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Processo nº 0015747-39.2021.8.17.2480

ID: 279572484

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015747-39.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES BRASIL SV VIAGENS LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0015747-39.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0015747-39.2021.8.17.2480 AUTOR(A): JOSE ROMERO DINIZ RÉU: SV VIAGENS LTDA, LATAM AIRLINES BRASIL SENTENÇA Vistos, etc ... JOSE ROMERO DINIZ, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de SV VIAGENS LTDA e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S.A.), igualmente qualificadas. Narra o autor, em sua petição inicial, que é servidor público estadual (Policial Militar) e graduado em Enfermagem, e que se inscreveu em concurso público para enfermeiro em Fortaleza/CE, com prova marcada para 24/10/2021. Alega que, visando melhor preparo e a oportunidade de conhecer a cidade, adquiriu em 26/06/2021, por intermédio da primeira ré (SV VIAGENS LTDA), passagens aéreas de ida (22/10/2021) e volta (25/10/2021), no trecho Recife-Fortaleza, operadas pela segunda ré (LATAM AIRLINES BRASIL), pelo valor de R$ 612,54. Afirma ter optado por voos diretos, com duração prevista de 1h20min, e que permutou seus plantões na polícia militar para viabilizar a viagem. Sustenta que, dias antes do voo, tentou realizar o check-in virtualmente, sem sucesso, com a plataforma da LATAM informando que o localizador não era encontrado. Ao chegar antecipadamente ao aeroporto para o check-in presencial, foi informado por prepostos da LATAM que o voo originalmente adquirido "não existia”. Alega que a única alternativa oferecida para a ida foi uma realocação em voo com embarque de Recife para São Paulo/Guarulhos e, posteriormente, para Fortaleza, transformando uma viagem de 1h20min em um trajeto de 8h15min. Afirma ter tido gastos não previstos com alimentação nos aeroportos. Aduz que situação similar ocorreu no voo de volta, sendo novamente realocado em um itinerário via São Paulo/Guarulhos, com duração total superior a 8 horas, o que o fez chegar tarde em Recife e, consequentemente, em Caruaru, onde reside, resultando em cansaço extremo para seu plantão policial no dia seguinte. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade solidária das rés, a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos materiais e morais. Declara desinteresse na autocomposição. Requer: a) a citação das rés; b) o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova; c) a condenação solidária das rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 612,54 (passagens) e R$ 243,82 (alimentação), devidamente corrigidos; d) a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; Juntou documentos. Em despacho inicial, foi determinada a intimação do autor para recolhimento das custas. O autor comprovou o pagamento. Posteriormente, em novo despacho (ID 94805262), foi dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação das rés para apresentarem contestação. A ré LATAM AIRLINES BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 97916358). Argumenta, em síntese, que a alteração dos voos ocorreu devido à necessidade de readequação da malha aérea, oferecendo ao autor realocação sem custos ou a opção de reembolso integral, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Sustenta que mantém informações atualizadas em seu website e que a alteração configura força maior, excludente de responsabilidade. Defende a inexistência de ato ilícito, de danos materiais (pois a realocação foi sem custo) e de danos morais (mero aborrecimento). Impugna a inversão do ônus da prova e concorda com o julgamento antecipado da lide. Pugna pela improcedência total dos pedidos. A ré SV VIAGENS LTDA apresentou contestação (ID 95886223). Arguiu, preliminarmente: a) o julgamento antecipado da lide; b) o chamamento ao processo da LATAM AIRLINES BRASIL; c) sua ilegitimidade passiva ad causam, por atuar como mera intermediária. No mérito, alega que as alterações decorreram da pandemia de COVID-19 e da readequação da malha aérea pela ANAC, configurando força maior. Sustenta que a responsabilidade pela reacomodação ou reembolso é exclusiva da transportadora aérea e que a Lei 14.046 afastaria o dano moral em casos de força maior. Reitera a ausência de ato ilícito de sua parte e de danos morais indenizáveis. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica às contestações (ID 103675444), refutando as preliminares e os argumentos de mérito das rés, reiterando que o cerne da questão é a falha na prestação do serviço, especialmente a ausência de comunicação prévia sobre a inexistência do voo original e as alterações subsequentes, e não a pandemia em si. Insiste na responsabilidade solidária e nos danos sofridos. Requer o julgamento antecipado do mérito com a procedência dos pedidos iniciais. Em despacho (ID 111853235), as partes foram instadas a se manifestar sobre o interesse na produção de outras provas. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, informando não possuírem outras provas a produzir. Assim, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de procedimento comum em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene as demandadas por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, que ensejou ao passageiro danos materiais e morais. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela SV VIAGENS, que atuou apenas como intermediária na venda de passagens, não sendo a fornecedora direta do serviço de transporte aéreo. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Viagem de Lisboa a São Paulo . Cancelamento do voo, por alegada necessidade de readequação da malha aérea, em virtude da pandemia da covid 19. Hipótese em que o autor adquiriu o bilhete aéreo com a mera intermediação da agência de turismo. Consideração de que o serviço prestado pela agência de viagem consistiu exclusivamente na emissão das passagens, do que se desonerou a contento, não tendo ela participação alguma no defeito da prestação do serviço aéreo, de incumbência única da companhia aérea. Hipótese em que o autor não contratou pacote de viagem, mas se valeu do serviço da empresa de turismo apenas para adquirir os bilhetes aéreos, fato sem vinculação alguma com o cancelamento do voo . Responsabilidade solidária da agência de turismo afastada. Ilegitimidade passiva ad causam da agência de viagem (MM Turismo & Viagens S/A) proclamada, preservada a procedência parcial do pedido inicial em relação à companhia aérea TAM. Sentença em parte reformada. Recurso provido . Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002301-51.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 03/05/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023) No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, vez que se apresenta suficientemente instruído. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, evidenciando-se inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso nos autos, conforme documentos acostados e a própria narrativa das partes, que houve alteração substancial dos voos originalmente contratados pelo autor. E, embora a ré, LATAM, alegue que as alterações decorreram de necessidade de readequação da malha aérea, tal justificativa não a exime de responsabilidade pela falha na prestação do serviço, especialmente diante do tempo adicional de viagem e do consequente desgaste físico a que o autor foi submetido. Nos termos do art. 12, § 1º, inciso I, da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), alterações programadas devem ser comunicadas ao passageiro com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não restou demonstrado no presente caso. A ausência de comunicação prévia configura violação ao dever de informação e caracteriza falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre salientar que a responsabilidade da ré somente poderia ser afastada mediante comprovação da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme disposto no art. 14, § 3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "O dano moral decorrente de alteração súbita de itinerário de vôo que acaba por estender a duração da viagem prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro". (STJ - REsp: 2051865 MG 2023/0043043-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/03/2023) Aliás, é de conhecimento notório a reiteração de tal conduta pela empresa ré, o que demonstra que as penalidades que lhe vêm sendo impostas pelos mais diversos Tribunais pátrios não têm surtido o efeito pedagógico desejado. Contrato de transporte é de resultado! Eis a previsão do Art. 737, do Código Civil: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Ensina CARLOS LACERDA que são "obrigações do transportador, derivadas do contrato, a de levar a pessoa ou coisa ao destino combinado, dentro do prazo estabelecido e nas condições estipuladas, zelando pela segurança e conservação com toda a diligência possível e exigível" (Direito Comercial Marítimo e Aeronáutico, ed. Freitas Bastos, 4a ed., 1961, p. 510). Assim, resta configurado o dever da ré de indenizar, diante da violação aos direitos da personalidade do autor, cujo abalo emocional, frustração e angústia são presumidos em razão do atraso e da ausência de suporte adequado. Todavia, considerando as peculiaridades do caso concreto, revela-se adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, o pedido de indenização por danos materiais, referente à restituição do valor pago pelas passagens aéreas e ao ressarcimento de gastos com alimentação, não merece acolhimento. Quanto às passagens, embora tenha havido falha na prestação do serviço, o autor efetivamente utilizou o transporte disponibilizado pela ré, motivo pelo qual a restituição integral configuraria enriquecimento sem causa, sendo a compensação pelos transtornos devidamente contemplada na indenização por danos morais. Em relação às despesas com alimentação, a Resolução nº 400/2016 da ANAC prevê assistência material apenas em caso de espera superior a 2 (duas) horas, o que não restou comprovado nos autos. Além disso, os extratos bancários apresentados não são suficientes para comprovar que os valores referem-se, de forma exclusiva e direta, a gastos com alimentação decorrentes da alteração do voo. Assim, os pedidos de indenização por danos materiais devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Réu (SV VIAGENS) e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a ré (LATAM) a pagar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, com correção monetária partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), o que faço com fundamento no art. 737 do Código Civil c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios da parte ré, ora fixados em 10% sobre o valor julgado improcedente (dano material). Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual yba

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Dircilene Pandolfi x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 323726085

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001458-28.2022.8.08.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIRCILENE PANDOLFI

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG STURISMO EIRELI - ME TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença - Carta

Advogados:

VALKIRIA BELING GUMS

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HELVIO SANTOS SANTANA

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VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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FERNANDO ROSENTHAL

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EDUARDA CRISTINA ZAHN GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5001458-28.2022.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIRCILENE PANDOLFI REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., DEUTSCHE LUFTHANSA AG, STURISMO EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDA CRISTINA ZAHN GONCALVES - ES27792 Advogado do(a) REQUERIDO: VALKIRIA BELING GUMS - ES22852 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 Advogados do(a) REQUERIDO: HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318, VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Dos fatos Trata-se de ação movida por DIRCILENE PANDOLFI, alegando que, através da empresa de turismo STURISMO EIRELI, teria adquirido passagens aéreas compardida de Vitória – ES e destino à Itália para o dia 19/06/2022. Afirma que o primeiro trecho da viagem (Vitória – Rio), seria feito pela requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, e o segundo trecho pela Requerida DEUTSCHE LUFTHANSA AG. Relata que no dia do embarque, ao chegar ao aeroporto, por falha de comunicação entre as empresas, foi impedida de embarcar no primeiro voo, que teve que permanecer alguns dias em vitória, que teve gastos não suportados, que perdeu compromisso profissional na Itália. Postula, assim, pela condenação das empresas ao pagamento de danos materiais e morais. Contestação da empresa Tam Linhas Aéreas no id 21574931. Contestação da empresa STURISMO no id 21611372. Audiência de conciliação realizada em 13/02/2023 (id 21618856). Contestação da requerida DEUTSCHE LUFTHANSA AG no id 50709133. Réplica no id 52660922. É o breve resumo dos fatos, embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Da fundamentação 2.1 Preliminar de ilegitimidade passiva Verifico que as três empresas requeridas alegaram não ter legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Entendo que para aferição de legitimidade passiva, conforme praticado na jurisprudência pátria, deve o julgador basear-se na teoria da asserção, analisando a ligação subjetiva entre a narrativa autoral e as pessoas indicadas para responder à demanda. Desse modo, tem-se legítima a pessoa indicada pelo autor, especialmente, quando apresenta resistência, o que se verifica no presente caso. Eventual questão quanto à responsabilidade de cada empresa e o alcance dessa responsabilização deve ser analisada junto ao mérito da lide. Por essas razões, rejeito tais preliminares. 2.2 Do mérito Superada a questão preliminar, verifico presentes os pressupostos processuais e condições da ação. O feito comporta julgamento na forma do art. 355, I, do CPC, o que foi expressamente postulado pelas partes em audiência, não havendo interesse ou necessidade de outras dilações probatórias. DECIDO. A matéria que funda a discussão dos autos submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. Em verdade, a despeito do regramento contratual civil de transporte de pessoas (CC, artigos 730 a 742), resta claro que a relação jurídica estabelecida entre as partes autora e rés tem nítido cunho consumerista. Isso porque as demandadas são verdadeiras prestadoras de serviços (transporte aéreo) aos seus destinatários finais (usuários dos voos ofertados), nos moldes estatuídos pelos artigos 2º e 3º do CDC. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para consolidar-se (CDC, art. 14). Especialmente quanto à matéria sobre que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que se refere ao dia, local de embarque e desembarque e horários estabelecidos. Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, eventual ocorrência de força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, elencadas pelo artigo 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la no caso concreto, em vista do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Feitas essas considerações sobre a natureza da relação contratual entre as partes, é possível analisar o mérito da questão. Quanto à falha na prestação de serviços narrada pela Requerente, tenho como fato incontroverso que a Requerente não conseguiu embarcar no voo originalmente contratado. Esse fato não foi especificamente impugnado por nenhuma das empresas requeridas, que se defenderam tentando imputar a responsabilidade civil umas às outras. Configurada a falha na prestação dos serviços, passo à análise da responsabilidade de cada empresa antes de adentrar à análise dos danos suportados. Analisando a relação entabulada entre as partes, entendo que, embora conexos os serviços, cada empresa teria uma responsabilidade bem delimitada, a saber: a 1ª requerida foi utilizada como meio de aquisição das passagens aéreas, a 2ª requerida faria o transporte no primeiro trecho, e a 3ª requerida faria o transporte no segundo trecho. Assim, tem-se que ao caso não se aplica a responsabilidade solidária, uma vez que cada fornecedor era responsável por um serviço distinto. Quanto à responsabilidade da Companhia de turismo (1ª Requerida), uma vez que essa atuou unicamente como vendedora das passagens, serviço que foi concretizado, não pode ser responsabilizado por problemas relativos ao serviço de transporte aéreo. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Viagem de Lisboa a São Paulo. Cancelamento do voo, por alegada necessidade de readequação da malha aérea, em virtude da pandemia da covid 19. Hipótese em que o autor adquiriu o bilhete aéreo com a mera intermediação da agência de turismo. Consideração de que o serviço prestado pela agência de viagem consistiu exclusivamente na emissão das passagens, do que se desonerou a contento, não tendo ela participação alguma no defeito da prestação do serviço aéreo, de incumbência única da companhia aérea. Hipótese em que o autor não contratou pacote de viagem, mas se valeu do serviço da empresa de turismo apenas para adquirir os bilhetes aéreos, fato sem vinculação alguma com o cancelamento do voo . Responsabilidade solidária da agência de turismo afastada. Ilegitimidade passiva ad causam da agência de viagem (MM Turismo & Viagens S/A) proclamada, preservada a procedência parcial do pedido inicial em relação à companhia aérea TAM. Sentença em parte reformada. Recurso provido . Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002301-51.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 03/05/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023) Em sentido semelhante, a 3ª Requerida, tem-se que a segunda requerida não teve participação no impedimento de que a requerente embarcasse, o que também afasta sua responsabilidade pelos danos experimentados, na forma do artigo 36 do Decreto n. 5.910/2006 (Convenção de Montreal). Além do acima exposto, tem-se pela própria narrativa autoral, e pelos e-mails juntados no id 18943349 – páginas 4-8, que a 1ª Requerida e a 3ª Requerida prestaram informações e auxílio na busca de solução do impasse enquanto esse estava ocorrendo. Nesse panorama, percebo que a responsabilidade pelos danos suportados pela autora recai exclusivamente sobre a 2ª requerida TAM LINHAS AEREAS S/A. Quanto aos danos materiais, a Requerente comprova o desembolso de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) que teve que desembolsar para conseguir embarcar (id 18943349 – página 3), sendo devida a restituição, de forma simples, uma vez que o valor não foi recebido pela empresa em questão, não caracterizando cobrança indevida prevista no art. 42 do CDC. A autora também postula pela restituição de R$ 400,00 que teria gastado com transporte e alimentação. Entretanto, não especifica tais valores e os comprovantes com transporte de táxi (id 18943857) são do dia previsto originalmente para a viagem, não sendo suficientes para constatar que aquele valor tenha sido gasto em razão dos fatos alegados. Com relação aos danos extrapatrimoniais, entendo que a situação extrapola o mero dissabor. Por um lado, a requerida não comprovou que tenha prestado toda a assistência adequada a Requerente, nos moldes do que prevê o art. 12 da Resolução nº 400 de 2016 da ANAC. Na verdade, a defesa da empresa sequer informa se foi prestada alguma assistência. De outro lado, é crível a narrativa de que a situação tenha gerado angústia e aflição suportadas pela autora, que em razão do ocorrido atrasou seus compromissos em dias, além dos gastos não previstos que teve que suportar. Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do valor a ser aplicado, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica dos requerentes) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitiva, pedagógica e compensatória). Nesse passo, entendo que o valor pretendido pela requerente (R$ 15.000,00) se mostra desproporcional, ainda mais por destoar do que é comumente praticado pelo PJES. Há que se rememorar, nesse ponto, que os danos morais têm de se constituir em punição adequada ao ofensor, para que não torne a reincidir na conduta ilícita ensejadora dos danos à esfera psicológica do ofendido, sem com isso dar azo a um enriquecimento sem causa da vítima, cuja compensação também não pode se realizar em valores irrisórios. Fiando-me nos critérios ora descritos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pelo autor, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que: (I) CONDENO a requerida TAM LINHAS AEREAS S/A a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: - No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 5.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 5.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). (II) CONDENO a requerida TAM LINHAS AEREAS S/A a pagar à Requerente a quantia R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, acrescido dos seguintes consectários legais: - O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo (28/11/2024, Súmula 43/STJ) até a data da citação; - A partir da citação (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024). Sem custas e honorários, em vista do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz de Direito para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo *** SENTENÇA vistos etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. [Santa Maria de Jetibá - ES], data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM n. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Verbo Divino, 2001, - de 999/1000 ao fim, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04719-002 Nome: DEUTSCHE LUFTHANSA AG Endereço: Rua GOMES DE CARVALHO, 1356, 12 ANDAR, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-005 Nome: STURISMO EIRELI - ME Endereço: RUA HERMANN MIERTSCHINK, 0, EM FRENTE RUA DO LAZER, CENTRO, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000

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Processo nº 1002301-17.2025.8.13.0024

ID: 278904727

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002301-17.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANIO SEVERIANO DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002301-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JANIO SEVERIANO DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002301-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JANIO SEVERIANO DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por JANIO SEVERIANO DE FREITAS em face de BANCO BMG S.A., na qual o Requerente busca, em síntese, a declaração de inexistência de débitos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sua exordial, o Requerente narra que, há aproximadamente 10 (dez) anos, tem suportado descontos mensais em seu contracheque do INSS, no valor atual de R$145,00 (cento e quarenta e cinco reais), em decorrência de um suposto contrato de cartão de crédito denominado “Cartão Eterno”. Alega que tais descontos perdurarão até o ano de 2031, perfazendo um total de 20 (vinte) anos de cobranças. Adicionalmente, o Autor afirma receber faturas de cartão de crédito no valor de R$165,00 (cento e sessenta e cinco reais), com um saldo devedor informado de R$10.017,12 (dez mil e dezessete reais e doze centavos), embora não utilize o referido cartão. Sustenta que suas tentativas de esclarecimento e cancelamento junto ao Banco Réu restaram infrutíferas, não obtendo resposta satisfatória ou eficaz por parte da instituição financeira. Diante desse cenário, o Requerente formulou pedido de tutela de urgência, pleiteando a imediata interrupção dos descontos infundados no contracheque do autor, nos valores de R$145,00 e R$165,50, a declaração de inexistência da dívida no quantum de R$10.017,12, e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. É o breve relatório. Passo a decidir. A concessão da tutela provisória de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são cumulativos e indispensáveis para que o provimento jurisdicional seja antecipado, sob pena de subverter a ordem processual e comprometer os princípios do contraditório e da ampla defesa. O Requerente fundamenta a probabilidade do direito na alegada inexistência de contratação do "Cartão Eterno" e na ausência de utilização do cartão de crédito que gerou a dívida de R$10.017,12, bem como na violação dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e vedação ao enriquecimento sem causa por parte do Banco Réu. Argumenta que a relação é consumerista, o contrato é de adesão e as cláusulas são abusivas, o que justificaria a inversão do ônus da prova e a declaração de inexigibilidade dos débitos. Contudo, em uma análise preliminar dos elementos trazidos aos autos neste momento processual, verifica-se que a probabilidade do direito não se mostra suficientemente robusta para a concessão da medida de urgência. Embora o Requerente alegue a não contratação e a não utilização dos serviços, a documentação acostada à inicial, que se resume à própria petição e ao contracheque do INSS, que apenas demonstra o desconto de R$145,00, não traz elementos probatórios inequívocos que, de plano, demonstrem a verossimilhança de suas alegações quanto à inexistência do vínculo contratual ou à ausência de utilização do cartão. A análise do perigo de dano revela que a situação descrita, embora cause desconforto e prejuízo financeiro ao Requerente, não se enquadra na urgência que a medida antecipatória visa coibir. Conforme narrado na própria inicial, os descontos mensais no contracheque do INSS vêm ocorrendo há aproximadamente 10 (dez) anos, e a dívida alegada de R$10.017,12 também se refere a um período já consolidado. A continuidade de uma situação que já perdura por uma década, por si só, não configura um perigo de dano iminente ou irreparável que justifique a supressão do contraditório e a antecipação da tutela jurisdicional. A urgência que justifica a concessão da tutela provisória é aquela que, se não atendida de imediato, pode tornar inócua a prestação jurisdicional final, o que não parece ser o caso em tela. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Em recente decisão proferida em 08/04/2025, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu os Recursos Especial e Extraordinário de nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/10, interpostos em face do acórdão proferido nos autos do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Aos referidos recursos foi concedido o efeito suspensivo automático (art. 987, §1º, do CPC), de modo que deve prevalecer a aplicação da tese fixada anteriormente, em 31/05/2025, por meio do qual foram delimitados os casos em que devem ser suspensos os trâmites processuais, devido ao incidente, quais sejam: a) demanda de cunho consumerista; b) suscitação da ausência do interesse de agir pelo fornecedor, diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos; c) ausência de pendência de atos processuais; d) intimação das partes acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR. Com efeito, entendo necessária a intimação da parte autora da submissão da causa à eficácia do IRDR 91 (art. 1.037, § 8º, do CPC), facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias , para que emende a inicial a fim de comprovar, nos termos do Tema 91 do TJMG, a realização de requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar eventual pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo em caso de situação em que há risco de perecimento do direito. Isto porque uma vez suscitada a preliminar de ausência de interesse de agir, os processos deverão ser suspensos após a instrução probatória, conforme orientação do Boletim Extraordinário do NUGEPNAC. Assim, INTIME-SE a parte autora intimada para, caso queira, comprovar a realização de requerimento extrajudicial de solução da controvérsia. Decorrido o prazo in albis, ou havendo manifestação da parte autora, seja pela emenda da inicial ou pelo imediato prosseguimento do feito, cumpram-se os autos a seguir: 1. Recebo a inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6.1. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto nº 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9. Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10. Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003131-27.2025.8.17.9000

ID: 274958614

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0003131-27.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TYAGO ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TYAGO ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

TYAGO ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DA SILVA SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAVINIA CAROLAINE MORAES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0003131-27.2025.8.17.9000 Agravante: Er… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0003131-27.2025.8.17.9000 Agravante: Eronildo Vieira da Silva Agravado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DECISÃO TERMINATIVA 1. À saída, atente-se à Diretoria Criminal que há substabelecimento de poderes, sem reservas, atravessado nos autos por meio do documento de Id 45945827, motivo pelo qual deve ser adotadas as medidas necessárias para evitar futuras arguições de nulidade processual. 2. Cuida-se de recurso de Agravo de Execução Penal interpostoem favor de Eronildo Vieira da Silva contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal que, nos autos do Processo de Execução nº 0002647-81.2001.8.17.4011, manteve a decisão que homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado por meio da Portaria nº 11225599/2021-SERES-PAISJ (SEI 0012900028.000154/2021-34), via do qual reconheceu a violação do perímetro de monitoramento eletrônico como falta disciplinar de natureza grave, determinando a regressão do apenado ao regime fechado. Em suas razões (Id 45536361, páginas 6 a 10), a defesa defende que a “violação do perímetro de monitoramento eletrônico não é prevista como falta grave no rol taxativo do art. 50 da LEP, mas sim se tratar de falta média, segundo entendimento este já pacificado na jurisprudência” e que, por essa razão, “a decisão agravada (mov. 348.1) não se apresenta legalmente fundamentada”. Com base nessas premissas, requer o agravante que a “anulação da decisão (mov. 37.1) com a reclassificação da falta disciplinar para média e consequente restabelecimento do regime semiaberto”. Contrarrazões ao recurso devidamente apresentadas (Id 45536361, páginas 12 a 16), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do agravo ante a preclusão, já que o PAD que a defesa pretende anular foi objeto do Agravo de Execução Penal nº 0008078-95.2023.8.17.9000. No mérito, requer o desprovimento do recurso por entender que o PAD tramitou sem vícios, garantindo ao reeducando os direitos fundamentais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tendo o apenado sido acompanhado por seu representante legal em todo o processo administrativo. Em reexame da matéria, o Juízo de primeiro grau manteve a decisão atacada por seus próprios termos, submetendo o pleito à Superior Instância (Id 45536366). De igual modo, a Procuradoria de Justiça se manifesta nos autos pelo não conhecimento do agravo de execução em razão da preclusão da matéria nele versada e, na remota hipótese de ser conhecido, pelo seu improvimento (Id 45775675). É o breve relatório, no essencial. Decido monocraticamente. Adianto que a preliminar invocada em sede de contrarrazões pelo representante ministerial merece prosperar. Por comodidade, segue transcrição das considerações trazidas pelo Parquet em sua peça impugnatória (Id 45536361, páginas 12 a 16): “[...] Preliminarmente, seria necessário ultrapassar uma questão prejudicial ao mérito da pretensão defensiva. De fato, para analisar a matéria agitada pela defesa, necessário pressupor a inexistência de preclusão em execução penal. Como já exposto no parecer ministerial (Seq. 345.1), o referido pleito já foi objeto de análise, conforme apontam os sequenciais nº 193.1, 198.1 e 201.1. O Procedimento Administrativo Disciplinar que mais uma vez a defesa tenta anular, foi objeto de Recurso, onde foi pugnada sua regular tramitação para a instância superior e NEGADO PROVIMENTO. Agravo em Execução - PROCESSO 2ª Instância TJPE 0008078- 95.2023.8.17.9000. [...] O respectivo PAD tramitou sem vícios, garantindo os direitos fundamentais ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório já decidida a pendenga inclusive no TJPE. As reiteradas análises de um pleito já decidido em sede de execução, inclusive tramitado em instância superior, haja vista a evidente afronta ao princípio da coisa julgada e da segurança jurídica. Ainda que se alegue que o objeto desse novo Agravo, a causa de pedir e o pedido divergem do Agravo supramencionado, não é isso que se denota, conforme Razões do Agravo (Seq. 193), esta também não pode prosperar. Ora, a questão da homologação da falta grave encontra-se consolidada, preclusa. Não podendo o juízo agora competente anular decisão passada em julgado de magistrado de mesma instância. Agiria como órgão revisor. Não é possível que o Juízo das Execuções Penais funcione como revisor das deliberações de outros magistrados da mesma instância todas as vezes em que houver modificação da competência pela transferência de unidade prisional. O processo de execução necessita de um mínimo de segurança jurídica. [...]” De fato, o objeto do presente recurso já foi devidamente julgado por este órgão colegiado que, à unanimidade dos votos, negou provimento ao recurso para manter a decisão do Juízo da Execução Penal, consoante termos do acórdão lavrado nos autos do Agravo de Execução Penal nº 0008078-95.2023.8.17.9000, em 19/05/2023, assim ementado: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar. Analisando os marcos e os prazos determinados para a interposição do recurso adequado, observa-se a patente intempestividade do presente agravo. Contudo, a matéria do recurso ventila a hipótese de nulidade absoluta, por ausência de defesa técnica que teria influência direta na decisão recorrida, e por esse motivo, não poderia ser convalidada pelo decurso do tempo. Rejeição da preliminar. 2. Durante o Procedimento Administrativo Disciplinar foram observados o contraditório e a ampla defesa, não havendo qualquer irregularidade quanto ao pleno direito de defesa do apenado. Adequação da tipificação legal adotada. 3. Ausência de cerceamento de defesa ou qualquer outra nulidade apontada pela defesa. 4. Não provimento do recurso. Manutenção da decisão em sua integralidade.Decisão unânime. (TJPE, Agravo de Execução Penal nº 0008078-95.2023.8.17.9000, 4ª CCRIM, Des. Rel. Marco Antônio Cabral Maggi, julgado em 19/05/2023, DJe ) Destaque-se, por oportuno, que o recurso acima ementado foi interposto, à época, pela defesa do apenado intempestivamente, mas, por ter sido ventilado no recurso matéria de nulidade absoluta, a preliminar de prejudicial de mérito foi rejeitada pelo então Desembargador relator que, mesmo admitindo a intempestividade apontada, conheceu do recurso, apreciando com afinco as questões meritórias. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme pelo não conhecimento de recursos que sejam mera reiteração de recursos anteriormente interpostos, com o mesmo objeto e causa de pedir. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOIS QUILOS DE CRACK. PORÇÕES DE COCAÍNA E MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STF HC nº 225.398-AgR/SP, 1ª T., Rel. Min. Carmen Lúcia, j. em 27/03/2023 DJe de 30/03/2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO, NESTA SUPREMA CORTE, DE HABEAS CORPUS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O pedido veiculado neste habeas corpus é mera repetição do pedido formulado em impetração anterior, de minha relatoria, impetrado em favor do paciente, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido. A decisão questionada, aliás, é a mesma. II - É firme a orientação desta Corte no sentido de não se admitir a reiteração de habeas corpus . Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC nº 225.045-AgR/CE, 2ª T., Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 20/03/2023 DJe de 27/03/2023) Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reiteração de pedido anterior . Continuidade delitiva. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043- AgR, Rel. Min. Celso de Mello). [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RHC nº 212.002-AgR/DF, 1ª T., Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 22/04/2022 DJe de 27/04/2022). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648/STJ. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR OU IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MERA REITERAÇÃO (COPIA E COLA) DE OUTRO MANDAMUS JULGADO POR ESTA RELATORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDOS . PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 7. No que tange às demais teses reiteradas pela defesa, relacionadas à prisão cautelar do paciente e à necessidade de imposição de prisão domiciliar ou de medidas cautelares diversas, destaco que estas foram examinadas e afastadas por esta relatoria no bojo do HC n. 803.644/SP, que foi impetrado em benefício do mesmo paciente, pelo mesmo advogado, com identidade de pedido e de causa de pedir, o que inviabiliza nova análise desses temas . Ademais, destaca-se que, nesse ponto, ambos os mandamus impetrados perante esta Corte Superior (HC n. 803.644/SP e HC n. 807.297/SP) apresentam idêntica petição inicial, por meio do uso do recurso de informática popularmente conhecido como “copia e cola” (CTRL C + CTRL V), sendo diferente apenas a data das respectivas petições. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC nº 807.297/SP, 5ª T., Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 23/03/2023 DJe de 28/03/2023) RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO JULGADO PREJUDICADO NESTA CORTE SUPERIOR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO FEITO CONEXO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VIA INADEQUADA PARA O TRANCAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Conforme já esclarecido na decisão agravada, o presente recurso não passou de mera reiteração do RHC n. 158.747/BA, cujo mérito já restou decidido monocraticamente em 14/7/2022, com seus embargos de declaração apreciados em 16/9/2022, e colegiadamente em 28/11/2022 - atualmente, aguardando julgamento de seu recurso de embargos de declaração no agravo regimental. III - Como demonstrado, os temas do presente recurso já foram enfrentados no feito conexo, de forma que não caberia a rediscussão, mesmo que sob nova roupagem em face de acórdão diverso (n. 1009656-61.2021.4.01.0000 - feito anterior enfrentava o de n. 1010380-02.2020.4.01.0000, ambos sobre trancamento prematuro, seja da ação penal na denúncia de n. 1002020-45.2020.4.01.3309, seja sobre a respectiva ação de improbidade administrativa n. 1002301-98.2020.4.01.3309). IV - Assente nesta Corte Superior que “Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto” (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017). [...] VII - No mais, os fundamentos anteriores atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg nos EDcl no RHC nº 151.602/DF, 5ª T., Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. em 06/03/2023 DJe de 14/03/2023) No mesmo sentido é o entendimento da Procuradoria de Justiça em matéria criminal que assim sustenta (Id 45775675): “Compulsando os autos, observa-se que o juízo a quo homologou o PAD 11225599/2021-SERES-PAISJ, em cujo bojo foi apurada violação às regras do monitoramento eletrônico, de sorte que foi declarado o cometimento de falta grave, com regressão ao regime fechado e redefinição da data-base. O agravante se insurgiu contra essa decisão, argumentando que a violação de perímetro do monitoramento eletrônico não integra o rol taxativo do art. 50 da LEP, devendo ser entendida como falta média, razão pela qual requereu o restabelecimento do regime semiaberto. Manifestando-se sobre o pedido, o Parquet de origem opinou pelo seu indeferimento, tendo apontado que, no acórdão proferido no agravo de execução 0008078- 95.2023.8.17.9000, o TJPE manteve a decisão de homologação do PAD 11225599/2021- SERES-PAISJ. Ao decidir a questão, o juízo a quo assim se pronunciou: ‘A DEFESA REQUER O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO SUSPENSO EM RAZÃO DE FALTA GRAVE. OUVIDO O M.P., EMITE PARECER CONTRÁRIO. DECIDO A FALTA GRAVE CONSTITUI MOTIVO PARA ADOÇÃO DE NOVO MARCO PARA PROGRESSÃO NO CASO EM APREÇO A CAUSA QUE DEU MOTIVO PERMANECE LATENTE. ACOLHO O PARECER DO M.P., E INDEFIRO O PEDIDO DA DEFESA INTIME-SE.’ Contra essa última decisão, o agravante interpôs o presente agravo de execução. A alegação de que a quebra do monitoramento eletrônico não constitui falta grave deveria ter sido apresentada, quando do agravo de execução interposto com o fim de reverter a homologação do PAD, posto que, ao interpor o recurso, a parte deve suscitar todas as preliminares e matérias de mérito possíveis, sob pena de preclusão. Quando interpôs o agravo de execução 0008078-95.2023.8.17.9000, o agravante se limitou a alegar o seguinte: ‘(…) 4- De logo, afirma-se ser caso de PRISÃO DECORRENTE DE PROCESSO MANIFESTAMENTE NULO, a partir de uma regressão de regime prisional motivada por homologação de PAD, em que o paciente foi irremediavelmente garfado no seu direito à ampla defesa, destarte, COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE segundo disposto no art. 648, VI, do CPP. 5- De igual modo, pode-se afirmar que a decisão indeferindo a anulação do PAD apresenta-se sem a devida fundamentação legal, porquanto se omitiu de enfrentar o argumento de que o Conselho não examinara as alegações finais ofertadas pela Defesa, omissão esta que se amolda ao disposto no art. 315, parágrafo 2° do CPP. 6- Enfim, Exa., a decisão agravada é manifestamente nula, “ex vi” dos artigos 93, IX, da CF/88 e 315, parágrafo 2°, VI do CPP.’ Agora, em novo agravo de execução, pretende reabrir a discussão sobre a legalidade da regressão cautelar e redefinição da data-base, a partir de argumentos não lançados no agravo anterior, que tornou preclusa a matéria, como realçado pelo Parquet de piso. Estando, definitivamente, declarada a legalidade da decisão que homologou o PAD 11225599/2021-SERES-PAISJ e que, consequentemente, determinou a regressão de regime e a modificação da data-base, impõe-se acolher a preliminar de não conhecimento do agravo suscitada pelo Parquet de origem. [..]” Desse modo, por se tratar de matéria já julgada, é caso de não conhecer do agravo em execução penal, com base no artigo 150, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição. 3. Intimem-se, atentando a Diretoria Criminal para o cumprimento do comando judicial posto no item 1 desta decisão. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator

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Tam Linhas Aereas S/A. x Mariana Fernandes De Sousa

ID: 325493355

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000835-19.2022.5.13.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

MARIANA FERNANDES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

YAN AUGUSTO DA SILVA PAIVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO AP 0000835-19.2022.5.13.0005 AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. AGRAVADO: MARIANA FERNANDE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO AP 0000835-19.2022.5.13.0005 AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. AGRAVADO: MARIANA FERNANDES DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b5ca05 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000835-19.2022.5.13.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): MARIANA FERNANDES DE SOUSA THIAGO DA SILVA CRUZ (PB21999) YAN AUGUSTO DA SILVA PAIVA (RO8416) RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. CONSIDERAÇÃO INICIAL Requer a reclamada TAM LINHAS AÉREAS, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. FÁBIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP nº297.608, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP: 04530-000. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, ficam as partes cientes de que qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Portanto, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 712f3a0; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 8e46cf1). Representação processual regular (Id 2c054db e cb627a0). O juízo está garantido (Id. b75111a e 28b2819). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): -violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. -violação dos arts. 10-A da CLT; art. 990 do Código Civil; arts. 790, inciso II, 795 do Código de Processo Civil; 28 do Código de Defesa do Consumidor e 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. -divergência jurisprudencial. Pretende a recorrente a reforma da decisão quanto o redirecionamento da execução, sustentando que "o redirecionamento da execução a Reclamada TAM LINHAS AEREAS. Assim, resta evidente que o direcionamento da execução para a Reclamada TAM LINHAS AEREAS, ora RECORRENTE, feriu o benefício de ordem, tendo em vista que o devedor subsidiário só pode ser responsabilizado pela execução após esgotadas todas as possibilidades de recebimento pela devedora principal." E que "não existe nenhum elemento comprobatório que demonstre a insuficiência de bens da LIQ. CORP S.A, devedora principal, para saldar os valores devidos ao Exequente". A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento com a seguinte determinação: ... A execução das decisões proferidas por esta Justiça Especializada observa regra do art. 877 da CLT, que dispõe: "é competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Em que pese a devedora principal se encontrar em processo de recuperação judicial, houve condenação subsidiária em face da empresa recorrente, TAM LINHAS AÉREAS S.A. Assim, o crédito decorrente da presente ação, já transitada em julgado, deverá ser executado perante esta especializada, não havendo qualquer legislação em sentido contrário. É verdade que se deve primeiramente tentar localizar bens do devedor principal para quitar o crédito exequendo para, somente depois, redirecionar-se a execução em face do devedor subsidiário acaso infrutífera a localização de bens do devedor principal. Ocorre que a devedora principal (LIQ CORP S/A) se encontra em recuperação judicial e não pode dispor livremente de seus bens. Na hipótese de decretação da recuperação judicial do devedor principal, a insolvência se configura de plano, permitindo o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, conforme arts. 827 e 828, do Código Civil, aplicáveis ao processo do trabalho, mormente se considerarmos que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, sendo super privilegiados, sobrepondo-se, assim, aos interesses econômicos do devedor. Não se apresenta razoável sobrestar o feito e esperar o fim da liquidação dos bens da empresa em recuperação judicial para que o titular de crédito trabalhista tenha o seu direito satisfeito, quando já caracterizado o estado de insolvência e inviabilidade de execução da primeira reclamada. A recuperação judicial da devedora principal em nada impede o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, porque o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (Súmula nº 331, IV, do TST). ... Ora, a responsabilização subsidiária é uma garantia conferida ao obreiro pelo inadimplemento da devedora principal. O direcionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e sócios. Pretender que se esgotem todas as possibilidades de cobrança con tra a devedora principal insolvente, é querer transferir ao empregado as consequências da escolha do prestador de serviços e da vigilância no cumprimento do contrato. Além de implicar violação ao princípio da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Sem contar que a jurisprudência do C. TST, como já transcrito anteriormente, firmou-se no sentido de que não há necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. ... No mesmo sentido, trilha a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, "tendo em vista que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, não há óbice ao prosseguimento da execução pelo próprio juízo trabalhista em desfavor de outros devedores solidários/subsidiários, como corolário do princípio da máxima efetividade da execução, para satisfação do crédito trabalhista". 3. A esse respeito, a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora é firme no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal ou de seus sócios. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-330-97.2021.5.10.0861, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/12/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, permanecendo com a Justiça do Trabalho, nesse caso, a competência para processamento da execução . Precedentes. Agravo não provido". (Ag-AIRR-11199-39.2016.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024) "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte Superior, que se firma no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, seja em razão de recuperação judicial ou de falência. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1189-73.2021.5.06.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do Recurso de Revista, por ausência de fundamentação. 2. Não se encontrando o Recurso de Revista adequadamente fundamentado na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, porquanto frustrada a execução contra o devedor principal, em recuperação judicial. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento pacificado neste Tribunal Superior, no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior sobre a matéria, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, pois o valor do crédito exequendo, no importe de R$ 6.324,12, p. 883 do eSIJ, não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido". (AIRR-488-27.2017.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 01/04/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O col. Tribunal Regional concluiu que "na impossibilidade de ver cumprida a decisão em face do devedor principal, nada obsta o prosseguimento da execução, dessa vez direcionada ao devedor subsidiário". Entendeu que o fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face do ente público e nem impõe ao exequente à habilitação de seu crédito na recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, diante da decretação de sua falência ou recuperação judicial, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário, sendo inexigível o esgotamento prévio das vias executivas contra a ré principal, permanecendo com a Justiça do Trabalho a competência para processamento da execução. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR-0100596-72.2020.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O entendimento uniforme desta Corte Superior é de que o credor não precisa esgotar as vias executórias contra o primeiro executado antes de se voltar contra o devedor subsidiário, caso a execução contra o devedor principal seja frustrada devido à existência de recuperação judicial. Remanesce a competência da Justiça do Trabalho, conforme julgados da 2ª, 3ª, 6ª e 8ª turmas do TST. Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento". (Ag-RR-1002301-43.2017.5.02.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Tam Linhas Aereas S/A. x Mariana Fernandes De Sousa

ID: 325493455

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000835-19.2022.5.13.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

MARIANA FERNANDES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

YAN AUGUSTO DA SILVA PAIVA

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THIAGO DA SILVA CRUZ

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO AP 0000835-19.2022.5.13.0005 AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. AGRAVADO: MARIANA FERNANDE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO AP 0000835-19.2022.5.13.0005 AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. AGRAVADO: MARIANA FERNANDES DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b5ca05 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000835-19.2022.5.13.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): MARIANA FERNANDES DE SOUSA THIAGO DA SILVA CRUZ (PB21999) YAN AUGUSTO DA SILVA PAIVA (RO8416) RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. CONSIDERAÇÃO INICIAL Requer a reclamada TAM LINHAS AÉREAS, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. FÁBIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP nº297.608, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP: 04530-000. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, ficam as partes cientes de que qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Portanto, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 712f3a0; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 8e46cf1). Representação processual regular (Id 2c054db e cb627a0). O juízo está garantido (Id. b75111a e 28b2819). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): -violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. -violação dos arts. 10-A da CLT; art. 990 do Código Civil; arts. 790, inciso II, 795 do Código de Processo Civil; 28 do Código de Defesa do Consumidor e 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. -divergência jurisprudencial. Pretende a recorrente a reforma da decisão quanto o redirecionamento da execução, sustentando que "o redirecionamento da execução a Reclamada TAM LINHAS AEREAS. Assim, resta evidente que o direcionamento da execução para a Reclamada TAM LINHAS AEREAS, ora RECORRENTE, feriu o benefício de ordem, tendo em vista que o devedor subsidiário só pode ser responsabilizado pela execução após esgotadas todas as possibilidades de recebimento pela devedora principal." E que "não existe nenhum elemento comprobatório que demonstre a insuficiência de bens da LIQ. CORP S.A, devedora principal, para saldar os valores devidos ao Exequente". A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento com a seguinte determinação: ... A execução das decisões proferidas por esta Justiça Especializada observa regra do art. 877 da CLT, que dispõe: "é competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Em que pese a devedora principal se encontrar em processo de recuperação judicial, houve condenação subsidiária em face da empresa recorrente, TAM LINHAS AÉREAS S.A. Assim, o crédito decorrente da presente ação, já transitada em julgado, deverá ser executado perante esta especializada, não havendo qualquer legislação em sentido contrário. É verdade que se deve primeiramente tentar localizar bens do devedor principal para quitar o crédito exequendo para, somente depois, redirecionar-se a execução em face do devedor subsidiário acaso infrutífera a localização de bens do devedor principal. Ocorre que a devedora principal (LIQ CORP S/A) se encontra em recuperação judicial e não pode dispor livremente de seus bens. Na hipótese de decretação da recuperação judicial do devedor principal, a insolvência se configura de plano, permitindo o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, conforme arts. 827 e 828, do Código Civil, aplicáveis ao processo do trabalho, mormente se considerarmos que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, sendo super privilegiados, sobrepondo-se, assim, aos interesses econômicos do devedor. Não se apresenta razoável sobrestar o feito e esperar o fim da liquidação dos bens da empresa em recuperação judicial para que o titular de crédito trabalhista tenha o seu direito satisfeito, quando já caracterizado o estado de insolvência e inviabilidade de execução da primeira reclamada. A recuperação judicial da devedora principal em nada impede o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, porque o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (Súmula nº 331, IV, do TST). ... Ora, a responsabilização subsidiária é uma garantia conferida ao obreiro pelo inadimplemento da devedora principal. O direcionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e sócios. Pretender que se esgotem todas as possibilidades de cobrança con tra a devedora principal insolvente, é querer transferir ao empregado as consequências da escolha do prestador de serviços e da vigilância no cumprimento do contrato. Além de implicar violação ao princípio da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Sem contar que a jurisprudência do C. TST, como já transcrito anteriormente, firmou-se no sentido de que não há necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. ... No mesmo sentido, trilha a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, "tendo em vista que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, não há óbice ao prosseguimento da execução pelo próprio juízo trabalhista em desfavor de outros devedores solidários/subsidiários, como corolário do princípio da máxima efetividade da execução, para satisfação do crédito trabalhista". 3. A esse respeito, a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora é firme no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal ou de seus sócios. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-330-97.2021.5.10.0861, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/12/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, permanecendo com a Justiça do Trabalho, nesse caso, a competência para processamento da execução . Precedentes. Agravo não provido". (Ag-AIRR-11199-39.2016.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024) "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte Superior, que se firma no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, seja em razão de recuperação judicial ou de falência. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1189-73.2021.5.06.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do Recurso de Revista, por ausência de fundamentação. 2. Não se encontrando o Recurso de Revista adequadamente fundamentado na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, porquanto frustrada a execução contra o devedor principal, em recuperação judicial. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento pacificado neste Tribunal Superior, no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior sobre a matéria, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, pois o valor do crédito exequendo, no importe de R$ 6.324,12, p. 883 do eSIJ, não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido". (AIRR-488-27.2017.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 01/04/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O col. Tribunal Regional concluiu que "na impossibilidade de ver cumprida a decisão em face do devedor principal, nada obsta o prosseguimento da execução, dessa vez direcionada ao devedor subsidiário". Entendeu que o fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face do ente público e nem impõe ao exequente à habilitação de seu crédito na recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, diante da decretação de sua falência ou recuperação judicial, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário, sendo inexigível o esgotamento prévio das vias executivas contra a ré principal, permanecendo com a Justiça do Trabalho a competência para processamento da execução. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR-0100596-72.2020.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O entendimento uniforme desta Corte Superior é de que o credor não precisa esgotar as vias executórias contra o primeiro executado antes de se voltar contra o devedor subsidiário, caso a execução contra o devedor principal seja frustrada devido à existência de recuperação judicial. Remanesce a competência da Justiça do Trabalho, conforme julgados da 2ª, 3ª, 6ª e 8ª turmas do TST. Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento". (Ag-RR-1002301-43.2017.5.02.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA FERNANDES DE SOUSA

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Tam Linhas Aereas S/A. x Bianca Soares Da Silva e outros

ID: 259308946

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000337-74.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

BIANCA SOARES DA SILVA CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000337-74.2024.5.13.0029 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : BIANCA SOARES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇ… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000337-74.2024.5.13.0029 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : BIANCA SOARES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71a90fc proferida nos autos. 0000337-74.2024.5.13.0029 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. BIANCA SOARES DA SILVA 2. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente postula que as publicações, notificações e intimações sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor do presente apelo revisional. Informa, ainda, o endereço do mencionado causídico para os devidos fins. Entretanto, verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário, tendo em vista que o referido advogado é o único cadastrado no sistema alusivo a este processo judicial eletrônico, em relação à recorrente. Logo, nada a deferir quanto a este aspecto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 21.03.2025 - Id. df180e2. Recurso apresentado em 27.03.2025 - Id. f2c8267. Representação processual regular - Id. 6f67d14. Preparo recursal satisfeito - Ids. 122e77b e 9a890c5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): a) Violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 10-A da Norma Consolidada, 990 do Código Civil, 790, inciso II, 795 do Código de Processo Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. c) Divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão, sob o seguinte argumento: “Concessa vênia, não pode a Recorrente concordar com o posicionamento do Egrégio Regional ao confirmar o redirecionamento da execução a Reclamada TAM LINHAS AEREAS. Assim, resta evidente que o direcionamento da execução para a Reclamada TAM LINHAS AEREAS, ora RECORRENTE, feriu o benefício de ordem, tendo em vista que o devedor subsidiário só pode ser responsabilizado pela execução após esgotadas todas as possibilidades de recebimento pela devedora principal”. A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento, nos seguintes termos: “(...) Observa-se que o deferimento da recuperação judicial contra o devedor principal não impede o redirecionamento dos atos de execução contra o devedor secundário/subsidiário, consoante expressa leitura do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Por outro lado, o devedor subsidiário é considerado como garantia que o credor tem do integral cumprimento sentencial condenatório, livrando-se, apenas, quando já indicados os bens do devedor principal. Na verdade, seria um grande contrassenso admitir que a situação de recuperação judicial da devedora principal também afastasse a imediata responsabilidade da segunda executada, tratando-se, inclusive, de crédito alimentar. Outrossim, não é demais lembrar que, se na responsabilidade subsidiária não se pressupõe o exaurimento da execução contra a devedora principal, nem há que se determinar a desconsideração da sua personalidade jurídica como condição necessária para se direcionar a execução para a devedora subsidiária, é o bastante que haja indícios de insolvência da reclamada principal ou mesmo dificuldade em se localizar bens livres e desimpedidos. O redirecionamento da execução contra o devedor solidário ou subsidiário busca atender aos princípios da efetividade da execução, bem como da celeridade processual e razoável duração do processo; lembrando que a execução se processa no interesse do credor, não havendo que se vincular à devedora em recuperação judicial. (...) Nessa ordem de ideias, a satisfação dos débitos trabalhistas pelos coobrigados atende às finalidades legais, pois eventual pagamento de créditos trabalhistas por devedores solidários acaba por favorecer a recuperação judicial, uma vez que, em que pese haja sub-rogação dos valores pagos, podem vir a ser satisfeitos créditos trabalhistas que possuem privilégio em relação aos credores quirografários (art. 83, I e VI, da Lei 11.101/05). (...) Há de se fazer um registro quanto à competência desta Justiça Especializada, nos casos em que a devedora se encontra em recuperação judicial, pois os atos satisfativos não são atingidos pela competência do Juízo falimentar. Outrossim, o fato de o processo de recuperação judicial tramitar perante a Justiça Comum não tem o poder autorizativo de afastar a competência da Justiça do Trabalho para resolver pendências de ordem trabalhista. (...) O atual processo judicial preza pela comunhão de princípios garantidores do contraditório e da ampla defesa, mas, também, da duração razoável do processo e da eficiência. E, no Processo do Trabalho, essa preocupação é ainda mais forte, uma vez que o objeto das reclamações trabalhistas envolve verbas de natureza alimentar, necessárias à subsistência dos reclamantes. No caso em estudo, a devedora principal encontra-se em estado de recuperação judicial, portanto, é nítida sua impossibilidade de satisfazer o crédito do empregado. (...) Nada a reformar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição”. Verifica-se que a Turma Julgador decidiu em consonância com o entendimento firmado pelo C. TST, no sentido de que é possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, mesmo que a devedora principal se encontre em recuperação judicial, sendo desnecessário o esgotamento das vias executórias em face da devedora principal. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, " tendo em vista que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, não há óbice ao prosseguimento da execução pelo próprio juízo trabalhista em desfavor de outros devedores solidários/subsidiários, como corolário do princípio da máxima efetividade da execução, para satisfação do crédito trabalhista ". 3. A esse respeito, a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora é firme no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal ou de seus sócios. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-330-97.2021.5.10.0861, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, permanecendo com a Justiça do Trabalho, nesse caso, a competência para processamento da execução . Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11199-39.2016.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o agravo de instrumento em recurso de revista do exequente foi provido para determinar o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária na Justiça do Trabalho. De acordo com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução, nesta Justiça especializada, contra os devedores subsidiários, uma vez que o patrimônio destes não se confunde com o da empresa submetida ao processo falimentar ou de recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-RR-10357-06.2013.5.01.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte Superior, que se firma no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, seja em razão de recuperação judicial ou de falência. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-73.2021.5.06.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA AS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o prosseguimento da execução nesta Justiça especializada em face das devedoras solidárias, tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da devedora principal. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Ademais, o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10900-82.2015.5.03.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a competência da justiça do Trabalho para determinar o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante o pedido de recuperação judicial da devedora principal. No caso, o Regional entendeu que o prosseguimento da execução se deu em face da responsável subsidiária (CLARO S.A) na decisão exequenda e não está sujeita ao regime da Lei nº 11.101/2005, sendo certo que a recuperação judicial da executada principal não tem o condão de inviabilizar o redirecionamento em face do devedor subsidiário perante esta Justiça Especializada, não podendo se cogitar da incompetência material arguida. Entendeu, ainda, que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, estando plenamente configurado seu inadimplemento a justificar o redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Vale destacar que eventual violação reflexa de dispositivo constitucional (artigos 5º, II, XXXVI, LIV, e 114, IX, da CF), não se coaduna com os limites do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-AIRR-1000768-71.2017.5.02.0602, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O col. Tribunal Regional concluiu que "na impossibilidade de ver cumprida a decisão em face do devedor principal, nada obsta o prosseguimento da execução, dessa vez direcionada ao devedor subsidiário". Entendeu que o fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face do ente público e nem impõe ao exequente à habilitação de seu crédito na recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, diante da decretação de sua falência ou recuperação judicial, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário, sendo inexigível o esgotamento prévio das vias executivas contra a ré principal, permanecendo com a Justiça do Trabalho a competência para processamento da execução. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0100596-72.2020.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA ( CLARO S.A ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O entendimento uniforme desta Corte Superior é de que o credor não precisa esgotar as vias executórias contra o primeiro executado antes de se voltar contra o devedor subsidiário, caso a execução contra o devedor principal seja frustrada devido à existência de recuperação judicial . Remanesce a competência da Justiça do Trabalho, conforme julgados da 2ª, 3ª, 6ª e 8ª turmas do TST. Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1002301-43.2017.5.02.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao seguimento do apelo. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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ID: 315146878

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001726-38.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

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ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001726-38.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001726-38.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TIAGO DAMASCENO ROSA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001726-38.2023.5.02.0023 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora, remanescendo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho para executar o responsável subsidiário. Precedentes. 2. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema nº 133 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior, restando decidido que a demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada se encontra em recuperação judicial e determinou o redirecionamento da execução em favor dos responsáveis subsidiários ou solidários. 4. Referida decisão, portanto, está em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001726-38.2023.5.02.0023, em que é AGRAVANTE GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS TIAGO DAMASCENO ROSA e SHOPPING METRO TATUAPE. Insurge-se a executada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, “a” e “c”, da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2.MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “Da incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução. Pretende o agravante o prosseguimento da execução, nesta Justiça Especializada, até que a obrigação seja satisfeita ou a suspensão do feito, se for o caso, não havendo que se falar em prazo prescricional. Pois bem. É incontroverso que a 1ª reclamada se encontra em recuperação judicial, determinando, o MM. Juízo de origem, a expedição de certidão de habilitação (fls. 283/284). No entanto, essa circunstância não impede o redirecionamento da execução, na própria Justiça do Trabalho, em desfavor dos coobrigados subsidiários/solidários, a exemplo dos sócios ou pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, desde que os efeitos da falência/recuperação judicial não os tenham atingido. Nesse sentido, a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Ainda, a jurisprudência uniforme do C. STJ, órgão do Poder Judiciário constitucionalmente incumbido de solucionar conflitos de competência que envolvam juízos trabalhistas e falimentares: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não configura conflito positivo de competência a apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, porquanto essas medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação" (AgRg no CC 121.487/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos Edcl no CC 143.924/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, jul - gado em 25/10/2017, DJe 31/10/2017) "AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no CC 126.899/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 01/03/2016)" Assim, dou provimento, para determinar o prosseguimento do feito nesta Justiça Especializada” (fls. 326/327 – destaques acrescidos). Inconformada, a executada interpôs recurso de revista. Argumenta, em síntese, que “é incabível o redirecionamento e o prosseguimento da execução em face das demais empresas reclamadas, devendo ser afastada a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, procedendo o Reclamante com a habilitação do seu crédito junto ao Juízo Universal” (fl. 341). Aponta ofensa ao artigo 5º, II, V, X e LV, da Constituição Federal. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhes seguimento. Na minuta em exame, a agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas nos recursos de revista. Sem razão. Inicialmente, cumpre salientar que a executada atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 338. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora, remanescendo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho para executar o responsável subsidiário. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema nº 133 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior, restando decidido que a demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional firmou entendimento de que é possível direcionar a execução contra a devedora subsidiária, caso frustradas as tentativas de garantia do ato executório contra o devedor principal, sendo desnecessário o prévio esgotamento do seu patrimônio e de seus administradores ou sócios. Referida decisão, portanto, está em harmonia com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24367-19.2016.5.24.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que, havendo responsável subsidiário para o caso de inadimplemento pelo devedor principal, é contra ele que a execução deverá se voltar . Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a responsabilidade atribuída à devedora subsidiária (Petrobrás) pelo pagamento dos créditos devidos ao reclamante, uma vez que a devedora principal é inadimplente, em estado de recuperação judicial. Assim, considerando a declarada insolvência da empresa principal devedora, o benefício de ordem não aproveita ao fiador (responsável subsidiário), que passa a responder de forma direta e integral pela dívida, não havendo que falar em esgotamento de execução contra o devedor principal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento’. (TST-AIRR - 3181-78.2014.5.01.0482, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/5/2019 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA ( CLARO S.A ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O entendimento uniforme desta Corte Superior é de que o credor não precisa esgotar as vias executórias contra o primeiro executado antes de se voltar contra o devedor subsidiário, caso a execução contra o devedor principal seja frustrada devido à existência de recuperação judicial . Remanesce a competência da Justiça do Trabalho, conforme julgados da 2ª, 3ª, 6ª e 8ª turmas do TST. Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1002301-43.2017.5.02.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. O Tribunal a quo reputou correta a decisão de origem que entendeu ser cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, uma vez constatado que a execução contra a devedora principal, em recuperação judicial, mostra-se infrutífera. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...).” (TST-RRAg - 10860-38.2013.5.01.0071 , Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa , 8ª Turma , DEJT de 15/10/2021) “‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA . Consoante o acórdão regional, a execução não está sendo processada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas sim contra a devedora subsidiária, que não é parte na ação de recuperação judicial. Assim, a decisão está em sintonia como o entendimento desta Corte, no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Assim, não se exige do credor que aguarde o prévio esgotamento dos meios executórios contra a reclamada principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica e a execução dos bens dos sócios, de modo que permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Assim, afastada também a fundamentação acerca da ilegitimidade passiva . Agravo de instrumento não provido. 2 - LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266 DO TST . N ão merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2º, da CLT . Agravo de instrumento não provido.” (TST-AIRR-10969-54.2013.5.01.0038, 2ª Turma , Rel.ª Min.ª Delaide Miranda Arantes, DEJT de 18/12/2020) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência. Agravo não provido." (Processo: Ag-AIRR - 3224-47.2016.5.22.0001, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 08/03/2023, Publicação: 13/03/2023) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se nos autos a regularidade do direcionamento da execução ao Município condenado de forma subsidiária. In casu, o Regional, ao autorizar o direcionamento da execução contra o patrimônio do contratante público condenado de forma subsidiária - porque infrutífera a busca de bens pela devedora principal -, adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Nesta senda, verificado que o desfecho jurídico conferido pelo Regional ao tema trazido à discussão está em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, e que o agravante não demonstrou o distinguishing ou o overruling , não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por verificar que a matéria "não oferece transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT" . Agravo conhecido e não provido." (Processo: Ag-AIRR - 10154-16.2017.5.03.0053, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, Julgamento: 15/03/2023, Publicação: 20/03/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (Processo: Ag-AIRR - 533-94.2015.5.22.0001, Órgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, Julgamento: 15/03/2023, Publicação: 17/03/2023) Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada se encontra em recuperação judicial e determinou o redirecionamento da execução em favor dos responsáveis subsidiários ou solidários. Referida decisão, portanto, está em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice preconizado na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Portanto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001726-38.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001726-38.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001726-38.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TIAGO DAMASCENO ROSA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001726-38.2023.5.02.0023 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora, remanescendo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho para executar o responsável subsidiário. Precedentes. 2. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema nº 133 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior, restando decidido que a demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada se encontra em recuperação judicial e determinou o redirecionamento da execução em favor dos responsáveis subsidiários ou solidários. 4. Referida decisão, portanto, está em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001726-38.2023.5.02.0023, em que é AGRAVANTE GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS TIAGO DAMASCENO ROSA e SHOPPING METRO TATUAPE. Insurge-se a executada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, “a” e “c”, da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2.MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “Da incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução. Pretende o agravante o prosseguimento da execução, nesta Justiça Especializada, até que a obrigação seja satisfeita ou a suspensão do feito, se for o caso, não havendo que se falar em prazo prescricional. Pois bem. É incontroverso que a 1ª reclamada se encontra em recuperação judicial, determinando, o MM. Juízo de origem, a expedição de certidão de habilitação (fls. 283/284). No entanto, essa circunstância não impede o redirecionamento da execução, na própria Justiça do Trabalho, em desfavor dos coobrigados subsidiários/solidários, a exemplo dos sócios ou pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, desde que os efeitos da falência/recuperação judicial não os tenham atingido. Nesse sentido, a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Ainda, a jurisprudência uniforme do C. STJ, órgão do Poder Judiciário constitucionalmente incumbido de solucionar conflitos de competência que envolvam juízos trabalhistas e falimentares: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não configura conflito positivo de competência a apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, porquanto essas medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação" (AgRg no CC 121.487/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos Edcl no CC 143.924/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, jul - gado em 25/10/2017, DJe 31/10/2017) "AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no CC 126.899/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 01/03/2016)" Assim, dou provimento, para determinar o prosseguimento do feito nesta Justiça Especializada” (fls. 326/327 – destaques acrescidos). Inconformada, a executada interpôs recurso de revista. Argumenta, em síntese, que “é incabível o redirecionamento e o prosseguimento da execução em face das demais empresas reclamadas, devendo ser afastada a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, procedendo o Reclamante com a habilitação do seu crédito junto ao Juízo Universal” (fl. 341). Aponta ofensa ao artigo 5º, II, V, X e LV, da Constituição Federal. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhes seguimento. Na minuta em exame, a agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas nos recursos de revista. Sem razão. Inicialmente, cumpre salientar que a executada atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 338. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora, remanescendo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho para executar o responsável subsidiário. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema nº 133 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior, restando decidido que a demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional firmou entendimento de que é possível direcionar a execução contra a devedora subsidiária, caso frustradas as tentativas de garantia do ato executório contra o devedor principal, sendo desnecessário o prévio esgotamento do seu patrimônio e de seus administradores ou sócios. Referida decisão, portanto, está em harmonia com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24367-19.2016.5.24.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que, havendo responsável subsidiário para o caso de inadimplemento pelo devedor principal, é contra ele que a execução deverá se voltar . Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a responsabilidade atribuída à devedora subsidiária (Petrobrás) pelo pagamento dos créditos devidos ao reclamante, uma vez que a devedora principal é inadimplente, em estado de recuperação judicial. Assim, considerando a declarada insolvência da empresa principal devedora, o benefício de ordem não aproveita ao fiador (responsável subsidiário), que passa a responder de forma direta e integral pela dívida, não havendo que falar em esgotamento de execução contra o devedor principal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento’. (TST-AIRR - 3181-78.2014.5.01.0482, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/5/2019 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA ( CLARO S.A ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O entendimento uniforme desta Corte Superior é de que o credor não precisa esgotar as vias executórias contra o primeiro executado antes de se voltar contra o devedor subsidiário, caso a execução contra o devedor principal seja frustrada devido à existência de recuperação judicial . Remanesce a competência da Justiça do Trabalho, conforme julgados da 2ª, 3ª, 6ª e 8ª turmas do TST. Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1002301-43.2017.5.02.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. O Tribunal a quo reputou correta a decisão de origem que entendeu ser cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, uma vez constatado que a execução contra a devedora principal, em recuperação judicial, mostra-se infrutífera. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...).” (TST-RRAg - 10860-38.2013.5.01.0071 , Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa , 8ª Turma , DEJT de 15/10/2021) “‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA . Consoante o acórdão regional, a execução não está sendo processada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas sim contra a devedora subsidiária, que não é parte na ação de recuperação judicial. Assim, a decisão está em sintonia como o entendimento desta Corte, no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Assim, não se exige do credor que aguarde o prévio esgotamento dos meios executórios contra a reclamada principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica e a execução dos bens dos sócios, de modo que permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Assim, afastada também a fundamentação acerca da ilegitimidade passiva . Agravo de instrumento não provido. 2 - LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266 DO TST . N ão merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2º, da CLT . Agravo de instrumento não provido.” (TST-AIRR-10969-54.2013.5.01.0038, 2ª Turma , Rel.ª Min.ª Delaide Miranda Arantes, DEJT de 18/12/2020) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência. Agravo não provido." (Processo: Ag-AIRR - 3224-47.2016.5.22.0001, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 08/03/2023, Publicação: 13/03/2023) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se nos autos a regularidade do direcionamento da execução ao Município condenado de forma subsidiária. In casu, o Regional, ao autorizar o direcionamento da execução contra o patrimônio do contratante público condenado de forma subsidiária - porque infrutífera a busca de bens pela devedora principal -, adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Nesta senda, verificado que o desfecho jurídico conferido pelo Regional ao tema trazido à discussão está em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, e que o agravante não demonstrou o distinguishing ou o overruling , não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por verificar que a matéria "não oferece transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT" . Agravo conhecido e não provido." (Processo: Ag-AIRR - 10154-16.2017.5.03.0053, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, Julgamento: 15/03/2023, Publicação: 20/03/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (Processo: Ag-AIRR - 533-94.2015.5.22.0001, Órgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, Julgamento: 15/03/2023, Publicação: 17/03/2023) Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada se encontra em recuperação judicial e determinou o redirecionamento da execução em favor dos responsáveis subsidiários ou solidários. Referida decisão, portanto, está em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice preconizado na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Portanto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DAMASCENO ROSA

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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial x Shopping Metro Tatuape e outros

ID: 315146968

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001726-38.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SHOPPING METRO TATUAPE TIAGO DAMASCENO ROSA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001726-38.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001726-38.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TIAGO DAMASCENO ROSA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001726-38.2023.5.02.0023 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora, remanescendo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho para executar o responsável subsidiário. Precedentes. 2. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema nº 133 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior, restando decidido que a demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada se encontra em recuperação judicial e determinou o redirecionamento da execução em favor dos responsáveis subsidiários ou solidários. 4. Referida decisão, portanto, está em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001726-38.2023.5.02.0023, em que é AGRAVANTE GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS TIAGO DAMASCENO ROSA e SHOPPING METRO TATUAPE. Insurge-se a executada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, “a” e “c”, da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2.MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “Da incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução. Pretende o agravante o prosseguimento da execução, nesta Justiça Especializada, até que a obrigação seja satisfeita ou a suspensão do feito, se for o caso, não havendo que se falar em prazo prescricional. Pois bem. É incontroverso que a 1ª reclamada se encontra em recuperação judicial, determinando, o MM. Juízo de origem, a expedição de certidão de habilitação (fls. 283/284). No entanto, essa circunstância não impede o redirecionamento da execução, na própria Justiça do Trabalho, em desfavor dos coobrigados subsidiários/solidários, a exemplo dos sócios ou pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, desde que os efeitos da falência/recuperação judicial não os tenham atingido. Nesse sentido, a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Ainda, a jurisprudência uniforme do C. STJ, órgão do Poder Judiciário constitucionalmente incumbido de solucionar conflitos de competência que envolvam juízos trabalhistas e falimentares: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não configura conflito positivo de competência a apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, porquanto essas medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação" (AgRg no CC 121.487/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos Edcl no CC 143.924/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, jul - gado em 25/10/2017, DJe 31/10/2017) "AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no CC 126.899/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 01/03/2016)" Assim, dou provimento, para determinar o prosseguimento do feito nesta Justiça Especializada” (fls. 326/327 – destaques acrescidos). Inconformada, a executada interpôs recurso de revista. Argumenta, em síntese, que “é incabível o redirecionamento e o prosseguimento da execução em face das demais empresas reclamadas, devendo ser afastada a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, procedendo o Reclamante com a habilitação do seu crédito junto ao Juízo Universal” (fl. 341). Aponta ofensa ao artigo 5º, II, V, X e LV, da Constituição Federal. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhes seguimento. Na minuta em exame, a agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas nos recursos de revista. Sem razão. Inicialmente, cumpre salientar que a executada atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 338. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora, remanescendo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho para executar o responsável subsidiário. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema nº 133 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior, restando decidido que a demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional firmou entendimento de que é possível direcionar a execução contra a devedora subsidiária, caso frustradas as tentativas de garantia do ato executório contra o devedor principal, sendo desnecessário o prévio esgotamento do seu patrimônio e de seus administradores ou sócios. Referida decisão, portanto, está em harmonia com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24367-19.2016.5.24.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que, havendo responsável subsidiário para o caso de inadimplemento pelo devedor principal, é contra ele que a execução deverá se voltar . Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a responsabilidade atribuída à devedora subsidiária (Petrobrás) pelo pagamento dos créditos devidos ao reclamante, uma vez que a devedora principal é inadimplente, em estado de recuperação judicial. Assim, considerando a declarada insolvência da empresa principal devedora, o benefício de ordem não aproveita ao fiador (responsável subsidiário), que passa a responder de forma direta e integral pela dívida, não havendo que falar em esgotamento de execução contra o devedor principal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento’. (TST-AIRR - 3181-78.2014.5.01.0482, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/5/2019 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA ( CLARO S.A ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O entendimento uniforme desta Corte Superior é de que o credor não precisa esgotar as vias executórias contra o primeiro executado antes de se voltar contra o devedor subsidiário, caso a execução contra o devedor principal seja frustrada devido à existência de recuperação judicial . Remanesce a competência da Justiça do Trabalho, conforme julgados da 2ª, 3ª, 6ª e 8ª turmas do TST. Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1002301-43.2017.5.02.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. O Tribunal a quo reputou correta a decisão de origem que entendeu ser cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, uma vez constatado que a execução contra a devedora principal, em recuperação judicial, mostra-se infrutífera. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...).” (TST-RRAg - 10860-38.2013.5.01.0071 , Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa , 8ª Turma , DEJT de 15/10/2021) “‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA . Consoante o acórdão regional, a execução não está sendo processada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas sim contra a devedora subsidiária, que não é parte na ação de recuperação judicial. Assim, a decisão está em sintonia como o entendimento desta Corte, no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Assim, não se exige do credor que aguarde o prévio esgotamento dos meios executórios contra a reclamada principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica e a execução dos bens dos sócios, de modo que permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Assim, afastada também a fundamentação acerca da ilegitimidade passiva . Agravo de instrumento não provido. 2 - LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266 DO TST . N ão merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2º, da CLT . Agravo de instrumento não provido.” (TST-AIRR-10969-54.2013.5.01.0038, 2ª Turma , Rel.ª Min.ª Delaide Miranda Arantes, DEJT de 18/12/2020) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência. Agravo não provido." (Processo: Ag-AIRR - 3224-47.2016.5.22.0001, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 08/03/2023, Publicação: 13/03/2023) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se nos autos a regularidade do direcionamento da execução ao Município condenado de forma subsidiária. In casu, o Regional, ao autorizar o direcionamento da execução contra o patrimônio do contratante público condenado de forma subsidiária - porque infrutífera a busca de bens pela devedora principal -, adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Nesta senda, verificado que o desfecho jurídico conferido pelo Regional ao tema trazido à discussão está em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, e que o agravante não demonstrou o distinguishing ou o overruling , não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por verificar que a matéria "não oferece transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT" . Agravo conhecido e não provido." (Processo: Ag-AIRR - 10154-16.2017.5.03.0053, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, Julgamento: 15/03/2023, Publicação: 20/03/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (Processo: Ag-AIRR - 533-94.2015.5.22.0001, Órgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, Julgamento: 15/03/2023, Publicação: 17/03/2023) Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada se encontra em recuperação judicial e determinou o redirecionamento da execução em favor dos responsáveis subsidiários ou solidários. Referida decisão, portanto, está em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice preconizado na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Portanto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING METRO TATUAPE

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