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Gilson Ferreira De Souza x Conspelmon Construcoes Ltda e outros

ID: 316703572

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002142-54.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA ZABO ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO FELIPE DOS SANTOS

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SONIA REGINA DE SOUZA

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JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002142-54.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: GILSON FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002142-54.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: GILSON FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03455ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Nos termos do artigo 879, §1-B, da CLT, intime(m)-se a(s) RECLAMADA(s) apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração, preferencialmente, pelo Pje Calc, incluindo devida disponibilização do arquivo “.pjc”. 2) Os cálculos deverão observar a correção estabelecida na ADC nº 58, STF, com respectiva modulação, caso incidente. 3) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 2.053 de 6 de dezembro de 2021 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador); 4) Havendo mais de uma reclamada no polo passivo e condenada subsidiariamente pelos créditos, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) No mesmo prazo a(s) RECLAMADA(s) deverá comprovar o pagamento do importe reconhecidamente devido, sob pena de penhora do montante incontroverso. A guia de pagamento deve ser gerada pelo link “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”; 6) Advirto, outrossim, à RECLAMADA, para que observe atentamente os termos do comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Int. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILSON FERREIRA DE SOUZA

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Edson De Souza Borges x Marineide Rodrigues Dos Santos

ID: 277207187

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002142-52.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

MARINEIDE RODRIGUES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

DANIELA MARIANA GOMES DE FREITAS

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JOÃO ROGERIO MELLO MARTINS

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CARLOS EDUARDO BLANK

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RICARDO FERREIRA GARCIA

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JULIANA ARRUDA DA SILVA

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FABRÍCIO GUIMARÃES DOS SANTOS

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Processo nº 1002142-52.2022.8.11.0051 Liquidação de Sentença de partilha de bens em dissolução de união estável. Vistos etc. Trata-se de liquidação de sentença aviado por EDSON DE SOUZA BORGES em fac… Processo nº 1002142-52.2022.8.11.0051 Liquidação de Sentença de partilha de bens em dissolução de união estável. Vistos etc. Trata-se de liquidação de sentença aviado por EDSON DE SOUZA BORGES em face de MARINEIDE RODRIGUES DOS SANTOS, objetivando a partilha dos bens amealhados durante a união estável dissolvida. Extrai-se que as partes informaram a formalização de acordo, ao que requereram a sua homologação (id. 160234885). Posteriormente, a parte requerida informa que o imóvel já está alugado, cuja responsabilidade pela administração da locação será repassada à imobiliária, nos termos da avença. Na mesma ocasião, assevera que as parcelas referentes aos meses de julho e agosto de 2024 encontram-se em atraso e, embora consigne que irá honrar os termos do acordo, necessita da contraprestação da parte autora (id. 170596153). Com vista dos autos, o parquet aduz a inexistência de previsão legal a justificar sua intervenção no feito (id. 182087212). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, sendo disponíveis os direitos pleiteados pelas partes e estando os ilustres advogados investidos de poderes bastantes, o caso é o de homologação do avençado no id 160234885. Diante do exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b” c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Por fim, DEIXO de deliberar quanto ao petitório de id 170596153, eis que a sentença de id. 123275364 já distribuiu o ônus de arcar com os valores referentes a prestação do imóvel, em caso de insuficiência do aluguel, na proporção de 50% para cada parte, sendo que tal providência poderá ser exigida em procedimento próprio. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, eis que beneficiários da Justiça Gratuita. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Renunciado o prazo recursal, ante o pedido de pronto arquivamento, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1002142-76.2025.4.01.3602

ID: 321414511

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-76.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILLA LOPES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1002142-76.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1002142-76.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 06/08/2025 às 12h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Débora Michele Barbosa x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 326170284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210811-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA MICHELE BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RAY MOTORS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Despacho

Advogados:

JAQUELINE MARIA DO NASCIMENTO BORBA

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DESPACHO Nº 2210811-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210811-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Débora Michele Barbosa - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Agravado: Ray Motors Comercio de Automoveis Ltda - O presente agravo de instrumento foi interposto contra a r. decisão (fls. 65/66) que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais ajuizada pela ora agravante, indeferiu a tutela de urgência requerida na exordial. Insurge-se a agravante, sustentando que terceiro fraudador logrou ludibriá-la e a fez fornecer dados pessoais e a realizar, inclusive, assinaturas digitais e reconhecimento facial, atos estes que permitiram a contratação de diversos financiamentos de veículos em nome da autora. Argumenta que a instituição financeira ré não foi diligente ao autorizar as operações em discussão, uma vez que a demandante aufere renda incompatível com os valores envolvidos em referidos contratos. Defende, assim, a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pedindo a reforma da r. decisão a fim de que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade de quaisquer débitos, cobranças, negativações, bloqueios, protestos ou restrições de crédito decorrentes dos contratos fraudulentamente celebrados em nome da Agravante, inclusive vinculados a cartões de crédito, financiamentos, conta corrente e veículos, até decisão final. Requer a extensão dos efeitos da presente decisão aos demais processos apensados, quais sejam, 1002134-21.2025.8.26.0191, 1002137-73.2025.8.26.0191, 1002138-58.2025.8.26.0191, 1002140-28.2025.8.26.0191, 1002141-13.2025.8.26.0191 e 1002142-95.2025.8.26.0191. Ausentes os requisitos autorizadores para sua concessão, indefiro a antecipação da tutela recursal requerida, uma vez que, malgrado a situação narrada pela autora, há que se aguardar a instauração do contraditório para melhor apurar os fatos alegados, levando em consideração que o contrato apresentado às fls. 39/52 dos autos de origem se encontra assinado pela demandante e para verificar o suposto vício de consentimento, necessário se faz a oitiva da parte contrária, bem como as provas que vierem a ser produzidas. Deixo de intimar os agravados para apresentação de contraminuta, haja vista a ausência de citação em primeiro grau. São Paulo, 10 de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Jaqueline Maria do Nascimento Borba (OAB: 307653/SP) - 3º andar

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Kedma Camila Francisco Da Silva e outros x Massa Falida De Rontan Telecom Comercio De Telecomunicacoes Ltda", Representadas Pela Administradora Judicial, N e outros

ID: 327011787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002142-57.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA OSVALDO TAVARES

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE RONTAN TELECOM COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA", REPRESENTADAS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL, N MASSA FALIDE DE RONTAN ELETRO METALúRGICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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Processo 1002142-57.2025.8.26.0624 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Osvaldo Tavares - - Kedma Camila Francisco da Silva - Massa Falide de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - M… Processo 1002142-57.2025.8.26.0624 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Osvaldo Tavares - - Kedma Camila Francisco da Silva - Massa Falide de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa Falida de Rontan Telecom Comercio de Telecomunicacoes Ltda", representadas pela Administradora Judicial, n - Campi Serviços Empresariais Ltda - Vistos. 1) Fls. 175/176: Entendo ser o caso de aplicação do disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, uma vez que a parte coautora Kedma Camila Francisco da Silva pretende a habilitação de crédito referente a honorários sucumbenciais fixados em sede de reclamação trabalhista. Desta forma, mostra-se desnecessária qualquer medida a impor àquela autora/habilitante que comprove sua condição de hipossuficiência, uma vez que o mencionado dispositivo legal prevê o descabimento de imposição de recolhimento de custas processuais iniciais nos casos de cobrança de honorários advocatícios, qualquer que seja o rito. 2) Contudo, melhor sorte não assiste ao coautor/habilitante Osvaldo Tavares. Constata-se que pela decisão de fls. 172 determinou-se que ele comprovasse sua condição de hipossuficiência, trazendo aos autos comprovantes de recebimento de salários (holerites) referentes aos últimos 03 (três) meses; juntando cópias das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal, ou, ainda, cópia de sua carteira de trabalho, constando o seu último vínculo empregatício. Porém, na manifestação de fls. 175/176, preferiu lançar mão de novo pedido de concessão de benefício da gratuidade processual, juntando aos autos os documentos de fls. 177/190, ou seja, diversos daqueles indicados na decisão de fls. 172. Desta forma, por não ter cumprido aquela decisão, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo coautor Osvaldo Tavares, devendo providenciar, nos moldes do parágrafo 8º do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, o recolhimento das custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA (OAB 405996/SP), KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA (OAB 405996/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP)

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Processo nº 1002142-16.2025.4.01.4301

ID: 299761148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002142-16.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DORILEIA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002142-16.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DORILEIA DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002142-43.2025.8.26.0176

ID: 292970080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-43.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

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Processo 1002142-43.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Victor Hugo Batista da Silva - Vistos. 1. Fls. 107/112: recebo como emenda à inicial. 2. Defiro à(o) autor(a) os benefícios … Processo 1002142-43.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Victor Hugo Batista da Silva - Vistos. 1. Fls. 107/112: recebo como emenda à inicial. 2. Defiro à(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se; 2-a. De rigor o deferimento da antecipação de tutela postulada nos autos. Com efeito, estabelece o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. Não basta, todavia, a simples verossimilhança da alegação. Exige também a lei para a prolação do provimento antecipatório uma das seguintes condições: a) que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; e, b) que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da demandada. Anote-se que uma dessas duas condições deve se somar a verossimilhança da alegação para que seja possível a concessão de tutela antecipada. Considerando a narrativa fornecida nos autos, tem-se que o autor está sofrendo danos de difícil reparação, ante a negativação de seu nome, por divida, a principio indevida. DEFIRO, pois, o pedido de antecipação de tutela formulado, para o fim de determinar que a ré providencie a exclusão do nome do autor do cadastro dos órgãos de proteção ao comércio SCPC e SERASA - referente ao contrato objeto da lide, até decisão final a ser proferida por este Juízo. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Contudo, nada impede que as partes façam acordo extrajudicialmente e, posteriormente, peticionem nos autos para homologação judicial. 4. Cite-se e intime-se a requerida, via portal eletrônico, para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP)

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Processo nº 1002142-70.2025.4.01.3701

ID: 292200860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002142-70.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MOTA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL DE SOUZA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002142-70.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIGUEL MOTA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUZA BARROS - MA24671 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002134-21.2025.8.26.0191

ID: 311357951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002134-21.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA MICHELE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MARIA DO NASCIMENTO BORBA

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Processo 1002134-21.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Débora Michele Barbosa - É o breve relato. Passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela. Inicialmente, de s… Processo 1002134-21.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Débora Michele Barbosa - É o breve relato. Passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela. Inicialmente, de se registrar que a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita. Verifico que há outros processos relacionados a esse que foram distribuídos por dependência (1002132-51.2025.8.26.0191, 1002138-58.2025.8.26.0191, 1002140-28.2025.8.26.0191, 1002141-13.2025.8.26.0191 e 1002142-95.2025.8.26.0191), considerando que houve semelhança no modus operandi em todos os negócios jurídicos, é caso de prosseguimento do feito até o momento de saneamento, ocasião em que se analisará eventual suspensão processual, considerando a conexão entre esses processos, sendo o caso de se aguardar decisão de mérito nos autos 1002132-51.2025.8.26.0191, que foi primeiro decidido, para posterior prosseguimento dos demais. Quanto ao pedido liminar, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, portanto, deve ser indeferida. Com efeito, reconhece a autora que, mesmo ludibriada por terceira, acabou assinando documentos relativos a financiamento de veículos (acreditando se tratar apenas de uma simulação) e fazendo reconhecimentos faciais pelo celular. Diante de tal cenário, em um primeiro momento, a contratação foi regular, sendo que a demonstração de eventual vício no consentimento e falha no sistema de segurança dos requeridos clama por mais elementos, sendo prudente se aguardar a formação do contraditório pleno. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Assim, CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) por carta/portal eletrônico para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A carta de citação deverá ser instruído com senha para acesso ao processo digital de modo a possibilitar a consulta e conhecimento da íntegra da inicial e dos demais documentos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JAQUELINE MARIA DO NASCIMENTO BORBA (OAB 307653/SP)

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Processo nº 1002142-19.2025.8.26.0572

ID: 313331559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-19.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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Processo 1002142-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Medeiros - É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da par… Processo 1002142-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Medeiros - É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP)

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