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Processo nº 1002085-15.2021.4.01.9999

ID: 298497664

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002085-15.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA GUIMARAES

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MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1002085-15.2021.4.01.9999/MG APELANTE : FERNANDO SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA GUIMARAES (OAB SP095207) ADVOGADO(A) : MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB MG101219) DESPA… Apelação Cível Nº 1002085-15.2021.4.01.9999/MG APELANTE : FERNANDO SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA GUIMARAES (OAB SP095207) ADVOGADO(A) : MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB MG101219) DESPACHO/DECISÃO ____________________________________________________ DECISÃO Ação ajuizada em 2021. Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria do autor originário da ação, o espólio interpôs apelação, alegando que o autor originário fazia jus ao citado benefício, por ter comprovado a qualidade de segurado especial, através de prova material e testemunhal. Requereu o pagamento das parcelas atrasadas (fl. 236/297). Fundamento. Decido. 1 – Conversão do julgamento em diligência. Acerca da tempestividade, no CPC/2015 todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta, com exceção dos embargos de declaração (artigo 1.003, § 5º). Tem prazo em dobro para recorrer a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC/2015). O artigo 183, § 1º, do CPC/2015 prevê que a intimação pessoal da Fazenda Pública se dá através de carga, remessa ou meio eletrônico. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis (artigo 219 do CPC/2015). Quando a intimação é feita por carga, considera-se dia do começo do prazo o dia da carga (CPC/2015, art. 231, VIII). A sentença foi proferida em 02.03.2020. A parte autora interpôs o recurso de apelação em 04.11.2020, fato sugestivo de que o recurso fora interposto intempestivamente. Em sua apelação, a parte autora afirma que faz jus a contagem em dobro do prazo para interpor recurso, porque é beneficiária da justiça gratuita, acrescentando, ainda, ter havido a “suspensão de prazos em decorrência da pandemia, e sem sombra de dúvidas o retorno dos prazos tem sido uma constante confusão”, o que deve ser considerado pelo Tribunal. Pois bem. Quanto à contagem em dobro do prazo, nada a prover, porquanto o CPC/2015 não prevê contagem de prazo privilegiada para quem usufrui o direito à justiça gratuita e está sendo assistido por advogado particular. Acerca da alegação de “confusão” quanto à retomada da contagem dos prazos , soa prudente abrir vista à parte autora para, no prazo de 5 dias, apurar junto ao TJMG os períodos durantes os quais os prazos foram suspensos por motivo de pandemia. Este Juízo está ciente de que muitas portarias foram publicadas pelo TJMG, devendo a parte autora comprovar, com base em tais portarias, a suspensão dos prazos. No mesmo passo, à Secretaria para oficiar o Juízo de origem, a fim de informar a data em que a sentença foi publicada, bem como o período durante o qual houve a suspensão do processo, em razão da pandemia. Prazo de 10 dias. Belo Horizonte, “data no sistema”. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1002085-80.2024.8.26.0654

ID: 281307198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002085-80.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONQUISTA CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BENATTI TORRES

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ARTHUR CHIZZOLINI

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ADV: Mariana Benatti Torres (OAB 293134/SP), Arthur Chizzolini (OAB 302832/SP) Processo 1002085-80.2024.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conquista Clube - Vistos. Rec… ADV: Mariana Benatti Torres (OAB 293134/SP), Arthur Chizzolini (OAB 302832/SP) Processo 1002085-80.2024.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conquista Clube - Vistos. Recebo a emenda à inicial e os documentos juntados às fls. 92/97. Anote-se. Fls. 98/99: noto que já atualizada a alteração de procuradores, digam os exequentes sobre a petição de fls. 100/102. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/10/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Vargem Grande Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO CONQUISTA CLUBE, CNPJ 55073868000103, e parte ré/executado - CARLA FRANCISCA ARAÚJO ROCHA, CPF 22749252830, cujo valor da causa é: R$ 3.462,22(TRES MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Guilherme Aristides Alves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 279945574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002085-17.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ARISTIDES ALVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB 479342/SP), Mozart Dias Podestá Filho (OAB 484569/SP) Processo 1002085-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB 479342/SP), Mozart Dias Podestá Filho (OAB 484569/SP) Processo 1002085-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Aristides Alves - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim para confirmar os efeitos da tutela concedida de fls. 39/40, e condenar a ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso do autor ao seu perfil junto à rede social Facebook, bem como condenar a ré a pagar à parte autora a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Maria Das Graças Dias De Sousa x Município De Cotia

ID: 296511969

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0477071-07.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA

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Processo 0477071-07.2019.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria das Graças Dias de Sousa - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1002085-44.2018.8.2… Processo 0477071-07.2019.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria das Graças Dias de Sousa - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1002085-44.2018.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Paulo Sergio Da Silva Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 318214777

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000079-26.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000079-26.2024.5.02.0038 RECORRENTE: PAULO SERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000079-26.2024.5.02.0038 RECORRENTE: PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c718466 proferida nos autos. ROT 1000079-26.2024.5.02.0038 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS (SP203938) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) RECURSO DE: PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id f01d1c5; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 1863b73). Regular a representação processual (Id e0ee2ab). Preparo dispensado (Id 72cdc8a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a base de cálculo do adicional de periculosidade são todas as parcelas de natureza salarial. Consta do v. acórdão: "Este Relator já afirmou, em mais de uma oportunidade, que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário nominal, nos termos do artigo 193 da CLT e da Súmula 191, I, do C.TST, inclusive em processos em que a parte reclamada também era a CPTM, e onde a atividade desempenhada também era a de "maquinista", como ocorre nos presentes autos: "(...). O Juízo de origem deferiu a integração do adicional de periculosidade e do anuênio na base de cálculo das horas extras e suplementares e do adicional noturno, bem como a integração do anuênio na base de cálculo do adicional de periculosidade até o início da vigência da Lei nº 12.740/2012. Prospera o inconformismo da reclamada, assentado na alegação de que a norma coletiva desautoriza tais integrações. A norma coletiva dos empregados da CPTM estipula adicionais diferenciados para o adicional noturno e as horas extras (50% e 100%, respectivamente) e prevê expressamente que tais parcelas sejam calculadas sobre o salário nominal, o que se traduz razoável e logicamente por salário básico (cláusulas 9ª e 11, fl. 679). Quanto ao anuênio, também é calculado sobre o salário nominal, assim entendido o "salário contratual sem incidência de qualquer adicional ou outro tipo de contraprestação indireta" (cláusula 4, § 2º, fl. 678). E o adicional de risco de vista, substitutivo do adicional de periculosidade quando este ainda não tinha previsão legal para o exercício de funções de segurança, igualmente tem previsão no acordo coletivo como restrito em sua base de cálculo ao salário nominal (cláusula 15, fl. 680)."- (1000444-63.2015.5.02.0372; Acórdão - Data de assinatura: 01/11/2023; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). É certo, ainda, que esta E. 6ª Turma já se manifestou no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade, promovida pela Lei 12.740/2012, apenas incidiria a partir de sua vigência, ou seja, 08/12/2012, mas em processo onde se tratava especificamente de "eletricista de manutenção", o que não é a função do reclamante (1002085-97.2017.5.02.0087; Acórdão - Data de assinatura: 16/06/2020; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS; Órgão julgador: 6ª Turma)." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido é o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, envolvendo a mesma reclamada: “EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que os metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência fazem jus à percepção do adicional de periculosidade nos mesmos moldes pagos aos eletricitários. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017) Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível contrariedade à Súmula 191, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Paulo Sergio Da Silva Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 318214783

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000079-26.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000079-26.2024.5.02.0038 RECORRENTE: PAULO SERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000079-26.2024.5.02.0038 RECORRENTE: PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c718466 proferida nos autos. ROT 1000079-26.2024.5.02.0038 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS (SP203938) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) RECURSO DE: PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id f01d1c5; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 1863b73). Regular a representação processual (Id e0ee2ab). Preparo dispensado (Id 72cdc8a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a base de cálculo do adicional de periculosidade são todas as parcelas de natureza salarial. Consta do v. acórdão: "Este Relator já afirmou, em mais de uma oportunidade, que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário nominal, nos termos do artigo 193 da CLT e da Súmula 191, I, do C.TST, inclusive em processos em que a parte reclamada também era a CPTM, e onde a atividade desempenhada também era a de "maquinista", como ocorre nos presentes autos: "(...). O Juízo de origem deferiu a integração do adicional de periculosidade e do anuênio na base de cálculo das horas extras e suplementares e do adicional noturno, bem como a integração do anuênio na base de cálculo do adicional de periculosidade até o início da vigência da Lei nº 12.740/2012. Prospera o inconformismo da reclamada, assentado na alegação de que a norma coletiva desautoriza tais integrações. A norma coletiva dos empregados da CPTM estipula adicionais diferenciados para o adicional noturno e as horas extras (50% e 100%, respectivamente) e prevê expressamente que tais parcelas sejam calculadas sobre o salário nominal, o que se traduz razoável e logicamente por salário básico (cláusulas 9ª e 11, fl. 679). Quanto ao anuênio, também é calculado sobre o salário nominal, assim entendido o "salário contratual sem incidência de qualquer adicional ou outro tipo de contraprestação indireta" (cláusula 4, § 2º, fl. 678). E o adicional de risco de vista, substitutivo do adicional de periculosidade quando este ainda não tinha previsão legal para o exercício de funções de segurança, igualmente tem previsão no acordo coletivo como restrito em sua base de cálculo ao salário nominal (cláusula 15, fl. 680)."- (1000444-63.2015.5.02.0372; Acórdão - Data de assinatura: 01/11/2023; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). É certo, ainda, que esta E. 6ª Turma já se manifestou no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade, promovida pela Lei 12.740/2012, apenas incidiria a partir de sua vigência, ou seja, 08/12/2012, mas em processo onde se tratava especificamente de "eletricista de manutenção", o que não é a função do reclamante (1002085-97.2017.5.02.0087; Acórdão - Data de assinatura: 16/06/2020; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS; Órgão julgador: 6ª Turma)." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido é o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, envolvendo a mesma reclamada: “EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que os metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência fazem jus à percepção do adicional de periculosidade nos mesmos moldes pagos aos eletricitários. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017) Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível contrariedade à Súmula 191, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS

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Silvio Ruiz Transportes - Me x Comercial De Veículos Divena Ltda e outros

ID: 323362519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002085-50.2016.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RUIZ TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

COMERCIAL DE VEíCULOS DIVENA LTDA MERCEDES DO BRAZIL S/A

Intimação

Advogados:

WALDIRENE LEITE MATTOS

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TATIANNE VAZ LÔBO RORIZ

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ROBEIRTO SILVA DE SOUZA

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RICARDO AZEVEDO SETTE

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PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO

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LEONARDO FARINHA GOULART

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JOSE LOPES LORENZI

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CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA

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ADRIANA PATAH

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Processo 1002085-50.2016.8.26.0108 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvio Ruiz Transportes - Me - Mercedes do Brazil S/A - - Comercial de Veículos Divena Ltd… Processo 1002085-50.2016.8.26.0108 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvio Ruiz Transportes - Me - Mercedes do Brazil S/A - - Comercial de Veículos Divena Ltda - Auto Posto Alvorada de Cajamar Ltda - Vistos. Por decisão proferida nas fls. 633-635 foi homologado o saldo devedor remanescente em R$ 1.237.505,72, já depositado nas fls. 568-569. A quantia corresponde a R$ 1.125.005,20 do principal e R$ 112.500,52 de honorários advocatícios. Portanto, extingue-se o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Passa-se a deliberar sobre o levantamento da verba depositada. Compulsando os autos, constam as seguintes penhoras: i) R$ 8.702,76, atualizado em 03/04/2018, requerida pela 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF, nos autos do processo n. 2015.03.1.005749-7 (fl. 323); ii) R$75.957,56, atualizado em 08/2018, requerida por esta 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar, nos autos do processo nº 1002742-89.2016.8.26.0108 (fl. 364); iii) decisão exarada nos autos do processo nº 1003110-98.2016.8.26.0108, em trâmite nesta 2ª Vara Judicial de Cajamar, anoto a terceira penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 7.286,62 - atualizado até maio/2019 (fl. 368); iv) processo n. 0039404-51.2016.8.26.0114, em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, no valor de R$ 100.360,17, atualizado até janeiro de 2019 (fls. 370-373); v) em cumprimento à decisão proferida à fl. 351 do proc. 0002433-80.2019.8.26.0108, foram anexadas cópias da decisão de fls. 328/329 e da certidão de fls. 350 daqueles autos, onde constam três pedidos de penhora no rosto daqueles autos, a saber: 1) fl. 315: oriunda do proc. 1001251-85.2014.5.02.0221 em trâmite na Vara do Trabalho da Comarca de Cajamar, no importe de R$ 52.191,29; 2) Fl. 324: oriunda do proc. 1001107-04.2020.5.02.0221 em trâmite na Vara do Trabalho da Comarca de Cajamar, no importe de R$ 191.455,87; 3) fl. 327: oriunda do proc. 0000486-83.2022.8.26.0108 em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar, no importe de R$ 95.441,72. Determinou-a se a manifestação dos credores com penhoras realizadas nos autos, a fim de informarem, de forma sucinta, seus respectivos créditos atualizados. Vieram manifestações de: i) Auto Posto Alvorada de Cajamar Ltda., informando crédito de R$ 208.906,14, sendo R$ 189.393,35 referente ao processo n. 1002742-89.2016.8.26.0108, e R$ 19.512,79 relacionado ao processo n. 1003110-98.2016.8.26.0108; ii) Valdenino Forentino Gomes (1001107-04.2020.5.02.0221) - R$ 206.887,21, Cláudia Soldeira Esparrinha (0000486-83.2022.8.26.0108) - R$ 107.237,13. Também constou ofício do E. TRT2, informando créditos atualizados de demandas ajuizadas perante a especializada (fl. 648). Em termos de prosseguimento, determino: i) a expedição de ofício à 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF, nos autos do processo nº 2015.03.1.005749-7, informando se o débito de R$ 8.702,76 foi quitado ou, em caso negativo, a quantia atualizada. Prazo para resposta: 30 dias, sob pena de liberação aos demais credores; ii) a expedição de MLe em favor de Auto Posto Alvorada de Cajamar Ltda., no valor de R$ 208.906,14, sendo R$ 189.393,35 referente ao processo n. 1002742-89.2016.8.26.0108, e R$ 19.512,79 relacionado ao processo n. 1003110-98.2016.8.26.0108, trasladando-se cópia desta decisão aos respectivos processos para fins de extinção; iii) a expedição de ofício à 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, processo n. 0039404-51.2016.8.26.0114, solicitando informações sobre a quitação da dívida ou, em caso negativo, a quantia atualizada. Prazo para resposta: 30 dias, sob pena de liberação aos demais credores; iv) a liberação, em favor de Valdenino Forentino Gomes (1001107-04.2020.5.02.0221), de R$ 206.887,21, e de Cláudia Soldeira Esparrinha (0000486-83.2022.8.26.0108), de R$ 107.237,13, oficiando-se à Justiça do Trabalho de Cajamar. Em relação à penhora no rosto oriunda do processo n. 1001251-85.2014.5.02.0221, em trâmite na Vara do Trabalho da Comarca de Cajamar, no importe de R$ 52.191,29, e também objeto da constrição certificada à fl. 541, em contato com a Justiça Especializada nesta data, fui informado que a dívida atualizada corresponde a R$ 55.802,85. Portanto, determino a remessa de tal quantia ao processo n. 1001251-85.2014.5.02.0221, em trâmite na Vara do Trabalho da Comarca de Cajamar. Para registro, a soma das liberações acima determinadas importa R$ 578.833,33, remanescendo o saldo de R$ 546.171,87. Aguarde-se a resposta aos ofícios acima determinados, e tornem os autos conclusos para as deliberações acerca do remanescente, bem como deliberação sobre os honorários. Intimem-se. - ADV: LEONARDO FARINHA GOULART (OAB 396591/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), TATIANNE VAZ LÔBO RORIZ (OAB 325759/SP), JOSE LOPES LORENZI (OAB 295881/SP), ROBEIRTO SILVA DE SOUZA (OAB 166152/SP), WALDIRENE LEITE MATTOS (OAB 123098/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA (OAB 116372/SP)

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Adriano Serafim Silva x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim e outros

ID: 259029499

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002085-60.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SERAFIM SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARIA JOSE SILVA PINHEIRO

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CLAUDIA NOBRE SALDANHA

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ELIANE RODRIGUES DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002085-60.2024.5.02.0020 : ADRIANO SERAFIM SILVA : CENTRO DE ESTUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002085-60.2024.5.02.0020 : ADRIANO SERAFIM SILVA : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b843e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restam inexigíveis judicialmente as pretensões decorrentes do inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 18/12/2019 em virtude da prescrição quinquenal, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANO SERAFIM SILVA para condenar CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOÃO AMORIM ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Salário (09 dias);Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12);13º salário proporcional (11/12);Depósitos do FGTS sobre as verbas deferias eque ensejam sua incidência. O 2º reclamado, município de São Paulo, será RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III, do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado - que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.756 de 31/10/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o valor principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO SERAFIM SILVA

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Adriano Serafim Silva x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim e outros

ID: 259029504

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002085-60.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SERAFIM SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARIA JOSE SILVA PINHEIRO

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CLAUDIA NOBRE SALDANHA

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ELIANE RODRIGUES DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002085-60.2024.5.02.0020 : ADRIANO SERAFIM SILVA : CENTRO DE ESTUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002085-60.2024.5.02.0020 : ADRIANO SERAFIM SILVA : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b843e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restam inexigíveis judicialmente as pretensões decorrentes do inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 18/12/2019 em virtude da prescrição quinquenal, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANO SERAFIM SILVA para condenar CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOÃO AMORIM ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Salário (09 dias);Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12);13º salário proporcional (11/12);Depósitos do FGTS sobre as verbas deferias eque ensejam sua incidência. O 2º reclamado, município de São Paulo, será RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III, do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado - que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.756 de 31/10/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o valor principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

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Processo nº 0002416-16.2024.8.26.0481

ID: 324887372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002416-16.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS MENDES DE OLIVEIRA FAVARETTO

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PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO

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Processo 0002416-16.2024.8.26.0481 (processo principal 1002085-85.2022.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Mario Marques da Silva - Diante d… Processo 0002416-16.2024.8.26.0481 (processo principal 1002085-85.2022.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Mario Marques da Silva - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. No momento em que o TRF3 protocola o RPV, realiza uma pesquisa para identificar possíveis casos de duplicidade de requisições entre as novas e as pré-existentes. Se houver dúvidas quanto à duplicação, a requisição mais recente é cancelada, e um pedido de cancelamento é encaminhado ao juiz para as devidas verificações, conforme estabelecido no Comunicado 04/2019-UFEP. Esse procedimento, naturalmente, resulta em atrasos no pagamento. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Para tanto, fixo as seguintes providencias à parte interessada a ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia: 1) Como medida preventiva para evitar o cancelamento devido à duplicação de requisições, a parte autora deve informar se já possui um RPV ou Precatório (PRC) emitido em seu nome em outros processos, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal. Além disso, é necessário fornecer o número do processo, o juízo responsável e o período dos cálculos, caso existam outros RPVs ou PRCs pendentes. Não havendo qualquer manifestação da parte autora no prazo de quinze dias, EXPEÇA-SE RPV/Precatório (art. 535, § 3º, do CPC) sem qualquer observação. 2) Ainda, de acordo com o art. 85, § 15, do CPC, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, de modo que, para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, é indispensável que conste na procuração outorgada pelo constituinte, o nome de referida pessoa jurídica. Nesse sentido: (TRF3 agravo de instrumento nº 2016.03.00.023076-0/SP, de 22/08/2019; TRF3 agravo de instrumentO (202) Nº 5014729-52.2022.4.03.0000, Data do Julgamento 11/10/22; TRF3 agravo de instrumento / SP 5017291-68.2021.4.03.0000, Data do Julgamento 23/11/2021). Dessa forma, deverá o advogado manifestar seu interesse na expedição do Precatório/RPV em nome da sociedade de advogados da qual eventualmente faça parte, caso em que deverá juntar procuração na qual conste o nome da sociedade, caso ainda não tenha sido juntada. Se não fizer parte de sociedade de advogados, mas houver mais de um advogado na procuração, deverá informar em nome de qual deles deverá ser expedido do RPV/Precatório. 3) O advogado da parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente se deseja o destaque dos honorários contratuais. Em caso afirmativo, deverá apresentar planilha detalhada contendo, de forma discriminada: (i) o valor total devido ao autor, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); (ii) o valor correspondente aos honorários contratuais, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC) ; (iii) o valor referente aos honorários de sucumbência, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); e (iv) os dados do beneficiário que receberá o valor destacado (nome e CPF, se pessoa física, ou razão social e CNPJ, se pessoa jurídica), os quais deverão necessariamente coincidir com os dados constantes na procuração. O cadastramento de eventual destaque de honorários contratuais deverá ser feito na mesma requisição de pagamento destinada à parte autora, sendo vedada a expedição em requisição apartada (Comunicado 05/2018-UFEP). ADVIRTO que a ausência de manifestação do advogado no prazo fixado, ensejará na expedição do RPV/Precatório sem o devido destaque dos honorários contratuais. ADVIRTO, ainda, que, uma vez expedido e validado o ofício de requisição de pagamento de RPV/Precatório no sistema PrecWeb, não será mais admitido pedido de destaque de honorários contratuais. Decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO à serventia que certifique nos autos, procedendo-se, em seguida, à expedição do RPV/Precatório sem o referido destaque. CIÊNCIA às partes sobre o inteiro teor do RPV/Precatório (art. 11, da Resolução nº 458/17, do Conselho da Justiça Federal). As partes poderão acompanhar a situação das requisições no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Intime-se. - ADV: RENATA MARTINS MENDES DE OLIVEIRA FAVARETTO (OAB 368728/SP), PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO (OAB 264334/SP)

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