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Rede D’Or São Luiz S/A – Hospital Assunção x Jesilene Alves Dos Santos

ID: 313983616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002204-88.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REDE D’OR SãO LUIZ S/A – HOSPITAL ASSUNçãO

Polo Passivo:

JESILENE ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE BUSCARIOL IKUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002204-88.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002204-88.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Rede D’or São Luiz S/A – Hospital Assunção - Apelada: Jesilene Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTOS SUCESSIVOS DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO HOSPITAL RÉU. DESACOLHIMENTO. APELANTE ALEGA QUE O PRIMEIRO CANCELAMENTO DA CIRURGIA, ATRIBUÍDO À SUPOSTA CONTAMINAÇÃO DO MÉDICO POR COVID-19, NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA FORMAL OU ANOTAÇÃO MÉDICA QUE SUSTENTE TAL ALEGAÇÃO, CONFORME EVIDENCIADO PELA PERÍCIA. ADUZ QUE O SEGUNDO CANCELAMENTO DECORREU DA PRESENÇA DE UMIDADE NA CAIXA DOS INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETEU A ESTERILIZAÇÃO E IMPEDIU A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, FATO QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A ADOÇÃO DE MEDIDAS SUFICIENTES PARA EVITAR OS CANCELAMENTOS, TAMPOUCO JUSTIFICOU ADEQUADAMENTE OS EPISÓDIOS, SENDO RESPONSÁVEL POR GARANTIR AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E TÉCNICAS ADEQUADAS PARA A REALIZAÇÃO SEGURA DOS PROCEDIMENTOS. OS SUCESSIVOS CANCELAMENTOS, SOBRETUDO EM CONTEXTO PRÉ-OPERATÓRIO, COM JEJUM E SEDAÇÃO DA PACIENTE, ULTRAPASSAM MEROS ABORRECIMENTOS, CONFIGURANDO ABALO MORAL. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO CIVIL, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA REDUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Simone Buscariol Ikuta (OAB: 253481/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002204-89.2025.4.01.3902

ID: 315159619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002204-89.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SOUSA MAIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ARTUR MACHADO LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002204-89.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSE SOUSA MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARTUR MACHADO LIMA - PA28380 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002204-16.2025.4.01.3312

ID: 321572486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002204-16.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MALENA RAMOS DE MATOS SENNA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DORIVANA SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002204-16.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002204-16.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MALENA RAMOS DE MATOS SENNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR - BA23813 e DORIVANA SANTOS SILVA - BA22428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002204-71.2025.4.01.4005

ID: 321034458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-71.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REIS DE MOURA LEITE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE WILLIAM BONFIM DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100220… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002204-71.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE REIS DE MOURA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WILLIAM BONFIM DA SILVA - PI14410 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002204-26.2024.4.01.3902

ID: 324647450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002204-26.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALESSANDRO BERNARDES PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002204-26.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDREIA BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO BERNARDES PINTO - PA018326 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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13º Cartório De Registro De Imóveis De São Paulo e outros x Casa Seca Impermeabilizacoes Ltda e outros

ID: 323821168

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001599-29.2016.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

13º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO ALEX DA SILVA LIMA MENEZES CAMILA GRANATO TIEZZI EDIFÍCIO IRANIZ

Polo Passivo:

CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA LOURENCO ALBERTO GRANATO LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO RONALDO ASTUR

Notificação

Advogados:

ALCEU FRONTOROLI FILHO

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ALAN APOLIDORIO

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JORGE PEDREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DANTAS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO SANTANA PERUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001599-29.2016.5.02.0029 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA LIMA MENEZES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001599-29.2016.5.02.0029 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA LIMA MENEZES RECLAMADO: CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de3d1d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à Meritíssima Juíza do Trabalho. São Paulo, 10 de julho de 2025. Rodolfo de Siqueira - Técnico Judiciário Processo nº 1001599-29.2016.5.02.0029 Vistos etc. Considerando-se que não houve notícia de embaraço quanto ao registro da arrematação do imóvel, mostra-se possível a liberação de valores. Do depósito de Id Id 9c7014e (R$40.000,00), seja liberado ao autor o importe de R$24.334,13, sem que haja qualquer recolhimento previdenciário ou fiscal a ser praticado em razão de se tratar de execução de acordo inadimplido, o que não isenta o autor de declarar o importe à Receita Federal para que esta verifique a regularidade do recebimento do importe. Com a liberação supra, estará declarada extinta a presente execução. Sejam liberadas todas e quaisquer restrições de bens da executada e que tenham sido efetivadas por ordem deste Juízo. Restarão do importe supra a quantia de R$15.668,87 e a totalidade do depósito de Id 47dfd60 (R$160.000,00). Há penhoras no rosto dos autos. Quanto a elas proceder-se-á da seguinte forma: 1 - Serão atendidas conforme a anterioridade dos pedidos. 2 - Serão destinados, em primeiro lugar, os valores que servirão para atender aos créditos trabalhistas, considerando a natureza alimentar destes. Para possibilitar a satisfação das penhoras referidas, sejam expedidos ofícios às seguintes serventias para que apresentem os valores atualizados até a data dos depósitos (15.08.2024) em relação aos seguintes processos: a) 1ª VT/SP - Processo 1001317-75.2016.5.02.0001 (pedido de 27.07.2023) b) 12ª VT/SP - Processo 1000769-93.2016.5.02.0012 (pedido de 29.11.2023) c) 71ª VT/SP - Processo 1002204-43.2016.5.02.0071 (pedido de 25.09.2024) Respondidos os ofícios, voltem os autos para destinação dos valores remanescentes ainda presentes na conta do Juízo. Seja intimado o leiloeiro de Id 1b951ac para que esclareça se tem interesse na dação em pagamento em relação ao veículo (placas EEU-8003) recolhido às suas dependências. Sejam intimados os interessados, antes do cumprimento das determinações supra. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO - CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA

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13º Cartório De Registro De Imóveis De São Paulo e outros x Casa Seca Impermeabilizacoes Ltda e outros

ID: 323821172

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001599-29.2016.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

13º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO ALEX DA SILVA LIMA MENEZES CAMILA GRANATO TIEZZI EDIFÍCIO IRANIZ

Polo Passivo:

CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA LOURENCO ALBERTO GRANATO LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO RONALDO ASTUR

Notificação

Advogados:

ALCEU FRONTOROLI FILHO

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ALAN APOLIDORIO

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JORGE PEDREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DANTAS QUEIROZ

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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EDVALDO SANTANA PERUCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001599-29.2016.5.02.0029 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA LIMA MENEZES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001599-29.2016.5.02.0029 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA LIMA MENEZES RECLAMADO: CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de3d1d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à Meritíssima Juíza do Trabalho. São Paulo, 10 de julho de 2025. Rodolfo de Siqueira - Técnico Judiciário Processo nº 1001599-29.2016.5.02.0029 Vistos etc. Considerando-se que não houve notícia de embaraço quanto ao registro da arrematação do imóvel, mostra-se possível a liberação de valores. Do depósito de Id Id 9c7014e (R$40.000,00), seja liberado ao autor o importe de R$24.334,13, sem que haja qualquer recolhimento previdenciário ou fiscal a ser praticado em razão de se tratar de execução de acordo inadimplido, o que não isenta o autor de declarar o importe à Receita Federal para que esta verifique a regularidade do recebimento do importe. Com a liberação supra, estará declarada extinta a presente execução. Sejam liberadas todas e quaisquer restrições de bens da executada e que tenham sido efetivadas por ordem deste Juízo. Restarão do importe supra a quantia de R$15.668,87 e a totalidade do depósito de Id 47dfd60 (R$160.000,00). Há penhoras no rosto dos autos. Quanto a elas proceder-se-á da seguinte forma: 1 - Serão atendidas conforme a anterioridade dos pedidos. 2 - Serão destinados, em primeiro lugar, os valores que servirão para atender aos créditos trabalhistas, considerando a natureza alimentar destes. Para possibilitar a satisfação das penhoras referidas, sejam expedidos ofícios às seguintes serventias para que apresentem os valores atualizados até a data dos depósitos (15.08.2024) em relação aos seguintes processos: a) 1ª VT/SP - Processo 1001317-75.2016.5.02.0001 (pedido de 27.07.2023) b) 12ª VT/SP - Processo 1000769-93.2016.5.02.0012 (pedido de 29.11.2023) c) 71ª VT/SP - Processo 1002204-43.2016.5.02.0071 (pedido de 25.09.2024) Respondidos os ofícios, voltem os autos para destinação dos valores remanescentes ainda presentes na conta do Juízo. Seja intimado o leiloeiro de Id 1b951ac para que esclareça se tem interesse na dação em pagamento em relação ao veículo (placas EEU-8003) recolhido às suas dependências. Sejam intimados os interessados, antes do cumprimento das determinações supra. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA GRANATO TIEZZI

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13º Cartório De Registro De Imóveis De São Paulo e outros x Casa Seca Impermeabilizacoes Ltda e outros

ID: 323821179

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001599-29.2016.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

13º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO ALEX DA SILVA LIMA MENEZES CAMILA GRANATO TIEZZI EDIFÍCIO IRANIZ

Polo Passivo:

CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA LOURENCO ALBERTO GRANATO LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO RONALDO ASTUR

Notificação

Advogados:

ALCEU FRONTOROLI FILHO

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ALAN APOLIDORIO

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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EDVALDO SANTANA PERUCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001599-29.2016.5.02.0029 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA LIMA MENEZES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001599-29.2016.5.02.0029 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA LIMA MENEZES RECLAMADO: CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de3d1d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à Meritíssima Juíza do Trabalho. São Paulo, 10 de julho de 2025. Rodolfo de Siqueira - Técnico Judiciário Processo nº 1001599-29.2016.5.02.0029 Vistos etc. Considerando-se que não houve notícia de embaraço quanto ao registro da arrematação do imóvel, mostra-se possível a liberação de valores. Do depósito de Id Id 9c7014e (R$40.000,00), seja liberado ao autor o importe de R$24.334,13, sem que haja qualquer recolhimento previdenciário ou fiscal a ser praticado em razão de se tratar de execução de acordo inadimplido, o que não isenta o autor de declarar o importe à Receita Federal para que esta verifique a regularidade do recebimento do importe. Com a liberação supra, estará declarada extinta a presente execução. Sejam liberadas todas e quaisquer restrições de bens da executada e que tenham sido efetivadas por ordem deste Juízo. Restarão do importe supra a quantia de R$15.668,87 e a totalidade do depósito de Id 47dfd60 (R$160.000,00). Há penhoras no rosto dos autos. Quanto a elas proceder-se-á da seguinte forma: 1 - Serão atendidas conforme a anterioridade dos pedidos. 2 - Serão destinados, em primeiro lugar, os valores que servirão para atender aos créditos trabalhistas, considerando a natureza alimentar destes. Para possibilitar a satisfação das penhoras referidas, sejam expedidos ofícios às seguintes serventias para que apresentem os valores atualizados até a data dos depósitos (15.08.2024) em relação aos seguintes processos: a) 1ª VT/SP - Processo 1001317-75.2016.5.02.0001 (pedido de 27.07.2023) b) 12ª VT/SP - Processo 1000769-93.2016.5.02.0012 (pedido de 29.11.2023) c) 71ª VT/SP - Processo 1002204-43.2016.5.02.0071 (pedido de 25.09.2024) Respondidos os ofícios, voltem os autos para destinação dos valores remanescentes ainda presentes na conta do Juízo. Seja intimado o leiloeiro de Id 1b951ac para que esclareça se tem interesse na dação em pagamento em relação ao veículo (placas EEU-8003) recolhido às suas dependências. Sejam intimados os interessados, antes do cumprimento das determinações supra. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DA SILVA LIMA MENEZES

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Carla Da Silva Medina x Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 330404980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA MEDINA

Polo Passivo:

SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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JÉSSICA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1002204-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla da Silva Medina - Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Vistos. IFls.237/240: é clássica a liç… Processo 1002204-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla da Silva Medina - Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Vistos. IFls.237/240: é clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nos embargos de declaração não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Não são admissíveis como recurso de revisão ou sob nova roupagem como fórmula de rediscussão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Os embargos de declaração constituem apelo de integração e não de substituição e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos. IILembra-se que A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. IIIEnfatiza-se que não há omissão desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, pois o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte. Recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. IVNa espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente. Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento. No particular, o julgamento está escorado em expresso e explícito registro dos fundamentos indutores da convicção do Juízo. Se a parte reputa que não são certos, cabe-lhe deduzir recurso adequado. VPosto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO. P.I. - ADV: JÉSSICA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 22356/PB), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Giovana Aparecida Raul Justino Treviso x Município De Botucatu

ID: 331512526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012142-39.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA APARECIDA RAUL JUSTINO TREVISO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BOTUCATU

Intimação

Advogados:

LEANDRO AGUIAR VOLPATO

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ALMIRO CASSIANO FILHO

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Processo 1012142-39.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Giovana Aparecida Raul Justino Treviso - MUNICÍPIO DE BOTUCATU - Trata-se de ação de cobrança de adicion… Processo 1012142-39.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Giovana Aparecida Raul Justino Treviso - MUNICÍPIO DE BOTUCATU - Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade proposta por GIOVANA APARECIDA RAUL JUSTINO TREVISO, qualificada nos autos, contra MUNICÍPIO DE BOTUCATU. Inicialmente, no que se refere à impugnação à justiça gratuita, esta resta prejudicada diante do recolhimento das custas processuais pela parte autora. Quanto à prescrição de mérito, não há igualmente que se falar em prescrição de fundo de direito quando se tem uma relação jurídica de trato sucessivo, como é o caso dos autos, incidindo, portanto, a prescrição somente sobre as prestações vencidas no período anterior ao período que precede o ajuizamento da ação. É o que diz a Súmula n. 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação No mais, quanto à alegação de litispendência, verifica-se a distinção entre o pedido formulado nesta ação e na ação que tramitou sob nº 1002204-64.2017.8.26.0079, de modo que não deve ser acolhida a preliminar arguida. Afastadas as preliminares suscitadas e não havendo outras pendentes de apreciação, presentes as condições pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Fixo o seguinte ponto controvertido: o grau de insalubridade do ambiente de trabalho da autora. Além da prova documental já produzida nos autos, defiro a produção de prova pericial. Para realização da perícia, nomeio como perito judicial o Sr. CÉLIO RIBEIRO DE CASTRO. Intime-se o perito para estimar seus honorários provisórios em cinco dias. Intimem-se as partes sobre a proposta de honorários, para manifestação em 5 dias, após tornem conclusos para decisão sobre o valor dos honorários (art. 465, § 3º CPC). Arbitrado o valor, deverá a parte autora depositar os honorários provisórios do perito judicial no prazo de dez dias. A seguir, intime-se o perito para apresentar seu laudo em sessenta dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em cinco dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Observo que a audiência de instrução e julgamento poderá ser posteriormente designada, se necessária. Intimem-se. - ADV: ALMIRO CASSIANO FILHO (OAB 320983/SP), LEANDRO AGUIAR VOLPATO (OAB 310200/SP)

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