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Processo nº 1002207-71.2025.4.01.3311

ID: 323845970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002207-71.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE EVANGELISTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS KLEVER TAVARES DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002207-71.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002207-71.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAYSE EVANGELISTA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS KLEVER TAVARES DE SA - BA55069 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a condenação da ré a ressarcir-lhe, em dobro, cobrança indevida realizada em sua conta corrente, além de indenização por danos morais. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável à presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Na hipótese posta a acertamento, entendo que os requisitos estão configurados. De início observo que a autora realizou empréstimo com a requerida no importe de R$65.000,00 em 23/09/2021. Todavia, um dia após o valor entrar em sua conta, houve dois descontos, um no valor de R$15.137,74 (quinze mil cento e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos) e R$12.844,71 (doze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), os quais a requerente alega não ter autorizado. Em contestação, a CEF alegou que os referidos descontos foram autorizados e dizem respeito à liquidação de parcelas do contrato de FIES no valor de R$ 23.134,61 (vinte e três mil cento e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), à contratação de seguro de vida no valor de R$ 838,66 (oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) e à contratação de seguro residencial no valor de R$ R$ 4.009,26 (quatro mil e nove reais e vinte e seis centavos). Com efeito, apesar de negar a prática de conduta ilícita e de negligência, a CEF não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a regularidade da cobrança realizada, ou qualquer contrato assinado pela autora autorizando os descontos, seja contrato do FIES ou referente aos seguros. A ré apenas juntou documentos que vinculam os valores a autora, mas nenhum contrato assinado. Caberia, portanto, à instituição financeira provar que a operação questionada foi regular, demonstrando que a autora deu causa ao débito e aceitou aquela forma de cobrança. Cumpre notar que a responsabilidade objetiva da instituição financeira só poderia ser desconsiderada caso restasse demonstrada a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do cliente, o que, por força de lei, é ônus da própria instituição financeira, do qual não se desincumbiu, vez que se limitou a realizar defesa genérica na contestação, deixando de apresentar argumentos e documentos que demonstrassem a regularidade da cobrança. Frise-se que se trata de relação consumerista e a CEF, enquanto instituição bancária possui ampla capacidade de produção de provas, muito mais do que o próprio autor, mas tem constantemente apresentado contestações desacompanhadas de quaisquer documentos para comprovar suas alegações, mesmo sendo sua obrigação trazer cópias de todos os documentos pertinentes para o esclarecimento da causa. Desse modo, como a CEF não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, conclui-se que existe relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, justificando a obrigação de reparar o dano sofrido pelo autor. Uma vez que a cobrança foi realizada sem comprovação da autoria do débito e aviso e/ou autorização da cobrança por parte do autor, deve ser considerado indevido, justificando a repetição de indébito em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único[1] do CDC. Sobre o dano moral à autora entendo restar configurado na medida em que ela foi privada de verba contida em sua conta por falha imputável à prestação de serviço da parte requerida. Conclui-se, portanto, que houve ato ilícito de responsabilidade da CEF e que existe relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o prejuízo e transtornos alegados, justificando a reparação do dano sofrido pela parte autora. Assim é que, não pairando mais quaisquer dúvidas acerca da possibilidade da indenização moral pleiteada, bem assim quanto à responsabilidade da CEF, incumbe a fixação do quantum indenizatório. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, o valor da cobrança indevida, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: a) determinar o ressarcimento em dobro, à autora das quantias: a) R$ 15.137,74; b) R$ 12.844,71, devidamente corrigidos desde a cobrança indevida e incidentes os juros de mora a partir da citação; b) condenar a CEF a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescido de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária desde a publicação da presente sentença até o efetivo pagamento, Às prestações acima aplicam-se os índices estabelecidos Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo do valor que reputa devido, oportunidade ainda que deverá informar a conta bancária, de preferência junto à Caixa Econômica Federal, em que deverá ser realizado o pagamento do montante da condenação em atenção à Portaria COGER nº 8388486 de 28/06/2019 que dispõe sobre o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região e restringe o uso de alvará. Após, intime-se a Ré para realizar o pagamento na conta informada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10 % na forma do art. 523, § 1 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura digital. (Documento Assinado digitalmente) Juíza Federal [1] Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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Processo nº 1002207-35.2025.8.11.0021

ID: 331627535

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-35.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOLLY COMUNICACAO VISUAL REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUNIOR MARTINS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002207-35.2025.8.11.0021. AUTOR: DOLLY COMUNICACAO VISUAL REPRESENTACOES LTDA REQUERIDO: T E DOS SANTOS SERVICOS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002207-35.2025.8.11.0021. AUTOR: DOLLY COMUNICACAO VISUAL REPRESENTACOES LTDA REQUERIDO: T E DOS SANTOS SERVICOS LTDA VISTOS. DOLLY COMUNICACAO VISUAL REPRESENTACOES LTDA ajuizou a presente "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" em face de T E DOS SANTOS SERVICOS LTDA, qualificados nos autos, almejando em sede de tutela de urgência "o bloqueio imediato, via sistema Sisbajud, da quantia de R$ 42.270,26; (quarenta e dois mil, duzentos e setenta e vinte seis centavos) em contas de titularidade do Réu, visando garantir a efetividade do resultado final do processo”. É o relato. Decido. RECEBO a inicial, por estar em conformidade com os preceitos legais. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência para a concessão da medida constritiva patrimonial, pois trata-se de contrato verbal, não havendo nesse momento processual elementos suficientes acerca dos entornos do negócio jurídico descrito na inicial. Além do mais, muito embora o autor sustente que adquiriu a máquina com defeito, não há nos autos documentos ou laudo técnico que demonstre a sua origem, se decorrido de fabricação ou mau uso. Também não há elementos probatórios que demonstre qualquer tentativa real do requerido dilapidar seu patrimônio, a revelar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, tenho que o pedido do autor é essencialmente de mérito, o que obsta a concessão da medida liminar, na forma do art. 300, §3º, do CPC, pois pretende a penhora de valores para restituição dos valores pagos, sob alegação de inadimplemento e má-fé contratual por parte do requerido, o que não restou demonstrado nesse momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. - Do Juízo 100% Digital 3. Considerando a autorização da adoção do procedimento especial denominado “JUÍZO 100% DIGITAL”, em todas as unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, conforme Provimento TJMT/CM n.º 11/2022, MANIFESTE-SE o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que, em caso de optar pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes quanto dos advogados, por meio dos quais desejam ser intimados dos atos processuais[1] . 4. Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição à adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital” no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021). 5. Por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá a parte requerida informar endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246 do CPC[2] , salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da CITAÇÃO recebida por meio eletrônico. 6. Ressalto que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021). - Da Audiência de Conciliação/Mediação 7. Nos moldes do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE o necessário para realização da audiência conciliatória, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no artigo 334 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 8. Com fundamento no art. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. 9. Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 10. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC, observando se o(a) autor(a) optou pelo procedimento do Juízo 100% Digital. 11. Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. 12. CONSIGNE-SE no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 344). 13. Após a realização da audiência, se não houver acordo, REMETAM-SE os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa, que se iniciará conforme preceitua o artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil. 14. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. 15. Se houver interesse de incapaz, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. 16. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Alr Fabricação E Serviços Para Construção Ltda e outros x Alr Fabricação E Serviço Para Construção E Transportes Ltda e outros

ID: 296429883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-93.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçOS PARA CONSTRUçãO LTDA A-MM DEMOLIçãO E TERRAPLANAGEM LTDA MARCIO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçO PARA CONSTRUçãO E TRANSPORTES LTDA MARCIO RAIMUNDO DA SILVA MARCIO R. DA SILVA DEMOLIçãO E TERRAPLANAGEM

Intimação

Advogados:

RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-93.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alr Fabricação e Serviços para Construção Ltda - A-MM Demolição e Terraplanagem Ltda - - Ma… Processo 1002207-93.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alr Fabricação e Serviços para Construção Ltda - A-MM Demolição e Terraplanagem Ltda - - Marcio Raimundo da Silva - Marcio R. da Silva Demolição e Terraplanagem - - Marcio Raimundo da Silva - Alr Fabricação e Serviço para Construção e Transportes Ltda - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Passo à análise das preliminares: Deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça pugnado pelos réus/reconvintes, eis que recolhidas as custas conforme fls.223, e em conformidade conforme certidão de fls.229. A) Nulidade da citação do segundo requerido, pessoa física Márcio Raimundo da Silva: A preliminar de nulidade de citação do segundo réu, sócio da primeira requerida, não merece acolhimento. Embora a parte alegue que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa diversa (fls.73), é fato que o segundo réu apresentou contestação conjunta com a microempresa, devidamente representado por advogado constituído. Outrossim, importante mencionar que o AR de fls.73, consta o mesmo endereço fornecido pelo correu às fls.137 como seu domicílio, tratando-se de condomínio edilício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Extrajudicial Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação Insurgência do réu - Não acolhimento Efetivo recebimento da carta de citação enviada para o endereço constante nos autos - A.R. recepcionado por funcionário do condomínio edilício, sem quaisquer ressalvas ou oposição - Citação recebida por terceiro (porteiro) Situação que autorizava considerar válido o ato citatório, conforme previsão do art. 248, § 4º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21267334020248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 09/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2024) Além disso, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre eventual vício de citação, desde que não haja prejuízo, o que se verifica no caso concreto, em que o segundo réu exerceu plenamente seu direito de defesa, impugnando todos os pontos da inicial e apresentando reconvenção. Ademais, não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente do alegado vício, sendo certo que o segundo corréu teve ciência inequívoca da ação e participou ativamente do processo desde o início da fase postulatória. Em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, ou seja, sem prejuízo, não há nulidade, previsto no artigo 282, §1º, do CPC, a nulidade somente deve ser reconhecida quando houver prejuízo processual concreto, o que não se evidencia no caso dos autos. Assim, afasto a preliminar de nulidade de citação arguida. B) Da Ilegitimidade Passiva do correquerido Márcio Raimundo da Silva: Por conseguinte, entende-se, que a preliminar de ilegitimidade passiva, do sócio corréu, Márcio Raimundo da Silva, não merece prosperar. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, especialmente às fls. 27/35, a empresa MÁRCIO R. DA SILVA DEMOLIÇÃO E TERRAPLANAGEM figura como contratante principal na avença, enquanto e o Sr. Márcio Raimundo da Silva firmou o contrato na qualidade de devedor solidário (fls.35). Ora, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. No presente caso, a solidariedade foi expressamente pactuada pelas partes no instrumento contratual (fls.37/35), de modo que o devedor solidário responde pela totalidade da obrigação assumida, sendo legítima a sua inclusão no polo passivo da demanda. Ademais, é princípio consagrado no processo civil brasileiro que a verificação da legitimidade deve ser feita em cotejo com a narrativa fática apresentada na inicial. Havendo, como no caso, demonstração de que o réu participou do contrato e assumiu obrigação solidária, resta clara sua legitimidade para figurar no polo passivo. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, determinando o regular prosseguimento do feito. C) Da inépcia da inicial: Verifica-se que a peça exordial preenche os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, identificação das partes, valor da causa, provas que a autora pretende produzir e os pedidos de forma clara e coerente. Ainda que a parte ré sustente ausência de detalhamento quanto à suposta falha contratual, a narrativa autoral permite a compreensão da relação jurídica debatida e dos prejuízos alegadamente decorrentes do descumprimento contratual, o que é suficiente para o pleno exercício da ampla defesa. Ademais, a parte ré apresentou contestação circunstanciada e reconvenção, demonstrando que compreendeu perfeitamente a causa de pedir e os pedidos formulados. Assim, eventual imprecisão na narrativa inicial não compromete o contraditório nem gera prejuízo processual, não se configurando a hipótese de inépcia prevista no artigo 330, §1º, do CPC. Por essa razão, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Diante da regularidade processual e da estabilização da demanda, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2- Fixo abaixo os pontos controvertidos: Ação principal: Se houve inadimplemento contratual por parte dos réus quanto ao pagamento da quantia de R$ 11.335,00, objeto da cobrança; Se houve fornecimento, pela autora, de equipamento diverso do contratado; Se a diferença de valor decorre de abatimento concedido consensualmente entre as partes; Se é aplicável a multa contratual pleiteada pela autora. A existência da nota fiscal para pagamento enviada aos requeridos com o desconto, eis que não consta dos autos (fls.93) Da reconvenção: Se o fornecimento de equipamento inadequado gerou prejuízos operacionais e financeiros à microempresa ré/reconvinte; Se houve efetiva readequação de terreno e retrabalho em razão da falha da autora; Se há dano moral indenizável decorrente da conduta da autora; Se há lucros cessantes a serem apurados em liquidação. 3- Das provas: Mantenho a distribuição do ônus da prova conforme regra do art. 373 do CPC. Fixados os pontos, entende-se que produção de prova oral pugnado pela autora, não possui pertinência para o deslinde dos fatos, uma vez que a comprovação do cumprimento ou descumprimento do contrato de prestação de serviço deve ser amparada por provas documentais, não se mostrando necessária a colheita de depoimentos para tal fim. Ademais, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (STJ, REsp n. 3.047, 4ª Turma, j. 21-08-1990, rel. Min. Athos Carneiro). Dessa forma, considerando que a questão pode ser resolvida com base na documentação apresentada e não se mostra imprescindível a realização de prova oral, INDEFIRO o pedido formulado para a sua produção. Nesse sentido, segue recente julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo envolvendo a mesma questão: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada Prova oral desnecessária ao deslinde da matéria debatida nos autos - Questão exclusivamente jurídica - Execução fundada em duplicata extraída de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - MÉRITO - Ausência de requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial Insuficiência da comprovação da efetiva prestação do serviço Contrato bilateral e sinalagmático Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva Inteligência do artigo 783, do CPC Inadequação da via eleita Duplicatas extraídas do contrato - Título sem aceite e não protestado - Extinção da execução que se impõe Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004047-12.2022.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Decorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ), RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ)

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Processo nº 1002207-69.2025.8.26.0586

ID: 298587936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-69.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORALES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA BOSSLER

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Processo 1002207-69.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Morales da Costa - DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifica-se que o documento de fls. 14/15 não se e… Processo 1002207-69.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Morales da Costa - DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifica-se que o documento de fls. 14/15 não se encontra em nome da parte autora. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua residência e domicílio nesta Comarca, sob as penas da legislação. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Conforme artigo 129-A, incisos I e II da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, acrescentado pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022: " Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa". Assim, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC) emende a petição inicial para atender aos requisitos supra mencionados e apresentar os documentos indicados. No mesmo prazo e também sob pena de indeferimento, emende a inicial para atender ao disposto no caput do art. 324 do Código de Processo Civil, indicando o valor mensal do benefício acidentário que pretende, bem como o valor nominativo das parcelas que entende estar em atraso, pois somente assim o pedido será certo e determinado. Da representação procesusal Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". A seu turno, a Lei nº 11.419/06 dispõe: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;" (grifos não originais). No caso dos autos, tratando-se de assinatura eletrônica, apresente a parte autora a página que indica quais os itens de validação da referida assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS Nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o procedimento judicial relativo a acidentes do trabalho é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Deixo, portanto, de analisar o pedido de justiça gratuita. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, no prazo para emenda, diga a parte autora se o processo está suficientemente instruído para prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, considerando o disposto na Lei nº 14.441, de 4 de maio de 2022, determino a realização da prova pericial antecipada. Para tanto, fixo desde já como pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho; b) o tipo desta incapacidade; c) o nexo causal entre a incapacidade alegada e o trabalho do pólo ativo; d) redução da capacidade de trabalho para a função habitual da parte autora. Para a realização da produção da prova técnica nomeio a Dra. Maria do Patrocínio Santos Maia Lopes, com consultório na Av. Antonio Carlos Comitre, 540, 7º andar, sala 75 - Sorocaba-Sp, CEP 18047-620 - Tel. 15 - 3234-2203 - e-mail maialopes@terra.com.br. Tendo em vista que no presente caso a prova pericial médica se dará com o atendimento pessoal à parte pericianda, com investigação dos antecedentes médicos e análise de efetiva incapacidade alegada, havendo elevado número de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais desta em R$1.518,00, valor que se afigura compatível com a remuneração condigna e com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, fazendo-o com base no § 4º, do art. 2º, da Resolução nº 232/2016 do C. Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de causa em que se busca benefício acidentário, da competência da Justiça Estadual, cabe ao INSS antecipar os honorários periciais, a teor do inciso II do § 7º do artigo 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterada pela lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022. Intime-se o INSS pelo portal eletrônico para, no prazo de 30 dias, para depositar os honorários, ora arbitrados. Com o depósito, intime-se a perita, por e-mail, sobre a nomeação, bem como para designação de data para a realização da perícia, no prazo de prazo de 30 dias, devendo responder os seguintes quesitos do Juízo: (a) A parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho? (b) Há incapacidade total ou parcial? Se parcial, em qual grau? (c) Há incapacidade permanente ou temporária? Se temporária qual o prazo previsto para alta? (d) Essa eventual incapacidade tem alguma relação com o trabalho e/ou evento narrado na inicial? (e) Há diminuição da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia? Em caso positivo, em que grau? (f) Se possível e necessário, o senhor perito poderá fornecer outras informações que entender pertinentes ao caso. (g) Finalmente, deverá prestar os esclarecimentos a que se refere o § 1º do artigo 129-A, da Lei nº 8.231, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, ou seja: "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando". Assim que a senhora perita informar a data do exame, intime-se a parte autora por publicação ao seu patrono constituído, com a advertência de que a ausência da parte autora no local e na data a serem designados pela Expert do Juízo acarretará em preclusão da prova em detrimento da tese sustentada na inicial. Com a juntada do laudo intime-se a parte autora para querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias, na forma do § 2º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91. Por fim, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE SOUZA BOSSLER (OAB 82977/RS)

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Deize Miyo Satow De Aguiar x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 294916426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041578-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEIZE MIYO SATOW DE AGUIAR

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1041578-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Deize Miyo Satow de Aguiar - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). … Processo 1041578-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Deize Miyo Satow de Aguiar - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Não há questões preliminares. Organização prospectiva Em sede de organização prospectiva, isto é, na análise de todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - A adequação dos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde contratado pela parte autora à taxa de sinistralidade e à variação do custo médico hospitalar a partir de 2018; - A aplicação dos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais e familiares ao contrato de plano de saúde; - O dever de a parte requerida restituir à requerente os eventuais valores pagos indevidamente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde e de seguro saúde De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida como operadora de saúde adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 608 (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão), corroborado por precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidados na Súmula n.º 100 (O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais). De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo. Distribuição do ônus da prova (art. 373, II e § 1.º, do CPC) na hipótese de revisão de índice de sinistralidade via Variação dos Custos Médico-Hospitalares (VCMH) No mais, considerando-se as especificidades do feito, é de rigor a aplicação do art. 373, II e § 1.º, do CPC, fazendo-o de forma alinhada à jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com efeito, se, por um lado, incumbe à parte autora, como contratante da operadora de planos de saúde, evidenciar, na demanda trazida a juízo, a aplicação dos índices controvertidos, bem como, se o caso, o respectivo adimplemento; por outro, incumbe à parte requerida, uma vez questionada a respeito da correição dos índices de reajuste e, em particular, no que pertine à Variação dos Custos Médico-Hospitalares (VCMH) ou trazer nos autos os elementos que justifiquem o índice que fez incidir no liame contratual ou providenciar os pleitos probatórios adequados a tanto, em particular perícia contábil-atuarial que demonstre a correspondência entre os reajustes aplicados e a fórmula contratual e, em específico, a existência de sinistralidade apta a fundamentar a variação do VCMH observada no período. Referida estrutura de distribuição do ônus da prova se justifica por ser a única apta a abranger o fato de que o cálculo do índice de Variação dos Custos Médico-Hospitalares demanda, via de regra, a necessidade de se aferir a sinistralidade do liame, o qual, por sua vez, na forma do art. 27, inciso II, da Resolução Normativa n.º 565/2022, tem como base informações que apenas a operadora dispõe: Art. 27. Os contratos de planos coletivos devem prever as seguintes regras para aplicação de reajuste: [...] II - na hipótese de ser constatada a necessidade de aplicação do reajuste por sinistralidade, este será reavaliado, sendo que o nível de sinistralidade da carteira terá por base a proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como o mês de assinatura do contrato; Com efeito, não há como se imputar à parte autora o ônus probatório de cotejar as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, dado que ela, em síntese, não recebe tais valores e também não os dispende, mostrando-se adequada a atribuição de tal responsabilidade instrutória à parte requerida. Nesse sentido, a jurisprudência, cabendo destacar o seguinte excerto de precedente em que tratada a questão: E nem se alegue que a requerida deveria ter sido intimada pelo Juízo a quo para apresentar os documentos aptos a comprovar a distorção atuarial geradora dos reajustes aplicados. [...] Como é cediço, os documentos médicos referentes à utilização do plano pelos beneficiários se encontram em poder da requerida. Exatamente por isso, somente ela poderia comprovar se realmente houve incremento na taxa de sinistralidade, ou aumento dos preços dos insumos médico-hospitalares, e em qual intensidade. Em outras palavras, apesar da legalidade em abstrato da cláusula de reajuste, cabia à ré comprovar, com base em parâmetros e critérios objetivos, o aumento da sinistralidade e de seus custos a justificar a majoração do prêmio. Não se trata, portanto, de simples inversão do ônus da prova, vez que sequer seria possível pretender que os autores produzissem tais provas. Aplica-se o princípio da carga probatória dinâmica, pelo qual cada uma das partes deve levar ao juiz os elementos de prova ao seu alcance, fazendo a demonstração da correção de seu comportamento (Luis Andorno, La responsabilidad civil medica, AJURIS, v. 59. p. 224). Não faz sentido atribuir ao beneficiário o ônus de provar a inocorrência do incremento da sinistralidade ou do aumento das despesas médico-hospitalares, diante da completa ausência de elementos em mãos a demonstrar tal fato. Razoável tal ônus seja incumbido à ré, que além de possuir expertise na área médica, tem em mãos todos os documentos clínicos capazes de comprovar o efetivo incremento da utilização do plano de saúde, e de seus custos. Lembre-se, por fim, que o aumento da sinistralidade e das despesas médico-hospitalares se enquadra na categoria de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, a justificar a aplicação do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 333, inciso II, do CPC/73). [...] No mais, o art. 7º, VI e o art. 10 da LGPD admitem o uso dos dados pessoais para exercício regular de direitos em processo judicial e para atender legítimo interesse do controlador. Logo, a divulgação dos dados para os fins deste processo não afrontaria a tutela dos dados pessoais dos segurados da ré. Poderia ainda a ré ter requerido a produção de prova pericial e apresentado os dados diretamente ao perito, que resguardaria o sigilo por determinação de lei e de decisão judicial (TJSP; Apelação Cível 1122490-03.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) No mesmo sentido: TJSP; Apelação Cível 1015014-71.2023.8.26.0011; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024; (TJSP; Apelação Cível 1155834-67.2023.8.26.0100; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1011399-10.2022.8.26.0011; Relator (a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024; e (TJSP; Apelação Cível 1002207-04.2018.8.26.0008; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024. Portanto, de rigor que se reconheça, de um lado, o ônus da parte autora de evidenciar a aplicação dos índices e, se o caso, o adimplemento dos valores a mais; e, de outro, a responsabilidade probatória da parte requerida relativamente à higidez dos índices aplicados, e, em particular, a sua correspondência tanto com o disposto no contrato quanto relativamente à sinistralidade existente no decorrer do vínculo. Considerando-se o acima referido, determino as seguintes providências probatórias: - Prova pericial contábil de natureza atuarial. Nomeio como perito judicial André do Nascimento Neri. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. Após,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, cujo adiantamento ficará a cargo da parte requerida uma vez que o ato foi por ela pleiteado, conforme fl. 621/624 e disposto no art. 95, caput, primeira parte, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER (OAB 198326/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Elita Macedo Martins x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 331374959

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000081-49.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELITA MACEDO MARTINS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA REGINA ROMAGNOLLI BORELLA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

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ELIANA ALVES TEIXEIRA RUIZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1c183a7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000081-49.2025.5.02.0203 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS (reclamante) RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA (1ª reclamada) RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (2ª reclamada) ORIGEM: 03ª VT de BARUERI RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - cadeira 03 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo, cabível na espécie e já retificado. VOTO I - ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. O preparo está dispensado. O apelo é conhecido, eis que presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pautando-se em fundamentos sólidos e claros, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos, ora adotados também: DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora postula a condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e reflexos, alegando que exercia atividades e/ou funções para além daquelas para as quais fora contratado (contratado como fiscal de loja - exercício da atividade de vigilante). Pois bem. O fato do trabalhador exercer outras funções compatíveis com sua situação pessoal não enseja o direito ao recebimento de qualquer adicional e/ou indenização, vez que não há qualquer previsão legal no sentido. Vale salientar que cabe ao empregador, dentro de seu poder de comando, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias. Nesse sentido o parágrafo único do artigo 456 da CLT: "Art. 465 Parágrafo único À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O direito ao pagamento de adicional salarial somente se dá em três situações: (a) expressa previsão legal (Leis nº 6.615/78 - exercício de funções acumuladas para radialistas e 3.207/57 - acúmulo de serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor); (b) previsão em norma coletiva; (c) previsão em contrato individual de trabalho. Ocorre que no caso em tela não se verifica qualquer daquelas situações supramencionadas. Nesse sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL. Inexiste previsão legal para pagamento de adicional para trabalhador que acumula funções compatíveis com sua situação pessoal e profissional, sendo necessário comprovar impedimento em função de lei, contrato específico ou norma coletiva. Apelo do reclamante ao qual se nega provimento. PROCESSO nº 1000682-73.2022.5.02.0716 EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Processo TRT/SP nº 1002207-47.2022.5.02.0601 Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e consectários. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A parte autora alega que recebia valores "por fora" sem as respectivas integrações nas demais verbas contratuais. Diante disso, requer a integração daquela verba nas demais verbas trabalhistas. A parte ré nega o fato e pugna pela improcedência. Alegada a percepção de salário extrafolha, o ônus de comprovar sua existência recai sobre a parte autora, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). No sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que recebia pagamento "por fora", ao autor competia o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do não qual se desincumbiu a contento. Apelo improvido. Processo nº 1001622-61.2018.5.02.0010. No caso vertente, a parte autora afirmou em depoimento que os valores extrafolha seriam depositados em sua conta salário. Dessarte, bastaria à reclamante fazer a juntada de seu extrato bancário para a comprovação do quanto alegado, todavia, não cuidou de juntar referido documento. Irrelevante as afirmativas das testemunhas, vez que as mesmas não afirmaram terem visto e/ou examinado o extrato bancário da reclamante de forma poderem atestar as alegações da reclamante de pagamento extrafolha. Os documentos de fls. 449/450/451 ainda que possam indicar a existência de um dia labor não consignado em cartão de ponto, tal fato, por si só, não comprovam qualquer pagamento extrafolha. Cabia à parte a prova da existência de pagamento extrafolha e não apontamentos que, eventualmente, consignam um dia trabalhado e não anotado em cartão de ponto. Repita-se, a prova o quanto alegado estava ao alcance da reclamante, bastando a apresentação de seu extrato bancário. Eventual demonstração de um dia de trabalho não anotado em cartão de ponto não equivale a prova de salário extrafolha. Diante disso, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da existência de salário extrafolha e seus consectários DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são bens invioláveis, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X da CF). Ocorre que o dano moral passível de indenização é aquele resultante de ato doloso ou culposo, sendo indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Caso ausente provas acerca do dano e sua extensão, não há falar-se em obrigação de indenizar, vez que ausentes os requisitos necessários. Incabível o deferimento de indenização por dano moral por simples contrariedade, pequenas mágoas, dissabor, irritação ou sensibilidade exacerbada. No caso vertente, a parte autora aduz "Restrição indevida para agendamento de consultas médicas das filhas para os dias de folga; Críticas ao uniforme da autora dizendo que a referida vestimenta mostrava o corpo da autora, obrigando-a a usar roupa três números acimam com ameaça de advertência caso usasse uniforme de sua medida; Acusações infundadas de relacionamento da reclamante com colega de trabalho em razão dela conversar com este colega; Alega que no dia 27/02/2024, cobriu o posto P1 das 7h às 15h, por meio de folga trabalhada (ft), visto que o referido dia era sua folga, e, após expediente, no retorno para casa, ao descer do ônibus, tropeçou na calçada e acabou torcendo o pé a ponto de conseguir caminhar. Depois de ter realizado o exame detalhado, verificou-se que a obreira havia rompido os ligamentos do pé. Assim, a reclamante informou a empresa sobre o ocorrido, e ainda estava se recuperando do incidente, por meio do tratamento fisioterápico abaixo destacado, mas, mesmo assim, o seu encarregado MAURÍCIO fazia com com que essa ficasse andando na loja para fazer ronda. ABSURDO!". Ocorre que tais fatos não foram comprovados. A 1ª testemunha não socorre a reclamante, vez que afirmou "5 - Que Maurício era o líder da reclamante, e não presenciou o senhor Maurício sendo grosseiro/desrespeitoso com a reclamante". Já a 2ª testemunha não convence o Juízo. Com efeito, referida testemunha afirmou "2 - Que ouviu o senhor Maurício dizer para a reclamante que suas roupas estavam muito sexy.", todavia, a própria reclamante afirmou "5 - Que o líder Maurício disse para a depoente que seu uniforme estava abaixo de sua numeração, que ninguém presenciou o fato". Diante disso, reputo não comprovada qualquer as alegações da petição inicial. Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se a r. sentença nos itens supra destacados, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Corroborando o fundamentado, a tese apresentada pela reclamante para não comprovar os pagamentos extra folha, com a apresentação do próprio extrato bancário, carece de qualquer fundamento, quer fazer crer que a reclamante não poderia acessar o histórico de transações de sua própria conta salário, em razão do seu encerramento. Foi relatado na inicial, que os pagamentos eram realizados na própria conta salário e em datas certas, ou seja, a reclamante dispunha de prova material para confirmar sua pretensão e optou por não juntar aos autos. Em que pese a irresignação da reclamante, o conjunto probatório não comprova os aventados fatos persecutórios narrados na inicial. A prova oral apontou críticas do superior ao tamanho do uniforme utilizado pela reclamante, apesar dos termos inapropriados para orientar os empregados, não confirmam os atos de assédio relatados. Nada a reparar. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator JE/cb - cad03 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELITA MACEDO MARTINS

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Elita Macedo Martins x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 331375077

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000081-49.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELITA MACEDO MARTINS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA REGINA ROMAGNOLLI BORELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALVES TEIXEIRA RUIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1c183a7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000081-49.2025.5.02.0203 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS (reclamante) RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA (1ª reclamada) RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (2ª reclamada) ORIGEM: 03ª VT de BARUERI RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - cadeira 03 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo, cabível na espécie e já retificado. VOTO I - ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. O preparo está dispensado. O apelo é conhecido, eis que presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pautando-se em fundamentos sólidos e claros, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos, ora adotados também: DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora postula a condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e reflexos, alegando que exercia atividades e/ou funções para além daquelas para as quais fora contratado (contratado como fiscal de loja - exercício da atividade de vigilante). Pois bem. O fato do trabalhador exercer outras funções compatíveis com sua situação pessoal não enseja o direito ao recebimento de qualquer adicional e/ou indenização, vez que não há qualquer previsão legal no sentido. Vale salientar que cabe ao empregador, dentro de seu poder de comando, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias. Nesse sentido o parágrafo único do artigo 456 da CLT: "Art. 465 Parágrafo único À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O direito ao pagamento de adicional salarial somente se dá em três situações: (a) expressa previsão legal (Leis nº 6.615/78 - exercício de funções acumuladas para radialistas e 3.207/57 - acúmulo de serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor); (b) previsão em norma coletiva; (c) previsão em contrato individual de trabalho. Ocorre que no caso em tela não se verifica qualquer daquelas situações supramencionadas. Nesse sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL. Inexiste previsão legal para pagamento de adicional para trabalhador que acumula funções compatíveis com sua situação pessoal e profissional, sendo necessário comprovar impedimento em função de lei, contrato específico ou norma coletiva. Apelo do reclamante ao qual se nega provimento. PROCESSO nº 1000682-73.2022.5.02.0716 EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Processo TRT/SP nº 1002207-47.2022.5.02.0601 Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e consectários. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A parte autora alega que recebia valores "por fora" sem as respectivas integrações nas demais verbas contratuais. Diante disso, requer a integração daquela verba nas demais verbas trabalhistas. A parte ré nega o fato e pugna pela improcedência. Alegada a percepção de salário extrafolha, o ônus de comprovar sua existência recai sobre a parte autora, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). No sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que recebia pagamento "por fora", ao autor competia o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do não qual se desincumbiu a contento. Apelo improvido. Processo nº 1001622-61.2018.5.02.0010. No caso vertente, a parte autora afirmou em depoimento que os valores extrafolha seriam depositados em sua conta salário. Dessarte, bastaria à reclamante fazer a juntada de seu extrato bancário para a comprovação do quanto alegado, todavia, não cuidou de juntar referido documento. Irrelevante as afirmativas das testemunhas, vez que as mesmas não afirmaram terem visto e/ou examinado o extrato bancário da reclamante de forma poderem atestar as alegações da reclamante de pagamento extrafolha. Os documentos de fls. 449/450/451 ainda que possam indicar a existência de um dia labor não consignado em cartão de ponto, tal fato, por si só, não comprovam qualquer pagamento extrafolha. Cabia à parte a prova da existência de pagamento extrafolha e não apontamentos que, eventualmente, consignam um dia trabalhado e não anotado em cartão de ponto. Repita-se, a prova o quanto alegado estava ao alcance da reclamante, bastando a apresentação de seu extrato bancário. Eventual demonstração de um dia de trabalho não anotado em cartão de ponto não equivale a prova de salário extrafolha. Diante disso, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da existência de salário extrafolha e seus consectários DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são bens invioláveis, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X da CF). Ocorre que o dano moral passível de indenização é aquele resultante de ato doloso ou culposo, sendo indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Caso ausente provas acerca do dano e sua extensão, não há falar-se em obrigação de indenizar, vez que ausentes os requisitos necessários. Incabível o deferimento de indenização por dano moral por simples contrariedade, pequenas mágoas, dissabor, irritação ou sensibilidade exacerbada. No caso vertente, a parte autora aduz "Restrição indevida para agendamento de consultas médicas das filhas para os dias de folga; Críticas ao uniforme da autora dizendo que a referida vestimenta mostrava o corpo da autora, obrigando-a a usar roupa três números acimam com ameaça de advertência caso usasse uniforme de sua medida; Acusações infundadas de relacionamento da reclamante com colega de trabalho em razão dela conversar com este colega; Alega que no dia 27/02/2024, cobriu o posto P1 das 7h às 15h, por meio de folga trabalhada (ft), visto que o referido dia era sua folga, e, após expediente, no retorno para casa, ao descer do ônibus, tropeçou na calçada e acabou torcendo o pé a ponto de conseguir caminhar. Depois de ter realizado o exame detalhado, verificou-se que a obreira havia rompido os ligamentos do pé. Assim, a reclamante informou a empresa sobre o ocorrido, e ainda estava se recuperando do incidente, por meio do tratamento fisioterápico abaixo destacado, mas, mesmo assim, o seu encarregado MAURÍCIO fazia com com que essa ficasse andando na loja para fazer ronda. ABSURDO!". Ocorre que tais fatos não foram comprovados. A 1ª testemunha não socorre a reclamante, vez que afirmou "5 - Que Maurício era o líder da reclamante, e não presenciou o senhor Maurício sendo grosseiro/desrespeitoso com a reclamante". Já a 2ª testemunha não convence o Juízo. Com efeito, referida testemunha afirmou "2 - Que ouviu o senhor Maurício dizer para a reclamante que suas roupas estavam muito sexy.", todavia, a própria reclamante afirmou "5 - Que o líder Maurício disse para a depoente que seu uniforme estava abaixo de sua numeração, que ninguém presenciou o fato". Diante disso, reputo não comprovada qualquer as alegações da petição inicial. Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se a r. sentença nos itens supra destacados, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Corroborando o fundamentado, a tese apresentada pela reclamante para não comprovar os pagamentos extra folha, com a apresentação do próprio extrato bancário, carece de qualquer fundamento, quer fazer crer que a reclamante não poderia acessar o histórico de transações de sua própria conta salário, em razão do seu encerramento. Foi relatado na inicial, que os pagamentos eram realizados na própria conta salário e em datas certas, ou seja, a reclamante dispunha de prova material para confirmar sua pretensão e optou por não juntar aos autos. Em que pese a irresignação da reclamante, o conjunto probatório não comprova os aventados fatos persecutórios narrados na inicial. A prova oral apontou críticas do superior ao tamanho do uniforme utilizado pela reclamante, apesar dos termos inapropriados para orientar os empregados, não confirmam os atos de assédio relatados. Nada a reparar. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator JE/cb - cad03 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

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Elita Macedo Martins x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 331375146

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000081-49.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELITA MACEDO MARTINS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA REGINA ROMAGNOLLI BORELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALVES TEIXEIRA RUIZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1c183a7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000081-49.2025.5.02.0203 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS (reclamante) RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA (1ª reclamada) RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (2ª reclamada) ORIGEM: 03ª VT de BARUERI RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - cadeira 03 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo, cabível na espécie e já retificado. VOTO I - ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. O preparo está dispensado. O apelo é conhecido, eis que presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pautando-se em fundamentos sólidos e claros, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos, ora adotados também: DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora postula a condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e reflexos, alegando que exercia atividades e/ou funções para além daquelas para as quais fora contratado (contratado como fiscal de loja - exercício da atividade de vigilante). Pois bem. O fato do trabalhador exercer outras funções compatíveis com sua situação pessoal não enseja o direito ao recebimento de qualquer adicional e/ou indenização, vez que não há qualquer previsão legal no sentido. Vale salientar que cabe ao empregador, dentro de seu poder de comando, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias. Nesse sentido o parágrafo único do artigo 456 da CLT: "Art. 465 Parágrafo único À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O direito ao pagamento de adicional salarial somente se dá em três situações: (a) expressa previsão legal (Leis nº 6.615/78 - exercício de funções acumuladas para radialistas e 3.207/57 - acúmulo de serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor); (b) previsão em norma coletiva; (c) previsão em contrato individual de trabalho. Ocorre que no caso em tela não se verifica qualquer daquelas situações supramencionadas. Nesse sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL. Inexiste previsão legal para pagamento de adicional para trabalhador que acumula funções compatíveis com sua situação pessoal e profissional, sendo necessário comprovar impedimento em função de lei, contrato específico ou norma coletiva. Apelo do reclamante ao qual se nega provimento. PROCESSO nº 1000682-73.2022.5.02.0716 EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Processo TRT/SP nº 1002207-47.2022.5.02.0601 Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e consectários. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A parte autora alega que recebia valores "por fora" sem as respectivas integrações nas demais verbas contratuais. Diante disso, requer a integração daquela verba nas demais verbas trabalhistas. A parte ré nega o fato e pugna pela improcedência. Alegada a percepção de salário extrafolha, o ônus de comprovar sua existência recai sobre a parte autora, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). No sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que recebia pagamento "por fora", ao autor competia o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do não qual se desincumbiu a contento. Apelo improvido. Processo nº 1001622-61.2018.5.02.0010. No caso vertente, a parte autora afirmou em depoimento que os valores extrafolha seriam depositados em sua conta salário. Dessarte, bastaria à reclamante fazer a juntada de seu extrato bancário para a comprovação do quanto alegado, todavia, não cuidou de juntar referido documento. Irrelevante as afirmativas das testemunhas, vez que as mesmas não afirmaram terem visto e/ou examinado o extrato bancário da reclamante de forma poderem atestar as alegações da reclamante de pagamento extrafolha. Os documentos de fls. 449/450/451 ainda que possam indicar a existência de um dia labor não consignado em cartão de ponto, tal fato, por si só, não comprovam qualquer pagamento extrafolha. Cabia à parte a prova da existência de pagamento extrafolha e não apontamentos que, eventualmente, consignam um dia trabalhado e não anotado em cartão de ponto. Repita-se, a prova o quanto alegado estava ao alcance da reclamante, bastando a apresentação de seu extrato bancário. Eventual demonstração de um dia de trabalho não anotado em cartão de ponto não equivale a prova de salário extrafolha. Diante disso, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da existência de salário extrafolha e seus consectários DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são bens invioláveis, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X da CF). Ocorre que o dano moral passível de indenização é aquele resultante de ato doloso ou culposo, sendo indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Caso ausente provas acerca do dano e sua extensão, não há falar-se em obrigação de indenizar, vez que ausentes os requisitos necessários. Incabível o deferimento de indenização por dano moral por simples contrariedade, pequenas mágoas, dissabor, irritação ou sensibilidade exacerbada. No caso vertente, a parte autora aduz "Restrição indevida para agendamento de consultas médicas das filhas para os dias de folga; Críticas ao uniforme da autora dizendo que a referida vestimenta mostrava o corpo da autora, obrigando-a a usar roupa três números acimam com ameaça de advertência caso usasse uniforme de sua medida; Acusações infundadas de relacionamento da reclamante com colega de trabalho em razão dela conversar com este colega; Alega que no dia 27/02/2024, cobriu o posto P1 das 7h às 15h, por meio de folga trabalhada (ft), visto que o referido dia era sua folga, e, após expediente, no retorno para casa, ao descer do ônibus, tropeçou na calçada e acabou torcendo o pé a ponto de conseguir caminhar. Depois de ter realizado o exame detalhado, verificou-se que a obreira havia rompido os ligamentos do pé. Assim, a reclamante informou a empresa sobre o ocorrido, e ainda estava se recuperando do incidente, por meio do tratamento fisioterápico abaixo destacado, mas, mesmo assim, o seu encarregado MAURÍCIO fazia com com que essa ficasse andando na loja para fazer ronda. ABSURDO!". Ocorre que tais fatos não foram comprovados. A 1ª testemunha não socorre a reclamante, vez que afirmou "5 - Que Maurício era o líder da reclamante, e não presenciou o senhor Maurício sendo grosseiro/desrespeitoso com a reclamante". Já a 2ª testemunha não convence o Juízo. Com efeito, referida testemunha afirmou "2 - Que ouviu o senhor Maurício dizer para a reclamante que suas roupas estavam muito sexy.", todavia, a própria reclamante afirmou "5 - Que o líder Maurício disse para a depoente que seu uniforme estava abaixo de sua numeração, que ninguém presenciou o fato". Diante disso, reputo não comprovada qualquer as alegações da petição inicial. Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se a r. sentença nos itens supra destacados, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Corroborando o fundamentado, a tese apresentada pela reclamante para não comprovar os pagamentos extra folha, com a apresentação do próprio extrato bancário, carece de qualquer fundamento, quer fazer crer que a reclamante não poderia acessar o histórico de transações de sua própria conta salário, em razão do seu encerramento. Foi relatado na inicial, que os pagamentos eram realizados na própria conta salário e em datas certas, ou seja, a reclamante dispunha de prova material para confirmar sua pretensão e optou por não juntar aos autos. Em que pese a irresignação da reclamante, o conjunto probatório não comprova os aventados fatos persecutórios narrados na inicial. A prova oral apontou críticas do superior ao tamanho do uniforme utilizado pela reclamante, apesar dos termos inapropriados para orientar os empregados, não confirmam os atos de assédio relatados. Nada a reparar. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator JE/cb - cad03 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

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Francisco Jefferson Cardoso Vieira x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 317663412

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002207-47.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JEFFERSON CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CADENGUE BOARETO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 1002207-47.2022.5.02.0601 RECORRENTE: FRANCISCO JEFFERSON CARDOSO VIEIRA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 1002207-47.2022.5.02.0601 RECORRENTE: FRANCISCO JEFFERSON CARDOSO VIEIRA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pelo Reclamante em face de decisão regional publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A insurgência foi admitida na origem, sob o seguinte fundamento: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor indicado na inicial é meramente estimado, não devendo limitar a condenação. Consta do v. acórdão: "9. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a " indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista”. O Reclamante pretende o processamento do recurso de revista por violação do art. 840, §1º, da CLT e 492 do CPC, bem como por divergência jurisprudencial. Sobre a matéria, o Tribunal Regional concluiu que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença”. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado da Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC, exceto com relação às comissões, em que o Reclamante acostou ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação em razão da necessidade de apuração dos valores através de perícia contábil em fase de liquidação (fl. 34 da petição inicial). Assim sendo, com relação às comissões, por se tratar de hipótese em que não é possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, nos moldes do art. 324, §1º, II, do CPC, deve ser afastada a decisão regional que limitou a condenação aos valores da exordial. Ressalta-se que, quanto às horas extras (trabalho externo), em que a parte Reclamante também apõe ressalva precisa e fundamentada, no mesmo sentido e em conjunto, a Corte Regional excluiu a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, não remanescendo condenação nesse sentido. No que se refere, porém, aos demais pedidos, na medida em que inexiste ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, tal qual decidido pela Corte Regional. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Do exposto, reconheço a transcendência jurídica da causa a fim de conhecer do recurso de revista, por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial exclusivamente no que se refere às comissões, mantendo-se, quanto aos demais pedidos, a decisão proferida pela Corte Regional. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Francisco Jefferson Cardoso Vieira x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 317663391

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002207-47.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JEFFERSON CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CADENGUE BOARETO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 1002207-47.2022.5.02.0601 RECORRENTE: FRANCISCO JEFFERSON CARDOSO VIEIRA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 1002207-47.2022.5.02.0601 RECORRENTE: FRANCISCO JEFFERSON CARDOSO VIEIRA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pelo Reclamante em face de decisão regional publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A insurgência foi admitida na origem, sob o seguinte fundamento: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor indicado na inicial é meramente estimado, não devendo limitar a condenação. Consta do v. acórdão: "9. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a " indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista”. O Reclamante pretende o processamento do recurso de revista por violação do art. 840, §1º, da CLT e 492 do CPC, bem como por divergência jurisprudencial. Sobre a matéria, o Tribunal Regional concluiu que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença”. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado da Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC, exceto com relação às comissões, em que o Reclamante acostou ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação em razão da necessidade de apuração dos valores através de perícia contábil em fase de liquidação (fl. 34 da petição inicial). Assim sendo, com relação às comissões, por se tratar de hipótese em que não é possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, nos moldes do art. 324, §1º, II, do CPC, deve ser afastada a decisão regional que limitou a condenação aos valores da exordial. Ressalta-se que, quanto às horas extras (trabalho externo), em que a parte Reclamante também apõe ressalva precisa e fundamentada, no mesmo sentido e em conjunto, a Corte Regional excluiu a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, não remanescendo condenação nesse sentido. No que se refere, porém, aos demais pedidos, na medida em que inexiste ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, tal qual decidido pela Corte Regional. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Do exposto, reconheço a transcendência jurídica da causa a fim de conhecer do recurso de revista, por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial exclusivamente no que se refere às comissões, mantendo-se, quanto aos demais pedidos, a decisão proferida pela Corte Regional. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JEFFERSON CARDOSO VIEIRA

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