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Processo nº 1002247-90.2025.4.01.4301

ID: 299960126

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-90.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002247-90.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002247-90.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE SANTOS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANDRÉ SANTOS MOREIRA em desfavor da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO com o objetivo de, em sede de tutela provisória de urgência, obter a anulação de questões da prova objetiva do Concurso Público Nacional Unificado, com a consequente majoração de sua nota e convocação para as demais fases do certame. Narra, em síntese, que prestou o Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, conforme edital, tendo sua inscrição deferida. Argumenta que devem ser anuladas as questões 17, 20, 37, 38, 39 e 40 do Bloco 4 – turno da tarde – conhecimentos específicos, em razão de erros grosseiros, duplicidade de assertivas corretas e formulação inadequada, devendo a respectiva pontuação lhe ser atribuída. Requereu gratuidade de justiça. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Compulsando os autos, verifico, neste momento, que não está presente a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris). O autor requer a anulação de questões objetivas da prova do Concurso Nacional Unificado. Em matéria de provas objetivas de concurso público, o Poder Judiciário, ao averiguar a atividade das bancas examinadoras, está limitado à análise da legalidade das normas do edital e aos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação das questões, de correção e de atribuição das notas dos candidatos, assuntos que estão sob o manto do mérito administrativo da banca examinadora. Nesse sentido é o entendimento pacificado do STJ, saber: […] excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no Edital, a exemplo da vinculação ao conteúdo programático previsto, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital" (STJ, AIAIREsp 1682602, DJe 03/04/2019). No caso em apreço, no entanto, o autor sequer comprovou que apresentou recurso administrativo contra a correção, a possibilitar a motivação das requeridas. Ademais, da análise dos documentos apresentados, neste juízo de cognição sumária, não se extrai ilegalidade ou erro grosseiro nos critérios utilizados para a correção da prova do autor, o que compromete a relevância do fundamento do pleito formulado nos autos. Assim, neste juízo de cognição sumária, não verifico a ocorrência de ilegalidade ou erro grosseiro evidente que autorize o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Citem-se as rés para contestar o feito no prazo legal. Arguidas preliminares (art. 351 do CPC), bem como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC), ou havendo a juntada de documento(s) novo(s) (art. 437, §1º, do CPC), intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1002247-88.2024.8.26.0100

ID: 300214245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002247-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO RIBEIRO DA SILVA RR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON ROMEU ARIUKUDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER BIONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Rr Importacao e Exportacao de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda - - Rodrigo Ribeiro da Silva - Vistos. Fls. 85… Processo 1002247-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Rr Importacao e Exportacao de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda - - Rodrigo Ribeiro da Silva - Vistos. Fls. 850/856: Considerando a presença de outros ativos empresariais da executada em razão da continuidade das suas atividades empresariais devidamente demonstradas nas citadas folhas, justifique a exequente em 15 dias a penhora pretendida nos termos do Tema Repetitivo n. 769 do STJ. Atente-se a parte exequente à vigência de outras medidas constritivas prioritárias nestes autos. . Após, voltem conclusos para o deferimento de eventuais medidas alternativas requeridas ou para a nomeação de administrador judicial cujos honorários serão adiantados pela exequente e incluídos no seu crédito, a fim de evitar-se que a recalcitrância da executada sirva de óbice ao prosseguimento do feito. Fls. 832/833 e 834/835: à z. Serventia para realização/juntada das pesquisas. Fls. 841/843: Item 1: Defiro a expedição de ofício às empresas BANCO VOLKSWAGEN S.A., PORTOSEG S.A., BANCO MERCEDES BENZ S.A., BANCO DO BRASIL S/A e UNICRED VALE, para que informem, em 15 dias, sobre eventual saldo devedor dos contratos de financiamento relativos aos veículos descritos nas fls. 841/842. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Item 2: Para a expedição das cartas de fls. 842, recolha a íntegra das custas. Item 3: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0001853-84.2023.8.16.0109, em trâmite perante a E.Vara Cível de Mandaguari/PR, a recair sobre o crédito que, naqueles autos, pertence ao aqui executado RR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 12227306000164, até o limite de R$ 1.884.363,33 (atualizado até dezembro/2024). Servirá a presente decisão, com a devida assinatura digital, como ofício deste Juízo a ser encaminhado pela Serventia ao E. Juízo acima indicado, via e-mail, solicitando-se a transferência dos valores constritos, até o limite supra, para conta judicial à disposição deste Juízo, certificando-se nestes autos e aguardando-se a confirmação da efetivação desta penhora. Item 4: Considerando a possibilidade da penhora de eventuais créditos, defiro a expedição de ofício à empresa FUNDIÇÃO MUNDIAL LTDA , para que informe, em 15 dias, se quitou o acordo celebrado nos autos de n. 0074396-79.2023.8.16.0014 e a qual conta bancária foram destinados os valores SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Item 5: Considerando a possibilidade da penhora de eventuais créditos e o recolhimento das custas na fl. 828 e 830, expeça-se carta ao Sr. RODRIGO OTTONI TOMAZELL, localizado na Rua João Baidek, 241, Centro, Barão de Cotegipe/RS, CEP 99740-000, para que diga, em 15 dias, se o acordo judicial dos autos de n. 0001641-23.2024.8.16.0014 foi quitado e a qual conta bancária foram destinados os valores. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e da proporcionalidade, a fim de evitar a indevida oneração de terceiros que nada têm a ver com a presente lide, a resposta poderá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JACKSON ROMEU ARIUKUDO (OAB 30917/PR), CLEBER BIONDI (OAB 360921/SP)

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Processo nº 1002247-11.2025.4.01.3907

ID: 294011939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-11.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002247-11.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002247-11.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CINTIA ANDRADE SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002247-11.2025.8.26.0082

ID: 277135143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-11.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEONARDO ARAIUM

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ADV: Rodrigo Leonardo Araium (OAB 179098/SP) Processo 1002247-11.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. dos S. - Vistos. Diante dos documentos colacionados aos autos, defiro à requeren… ADV: Rodrigo Leonardo Araium (OAB 179098/SP) Processo 1002247-11.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. dos S. - Vistos. Diante dos documentos colacionados aos autos, defiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça para os fins processuais. Anote-se. A requerente é pessoa idosa fazendo jus à tramitação prioritária nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015. Anote-se. Cuida-se de ação de guarda em face de W. F. L. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 03 de julho de 2025 às 15:20 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmJiNTY4ZDQtYWI3Zi00ODg1LTkwMDAtMzIzNWE5MmEzZmFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 1002247-36.2025.8.26.0106

ID: 320996138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-36.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONçALVES BOVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

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Processo 1002247-36.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Gonçalves Bovo - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-s… Processo 1002247-36.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Gonçalves Bovo - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por Fernanda Gonçalves Bovo em face de Sulamérica Serviços de Saúde S/A, na qual a parte autora objetiva a imediata autorização e custeio, pela operadora ré, de diversos procedimentos cirúrgicos e materiais indicados pelo profissional médico assistente, tendo em vista seu quadro clínico grave e progressivo. Relata a autora ser beneficiária de plano de saúde mantido com a requerida, estando adimplente. Informa ser portadora de Deformidade Dentofacial (CID K07.6), Disfunção Temporomandibular (CID K07.6), Desvio de Septo Nasal (CID J34.2) e Sinusite Crônica (CID J34.2), padecendo de fortes dores, dificuldades respiratórias, cefaleia crônica, apneia obstrutiva do sono e limitações funcionais diversas. Informa que os procedimentos indicados constam no rol de procedimentos obrigatórios da ANS (RN nº 465/2021) e foram devidamente justificados por laudos médicos e exames acostados aos autos. Aduz que a operadora, no entanto, após submissão à junta médica (que não avaliou presencialmente a autora), autorizou apenas parte do tratamento, negando os demais procedimentos e materiais indicados, o que motivou a presente ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é evidenciada pelos documentos médicos acostados, que atestam a gravidade do quadro clínico da parte autora, a necessidade urgente da intervenção cirúrgica e a expressa prescrição dos procedimentos e materiais, amparados na literatura médica e no rol da ANS (RN nº 465/2021). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em entendimento sumulado nº 102 dispõe que: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio detratamentosob o argumento da sua natureza experimental ou por não estarprevistonorolde procedimentos daANS". Além disso, os laudos médicos indicam que o quadro da autora evolui de forma degenerativa e irreversível, com risco de agravamento de comorbidades como apneia, distúrbios metabólicos, hipertensão e doenças cardiovasculares, o que configura o perigo de dano irreparável. Quanto à reversibilidade da medida, eventuais prejuízos financeiros à operadora podem ser discutidos em liquidação de sentença, não havendo risco de irreversibilidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré Sulamérica Serviços de Saúde S/A: a) autorize e custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos, indicados pelo médico assistente da autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta decisão: Osteotomia Lefort I; Osteotomia para Prognatismo, Micrognatismo ou Laterognatismo; Osteoplastia de Mandíbula; Osteotomias Segmentares de Maxila; Artroplastia para Luxação Recidivante de ATM; Rinosseptoplastia Funcional; Turbinectomia Unilateral; Sinustomia Esfenoidal; Sinusectomia Maxilar; b) autorize e custeie todos os materiais e insumos necessários à realização dos procedimentos, incluindo as marcas indicadas pelo cirurgião assistente, nos moldes da RN nº 424/2017 da ANS. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias, em caso de descumprimento injustificado da presente decisão. - ADV: JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP)

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Processo nº 1002247-83.2025.4.01.3301

ID: 324419080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-83.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002247-83.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES MORAES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO - BA14421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) (XXX) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Fatima Aparecida Martins Matheus x Benedito Aparecido Matheus e outros

ID: 334331872

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Judicial - Cosmópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002247-40.2021.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA MARTINS MATHEUS

Polo Passivo:

BENEDITO APARECIDO MATHEUS DAIANA APARECIDA MATHEUS ISETE FRANCISCA NOGUEIRA MATHEUS MARIA NOGUEIRA MATHEUS MICHEL JUAN MATHEUS RODRIGO APARECIDO MATHEUS

Edital

Advogados:

ANTONIO LIMA DOS SANTOS FILHO

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1ª Vara Judicial1ª Vara Judicial EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1002247-40.2021.8.26.0150 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Judicial, …

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Processo nº 1007953-44.2025.8.11.0000

ID: 259833199

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007953-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007953-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007953-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVANTE), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ARMANDINO MACHADO - CPF: 017.737.279-66 (AGRAVADO), ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 060.806.381-93 (ADVOGADO), RAMARIO ROCHA TEIXEIRA - CPF: 512.187.202-04 (TERCEIRO INTERESSADO), EVALDO SAES NOGUEIRA - CPF: 619.550.512-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, 'A', DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de processo executivo pelo prazo de 06 (seis) meses ou até o julgamento da Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105), com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC, por considerar que a resolução do mérito depende do julgamento daquela demanda. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento é cabível contra decisão que suspende o processo com base no art. 313, V, 'a', do CPC; (ii) verificar se o recurso foi interposto tempestivamente; e (iii) analisar se é adequada a suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é cabível contra a decisão que determina a suspensão do processo executivo, tanto pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) - considerando a urgência decorrente da potencial inutilidade de discussão futura em apelação - quanto pela previsão expressa do inciso X do referido artigo, que contempla recorribilidade das decisões relacionadas ao processo de execução. 4. O recurso é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, CPC), contados da publicação da decisão agravada no Diário Eletrônico, sendo irrelevante a data de decisão proferida em outro processo. 5. A suspensão do processo executivo com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC mostra-se adequada quando há ação de repactuação de dívida pendente de julgamento, cuja decisão pode influenciar diretamente o desfecho da execução, modificando as condições de exigibilidade do crédito, valores devidos ou prazos para pagamento. 6. A exigência de garantia do juízo aplica-se especificamente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC), não sendo requisito para a suspensão fundamentada no art. 313, V, 'a', do CPC, que visa prestigiar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que suspende o processo executivo com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC, seja pela taxatividade mitigada, seja pela previsão do art. 1.015, X, do CPC. 2. É legítima a suspensão do processo executivo quando há ação conexa de repactuação de dívida pendente de julgamento, cujo resultado pode influenciar diretamente nas condições de exigibilidade do crédito, independentemente de garantia do juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, 'a', 919, §1º, 921, 1.003, §5º, 1.015, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC). R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1002247-27.2023.8.11.0105 ajuizado por ARMANDINO MACHADO, que determinou a suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, a ausência de previsão legal para a suspensão da execução: sustenta que o artigo 921 do CPC, que trata da suspensão no âmbito da execução, não contempla a hipótese de existência de ação de repactuação. Destaca que a execução não depende da decisão da referida demanda, posto que o crédito é líquido, certo e exigível. Aduz, a inexistência de tutela de urgência válida: afirma que os pressupostos do art. 300 do CPC não se encontram preenchidos, porquanto não há probabilidade do direito do agravado, tampouco risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, e sim risco de irreversibilidade para o próprio exequente. Argumenta que a suspensão foi determinada sem que o devedor tenha ofertado qualquer bem à penhora, caução ou depósito judicial, o que contraria o art. 919, §1º, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a reforma da decisão agravada para determinar o prosseguimento da execução. Subsidiariamente, requer a gratuidade da justiça. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para que seja cassada a decisão que suspendeu a execução, determinando-se o seu imediato prosseguimento. Subsidiariamente, pleiteia a concessão da justiça gratuita, alegando tratar-se de cooperativa sem fins lucrativos, que atua em prol de seus associados. Indeferimento da gratuidade da justiça, id. 275257874. Recolhimento do preparo, id. 277517376. Em decisão monocrática (Id. 277699878), foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelo agravado (Id. 277949353), arguindo preliminares de não cabimento do agravo de instrumento e de intempestividade, e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1002247-27.2023.8.11.0105 ajuizado por ARMANDINO MACHADO, que determinou a suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105). Cinge-se da inicial de embargos à execução promovida por Armandino Machado e outros, onde se busca: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nulidade da cláusula de vencimento antecipado; b) inexequibilidade do título executivo devido à não exigibilidade do crédito antes do vencimento da última parcela; c) impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho (semoventes e automóveis) necessários para a subsistência do embargante e impenhorabilidade dos valores em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos. O magistrado de origem proferiu decisão fundamentando-se no art. 313, V, 'a', do CPC, sob o entendimento de que a resolução do mérito depende do julgamento da ação de repactuação de dívida, desta forma agrafada: “ [...] 1. Considerando a existência de Ação de Repactuação de Dívida (autos n. 1001948-16.2024.8.11.0105), defiro o pedido de id. 177987800, pelo que determino a suspensão do curso do processo até o deslinde daquela demanda, na forma do art. 313, V, ‘a’, do CPC. 2. Aguarde-se por 06 (seis) meses ou até eventual comunicação de julgamento daquela demanda e, após decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. - Da Preliminar De Cabimento Do Agravo De Instrumento A parte agravada suscita preliminar de não cabimento do agravo de instrumento, argumentando que a decisão que suspende o processo com base no art. 313, V, "a", do CPC é pronunciamento judicial irrecorrível, não se enquadrando no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Rejeito a preliminar. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, firmou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." No caso em análise, a decisão que determinou a suspensão do processo executivo possui caráter urgente e de potencial prejuízo à parte agravante, uma vez que impede o prosseguimento da satisfação do crédito por tempo indeterminado. A impossibilidade de recorrer de imediato poderia tornar inútil eventual discussão futura em sede de apelação, comprometendo o resultado útil da execução. Ademais, o inciso X do art. 1.015 do CPC prevê expressamente a recorribilidade das decisões que versarem sobre outras questões relacionadas ao processo de execução, situação que se amolda ao caso em tela. Portanto, é cabível o presente agravo de instrumento. - Da preliminar De Intempestividade Quanto à alegação de intempestividade, verifico que não procede. O agravado alega que a decisão que determinou a suspensão da execução (autos nº 1001705-09.2023.8.11.0105) foi proferida em 07/12/2024, com intimação em 17/12/2024, tendo o prazo recursal findado em 06/02/2025. Contudo, observo que a presente irresignação refere-se à decisão de ID. 185999054 proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 1002247-27.2023.8.11.0105, conforme consignado na petição inicial do agravo e no relatório da decisão agravada. De acordo com os documentos que instruem o feito, a referida decisão foi publicada no Diário Eletrônico (DJEN) em 06/03/2025 18:56:08, tendo o sistema registrado ciência em 10/03/2025 00:00:00. O presente agravo foi protocolado em 17/03/2025, dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de intempestividade. - Do mérito recursal No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida. Conforme já manifestado a decisão agravada fundamentou-se no art. 313, V, "a", do CPC, sob o entendimento de que a resolução do mérito depende do julgamento da ação de repactuação de dívida. Embora a agravante sustente que as hipóteses de suspensão da execução estão taxativamente previstas no art. 921 do CPC, é certo que o art. 313 estabelece hipóteses gerais de suspensão do processo, aplicáveis também ao processo de execução, conforme entendimento jurisprudencial dominante. No caso, a existência de uma Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105) pode, de fato, influenciar diretamente o desfecho da execução, pois eventual procedência daquela ação poderá modificar as condições de exigibilidade do crédito, o valor devido ou mesmo estabelecer novos prazos e condições para pagamento. Assim, mostra-se prudente e em conformidade com o princípio da economia processual a suspensão temporária da execução até o julgamento da ação de repactuação, evitando-se a prática de atos executivos que possam vir a ser posteriormente considerados indevidos ou excessivos. Quanto ao argumento de necessidade de garantia do juízo para a suspensão da execução, tal exigência aplica-se especificamente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, do CPC), e não à hipótese de suspensão com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC. No caso concreto, o Juízo de origem, ao determinar a suspensão por 06 (seis) meses ou até eventual comunicação de julgamento da Ação de Repactuação, adotou medida proporcional e razoável, que não causa prejuízo irreparável à agravante e privilegia a segurança jurídica. Ademais, a suspensão da execução não implica em extinção do direito do credor, mas apenas no sobrestamento temporário do feito, a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar a economia processual. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO do agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1007953-44.2025.8.11.0000

ID: 259833201

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007953-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDINO MACHADO

Acórdão

Advogados:

ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007953-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007953-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVANTE), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ARMANDINO MACHADO - CPF: 017.737.279-66 (AGRAVADO), ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 060.806.381-93 (ADVOGADO), RAMARIO ROCHA TEIXEIRA - CPF: 512.187.202-04 (TERCEIRO INTERESSADO), EVALDO SAES NOGUEIRA - CPF: 619.550.512-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, 'A', DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de processo executivo pelo prazo de 06 (seis) meses ou até o julgamento da Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105), com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC, por considerar que a resolução do mérito depende do julgamento daquela demanda. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento é cabível contra decisão que suspende o processo com base no art. 313, V, 'a', do CPC; (ii) verificar se o recurso foi interposto tempestivamente; e (iii) analisar se é adequada a suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é cabível contra a decisão que determina a suspensão do processo executivo, tanto pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) - considerando a urgência decorrente da potencial inutilidade de discussão futura em apelação - quanto pela previsão expressa do inciso X do referido artigo, que contempla recorribilidade das decisões relacionadas ao processo de execução. 4. O recurso é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, CPC), contados da publicação da decisão agravada no Diário Eletrônico, sendo irrelevante a data de decisão proferida em outro processo. 5. A suspensão do processo executivo com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC mostra-se adequada quando há ação de repactuação de dívida pendente de julgamento, cuja decisão pode influenciar diretamente o desfecho da execução, modificando as condições de exigibilidade do crédito, valores devidos ou prazos para pagamento. 6. A exigência de garantia do juízo aplica-se especificamente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC), não sendo requisito para a suspensão fundamentada no art. 313, V, 'a', do CPC, que visa prestigiar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que suspende o processo executivo com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC, seja pela taxatividade mitigada, seja pela previsão do art. 1.015, X, do CPC. 2. É legítima a suspensão do processo executivo quando há ação conexa de repactuação de dívida pendente de julgamento, cujo resultado pode influenciar diretamente nas condições de exigibilidade do crédito, independentemente de garantia do juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, 'a', 919, §1º, 921, 1.003, §5º, 1.015, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC). R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1002247-27.2023.8.11.0105 ajuizado por ARMANDINO MACHADO, que determinou a suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, a ausência de previsão legal para a suspensão da execução: sustenta que o artigo 921 do CPC, que trata da suspensão no âmbito da execução, não contempla a hipótese de existência de ação de repactuação. Destaca que a execução não depende da decisão da referida demanda, posto que o crédito é líquido, certo e exigível. Aduz, a inexistência de tutela de urgência válida: afirma que os pressupostos do art. 300 do CPC não se encontram preenchidos, porquanto não há probabilidade do direito do agravado, tampouco risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, e sim risco de irreversibilidade para o próprio exequente. Argumenta que a suspensão foi determinada sem que o devedor tenha ofertado qualquer bem à penhora, caução ou depósito judicial, o que contraria o art. 919, §1º, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a reforma da decisão agravada para determinar o prosseguimento da execução. Subsidiariamente, requer a gratuidade da justiça. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para que seja cassada a decisão que suspendeu a execução, determinando-se o seu imediato prosseguimento. Subsidiariamente, pleiteia a concessão da justiça gratuita, alegando tratar-se de cooperativa sem fins lucrativos, que atua em prol de seus associados. Indeferimento da gratuidade da justiça, id. 275257874. Recolhimento do preparo, id. 277517376. Em decisão monocrática (Id. 277699878), foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelo agravado (Id. 277949353), arguindo preliminares de não cabimento do agravo de instrumento e de intempestividade, e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1002247-27.2023.8.11.0105 ajuizado por ARMANDINO MACHADO, que determinou a suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105). Cinge-se da inicial de embargos à execução promovida por Armandino Machado e outros, onde se busca: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nulidade da cláusula de vencimento antecipado; b) inexequibilidade do título executivo devido à não exigibilidade do crédito antes do vencimento da última parcela; c) impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho (semoventes e automóveis) necessários para a subsistência do embargante e impenhorabilidade dos valores em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos. O magistrado de origem proferiu decisão fundamentando-se no art. 313, V, 'a', do CPC, sob o entendimento de que a resolução do mérito depende do julgamento da ação de repactuação de dívida, desta forma agrafada: “ [...] 1. Considerando a existência de Ação de Repactuação de Dívida (autos n. 1001948-16.2024.8.11.0105), defiro o pedido de id. 177987800, pelo que determino a suspensão do curso do processo até o deslinde daquela demanda, na forma do art. 313, V, ‘a’, do CPC. 2. Aguarde-se por 06 (seis) meses ou até eventual comunicação de julgamento daquela demanda e, após decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. - Da Preliminar De Cabimento Do Agravo De Instrumento A parte agravada suscita preliminar de não cabimento do agravo de instrumento, argumentando que a decisão que suspende o processo com base no art. 313, V, "a", do CPC é pronunciamento judicial irrecorrível, não se enquadrando no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Rejeito a preliminar. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, firmou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." No caso em análise, a decisão que determinou a suspensão do processo executivo possui caráter urgente e de potencial prejuízo à parte agravante, uma vez que impede o prosseguimento da satisfação do crédito por tempo indeterminado. A impossibilidade de recorrer de imediato poderia tornar inútil eventual discussão futura em sede de apelação, comprometendo o resultado útil da execução. Ademais, o inciso X do art. 1.015 do CPC prevê expressamente a recorribilidade das decisões que versarem sobre outras questões relacionadas ao processo de execução, situação que se amolda ao caso em tela. Portanto, é cabível o presente agravo de instrumento. - Da preliminar De Intempestividade Quanto à alegação de intempestividade, verifico que não procede. O agravado alega que a decisão que determinou a suspensão da execução (autos nº 1001705-09.2023.8.11.0105) foi proferida em 07/12/2024, com intimação em 17/12/2024, tendo o prazo recursal findado em 06/02/2025. Contudo, observo que a presente irresignação refere-se à decisão de ID. 185999054 proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 1002247-27.2023.8.11.0105, conforme consignado na petição inicial do agravo e no relatório da decisão agravada. De acordo com os documentos que instruem o feito, a referida decisão foi publicada no Diário Eletrônico (DJEN) em 06/03/2025 18:56:08, tendo o sistema registrado ciência em 10/03/2025 00:00:00. O presente agravo foi protocolado em 17/03/2025, dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de intempestividade. - Do mérito recursal No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida. Conforme já manifestado a decisão agravada fundamentou-se no art. 313, V, "a", do CPC, sob o entendimento de que a resolução do mérito depende do julgamento da ação de repactuação de dívida. Embora a agravante sustente que as hipóteses de suspensão da execução estão taxativamente previstas no art. 921 do CPC, é certo que o art. 313 estabelece hipóteses gerais de suspensão do processo, aplicáveis também ao processo de execução, conforme entendimento jurisprudencial dominante. No caso, a existência de uma Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105) pode, de fato, influenciar diretamente o desfecho da execução, pois eventual procedência daquela ação poderá modificar as condições de exigibilidade do crédito, o valor devido ou mesmo estabelecer novos prazos e condições para pagamento. Assim, mostra-se prudente e em conformidade com o princípio da economia processual a suspensão temporária da execução até o julgamento da ação de repactuação, evitando-se a prática de atos executivos que possam vir a ser posteriormente considerados indevidos ou excessivos. Quanto ao argumento de necessidade de garantia do juízo para a suspensão da execução, tal exigência aplica-se especificamente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, do CPC), e não à hipótese de suspensão com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC. No caso concreto, o Juízo de origem, ao determinar a suspensão por 06 (seis) meses ou até eventual comunicação de julgamento da Ação de Repactuação, adotou medida proporcional e razoável, que não causa prejuízo irreparável à agravante e privilegia a segurança jurídica. Ademais, a suspensão da execução não implica em extinção do direito do credor, mas apenas no sobrestamento temporário do feito, a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar a economia processual. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO do agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002247-97.2025.8.11.0059

ID: 306460528

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002247-97.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002247-97.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA e outro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002247-97.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA e outros 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa, instruída com título que, em análise preliminar, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. O arresto liminar, na qualidade de medida cautelar, requer a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o artigo 830 do CPC estabelece que o arresto de bens do devedor pode ser deferido quando houver indícios de que ele tentará fraudar a execução. No caso concreto, apesar das alegações do Exequente, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem que o Executado esteja efetivamente dilapidando seu patrimônio ou adotando condutas que possam comprometer a satisfação do crédito exequendo. O simples fato de possuir dívidas ou a mera expectativa de inadimplemento não são suficientes para autorizar o arresto de bens, sendo necessária a existência de prova inequívoca acerca da necessidade. Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o pedido de arresto liminar. 3. Fica a parte exequente intimada para recolher as custas de diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). 4. Em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fundamento no art. 827, caput, do CPC; havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. 6. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 7. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, acaso requerido (art. 828, do CPC: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). 8. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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