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Processo nº 1024466-36.2024.4.01.0000

ID: 324967926

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024466-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDO PEDRO RIBEIRO SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDREZA SILVA CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024466-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800311-61.2022.8.10.0121 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024466-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800311-61.2022.8.10.0121 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BERNARDO PEDRO RIBEIRO SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510-A e ANDREZA SILVA CUNHA - MA24235-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024466-36.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder auxílio-doença ao autor, com conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do benefício anterior (05/11/2019). Sustentou a parte ré a existência de coisa julgada em relação a ação proposta perante a 7ª Vara dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária/MA sob o n. 1023266-25.2019.4.01.3700, dado ter as mesmas partes, causa de pedir e pedido, discutindo a cessação do NB 628.275.260-8 e sem alteração das situações fáticas; e que a parte autora ajuizou a presente ação um mês antes da prolação da sentença daquele outro processo e ajuizou um total de 5 processos na Seção Judiciária/MA, duas protocoladas em 2023 e ainda em curso. Postulou, ainda, a devolução das parcelas recebidas a título de tutela antecipada e a condenação em litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas.. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024466-36.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Por proêmio, cumpre rememorar que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (CPC, art. 337, § 1º). Ademais, a litispendência/coisa julgada deve ser reconhecida em virtude da similitude do resultado prático pretendido, independentemente do meio processual utilizado para tal finalidade, com o objetivo de evitar que a parte reproduza a lide na qual restou derrotada com o intuito de duplicação da chance de sucesso de seu intento. Tal entendimento está consubstanciado nos seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. I - A preliminar de litispendência procede. De fato, o objeto do mandamus se identifica com a Ação Ordinária n. 0061697-87.1999.4.02.5101 (32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), na qual se pleiteia justamente o reconhecimento da condição de anistiado e o pagamento dos valores retroativos, ora perseguido pela via heroica. II - No ponto, a questão é adequada à teoria dos tres eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido), pois a litispendência ocorre à vista do mesmo resultado prático pretendido, ainda que por meios processuais diversos. Nesse sentido: AgRg no MS 15.865/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 23/3/2011, DJe 4/4/2011; AgRg no MS 20.548/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe 18/6/2015; MS 19.095/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 27/5/2015, DJe 2/6/2015). III - Agravo interno improvido.” (AgInt no MS 23.245/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 19/04/2018) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO PARA ANULAR ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Identificada a existência de litispendência, o Mandado de Segurança mostra-se manifestamente inadmissível, atraindo a competência do relator para decisão monocrática, nos termos do art. 34, XIX, do Regimento Interno do STJ. 2. O confronto das iniciais do Mandado de Segurança e da Ação Ordinária 0013677-16.2009.4.02.5101 (número original 2009.51.01.013677-1) da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro mostra que esta ação repete aquela. 3. Em ambas as ações o autor é o mesmo e a ré é a mesma, pois a autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança é simples substituta processual da União, tanto que a legitimidade para eventual recurso da parte ré é apenas da pessoa jurídica de Direito Público. 4. De igual maneira, os pedidos formulados são os mesmos, ou seja, anulação do PAD 02022.003106/2008-06 e da Portaria pela qual foi aplicada a pena de demissão. Embora a penalidade não tivesse sido aplicada quando do ajuizamento da Ação Ordinária, a inicial foi ementada para contemplar o fato. 5. A causa de pedir também é igual, consistindo nos alegados vícios do Processo Administrativo Disciplinar. Esses vícios são até mais explorados na Ação Ordinária, fazendo com que a hipótese, tecnicamente, não seja de identidade, mas de continência. 6. A simples leitura da sentença da Ação Ordinária mostra que naquele processo são formulados os mesmos pedidos e exploradas as mesmas teses defendidas neste processo (impedimento da Ministra do Meio Ambiente, irregularidade da atuação do Procurador Federal Elielson Ayres de Souza como Presidente de Comissão Processante, efeito da declaração de incompetência da 5ª Vara Federal de São João de Meriti). 7. O sistema processual não admite "duplicação de chances" de vitória para o autor, que decorreria da tramitação simultânea de um processo da Justiça Federal de 1º grau (atualmente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região) e outro originalmente no Superior Tribunal de Justiça. 8. Agravo Interno não provido, mantendo-se a extinção do Mandado de Segurança por litispendência.” (AgInt no MS 15.497/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 26/04/2017) Na hipótese, extrai-se do acervo probatório dos autos que a parte autora objetivou, por meio do processo n. 1023266-25.2019.4.01.3700, julgado junto à 7ª Vara Federal dos Juizados Especiais Cível da Seção Judiciária/MA, a concessão de benefício por incapacidade como trabalhador rural, colacionando documentos pessoais, requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença concedido em 31/07/2017 (DER em 01/10/2019), que foi indeferido, e laudos/atestados e exames médicos, todos com data de emissão anteriores a 29/11/2018, no bojo do qual foi elaborado laudo médico do perito judicial em 10/11/2021, concluindo que a patologia do autor não implica incapacidade para a atividade profissional habitual, razão pela qual foi proferida sentença de improcedência do pedido em 31/05/2022. Em 18/01/2022, protocolizou o processo n. 1002227-64.2022.4.01.3700, junto à 7ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária/MA, postulando o mesmo pedido, com base no mesmo requerimento administratrivo e nos mesmos documentos pessoais e médicos, não tendo comparecido à perícia médica judicial em 18/04/2022, razão pela qual o pedido foi também julgado improcedente em 11/07/2022. Na presente lide, proposta em 13/04/2022 perante a Vara Única da Comarca de São Bernardo/MA, objetivando a concessão de benefício de incapacidade como trabalhador rural, foram juntados aos autos os documentos pessoais, o indeferimento do mesmo requerimento administrativo dos processos anteriores e os mesmos documentos médicos já analisados nas duas ações anteriormente propostas, possuindo, em consequência, a mesma causa de pedir – preenchimento do requisito da incapacidade para o trabalho e da condição de rurícola – e o mesmo pedido – concessão do benefício por incapacidade na condição de trabalhador rural/segurado especial –, bem ainda a identidade de partes, o que implica o reconhecimento da tríplice identidade, uma vez que o resultado prático pretendido é exatamente o mesmo, de modo que é nítida a ocorrência de litispendência/coisa julgada. De relevo notar que, apesar do caráter social que permeia o Direito Previdenciário e do entendimento no sentido de que a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas, verifica-se que tal requisito não restou preenchido na espécie, pois, nas lides anteriores, tendo como base o mesmo indeferimento de prévio requerimento administrativo, o direito ao benefício por incapacidade rural foi negado em virtude da ausência de incapacidade para o trabalho habitual, com conjunto probatório composto com os mesmos laudos/atestados/exames médicos juntados na presente lide e todos anteriores às duas lides que antecederam à ora em análise, não havendo nenhum outro elemento probante novo que pudesse ensejar a relativização da coisa julgada ou aplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo n. 629/STJ. Não é jurídico apresentar uma nova roupagem da questão controvertida, sem novos elementos probatórios úteis ao deslinde da causa, apenas para tentar a sorte em outro juízo e conquistar o benefício almejado, como claramente tem o autor tentado, na medida em que o presente processo foi ajuizado nem um mês após a data da perícia na qual não compareceu no processo n. 1002227-64.2022.4.01.3700 e cerca de três meses antes de ser proferida a sentença naquela outra lide. Em relação à litigância de má-fé, a orientação jurisprudencial desta Corte Regional é no sentido de que o dolo ou fraude na repetição de ações idênticas devem ser demonstrados para a sua caracterização e a condenação ao pagamento da multa correspondente, o que está presente na espécie, eis que omitiu a existência das ações antecedentes e visou ajuizá-las em juízos diferentes para tentar a sorte de conseguir o benefício em algum deles, sobrecarregando a máquina judiciária para obter o seu intento. Em consequência, fica a parte autora e seu advogado condenados ao pagamento da multa correspondente, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, especialmente em virtude deste ser ínfimo. Eventual antecipação dos efeitos da tutela fica revogada. Aplicabilidade ao caso concreto do Tema de Recurso Repetitivo n. 692, cuja tese foi reafirmada por ocasião do julgamento da Pet 12482/DF em 11/05/2022, no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Veja-se a respectiva ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. 1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial. 3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual. 4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". 6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 # que regulamenta a matéria no direito previdenciário # trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10. Se o STJ # quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas # já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante. 14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. 19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) Posto isso, dou provimento à apelação para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a litispendência/coisa julgada em razão das ações n. 1023266-25.2019.4.01.3700 e n. 1002227-64.2022.4.01.3700, observando-se o Tema n. 692/STJ no que aplicável e condenando a parte autora e seu advogado na multa por litigância de má-fé de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que ínfimo o valor dado à causa, observada, se for o caso, a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024466-36.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO PEDRO RIBEIRO SILVA Advogados do(a) APELADO: ANDREZA SILVA CUNHA - MA24235-A, WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. SIMILITUDE DO RESULTADO PRÁTICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DOCUMENTOS MÉDICOS E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÊNTICOS. INVIABILIDADE. 1. “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (CPC, art. 337, § 1º). 2. A litispendência/coisa julgada deve ser reconhecida em virtude da similitude do resultado prático pretendido, independentemente do meio processual utilizado para tal finalidade, com o objetivo de evitar que a parte reproduza a lide na qual restou derrotada com o intuito de duplicação da chance de sucesso de seu intento. 3. Hipótese em que extrai-se do acervo probatório dos autos que a parte autora objetivou, por meio do processo n. 1023266-25.2019.4.01.3700, julgado junto à 7ª Vara Federal dos Juizados Especiais Cível da Seção Judiciária/MA, a concessão de benefício por incapacidade como trabalhador rural, colacionando documentos pessoais, requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença concedido em 31/07/2017 (DER em 01/10/2019), que foi indeferido, e laudos/atestados e exames médicos, todos com data de emissão anteriores a 29/11/2018, no bojo do qual foi elaborado laudo médico do perito judicial em 10/11/2021, concluindo que a patologia do autor não implica incapacidade para a atividade profissional habitual, razão pela qual foi proferida sentença de improcedência do pedido em 31/05/2022. Em 18/01/2022, protocolizou o processo n. 1002227-64.2022.4.01.3700, junto à 7ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária/MA, postulando o mesmo pedido, com base no mesmo requerimento administratrivo e nos mesmos documentos pessoais e médicos, não tendo comparecido à perícia médica judicial em 18/04/2022, razão pela qual o pedido foi também julgado improcedente em 11/07/2022. Na presente lide, proposta em 13/04/2022 perante a Vara Única da Comarca de São Bernardo/MA, objetivando a concessão de benefício de incapacidade como trabalhador rural, foram juntados aos autos os documentos pessoais, o indeferimento do mesmo requerimento administrativo dos processos anteriores e os mesmos documentos médicos já analisados nas duas ações anteriormente propostas, possuindo, em consequência, a mesma causa de pedir – preenchimento do requisito da incapacidade para o trabalho e da condição de rurícola – e o mesmo pedido – concessão do benefício por incapacidade na condição de trabalhador rural/segurado especial –, bem ainda a identidade de partes, o que implica o reconhecimento da tríplice identidade, uma vez que o resultado prático pretendido é exatamente o mesmo, de modo que é nítida a ocorrência de litispendência/coisa julgada. 4. Apesar do caráter social que permeia o Direito Previdenciário e do entendimento no sentido de que a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas, verifica-se que tal requisito não restou preenchido na espécie, pois, nas lides anteriores, tendo como base o mesmo indeferimento de prévio requerimento administrativo, o direito ao benefício por incapacidade rural foi negado em virtude da ausência de incapacidade para o trabalho habitual, com conjunto probatório composto com os mesmos laudos/atestados/exames médicos juntados na presente lide e todos anteriores às duas lides que antecederam à ora em análise, não havendo nenhum outro elemento probante novo que pudesse ensejar a relativização da coisa julgada ou aplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo n. 629/STJ. Não é jurídico apresentar uma nova roupagem da questão controvertida, sem novos elementos probatórios úteis ao deslinde da causa, apenas para tentar a sorte em outro juízo e conquistar o benefício almejado, como claramente tem o autor tentado, na medida em que o presente processo foi ajuizado nem um mês após a data da perícia na qual não compareceu no processo n. 1002227-64.2022.4.01.3700 e cerca de três meses antes de ser proferida a sentença naquela outra lide. 5. Em relação à litigância de má-fé, a orientação jurisprudencial desta Corte Regional é no sentido de que o dolo ou fraude na repetição de ações idênticas devem ser demonstrados para a sua caracterização e a condenação ao pagamento da multa correspondente, o que está presente na espécie, eis que omitiu a existência das ações antecedentes e visou ajuizá-las em juízos diferentes para tentar a sorte de conseguir o benefício em algum deles, sobrecarregando a máquina judiciária para obter o seu intento. Em consequência, fica a parte autora e seu advogado condenados ao pagamento da multa correspondente, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, especialmente em virtude deste ser ínfimo. 6. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a litispendência/coisa julgada em razão da ação n. 1023266-25.2019.4.01.3700 e n. 1002227-64.2022.4.01.3700, observando-se o Tema n. 692/STJ no que aplicável e condenando a parte autora e seu advogado na multa por litigância de má-fé de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. 7. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que ínfimo o valor dado à causa, observada, se for o caso, a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. 8. Apelação provida, nos termos do item 6. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1002227-93.2025.8.26.0381

ID: 300639725

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-93.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-93.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robson Luiz da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos … Processo 1002227-93.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robson Luiz da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de MAUÁ- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) RENATO MARI NETO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP)

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Lara Mastrange Ceretta e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 280541504

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040145-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARA MASTRANGE CERETTA LUIS GUSTAVO GRACIANO DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN MUNICíPIO DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURÉLIO SERIZAWA YAMANAKA

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ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040145-65.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Luis Gustavo Graciano da Silva - Recorrente: Lara Mastrange Cer… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040145-65.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Luis Gustavo Graciano da Silva - Recorrente: Lara Mastrange Ceretta - Recorrido: Município de São José do Rio Preto - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: OS AUTORES PLEITEIAM A TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AOS AIT'S Nº 5F015255-6 E Nº 10639866-5 PARA A REQUERENTE LARA, QUE SERIA A VERDADEIRA CONDUTORA DO VEÍCULO QUANDO DAS AUTUAÇÕES, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO INSTAURADOS EM FACE DO REQUERENTE LUIS GUSTAVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE MÁCULA NOS AUTOS DE INFRAÇÃO, PORQUE OS AUTORES NÃO TERIAM SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADOS, A FIM DE INDICAR O REAL CONDUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS FLS. 108/117 E 182/193 OS RÉUS JUNTARAM AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. OS AUTORES ALEGAM QUE FIZERAM A INDICAÇÃO DA REQUERENTE LARA COMO CONDUTORA DO VEÍCULO PLACA GAL-2822 EM RELAÇÃO AO AIT Nº 1O413969-5, QUE TERIA SIDO LAVRADO NO MESMO DIA DA LAVRATURA DO AIT Nº 10639866-5 (05/06/2018), E TAMBÉM EM RELAÇÃO AO AIT Nº M900252769, LAVRADO NO DIA 03/06/2019. ADEMAIS, JUNTARAM A DECLARAÇÃO DE FLS. 19, NA QUAL A REQUERENTE LARA ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DAS REFERIDAS INFRAÇÕES. CONTUDO, TAIS DOCUMENTOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUEM REALMENTE CONDUZIA O VEÍCULO NO MOMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, PORQUE EM AMBOS OS CASOS OCORREU A SIMPLES INDICAÇÃO POR PARTE DOS PRÓPRIOS REQUERENTES, DE QUEM SERIA O VERDADEIRO CONDUTOR NO VEÍCULO QUANDO DAS REFERIDAS AUTUAÇÕES. ADEMAIS, INTIMADOS A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, OS AUTORES PERMANECERAM INERTES (FLS. 217). 2. PARA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM JUÍZO, A MERA DECLARAÇÃO, QUANDO JÁ INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SEM OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO, NÃO É O SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 257, § 7º, DO CTB. OS AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À ILEGALIDADE DAS AUTUAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL FICA MANTIDA A R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 282, §1º, E 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001202-31.2022.8.26.0549; RELATOR (A): LÚCIO ALBERTO ENEAS DA SILVA FERREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL; FORO DE SANTA ROSA DE VITERBO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2023; DATA DE REGISTRO: 29/10/2023 TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002227-28.2022.8.26.0081; RELATOR (A): JOSIANE PATRICIA CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE ADAMANTINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 14/09/2023; DATA DE REGISTRO: 14/09/2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberto Nogueira Junior (OAB: 128169/SP) - Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) - Sala 2100

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Manoel Fernando Figueira x Vidraçaria Eliã Vidros

ID: 278735661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002434-03.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERNANDO FIGUEIRA

Polo Passivo:

VIDRAçARIA ELIã VIDROS

Intimação

Advogados:

WERICK CRISTIANO VAZ

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ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luiz de Souza Hernandez (OAB 337220/SP), Werick Cristiano Vaz (OAB 496085/SP) Processo 0002434-03.2024.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Manoel Fernando Figueira - Exectdo: Vid… ADV: André Luiz de Souza Hernandez (OAB 337220/SP), Werick Cristiano Vaz (OAB 496085/SP) Processo 0002434-03.2024.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Manoel Fernando Figueira - Exectdo: Vidraçaria Eliã Vidros - Vistos. Fls. 132/133: O exequente requer a penhora do veículo Chevrolet Montana - Placa EKW3365, registrado em nome de THAIRINE NONATO PACHECO (fl. 88), filha dos executados ELIÃ e FLÁVIA (fl. 86). O pedido comporta acolhimento. A fotografia de fl. 77 demonstra que o veículo está sendo utilizado nas atividades da empresa individual do devedor (comércio varejista de vidros - nome fantasia Vidraçaria Eliã - CNPJ nº 18.153.211/0001-20 - fl. 47 dos autos principais), tratando-se de pick-up com adesivagem e propaganda da empresa. Neste contexto, diante dos indícios de que a empresa executada é, de fato, a proprietária e possuidora do veículo, o simples registro em nome de terceiro não tem o condão de obstar ou macular a constrição, sob pena de frustração total da execução, a qual, lembra-se, deve se dar no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil). Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. POSSE EXERCIDA PELA EXECUTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta por Pedro Fernando Simionato Júnior contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos de terceiro opostos para impugnar a penhora de veículo em execução movida por Roberto Luiz Fachinetti em face de Daniela Tonietti Pan. O apelante alega ser o legítimo proprietário do veículo, sustentando que apenas o emprestou à executada e que a posse dela não caracteriza animus domini. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a penhora sobre veículo registrado em nome do embargante é válida diante do uso contínuo e exclusivo pela executada; (ii) estabelecer se a posse exercida pela executada configurou presunção de propriedade nos termos da teoria da aparência. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de propriedade sobre bens móveis só se transfere com a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, sendo o registro no órgão de trânsito mera formalidade administrativa. A jurisprudência admite a penhora de veículos registrados em nome de terceiros quando há elementos que comprovem a posse efetiva e exclusiva do bem pelo devedor, com animus domini. No caso concreto, o veículo estava na posse da executada há longo período, sem oposição do embargante, o que configura presunção de propriedade pela posse prolongada e uso exclusivo. O parentesco entre embargante e executada, somado ao pagamento de encargos do veículo apenas quando iniciado o processo, reforça a tese de tentativa de ocultação patrimonial. O embargante não comprovou efetivo exercício da posse, tampouco apresentou justificativa plausível para a permanência prolongada do veículo com a executada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O registro de veículo no órgão de trânsito não é suficiente, por si só, para afastar a possibilidade de penhora quando há provas da posse prolongada e exclusiva do bem pelo devedor. A posse consolidada com animus domini gera presunção de propriedade, autorizando a penhora do bem em execução contra quem a exerce. A ocultação patrimonial, caracterizada pelo uso exclusivo do bem pelo devedor aliado ao vínculo familiar com o terceiro registrado como proprietário, justifica a ineficácia do registro formal perante credores. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.226 e 1.267. Código de Processo Civil, arts. 674 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.544.285/RS; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2050612-68.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2055477-03.2025.8.26.0000 (TJSP; Apelação Cível 1002227-22.2022.8.26.0180; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Ante o exposto, defiro a penhora do veículo Chevrolet Montana - Placa EKW3365, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, nomeando-se depositário o próprio executado. Intime-se, ainda, a proprietária formal do bem, THAIRINE NONATO PACHECO, para ciência, podendo manejar embargos de terceiro caso tenha interesse, devendo o exequente fornecer seu respectivo endereço em 05 dias. Registre-se bloqueio de transferência do bem pelo RENAJUD. Intime-se. Bebedouro, 23 de maio de 2025.

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Dorival Coraci Pereira

ID: 319971087

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002227-37.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

DORIVAL CORACI PEREIRA

Despacho

Advogados:

RONALDO GONÇALVES RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002227-37.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002227-37.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Dorival Coraci Pereira - O comprovante de fl. 152 não acompanha a guia DARE e em consulta ao sistema informatizado, não constam guias autorizadas (queimadas) neste processo: Não obstante, a requerida-apelante interpôs apelação requerendo isenção do pagamento do preparo e o deferimento de gratuidade judiciária. De acordo com o art. 51 do Estatuto do Idoso, a associação sem fins lucrativos que presta serviços a pessoas idosas tem direito à justiça gratuita independentemente da comprovação da sua atual condição financeira. Contudo, de acordo com o mais recente julgado do STJ, cabe ao intérprete verificar se a associação realmente tem caráter filantrópico e qual é a natureza do público por ela atendido. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido." (STJ - REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) A apelante não comprovou que a sua finalidade é a de prestar serviços a idosos. O seu estatuto social prevê apenas a prestação de serviços a aposentados, pensionistas, beneficiários e seus familiares (não necessariamente idosos) e somente àqueles que se associarem a ela, não aos idosos em geral, de modo que ela não se enquadra no art. 51 do Estatuto do Idoso. Ademais, a questão debatida nos presentes autos diz respeito justamente a descontos indevidos e não solicitados em uma aposentadoria, indicando que a associação não é filantrópica, mas sim busca ativamente a sua expansão e o lucro, o que não condiz com o benefício previsto no art. 51 do Estatuto do Idoso. Portanto, para que possa ser apreciado o pedido da pessoa jurídica apelante de justiça gratuita, determino que a requerida apresente, no prazo de 05 (cinco) dias: 1) Balanços contábeis com relação aos últimos 6 meses, acompanhados de documentos comprobatórios de cada uma das respectivas movimentações; 2) Extratos de todas as suas contas bancárias com relação aos últimos 6 meses. Ressalto que tal determinação se embasa no entendimento consolidado na Súmula n. 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No mesmo prazo, esclareça a que se refere o pagamento de fl. 152, juntando a respectiva guia DARE, se eventualmente corresponder ao preparo. Advirto que, caso não esclareça a divergência ou deixe de juntar quaisquer dos documentos mencionados acima, presumir-se-á a ocultação de bens e rendimentos, sendo logo indeferida a gratuidade e julgado deserto o recurso. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP) - Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB: 414459/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0000665-37.2023.8.26.0187

ID: 320191619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000665-37.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CORREA

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Processo 0000665-37.2023.8.26.0187 (processo principal 1002227-40.2018.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Correa - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de … Processo 0000665-37.2023.8.26.0187 (processo principal 1002227-40.2018.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Correa - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença movida por Paulo Cesar Correa em face do Município de Fartura, visando o recebimento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 22.000,00), conforme sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse, que julgou improcedente o pedido inicial. Alega que a sentença foi publicada em 28/07/2022, tendo transitado em julgado por ausência de interposição de recurso. O exequente requer: a) a intimação da executada para, querendo, opor embargos; b) a expedição de ofício requisitório ao Presidente do TJSP no valor de R$ 4.533,24, atualizado e com juros; c) a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e novos honorários, caso haja embargos. A Fazenda Pública do Município de Fartura apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese: a nulidade dos atos processuais posteriores à sentença, por ausência de intimação válida; irregularidade formal na apresentação do cumprimento de sentença, por não ter sido protocolado como incidente eletrônico; excesso de execução, sustentando que os honorários seriam de R$ 2.200,00, sem atualização; inexistência de mora, nos termos da legislação sobre precatórios e requisições de pequeno valor (RPV). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegada nulidade por ausência de intimação, verifica-se que a sentença foi regularmente publicada no Diário da Justiça Eletrônico, conforme certificado nos autos, não havendo comprovação de irregularidade na intimação das procuradoras municipais. Ademais, não houve interposição de recurso no prazo legal, operando-se o trânsito em julgado. No tocante à forma de apresentação do cumprimento de sentença, eventuais irregularidades formais não têm o condão de invalidar o feito, especialmente diante da ausência de prejuízo concreto à parte executada. No mérito, não assiste razão à Fazenda quanto ao alegado excesso de execução. A atualização do valor dos honorários com base em correção monetária e juros legais é devida, nos termos do artigo 85, §16, do CPC, sendo o valor de R$ 4.533,24 compatível com a evolução do montante fixado na sentença. Por fim, a alegação de ausência de mora antes do prazo legal para pagamento via RPV não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, sendo matéria a ser considerada na fase de expedição do requisitório. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Município de Fartura e, por consequência, homologo o valor apresentado pelo exequente (R$ 4.533,24), atualizado até a data do cálculo (agosto/2023). 2- Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 3- As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 4- As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 5- Assim, preclusa a presente decisão, comprove a parte credora o respectivo protocolo do peticionamento eletrônico, instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III - demonstrativo do débito homologado; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 6- Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR CORREA (OAB 123532/SP)

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Processo nº 1002227-44.2024.8.11.0091

ID: 261286350

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-44.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGEMIR FAUSTINO DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO Diligência: RECOLHIDA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1002227-44.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 136.848,08 ESPÉCIE: [Liminar, Confissão/Composição de Dívida]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: DEMILSON ALVES DOS SANTOS Endereço: AV. CUIABÁ, 105, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 POLO PASSIVO: AGEMIR FAUSTINO DOS SANTOS Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO Telefone para contato (66) 9.8412-8916 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002227-44.2024.8.11.0091

ID: 261286351

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-44.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO BORELLI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO Diligência: RECOLHIDA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1002227-44.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 136.848,08 ESPÉCIE: [Liminar, Confissão/Composição de Dívida]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: DEMILSON ALVES DOS SANTOS Endereço: AV. CUIABÁ, 105, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 POLO PASSIVO: ADAO BORELLI Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000863-11.2024.8.11.0035

ID: 329538699

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000863-11.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LADEIRA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000863-11.2024.8.11.0035. REQUERENTE: ISRAEL DA SILVA MACIEL REQUERIDO: DEPARTAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000863-11.2024.8.11.0035. REQUERENTE: ISRAEL DA SILVA MACIEL REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASSAÇÃO DA CNH COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA inaudita altera pars por ISRAEL DA SILVA MACIEL em desfavor de DETRAN-MT. Tutela de Urgência deferida. DO MÉRITO Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Pois bem. No presente caso, a autora teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada em decorrência da infração de trânsito (TRANSITAR/VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM MAIS 50%), cometida em 09/12/2023, ID 190355237. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) exige a instauração de processo administrativo regular, com a devida notificação do condutor, sob pena de nulidade do ato por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, saliento que o reclamado não comprovou nos autos acerca do envio de notificação da multa aplicada ao infrator e tampouco da aplicação da penalidade. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 312, segundo a qual, para a multa ser considerada válida, é necessário a expedição de duas notificações, uma da infração e outra da penalidade, vejamos: Súmula 312/STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Inexistindo a notificação da autuação ou da aplicação da penalidade, o auto de infração deve ser considerado nulo (N.U 1017237-70.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 25/03/2023; N.U 1002227-33.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023; N.U 1018466-50.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Situação essa que não ocorreu nos autos, acarretando assim, o cerceamento de defesa por parte do autor. A propósito: PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA DIRIGIR. IMPEDIMENTO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO COMETIDA NA ÉPOCA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA PELO CONDUTOR APENAS QUANDO DA RENOVAÇÃO DA CNH. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENT.(TJ-PB - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 08226652420168150001, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) (negritei) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida e declaro nulo o processo administrativo que resultou na cassação da CNH do autor. Em consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 16 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0000012-51.2022.8.26.0484

ID: 331544456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000012-51.2022.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAVIDEO MóVEIS E ELETRODOMéSTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000012-51.2022.8.26.0484 (processo principal 1002227-51.2020.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Itavideo Móveis e Eletrodomésticos Ltda Epp - Vistos. Trata-se de cumpri… Processo 0000012-51.2022.8.26.0484 (processo principal 1002227-51.2020.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Itavideo Móveis e Eletrodomésticos Ltda Epp - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Itavideo Móveis e Eletrodomésticos Ltda Epp em face de Elisabeth Hibner. Dispõe o artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 que a não localização do devedor e/ou de seus bens acarreta a imediata extinção do processo. O dispositivo legal referido tem por pressuposto evitar o acúmulo de feitos na vara judicial, de forma a impedir que o processo continue em trâmite sem a perspectiva de resultado prático, o que causa a lentidão de todos os demais processos. E, devidamente intimada a dar andamento no feito, indicando o atual endereço da executada, a parte exequente não se manifestou (fl. 88). Assim, diante da não localização da devedora e nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, e o que faço com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 sem exame de mérito, o que não implica em renúncia ao direito de crédito, que poderá ser exercido futura e eventualmente, cumpridos os requisitos legais. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: RONALDO TOLEDO (OAB 181813/SP)

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