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Processo nº 0802553-08.2024.8.20.5112

ID: 300333131

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802553-08.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802553-08.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802553-08.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. E. L. D. O. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: IARA RODRIGUES LEITE REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por D. E. L. D. O. neste ato representado por sua genitora IARA RODRIGUES LEITE, em face de TAM - LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, todos qualificados na inicial. O autor alega ter adquirido passagem aérea junto à demandada para o trajeto Mossoró/RN – Natal/RN, com itinerário previsto para saída de Mossoró às 16h25min do dia 16/08/2024, e chegada ao destino final às 17h25 min do mesmo dia. Com passagem de volta no dia 18/08/2024 às 10h05min. Aduz que, ao tentar embarcar, foi informado que o voo foi cancelado, não havendo nenhum outro voo disponível em horários próximos, cujo trajeto seria finalizado por via terrestre, totalizando 280 quilômetros e mais de 04 horas de duração. O autor sustenta que a falta de assistência por parte da ré geraram grande desgaste emocional e prejuízo financeiro. Assim, requereu a condenação da demandada em danos morais. Em despacho proferido por este Juízo, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Bem como, designada audiência de conciliação. Citada, a requerida TAM - LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação alegando preliminarmente, a sua ilegitimidade em razão do voo ser operado pela Voepass, bem como a ausência de documentos essenciais e impugnação à justiça gratuita. No mérito, Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral. A requerida PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, por sua vez, apresentou contestação alegando possuir com a requerida LATAM, contrato de “code-share”, acordo no qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos. Ainda, aduz que comunicou aos passageiros a respeito do cancelamento do voo em virtude de manutenção não programada na aeronave, ao passo que o requerente optou por ser realocado para trecho Mossoró/Natal e por via terrestre com veículo disponibilizado pela requerida. Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora apresentou réplica à contestação reiterando os termos da inicial e impugnando os fundamentos da contestação, pugnando pela procedência de seus pedidos. Intimadas pela produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, tendo a ré mantido-se inerte. Com vistas ao Ministério Público Estadual, este apresentou parecer jurídico pela procedência do pleito autoral. Vieram os autos conclusos É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que incide ao caso a hipótese de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas. No tocante à preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte requerida, constata-se que o argumento utilizado como fundamento para tal alegação encontra-se intrinsecamente relacionado ao mérito da demanda. Assim, por uma questão de ordem lógica e jurídica, a referida questão será analisada em conjunto com o mérito, quando do exame do caso concreto. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). No caso sub judice, o requerido se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não merece prosperar, já que não demonstrado qualquer indício de aporte financeiro apto ao custeio do processo judicial. Assim, rejeito a presente impugnação, mantendo o deferimento da gratuidade da justiça. Em sede contestatória, a TAM - LINHAS AÉREAS S/A arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a passagem adquirida se trata de uma relação entre a parte autora e a Voepass. Entretanto, impende destacar que a TAM - LINHAS AÉREAS S/A encontra-se, in casu, na condição de fornecedor,em razão das empresas aéreas TAM - LINHAS AÉREAS S/A e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A participaram do voo dividindo entre si a comercialização dos assentos constatando-se, claramente, que a TAM - LINHAS AÉREAS S/A também é responsável, dentro de uma cadeia de fornecedor, respondendo objetiva e solidariamente com a PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. Ademais, entendo o STJ que, frente ao consumidor, aqueles participantes da cadeia de consumo são solidária e objetivamente responsáveis pelos danos por ele suportados (AgInt nos EDcl no AREsp 1409695/SE, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Passando ao mérito, registro que a aquisição da passagem, além do respectivo cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea são fatos incontroversos nos autos. Com efeito, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses de ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que compete ao fornecedor, cuja inversão se opera ope legis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, conforme bem apontado pelo Parquet em seu parecer, "a controvérsia deve ser dirimida sob a ótima da legislação consumerista. Nesse sentido (TJSP; Apelação Cível 1002068-89.2018.8.26.0222; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba – 2º Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019)". Assim, o cerne da lide consiste em saber se o cancelamento do voo questionado caracteriza falha na prestação do serviço de transporte, e, ainda, se estão presentes algumas das hipóteses que excluem a responsabilidade da companhia aérea. No caso em apreço, do cotejo dos elementos produzidos, resta patente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade da companhia a mera alegação de fortuito externo, seja porque nada ficou demonstrado nesse sentido, bem como pelo fato de que questões operacionais e fatos relacionados à malha aérea estão ligadas ao risco da atividade, fator inerente ao serviço prestado, constituindo fortuito interno, não podendo o consumidor ser penalizado por isso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, comprou as passagens, as quais de fato consistiam em um trajeto Mossoró/RN – Natal/RN, com itinerário previsto para saída de Mossoró às 16h25min do dia 16/08/2024, e chegada ao destino final às 17h25min do mesmo dia, com retorno no dia 18/08/2024 às 10h05min (IDs 130160541 e 130160543). Ademais, restou comprovado o cancelamento do voo, ao passo que o trajeto foi finalizado por via terrestre, totalizando 280 quilômetros, conforme documentação acostada aos autos (ID 130160544). Em sua defesa, a demandada TAM LINHAS AÉREAS S.A, argumenta que o voo seria operado pela Voepass, razão pela qual qualquer dano ocasionado deve ser imputado à companhia aérea responsável pela realização do voo. Já a PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegou o cancelamento do voo por motivo de necessidade de manutenção inesperada na aeronave, e afirmou ter ofertado todas as facilidades ao passageiro, ante a ocorrência de cancelamento, incluindo o endosso ou remarcação do bilhete, ou, restituir imediatamente o valor pago pelo bilhete aéreo, onde o requerente optou por ser realocado para trecho Mossoró/Natal e por via terrestre com veículo disponibilizado pela requerida. Todavia, o dever de manutenção regular e checagem preventiva das aeronaves atrai a responsabilidade civil da requerida pelo atraso suportado pelo autor, caracterizando o fato como hipótese de fortuito interno. Com efeito, a demandada não logrou êxito em comprovar fortuito externo ou força maior que justificasse o atraso, deixando, assim, de se desincumbir de seu ônus probatório e demonstrar a presença de alguma causa legal que excluísse sua responsabilidade. Neste diapasão, embora em alguns casos o cancelamento do voo esteja na esfera de conveniência da companhia aérea, tal não pode ocorrer sem que haja comunicação prévia ao consumidor para que este tenha a oportunidade de refazer o planejamento de sua viagem, em ordem a evitar transtornos quanto ao deslocamento e espera em aeroportos, não tendo a empresa apresentado qualquer prova em relação ao seu dever de informação, um dos pilares do princípio da boa-fé objetiva. Assim, constatada a hipótese de falha na prestação do serviço e estabelecida a responsabilidade objetiva do demandado cumpre apreciar o pedido de reparação do dano material e compensação do dano moral. II.1 – Dos danos materiais. O dano material é aquele que reflete no mundo real, concreto, factível. Normalmente se relaciona a pecúnia, podendo também se tratar de algum outro tipo de restituição. É o dano que podemos constatar com certa ou até mesmo com total objetividade. No presente caso, o requerente comprovou que adquiriu as passagens de ida e volta (Id 130160543) cujo embarque restou frustrado (Id 130160544), tendo sido necessário trajeto ser finalizado por via terrestre totalizando 280 km, frustrando a expectativa inicial. Nesse contexto, a restituição material deve seguir o princípio da reparação integral, na exata extensão do dano, de modo que deve ser fixada com base naquilo que efetivamente se perdeu (danos emergentes) ou que deixou de ganhar (lucros cessantes). Por essa razão, incabível a fixação nos termos do art. 24 da Resolução n. 400, uma vez que tal previsão somente se aplica nos casos de preterição no embarque, situação inocorrente nestes autos. Assim, os danos materiais deverão ser liquidados na fase de cumprimento, abrangendo o valor das passagens canceladas e eventuais custos com deslocamento do trajeto terrestre. II.2 – Dos danos morais. O direito à reparação do dano moral surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Entretanto, não é toda situação desagradável e incômoda vivenciada pela pessoa que faz surgir o direito ao ressarcimento por danos morais, uma vez que os aborrecimentos e contratempos individuais do cotidiano não podem ser confundidos com a violação à honra. Em regra, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. Excepcionalmente, o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, dano contido no próprio ato, em si mesmo, o qual independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, bastando a comprovação do ato danoso. Embora o atraso e/ou alteração de voo não configure, por si só, dano moral, tem-se no presente caso uma situação que desborda do mero dissabor, pois a causa de pedir não consiste unicamente no cancelamento do voo de ida, mas sim no fato de que tal situação fez com que a parte autora perdesse a totalidade da programação estabelecida previamente, frustrando toda a expectativa legítima, além do fato de ser compelido a concluir o trajeto final pela via terrestre de 280 km, agravando o desgaste físico e emocional decorrente do cancelamento. Seguindo adiante para a fixação do quantum indenizatório, cumpre salientar o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter preventivo e educativo da condenação por danos morais. Nesse passo, deve-se tomar em consideração a gravidade do dano, bem assim a situação econômica do seu causador e do lesado, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. No caso dos autos, deve-se levar em consideração que a alteração do voo inviabilizou por completo a viagem de cunho exclusivamente recreativo das demandantes. Portanto, atento a tais critérios e ao princípio da vedação do enriquecimento indevido, bem como ao valor comumente estabelecido pelos tribunais em casos semelhantes, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como na restituição dos danos materiais com o pagamento do trecho, além dos custos com o deslocamento terrestre, a serem apurados em liquidação, atualizado pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m, contados a partir do vencimento da obrigação, uma vez que a mora se dá ex re (art. 397 do CC/2002), por se tratar de responsabilidade contratual de obrigação líquida. Condeno as partes rés no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Havendo cumprimento voluntário, ouçam-se as requerentes a respeito no prazo de 5 dias. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802553-08.2024.8.20.5112

ID: 300333145

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802553-08.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA LANDEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LANDEIRO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802553-08.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802553-08.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. E. L. D. O. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: IARA RODRIGUES LEITE REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por D. E. L. D. O. neste ato representado por sua genitora IARA RODRIGUES LEITE, em face de TAM - LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, todos qualificados na inicial. O autor alega ter adquirido passagem aérea junto à demandada para o trajeto Mossoró/RN – Natal/RN, com itinerário previsto para saída de Mossoró às 16h25min do dia 16/08/2024, e chegada ao destino final às 17h25 min do mesmo dia. Com passagem de volta no dia 18/08/2024 às 10h05min. Aduz que, ao tentar embarcar, foi informado que o voo foi cancelado, não havendo nenhum outro voo disponível em horários próximos, cujo trajeto seria finalizado por via terrestre, totalizando 280 quilômetros e mais de 04 horas de duração. O autor sustenta que a falta de assistência por parte da ré geraram grande desgaste emocional e prejuízo financeiro. Assim, requereu a condenação da demandada em danos morais. Em despacho proferido por este Juízo, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Bem como, designada audiência de conciliação. Citada, a requerida TAM - LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação alegando preliminarmente, a sua ilegitimidade em razão do voo ser operado pela Voepass, bem como a ausência de documentos essenciais e impugnação à justiça gratuita. No mérito, Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral. A requerida PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, por sua vez, apresentou contestação alegando possuir com a requerida LATAM, contrato de “code-share”, acordo no qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos. Ainda, aduz que comunicou aos passageiros a respeito do cancelamento do voo em virtude de manutenção não programada na aeronave, ao passo que o requerente optou por ser realocado para trecho Mossoró/Natal e por via terrestre com veículo disponibilizado pela requerida. Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora apresentou réplica à contestação reiterando os termos da inicial e impugnando os fundamentos da contestação, pugnando pela procedência de seus pedidos. Intimadas pela produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, tendo a ré mantido-se inerte. Com vistas ao Ministério Público Estadual, este apresentou parecer jurídico pela procedência do pleito autoral. Vieram os autos conclusos É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que incide ao caso a hipótese de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas. No tocante à preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte requerida, constata-se que o argumento utilizado como fundamento para tal alegação encontra-se intrinsecamente relacionado ao mérito da demanda. Assim, por uma questão de ordem lógica e jurídica, a referida questão será analisada em conjunto com o mérito, quando do exame do caso concreto. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). No caso sub judice, o requerido se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não merece prosperar, já que não demonstrado qualquer indício de aporte financeiro apto ao custeio do processo judicial. Assim, rejeito a presente impugnação, mantendo o deferimento da gratuidade da justiça. Em sede contestatória, a TAM - LINHAS AÉREAS S/A arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a passagem adquirida se trata de uma relação entre a parte autora e a Voepass. Entretanto, impende destacar que a TAM - LINHAS AÉREAS S/A encontra-se, in casu, na condição de fornecedor,em razão das empresas aéreas TAM - LINHAS AÉREAS S/A e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A participaram do voo dividindo entre si a comercialização dos assentos constatando-se, claramente, que a TAM - LINHAS AÉREAS S/A também é responsável, dentro de uma cadeia de fornecedor, respondendo objetiva e solidariamente com a PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. Ademais, entendo o STJ que, frente ao consumidor, aqueles participantes da cadeia de consumo são solidária e objetivamente responsáveis pelos danos por ele suportados (AgInt nos EDcl no AREsp 1409695/SE, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Passando ao mérito, registro que a aquisição da passagem, além do respectivo cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea são fatos incontroversos nos autos. Com efeito, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses de ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que compete ao fornecedor, cuja inversão se opera ope legis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, conforme bem apontado pelo Parquet em seu parecer, "a controvérsia deve ser dirimida sob a ótima da legislação consumerista. Nesse sentido (TJSP; Apelação Cível 1002068-89.2018.8.26.0222; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba – 2º Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019)". Assim, o cerne da lide consiste em saber se o cancelamento do voo questionado caracteriza falha na prestação do serviço de transporte, e, ainda, se estão presentes algumas das hipóteses que excluem a responsabilidade da companhia aérea. No caso em apreço, do cotejo dos elementos produzidos, resta patente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade da companhia a mera alegação de fortuito externo, seja porque nada ficou demonstrado nesse sentido, bem como pelo fato de que questões operacionais e fatos relacionados à malha aérea estão ligadas ao risco da atividade, fator inerente ao serviço prestado, constituindo fortuito interno, não podendo o consumidor ser penalizado por isso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, comprou as passagens, as quais de fato consistiam em um trajeto Mossoró/RN – Natal/RN, com itinerário previsto para saída de Mossoró às 16h25min do dia 16/08/2024, e chegada ao destino final às 17h25min do mesmo dia, com retorno no dia 18/08/2024 às 10h05min (IDs 130160541 e 130160543). Ademais, restou comprovado o cancelamento do voo, ao passo que o trajeto foi finalizado por via terrestre, totalizando 280 quilômetros, conforme documentação acostada aos autos (ID 130160544). Em sua defesa, a demandada TAM LINHAS AÉREAS S.A, argumenta que o voo seria operado pela Voepass, razão pela qual qualquer dano ocasionado deve ser imputado à companhia aérea responsável pela realização do voo. Já a PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegou o cancelamento do voo por motivo de necessidade de manutenção inesperada na aeronave, e afirmou ter ofertado todas as facilidades ao passageiro, ante a ocorrência de cancelamento, incluindo o endosso ou remarcação do bilhete, ou, restituir imediatamente o valor pago pelo bilhete aéreo, onde o requerente optou por ser realocado para trecho Mossoró/Natal e por via terrestre com veículo disponibilizado pela requerida. Todavia, o dever de manutenção regular e checagem preventiva das aeronaves atrai a responsabilidade civil da requerida pelo atraso suportado pelo autor, caracterizando o fato como hipótese de fortuito interno. Com efeito, a demandada não logrou êxito em comprovar fortuito externo ou força maior que justificasse o atraso, deixando, assim, de se desincumbir de seu ônus probatório e demonstrar a presença de alguma causa legal que excluísse sua responsabilidade. Neste diapasão, embora em alguns casos o cancelamento do voo esteja na esfera de conveniência da companhia aérea, tal não pode ocorrer sem que haja comunicação prévia ao consumidor para que este tenha a oportunidade de refazer o planejamento de sua viagem, em ordem a evitar transtornos quanto ao deslocamento e espera em aeroportos, não tendo a empresa apresentado qualquer prova em relação ao seu dever de informação, um dos pilares do princípio da boa-fé objetiva. Assim, constatada a hipótese de falha na prestação do serviço e estabelecida a responsabilidade objetiva do demandado cumpre apreciar o pedido de reparação do dano material e compensação do dano moral. II.1 – Dos danos materiais. O dano material é aquele que reflete no mundo real, concreto, factível. Normalmente se relaciona a pecúnia, podendo também se tratar de algum outro tipo de restituição. É o dano que podemos constatar com certa ou até mesmo com total objetividade. No presente caso, o requerente comprovou que adquiriu as passagens de ida e volta (Id 130160543) cujo embarque restou frustrado (Id 130160544), tendo sido necessário trajeto ser finalizado por via terrestre totalizando 280 km, frustrando a expectativa inicial. Nesse contexto, a restituição material deve seguir o princípio da reparação integral, na exata extensão do dano, de modo que deve ser fixada com base naquilo que efetivamente se perdeu (danos emergentes) ou que deixou de ganhar (lucros cessantes). Por essa razão, incabível a fixação nos termos do art. 24 da Resolução n. 400, uma vez que tal previsão somente se aplica nos casos de preterição no embarque, situação inocorrente nestes autos. Assim, os danos materiais deverão ser liquidados na fase de cumprimento, abrangendo o valor das passagens canceladas e eventuais custos com deslocamento do trajeto terrestre. II.2 – Dos danos morais. O direito à reparação do dano moral surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Entretanto, não é toda situação desagradável e incômoda vivenciada pela pessoa que faz surgir o direito ao ressarcimento por danos morais, uma vez que os aborrecimentos e contratempos individuais do cotidiano não podem ser confundidos com a violação à honra. Em regra, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. Excepcionalmente, o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, dano contido no próprio ato, em si mesmo, o qual independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, bastando a comprovação do ato danoso. Embora o atraso e/ou alteração de voo não configure, por si só, dano moral, tem-se no presente caso uma situação que desborda do mero dissabor, pois a causa de pedir não consiste unicamente no cancelamento do voo de ida, mas sim no fato de que tal situação fez com que a parte autora perdesse a totalidade da programação estabelecida previamente, frustrando toda a expectativa legítima, além do fato de ser compelido a concluir o trajeto final pela via terrestre de 280 km, agravando o desgaste físico e emocional decorrente do cancelamento. Seguindo adiante para a fixação do quantum indenizatório, cumpre salientar o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter preventivo e educativo da condenação por danos morais. Nesse passo, deve-se tomar em consideração a gravidade do dano, bem assim a situação econômica do seu causador e do lesado, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. No caso dos autos, deve-se levar em consideração que a alteração do voo inviabilizou por completo a viagem de cunho exclusivamente recreativo das demandantes. Portanto, atento a tais critérios e ao princípio da vedação do enriquecimento indevido, bem como ao valor comumente estabelecido pelos tribunais em casos semelhantes, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como na restituição dos danos materiais com o pagamento do trecho, além dos custos com o deslocamento terrestre, a serem apurados em liquidação, atualizado pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m, contados a partir do vencimento da obrigação, uma vez que a mora se dá ex re (art. 397 do CC/2002), por se tratar de responsabilidade contratual de obrigação líquida. Condeno as partes rés no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Havendo cumprimento voluntário, ouçam-se as requerentes a respeito no prazo de 5 dias. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1002068-35.2025.8.11.0037

ID: 256942333

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002068-35.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO PEDRO DA SILVA FILHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVINER VALÉRIO PROCESSO n. 1002068-35.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 119,34 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP Endereço: ALEGRE, 985, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: SEVERINO PEDRO DA SILVA FILHO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 03(três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida.. RESUMO DA INICIAL: LOJA MOLEKA (André Iudy Miaki Schula – EPP), empresa de pequeno porte, no ramo de calçados e confecções, portadora do CNPJ 12.025.290/0001-07, com inscrição estadual de n°. 133907791, domiciliada na Avenida Porto Alegre, n°. 985, Bairro Centro, na cidade de Primavera do Leste, CEP: 78850-000, com endereço eletrônico elizaniamiaki@hotmail.com, telefone: 66 9- 96991300, através de sua advogada constituída (Doc. 01 – Procuração), endereço eletrônico gabriela.advogada@outlook.com.br, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 3°, inc. I e seu §1°, inciso II, 4°, 8°, inciso II e 23 da Lei n° 9.099/95 – Juizados Especiais, bem como os artigos 784 e 646 do CPC, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face SERVERINO PEDRO DA SILVA FILHO, CPF 119.677.744-63, residente e domiciliado à RUA ERICO TREVISOL Nº 14, SAO CRISTOVÃO, PRIMAVERA DO LESTE –MT, CEP 78850-000, TELEFONE 66 99253-9154, citação por meio do WhatsApp, se necessário (conforme PORTARIA CONJUNTA N. 412 DE 20 DE ABRIL DE 2021), diante dos fatos a seguir expostos: 2 I. DOS FATOS A Exequente, em razão de ser comércio varejista, é credora do(a) Executado(a) de importância liquida, certa e exigível, de R$119,34 (cento e dezenove reais e trinta e quatro centavos), devidamente atualizada (doc. 02 – débito Atualizado), por ter realizado vendas de itens oferecidos em seu estabelecimento, como roupas e calçados, por meio de notas promissórias, devidamente assinadas pelo(a) Executado(a) e colacionadas aos autos (doc. 03 – Notas Promissórias). Em que se pese os esforços da Exequente na tentativa de um acordo com o(a) Executado(a), para o devido pagamento do débito, restou-se infrutíferas todas as tentativas, assim, como não poderia deixar de ser, a Exequente amarga o prejuízo causado pela inadimplência do(a) Executado(a), restando unicamente a possibilidade de ressarcimento da quantia R$119,34 (cento e dezenove reais e trinta e quatro centavos), através da propositura da presente demanda, em consonância com artigo 784, I, do Código de Processo Civil. II. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL O Juizado Especial Cível tem competência relativa para dirimir esta causa, pois o título extrajudicial não ultrapassa 40 salários-mínimos, no qual a execução obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, no entanto, com as modificações impostas ao procedimento executivo para se adequar ao Juizado Especial Cível, conforme artigo 53 caput, da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Visto que, o valor em lide totaliza o montante de R$119,34 (cento e dezenove reais e trinta e quatro centavos), competente é o Juizado Especial Cível da Comarca de Primavera do Leste, para julgar a questão. 3 III. DO DIREITO a) Do Título Extrajudicial e sua Execução A Nota Promissória é título de crédito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, a coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 784, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debenture e o cheque. Por conseguinte, as notas promissórias emitidas em nome do(a) Executado(a) e assinadas por ela, preenchem os requisitos exigidos para sua execução, quais sejam, de título certo, líquido e exigível, nos termos o artigo 783, 786 e 824 do CPC, in verbis: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Ressalta ainda que, o prazo prescricional para a pretensão arguida é de 3 (três) anos, conforme artigo 206 do Código Civil: 4 Art. 206. Prescreve: (...) §3º Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Nesse passo, assevera que a ação é ajuizada dentro do prazo prescricional, visto que, o vencimento das notas promissórias está dentro do prazo de 03 anos, conforme consta nos documentos anexados. Corrobora com o alegado, os recentes julgados pelos Tribunais do país, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – INOCORRÊNCIA. Não tendo transcorrido prazo superior a 03 (três) anos entre a data do vencimento da nota promissória e a do ajuizamento da ação executiva, observado o §1º do art. 219 do CPC/73, não há falar em prescrição do título executivo. (Processo AC 10471160100254001 MG Publicação 10/03/2020 Julgamento 4 de Março de 2020 Relator Fernando Caldeira Brant) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista a propositura da ação executiva após o prazo trienal previsto no art. 70 da LUG, imperioso o reconhecimento da prescrição e da extinção do 5 feito executório. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, nº 70080436041, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ans Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 24/10/2019) grifo nosso Trata-se da necessária aplicação da lei, uma vez que demonstrado o compromisso firmado e a ocorrência do descumprimento, outra solução não resta se não o imediato pagamento do débito, conforme amplamente protegido pelo direito. IV. DOS PEDIDOS Sendo assim, ante a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos em anexo, e da inadimplência da Executada, REQUER: i. A citação do(a) Executado(a), nos termos do artigo 18, I, da Lei 9.099/95 cc artigo 829 do CPC, com os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do CPC, para no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento de R$119,34 (cento e dezenove reais e trinta e quatro centavos), valor já acrescido de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo índice INPC (IBGE), conforme demonstrado no débito atualizado (doc. 2); i.1. Caso a intimação via correio não seja efetivada, requer a citação por Oficial de Justiça, nos endereços informados nestes autos, requerendo, desde já, que o Sr. Oficial de Justiça seja autorizado a adentrar no local onde reside a parte executada para certificar eventual tentativa de ocultação; ou ainda, por via eletrônica, pelos contatos telefônicos descritos na qualificação do(a) Executado(a); ii. Não sendo efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, seja efetuada penhora online de tantos bens quanto necessários para a integral satisfação do débito, em ativos e/ou bens móveis e imóveis dos 6 Executados, utilizando-se o Bacenjud, Renajud e Infojud, conforme art. 854 do CPC, na conta corrente ou conta poupança do(a) Executado(a), pessoa física e/ou jurídica, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, seguindo a ordem de preferência do artigo 835 do CPC; iii. Não encontrando valores em conta corrente ou poupança para penhorar, que o Sr. Oficial de Justiça proceda à imediata penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantir a execução nos termos do artigo 829 do CPC; iv. Caso, o Sr. Oficial de Justiça, quando da penhora verificar a ausência do(a) Executado(a), ou que, o mesmo, encontra-se se ocultando, requer desde já, a dispensa da intimação da penhora nos termos do artigo 829, §1º do CPC e seja autorizado a proceder a descrição dos bens que guarnecem a sua residência, ou sede, consoante determina o artigo 845, §1º, do CPC. v. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens para ser penhorados, seja o(a) Executado(a) intimado para que proceda a indicação de bens passíveis de penhora conforme dispõe o artigo 840 do CPC; vi. Ocorrendo a penhora de bens do(a) Executado(a), requer-se a sua intimação, para querendo ofereça, embargos na audiência de conciliação conforme preceitua o artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95, a ser determinada por este D. Juízo; Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal das partes. 7 Dá-se a causa, o valor de R$119,34 (cento e dezenove reais e trinta e quatro centavos), Nestes termos, Pede deferimento. Primavera do Leste/MT, 21 de fevereiro de 2025. LUDMYLA CAETANO OAB/MT 23.382 ADVOGADA GABRIELA QUEIROZ SULZBACH OAB/MT 27.715 ADVOGADA DECISÃO: Vistos, Defiro o pedido retro. Cite-se a parte executada por edital, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do Enunciado 37, do FONAJE, para pagar o valor exequendo, no prazo de 03(três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. Nomeio a Defensoria Pública para atuar em favor da parte devedora como curadora especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste/MT, 03 de abril de 2025. Eviner Valério - Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002068-68.2023.4.06.3823

ID: 307019168

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002068-68.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ANTONIO DE OLIVEIRA JOEL GRIPP JUNIOR JOELMA SANTANA SIQUEIRA JORGE ABDALA DERGAM DOS SANTOS JORGE LUIZ COLODETTE JOSARLETE MAGALHAES SOARES JOSE ALEXANDRINO ANDRADE ROCHA JOSE AMBROSIO FERREIRA NETO JOSE ANTONIO MARQUES PEREIRA JOSE ANTONIO OBEID JOSE ANTONIO SARAIVA GROSSI JOSE ANTONIO VIANA JOSE AUGUSTO MARTINS PESSOA JOSE BENEDITO PINHO JOSE BENICIO PAES CHAVES JOSE CARLOS BAFFA JUNIOR JOSE CARLOS BOHNENBERGER JOSE CARLOS COSTA JOSE CARLOS DA COSTA CAMPOS JOSE CARLOS GOMES JOSE CARLOS LOPES RIBEIRO JOSE CARLOS PEREIRA JOSE COLA ZANUNCIO JOSE DANTAS RIBEIRO FILHO JOSE DE CASTRO SILVA JOSE DE FATIMA JUVENCIO JOSE EDUARDO DE ALBUQUERQUE JOSE EDUARDO SERRAO JOSE ELIAS CLAUDIO ARROYO JOSE ELIAS SAID DE REZENDE JOSE EUSTAQUIO DE SOUZA CARNEIRO JOSE GERALDO DO CARMO SALLES JOSE HELVECIO MARTINS JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA JOSE HORTA VALADARES JOSE HUMBERTO DE QUEIROZ JOSE IVO RIBEIRO JUNIOR JOSE JAIRO VIEIRA JOSE LELIS TEIXEIRA JOSE LINO NETO JOSE LIVIO GOMIDE JOSE LUIS BRAGA JOSE LUIZ RANGEL PAES JOSE MARCELO SORIANO VIANA JOSE MARIA ALVES DA SILVA JOSE MARIA FRANCO DE CARVALHO JOSE MARIA MOREIRA DIAS JOSE MARIA NOGUEIRA DA COSTA KARINA CORREA LELLES JALOTO MARA CORREA LELLES NOGUEIRA MARIA DE FATIMA DAVID SARAIVA MARIZA APARECIDA CORREA LELLES NATALIA DAVID SARAIVA WLADIMIR CORREA LELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PEREIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002068-68.2023.4.06.3823/MG EXEQUENTE : JOSE LUIS BRAGA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002068-68.2023.4.06.3823/MG EXEQUENTE : JOSE LUIS BRAGA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE ELIAS CLAUDIO ARROYO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE ELIAS SAID DE REZENDE ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE EUSTAQUIO DE SOUZA CARNEIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE GERALDO DO CARMO SALLES ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE HELVECIO MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE HORTA VALADARES ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE HUMBERTO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE IVO RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE JAIRO VIEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE LELIS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE LINO NETO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE LIVIO GOMIDE ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE EDUARDO SERRAO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE LUIZ RANGEL PAES ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE MARCELO SORIANO VIANA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE MARIA FRANCO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE MARIA MOREIRA DIAS ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE MARIA NOGUEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA DAVID SARAIVA ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) EXEQUENTE : NATALIA DAVID SARAIVA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : MARIZA APARECIDA CORREA LELLES ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) EXEQUENTE : MARA CORREA LELLES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) EXEQUENTE : WLADIMIR CORREA LELLES ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) EXEQUENTE : KARINA CORREA LELLES JALOTO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE BENICIO PAES CHAVES ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOEL GRIPP JUNIOR ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOELMA SANTANA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JORGE ABDALA DERGAM DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JORGE LUIZ COLODETTE ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSARLETE MAGALHAES SOARES ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE ALEXANDRINO ANDRADE ROCHA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE AMBROSIO FERREIRA NETO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE ANTONIO MARQUES PEREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE ANTONIO OBEID ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE ANTONIO SARAIVA GROSSI ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE ANTONIO VIANA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE AUGUSTO MARTINS PESSOA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE BENEDITO PINHO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOEL ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE CARLOS BAFFA JUNIOR ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE CARLOS BOHNENBERGER ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE CARLOS COSTA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE CARLOS DA COSTA CAMPOS ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE CARLOS GOMES ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE CARLOS LOPES RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE COLA ZANUNCIO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE DANTAS RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE DE CASTRO SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE DE FATIMA JUVENCIO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE EDUARDO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) DESPACHO/DECISÃO Citada a se pronunciar sobre o pedido de habilitação de herdeiros, a UFV concorda com a habilitação. Já que comprovado o óbito da parte, o vínculo de parentesco entre os sucessores e o finado e, portanto, preenchidos os requisitos do Artigo 687 e seguintes do CPC, dou como habilitados os herdeiros MARIZA APARECIDA CORRÊA LELLES, MARA CORREA LELLES NOGUEIRA, WLADIMIR CORRÊA LELLES e KARINA CORRÊA LELLES JALOTO. Registro a ressalva de impugnação por outros herdeiros posteriormente identificados, caso em que os valores eventualmente recebidos deverão ser devolvidos. À secretaria para atualização do cadastro processual, procedendo a exclusão da parte JOSÉ GABRIEL DE LELLES e inclusão de MARIZA APARECIDA CORRÊA LELLES ( CPF nº 806.011.116-72) ; MARA CORREA LELLES NOGUEIRA (CPF nº 964.432.436-68); WLADIMIR CORRÊA LELLES (CPF nº 010.895.486-21) e KARINA CORRÊA LELLES JALOTO (CPF nº 055.396.006-73). Após a atualização do cadastro processual, a secretaria deverá dar seguimento ao feito. Cumpra-se.

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Processo nº 0805564-58.2024.8.15.0141

ID: 323893177

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805564-58.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA LINS DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805564-58.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: PATRICIA LINS DE SOUSA Endereço: ABDIAS DE MELO, 57, CASA, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA LINS DE SOUSA - PB31197 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: , MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES DO PASEP PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORÁVEL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE QUE DISPÔS EM CONTRATO DE VERBA QUE É INDISPONÍVEL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por PATRÍCIA LINS DE SOUSA em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a promovente alega que é servidora municipal e em julho de 2023, quando iria receber o seu primeiro abono salarial, teve o saque negado, pois do valor depositado de R$ 1.320,00 (uns mil trezentos e vinte reais) referentes ao PASEP, R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) estava “aprovisionado”, retido para o pagamento do débito deste financiamento. Afirma que tentou por diversas vezes recuperar este valor, mas foi inútil, e dia 15 de março de 2024 outra parcela do PASEP teria sido tomada pelo demandado. Assim, requer a requer a procedência da demanda para condenar o réu à devolução do valor de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) referente à parcela de 2023 e R$ 1.412,00 (uns mil quatrocentos e doze reais) referente à parcela de 2024, bem como dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária. A tutela de urgência foi indeferida (ID 105295748). Citado, o réu contestou a ação (Id 108974126), impugnando preliminarmente, a justiça gratuita deferida em favor do promovente. No mérito, defende a regularidade da cobrança, ante a inadimplência da autora, a inocorrência de dano moral indenizável pugnou pela improcedência do pedido autoral. Réplica à contestação (Id 109262418). Instadas sobre a produção de provas, as partes nada requereram. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Em que pese a impugnação do demandado ao pedido de justiça gratuita feito pela autora, temos que tal oposição não encontra respaldo. Isso porque a gratuidade da justiça fora concedida em parte, tendo em vistas as razões apresentadas pela autora e analisada pelo juízo, concluindo-se que a parte autora, ainda que minimamente, poderia contribuir com a manutenção dos serviços jurisdicionais, sem prejuízo da sua própria manutenção, sendo reduzidas as custas iniciais e comprovado seu pagamento pela demandante. REJEITO a preliminar. III – MÉRITO A causa versa unicamente sobre questão de direito, sem a necessidade de posterior produção probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. De início, é preciso enfatizar que a causa versa sobre nítida relação consumerista, uma vez que de um lado figura o consumidor, então destinatário final fático e econômico do serviço bancário e do outro o fornecedor, ora instituição financeira responsável pela sua prestação, tudo em conformidade com os ditames dos artigos 2º e 3º do CDC. A questão controvertida consiste em determinar se é abusivo o desconto dos valores creditados a título de Pasep das contas de seu titular para fins de pagamento do débito de financiamento estudantil (FIES). Pois bem. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, que em seu artigo 4º dispõe o seguinte: Art. 4º. As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. Com base na norma acima, observa-se que os valores creditados a título de PASEP são impenhoráveis e, portanto, não podem ser utilizados pelas instituições financeiras para o pagamento de eventuais dívidas existentes em desfavor de seus correntistas, previsão esta que se coaduna, inclusive com os ditames do art. 833, IV, do CPC. É preciso enfatizar que referida impenhorabilidade não é afastada pelo fato de o valor do PASEP ter sido depositado em conta corrente do devedor e nem na hipótese da dívida ter sido originária de empréstimo para pagamento de financiamento estudantil (FIES), conforme jurisprudência dos Tribunais Brasileiros sobre a matéria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO DE SALDO DO PASEP PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA IMPENHORÁVEL E INALIENÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Destarte, constitui-se ato ilícito passível de restituição em dobro a retenção de saldo do PASEP do trabalhador para amortização de dívidas em atraso, mormente quando não há causa escusável capaz de afastar a regra da devolução dobrada. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. (TJ-MS - Apelação Cível: 08012654320238120016 Mundo Novo, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 24/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória c/c tutela de urgência. Desconto indevido de "PASEP" depositado em conta-corrente da autora para amortização de dívida de financiamento estudantil ( FIES). Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais. Recurso do banco réu. PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Não configuração. Ilegitimidade passiva da União federal para compor o polo passivo nas ações relacionadas a recuperação de valores mantidos em conta "PIS/PASEP". Banco do Brasil que deve responder exclusivamente pelo evento danoso em questão. Circunstância esta que, ademais, afasta a competência da justiça federal. Precedentes do C. STJ MÉRITO. Valores oriundos do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, popularmente conhecido como PASEP, que constituem verba alimentar. Impenhorabilidade mantida mesmo após a disponibilização do valor na conta bancária do beneficiário - Art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975 e do art. 833, IV, do CPC. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos pelo réu que devem ser restituídos à autora, monetariamente corrigidos a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011568420228260438 Penápolis, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 13/07/2023, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023). Ação declaratória de ilegalidade de retenção de valores com pedido de repetição do indébito e danos morais. Retenção indevida de verba salarial. Sentença de parcial procedência. Apelação das partes. Financiamento estudantil. Verba recebida a título de abono salarial PIS /PASEP. Retenção automática de valores para pagamento de dívida. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos que dizem respeito à verba alimentar. Impossibilidade. Restituição devida. Repetição que deve se dar na forma simples. Danos morais não verificados. Ausência de lesão a qualquer direito da personalidade da autora. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10013289520208260082 SP 1001328- 95.2020.8.26.0082, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 05/05/2021, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021). Em que pese o demandado tenha citado em sua contestação, cláusulas de contratação do cliente autorizando em caráter irrevogável e irretratável o débito na conta corrente, poupança ou conta salário vinculadas à agência, valores referentes a liquidação, prestações, encargos financeiros e acessórios quando dos respectivos vencimentos/exigibilidade da presente operação, entendo que a natureza alimentar e impenhorável do abono salarial /PASEP se sobrepõe às mencionadas disposições contratuais. Ora, em sendo cláusulas uniformes elaboradas por uma das partes, não restando à outra senão a alternativa de aceita-las, o contrato de adesão revela-se como materializador de um monopólio de fato, ou de direito, de uma das partes. Assim, embora exista cláusula prevendo a possibilidade de retenção de valores de conta bancária para amortização da renegociação de dívida em aberto, a impenhorabilidade do abono salarial/PASEP prevalece, estando caracterizada, assim, a falha na prestação do serviço por parte da Ré, nos moldes do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, não configurada qualquer das excludentes de responsabilidade, sendo de rigor, por conseguinte, a restituição à parte autora do montante indevidamente retido a título de PASEP. Em se verificando a cobrança abusiva por parte do réu, faz jus o suplicante à devolução do indébito provado nestes autos, no valor de R$2.177,00 (dois mil cento e setenta e sete reais), só que de forma simples, uma vez que não existe comprovação de violação da boa-fé objetiva por parte da referida instituição financeira, que apenas efetuou o desconto de valor para pagamento de dívida existente em desfavor do devedor, embora indevido por se tratar de crédito alimentar, em consonância com o art. 42, parágrafo único, do CDC e com a jurisprudência do STJ sobre o tema. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgInt nos Edcl nos EAREsp 656932/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJ 10/09/2021). Quanto ao pedido de indenização, embora seja inegável que a conduta do réu gere aborrecimento à consumidora, não há que se falar, no caso, na existência de um dano moral. Não há nos autos prova alguma de que a retenção do pagamento tenha lesado em tal profundidade a demandante, tampouco que a instituição financeira tenha agido de má-fé, até porque a dívida do FIES é devida. De mais a mais, a autora assinou autorização para a realização dos descontos, induzindo o réu a crer que o procedimento era lícito. Forçoso ainda dizer que para caracterizar o dano moral não basta a existência de qualquer contrariedade, dissabor ou incômodo, mas, sim, a presença de dano grave a justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao ofendido, como preleciona Sérgio Cavalieri Filho: "Nesta linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" . (in "Programa de Responsabilidade Civil", 9a ed., Editora Atlas, 2010, p. 87). De igual modo, em casos análogos tem sido as decisões judiciais: "Ação declaratória de ilegalidade de retenção de valores com pedido de repetição do indébito e danos morais. Retenção indevida de verba salarial. Sentença de parcial procedência. Apelação das partes. Financiamento estudantil. Verba recebida a título de abono salarial PIS /PASEP. Retenção automática de valores para pagamento de dívida. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos que dizem respeito à verba alimentar. Impossibilidade. Restituição devida. Repetição que deve se dar na forma simples. Danos morais não verificados. Ausência de lesão a qualquer direito da personalidade da autora. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recursos desprovidos." (Apelação Cível nº 1001328- 95.2020.8.26.0082; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Relator: VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Data do julgamento: 05/05/2021 destaquei). "Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Descontos em conta corrente que incidiram sobre PIS /PASEP. Verba de natureza salarial indisponível por seu titular (art. 4º Lei Complementar nº 26/1975). Ausência de autorização para as amortizações. Descontos indevidos. Restituição devida. 2. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve prova de que tal fato comprometeu a subsistência da autora. 3. Sentença reformada em parte para condenar o banco a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples, com acréscimo de correção monetária desde os descontos (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Sucumbência reciproca. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1002068-97.2018.8.26.0187; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura - Vara Única; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020) Assim, não há que se falar em danos morais, uma vez que tal acontecimento não é grave o suficiente para infringir a dor moral do autor, não ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia apresentam-se como situações comuns a que todos estão sujeitos, como consequências naturais da vida cotidiana, não possuindo o condão de ensejar a caracterização de dano moral, hipótese adstrita às situações em que há efetiva ofensa aos direitos personalíssimos, com abalo à honra, ao bom nome etc. Dessa forma, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, sob pena de vulgarização da figura. Aliás, é manifesta a inadimplência da parte autora junto à Requerida, a qual teve retido o montante para amortizar uma dívida que está em aberto. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu a devolver ao promovente o valor indevidamente descontado, no importe de R$ 2.177,00 (dois mil cento e setenta e sete reais), com correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação (art. 405 CC); b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a presente demanda, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação, intime-se parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 7.177,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0805564-58.2024.8.15.0141

ID: 323893192

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805564-58.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LINS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805564-58.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: PATRICIA LINS DE SOUSA Endereço: ABDIAS DE MELO, 57, CASA, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA LINS DE SOUSA - PB31197 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: , MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES DO PASEP PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORÁVEL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE QUE DISPÔS EM CONTRATO DE VERBA QUE É INDISPONÍVEL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por PATRÍCIA LINS DE SOUSA em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a promovente alega que é servidora municipal e em julho de 2023, quando iria receber o seu primeiro abono salarial, teve o saque negado, pois do valor depositado de R$ 1.320,00 (uns mil trezentos e vinte reais) referentes ao PASEP, R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) estava “aprovisionado”, retido para o pagamento do débito deste financiamento. Afirma que tentou por diversas vezes recuperar este valor, mas foi inútil, e dia 15 de março de 2024 outra parcela do PASEP teria sido tomada pelo demandado. Assim, requer a requer a procedência da demanda para condenar o réu à devolução do valor de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) referente à parcela de 2023 e R$ 1.412,00 (uns mil quatrocentos e doze reais) referente à parcela de 2024, bem como dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária. A tutela de urgência foi indeferida (ID 105295748). Citado, o réu contestou a ação (Id 108974126), impugnando preliminarmente, a justiça gratuita deferida em favor do promovente. No mérito, defende a regularidade da cobrança, ante a inadimplência da autora, a inocorrência de dano moral indenizável pugnou pela improcedência do pedido autoral. Réplica à contestação (Id 109262418). Instadas sobre a produção de provas, as partes nada requereram. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Em que pese a impugnação do demandado ao pedido de justiça gratuita feito pela autora, temos que tal oposição não encontra respaldo. Isso porque a gratuidade da justiça fora concedida em parte, tendo em vistas as razões apresentadas pela autora e analisada pelo juízo, concluindo-se que a parte autora, ainda que minimamente, poderia contribuir com a manutenção dos serviços jurisdicionais, sem prejuízo da sua própria manutenção, sendo reduzidas as custas iniciais e comprovado seu pagamento pela demandante. REJEITO a preliminar. III – MÉRITO A causa versa unicamente sobre questão de direito, sem a necessidade de posterior produção probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. De início, é preciso enfatizar que a causa versa sobre nítida relação consumerista, uma vez que de um lado figura o consumidor, então destinatário final fático e econômico do serviço bancário e do outro o fornecedor, ora instituição financeira responsável pela sua prestação, tudo em conformidade com os ditames dos artigos 2º e 3º do CDC. A questão controvertida consiste em determinar se é abusivo o desconto dos valores creditados a título de Pasep das contas de seu titular para fins de pagamento do débito de financiamento estudantil (FIES). Pois bem. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, que em seu artigo 4º dispõe o seguinte: Art. 4º. As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. Com base na norma acima, observa-se que os valores creditados a título de PASEP são impenhoráveis e, portanto, não podem ser utilizados pelas instituições financeiras para o pagamento de eventuais dívidas existentes em desfavor de seus correntistas, previsão esta que se coaduna, inclusive com os ditames do art. 833, IV, do CPC. É preciso enfatizar que referida impenhorabilidade não é afastada pelo fato de o valor do PASEP ter sido depositado em conta corrente do devedor e nem na hipótese da dívida ter sido originária de empréstimo para pagamento de financiamento estudantil (FIES), conforme jurisprudência dos Tribunais Brasileiros sobre a matéria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO DE SALDO DO PASEP PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA IMPENHORÁVEL E INALIENÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Destarte, constitui-se ato ilícito passível de restituição em dobro a retenção de saldo do PASEP do trabalhador para amortização de dívidas em atraso, mormente quando não há causa escusável capaz de afastar a regra da devolução dobrada. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. (TJ-MS - Apelação Cível: 08012654320238120016 Mundo Novo, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 24/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória c/c tutela de urgência. Desconto indevido de "PASEP" depositado em conta-corrente da autora para amortização de dívida de financiamento estudantil ( FIES). Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais. Recurso do banco réu. PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Não configuração. Ilegitimidade passiva da União federal para compor o polo passivo nas ações relacionadas a recuperação de valores mantidos em conta "PIS/PASEP". Banco do Brasil que deve responder exclusivamente pelo evento danoso em questão. Circunstância esta que, ademais, afasta a competência da justiça federal. Precedentes do C. STJ MÉRITO. Valores oriundos do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, popularmente conhecido como PASEP, que constituem verba alimentar. Impenhorabilidade mantida mesmo após a disponibilização do valor na conta bancária do beneficiário - Art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975 e do art. 833, IV, do CPC. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos pelo réu que devem ser restituídos à autora, monetariamente corrigidos a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011568420228260438 Penápolis, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 13/07/2023, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023). Ação declaratória de ilegalidade de retenção de valores com pedido de repetição do indébito e danos morais. Retenção indevida de verba salarial. Sentença de parcial procedência. Apelação das partes. Financiamento estudantil. Verba recebida a título de abono salarial PIS /PASEP. Retenção automática de valores para pagamento de dívida. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos que dizem respeito à verba alimentar. Impossibilidade. Restituição devida. Repetição que deve se dar na forma simples. Danos morais não verificados. Ausência de lesão a qualquer direito da personalidade da autora. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10013289520208260082 SP 1001328- 95.2020.8.26.0082, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 05/05/2021, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021). Em que pese o demandado tenha citado em sua contestação, cláusulas de contratação do cliente autorizando em caráter irrevogável e irretratável o débito na conta corrente, poupança ou conta salário vinculadas à agência, valores referentes a liquidação, prestações, encargos financeiros e acessórios quando dos respectivos vencimentos/exigibilidade da presente operação, entendo que a natureza alimentar e impenhorável do abono salarial /PASEP se sobrepõe às mencionadas disposições contratuais. Ora, em sendo cláusulas uniformes elaboradas por uma das partes, não restando à outra senão a alternativa de aceita-las, o contrato de adesão revela-se como materializador de um monopólio de fato, ou de direito, de uma das partes. Assim, embora exista cláusula prevendo a possibilidade de retenção de valores de conta bancária para amortização da renegociação de dívida em aberto, a impenhorabilidade do abono salarial/PASEP prevalece, estando caracterizada, assim, a falha na prestação do serviço por parte da Ré, nos moldes do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, não configurada qualquer das excludentes de responsabilidade, sendo de rigor, por conseguinte, a restituição à parte autora do montante indevidamente retido a título de PASEP. Em se verificando a cobrança abusiva por parte do réu, faz jus o suplicante à devolução do indébito provado nestes autos, no valor de R$2.177,00 (dois mil cento e setenta e sete reais), só que de forma simples, uma vez que não existe comprovação de violação da boa-fé objetiva por parte da referida instituição financeira, que apenas efetuou o desconto de valor para pagamento de dívida existente em desfavor do devedor, embora indevido por se tratar de crédito alimentar, em consonância com o art. 42, parágrafo único, do CDC e com a jurisprudência do STJ sobre o tema. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgInt nos Edcl nos EAREsp 656932/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJ 10/09/2021). Quanto ao pedido de indenização, embora seja inegável que a conduta do réu gere aborrecimento à consumidora, não há que se falar, no caso, na existência de um dano moral. Não há nos autos prova alguma de que a retenção do pagamento tenha lesado em tal profundidade a demandante, tampouco que a instituição financeira tenha agido de má-fé, até porque a dívida do FIES é devida. De mais a mais, a autora assinou autorização para a realização dos descontos, induzindo o réu a crer que o procedimento era lícito. Forçoso ainda dizer que para caracterizar o dano moral não basta a existência de qualquer contrariedade, dissabor ou incômodo, mas, sim, a presença de dano grave a justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao ofendido, como preleciona Sérgio Cavalieri Filho: "Nesta linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" . (in "Programa de Responsabilidade Civil", 9a ed., Editora Atlas, 2010, p. 87). De igual modo, em casos análogos tem sido as decisões judiciais: "Ação declaratória de ilegalidade de retenção de valores com pedido de repetição do indébito e danos morais. Retenção indevida de verba salarial. Sentença de parcial procedência. Apelação das partes. Financiamento estudantil. Verba recebida a título de abono salarial PIS /PASEP. Retenção automática de valores para pagamento de dívida. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos que dizem respeito à verba alimentar. Impossibilidade. Restituição devida. Repetição que deve se dar na forma simples. Danos morais não verificados. Ausência de lesão a qualquer direito da personalidade da autora. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recursos desprovidos." (Apelação Cível nº 1001328- 95.2020.8.26.0082; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Relator: VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Data do julgamento: 05/05/2021 destaquei). "Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Descontos em conta corrente que incidiram sobre PIS /PASEP. Verba de natureza salarial indisponível por seu titular (art. 4º Lei Complementar nº 26/1975). Ausência de autorização para as amortizações. Descontos indevidos. Restituição devida. 2. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve prova de que tal fato comprometeu a subsistência da autora. 3. Sentença reformada em parte para condenar o banco a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples, com acréscimo de correção monetária desde os descontos (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Sucumbência reciproca. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1002068-97.2018.8.26.0187; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura - Vara Única; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020) Assim, não há que se falar em danos morais, uma vez que tal acontecimento não é grave o suficiente para infringir a dor moral do autor, não ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia apresentam-se como situações comuns a que todos estão sujeitos, como consequências naturais da vida cotidiana, não possuindo o condão de ensejar a caracterização de dano moral, hipótese adstrita às situações em que há efetiva ofensa aos direitos personalíssimos, com abalo à honra, ao bom nome etc. Dessa forma, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, sob pena de vulgarização da figura. Aliás, é manifesta a inadimplência da parte autora junto à Requerida, a qual teve retido o montante para amortizar uma dívida que está em aberto. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu a devolver ao promovente o valor indevidamente descontado, no importe de R$ 2.177,00 (dois mil cento e setenta e sete reais), com correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação (art. 405 CC); b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a presente demanda, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação, intime-se parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 7.177,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 5037450-33.2025.8.09.0051

ID: 296064353

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037450-33.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOYSANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA

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ANNA CAROLINA TAQUARY RIOS

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5037450-33.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Joysana De Oliveira Requerida : Banco Bradesco S.a. 02 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Extrapatrimonial c/c Tutela de Urgência - Arbitramento de Multa Astreintes, proposta por JOYSANA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que ao tentar adquirir um kit de semijoias, teve seu cadastro negado pela empresa fornecedora. Ao buscar informações sobre o ocorrido, descobriu que seu nome estava inserido na "LISTA NEGRA DOS BANCOS", com informações desabonadoras nos campos "prejuízo" e "vencido". Sustenta que não possui nenhuma restrição financeira nos órgãos de proteção ao crédito (CDL, SPC, SERASA e EXPERIAN) e que nunca foi notificada sobre a inserção de seu nome no SCR. Teceu outros comentários e terminou por requerer, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, liminar para que a requerida remova seu nome dos registros de "vencido/prejuízo" do Banco Central, indenização a título de danos morais de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e a inversão do ônus da prova. Instruiu o feito e juntou documentos no evento n° 01. Recebida a inicial no evento n° 08, foi indeferida a tutela de urgência, deferida a gratuidade da justiça e determinado a inversão do ônus da prova, por fim, foi designado audiência de conciliação. Devidamente citado o requerido apresentou contestação no evento n° 28, alegando, preliminarmente, a ocorrência de litigância predatória por parte da requerente e seu advogado, bem como a ausência de interesse processual, por falta de prévia tentativa de resolução extrajudicial. No mérito, argumenta que a inclusão do nome da requerente no SCR/SISBACEN foi lícita e decorrente de inadimplência contratual, não havendo qualquer defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado. Sustenta, ainda, que não há danos morais a serem reparados e que a inversão do ônus da prova é indevida. Por fim, impugna a concessão da justiça gratuita à requerente e requer o afastamento da condenação em custas e honorários advocatícios. Audiência realizada sem acordo, conforme termo acostado no evento n° 30. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ev. n° 31). A parte autora apresentou impugnação no evento n° 34. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 1. PRELIMINAR A preliminar de litigância predatória arguida pelo requerido não merece prosperar. O fato de a requerente e seu advogado terem ajuizado outras ações similares não configura, por si só, litigância de má-fé. É direito da parte buscar o Poder Judiciário para a defesa de seus direitos, especialmente em casos que envolvem relações de consumo. Rejeito, portanto, a preliminar de litigância predatória arguida pelo requerido. Quanto à ausência de interesse processual por falta de tentativa extrajudicial, entendo que a inscrição indevida no SCR do BANCO CENTRAL, por si só, configura lesão a direito da personalidade da requerente, justificando o ajuizamento da ação. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. A alegação do requerido de que a requerente possui movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência não se sustenta, pois a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1739295/SP). Ademais, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §4º). Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista. Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato, no valor de R$19,61 (dezenove reais e sessenta e um centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5037450-33.2025.8.09.0051

ID: 296064357

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037450-33.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5037450-33.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Joysana De Oliveira Requerida : Banco Bradesco S.a. 02 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Extrapatrimonial c/c Tutela de Urgência - Arbitramento de Multa Astreintes, proposta por JOYSANA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que ao tentar adquirir um kit de semijoias, teve seu cadastro negado pela empresa fornecedora. Ao buscar informações sobre o ocorrido, descobriu que seu nome estava inserido na "LISTA NEGRA DOS BANCOS", com informações desabonadoras nos campos "prejuízo" e "vencido". Sustenta que não possui nenhuma restrição financeira nos órgãos de proteção ao crédito (CDL, SPC, SERASA e EXPERIAN) e que nunca foi notificada sobre a inserção de seu nome no SCR. Teceu outros comentários e terminou por requerer, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, liminar para que a requerida remova seu nome dos registros de "vencido/prejuízo" do Banco Central, indenização a título de danos morais de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e a inversão do ônus da prova. Instruiu o feito e juntou documentos no evento n° 01. Recebida a inicial no evento n° 08, foi indeferida a tutela de urgência, deferida a gratuidade da justiça e determinado a inversão do ônus da prova, por fim, foi designado audiência de conciliação. Devidamente citado o requerido apresentou contestação no evento n° 28, alegando, preliminarmente, a ocorrência de litigância predatória por parte da requerente e seu advogado, bem como a ausência de interesse processual, por falta de prévia tentativa de resolução extrajudicial. No mérito, argumenta que a inclusão do nome da requerente no SCR/SISBACEN foi lícita e decorrente de inadimplência contratual, não havendo qualquer defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado. Sustenta, ainda, que não há danos morais a serem reparados e que a inversão do ônus da prova é indevida. Por fim, impugna a concessão da justiça gratuita à requerente e requer o afastamento da condenação em custas e honorários advocatícios. Audiência realizada sem acordo, conforme termo acostado no evento n° 30. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ev. n° 31). A parte autora apresentou impugnação no evento n° 34. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 1. PRELIMINAR A preliminar de litigância predatória arguida pelo requerido não merece prosperar. O fato de a requerente e seu advogado terem ajuizado outras ações similares não configura, por si só, litigância de má-fé. É direito da parte buscar o Poder Judiciário para a defesa de seus direitos, especialmente em casos que envolvem relações de consumo. Rejeito, portanto, a preliminar de litigância predatória arguida pelo requerido. Quanto à ausência de interesse processual por falta de tentativa extrajudicial, entendo que a inscrição indevida no SCR do BANCO CENTRAL, por si só, configura lesão a direito da personalidade da requerente, justificando o ajuizamento da ação. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. A alegação do requerido de que a requerente possui movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência não se sustenta, pois a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1739295/SP). Ademais, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §4º). Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista. Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato, no valor de R$19,61 (dezenove reais e sessenta e um centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5063442-93.2025.8.09.0051

ID: 282337874

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063442-93.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTER BEATRIZ MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5063442-93.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Ester Beatriz Miranda Requerida : Hoepers Recuperadora De Credito S/a 02 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Ação de Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, proposta por ESTER BEATRIZ MIRANDA em desfavor de HOEPERS S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora em sua exordial, em síntese, que ao realizar uma pesquisa na plataforma Serasa Limpa Nome, descobriu a cobrança de um débito vencido em 20/01/2010, referente a um suposto contrato com o número 1660034310000, no valor de R$ 173,92 (cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos). Verbera desconhecer a origem da dívida e alega que a cobrança é indevida, visto que o débito já prescreveu. Requer a declaração de inexistência da dívida ou, alternativamente, a declaração de inexigibilidade por prescrição, a exclusão da cobrança dos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e a concessão da tutela antecipada. Instruiu o feito a documentação acostada no ev. 01. Deferida a gratuidade, determinada a inversão do ônus da prova, e indeferida a tutela de urgência, foi designado a audiência de conciliação e determinada a citação do requerido, ev. 06. A Ré contesta os pedidos iniciais, alegando que não houve negativação do nome da autora no Serasa. Afirma que a autora confundiu a plataforma Serasa Limpa Nome, destinada a facilitar acordos e composições de dívidas, com cadastro negativo. Sustenta que a dívida existe e pode ser cobrada extrajudicialmente, impugnando o pedido de declaração de inexistência do débito. Alega ainda que a plataforma Serasa Limpa Nome não influencia no score da autora e que as alterações no score, por si só, não ensejam indenização por danos morais. Requer a improcedência dos pedidos autorais (ev. n° 20). A autora, em sua impugnação, reiterando os argumentos apresentados na inicial. Reforça o pedido de julgamento antecipado da lide, sustentando que a prova cabal da negativação indevida é o extrato do Serasa Consumidor anexado à inicial. Reitera que a inclusão de consumidores com dívidas prescritas na plataforma “Serasa Limpa Nome” se equipara à negativação, gerando exposição indevida de dados pessoais e restrição de crédito. Requer a procedência da demanda conforme os pedidos iniciais (ev. n° 25). É, em síntese, relatório. DECIDO. 1. FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL No que tange à alegação de que o autor não exauriu a via administrativa, também não assiste razão à requerida. A via administrativa não é pré-requisito para o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando se busca a reparação de danos morais. REJEITO, a preliminar levantada. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista, pois a dívida teve origem em 20/11/2010 (ev. n° 01, doc. 02), estando prescritas desde 20/11/2015 (CC, art. 206, § 5º, I). Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato 1660034310000, no valor de R$ 173,92 (cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5063442-93.2025.8.09.0051

ID: 282337878

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063442-93.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Sentença

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5063442-93.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Ester Beatriz Miranda Requerida : Hoepers Recuperadora De Credito S/a 02 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Ação de Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, proposta por ESTER BEATRIZ MIRANDA em desfavor de HOEPERS S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora em sua exordial, em síntese, que ao realizar uma pesquisa na plataforma Serasa Limpa Nome, descobriu a cobrança de um débito vencido em 20/01/2010, referente a um suposto contrato com o número 1660034310000, no valor de R$ 173,92 (cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos). Verbera desconhecer a origem da dívida e alega que a cobrança é indevida, visto que o débito já prescreveu. Requer a declaração de inexistência da dívida ou, alternativamente, a declaração de inexigibilidade por prescrição, a exclusão da cobrança dos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e a concessão da tutela antecipada. Instruiu o feito a documentação acostada no ev. 01. Deferida a gratuidade, determinada a inversão do ônus da prova, e indeferida a tutela de urgência, foi designado a audiência de conciliação e determinada a citação do requerido, ev. 06. A Ré contesta os pedidos iniciais, alegando que não houve negativação do nome da autora no Serasa. Afirma que a autora confundiu a plataforma Serasa Limpa Nome, destinada a facilitar acordos e composições de dívidas, com cadastro negativo. Sustenta que a dívida existe e pode ser cobrada extrajudicialmente, impugnando o pedido de declaração de inexistência do débito. Alega ainda que a plataforma Serasa Limpa Nome não influencia no score da autora e que as alterações no score, por si só, não ensejam indenização por danos morais. Requer a improcedência dos pedidos autorais (ev. n° 20). A autora, em sua impugnação, reiterando os argumentos apresentados na inicial. Reforça o pedido de julgamento antecipado da lide, sustentando que a prova cabal da negativação indevida é o extrato do Serasa Consumidor anexado à inicial. Reitera que a inclusão de consumidores com dívidas prescritas na plataforma “Serasa Limpa Nome” se equipara à negativação, gerando exposição indevida de dados pessoais e restrição de crédito. Requer a procedência da demanda conforme os pedidos iniciais (ev. n° 25). É, em síntese, relatório. DECIDO. 1. FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL No que tange à alegação de que o autor não exauriu a via administrativa, também não assiste razão à requerida. A via administrativa não é pré-requisito para o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando se busca a reparação de danos morais. REJEITO, a preliminar levantada. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista, pois a dívida teve origem em 20/11/2010 (ev. n° 01, doc. 02), estando prescritas desde 20/11/2015 (CC, art. 206, § 5º, I). Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato 1660034310000, no valor de R$ 173,92 (cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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