Resultados para "1002276-13.2022.8.26.0229" – Página 65 de 71

D. M. B. x G. G. C. e outros

ID: 330333525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-75.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. M. B.

Polo Passivo:

G. G. C. P. F. DA C. T. A. G. C. T. G. C.

Intimação

Advogados:

CRYSTIAN HELIO DELBONI AUN

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ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG

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Processo 1002276-75.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.M.B. - T.A.G.C. - - G.G.C. - - T.G.C. - - P.F.C. - Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resoluçã… Processo 1002276-75.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.M.B. - T.A.G.C. - - G.G.C. - - T.G.C. - - P.F.C. - Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em decorrência da perdasupervenientedo objeto. Conforme previsto no art. 85, § 10 do CPC, nos casos de perda do objeto os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo que, no caso, é a parte requerida uma vez que a autora viu obrigada a buscar a tutela jurisdicional para salvaguarda de seu direito. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que declarou a obrigação de manter o plano de saúde do autor e sua dependente, com fornecimento de atendimento home care. A parte autora faleceu durante o curso da ação. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a perda superveniente do objeto da ação devido ao falecimento da parte autora, e (ii) a distribuição dos encargos processuais em caso de extinção do feito por fato superveniente. III.Razões de Decidir: A perda superveniente do objeto foi reconhecida, uma vez que o direito à continuidade do tratamento home care é personalíssimo e intransmissível, cessando com o falecimento da autora. 4. A operadora do plano de saúde deu causa à demanda ao negar cobertura, devendo arcar com os ônus processuais, conforme o princípio da causalidade. IV.Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto em ações de obrigação de fazer impede a continuidade do processo. 2. A parte que deu causa à demanda deve arcar com os ônus processuais, mesmo em caso de extinção sem resolução do mérito. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1006578-42.2017.8.26.0009; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025, destaque meu). Assim, a parte requerida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade processual que lhe favorece. No mais, consigne-se que as alterações registrais pretendidas pela autora deverão ser requeridas perante o Juízo que homologou o acordo. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG (OAB 252286/SP), ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG (OAB 252286/SP), CRYSTIAN HELIO DELBONI AUN (OAB 217952/SP), ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG (OAB 252286/SP), ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG (OAB 252286/SP)

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Processo nº 1002276-15.2020.4.01.3300

ID: 306055436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002276-15.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LEIRO LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER PONCIANO CRUZ

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HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002276-15.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002276-15.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE LEIRO LEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002276-15.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002276-15.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE LEIRO LEITE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A e WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002276-15.2020.4.01.3300 APELANTE: MARIA JOSE LEIRO LEITE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de adequação de renda mensal de benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Nas razões recursais, a parte apelante afirma, em síntese, fazer jus à revisão pleiteada em razão da limitação do benefício aos tetos vigentes à época da concessão. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002276-15.2020.4.01.3300 APELANTE: MARIA JOSE LEIRO LEITE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O pleito da parte recorrente reside no reconhecimento do direito à readequação de renda mensal de benefício previdenciário, aplicando-se os limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O salário de benefício reflete o histórico contributivo do segurado, razão pela qual, em princípio, a renda mensal inicial do benefício deveria corresponder ao valor do salário de benefício apurado. Contudo, a legislação previdenciária estabelece tetos que devem ser respeitados, no tocante tanto ao valor máximo da contribuição previdenciária, a qual deve ser recolhida pelo segurado em cada competência (art. 28, § 5º, Lei nº 8.212/1991), como ao valor máximo de benefício a ser pago pela Previdência Social (arts. 29, § 2º, 33 e 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). O entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, é no sentido de que a restrição existe apenas para fins de pagamento, não havendo redução do salário de benefício, que é a própria média corrigida dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, com a incidência do fator previdenciário, quando couber. No referido julgamento, foi firmada a seguinte tese: “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional” (Tema 76, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 05/02/2011). Nesse rumo, a equação original no momento da concessão fica inalterada: o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Assim, o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Na espécie, trata-se benefício concedido em data anterior à Constituição Federal de 1988. O STJ, no julgamento do Tema 1140 firmou tese no sentido de que “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Desse modo, o requerimento de revisão em questão não é restrito aos benefícios concedidos somente após 05/10/1988, conforme se verifica dos julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese, não se discute o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório do benefício, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide, na espécie, apenas o prazo prescricional e não decadencial. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Decidiu o STJ, no julgamento do tema 1005, que a interrupção da prescrição quinquenal ocorre na data de ajuizamento da lide individual e não do ajuizamento da Ação Civil Pública. Ausência de interesse recursal a ensejar a interposição do presente recurso, no ponto, uma vez que reconhecida a prescrição nos termos requeridos pelo apelante. 3. A pretensão autoraç de provimento jurisdicional a fim de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 564.354, reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE nº 564354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011). 5. Com relação aos benefícios concedidos antes da CF/88, em cujo cálculo da renda mensal inicial o salário-de-benefício era submetido ao maior e ao menor valor-teto, a mesma Suprema Corte também já decidiu no sentido de que o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. (v.g.: RE n. 1105261 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018). 6. Assim, somente após a elaboração de cálculos específicos, que devem seguir os parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354, poder-se-á verificar eventual alteração nos valores. 7. Consoante a tese firmada no tema n. 1.140 (acórdão publicado em 27/09/2024) pelo STJ no âmbito do Resp 1957733/RS, "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 8. Na hipótese, os documentos acostados aos autos demonstram que o benefício do autor, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto da época. Em consequência, ele faz jus à aplicação ao seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/2003. 9. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 10. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida para que a condenação em honorários advocatícios siga o disposto no item 9. (AC 1040142-23.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.140 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença foi proferida sob a égide do NCPC e, portanto, não cabe o reexame obrigatório (art. 496, § 3º, I). Assim, a controvérsia remanescente nos autos fica limitada à matéria objeto do recurso. 2. A pretensão de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/2003, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 564.354 (Tema 76), reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE 564354, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011). 4. Posteriormente, o Plenário Virtual do STF, no RE 937.595, também em sede de repercussão geral, decidiu que a readequação e/ou recomposição dos tetos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003 deve ser realizada de acordo com o caso concreto, de modo a não excluir benefícios deferidos no período do chamado "buraco negro" (RE 937595 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2017, DJe 16/05/2017). 5. "Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988" (RE 1105261 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018). 6. Evidencia-se, portanto, que o posicionamento da Suprema Corte no julgamento do RE 564.354 (Tema 76) deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício ou de qual teto o beneficio foi limitado, bastando que tenha sofrido diminuição em razão da incidência de limitador previdenciário anterior. 7. Apesar de ainda não ter transitado em julgado, o STJ julgou, em 14/8/2024, a questão referente ao Tema Repetitivo nº 1.140 e firmou a seguinte tese: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 8. A prova dos autos demonstra que o benefício da parte autora, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o salário-de-benefício limitado ao "menor teto" no momento de sua implantação, circunstância que autoriza a readequação do seu benefício aos novos tetos estabelecidos pelas EC´s 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF e do STJ. 9. Os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se, na execução da sentença, ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, este ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003. 10. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021. 11. Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e na Súmula 111 do STJ. 12. Apelação provida. (AC 1118918-57.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) Portanto, elevado o teto do salário de contribuição (como no caso das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003), os benefícios que tiveram a incidência do limitador para apuração da renda mensal devem ser revistos com utilização do excesso não aproveitado em razão da restrição, adequando-se ao novo limite. Na hipótese vertente, todavia, o apelante não coligiu qualquer prova apta a demonstrar qualquer limitação ao menor valor teto no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário. Ao contrário, os cálculos judiciais apontam que não houve limitação ao menor ou maior valor teto (ID 321997144), razão pela qual não se sustenta a impugnação de que o menor valor teto não foi tomado em consideração (ID 321997148). Assim, não infirmadas as razões adotadas pela sentença, que não reconheceu a limitação do benefício ao teto previdenciário, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002276-15.2020.4.01.3300 APELANTE: MARIA JOSE LEIRO LEITE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/1988. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIMITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário para adequação aos tetos estabelecidos pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. 2. A parte autora alegou que o valor de sua renda mensal inicial teria sido limitado pelo teto vigente à época da concessão, fazendo jus à recomposição com base nos novos tetos constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em verificar se o benefício da parte autora sofreu limitação aos tetos previdenciários no momento da concessão, o que justificaria a aplicação retroativa dos novos tetos constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.140) admite a readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, desde que o salário de benefício tenha sofrido, à época da concessão, limitação por teto previdenciário. 5. No entanto, no caso concreto, a parte autora não apresentou prova de que o salário de benefício de sua aposentadoria foi efetivamente limitado pelo menor valor teto vigente à época da concessão, circunstância indispensável para o acolhimento da revisão pleiteada. 6. Ausente a demonstração do requisito fático necessário à revisão, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão de benefício previdenciário para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 exige demonstração de que o salário de benefício sofreu limitação a teto previdenciário no momento da concessão. 2. A ausência de prova dessa limitação impede o reconhecimento do direito à revisão." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei nº 8.078/1990, art. 104; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, § 2º, 33 e 41-A, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011 (Tema 76); STF, RE 1105261 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018; STJ, REsp 1.761.874/SC, REsp 1.766.553/SC, REsp 1.751.667/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 01/07/2021 (Tema 1.005); STJ, REsp 1.957.733/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 27/09/2024 (Tema 1.140). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1002276-51.2024.8.26.0129

ID: 297092231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002276-51.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAVID TARGINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1002276-51.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1002276-51.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - David Targino da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida: a) a excluir da base de cálculo do imposto de renda da parte autora a verba recebida a título de DEJEM, a partir de 16/10/2020, apostilando-se; b) à restituição do imposto de renda indevidamente retido, com observância acerca da necessidade de comprovação do ajuste anual do imposto de renda, nos termos da fundamentação. As verbas da condenação deverão ser corrigidas pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 STJ) até o trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188 do STJ), quando então deverá incidir somente a SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Oapostilamentoé devido nos limites do que for atribuído pela decisão judicial, pois nada mais é do que "o ato administrativo unilateral de assentamento,mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular" (CRETELLA JÚNIOR - "Dicionário de Direito Administrativo", Editora Forense, 1978, verbete "apostila"). É meramente declaratório, não atributivo do direito (RDA, volumes 35/311 e 49/213),como mencionado no v. acórdão proferido na apelação cível nº 130.863-1. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). Nota de Cartório: Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1002276-14.2019.8.26.0586

ID: 297075521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002276-14.2019.8.26.0586

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY PATRICIA BUENO

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Processo 1002276-14.2019.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Antonia Maia - 1) Decisão nomeando perito judicial às fls. 169/170. Justiça gratuita deferida à parte autora às fls. 33/36… Processo 1002276-14.2019.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Antonia Maia - 1) Decisão nomeando perito judicial às fls. 169/170. Justiça gratuita deferida à parte autora às fls. 33/36. Prescreve o parágrafo 1o., do artigo 82, do CPC: Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. No caso dos autos não se nota contestação quanto ao pedido inicial e considerando que a perícia aproveita à parte autora, é desta o ônus exclusivo da perícia. Ofício às fls. 177/180. Reserva de honorários às fls. 182. Laudo pericial às fls. 188/217. Manifestação dos autores às fls. 222, em resumo: informando que está de acordo com o laudo pericial. Transcreve-se do Comunicado Conjunto nº. 258/2024 do E. TJSP: "... 1)O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania e observará, a depender da data de arbitramento judicial, os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 ou na tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas posteriores alterações. 2)Fixado o valor dos honorários pelo magistrado, a Unidade Judicial verificará a data de seu arbitramento e encaminhará ofício de reserva de honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública vinculada à respectiva área de abrangência. 2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo "303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008". 2.2) A partir de 28 de fevereiro de 2024, os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, e sua reserva será solicitada por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023". ...". Sendo assim, diante do que dos autos consta, o valor dos honorários no caso dos autos deve observar a tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023. Dessa forma, diante da apresentação do laudo pericial, expeça-se o necessário para a liberação dos honorários periciais em favor do Sr. Perito Judicial, observadas as formalidades legais. Levando-se em conta o quanto constante no laudo de fls. 188/217, verifique e certifique a z. serventia quanto ao ciclo citatório. Após, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Diante do laudo pericial, encaminhem-se os autos ao Sr. Oficial de Registro Civil para que informe nos autos sobre a presença dos requisitos para eventual registro, no caso de procedência da ação. Intime-se. - ADV: KELLY PATRICIA BUENO (OAB 347875/SP)

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Processo nº 1002276-11.2017.4.01.3400

ID: 283194577

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002276-11.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNA MARIA PAIXAO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALEX REMULO DA SILVA, ALEXSANDRA CARDOSO RI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALEX REMULO DA SILVA, ALEXSANDRA CARDOSO RIBEIRO FELIX, ALINE TATIANE BARZOTTO CORREIA DA SILVA, AMANDA VIDAL DE OLIVEIRA PRETO, AMELIA POMPERMAYER DE ALMEIDA, ANA PAULA DE SOUZA, ANDERSON FRANCISCO DO NASCIMENTO LUNAS, ANDRE RICARDO LIMA DO NASCIMENTO, ANGELICA BORSOI DE FREITAS, BRUNO RICARDO DA SILVA URBANSKI, LADY CARLA LOPES DE LOPES, DORIANA BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1002276-11.2017.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 07/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/07/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Vanderli De Oliveira x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 315657897

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002276-66.2017.5.02.0468

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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FABIO LUIZ BALDASSIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002276-66.2017.5.02.0468 RECLAMANTE: VANDERLI DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002276-66.2017.5.02.0468 RECLAMANTE: VANDERLI DE OLIVEIRA RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71728aa proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Apresentado o cálculo de liquidação pela reclamada ao ID 0c23058, diante da concordância do reclamante, acolho-o com exceção dos honorários médicos. Assim, fixo o crédito exequendo para 01/06/2025 em: Principal: R$ 142.543,74 - Juros: R$ 68.927,35. Índice de atualização monetária IPCA. Juros remanescentes pela Taxa Legal. Recolhimentos previdenciários em 01/06/2025, a seguir discriminados: - Cota empregado: R$ 0,00 (recolhido pelo teto); - Cota empregador: R$ 14.886,78. Não há recolhimentos fiscais, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Honorários médicos, em favor do(a) Sr(a). Perito(a) HEGLES ROSA DE OLIVEIRA, fixados no importe de R$ 4.897,42, para 01/06/2025, atualizados ao id 72eafd9 e anexo, a cargo da reclamada. Custas processuais já satisfeitas – id aa694b8. Intime-se o autor para indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Após, liberem-se ao autor os depósitos recursais realizados no Banco do Brasil (R$ 9.513,16, em 22/05/2019, R$25.330,28, em 12/04/2024 e R$12.665,14, em 29/05/2024). Cumprida a determinação supra, atualize-se o crédito exequendo e intime-se o(a) reclamado(a), na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença apurada pela Secretaria da Vara, no prazo legal, sob pena de penhora “on line”. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLI DE OLIVEIRA

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Paulo Edson Rodrigues Gomes x Daniel Cardoso De Oliveira e outros

ID: 318834177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-32.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDSON RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

DANIEL CARDOSO DE OLIVEIRA DANIEL CARDOSO DE OLIVEIRA 09600501831

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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KARINE BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1002276-32.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Edson Rodrigues Gomes - Daniel Cardoso de Oliveira - - Daniel Card… Processo 1002276-32.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Edson Rodrigues Gomes - Daniel Cardoso de Oliveira - - Daniel Cardoso de Oliveira 09600501831 - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório contido na petição inicial; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v. Provimento CG nº 21/2014. Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54,caputda Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição. Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais,sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje). Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: KARINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 454891/SP), KARINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 454891/SP), SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)

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Processo nº 0001729-82.2025.8.26.0132

ID: 325884817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001729-82.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

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Processo 0001729-82.2025.8.26.0132 (processo principal 1002276-42.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Felipe Alfredo Marchiori Passarin… Processo 0001729-82.2025.8.26.0132 (processo principal 1002276-42.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Felipe Alfredo Marchiori Passarin - Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, além da anuência lançada à pág. 58, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado à pág. 02. Certifique a serventia, desde já, o decurso de prazo para interposição de recurso. Não são devidos honorários sucumbências, ante a ausência de impugnação (art. 85, §7º, do CPC). 2. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e da Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos do Provimento CSM Nº 2753/2024, art. 6.º Esclareço à parte exequente que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. A petição deverá ainda conter os seguintes dados, para a correta expedição do ofício requisitório: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência). Promovido o peticionamento eletrônico, certifique a Serventia nestes autos o incidente instaurado e providencie o cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 703/2016 (Processo CPA nº 2013/186913). Aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)

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Aguinaldo Gottardi Filho e outros x Raízen Energia S/A

ID: 326910827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-66.2015.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO GOTTARDI FILHO ALVARO ROQUE CARDOSO AMANDA BORGES CARDOSO ANA CAROLINA KNUDSEN CARDOSO ANA LUIZA KNUDSEN CARDOSO ANA PAULA KNUDSEN CARDOSO ARMANDO GOTTARDI NETO ESPóLIO DE AMéRICO ROQUE CARDOSO FILHO REPRESENTADO POR ANA PAULA KNUDSEN CARDOSO

Polo Passivo:

RAíZEN ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

WILSON ABUD

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OSWALDO DAGUANO JUNIOR

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JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN

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EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CANDIDO RANGEL DINAMARCO

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BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES

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Processo 1002276-66.2015.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Alvaro Roque Cardoso - - Armando Gottardi Neto - - Aguinaldo Gottardi Filho - - Espólio de Américo Roque … Processo 1002276-66.2015.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Alvaro Roque Cardoso - - Armando Gottardi Neto - - Aguinaldo Gottardi Filho - - Espólio de Américo Roque Cardoso Filho representado por Ana Paula Knudsen Cardoso - - Ana Luiza Knudsen Cardoso - - Ana Carolina Knudsen Cardoso - - Ana Paula Knudsen Cardoso - - Amanda Borges Cardoso e outros - Raízen Energia S/A e outros - Isabella Brito Moraes - Vistos. Vista aos requeridos da petição de fls. 5292/5293 para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a habilitação (fls. 5300/5337). Anote-se. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), WILSON ABUD (OAB 3452/MS), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN (OAB 343129/SP), OSWALDO DAGUANO JUNIOR (OAB 296878/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES (OAB 206587/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP)

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Processo nº 1002276-31.2024.4.01.3314

ID: 295429820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-31.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACINALVA DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUZANA MARCIA FURTADO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002276-31.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002276-31.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACINALVA DE OLIVEIRA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUZANA MARCIA FURTADO NUNES - BA27244 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ( Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de benefício de aposentadoria por idade para a autora, com o pagamentos das parcelas atrasadas desde a DER em 31/12/2022. No particular, alegou a existência de contradição. Salientou que "apesar do Tema 995 do STJ ter sido mencionado na fundamentação da sentença e grifado pelo próprio juízo o trecho que refere que a DER pode ser reafirmada entre o AJUIZAMENTO DA AÇÃO e a entrega da prestação jurisdicional, a DER foi reafirmada para momento ANTERIOR ao ajuizamento da ação. Logo, verifica-se que a sentença contrariou o entendimento firmado no Tema 995 do STJ, bem como evidencia-se a ocorrência de contradição na própria decisão, que fundamentou de acordo com o Tema 995 do STJ e decidiu em desacordo com ele". Com efeito, a finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da decisão embargada, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver erro material, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa. Na hipótese, observo que o (a) embargante fez uso dos embargos de declaração com o único propósito de modificar o julgamento, apenas por mera insatisfação acerca da valoração das provas, não havendo nenhum vício (contradição, obscuridade, omissão ou erro material) a ser sanado, considerando que o pronunciamento de ID n. 2156514795, aplicou o Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso em concreto, nos termo a seguir: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Desse modo, conforme o entendimento acima, o marco a ser observado é o momento em os requisitos são implementados. No ponto, a locução adverbial "mesmo que", deixa claro a possibilidade da reafirmação da DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação, tal como ocorreu no presente caso. Assim, em última análise, o que faz a embargante é utilizar os embargos de declaração como forma de questionar a correção do julgado, o que se mostra injustificável. A irresignação sobre o que restou decidido tem via recursal apropriada, incabível a elasticidade pretendida no bojo dos embargos de declaração. Dito isso, os embargos devem ser rejeitados. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal.

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