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Processo nº 1002246-53.2025.8.26.0073

ID: 322376184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-53.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AMERICO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-53.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Benedito Americo de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV, … Processo 1002246-53.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Benedito Americo de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, c/c com o artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA)

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Renato Cesar Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 301688187

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001333-80.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001333-80.2022.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Renato Cesar da Silva - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001333-80.2022.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Renato Cesar da Silva - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO INCONTROVERSO. LIDE TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. LEI Nº 8.906/94 - ART. 32. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU SOLIDARIAMENTE O AUTOR E SEU ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, BEM COMO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (II) ANALISAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099/95.O JUÍZO SENTENCIANTE CONCLUIU PELA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E PELA LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS E O HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É AMPARADA PELO ESTATUTO DA ADVOCACIA, NÃO VIOLANDO PRERROGATIVAS, MAS COIBINDO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, PODENDO INCIDIR NA PRÓPRIA LIDE EM CASO DE TEMERIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR É LÍCITA QUANDO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA. 2. A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É VÁLIDA QUANDO HÁ LIDE TEMERÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 996; ESTATUTO DA ADVOCACIA, LEI Nº 8.906/94, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002246-24.2024.8.26.0191, REL. ACHILE ALESINA, J. 14.04.2025; STJ, RESP: 1603683 RO 2016/0146174-3, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002271-90.2020.8.26.0348, RELATORA DANIELE MACHADO TOLEDO; J. 04/02/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Licinio Vieira de Almeida Junior (OAB: 399245/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP)

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Livia Eulélia Lopes Da Silva x Aline Graziela Luiz Leite

ID: 301314116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-67.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA EULéLIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ALINE GRAZIELA LUIZ LEITE

Intimação

Advogados:

VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA DIAS MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-67.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - Livia Eulélia Lopes da Silva - Aline Graziela Luiz Leite - Conforme consignado nas decisões anteriores, a autora ajuizou a… Processo 1002246-67.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - Livia Eulélia Lopes da Silva - Aline Graziela Luiz Leite - Conforme consignado nas decisões anteriores, a autora ajuizou a presente ação pleiteando a extinção do usufruto incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 40.536 do CRI local, com fundamento na inadimplência de tributos e na suposta ruína do bem. De forma subsidiária, requereu a condenação da usufrutuária ao pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. A decisão de fls. 771/772 afastou, de plano, a causa de pedir fundada no inadimplemento de tributos, sob o argumento de que tal conduta não se enquadraria, isoladamente, nas hipóteses legais de extinção do usufruto previstas no art. 1.410 do Código Civil. Por conseguinte, indeferiu-se a expedição de ofício à Fazenda Municipal e determinou-se a produção de prova pericial quanto à alegada ruína do imóvel. Posteriormente, por meio da decisão de fls. 783/784, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela autora, com a consequente reconsideração do indeferimento da expedição de ofício, autorizando-se a obtenção de informações fiscais junto ao órgão fazendário, para instrução do pedido subsidiário. Na presente oportunidade, reanalisando os fundamentos lançados na decisão de saneamento, reconsidero o afastamento da causa de pedir fundada na inadimplência de tributos como fundamento para a extinção do usufruto, tendo em vista que a autora ampara seu pedido na hipótese de deterioração ou ruína prevista no art. 1.410, VII, do Código Civil, justamente em razão da inadimplência dos encargos tributários incidentes sobre o imóvel, com base, inclusive, em interpretação já admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 854103/MS), uma vez que a decisão foi tomada de forma precoce, não sendo o momento processual adequado para o seu enfrentamento. Assim, o eventual reconhecimento do inadimplemento como fundamento jurídico apto à extinção do usufruto constitui matéria de mérito, a ser oportunamente apreciada à luz do conjunto probatório a ser produzido. De outro lado, considerando que a alegada ruína do imóvel está amparada exclusivamente na inadimplência tributária, inexistindo qualquer indício de degradação física ou estrutural, não se justifica a produção de prova pericial técnica, razão pela qual REVOGO a determinação anteriormente proferida quanto à realização da perícia, por se mostrar desnecessária. Comunique-se o perito, caso já tenha sido intimado. Dessa forma, a presente ação prosseguirá com regular instrução, para análise tanto do pedido principal de extinção do usufruto, quanto do pedido subsidiário de condenação ao pagamento dos tributos. Com a resposta ao ofício determinado às fls. 783/784, intimem-se as partes para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para deliberação Int. Proceda-se. - ADV: PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS (OAB 435256/SP), VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA (OAB 468734/SP), LEONARDO LIMA DIAS MEIRA (OAB 216606/SP)

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Processo nº 0010358-34.2020.8.26.0451

ID: 309990870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010358-34.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. S. D. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BUOSI CARLINI

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JÚLIA MONTRAZI FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010358-34.2020.8.26.0451 (processo principal 1002246-59.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.S.D.B.A. - Indefiro pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN dia… Processo 0010358-34.2020.8.26.0451 (processo principal 1002246-59.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.S.D.B.A. - Indefiro pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN diante de utilização somente na seara criminal para combate aos crimes financeiros. Nesse sentido, confira-se precedentes do E. Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CABIMENTO PARCIAL - Não há pertinência para o envio de ofício às empresas SEMPARAR, CONECTCAR e GEDAVE, cujas informações prestadas nada acrescerão àquelas já obtidas por meio da ferramenta Renajud - A plataforma CCS/BACEN tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada - Necessidade da parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, de comprovar especificamente os motivos da rejeição, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial Cabimento da pesquisa de bens do executado pelo sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (Sniper) Princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (2058509-84.2023.8.26.0000; Rel.nbspWALTER FONSECA; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 31/05/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Confissão de Dívida - Pretensão de expedição de ofício ao CCS Bacen Impossibilidade Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens Inadequação da diligência para buscas de informações bancárias do exequente a fim de dar validade ao título executado Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, §4º, da LC n. 105/01 Precedentes deste E. TJSP Pesquisa de declarações de imposto de renda referente aos exercícios de 2009, 2010 e 2011 da parte exequente, a fim de convalidar o título exequendo, sob pena de cerceamento de defesa Inadmissibilidade Provas que não se mostram úteis à demonstração da validade do título exequendo - Decisão mantida Recurso desprovido.(2060551-09.2023.8.26.0000 Rel. MARCO FÁBIO MORSELLO; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2023). Requeira a parte exequente o que de direito em quinze dias úteis. - ADV: JULIANA BUOSI CARLINI (OAB 210489/SP), JÚLIA MONTRAZI FURLAN (OAB 427930/SP)

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Processo nº 1002246-26.2025.4.01.4101

ID: 321819712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-26.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI ROSA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO JUNIOR DE REZENDE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FAGNER REZENDE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002246-26.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSENI ROSA DE MIRANDA REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002246-26.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSENI ROSA DE MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 12/08/2025 às 14h30min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 14h00min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002246-69.2024.8.26.0079

ID: 333537579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002246-69.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRINHA 01

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-69.2024.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha 01 - Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel descrito n… Processo 1002246-69.2024.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha 01 - Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel descrito na matrícula nº 56.254 do 2 º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu (fls. 151/153), em nome de CIBELE DE JESUS NALESSO e WANDERLEY JOSÉ DA SILVA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema de Penhora On-line (eletrônica), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um endereço de E-mail e um número de celular ou telefone do advogado, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Após, aguarde-se a vinda da matrícula averbada para os autos. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Ou ainda, havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Processo nº 1002246-11.2025.8.26.0572

ID: 337706383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-11.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. B. V. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

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Processo 1002246-11.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.B.V.J. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Mauro Barbara Vieira Junior em face do Pedro Henrique Teodoro Vieira. Dev… Processo 1002246-11.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.B.V.J. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Mauro Barbara Vieira Junior em face do Pedro Henrique Teodoro Vieira. Devidamente intimada a emendar a inicial e comprovar o recolhimento da complementação da taxa judiciária, ou então comprovar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, sob pena de extinção, a parte autora quedou-se inerte. Assim, de rigor a extinção da presente ação. O recolhimento da taxa judiciária é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Neste sentido é a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. Dívida oriunda de contrato de financiamento de veículo. Emenda da petição inicial, com juntada de planilha atualizada de débito. Retificação de ofício do valor da causa (art. 290, § 3º, do NCPC). Nova determinação de emenda da petição inicial, para complementação das custas iniciais. Pedido de reconsideração do Apelante, sem recolhimento da diferença de custas. Descumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290 c.c. art. 485, inc. IV, do NCPC). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1130099-08.2018.8.26.0100; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019). "Sendo pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo o recolhimento da taxa judiciária, o seu tardio pagamento não tem o dom de convalidar o feito, visto que o mesmo é exigido antes de iniciar a ação." (Ac. Da 1ª. Câm. do TJES de 16.6.87, na apel. 15.323, rel. des. RENATO DE MATOS; Adcoas 1987, n.º 115.813). Portanto, tendo em vista que o autor não recolheu as custas iniciais, tampouco comprovou que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, embora intimado para tanto e com tempo hábil, de rigor a extinção do processo. Ademais, vale mencionar a desnecessidade de se proceder a intimação pessoal do autor para providenciar o preparo da ação, pois há procurador devidamente constituído nos autos, e a intimação pessoal só é obrigatória nos casos elencados no §1° do art. 485 do Código de Processo Civil, isto é, extinção do processo quando este permanecer parado por mais de 01 (um) ano por negligência das partes e quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que seguramente não se confunde com a situação em comento, a qual é regulada pelo art. 290 Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE (OAB 163743/SP)

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Processo nº 0000979-16.2025.8.26.0218

ID: 303843286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000979-16.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. P. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO

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Processo 0000979-16.2025.8.26.0218 (processo principal 1002246-74.2023.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - H.P.N. - Vistos. Concedo ao(à) exequente os benefícios da assistênci… Processo 0000979-16.2025.8.26.0218 (processo principal 1002246-74.2023.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - H.P.N. - Vistos. Concedo ao(à) exequente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se a tarja correspondente no SAJ. Cuida-se de pedido de execução de prestação alimentícia fundada em título executivo judicial, por coerção pessoal. Defiro a execução das parcelas indicadas na inicial, mais as parcelas que vencerem no curso do processo, pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil. Intime-se o executado pessoalmente, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, para, em 03 dias, efetuar o pagamento do débito referente aos meses indicados na inicial, mais as parcelas que vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade absoluta de efetuar o pagamento. Observe-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo. Fica o devedor advertido de que em caso de não pagamento ou rejeição de eventual justificativa, poderá ser decretada a prisão pelo período de 01 a 03 meses, bem como será determinado o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do artigo 528, § 1º e 3º do Código de Processo Civil e aplicação do artigo 532 do Código de Processo Civil. Havendo depósito judicial em favor do(a) exequente, expeça-se, de imediato, mandado de levantamento. Decorrido o prazo de três dias sem a comprovação do pagamento, manifeste-se o(a) exequente, em termos de prosseguimento. Apresentada justificativa, abra-se vista à parte credora para manifestação. Após, ao Ministério Público, tornando os autos conclusos a seguir. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado de intimação (urgente). No mais, conforme requerido, oficie-se ao INSS, para que informe, no prazo de 15 dias, se o(a) executado(a) qualificado(a) acima possui vínculo empregatício e, em caso positivo, sejam fornecidos os dados do empregador e a remuneração mensal, ou se recebe algum benefício previdenciário devendo, neste caso, informar a espécie de benefício e o valor. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (guararap1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta nos autos, diga o exequente. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída com a petição inicial, documentos pessoais da parte autora constantes nos autos e comprovante de endereço, servirá como OFÍCIO. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico aps21021100@inss.gov.br, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO (OAB 191805/SP)

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Processo nº 0003432-50.2025.8.26.0196

ID: 291232507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003432-50.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALIA QBAR DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0003432-50.2025.8.26.0196 (processo principal 1002246-43.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alia Qbar de Paula - Vistos. Proces… Processo 0003432-50.2025.8.26.0196 (processo principal 1002246-43.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alia Qbar de Paula - Vistos. Processo em ordem. Houve concordância da Fazenda Pública com a conta indicada, com observações (fls. 170/171). Homologo os cálculos ofertados [artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil]. 1. Intime-se a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, no prazo de trinta dias. Textualmente: "(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório". Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016). A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2. O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E. Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015]. Esclareço que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos valores e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. 3. Alerto sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 05 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Francisco De Souza Brito x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277367944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002246-86.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA BIZUTTI MORALES

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CLEBER RODRIGO MATIUZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002246-86.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002246-86.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Francisco de Souza Brito - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL E RELIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM MEMBRO INFERIOR. ACIDENTE DE TRABALHO DEMONSTRADO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CABE AO JUIZ DETERMINAR FUNDAMENTADAMENTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, AO QUAL CABE DECIDIR ACERCA DAS PROVAS QUE DEVEM SER PRODUZIDAS. PRERROGATIVA DO JULGADOR EM DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. ARGUIÇÃO REJEITADA.2. PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. FUNÇÃO DE AJUDANTE DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. O LAUDO MÉDICO NÃO FOI IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITO À CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. A SEQUELA ACIDENTÁRIA NÃO RESULTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.044/STJ. DIANTE DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ALTERA-SE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA, PARA QUE A PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL POSSA SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Cleber Rodrigo Matiuzzi (OAB: 211741/SP) - Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador) - 1º andar

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