se efetuar tal cobrança, a efetiva verificação in loco das condições de atividade da empresa, considero justificável a Exequente ter incorrido no ajuizamento da presente execução fiscal. Sendo assim, acolho parcialmente os pedidos formulados pela Executada, para declarar nulas as CDAs objeto da presente execução fiscal, referentes a débitos de taxa de localização e funcionamento do período que compreende os meses de maio a outubro de 2018, fulminadas pela prescrição, prosseguindo-se o feito quanto às demais. Deixo de condenar em honorários, eis que o acolhimento foi parcial. No mais, manifeste-se a Exequente sobre o prosseguimento do feito apresentando planilha atualizada do débito os autos. Intime-se a exequente pelo portal. Intime-se. - ADV: SISSI GONÇALVES FRAGA DE OLIVEIRA (OAB 247274/SP), ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA (OAB 406691/SP)

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Processo nº 1002038-29.2021.4.01.3504

ID: 310886316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-29.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO QUICHABA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PHILLIPE ISRAEL SILVA QUINTINO FURSEL

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DELMA HELENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002038-29.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002038-29.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDO FRANCISCO QUICHABA Advogado(s) do reclamante: DELMA HELENA DA SILVA, PHILLIPE ISRAEL SILVA QUINTINO FURSEL POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Ruan Pereira De Sousa x C&A Modas S.A.

ID: 280011812

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-25.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUAN PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002038-25.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: RUAN PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: C&A M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002038-25.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: RUAN PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36e8b27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RUAN PEREIRA DE SOUSA em face de C&A MODAS S.A., decido: Rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada; No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, convertendo a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e condenando a ré ao pagamento dos seguintes títulos: - aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias; 10/12 avos de férias de 2023/2024, acrescidas de 1/3; 4/12 avos de décimo terceiro salário de 2024; FGTS + 40% sobre aviso prévio e 13º salário; indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual; - indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; Condeno a reclamada, ainda, na obrigação de proceder à retificação quanto à data de término do contrato na CTPS digital da parte autora, fazendo constar a data de 06/05/2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias. Concedo a reclamada o prazo de 10 dias, após a intimação específica para tal fim, para proceder às retificações necessárias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00 (11º ao 30º dia). Se após este período de 30 dias a ré não tiver anotado a CTPS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS. Concedo alvará à parte autora, exclusivamente em seu nome, para soerguimento do FGTS, conforme fundamentação, devendo a Secretaria providenciar sua expedição. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros traçados na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Para fins de incidência de contribuição previdenciária (art. 832, CLT, § 3º), declara-se a natureza salarial das seguintes verbas: aviso prévio e décimo terceiro salário. São indenizatórias as demais (art. 28, Lei 8213/91). Justiça gratuita e honorários na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 500,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$ 25.000,00. Configurada litigância de má-fé, condeno a parte autora a pagar multa equivalente a 5% do valor corrigido da causa, à parte contrária. Outrossim, nos termos do art. 793-C da CLT, condeno a testemunha LAIS SOUZA DE LUNA IAFELIX, CPF 399.585.728-00, ao pagamento de multa no importe de 5% sobre o valor corrigido da causa à União. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUAN PEREIRA DE SOUSA

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