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Processo nº 1002040-09.2024.4.01.3305

ID: 309593493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-09.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002040-09.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002040-09.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DA CRUZ SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (Id. 2151053708) em face da sentença prolatada por este juízo (Id. 2149201248) sustentando, em síntese, a existência de omissão/contradição consistente na não aplicação do Tema 322, da TNU. Relatado. Decido. É consabido que os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil como recurso integrativo cujo desiderato atine a colmatar contradição ou obscuridade eventualmente presente nos atos judiciais. No caso em apreço, não se cogita da existência de nenhuma destas hipóteses, vez que, perscrutando o pronunciamento judicial recorrido, não se verifica a presença de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada ou, ainda, de erro material. Na realidade, o que visa a embargante através dos presentes embargos é promover a reapreciação de questões já decididas, com a ulterior reforma do decisum. Aliás, sequer os Embargos possuem mais objeto, na medida em que a RMI que consta no documento Id. 2159206727 é 1,5 do salário mínimo ao tempo da aposentadoria. Sobre o tema, há farta jurisprudência, valendo, a título ilustrativo, os seguintes julgados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão que permita o acolhimento do recurso. 2. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC]. Não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses excepcionais de omissão do julgado ou de erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. Embargos de declaração rejeitados. (STF AC-AgR-segundo-ED 572. Segunda Turma. Rel. Ministro Eros Grau. DJ: 24.06.2008) Além disso, ao contrário do que defende o embargante, não se exige o exame minucioso de cada alegação da partem sendo suficiente a exposição de fundamentação idônea e suficiente para amparar a conclusão do julgado. Trata-se de entendimento consolidado no Tema 339 do STF. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração mantendo integralmente os termos da sentença prolatada. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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H. L. B. x C. N. U. C. C.

ID: 296065607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-07.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. L. B.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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LEANDRO EDUARDO CERBI

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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Processo 1002040-07.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.L.B. - C.N.U.C.C. e outro - I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDIC… Processo 1002040-07.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.L.B. - C.N.U.C.C. e outro - I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO proposto por HENRIQUE LEITE BURGER, nascido em 05/12/2015, representado por sua genitora MARIANA LEITE DE MELLO BURGER, contra a UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O pedido de antecipação da tutela foi deferido (fls. 45). A ré, citada, e apresentou contestação (fls. 49/70). O autor manifestou-se em réplica (fls. 194/196). Apesar de não ter sido inicialmente incluída no polo passivo da demanda, a CENTRAL NACIONAL UNIMED - pessoa jurídica diversa da ré - habilitou-se nos autos e apresentou suas alegações (fls. 319/342). O exequente se pronunciou em concordância (fls. 348/349) e o juízo deferiu a habilitação da UNIMED NACIONAL (fls. 353). Parecer do Ministério Público (fls. 565) pela extinção do processo sem resolução de mérito. II. Fundamentação O mérito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de provas. Nos termos da manifestação do Ministério Público, de rigor a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente do interesse na presente demanda. Com efeito, a ação foi ajuizada para compelir a UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a fornecer determinado tratamento médico ao autor, que, segundo documentação, é portador de transtorno do espectro autista (TEA). Ocorre que, posteriormente, sobreveio a notícia de que, o plano foi cancelado em 07/08/2023 (fls. 251/253), tornando o vínculo entre as partes inexistentes e esvaziando o polo passivo. Fundamento a presente decisão no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção do processo sem resolução de mérito quando houver ausência de interesse processual. A perda de objeto implica na falta de utilidade ou necessidade do provimento jurisdicional, uma vez que não há mais controvérsia a ser solucionada pelo Judiciário. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda do objeto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP), LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB 303101/SP), LEANDRO EDUARDO CERBI (OAB 338671/SP)

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Vera Lucia Caetano Garcia x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 295387739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-73.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CAETANO GARCIA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002040-73.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Caetano Garcia - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Ante o expos… Processo 1002040-73.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Caetano Garcia - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado, no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1002040-94.2025.8.26.0572

ID: 313333062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-94.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLELIA APARECIDA ALVES BONFIM MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA CUNHA

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Processo 1002040-94.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clelia Aparecida Alves Bonfim Medeiros - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, a… Processo 1002040-94.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clelia Aparecida Alves Bonfim Medeiros - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA CUNHA (OAB 388384/SP)

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Processo nº 1002040-94.2023.8.26.0045

ID: 279663237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002040-94.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1002040-94.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das C… ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1002040-94.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - 1) Indefiro, por ora, a citação por edital, considerando a existência de cartas AR com os resultados "não procurado" ou "ausente", portanto, tais endereços não podem ser considerados como diligenciados, devendo a parte requerer o necessário para citação do requerido por oficial de justiça, bem como juntar a GRD. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Citação por edital. Indeferimento. Meios de citação ainda não esgotados. Avisos de recebimento com inscrições "ausente" e "não procurado". Necessidade de novas tentativas de citação nestes endereços. Ausência dos requisitos para deferimento da citação por edital. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052061-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Monitória - Citação por edital - Não cabimento, por ora - Necessária, no caso, a tentativa de citação da ré por meio de oficial de justiça nos endereços em que a carta de citação retornou com a informação "não procurado" - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126786-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. A citação ficta por edital constitui medida excepcional que apenas se justifica diante da impossibilidade de citar o réu de forma pessoal. Precedentes do STJ. Carta de citação enviada a endereço obtido via Sisbajud que retornou com aviso de recebimento constando a informação "não procurado". Correspondência sequer encaminhada ao destinatário. Localidade em que o serviço postal não realiza entregas. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Inteligência ao art. 249 do CPC. Não esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, foi prematura a citação por edital. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1016701-03.2020.8.26.0007; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) 2) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o teor do item anterior. Na manifestação, deverá indicar para quais endereços deverão ser expedidos mandados, indicando a ordem que deverão diligenciados. Intimem-se.

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Processo nº 1002040-94.2023.8.26.0045

ID: 279092392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002040-94.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1002040-94.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das C… ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1002040-94.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - 1) Indefiro, por ora, a citação por edital, considerando a existência de cartas AR com os resultados "não procurado" ou "ausente", portanto, tais endereços não podem ser considerados como diligenciados, devendo a parte requerer o necessário para citação do requerido por oficial de justiça, bem como juntar a GRD. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Citação por edital. Indeferimento. Meios de citação ainda não esgotados. Avisos de recebimento com inscrições "ausente" e "não procurado". Necessidade de novas tentativas de citação nestes endereços. Ausência dos requisitos para deferimento da citação por edital. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052061-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Monitória - Citação por edital - Não cabimento, por ora - Necessária, no caso, a tentativa de citação da ré por meio de oficial de justiça nos endereços em que a carta de citação retornou com a informação "não procurado" - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126786-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. A citação ficta por edital constitui medida excepcional que apenas se justifica diante da impossibilidade de citar o réu de forma pessoal. Precedentes do STJ. Carta de citação enviada a endereço obtido via Sisbajud que retornou com aviso de recebimento constando a informação "não procurado". Correspondência sequer encaminhada ao destinatário. Localidade em que o serviço postal não realiza entregas. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Inteligência ao art. 249 do CPC. Não esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, foi prematura a citação por edital. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1016701-03.2020.8.26.0007; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) 2) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o teor do item anterior. Na manifestação, deverá indicar para quais endereços deverão ser expedidos mandados, indicando a ordem que deverão diligenciados. Intimem-se.

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Valdemir Costa Bitencourt x Viacao Gatusa - Transportes Urbanos Ltda

ID: 323100460

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-98.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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MAURO SANTA MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-98.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: VALDEMIR COSTA BITENCOURT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-98.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: VALDEMIR COSTA BITENCOURT RECLAMADO: VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25062b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à(o) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA, em razão de divergências nos cálculos ds partes. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidora Vistos. 1) O reclamante aponta que a reclamada efetuou a apuração do adicional de periculosidade e das horas extras sem observar os termos da sentença de embargos de declaração id. 3746958. Com razão o autor. De fato, a ré observou somente a sentença de mérito principal ao realizar os cálculos de liquidação. 2) No entanto, em relação ao PLR2016, verifica-se que o autor apura a verba forma integral, sendo que foi deferido somente de forma proporcional. Na cláusula 7ª da CCT2016/2017, § 1º, - id. 33cb5b5, consta que é devido o pagamento de R$1.300,00 de forma proporcional à quantidade de meses trabalhados durante o período de 01.05.2015 a 30.04.2016. No caso em tela, o autor trabalhou até 25.11.2015 e, dessa forma, deve receber 7/12 de R$1.300,00, o que resulta em R$758,33 à época. 3) Ainda em relação aos cálculos do autor, verifica-se que foram apurados juros simples de 1% ao mês na fase pré-judicial. Todavia, conforme Decisão do STF na ADC 58, são devidos juros TRD simples na fase pré-judicial. 4) Quanto à contribuição previdenciária cota patronal, o regime de desoneração da folha de pagamento, de que trata a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (recolhimento pela receita bruta da empresa), refere-se aos contratos em curso, que não é o caso em tela, pois os valores liquidados no processo referem-se ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela ré, decorrentes de condenação imposta em Juízo e, portanto, a contribuição previdenciária cota empregador deve ser regularmente calculada e cobrada, por todo o período imprescrito, nos termos da sentença/acórdão. Isto posto, proceda o reclamante à retificação dos cálculos quanto aos itens 2 e 3 deste despacho, no prazo de 8 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Valdemir Costa Bitencourt x Viacao Gatusa - Transportes Urbanos Ltda

ID: 323100465

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-98.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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MAURO SANTA MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-98.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: VALDEMIR COSTA BITENCOURT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-98.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: VALDEMIR COSTA BITENCOURT RECLAMADO: VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25062b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à(o) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA, em razão de divergências nos cálculos ds partes. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidora Vistos. 1) O reclamante aponta que a reclamada efetuou a apuração do adicional de periculosidade e das horas extras sem observar os termos da sentença de embargos de declaração id. 3746958. Com razão o autor. De fato, a ré observou somente a sentença de mérito principal ao realizar os cálculos de liquidação. 2) No entanto, em relação ao PLR2016, verifica-se que o autor apura a verba forma integral, sendo que foi deferido somente de forma proporcional. Na cláusula 7ª da CCT2016/2017, § 1º, - id. 33cb5b5, consta que é devido o pagamento de R$1.300,00 de forma proporcional à quantidade de meses trabalhados durante o período de 01.05.2015 a 30.04.2016. No caso em tela, o autor trabalhou até 25.11.2015 e, dessa forma, deve receber 7/12 de R$1.300,00, o que resulta em R$758,33 à época. 3) Ainda em relação aos cálculos do autor, verifica-se que foram apurados juros simples de 1% ao mês na fase pré-judicial. Todavia, conforme Decisão do STF na ADC 58, são devidos juros TRD simples na fase pré-judicial. 4) Quanto à contribuição previdenciária cota patronal, o regime de desoneração da folha de pagamento, de que trata a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (recolhimento pela receita bruta da empresa), refere-se aos contratos em curso, que não é o caso em tela, pois os valores liquidados no processo referem-se ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela ré, decorrentes de condenação imposta em Juízo e, portanto, a contribuição previdenciária cota empregador deve ser regularmente calculada e cobrada, por todo o período imprescrito, nos termos da sentença/acórdão. Isto posto, proceda o reclamante à retificação dos cálculos quanto aos itens 2 e 3 deste despacho, no prazo de 8 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR COSTA BITENCOURT

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Raphael Viana De Souza x Sebastião Aparecido Ribeiro

ID: 312510915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-43.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

SEBASTIãO APARECIDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINE OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA

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Processo 1002040-43.2024.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raphael Viana de Souza - Sebastião Aparecido Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pre… Processo 1002040-43.2024.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raphael Viana de Souza - Sebastião Aparecido Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido SEBASTIÃO APARECIDO RIBEIRO a promover, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a transferência do veículo FORD FIESTA EDGE, ano 2022, placa LOB-1659, RENAVAM 00783886560, para o seu nome junto ao órgão competente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Para fins de viabilizar o decidido: Intime-se o autor pessoalmente para que entregue a ATPV do veículo, devidamente preenchido, em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado. Somente após a efetiva entrega do documento, se iniciará a contagem do prazo para o requerido efetivar a transferência administrativa do bem. No mais, oficie-se ao DETRAN-SP para que proceda à exclusão da pontuação referente às infrações de trânsito relacionadas ao veículo em questão (p. 09/15) do prontuário do autor RAPHAEL VIANA DE SOUZA, nos termos da fundamentação. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). P.I.C. - ADV: NATHALIA CRISTINE OLIVEIRA (OAB 307779/SP), FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA (OAB 386632/SP)

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Processo nº 1002040-46.2025.8.26.0297

ID: 282485007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-46.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THEREZA DE LOURDES SCATOLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MATOS DE ANDRADE

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ADV: Julia Matos de Andrade (OAB 495311/SP) Processo 1002040-46.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thereza de Lourdes Scatolim - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta… ADV: Julia Matos de Andrade (OAB 495311/SP) Processo 1002040-46.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thereza de Lourdes Scatolim - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por THEREZA DE LOURDES SCATOLIM em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a requerida a proceder ao cancelamento dos descontos mensais das contribuições no benefício da autora. CONDENO, ainda, a requerida, a pagar em dobro, à autora, os valores descontados de seu benefício previdenciário (danos materiais), corrigido monetariamente, desde cada desconto, e com juros de mora, desde a citação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Ratifico os termos na tutela de urgência concedida a fl. 24. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, esta fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Condeno a parte autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se.

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