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Processo nº 1002159-60.2025.8.26.0344

ID: 275842613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-60.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA AMARAL MARQUES DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lucia Amaral Marques de Farias (OAB 110175/SP) Processo 1002159-60.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Fernandes da Silva - Vistos. O requerente postulou pelo benefíci… ADV: Ana Lucia Amaral Marques de Farias (OAB 110175/SP) Processo 1002159-60.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Fernandes da Silva - Vistos. O requerente postulou pelo benefício da Justiça Gratuita. A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a Justiça Gratuita. Foi determinado a ele que comprovasse sua hipossuficiência, trazendo aos autos os documentos indicados às fls. 106/107, mas ele não atendeu a determinação. O Código de Processo Civil prevê, no art. 98 e art. 99, §2º: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Mesmo os que ainda admitem a concessão de gratuidade mediante pedido sem provas, concluem que o juiz não é expectador passivo do processo, obrigando-se a confiar irrestritamente em declarações unilaterais. Assim, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Embora o Diploma Processual Civil tenha tratado da concessão da justiça gratuita, não criou um direito amplo e irrestrito, possibilitando ao juiz negar a pretensão, caso verifique nos autos motivos para o indeferimento. Dessa forma, o sistema jurídico mantém o controle jurisdicional sobre a concessão do benefício. Portanto, deixando o requerente de atender a determinação judicial de juntada de documentos, não há como conceder ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não provou ser hipossuficiente. Confira: Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005412-77.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO justiça gratuita - indeferimento em 1º Grau impossibilidade não cumprimento do art. 99, § 2º, do CPC documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e necessidade necessidade de complementação precedente do STJ - recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250476-63.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). O STJ já se pronunciou nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). (grifo nosso) 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido." (REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019). Ademais, tendo ele procurado advogado particular, sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. A Defensoria Pública do Estado oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares. Portanto, nego ao requerente os benefícios da Justiça gratuita. Venha o recolhimento da taxa judiciária bem como das despesas necessárias à citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.

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Lenil De Souza E Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327241338

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019947-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LENIL DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1019947-63.2025.8.11.0002 CREDOR: LENIL DE SOUZA E SILVA DEVEDOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1019947-63.2025.8.11.0002 CREDOR: LENIL DE SOUZA E SILVA DEVEDOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra sentença ID 195295876: “Vistos, etc... No Processo 1002159-36.2025.8.11.0002 (gab. 2) já houve sentença sobre os fatos novamente trazidos a juízo. “Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada a restituição em dobro do valor de R$ 818,00 (oitocentos e dezoito reais), a ser calculado em cumprimento de sentença, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ), de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC e d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto; e) Declarar a rescisão do contrato referente ao cartão consignado, conforme consta no contracheque da Autora (Id 181700684); f) ratificar a liminar anteriormente concedia (Id 181778998)”. Com efeito, incide a coisa julgada formal. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. REPROPOSITURA DE DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANTERIOR IDÊNTICA RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELA COMPLEXIDADE DA PROVA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA . FORMAÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9 .099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Insurge-se o recorrente, ora autor, da r . sentença prolatada, alegando para tanto que a presente demanda independe de realização de perícia, haja vista que a questão reside exclusivamente se a instituição financeira ofertou a redução proporcional e real dos juros momento da liquidação antecipada. 2. Como bem lançou o Juízo de 1.º Grau: ?Analisando os autos verifico que se trata de mera repetição dos autos nº 69131-82 .2012, que foi extinto em razão da complexidade da causa, tendo o autor recorrido da decisão que foi confirmada posteriormente pela Turma Recursal, e transitou em julgado. Tratando-se de sentença terminativa que encerra o processo sem julgamento do mérito esta não faz coisa julgada material, visto que não chegou a apreciar a substância da controvérsia estabelecida entre as partes. O seu efeito é apenas de coisa julgada formal, isto é, o de impedir que dentro do mesmo processo volte a parte a postular novo julgamento, depois de exaurida a possibilidade de impugnação recursal.? 3 . Deste modo, considerando a coisa julgada formal, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021583-56.2015.8 .16.0014/0 - Londrina - Rel.: Manuela TallÃ£o Benke - - J. 13 .11.2015)”. (TJ-PR - RI: 002158356201581600140 PR 0021583-56.2015.8 .16.0014/0 (Acórdão), Relator.: Manuela TallÃ£o Benke, Data de Julgamento: 13/11/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2015) (destaquei) Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito na forma do art. 485, V, do CPC. P.I.C. Arquive com baixa definitiva”. Nas razões recursais a embargante sustenta a ocorrência de erro. Sem Contrarrazões. DECIDO. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pelos embargantes, verifico que a sentença analisou os fatos de forma fundamentada de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer omissão. Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na decisão, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de erro na sentença embargada. Sem multa. P.I.C. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Sindicato Dos Trab Da Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos E Simil De Sao Paulo, Regiao Da Grd Sao Paulo E Z Postal De Sorocaba - Sintect-Sp e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328458819

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000564-23.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CSAC 1000564-23.2025.5.02.0351 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CSAC 1000564-23.2025.5.02.0351 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46ff367 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. MARINA FREITAS DE ANDRADE RANGEL, Servidora. Processo Judicial Eletrônico HOMOLOGAÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Na manifestação de #id:1d59740, a reclamada concorda com o valor do crédito indicado pelo reclamante, exceto quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, que, segundo defende, seriam incabíveis. Ocorre que, nos termos de Súmula 345 do STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. No mesmo snetido, os acórdãos do TRT da 2ª Região abaixo: Agravo de Petição. Honorários de sucumbência. Na ação de execução individual de sentença condenatória exarada em ação coletiva, interposta por meio de processo autônomo, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 345 do STJ. Agravo de Petição do exequente provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001784-42.2023.5.02.0055; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CABIMENTO. Admite-se a fixação de honorários sucumbenciais em ação de liquidação e execução individual de sentença coletiva, sem que isso configure violação à coisa julgada, pois se trata de ação autônoma, que exige a atuação de advogado, seja particular, seja do próprio sindicato que ajuizou a ação coletiva. Cuida-se, ademais, de pedido implícito, na forma do artigo 322, §1º, do CPC. Agravo de petição do exequente conhecido e provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001608-58.2022.5.02.0068; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): DAMIA AVOLI) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devidos honorários advocatícios na ação individual, os quais foram fixados na ação coletiva. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000170-72.2024.5.02.0085; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. É devida a condenação no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento oriunda de ação coletiva, novo procedimento judicial, com novos advogados, formando uma nova relação jurídica/processual de forma que cabível a condenação nos termos da Súmula 345 do STJ. Ressalvado posicionamento pessoal, a ação de cumprimento não se trata de simples execução. Ao contrário, a sentença coletiva gera um título judicial genérico, sem definição de liquidez e certeza do direito para cada titular. Além da discussão quanto aos valores devidos, deve ser avaliada a situação fática do interessado a fim de apurar se realmente é beneficiário daquela decisão coletiva. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002159-39.2023.5.02.0606; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) Portanto, por se mostrarem consentâneos com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (#id:8df730a) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal …………………………………………………………….…: R$ 1.616,57Juros (Distribuição: 07/09/2021)……………………………: R$ 546,59Honorários Advocatícios Adv. Recte …………………….: R$ 324,47TOTAL ……………………………………………………………: R$ 2.487,63Valores atualizados até: 30/04/2025 Ademais, vale ressaltar que a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato para atuar como substituto processual, conforme entendimento do STF (Tema 823), não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como levantar valores, acordar, receber e dar quitação, sendo necessária autorização específica para este fim, na forma do art. 105, do CPC. Assim, por oportuno, intime-se o Sindicato autor para que, no prazo de 10 dias, junte procuração outorgada pela substituída SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA CPF 247.962.298-33 lhe outorgando poderes específicos para receber e dar quitação e recebimento, sob pena de a liberação do crédito do substituído somente ocorrer diretamente ao substituído. Dê-se ciência às partes da presente decisão homologatória de cálculos. Prazo de 30 dias para a reclamada, querendo, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Silente, expeçam-se os competentes Precatório/RPV. JANDIRA/SP, 17 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Carlos Goncalves Do Nascimento e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328458832

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000557-31.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES DO NASCIMENTO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CSAC 1000557-31.2025.5.02.0351 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CSAC 1000557-31.2025.5.02.0351 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96b59ca proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. MARINA FREITAS DE ANDRADE RANGEL, Servidora. Processo Judicial Eletrônico HOMOLOGAÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Nos termos de Súmula 345 do STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. No mesmo sentido, os acórdãos do TRT da 2ª Região abaixo: Agravo de Petição. Honorários de sucumbência. Na ação de execução individual de sentença condenatória exarada em ação coletiva, interposta por meio de processo autônomo, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 345 do STJ. Agravo de Petição do exequente provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001784-42.2023.5.02.0055; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CABIMENTO. Admite-se a fixação de honorários sucumbenciais em ação de liquidação e execução individual de sentença coletiva, sem que isso configure violação à coisa julgada, pois se trata de ação autônoma, que exige a atuação de advogado, seja particular, seja do próprio sindicato que ajuizou a ação coletiva. Cuida-se, ademais, de pedido implícito, na forma do artigo 322, §1º, do CPC. Agravo de petição do exequente conhecido e provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001608-58.2022.5.02.0068; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): DAMIA AVOLI) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devidos honorários advocatícios na ação individual, os quais foram fixados na ação coletiva. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000170-72.2024.5.02.0085; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. É devida a condenação no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento oriunda de ação coletiva, novo procedimento judicial, com novos advogados, formando uma nova relação jurídica/processual de forma que cabível a condenação nos termos da Súmula 345 do STJ. Ressalvado posicionamento pessoal, a ação de cumprimento não se trata de simples execução. Ao contrário, a sentença coletiva gera um título judicial genérico, sem definição de liquidez e certeza do direito para cada titular. Além da discussão quanto aos valores devidos, deve ser avaliada a situação fática do interessado a fim de apurar se realmente é beneficiário daquela decisão coletiva. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002159-39.2023.5.02.0606; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) Portanto, por se mostrarem consentâneos com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (#id:c600603) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal …………………………………………………………….…: R$ 6.914,85Juros (Distribuição: 07/09/2021)……………………………: R$ 2.378,29Honorários Advocatícios Adv. Recte …………………….: R$ 1.393,97TOTAL ……………………………………………………………: R$ 10.687,11Valores atualizados até: 30/04/2025 Ademais, vale ressaltar que a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato para atuar como substituto processual, conforme entendimento do STF (Tema 823), não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como levantar valores, acordar, receber e dar quitação, sendo necessária autorização específica para este fim, na forma do art. 105, do CPC. Assim, por oportuno, intime-se o Sindicato autor para que, no prazo de 10 dias, junte procuração outorgada pela substituída SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA CPF 247.962.298-33 lhe outorgando poderes específicos para receber e dar quitação e recebimento, sob pena de a liberação do crédito do substituído somente ocorrer diretamente ao substituído. Dê-se ciência às partes da presente decisão homologatória de cálculos. Prazo de 30 dias para a reclamada, querendo, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Silente, expeçam-se os competentes Precatório/RPV. JANDIRA/SP, 17 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - CARLOS GONCALVES DO NASCIMENTO

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Processo nº 1002159-09.2023.8.26.0222

ID: 329881098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002159-09.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002159-09.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de … Processo 1002159-09.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. contra V M Gaiardo Bar e Eventos e outro. O exequente solicita a expedição de ofícios endereçados a diversas instituições, elencadas na petição de fls. 139, com o propósito de obter o endereço dos executados, alegando que as entidades detêm dados atualizados de seus usuários. Às fls. 93/96, constam as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, SIEL e INFOJUD. As tentativas de citação dos executados em questão restaram infrutíferas. É o breve relatório. Fundamento e decido. A localização do requerido/executado é pressuposto essencial para o regular desenvolvimento do processo e efetivação do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionalmente assegurados. Todavia, as diligências para localização da parte devem observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como o princípio da cooperação processual. O Código de Processo Civil estabelece de modo expresso, em seu artigo 256, §3º, que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos." Nesse contexto, verifica-se que a lei processual autoriza a requisição judicial de in-formações às concessionárias de serviços públicos, categoria na qual se enquadram as empresas de fornecimento de energia elétrica e água, considerados serviços essenciais e de caráter universal. É dizer: a própria legislação restringe os meios de busca previamente necessários à citação por edital, e são eles: (a) os relacionados aos convênios da Justiça; e (b) os endereços for-necidos por concessionárias de serviços públicos, aí entendidas as relativas a serviços essenciais. Por outro lado, as demais empresas indicadas pelo requerente/exequente (serviços de delivery, empresas de telefonia, transportes e aplicativos diversos) não possuem a mesma natureza jurídica, tratando-se de entidades privadas não contempladas na previsão legal específica para busca de endereços, menos ainda para se considerar o requerido como em "local incerto e não sabido". Saliento que a intervenção judicial na busca de endereços deve ser subsidiária, cabendo primeiramente à parte interessada empreender esforços para localização da parte contrária, e-vitando-se a transferência indevida desse ônus ao Poder Judiciário, até porque, por disposição le-gal, tais pesquisas são desnecessárias para o deferimento da citação editalícia. A esse propósito, então, consolidou-se a jurisprudência: "o 'esgotamento de diligências' não se exaure com a busca de endereços em todas as repartições, órgãos públicos, tribunais, autarquias ou empresas em que há armazenamento ou cadastro de informações dos cidadãos (como cadastros em empresas de telefonia móvel) - até porque o intercâmbio de informações acaba gerando a repetição dos dados em vários sistemas, o que torna impraticável a expedição reiterada de ofícios, além daqueles já encaminhados' (TJSP; Apelação nº 1068051-79.2019.8.26.0002; Desa. Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regio-nal II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). No mesmo sentido: "Mesmo que outros ofícios pudessem ser expedidos visando à localização do réu, para que fosse pessoalmente citado, não era de se exigir que outras pesquisas fossem realizadas junto a empresas diversas para viabilizar a citação por edital. Com efeito, existe um intercâmbio de informações entre os diversos sistemas, de modo que a realização de infindáveis pesquisas, além de constituir óbice à regular tramitação do processo, no mais das vezes, é inútil, ante a mera repetição dos dados que já foram obtidos por meio das pesquisas realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud" (TJSP; Apelação Cível 1025791- 19.2020.8.26.0562; Des. Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de expedição de ofícios para a busca de endereços do requerido/executado apenas (i) às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água que atendem a esta comarca, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual endereço cadastrado em nome da parte, e (ii) aos sistemas conveniados ainda não acessados, observando-se, para tanto, o universo dos seguintes mecanismos: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SIEL (JUSTIÇA ELEITORAL). O encaminhamento dos ofícios é responsabilidade da parte interessada, deven-do comprovar a postagem nos autos, no prazo de 10 dias. Com a juntada de todas as respostas, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Antecipo, desde logo, que o requerimento de novas tentativas de citação deve ser concretamente descritivo, com confrontação dos endereços já obtidos / não diligenciados e indicação de página nos autos, para que se evite, a um só tempo: (a) a repetição de atos já pra-ticados e (b) a não realização de atos em endereços disponíveis, antes da citação. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Elisandra Schafer Karru x Sinagro Produtos Agropecuarios S.A

ID: 298167212

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-11.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA SCHAFER KARRU

Polo Passivo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Intimação

Advogados:

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1002159-11.2023.8.11.0033 Assunto: [Adimplemento e Extinção] Autor: ELISANDRA SCHAFER KARRU Requerido: SINAGRO PRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1002159-11.2023.8.11.0033 Assunto: [Adimplemento e Extinção] Autor: ELISANDRA SCHAFER KARRU Requerido: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E DANOS MORAIS ajuizada por ELISANDRA SCHAFER KARRU em face de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIAS S.A., todos devidamente qualificados. 1.1 A inicial relata que a autora foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, referente ao valor de R$ 60.282,58, tendo como credora a parte requerida. 1.2 Alega desconhecer a origem do débito, ressaltando que, além de não ter efetuado a suposta compra, tampouco autorizou que terceiros a realizassem em seu nome. 1.3 Requer, liminarmente, a suspensão da cobrança e a sua retirada dos órgãos de proteção de crédito. No mérito, pugna pela declaração da inexistência do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 1.4 A ré, devidamente citada, apresentou contestação. Sustenta, liminarmente, a conexão com a ação monitória nº 1002050-94.2023.8.11.0033. No mérito, alega que a autora é produtora rural e que os produtos foram entregues em sua propriedade. Aduz que a requerente contatou a requerida com a finalidade de renegociar a dívida (ID 162213076). 1.5 Impugnação à contestação (ID 183666229). 1.6 Quanto à instrução probatória, a parte ré pugnou pela produção de prova oral (ID 190238915), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 191296680). É o relatório. Decido. 2. A conexão entre este processo e a ação monitória nº 1002050-94.2023.8.11.0033 já foi declarada, com a devida reunião dos autos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §1º do CPC (ID 186374928). 3. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, sendo as partes legítimas, bem representadas e estando presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 4. Fixo como pontos controvertidos: a ausência de contratação pela autora, a inexistência do débito e a ocorrência de danos morais. 5. Segundo as regras gerais do ônus probatório, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e à ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da requerente, nos moldes do art. 373 do CPC. 5.1. No caso em tela, verifico que é cabível a inversão, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.2. A controvérsia instaurada versa sobre a alegação de inexistência de relação contratual entre as partes, situação em que a exigência de produção de prova por quem alega a inexistência de fato revela-se excessivamente onerosa, senão inviável. 5.3. Assim, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova, que deverá recair sobre a requerida, a quem compete demonstrar a regularidade da contratação alegadamente inexistente. 5.4. Ressalte-se, entretanto, que a inversão do ônus da prova, embora cabível, não é absoluta. A parte autora permanece incumbida de apresentar, ao menos, indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) 6. Quanto à produção de provas, a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva de testemunhas (ID 190238915). Ocorre que, nos autos da ação monitória conexa, já foi designada audiência de instrução e julgamento com a finalidade de apurar a existência do débito e da relação contratual entre as partes (ID 194245477). 6.1 Dessa forma, não há necessidade de nova designação para instrução neste feito, impondo-se aguardar a realização da solenidade já marcada. 6.2 Assim, SUSPENDO o presente processo até a realização daquela audiência nos termos do art. 313, inciso V, do CPC. 6.3 Concluída a solenidade, retornem os autos conclusos para julgamento. 7. FACULTO às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, §1º do CPC). 8. Procedam-se com todas as intimações/cientificações que se fizerem necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002614-14.2024.8.11.0009

ID: 276104090

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002614-14.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002614-14.2024.8.11.0009 EMBARGANTE: GILBERTO SCARANELO DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, Trata-se de Emb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002614-14.2024.8.11.0009 EMBARGANTE: GILBERTO SCARANELO DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, Trata-se de Embargos à Execução apresentados pela Defensoria Pública do Estado, na qualidade de curador especial de Gilberto Scaranelo dos Santos, em face de Banco Daycoval S.A. Em síntese, argui preliminar de nulidade da citação por edital, posto que não houve esgotamento das diligências para localização do executado., além de impugnar a execução por negativa geral. Instado, o embargado requereu a improcedência dos pedidos da executada (Id. 181768894). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, cinge-se a controvérsia em relação à validade da citação por edital da executada na fase de conhecimento. Com efeito, na forma do artigo 917 do Código de Processo Civil, nos Embargos à execução, poderá a parte-executada alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Na hipótese dos autos, constata-se que o executado/embargante não foi encontrado nos endereços descrito pelo exequente/embargado, consoante certidões lavradas pelo Sr. Oficial de Justiça de id 135128456, 138011756, 148684413, 154558481 e 162756283 Ato contínuo, sem qualquer pedido de busca de endereço para localizar o endereço atual do executado/embargante, houve o requerimento, com o posterior deferimento, da citação por edital, e publicação do edital da citação ficta (Id. 163784294, 165421580 e 168754363). A citação é o ato pelo qual o requerido ou interessado é chamado a juízo a fim de se defender. É solene e vincula o requerido ao processo, bem como a seus efeitos. Constitui ato importante da relação processual e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, de forma que eventual nulidade pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo em fase executória. Conforme preceitua o artigo 239 do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu. Por sua vez, a citação por edital pressupõe prévio esgotamento das diligências necessárias à localização do citando, conforme enuncia o art. 256, III, § 3º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 256. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso vertente, denota-se que este juízo deferiu a citação por edital, ancorado na tentativa infrutífera apenas de endereços apresentados para busca e apreensão, ou seja, sem prévio esgotamento das diligências necessárias à localização da requerida/executada/embargante, através de pesquisas em sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como, Sisbajud, Renajud, Infoseg, Siel e Serasajud. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – NÃO HOUVE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS DO TJ – NULIDADE CONSTATADA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada" (AgInt no AREsp 1.763.916/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021). II - Considerando que não houve o esgotamento das tentativas de localização da parte ré, afigura-se desacertada a citação editalícia dos executados, restando constatada a nulidade da citação. (N.U 0000066-90.2011.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA NÃO ESGOTADAS – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA – INTIMAÇÃO IMEDIATA PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO – ARTIGO 272, § 9º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1014849-11.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022). Vale ressaltar que a nulidade de citação arguida é matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento a qualquer tempo, vez que a citação é o ato pelo qual o réu toma ciência da demanda contra ele proposta sendo-lhe possibilitado apresentar sua defesa. Em face do exposto, reconheço a alegada nulidade da citação da parte requerida/executada ocorrida ainda na fase de conhecimento, para declarar a nulidade da citação da impugnante realizada via edital (id. 67541308 - Págs. 88/102), bem como todos os atos processuais posteriormente praticados. Ante ao exposto, JULGA-SE PROCEDENTE os Embargos à Execução, para declarar a nulidade da citação da executada/requerida realizada via edital, bem como todos os atos processuais posteriormente praticados Consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de 10% fixados sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC). Transitado em julgado, TRASLADAR cópia desta sentença para o processo principal n. 1002159-83.2023.8.11.0009. Após, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Marcos De Souza Lima x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 316235052

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002159-96.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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EDISON GONÇALVES TORRES

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FABIANO ZAVANELLA

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002159-96.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: MARCOS DE SOUZA LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002159-96.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: MARCOS DE SOUZA LIMA RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0de992f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "CONHECER o recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a sua responsabilidade subsidiária e excluí-la do polo passivo da ação. Mantido o valor da condenação e das custas processuais". Assim sendo, retifique-se a autuação a fim de excluir a 2ª reclamada CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. Trânsito em julgado em 30/06/2025. Atentem-se as partes para as seguintes obrigações de fazer determinadas na sentença de mérito: "Após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá ser intimada para proceder à baixa da CTPS digital, nos termos da fundamentação. Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, entregando à parte reclamante a guia necessária ao levantamento complementar. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Ainda, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa". Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Marcos De Souza Lima x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 316235065

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002159-96.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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EDISON GONÇALVES TORRES

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FABIANO ZAVANELLA

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002159-96.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: MARCOS DE SOUZA LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002159-96.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: MARCOS DE SOUZA LIMA RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0de992f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "CONHECER o recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a sua responsabilidade subsidiária e excluí-la do polo passivo da ação. Mantido o valor da condenação e das custas processuais". Assim sendo, retifique-se a autuação a fim de excluir a 2ª reclamada CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. Trânsito em julgado em 30/06/2025. Atentem-se as partes para as seguintes obrigações de fazer determinadas na sentença de mérito: "Após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá ser intimada para proceder à baixa da CTPS digital, nos termos da fundamentação. Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, entregando à parte reclamante a guia necessária ao levantamento complementar. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Ainda, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa". Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1002159-47.2018.8.11.0013

ID: 320666698

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-47.2018.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002159-47.2018.8.11.0013. AUTOR(A): MARIA DA PENHA RODRIGUES DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002159-47.2018.8.11.0013. AUTOR(A): MARIA DA PENHA RODRIGUES DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Em análise o presente feito, verifico que o Acórdão de id. 166198688 (pág. 384/392) que anulou a sentença de ofício, determinou o retorno dos autos, para que fosse oportunizada a instrução quanto à qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, vejamos: O feito não se encontra apto para julgamento, nos moldes em que preconiza o art. 1.013, §3º, II, do CPC, devendo ser oportunizada a instrução para demonstrar a qualidade de segurado do de cujus, que, segundo a parte autora, fazia jus a benefício por incapacidade quando do óbito (10/09/2017), o qual teria decorrido do agravamento das patologias que o acometeram anteriormente ao último requerimento de auxílio-doença, indeferido em 04/2016 (fl. 300). Em face do exposto, ANULO A SENTENÇA DE OFÍCIO e determino o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja oportunizada a instrução quanto à qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, determinando o regular processamento e julgamento do feito. Julgo prejudicada a apelação interposta pelo INSS. Vale asseverar, que a parte autora na data 12/04/2016, alega que o extinto ainda detinha a qualidade de segurado, quando postulou administrativamente seu pedido de auxilio doença, visando a conversão em aposentadoria por invalidez, visto que o mesmo se encontrava totalmente incapacitado para o labor, sendo estas patologias incapacidades causadoras de seu óbito. Nesse sentido, diante da natureza da demanda e das condições de saúde do falecido, deve ser realizada perícia médica indireta, a fim de apurar eventual incapacidade laborativa do extinto quando requerimento administrativo indeferido em 12/04/2016. Nesse sentido: A Perícia médica indireta é requisito essencial para a solução de lide em que se discute se havia ou não a incapacidade laborativa do falecido instituidor da pensão, quando ainda se encontrava no período de graça, impedindo a perda da qualidade de segurado. Precedentes: AC 0000366-34.2014.4.01.9199/MG - Relator Juiz Federal Convocado Waldemar Cláudio de Carvalho - 1ª Turma - e-DJF1 de 29/05/2015); (AC 0029543-77.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2016 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCABÍVEL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte. A parte apelante argumenta que o instituidor não possuía qualidade de segurado na data do óbito, na forma do art. 15 da Lei n. 8.213/91, considerando que a última contribuição vertida ao RGPS ocorreu em outubro/2011 e o falecimento se deu somente em 2016. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor de pensão por morte ocorreu em 18/09/2016, constando como causa da morte "Meningite. Sepse. Infecção do trato urinário. Neoplasia do sistema nervoso central". 4. Tratando-se de filho menor, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 5. Conforme CNIS juntado aos autos, a última contribuição do de cujus fora em outubro/2011, havendo a perda da qualidade de segurado após o período de graça. A sentença recorrida, com base nos relatórios médicos particulares juntados à inicial que evidenciava a existência de um "craniofaringioma" desde 2011, concluiu que o instituidor deixou de contribuir em razão de se encontrar incapacitado. 6. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, não perde a condição de segurado o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. A perícia médica indireta é requisito essencial para a solução de lide em que se discute se havia ou não a incapacidade laborativa do falecido instituidor da pensão, quando ainda se encontrava no período de graça, impedindo a perda da qualidade de segurado. Precedentes. 7. Incabível o julgamento antecipado da lide, pois somente com a completa instrução do processo, com a produção da perícia médica indireta é que se pode realizar exame a respeito da comprovação da qualidade de segurado do falecido. 8. Remessa oficial não conhecida. Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. Apelação do INSS prejudicada.(AC 1003333-48.2023.4.01.3305, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/04/2025 PAG.) Portanto, converto o julgamento em diligências. Para tanto, NOMEIO, para realização de perícia indireta, como perita a Dra. WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica indireta junto ao à Secretaria desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico, devendo ser observado os quesitos do anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), devendo o pagamento observar a regra do art. 29 da referida resolução, bem como ser providenciados pelo Cartório os atos necessários ao pagamento junto à Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Determino a parte autora que apresente o requerimento administrativo do extinto que foi indeferido por ausência de incapacidade, com cópia integral do procedimento (laudos médicos) para possibilitar a perícia medica no mesmo prazo acima. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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