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Thayane Medeiros Da Silva x Grupo De Moda Soma Sa

ID: 322301873

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002238-69.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAYANE MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO DE MODA SOMA SA

Notificação

Advogados:

VICTOR LESSA FERREIRA

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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HELENA LUIZA MARQUES LINS

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NATALIA DA COSTA SOARES

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GUTEMBERG SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002238-69.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: THAYANE MEDEIROS DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002238-69.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: THAYANE MEDEIROS DA SILVA RECLAMADO: GRUPO DE MODA SOMA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8445c70 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id f18220c), a reclamada manifestou discordância (Id 1fba442), apresentando seus próprios cálculos (Id 7683c39). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 24/11/2023 Sentença: 20/06/2024 (Id f5cfd0f) Custas: R$400,00 – recolhidas conforme Id c6ed318. Acórdão: 02/04/2025 (Id f5cfd0f) – Deu parcial provimento para limitar a jornada extraordinária de trabalho, laborada três dias por semana, das 10:00 às 19:00 horas, mantendo, no mais, a sentença de origem. Trânsito em julgado: 24/04/2025 (Id 84c7ac2). Seguro garantia RO: R$ 16.464,68 (Id 6600175). BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Nos cálculos apresentados sob Id 7683c39 a reclamada deixa de incluir a multa de 40% do FGTS. Nos termos sentenciados, os reflexos em horas extras contemplam a multa de 40% do FGTS. Cálculos retificados para inclusão da referida multa, conforme planilha Id 9cfc4e2. Ademais, cuida-se que por equívoco, os cálculos foram liquidados para 30/06/2024, quando deveriam ser liquidados para 30/06/2025, eis que apresentados em 04/06/2025. Desta forma, acolho os cálculos da reclamada e, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 30/06/2025, no importe de R$8.338,81, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 6.198,13Juros: R$ 1.056,25TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 7.254,38INSS – reclamante: R$ 235,49TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 7.018,89Honorários advocatícios:(MARQUES LINS ADVOCACIA) R$ 350,94INSS - reclamada R$ 733,49Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 8.338,81 Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO DE MODA SOMA SA

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Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Toque De Griffe Confeccoes Eireli (Nome Fantasia: Toque De Griffe)

ID: 327240155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002238-73.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPIDOO PAGAMENTOS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

TOQUE DE GRIFFE CONFECCOES EIRELI (NOME FANTASIA: TOQUE DE GRIFFE)

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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DANIEL TEREZA

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Processo 1002238-73.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Toque de Griffe Con… Processo 1002238-73.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Toque de Griffe Confeccoes Eireli (Nome Fantasia: Toque de Griffe) e outro - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Valquíria dos Reis da Costa da Silva; Valor atualizado: R$ 44.652,44. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: DANIEL TEREZA (OAB 309228/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP)

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Processo nº 1002238-86.2025.8.26.0005

ID: 327240226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-86.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOROTI CONCEIçãO DA SILVA TRISTãO WINSTON GEORGE TRISTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CALOBREZI

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Processo 1002238-86.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Winston George Tristão - - Doroti Conceição da Silva Tristão - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação comp… Processo 1002238-86.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Winston George Tristão - - Doroti Conceição da Silva Tristão - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória, pela qual a parte autora pretende o registro em seu nome de imóvel adquirido. Em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. O objeto da presente ação consiste em imóvel constituído por um prédio residencial e do respectivo terreno, perfazendo uma área de aproximadamente 210 metros quadrados. Intimada para regularização, a parte requerente postulou a expedição de Ofício para realização do desmembramento, indicando inexistência de matrícula individualizada . Ocorre que o registro individualizado do imóvel é requisito prévio ao ajuizamento de ação de adjudicação compulsória, que não pode ser utilizada como forma de suprir eventual regularização. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "Compromisso de compra e venda. Ação deadjudicaçãocompulsória. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação dos autores. Pedido deadjudicaçãode imóvel não desmembrado de área maior, na qual está inserido. Inadmissibilidade. Preexistência dematrículaindividualizadaque representa condição específica da ação deadjudicaçãocompulsória. Precedentes do STJ e desta Corte. Carência. Correta a extinção da ação com fundamento no inciso I do artigo 487, do CPC. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1017442-66.2023.8.26.0224; Relator Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 08/04/2024; Data de publicação: 08/04/2024) "APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA- Pedido deadjudicaçãode imóvel não desmembrado de área maior sem a individualização damatrículajunto ao cartório de registro de imóveis - Extinção da ação, sem julgamento do mérito - Irresignação - Descabimento - Imprescindibilidade de prévia averbação do desmembramento de imóvel urbano, em respeito ao princípio da especialidade e da continuidade do registro - Preexistência dematrículaindividualizadaque representa condição específica daação deadjudicaçãocompulsória- Tese jurisprudencial firmada pelo STJ (Informativo 672) - Jurisprudência do TJSP e desta Câmara - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível nº 1003793-06.2020.8.26.0526; Relator Alexandre Coelho; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 26/02/2024; Data de publicação: 26/02/2024) "APELAÇÃO -ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIAJULGADA IMPROCEDENTE - ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE À ÁREA MAIOR - INEXISTÊNCIA DEDESMEMBRAMENTOE INDIVIDUALIZAÇÃO DAMATRÍCULA- REQUISITO ESPECÍFICO. Recurso em face de sentença que julgou improcedente ação deadjudicaçãocompulsória, cujo objeto era a outorga de escritura de imóvel identificado e alienado pela compromitente compradora, situado em área maior, porquanto inexistentedesmembramentoematrículaindividualizada- Insurgência recursal que se desacolhe, uma vez que a individualização da área, por meio dematrículacorrespondente, é requisito específico para a propositura da ação, especialmente nas hipóteses de alienações de parte do imóvel - Entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive, junto ao STJ. Recurso desprovido e, de ofício, altera-se a parte dispositiva da sentença para extinção sem análise do mérito." (TJSP; Apelação Cível nº 1008486-07.2020.8.260664; Relator Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 31/01/2024; Data de publicação: 31/01/2024) Dessa forma, conclui-se que a parte autora padece de interesse de agir - o que conduz à extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, fica a parte autora condenada a arcar com as custas e despesas processuais, observado eventual benefício da gratuidade concedida nestes autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação da parte ré. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: CLAUDIO CALOBREZI (OAB 524022/SP), CLAUDIO CALOBREZI (OAB 524022/SP)

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Processo nº 1002238-76.2025.8.26.0655

ID: 327085454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-76.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. F. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA REGINA BARCELOS SOARES SIMÕES

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Processo 1002238-76.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.F.F.C. - 1 - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. 2 - Em juízo de cognição sumária, entendo que não e… Processo 1002238-76.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.F.F.C. - 1 - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. 2 - Em juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, pois não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, na medida em que há necessidade de maior investigação do binômio necessidades/possibilidades no curso da instrução. Além disso, do termo de acordo recentemente pactuado entre as partes observo que a continuidade da pensão após a maioridade está condicionada à matrícula do réu em curso, sobre o que o autor não trouxe qualquer elemento probatório. Nesse sentido, os seguintes julgados: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Maioridade. Decisão que nega pedido de exoneração liminar. Manutenção. A maioridade, por si só, não é causa que leva à extinção automática da obrigação alimentar, conforme jurisprudência absolutamente sedimentada. Ausência completa de elementos sobre a situação da filha inviabiliza a exoneração inaudita altera parte. Seria temerário conceder a exoneração neste momento processual, sem informação segura sobre as atuais necessidades da filha. Com a integração da lide o pedido liminar poderá ser reapreciado na origem, à luz de cognição mais ampla. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227345-25.2020.8.26.0000; Relator: Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020) Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. 1. Maioridade civil que não gera, desde logo, a exoneração do encargo alimentar. Necessidade do contraditório. Inteligência da Súmula 358 do STJ. 2. Ausência de elementos aptos a justificar antecipação da tutela com a exoneração imediata da pensão, o que poderia causar prejuízos ao alimentando. Necessidade de maior investigação do binômio necessidades/possibilidades no curso da instrução. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126650-29.2021.8.26.0000; Relator: Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/10/2021; Data de Registro: 14/10/2021). 4 Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, haja vista que a experiência tem demonstrado que na maioria das ações as partes não comparecem para o ato, embora devidamente intimadas, frustrando a conciliação. Ademais, cumpre ressaltar que o não comparecimento da parte à audiência prejudica a celeridade processual, considerando o tempo demasiado longo para designação de audiência inicial, em razão da superlotação da pauta de audiências desta Vara Judicial. 5 Cite-se o réu para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 7 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação do autor para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 8 Após, tornem conclusos para saneamento o julgamento do processo no estado em que se encontrar. Int. - ADV: PRISCILA REGINA BARCELOS SOARES SIMÕES (OAB 318787/SP)

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Processo nº 1002238-70.2025.8.26.0075

ID: 326761527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-70.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DE J. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002238-70.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.J.X. - A chamada advocacia predatória configura prática abusiva e reprovável, caracterizada pelo ajuizamento em m… Processo 1002238-70.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.J.X. - A chamada advocacia predatória configura prática abusiva e reprovável, caracterizada pelo ajuizamento em massa de ações padronizadas, com uso instrumental do Poder Judiciário como meio de obtenção de vantagens econômicas dissociadas do efetivo interesse jurídico dos supostos titulares das demandas. Em geral, tais ações são propostas sem a devida análise individualizada do caso concreto, em nome de pessoas hipervulneráveis como idosos ou pessoas de baixa escolaridade , muitas vezes sem sequer haver ciência do ajuizamento ou outorga válida de poderes. Trata-se de conduta que, para além de violar os deveres éticos da advocacia, compromete a funcionalidade do sistema de justiça, sobrecarrega os órgãos jurisdicionais e desvirtua o próprio direito de ação, constitucionalmente assegurado, que deve ser exercido com boa-fé e responsabilidade. Enfrentando essa problemática, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.198 (REsp 2.021.665/MS), reconheceu a necessidade de o magistrado atuar com diligência nesses casos, exigindo da parte autora, nos casos em que houver indícios de predatismo, a apresentação de documentos que evidenciem o interesse de agir e a ciência do ajuizamento da demanda, como forma de coibir o uso abusivo do processo. No presente caso, embora ainda não se possa afirmar, com segurança, a ocorrência de advocacia predatória, há indícios que justificam a adoção de medidas destinadas à verificação da regularidade da relação processual, em razão da natureza padronizada da demanda, do teor genérico da procuração acostada aos autos, da divergência da assinatura do Autor na procuração e em seu documento de identidade e da semelhança com outras ações ajuizadas neste Juízo. Tais circunstâncias impõem a necessidade de apuração quanto à efetiva ciência da parte autora sobre o ajuizamento da presente ação, a validade da outorga de poderes e a existência de interesse jurídico concreto no prosseguimento do feito, a fim de evitar o uso indevido do processo judicial. Diante disso, com base no poder geral de cautela e no entendimento firmado no Tema 1.198 do STJ, e a fim de evitar o indeferimento prematuro da petição inicial, determino à parte autora que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos os seguintes documentos: Declaração manuscrita e assinada pela parte autora, com identificação completa (nome, CPF e RG), informando que: a) tem ciência do ajuizamento da ação; b) reconhece como sua a assinatura da procuração anexada; e c) confirma possuir interesse no ajuizamento e prosseguimento da demanda; Comprovante de residência atualizado; Para fins de apreciação e concessão do pedido de Justiça gratuita, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora não emende a inicial no prazo fixado, a petição inicial será indeferida (artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil), com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil) Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0002118-52.2025.8.26.0428

ID: 337580055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002118-52.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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Processo 0002118-52.2025.8.26.0428 (processo principal 1002238-15.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Julio Cesar da Silva - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade deferida nos … Processo 0002118-52.2025.8.26.0428 (processo principal 1002238-15.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Julio Cesar da Silva - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade deferida nos autos principais. Tarje-se. 2. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte a parte exequente nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) 3. Após, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

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Processo nº 1002238-14.2019.4.01.3825

ID: 341832041

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-14.2019.4.01.3825

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ARAI JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENISSON VINICIUS FREITAS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002238-14.2019.4.01.3825/MG AUTOR : ARAI JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RENISSON VINICIUS FREITAS ALMEIDA (OAB MG142919) DESPACHO/DECISÃO No acórdão proferido pelo E.TRF da 6ª … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002238-14.2019.4.01.3825/MG AUTOR : ARAI JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RENISSON VINICIUS FREITAS ALMEIDA (OAB MG142919) DESPACHO/DECISÃO No acórdão proferido pelo E.TRF da 6ª Região foram mantidos os honorários fixados na sentença proferida por este Juízo. Partindo-se da premissa de que todos os réus foram condenados ao pagamento dos honorários sem a expressa indicação da fração correspondente a cada um deles, é de se concluir que se trata de obrigação solidária, em conformidade com o art. 87, § 2º, do CPC. O advogado da parte autora deflagrou o cumprimento de sentença no que diz respeito aos honorários sucumbenciais em face de todos os réus (Evento 148, MANIF1). Não obstante as partes devedoras tenham sido intimadas acerca do retorno dos autos, não houve intimação específica para apresentarem impugnação, não se encontrando suprida tal exigência legal. No caso específico do Estado de Minas Gerais, embora tenha manifestado expressamente que não se opunha à memória de cálculo apresentada, o que, a princípio, elidiria a necessidade de nova intimação, noto que o advogado credor apresentou 2 (duas) memórias de cálculo com valores divergentes, sendo o valor expressado na segunda, atualizado até janeiro de 2025 (Evento 166, PLAN2), inferior àquele indicado na anterior, apresentada em julho de 2024 (Evento 148, MANIF1), o que revela aparente contrassenso. Ante o exposto, INTIME-SE o advogado credor para que em 15 (quinze) dias esclareça qual a memória de cálculo adequada e se pretente direcionar a cobrança em relação a um devedor específico/solidário. PROCEDA a Secretaria à alteração da “classe da ação” para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com o cadastramento do advogado exequente no polo ativo. Cumprida a determinação acima pelo advogado credor, INTIMEM -SE as partes executadas (ou o devedor individualizado/direcionado) para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar(em) o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, caput e §§ 1º e 2º, do CPC. Apresentada impugnação contendo questões preliminares/prejudiciais e/ou acompanhada de documentos novos, DÊ-SE VISTA à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Janaúba/MG, 1º de agosto de 2025.

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Processo nº 1002238-97.2025.4.01.3503

ID: 317818590

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002238-97.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO GAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002238-97.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002238-97.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO GAZZI - SP135319 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. em face do IBAMA, objetivando “a concessão da liminar inaudita altera pars, para que a Autoridade Coatora se abstenha de incluir a Impetrante no CADIN, bem como de promover a cobrança extrajudicial ou judicial, após a inscrição, tampouco que Inscreva a Impetrante em Dívida Ativa”. Aduz, em síntese, que vem depositando em juízo, nos autos do processo n.1005825-58.2019.4.01.3400, que tramita perante a 14 Vara Federal desta mesma Seção Judiciária, os valores referentes à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA, que entende não devidos. Relata que, não obstante esteja depositando em juízo os valores da referida taxa, consta os débitos das competências de 2019 a 2024 como pendências, ignorando o impetrado a existência dos depósitos judiciais. Feito ajuizado na Justiça Estadual que declinou da competência para este Juízo Federal conforme ID 2195555128 – Págs. 134/135. Decisão de ID 2195700883 determinou o recolhimento das custas processuais. Comprovante de recolhimento no ID 2196012233. Vieram conclusos os autos. Decido. No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora. Em que pese a alegação da parte autora de que esteja depositando em juízo os valores referentes a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA, cobradas pelo IBAMA, em ação na qual discute a legalidade da cobrança da referida taxa, entendo que a documentação carreada aos autos não é suficiente para comprovar a higidez e suficiência dos depósitos efetuados naquele juízo. Cabe à impetrante, de forma discriminada, apontar os débitos questionados e indicar os respectivos comprovantes de depósitos. Da mesma forma, deve a parte comprovar que está abarcada pela sentença exarada na ação coletiva informando qual o ID e qual a pagina do ID do processo coletivo que consta tanto seu nome como filiada à ABRACAM na época da propositura da ação bem como sua autorização para a apresentação da ação coletiva. Juntamente, deverá apresentar cópia desses documentos presentes na ação coletiva. A ausência dessa indicação específica mitiga a demonstração do direito líquido e certo alegado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Intime-se, outrossim, a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) emendar a petição inicial indicando a autoridade coatora, sob pena de extinção do feito; e (b) comprovar nos autos a respectiva página do indicado processo coletivo em que consta a impetrante deste writ como filiada à ABRACAM, bem como autorização para integrar aquela lide. Apresentada a emenda a inicial: (i) notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, , no prazo de 10 (dez) dias, termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009; (ii) cientifique-se o órgão de representação judicial, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. O caso dos autos veicula exclusivo e manifesto interesse individual disponível. Por sua vez, a oitiva do Órgão do Ministério Público nas ações de mandado de segurança – art. 12 da Lei nº 12.016/2009 – deve necessariamente ser interpretada em conjunto com o disposto no art. 176 do CPC, bem como as atribuições constitucionais da Instituição. Com tais fundamentos, deixo de determinar a intimação do Órgão ministerial na presente demanda. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1002238-52.2025.4.01.4100

ID: 332937523

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-52.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. R. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MONICA JAPPE GOLLER KUHN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1002238-52.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1002238-52.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. R. G. TUTOR: CATILENE BARROS RABELO Advogados do(a) AUTOR: MONICA JAPPE GOLLER KUHN - RO8828, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 18.392,70 (dezoito mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B87 CPF: 111.484.022-09 DIB: 28/05/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho RMI: 1 (um) Salário Mínimo Benefício restabelecido: BPC-LOAS DEFICIÊNCIA

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Processo nº 1002238-88.2025.4.01.3506

ID: 332095868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-88.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOANA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISADORA BITTAR PASSOS

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1002238-88.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1002238-88.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA GOMES BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado(a) especial. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, discute-se o direito da parte autora à aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. Para tanto, exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos legais: idade mínima (55 anos, no caso da mulher) e comprovação de atividade rural, ainda que descontínua, por período equivalente à carência de 180 meses, conforme o art. 142 da Lei nº 8.213/91. A controvérsia reside, essencialmente, na caracterização da parte autora como segurada especial, à luz do conjunto probatório apresentado e das circunstâncias concretas do núcleo familiar. De início, observa-se que o benefício requerido administrativamente, sob o NB 231.364.323-3, foi indeferido por falta de carência, com base na análise dos vínculos da requerente e na ausência de registros contributivos relevantes. A autora, de fato, não apresenta vínculos urbanos próprios, o que, isoladamente, não obsta sua caracterização como segurada especial. Entretanto, a análise da renda e da atividade de seu companheiro, João Costa dos Santos, revela um cenário incompatível com o regime de economia familiar alegado. Conforme extrato do CNIS, em anexo, João possui vínculos empregatícios urbanos contínuos desde 2002 junto ao Município de Formosa/GO, sob regime próprio de previdência social (RPPS), com remunerações mensais superiores ao salário-mínimo nacional na maior parte do período. Essa constância de renda urbana por mais de duas décadas descaracteriza a hipótese de que a subsistência da família derivava da produção agrícola familiar. Ademais, verifica-se que o recibo particular de compra do imóvel rural, datado de 2002 e assinado pelo vendedor, qualifica o companheiro da autora como trabalhador na fabricação de lajes pré-moldadas, atividade tipicamente urbana e industrial. Tal informação, ainda que extraída de documento particular, é indicativa do ramo de atuação do companheiro à época da aquisição do imóvel, reforçando o afastamento da atividade agrícola como fonte principal de sustento da família. Ressalte-se que o simples fato de o imóvel estar localizado em área rural não é suficiente, por si só, para caracterizar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, conforme exige o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. No tocante às fichas de matrícula dos filhos, que indicam a profissão dos genitores como lavradores, é necessário observar que tais registros não possuem força probatória plena. Além de constarem declarações em nome da autora como lavradora, consta também, indevidamente, a qualificação de seu companheiro como trabalhador rural, o que não corresponde à realidade fática, já que ele exerce cargo junto ao Município de Formosa, sob regime próprio de previdência (RPPS). A inclusão de ambos como lavradores nos documentos escolares revela-se, portanto, inconsistente e destoante das informações oficiais obtidas junto às bases previdenciárias. Desnecessária a colheita de prova oral, que seria inócua no presente caso. Isso, porque não se trata de ausência de provas, mas de existência de provas documentais robustas no sentido da impossibilidade de reconhecimento do tempo rural. Sem comprovação dos requisitos legais, não há direito subjetivo ao benefício pleiteado. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo o pedido improcedente. Sem custas e honorários. Havendo interposição de recurso, citem(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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