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Urbe Locação Indústria E Comércio De Equipamentos Ltda. x Nosso Lar Incorporação De Imóveis Ltda.

ID: 296879372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021661-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

URBE LOCAçãO INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

NOSSO LAR INCORPORAçãO DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO NEUMAYR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021661-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Urbe Locação Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. - Nosso Lar Incorporação de Imóveis Ltda. - Vistos. Design… Processo 1021661-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Urbe Locação Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. - Nosso Lar Incorporação de Imóveis Ltda. - Vistos. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 22/07/2025, às 10:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização VIRTUAL, oportunidade em que a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o e-mail para encaminhamento do link de acesso à audiência, sob pena de preclusão. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador, que segue a tabela definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, que preferencialmente será dividida em frações iguais para cada parte. Ressalto, ainda, que consta nas orientações NUCEP , datada de 31/05/2019, em seu item 5, referente a Resolução 809/2019, que Presume-se que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária quanto à remuneração dos conciliadores e mediadores quando o expediente pré-processual for cadastrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que tal órgão realiza previamente a avaliação econômico-financeira, e que será assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação, devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). Oportunamente, encaminhem os autos ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP)

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Processo nº 1010608-54.2025.8.26.0005

ID: 293395831

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010608-54.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010608-54.2025.8.26.0005 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária (nº 1000127-08.2024.8.26.0477 - 3ª Vara Cível) - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, ser… Processo 1010608-54.2025.8.26.0005 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária (nº 1000127-08.2024.8.26.0477 - 3ª Vara Cível) - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 0005392-08.2024.8.26.0477

ID: 313017655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005392-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005392-08.2024.8.26.0477 (processo principal 1001072-29.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0005392-08.2024.8.26.0477 (processo principal 1001072-29.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cristina Maria Ferreira Campos - Homologo a conta de fls. 2-3, com valor bruto de R$21.339,71, para 30/06/2024. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 0003452-08.2024.8.26.0477

ID: 313017578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003452-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI TUNISI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003452-08.2024.8.26.0477 (processo principal 1017391-43.2021.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Magali Tunisi - Diante da conco… Processo 0003452-08.2024.8.26.0477 (processo principal 1017391-43.2021.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Magali Tunisi - Diante da concordância da exequente, homologo a conta da Fazenda de fls. 188-197, com valor bruto de R$79.536,97, para 30/06/2024. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA (OAB 405659/SP)

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Odete Leite De Almeida x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 279002223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015744-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODETE LEITE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MICHAEL SANTOS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), Michael Santos Neves (OAB 519088/SP) Processo 1015744-08.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Odete Leite de Almeida - Reqdo: U… ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), Michael Santos Neves (OAB 519088/SP) Processo 1015744-08.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Odete Leite de Almeida - Reqdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Fls. 128/131: Defiro. Dê-se baixa na audiência designada às fls. 62/63. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser designada em data posterior ao lapso de 60 dias requerido pela ré, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, intimem-se as partes. Int.

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Leandro Da Silva Gouvea Monteiro x Banco Digimais S.A.

ID: 276908043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008787-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA GOUVEA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA GOUVEA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Leandro da Silva Gouvea Monteiro (OAB 397989/SP) Processo 0008787-08.2024.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leandro da Silva Gouvea … ADV: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Leandro da Silva Gouvea Monteiro (OAB 397989/SP) Processo 0008787-08.2024.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leandro da Silva Gouvea Monteiro, Leandro da Silva Gouvea Monteiro - Exectdo: Banco Digimais S.A. - Vistos. Fls. 22/24: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Grazieli Marley Silverio Araujo x Luciano De Almeida Araujo

ID: 297869338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001037-63.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI MARLEY SILVERIO ARAUJO

Polo Passivo:

LUCIANO DE ALMEIDA ARAUJO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES BELLÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001037-63.2024.8.26.0150 (processo principal 1002067-53.2023.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Grazieli Marley Silverio Araujo - Luciano de Almeida Araujo - V… Processo 0001037-63.2024.8.26.0150 (processo principal 1002067-53.2023.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Grazieli Marley Silverio Araujo - Luciano de Almeida Araujo - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, inicialmente proposto como provisório, por meio do qual a exequente Grazieli Marley Silverio Araujo busca o pagamento de aluguéis devidos pelo executado Luciano de Almeida Araujo, conforme estipulado em sentença. O processo principal (nº 1002067-53.2023.8.26.0150) teve seu mérito julgado, com a decisão de primeira instância confirmada em grau de recurso, conforme acórdão de fls. 305-311. Subsequentemente, a certidão de fls. 335 atesta o trânsito em julgado da referida decisão em 25 de janeiro de 2025. A exequente, em sua petição de fls. 80-82, requer, acertadamente, a conversão do presente cumprimento provisório em definitivo , bem como o prosseguimento dos atos executivos. O executado, por sua vez, apresentou impugnação às fls. 69-70, alegando, em suma, que não reside mais no imóvel, que este se encontra à venda e que estaria trabalhando em outra localidade, juntando para tanto o contrato de trabalho de fls. 71-72. A exequente refutou tais argumentos (fls. 81-82), salientando a natureza temporária do referido contrato de trabalho e a ausência de provas de que o executado de fato desocupou o imóvel, ônus que lhe incumbia. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Da Impugnação do Executado A impugnação apresentada pelo executado não merece acolhimento. A sentença proferida no feito principal, e já acobertada pelo manto da coisa julgada, foi clara ao condenar o executado ao pagamento de aluguel mensal "a incidir a partir da citação até a efetiva desocupação do imóvel". O executado não logrou êxito em comprovar a data em que teria efetivamente desocupado o bem, encerrando o uso exclusivo que deu causa à obrigação de pagar os aluguéis. O contrato de trabalho temporário no Rio de Janeiro (fls. 71-72) , por si só, é insuficiente para demonstrar a desocupação, especialmente considerando que, conforme apontado pela exequente, já se encontra finalizado. Ademais, a simples colocação de uma placa de "Vende-se" no imóvel (fls. 73-74) não exime o devedor da obrigação de pagar pelo período em que deteve a posse exclusiva, sendo, na verdade, um passo para o cumprimento de outra parte da decisão (a alienação judicial). Desta forma, os argumentos do executado são manifestamente infundados e protelatórios. Rejeito, pois, a impugnação de fls. 69-70. 2. Da Conversão do Rito e Prosseguimento da Execução Tendo em vista o trânsito em julgado certificado nos autos principais, é medida de rigor a conversão do presente feito para o rito definitivo. A exequente apresentou a planilha de débitos às fls. 53, totalizando R$ 12.646,75. Tendo o executado sido intimado para pagamento voluntário e deixado transcorrer o prazo in albis, incide sobre o débito a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, nos exatos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação apresentada pelo executado às fls. 69-70. b) CONVERTO o presente Cumprimento Provisório de Sentença em CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. Proceda o cartório às anotações e retificações necessárias no sistema. c) INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% a que alude o art. 523, § 1º, do CPC, requerendo o que entender de direito. Int. - ADV: CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP)

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Processo nº 0008085-11.2024.8.26.0009

ID: 306429444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008085-11.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE MIRANDA MALENTACCHI

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Processo 0008085-11.2024.8.26.0009 (processo principal 1002067-25.2022.8.26.0009) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Flavio Duarte - Vistos. 1. Anote-se o início da f…

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Processo nº 1002067-64.2025.8.26.0156

ID: 308561419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-64.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BABBONI DA SILVA - EPP (CASA BRASILEIRA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-64.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - Fica o(a) procurador(a) do(a) parte beneficiária do levantamen…

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Processo nº 1002067-64.2025.8.26.0156

ID: 308561472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-64.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BABBONI DA SILVA - EPP (CASA BRASILEIRA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-64.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - Fica o(a) procurador(a) do(a) parte beneficiária do levantamen…

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