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Barbara Cristina Brito De Santana x G4S Interativa Service Ltda.

ID: 259453315

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002076-09.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA BRITO DE SANTANA

Polo Passivo:

G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

HELIO RODRIGUES DOS SANTOS

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002076-09.2024.5.02.0082 : BARBARA CRISTINA BRITO DE SANTANA : G4S INTERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002076-09.2024.5.02.0082 : BARBARA CRISTINA BRITO DE SANTANA : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99dd95b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, o Juízo da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo nº 1002076-09.2024.5.02.0082, decide: - ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos feitos na reclamação trabalhista proposta por BARBARA CRISTINA BRITO DE SANTANA em face de G4S INTERATIVA SERVICE LTDA., a fim de: - condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: a) recolher FGTS (8%) competências de outubro e novembro de 2024; - rejeitar os demais pedidos; - condenar o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe total de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor das condenações, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e limitado o valor máximo da condenação ao valor indicado pelo reclamante na inicial, em relação a cada pedido, exceto juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 292 do CPC c/c 840, § 1° e 769 da CLT. Onde cabível, observe-se a evolução salarial do laborista e os dias efetivamente laborados. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Correção monetária e juros, conforme a fundamentação. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela responsável tributária, conforme a fundamentação, autorizada a dedução da parte do reclamante quanto ao INSS, até o limite do que seria devido se o adimplemento fosse oportuno, comprovando-se nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária para o(a) reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 10,64, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, fixado em R$ 300,00. Não tendo sido fixado prazo diverso, cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado. A intimação da União observará a Portaria MF 582/2013 ou outra que a substitua e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Atentem as partes à boa-fé processual, bem como para a previsão do artigo 1.026, § 2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA CRISTINA BRITO DE SANTANA

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Barbara Cristina Brito De Santana x G4S Interativa Service Ltda.

ID: 259453319

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002076-09.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA BRITO DE SANTANA

Polo Passivo:

G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

HELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002076-09.2024.5.02.0082 : BARBARA CRISTINA BRITO DE SANTANA : G4S INTERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002076-09.2024.5.02.0082 : BARBARA CRISTINA BRITO DE SANTANA : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99dd95b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, o Juízo da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo nº 1002076-09.2024.5.02.0082, decide: - ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos feitos na reclamação trabalhista proposta por BARBARA CRISTINA BRITO DE SANTANA em face de G4S INTERATIVA SERVICE LTDA., a fim de: - condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: a) recolher FGTS (8%) competências de outubro e novembro de 2024; - rejeitar os demais pedidos; - condenar o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe total de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor das condenações, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e limitado o valor máximo da condenação ao valor indicado pelo reclamante na inicial, em relação a cada pedido, exceto juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 292 do CPC c/c 840, § 1° e 769 da CLT. Onde cabível, observe-se a evolução salarial do laborista e os dias efetivamente laborados. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Correção monetária e juros, conforme a fundamentação. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela responsável tributária, conforme a fundamentação, autorizada a dedução da parte do reclamante quanto ao INSS, até o limite do que seria devido se o adimplemento fosse oportuno, comprovando-se nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária para o(a) reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 10,64, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, fixado em R$ 300,00. Não tendo sido fixado prazo diverso, cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado. A intimação da União observará a Portaria MF 582/2013 ou outra que a substitua e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Atentem as partes à boa-fé processual, bem como para a previsão do artigo 1.026, § 2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Adilson Silva Pereira De Sousa

ID: 330152253

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002076-74.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME TANIA MARA SANDRE MEDEIROS

Polo Passivo:

ADILSON SILVA PEREIRA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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FRANCINE VIEIRA DOS SANTOS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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MARINA CHAVES OLIVEIRA

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RENATA MARIA LUZ PONTES

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002076-74.2024.5.02.0028 RECORRENTE: E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002076-74.2024.5.02.0028 RECORRENTE: E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO: ADILSON SILVA PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f0a51af proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1002076-74.2024.5.02.0028 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME (reclamada) RECORRIDO: ADILSON SILVA PEREIRA DE SOUSA (reclamante) ORIGEM: 28ª VT de SÃO PAULO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - cadeira 03 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo, cabível na espécie e já retificado. VOTO I - ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamada é tempestivo e está subscrito por advogados com poderes nos autos. Entretanto, o apelo da reclamada não merece ser conhecido, por deserto. Verifica-se que a reclamada optou por substituir o depósito recursal por seguro garantia. Entretanto, não acostou aos autos a comprovação de registro da apólice na SUSEP, como previsto no inciso II do art. 5º do ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT 1/2019, não modificado quanto a esse aspecto pelo de número 1/2020, não sendo o caso de despacho saneador para sua regularização posterior. Conforme entendimento que prevalece no C. TST, em se tratando de pressuposto recursal formal, já deve estar preenchido no momento da interposição, e não posteriormente. No particular, o caput do art. 5º do ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT 1/2019, não deixa dúvidas quanto ao momento da apresentação da referida documentação: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Visto que a recorrente não comprovou no prazo legal a regularidade do seguro garantia, não se pode conhecer do apelo por ela interposto. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator JE/cb - cad03 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Adilson Silva Pereira De Sousa

ID: 330152292

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002076-74.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME TANIA MARA SANDRE MEDEIROS

Polo Passivo:

ADILSON SILVA PEREIRA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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FRANCINE VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CHAVES OLIVEIRA

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RENATA MARIA LUZ PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002076-74.2024.5.02.0028 RECORRENTE: E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002076-74.2024.5.02.0028 RECORRENTE: E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO: ADILSON SILVA PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f0a51af proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1002076-74.2024.5.02.0028 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME (reclamada) RECORRIDO: ADILSON SILVA PEREIRA DE SOUSA (reclamante) ORIGEM: 28ª VT de SÃO PAULO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - cadeira 03 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo, cabível na espécie e já retificado. VOTO I - ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamada é tempestivo e está subscrito por advogados com poderes nos autos. Entretanto, o apelo da reclamada não merece ser conhecido, por deserto. Verifica-se que a reclamada optou por substituir o depósito recursal por seguro garantia. Entretanto, não acostou aos autos a comprovação de registro da apólice na SUSEP, como previsto no inciso II do art. 5º do ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT 1/2019, não modificado quanto a esse aspecto pelo de número 1/2020, não sendo o caso de despacho saneador para sua regularização posterior. Conforme entendimento que prevalece no C. TST, em se tratando de pressuposto recursal formal, já deve estar preenchido no momento da interposição, e não posteriormente. No particular, o caput do art. 5º do ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT 1/2019, não deixa dúvidas quanto ao momento da apresentação da referida documentação: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Visto que a recorrente não comprovou no prazo legal a regularidade do seguro garantia, não se pode conhecer do apelo por ela interposto. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator JE/cb - cad03 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON SILVA PEREIRA DE SOUSA

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Processo nº 1002076-68.2025.8.26.0045

ID: 303044005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-68.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO THEODORO RATISBONNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROMERO COSTA

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Processo 1002076-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Instituto Theodoro Ratisbonne - Vistos. O autor deverá regularizar a representação processual, pois o uso de assinatura digi…

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Processo nº 1002076-68.2025.8.26.0045

ID: 303044007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-68.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO THEODORO RATISBONNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROMERO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Instituto Theodoro Ratisbonne - Vistos. O autor deverá regularizar a representação processual, pois o uso de assinatura digi…

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Processo nº 1002076-66.2025.4.01.4000

ID: 305163609

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-66.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAIRINE DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002076-66.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Clélia De Cássia Alves Camargo e outros x Espólio De Ceme José Marum e outros

ID: 308790850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002076-48.2019.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLéLIA DE CáSSIA ALVES CAMARGO GILBERTO LEME DA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CEME JOSé MARUM JOÃO CARLOS MARUM JOSÉ ROBERTO MARUM

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE TARDELLI

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LUIZ CLEMENTE MACHADO

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

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JOÃO CARLOS MARUM

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HUGO MOREIRA MARUM

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EVELYN CRISTINA SCHUMACHER

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ELIANA APARECIDA FERRACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA PAVIN

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CAROLINE MARSSAROTO DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SANCHES DE OLIVEIRA

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Processo 1002076-48.2019.8.26.0443 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilberto Leme da Silva - - Clélia de Cássia Alves Camargo - Espólio de Ceme José Marum - - JOÃO CARLOS MARUM - - JOSÉ R…

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Processo nº 1002076-94.2025.8.26.0586

ID: 297601739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1002076-94.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGUSTIN RECENA QUEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON GARCIA CERVANTES

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Processo 1002076-94.2025.8.26.0586 - Notificação - Intimação / Notificação - Agustin Recena Quevedo - DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Defiro a notificação nos termos do artigo 726, "caput", do …

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Processo nº 1002076-23.2022.4.01.3822

ID: 300718397

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-23.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVA JULIANA MARTINS BORGES LUIZA HELENA MARTINS TOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA FRANCISCA SIMAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002076-23.2022.4.01.3822/MG AUTOR : LUIZA HELENA MARTINS TOMAZ ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA SIMAO (OAB MG174657) AUTOR : IVA JULIANA MARTINS BORGES ADVOGADO(A) : MARIA FRANCI…

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