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Processo nº 1002303-58.2017.8.26.0071

ID: 326433019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002303-58.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS VERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002303-58.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Antonio Marcos Veraldo - Vistos. Antonio Marcos Veraldo propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública … Processo 1002303-58.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Antonio Marcos Veraldo - Vistos. Antonio Marcos Veraldo propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Antonio Marcos Veraldo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: FERNANDO LUIZ FREITAS (OAB 383281/SP)

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Processo nº 5014840-43.2025.4.03.6301

ID: 261504259

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014840-43.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIS DE LIMA FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014840-43.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA DE JESUS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014840-43.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TAIS DE LIMA FELISBERTO - SP227199 REU: CONSTRUTORA TENDA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CONSTRUTORA TENDA S/A, objetivando, em síntese, o distrato de contrato de financiamento imobiliário (contrato nº 8.7877.1291520-0), com a devolução das parcelas adimplidas, a condenação em danos morais e danos materiais pela perda ocorrida com a rescisão do contrato junto a empresa de móveis planejados. Narra a parte autora que, em 20/12/2021, assinou contrato de compra e venda para aquisição da Unidade 01301, Bloco 02 – 13º andar, do Empreendimento Viva Sapopemba, pelo preço total de R$ 174.957,90 (cento e setenta e quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos). A venda e compra do Imóvel foi pactuada pelo preço de R$ 174.957.90, a ser pago da seguinte forma: (i) financiamento imobiliário via CEF no valor de R$ 134.622,60, (ii) recursos próprios no valor de R$ 36.680,64; (iii) valor dos recursos da conta vinculada de FGTS de R$546,66. Devido até o presente momento o imóvel não ter sido entregue, pretende a rescisão do contrato de compra e venda e mútuo, com a restituição de todo o montante pago, bem como ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 10.000,00. É o relatório. Decido. Verifico que a presente ação não comporta processamento neste Juizado Especial Federal. Como se sabe, a competência para o julgamento no Juizado Especial Federal, conforme se depreende do artigo 3° da Lei n° 10.259/01, é absoluta e tem por parâmetro o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. In casu, a despeito de a parte autora ter atribuído à causa o valor de R$ R$ 52.243,34, verifico que pretende do término do contrato firmado, cujo montante principal foi de R$ 174.957,90, danos morais na importância de R$ 10.000,00, e danos materiais na importância de R$ 10.500,00. Dessa forma, o proveito econômico a ser considerado para fixação do valor da causa deve ser o valor global do contrato, que ultrapassa os 60 salários mínimos de alçada do Juizado Especial Federal. Com efeito, estabelece a Lei nº 10.259/01, em seu art. 3.º, caput: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Pela leitura do dispositivo, vê-se que a competência é fixada em função do valor que se espera obter, de maneira direta e indireta, com o atendimento da pretensão. Nesse aspecto, quanto à necessidade de correlação de valor da causa e proveito econômico efetivo, cito o entendimento jurisprudencial a seguir: “STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no AREsp 759618 SC 2015/0198719-9 - Inteiro Teor RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA – SINTRAJUSC ADVOGADO: FABRÍZIO COSTA RIZZON E OUTRO (S) - RS047867 AGRAVADO: UNIÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O Tribunal de origem modificou o valor atribuído à causa por entender: "como não é possível delimitar com precisão o valor supostamente devido a todos os substituídos, mas sendo claro que o montante indicado pelo impugnado está muito aquém do pretendido, assim como não alcançar todos os servidores do Judiciário Federal a pretensão declinada na ação coletiva, bem como observando o princípio da razoabilidade, entendo que a impugnação deve ser acolhida em parte" (fl. 223, e-STJ). 2. É possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa. Precedentes do STJ. 3. Inviável em Recurso Especial reexaminar as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa. Aplicação da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Brasília, 02 de fevereiro de 2017 (data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora com a procedência do pedido. Nas demandas cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, salvo as exceções previstas na Lei 10.259/2001, a competência, de natureza absoluta, será do Juizado Especial Federal. 2. No caso vertente, a pretensão da parte autora consiste em: i) revisar cláusulas de contratos de mútuo a fim de limitar os descontos em folha a 30% de seus rendimentos, ii) que, na ausência de margem consignável, os descontos sejam suspensos até o restabelecimento da margem, sem incidência de juros e correção monetária, iii) que os demandados se abstenham de inscrever seus dados em órgão de proteção ao crédito; e iv) devolução em dobro do que teria pago acima do limite de 30%. 3. Assim, à vista da pretensão deduzida pela parte autora, conclui-se que o proveito econômico da demanda deve corresponder à soma dos valores dos contratos firmados, quais sejam o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal CEF (R$ 96.192,00), bem como os dois contratos firmados com o Banco Daycoval (R$ 139.384,32 e R$ 10.779,84), nos termos do previsto no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil. Nessa senda, o conteúdo patrimonial da demanda enseja o reconhecimento da competência do juízo federal da vara comum, posto que superior ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da SJPA, ora suscitante. (CC 1002303-62.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/07/2024 PAG.).” Patente a importância da correlação de proveito econômico e valor da causa, sendo admitida inclusive a retificação ou correção de ofício dos valores em caso de discrepância, ou seja, neste caso o valor da ação corresponde à soma dos pedidos, na importância de R$ 195.457,90. Dessa forma, impositivo o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial. Ante o exposto: 1. Reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial. 2. Julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado 24 do FONAJEF. 3. Defiro a gratuidade judiciária. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 5014840-43.2025.4.03.6301

ID: 261504265

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014840-43.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014840-43.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA DE JESUS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014840-43.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TAIS DE LIMA FELISBERTO - SP227199 REU: CONSTRUTORA TENDA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CONSTRUTORA TENDA S/A, objetivando, em síntese, o distrato de contrato de financiamento imobiliário (contrato nº 8.7877.1291520-0), com a devolução das parcelas adimplidas, a condenação em danos morais e danos materiais pela perda ocorrida com a rescisão do contrato junto a empresa de móveis planejados. Narra a parte autora que, em 20/12/2021, assinou contrato de compra e venda para aquisição da Unidade 01301, Bloco 02 – 13º andar, do Empreendimento Viva Sapopemba, pelo preço total de R$ 174.957,90 (cento e setenta e quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos). A venda e compra do Imóvel foi pactuada pelo preço de R$ 174.957.90, a ser pago da seguinte forma: (i) financiamento imobiliário via CEF no valor de R$ 134.622,60, (ii) recursos próprios no valor de R$ 36.680,64; (iii) valor dos recursos da conta vinculada de FGTS de R$546,66. Devido até o presente momento o imóvel não ter sido entregue, pretende a rescisão do contrato de compra e venda e mútuo, com a restituição de todo o montante pago, bem como ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 10.000,00. É o relatório. Decido. Verifico que a presente ação não comporta processamento neste Juizado Especial Federal. Como se sabe, a competência para o julgamento no Juizado Especial Federal, conforme se depreende do artigo 3° da Lei n° 10.259/01, é absoluta e tem por parâmetro o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. In casu, a despeito de a parte autora ter atribuído à causa o valor de R$ R$ 52.243,34, verifico que pretende do término do contrato firmado, cujo montante principal foi de R$ 174.957,90, danos morais na importância de R$ 10.000,00, e danos materiais na importância de R$ 10.500,00. Dessa forma, o proveito econômico a ser considerado para fixação do valor da causa deve ser o valor global do contrato, que ultrapassa os 60 salários mínimos de alçada do Juizado Especial Federal. Com efeito, estabelece a Lei nº 10.259/01, em seu art. 3.º, caput: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Pela leitura do dispositivo, vê-se que a competência é fixada em função do valor que se espera obter, de maneira direta e indireta, com o atendimento da pretensão. Nesse aspecto, quanto à necessidade de correlação de valor da causa e proveito econômico efetivo, cito o entendimento jurisprudencial a seguir: “STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no AREsp 759618 SC 2015/0198719-9 - Inteiro Teor RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA – SINTRAJUSC ADVOGADO: FABRÍZIO COSTA RIZZON E OUTRO (S) - RS047867 AGRAVADO: UNIÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O Tribunal de origem modificou o valor atribuído à causa por entender: "como não é possível delimitar com precisão o valor supostamente devido a todos os substituídos, mas sendo claro que o montante indicado pelo impugnado está muito aquém do pretendido, assim como não alcançar todos os servidores do Judiciário Federal a pretensão declinada na ação coletiva, bem como observando o princípio da razoabilidade, entendo que a impugnação deve ser acolhida em parte" (fl. 223, e-STJ). 2. É possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa. Precedentes do STJ. 3. Inviável em Recurso Especial reexaminar as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa. Aplicação da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Brasília, 02 de fevereiro de 2017 (data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora com a procedência do pedido. Nas demandas cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, salvo as exceções previstas na Lei 10.259/2001, a competência, de natureza absoluta, será do Juizado Especial Federal. 2. No caso vertente, a pretensão da parte autora consiste em: i) revisar cláusulas de contratos de mútuo a fim de limitar os descontos em folha a 30% de seus rendimentos, ii) que, na ausência de margem consignável, os descontos sejam suspensos até o restabelecimento da margem, sem incidência de juros e correção monetária, iii) que os demandados se abstenham de inscrever seus dados em órgão de proteção ao crédito; e iv) devolução em dobro do que teria pago acima do limite de 30%. 3. Assim, à vista da pretensão deduzida pela parte autora, conclui-se que o proveito econômico da demanda deve corresponder à soma dos valores dos contratos firmados, quais sejam o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal CEF (R$ 96.192,00), bem como os dois contratos firmados com o Banco Daycoval (R$ 139.384,32 e R$ 10.779,84), nos termos do previsto no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil. Nessa senda, o conteúdo patrimonial da demanda enseja o reconhecimento da competência do juízo federal da vara comum, posto que superior ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da SJPA, ora suscitante. (CC 1002303-62.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/07/2024 PAG.).” Patente a importância da correlação de proveito econômico e valor da causa, sendo admitida inclusive a retificação ou correção de ofício dos valores em caso de discrepância, ou seja, neste caso o valor da ação corresponde à soma dos pedidos, na importância de R$ 195.457,90. Dessa forma, impositivo o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial. Ante o exposto: 1. Reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial. 2. Julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado 24 do FONAJEF. 3. Defiro a gratuidade judiciária. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 1002303-65.2020.8.11.0008

ID: 338230736

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1002303-65.2020.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELITON CARLOS ZARDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002303-65.2020.8.11.0008 RECORRENTE(S): ELITON CARLOS ZARDO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002303-65.2020.8.11.0008 RECORRENTE(S): ELITON CARLOS ZARDO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por ELITON CARLOS ZARDO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 291269386. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 302, 303 e 304, todos do CTB, bem como artigo 74,§ 2º e 419, ambos do Código de Processo Penal. Por fim, suscita afronta ao artigo 18, inciso II, do Código Penal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 300713853. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 302, 303 e 304, todos do CTB, bem como artigo 74,§ 2º e 419, ambos do CPP. Por fim, suscita afronta ao artigo 18, inciso II, do CP. Ocorre que a defesa pugna pela reforma do acórdão, a fim de desclassificar os crimes de homicídio simples e homicídio tentado para homicídio culposo, além disso, requer a desclassificação do crime de fuga do local, previsto no artigo 305 do CTB, para o crime de omissão de socorro, tipificado no artigo 419 do CPP, ante a ausência de dolo. Contudo, verifica-se que o deslinde das controvérsias depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL NÃO EVIDENCIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPGO contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a desclassificação dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado para homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, conforme arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação dos crimes para homicídio culposo e lesão corporal culposa foi correta, diante da insuficiência de provas para caracterizar o dolo eventual. 3. Outra questão em discussão é a alegada omissão do Tribunal de origem em se pronunciar sobre elementos probatórios apontados pelo Ministério Público, configurando suposta violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem desclassificou a conduta para homicídio culposo e lesão corporal culposa, sob o entendimento de que não havia elementos suficientes para a caracterização do dolo eventual. Esse entendimento se alinha à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não se admite a presunção de dolo eventual. 5. A revisão da decisão desclassificatória demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. A alegação de omissão no acórdão foi rejeitada, pois o Tribunal de origem considerou que o caso carecia de diligências complementares para elucidar o suposto dolo eventual, não havendo negativa de prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A desclassificação de crime para homicídio culposo na direção de veículo automotor é válida quando não há elementos suficientes para caracterizar o dolo eventual. 2. A revisão de decisão desclassificatória que demanda reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 18, I, 121, § 2º, IV; CTB, arts. 302, 303; CPP, arts. 413, 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 891.584/MA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05.11.2024; STJ, AgRg no REsp 2.044.863/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.03.2024. (AgRg no AREsp n. 2.441.281/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) [Grifei] DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante sustenta a dispensa da transcrição de trechos dos paradigmas e o cotejo entre eles e o acórdão impugnado, alegando notório dissídio jurisprudencial. 2. A defesa pleiteia a absolvição do crime de omissão de socorro e o afastamento da majorante do art. 302, § 1º, III, do CTB, alegando que o agravante não poderia prestar socorro devido à morte imediata da vítima e que houve bis in idem na condenação pelos artigos 302, §1º, III, e 305 do CTB. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a omissão de socorro é afastada pela morte imediata da vítima e se houve bis in idem na condenação pelos artigos 302, §1º, III, e 305 do CTB. 4. A questão também envolve a análise da alegação de que o recurso especial não atrairia o óbice da Súmula 7/STJ, sob a alegação de mera revaloração jurídica dos fatos. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do art. 302, § 1º, III, do CTB, considerando que a omissão do réu não é afastada pela morte imediata da vítima. 6. A alegação de bis in idem foi refutada, pois os delitos do art. 305 do CTB (fuga do local) e a causa de aumento do art. 302, §1º, III (omissão de socorro), protegem bens jurídicos distintos e são autônomos e cumuláveis. 7. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A omissão de socorro não é afastada pela morte imediata da vítima. 2. Os delitos de omissão de socorro e fuga do local do acidente são autônomos e cumuláveis, pois tutelam bens jurídicos distintos.". Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, §1º, III; CTB, art. 305.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.942.630/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.03.2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 713.473/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2016. (AgRg no AREsp n. 2.840.396/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) [Destaquei] Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Jair Dos Santos Lopes Romualdo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 295720516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002303-54.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DOS SANTOS LOPES ROMUALDO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO CARRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002303-54.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jair dos Santos Lopes Romualdo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM… Processo 1002303-54.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jair dos Santos Lopes Romualdo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DEVER DE INFORMAÇÃO ajuizada por JAIR DOS SANTOS LOPES ROMUALDO contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A objetivando a condenação do réu à exibição dos "extratos bancários da conta do Requerente do período de JANEIRO/2019 até a presente data, juntamente com o extrato de todos os empréstimos consignados e/ou empréstimos imediatos realizados no mesmo período, para conferência e análise da regularidade dos descontos sofridos.". Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (p.33). Citado, o réu ofereceu contestação (pgs.37/51), arguindo ilegitimidade passiva e ausência de documento essencial, bem como alegando no mérito, em suma, que a relação entre as partes se iniciou em janeiro de 2020, mediante contratação de cartão de crédito consignado, juntando a documentação correlata e pedido assim a improcedência do pedido. Réplica nas pgs.141/144. Por meio da decisão de p.356 ao réu foi concedido prazo suplementar para a juntada de documentação reputada ali faltante, ao que sobreveio a manifestação de pgs.520/523. Por meio da decisão de p.605 foi indeferido o pedido, feito pelo réu, de expedição de ofício ao INSS, ao mesmo concedido prazo final e improrrogável para juntada da documentação ali indicada. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - De proêmio reconheço neste átimo a conduta temerária do banco-réu, externada na parte final de sua derradeira petição aos autos colacionada, porque parte alguma - inclusive instituições financeiras, porquanto seu poderio financeiro não as exime de observar e cumprir as decisões judiciais, consoante princípio da isonomia - tem a faculdade ou o direito de reiterar pedido anteriormente refutado por decisão judicial, tendo assim atuado o réu não só em cabal violação ao devido processo legal, mas, como assinalado, outrossim de modo temerário. Nessa senda condeno o réu, por essa conduta, de todo subsumível ao disposto no inciso V do artigo 80 do CPC, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora arbitrada em meio salário mínimo, consoante autoriza o § 2º do artigo 81 do mesmo Código. - 2 - Absolutamente infundadas ambas as preliminares arguidas pelo banco-réu, que, aliás, nessa senda atua em total menoscabo à regra inserta no artigo 6º do CPC. A de ilegitimidade passiva porque debalde que conte, o autor, com contratos com diversas instituições financeiras, sendo o bastante, para evidenciar a legitimidade do banco para responder à (limitada) pretensão exibitória aqui deduzida, que mantenha com ele relação jurídica de natureza bancária. Absolutamente inapropriado, ademais, vincular-se a questão da legitimidade com o que meramente consta de histórico de créditos obtido junto ao INSS, porque unicamente importa, nessa senda, o que consta da petição inicial, e deste consta bem claramente a causa de pedir e o pedido de exibição de documentos. E a de "ausência de documento indispensável à propositura da ação" porque ao banco-réu não existe interesse jurídico algum em ter conhecimento acerca dos empréstimos consignados em geral contratados pelo autor, competindo-lhe tão somente juntar aos autos os documentos pelos quais instrumentalizadas as relações jurídicas firmadas com o autor. Aliás, nesse ponto, ao tecer considerações sobre o mérito da contratação do cartão de crédito, bem resta evidenciada ou dolosa tentativa do banco-réu de tumultuar o processo, ou ignorância pura e simples sua quanto à delimitação do objeto de cognição de uma ação de exibição de documentos, que NÃO se presta para se perscrutar sobre a legalidade ou ilegalidade do contrato, LIMITANDO-SE, tanto a conduta esperada da parte ré, quanto o provimento judicial, à mera exibição dos documentos, ou justa recusa na negativa de sua exibição. Por tudo isso REJEITO ambas as preliminares arguidas. Sendo prescindível, no mais, a dilação probatória, porque a questão de mérito é unicamente de Direito, passo ao julgamento antecipado da lide, com supedâneo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - 3 - E, quanto ao mérito, de rigor a procedência do pedido. De antelóquio porque pela documentação - insuficiente, desde já assinalo - acostada à contestação restou assaz comprovada a existência, entre as partes, de relação jurídica consumerista, pela contratação de serviços bancários. E num segundo plano porque tendo o réu o dever de guardar os documentos, cuja exibição é pretendida, por prazo superior a cinco anos - tendo em linha de conta que o prazo de prescrição da pretensão de revisão de contratos bancários é de dez anos, e não de cinco, valendo a regra geral constante do artigo 205 do CC - por evidente que a alegação de exclusão do contratos não se sustenta no plano legal, precisamente ante a sua obrigação de zelar pela guarda desta mesma documentação. Irrelevante, portanto, que no cadastro do INSS os contratos indicados nas pgs.608/617 constem como excluídos, porque essa exclusão de modo algum tem o condão de influenciar na obrigação legal da instituição financeira de ter a guarda da correlata documentação, que é comum ao autor. Cabe por fim assinalo que regulamento algum do Bacen tem o poder de prevalecer sobre as normas de Direito Civil que tratam dos prazos de prescrição, prazo que, vale bisar, para a pretensão de revisão contratual é de dez anos, a contar da data da liquidação da avença. De rigor, destarte, o decreto de procedência do pedido, com a determinação, desde já, ante o grau de resistência externado pelo réu, de expedição de mandado de busca e apreensão, a ser cumprido no endereço da sede do réu, e com auxílio de reforço policial, para eventualmente se oportunizar a fixação, ulterior, de multa cominatória, tudo isso tal como autoriza a tese firmada pelo C. STJ no âmbito do tema 1000, consoante a qual "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.". DISPOSITIVO - 4 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu à exibição dos contratos amiúde discriminados na prefacial e nas pgs.608/617, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão destes mesmos contratos, no endereço da sede do réu, com reforço policial. Tendo o réu dado azo ao ajuizamento desta ação, porque não exibiu os documentos na esfera administrativa, e diante também da sucumbência aqui experimentada, condeno-o ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono da parte autora, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Fica aqui ratificada, no mais, a condenação do réu por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra alinhavada. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 30 de maio de 2025. - ADV: LUIS PAULO CARRINHO (OAB 327881/SP), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP)

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Adriana Goncalves Pereira Rosa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262222939

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002303-02.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONCALVES PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002303-02.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ADRIANA GONCALVES PEREIRA ROSA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002303-02.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ADRIANA GONCALVES PEREIRA ROSA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por ADRIANA GONCALVES PEREIRA ROSA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Devidamente citada, a ré apresentou contestação tempestiva. A tentativa conciliatória restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Da preliminar de ausência de comprovante original de negativação. Em sede de contestação a parte ré alega que a autora deixou de juntar comprovante original de negativação. Entretanto, os elementos necessários para a instauração da lide foram satisfatoriamente fornecidos. Além disso, este juízo tem acesso aos bancos de dados, podendo a qualquer momento realizar pesquisa para verificar a veracidade das informações indicadas na inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Passo à análise do mérito. A autora alega que seus dados foram incluídos indevidamente nos Órgãos de Proteção ao Crédito, no entanto desconhece o débito em questão, vez que nada deve à ré. A parte ré, por sua vez, pugna pela improcedência da demanda aduzindo que o débito em questão se refere a fatura de consumo de unidade consumidora n.º 6/3176358-4, de titularidade da autora, localizada no endereço RUA SAO SEBASTIAO, 245, QUADRA 60, LOTE 13, Bairro: PONCHO VERDE 2, PRIMAVERA DO LESTE CEP: 78850000. Sustenta que a autora deixou de adimplir a fatura, o que resultou na negativação de seus dados. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a ré juntou documentos que comprovam que a autora é titular da unidade consumidora que originou o débito aqui discutido. A ré juntou aos autos o histórico de consumo onde verifica-se que a fatura aqui questionada, com vencimento em 19/11/2021, somente foi quitada na data de 06/03/2025, ou seja, mais de três anos após o vencimento. Por outro lado, a autora não juntou aos autos nenhum documento que comprove minimamente o seu direito e não comprovou que o pagamento ocorreu na data correta. Desta forma, entendo que a negativação ocorreu de forma devida, de modo que a ré agiu dentro de seu direito. Portanto, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em condenação em danos morais, tendo em vista a comprovação da relação jurídica e origem do débito por parte da ré. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL DA AUTORA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, afasto alegação de ausência de dialeticidade recursal, vez que constato que a Recorrente impugna pontos específicos da sentença e aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95, de modo que rejeito a preliminar. 2. Na petição inicial o autor alega que descobriu uma pendência em seu nome no valor de R$228,31, pois alega que nunca teve vínculo jurídico com a empresa ré. 3. Em contrapartida a reclamada juntou em sua defesa Ficha Cadastral e Histórico onde consta pagamento de faturas pelo período de 2017 a 2022, e em que pese o réu alegar que não possui vínculo com a ré e que pode ser de outro morador da residência a cobrança da fatura de energia, deixou de colacionar os autos a fatura de energia correspondente a UC 2102683-6, localizada no endereço Rua Dois, Quadra 02, LT. 03, Bairro: Dom Osório Strofel na cidade de Rondonópolis/MT. 4. Ademais, este mesmo endereço foi informado como sendo de sua residência em outra ação sob nº 1005281-30.2020.8.11.0003, em que o autor ingressou em face de Administradora de Consórcio Nacional Ltda, bem como foi juntado o contrato de alienação do imóvel, conforme abaixo se vê: 5. Assim, restando evidenciado a existência de relação jurídica entre as partes e ausente a prova da quitação de obrigação licitamente constituída, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular e por isso não dá ensejo à indenização por dano moral. 6. A sentença que julgou possui a seguinte parte dispositiva: Por tais considerações, com fundamento no art. 6º da Lei nº. 9.099/95 c/c os arts. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, e por consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento do débito objeto da lide, cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da data desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001604-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023)”. Grifo nosso. Todo conjunto probatório corrobora para concluir que, de fato, a autora requereu e utilizou os serviços, motivo pelo qual os seus pedidos não merecem respaldo, ante a legalidade na contratação realizada. Vejo que a parte autora não agiu com lealdade para com a Justiça e a parte contrária, agindo de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (NCPC, artigo 80, incisos II e III). Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95) e honorários advocatícios em favor do advogado (a) da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (NCPC, artigo 85); b. Condeno a parte reclamante, em multa que fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a título de perdas e danos à parte contrária; c. Indefiro o pedido de dano moral. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 27 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 27 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 5018807-20.2025.4.03.6100

ID: 329692926

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018807-20.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE APARECIDA TRANCHES OROSCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DREYSSON JOHNATAN AVILA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018807-20.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018807-20.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS SOUZA, GRAZIELLE APARECIDA TRANCHES OROSCO Advogado do(a) AUTOR: DREYSSON JOHNATAN AVILA DE SOUZA - MG224339 REU: CBR 090 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da CBR 090 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, objetivando, em síntese, o distrato de contrato de compra e venda, a condenação em danos morais e materiais. Narra que firmaram contrato de promessa de compra e venda com a empresa requerida para aquisição do apartamento nº 107, da Torre 01, do empreendimento “Vivaz Vila Ema”, situado na Avenida Vila Ema, nº 3.316, Vila Prudente, São Paulo-SP. Durante as tratativas e no momento da assinatura do contrato, os vendedores CBR 090 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA garantiram expressamente aos requerentes que seria possível, após a aquisição do imóvel, realizar a construção de uma churrasqueira tradicional na área de lazer privativa da unidade, mediante projeto e autorização específica. Salientam que esse fato foi decisivo para a concretização do negócio. Com base na promessa feita pelo vendedor de que a construção seria viável e autorizada, os requerentes contrataram uma engenheira civil para a elaboração do projeto arquitetônico e estrutural. Ocorre que, após a assinatura do contrato e durante o andamento das obras do empreendimento, os requerentes foram surpreendidos com a comunicação da empresa requerida de que não seria possível a construção da churrasqueira tradicional prometida, sendo permitida apenas a instalação de churrasqueira a gás. Por conta disso, buscam: a) a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; b) a restituição dos valores pago no valor de R$ 32.411,07 (trinta e dois mil, quatrocentos e onze reais e sete centavos); c) a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), correspondente à contratação da engenheira e elaboração do projeto; e d) a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É o relatório. Decido. Verifico que a presente ação não comporta processamento neste Juizado Especial Federal. Como se sabe, a competência para o julgamento no Juizado Especial Federal, conforme se depreende do artigo 3° da Lei n° 10.259/01, é absoluta e tem por parâmetro o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. In casu, a despeito de a parte autora ter atribuído à causa o valor de R$ R$ 64.511,07, verifico que pretende do término do contrato de venda e compra firmado, cujo preço foi de R$ 325.000,00, bem como condenação por danos morais e materiais. Nota-se, portanto, que a soma de todos os pedidos ultrapassa o valor previsto artigo 3° da Lei n° 10.259/01, sobretudo pelo fato de também se buscar a rescisão da venda e compra, devendo ser considerado o numerário total da transação. Dessa forma, o proveito econômico a ser considerado para fixação do valor da causa deve ser o valor global do contrato, que ultrapassa os 60 salários mínimos de alçada do Juizado Especial Federal. Com efeito, estabelece a Lei nº 10.259/01, em seu art. 3.º, caput: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Pela leitura do dispositivo, vê-se que a competência é fixada em função do valor que se espera obter, de maneira direta e indireta, com o atendimento da pretensão. Nesse aspecto, quanto à necessidade de correlação de valor da causa e proveito econômico efetivo, cito o entendimento jurisprudencial a seguir: “STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no AREsp 759618 SC 2015/0198719-9 - Inteiro Teor RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA – SINTRAJUSC ADVOGADO: FABRÍZIO COSTA RIZZON E OUTRO (S) - RS047867 AGRAVADO: UNIÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O Tribunal de origem modificou o valor atribuído à causa por entender: "como não é possível delimitar com precisão o valor supostamente devido a todos os substituídos, mas sendo claro que o montante indicado pelo impugnado está muito aquém do pretendido, assim como não alcançar todos os servidores do Judiciário Federal a pretensão declinada na ação coletiva, bem como observando o princípio da razoabilidade, entendo que a impugnação deve ser acolhida em parte" (fl. 223, e-STJ). 2. É possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa. Precedentes do STJ. 3. Inviável em Recurso Especial reexaminar as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa. Aplicação da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Brasília, 02 de fevereiro de 2017 (data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora com a procedência do pedido. Nas demandas cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, salvo as exceções previstas na Lei 10.259/2001, a competência, de natureza absoluta, será do Juizado Especial Federal. 2. No caso vertente, a pretensão da parte autora consiste em: i) revisar cláusulas de contratos de mútuo a fim de limitar os descontos em folha a 30% de seus rendimentos, ii) que, na ausência de margem consignável, os descontos sejam suspensos até o restabelecimento da margem, sem incidência de juros e correção monetária, iii) que os demandados se abstenham de inscrever seus dados em órgão de proteção ao crédito; e iv) devolução em dobro do que teria pago acima do limite de 30%. 3. Assim, à vista da pretensão deduzida pela parte autora, conclui-se que o proveito econômico da demanda deve corresponder à soma dos valores dos contratos firmados, quais sejam o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal CEF (R$ 96.192,00), bem como os dois contratos firmados com o Banco Daycoval (R$ 139.384,32 e R$ 10.779,84), nos termos do previsto no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil. Nessa senda, o conteúdo patrimonial da demanda enseja o reconhecimento da competência do juízo federal da vara comum, posto que superior ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da SJPA, ora suscitante. (CC 1002303-62.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/07/2024 PAG.).” Patente a importância da correlação de proveito econômico e valor da causa, sendo admitida inclusive a retificação ou correção de ofício dos valores em caso de discrepância, ou seja, neste caso o valor da ação corresponde à soma dos pedidos, na importância de R$ 388.461,07. Dessa forma, impositivo o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial. Ante o exposto: 1. Reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial. 2. Julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado 24 do FONAJEF. 3. Defiro a gratuidade judiciária. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5018807-20.2025.4.03.6100

ID: 329692930

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018807-20.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DREYSSON JOHNATAN AVILA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018807-20.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018807-20.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS SOUZA, GRAZIELLE APARECIDA TRANCHES OROSCO Advogado do(a) AUTOR: DREYSSON JOHNATAN AVILA DE SOUZA - MG224339 REU: CBR 090 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da CBR 090 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, objetivando, em síntese, o distrato de contrato de compra e venda, a condenação em danos morais e materiais. Narra que firmaram contrato de promessa de compra e venda com a empresa requerida para aquisição do apartamento nº 107, da Torre 01, do empreendimento “Vivaz Vila Ema”, situado na Avenida Vila Ema, nº 3.316, Vila Prudente, São Paulo-SP. Durante as tratativas e no momento da assinatura do contrato, os vendedores CBR 090 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA garantiram expressamente aos requerentes que seria possível, após a aquisição do imóvel, realizar a construção de uma churrasqueira tradicional na área de lazer privativa da unidade, mediante projeto e autorização específica. Salientam que esse fato foi decisivo para a concretização do negócio. Com base na promessa feita pelo vendedor de que a construção seria viável e autorizada, os requerentes contrataram uma engenheira civil para a elaboração do projeto arquitetônico e estrutural. Ocorre que, após a assinatura do contrato e durante o andamento das obras do empreendimento, os requerentes foram surpreendidos com a comunicação da empresa requerida de que não seria possível a construção da churrasqueira tradicional prometida, sendo permitida apenas a instalação de churrasqueira a gás. Por conta disso, buscam: a) a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; b) a restituição dos valores pago no valor de R$ 32.411,07 (trinta e dois mil, quatrocentos e onze reais e sete centavos); c) a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), correspondente à contratação da engenheira e elaboração do projeto; e d) a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É o relatório. Decido. Verifico que a presente ação não comporta processamento neste Juizado Especial Federal. Como se sabe, a competência para o julgamento no Juizado Especial Federal, conforme se depreende do artigo 3° da Lei n° 10.259/01, é absoluta e tem por parâmetro o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. In casu, a despeito de a parte autora ter atribuído à causa o valor de R$ R$ 64.511,07, verifico que pretende do término do contrato de venda e compra firmado, cujo preço foi de R$ 325.000,00, bem como condenação por danos morais e materiais. Nota-se, portanto, que a soma de todos os pedidos ultrapassa o valor previsto artigo 3° da Lei n° 10.259/01, sobretudo pelo fato de também se buscar a rescisão da venda e compra, devendo ser considerado o numerário total da transação. Dessa forma, o proveito econômico a ser considerado para fixação do valor da causa deve ser o valor global do contrato, que ultrapassa os 60 salários mínimos de alçada do Juizado Especial Federal. Com efeito, estabelece a Lei nº 10.259/01, em seu art. 3.º, caput: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Pela leitura do dispositivo, vê-se que a competência é fixada em função do valor que se espera obter, de maneira direta e indireta, com o atendimento da pretensão. Nesse aspecto, quanto à necessidade de correlação de valor da causa e proveito econômico efetivo, cito o entendimento jurisprudencial a seguir: “STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no AREsp 759618 SC 2015/0198719-9 - Inteiro Teor RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA – SINTRAJUSC ADVOGADO: FABRÍZIO COSTA RIZZON E OUTRO (S) - RS047867 AGRAVADO: UNIÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O Tribunal de origem modificou o valor atribuído à causa por entender: "como não é possível delimitar com precisão o valor supostamente devido a todos os substituídos, mas sendo claro que o montante indicado pelo impugnado está muito aquém do pretendido, assim como não alcançar todos os servidores do Judiciário Federal a pretensão declinada na ação coletiva, bem como observando o princípio da razoabilidade, entendo que a impugnação deve ser acolhida em parte" (fl. 223, e-STJ). 2. É possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa. Precedentes do STJ. 3. Inviável em Recurso Especial reexaminar as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa. Aplicação da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Brasília, 02 de fevereiro de 2017 (data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora com a procedência do pedido. Nas demandas cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, salvo as exceções previstas na Lei 10.259/2001, a competência, de natureza absoluta, será do Juizado Especial Federal. 2. No caso vertente, a pretensão da parte autora consiste em: i) revisar cláusulas de contratos de mútuo a fim de limitar os descontos em folha a 30% de seus rendimentos, ii) que, na ausência de margem consignável, os descontos sejam suspensos até o restabelecimento da margem, sem incidência de juros e correção monetária, iii) que os demandados se abstenham de inscrever seus dados em órgão de proteção ao crédito; e iv) devolução em dobro do que teria pago acima do limite de 30%. 3. Assim, à vista da pretensão deduzida pela parte autora, conclui-se que o proveito econômico da demanda deve corresponder à soma dos valores dos contratos firmados, quais sejam o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal CEF (R$ 96.192,00), bem como os dois contratos firmados com o Banco Daycoval (R$ 139.384,32 e R$ 10.779,84), nos termos do previsto no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil. Nessa senda, o conteúdo patrimonial da demanda enseja o reconhecimento da competência do juízo federal da vara comum, posto que superior ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da SJPA, ora suscitante. (CC 1002303-62.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/07/2024 PAG.).” Patente a importância da correlação de proveito econômico e valor da causa, sendo admitida inclusive a retificação ou correção de ofício dos valores em caso de discrepância, ou seja, neste caso o valor da ação corresponde à soma dos pedidos, na importância de R$ 388.461,07. Dessa forma, impositivo o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial. Ante o exposto: 1. Reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial. 2. Julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado 24 do FONAJEF. 3. Defiro a gratuidade judiciária. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 1002303-53.2020.4.01.3508

ID: 291693703

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002303-53.2020.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO AQUILES MALVEZI

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO MATEUS

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Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002303-53.2020.4.01.3508 CLASSE: AÇÃO P… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002303-53.2020.4.01.3508 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INVESTIGADO: MAURO AQUILES MALVEZI DECISÃO Trata-se de ação penal em que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF acusa MAURO AQUILES MALVEZI pela suposta prática do crimes previsto no artigo 334, do Código Penal, conforme denúncia de ID 1468165887. Relativamente ao fato, o Ministério Público arrolou as seguintes testemunhas, policiais rodoviários federais, M. Gasparini, matrícula 1544891 e Allan Emilio, matrícula 1535389, ambos lotados no Núcleo de Policiamento e Fiscalização - Del. 03/GO, e Amarildo Moraes, matrícula 1070831, lotado na 3ª Delegacia em Morrinhos/GO. A denúncia foi recebida em 06/08/2024, por meio da decisão ID 2141359462. Devidamente citado em 08/01/2025, o(a) acusado(a) apresentou resposta à acusação, em 21/01/2025. Ressalte-se que o(a) acusado(a) não arrolou testemunhas de defesa. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Da resposta à acusação A teor do art. 396-A do Código de Processo Penal, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Na resposta apresentada, o réu não arguiu preliminares. Da absolvição sumária nesta fase processual Consoante o art. 397 do Código de Processo Penal, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Importante ressaltar que, no atual momento processual, não se exige exame aprofundado da prova, devendo a absolvição sumária ter por base prova inequívoca suficiente para afastar de plano eventual condenação. Assim, a princípio, não verifico a incidência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Dos fatos apresentados, é possível averiguar que não se encontra qualquer das excludentes de ilicitude: estado de necessidade; legítima defesa ou estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. A determinação da culpabilidade do denunciado deverá ser apreciada durante a instrução criminal, pois a rejeição da denúncia, nesta fase processual, reclama a existência de "prova líquida ou plena", nas palavras de MAGALHÃES NORONHA (Curso de Direito Processual Penal, 19ª ed., 1989, Saraiva, São Paulo, p. 295), da inocência do acusado, inexistente, no caso. O fato narrado nos leva, em tese, ao crime de descaminho, previsto no art. 334 do Código Penal, não se evidenciando, portanto, a incidência do inciso III do art. 397 do Código de Processo Penal (fato narrado evidentemente não constitui crime). Finalmente, não verifico hipóteses de extinção da punibilidade, em especial as previstas no art. 107 do Código Penal, o que não impede, porém, o reconhecimento de eventual causa no decorrer do processo. Assim, no presente caso, não há elementos de prova idôneos para a decretação da absolvição sumária do acusado, devendo o feito prosseguir. Da instrução processual Ante o exposto, DESIGNO o dia 12/11/2025, às 08h15min, para a realização de audiência na qual serão inquiridas as testemunhas de acusação e de defesa e interrogados os réus, cientificando-se as partes de que, nos termos do artigo 403 do CPP, poderá ser prolatada sentença em audiência, com o que tanto o eminente Procurador da República quanto o eminente advogado de defesa devem estar preparados para eventual necessidade de apresentação de alegações finais orais. Pendentes a intimação das testemunhas de acusação M. Gasparini, Allan Emilio, Amarildo Moraes e o interrogatório. Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer endereço atualizado das testemunhas por elas arroladas Oportunamente, ressalto que, em cumprimento à Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, daquele mesmo órgão, a referida audiência será realizada presencialmente, devendo as partes, os advogados e/ou procuradores, comparecerem na sede deste Juízo Federal, no endereço a seguir: Subseção Judiciária de Itumbiara - Edifício-Sede da Justiça Federal: Avenida João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara/GO, CEP: 75528-370 (Térreo do Edifício do Fórum da Comarca de Itumbiara). Para realização da audiência: 1. Intimem-se as partes para comparecerem à Subseção Judiciária de Itumbiara/GO na data e horário supracitados para realização da audiência designada. 1.1. Acaso o domicílio do(a) denunciado(a) e/ou da testemunha seja num raio de até 100 km de distância da sede deste Juízo Federal, expeça-se mandado/carta precatória de intimação para que compareça à audiência na sede da Justiça Federal em Itumbiara/GO, oportunidade na qual será interrogado/inquirida presencialmente. 1.2. Acaso o domicílio do(a) denunciado(a) e/ou da testemunha seja superior a 100 km de distância da sede deste Juízo Federal, em lugar atendido pela Justiça Federal, expeça-se mandado/carta precatória de intimação para que compareça à audiência na sede da Justiça Federal daquela cidade, oportunidade na qual será interrogado/inquirida presencialmente. Facultado o comparecimento presencial na audiência na sede da Justiça Federal em Itumbiara/GO. 1.2.1. Deverá a Secretaria informar no ato de intimação o endereço da sede da Justiça Federal na cidade de domicílio do(a) denunciado e/ou testemunha. 1.2.2. Deverão ser adotados os procedimentos necessários para a disponibilização de sala e de equipamento de videoconferência na Subseção Judiciária respectiva, na data e horário designados, oportunidade em que será realizada audiência de instrução e julgamento, nos termos deste despacho. Ressaltando-se, desde já, que a audiência será realizada por meio de videoconferência, através de plataforma virtual Microsoft Teams (MS TEAMS), cujo link de acesso será encaminhado através de e-mail. 1.3. Acaso o domicílio do(a) denunciado(a) e/ou da testemunha seja superior a 100 km de distância da sede deste Juízo Federal, em lugar não atendido pela Justiça Federal, expeça-se mandado/carta precatória de intimação para que compareça à audiência, oportunidade na qual será interrogado/inquirida por meio de videoconferência através de plataforma virtual Microsoft Teams (MS TEAMS), por intermédio de equipamento próprio (internet, celular ou computador, webcam, microfone e caixa de som) - ficando advertido(a) de que se responsabiliza pela qualidade dos equipamentos e da conexão à internet. Facultado o comparecimento presencial na audiência na sede da Justiça Federal em Itumbiara/GO. 1.3.1. Deverá constar do mandado/carta precatória de intimação a advertência direcionada ao Oficial de Justiça para que colha o endereço de e-mail e o número de telefone do(a) denunciado(a) e/ou da testemunha para fins de operacionalização da videoconferência pela Secretaria. 2. Acaso esteja preso(a) o(a) denunciado(a) na cidade de Itumbiara/GO, expeça-se mandado de intimação do réu para que compareça à audiência, oportunidade na qual será interrogado presencialmente na sede da Justiça Federal de Itumbiara/GO. 2.1. Deverão ser adotados os procedimentos necessários para o cambiamento do preso para a sede desta Subseção Judiciária, na data e horário designados, oportunidade em que será realizada audiência de instrução e julgamento, nos termos deste despacho. 3. Acaso esteja preso(a) o(a) denunciado(a) em Unidade Prisional sediada em localidade diversa desta cidade, expeça-se mandado/carta precatória de intimação do réu para que compareçam à audiência, oportunidade na qual serão interrogados por meio de videoconferência através de plataforma virtual Microsoft Teams (MS TEAMS), por intermédio de equipamento a ser disponibilizado pela referida Unidade Prisional. 3.1. Deverão ser adotados os procedimentos necessários para a disponibilização de sala e de equipamento de videoconferência na Unidade Prisional respectiva, na data e horário designados, oportunidade em que será realizada audiência de instrução e julgamento, nos termos deste despacho. Ressaltando-se, desde já, que a audiência será realizada por meio de videoconferência, através de plataforma virtual Microsoft Teams (MS TEAMS), cujo link de acesso será encaminhado através de e-mail. 3.2. Faculto ao respectivo defensor, no prazo de 5 dias após intimado da presente decisão, requerer que o interrogatório do preso se faça presencialmente neste juízo natural de Itumbiara, hipótese em que poderá ser providenciado o imediato recambiamento do preso para o presídio da cidade de Itumbiara. 4. Havendo acusado/testemunha militar, expeça-se ofício ao Comandante da Corregedoria Geral de Polícia Militar e ao Comandante do Batalhão a quem está subordinado para que, até 15 (quinze) dias antes da audiência, apresente a este Juízo Federal comprovante de notificação pessoal do Policial Militar para que compareça na audiência, observadas as formas dos itens 1.1 a 1.3, ou comprovante de impossibilidade de comparecimento, devidamente justificado, advertindo-os que, caso não seja apresentado qualquer dos comprovantes acima mencionados com a antecedência referida, poderá ser processado por crime de desobediência ou multado na forma da legislação processual. 5. Havendo acusado/testemunha funcionário público, expeça-se ofício ao chefe da repartição a que está subordinado, dando-lhe ciência do dia designado para o(a) denunciado(a)/testemunha comparecer em juízo. 6. Intimem-se, com urgência, para ciência e cumprimento deste despacho, o Ministério Público Federal e o defensor constituído do(a) réu(é), por meio de intimação eletrônica via Sistema. Intime-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1002303-65.2020.8.11.0008

ID: 292156245

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1002303-65.2020.8.11.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELITON CARLOS ZARDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO

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EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002303-65.2020.8.11.0008 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes de Trânsito, Cr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002303-65.2020.8.11.0008 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes de Trânsito, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ELITON CARLOS ZARDO - CPF: 015.217.311-01 (RECORRENTE), EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (ADVOGADO), ANDRESA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 059.247.851-30 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), RIVALDO JOSE RODRIGUES - CPF: 352.560.441-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON DE SOUZA - CPF: 012.773.151-24 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO RICARDO MORAIS DE SOUZA PINTO - CPF: 055.509.581-98 (TERCEIRO INTERESSADO), JEISIELLE MILLENA CAMPOS DA SILVA - CPF: 062.852.111-16 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELLY LIMA DA SILVA - CPF: 023.215.381-71 (TERCEIRO INTERESSADO), ALBERT MATHEUS RAMOS DA SILVA - CPF: 074.805.231-30 (TERCEIRO INTERESSADO), JOEL FERREIRA LEITE - CPF: 429.403.541-20 (VÍTIMA), ANA PAULA BARBOSA RODRIGUES - CPF: 034.999.471-45 (VÍTIMA), LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO - CPF: 056.227.501-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO, HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE – ALEGAÇÃO DE QUE O RESULTADO MORTE OCORRERIA MESMO SE O RECORRENTE ESTIVESSE DENTRO DO LIMITE DE VELOCIDADE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM PARA CONDUTA ARRISCADA – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE QUANTO À FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – TEMOR DE LINCHAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO PERIGO ATUAL – DEPOIMENTO DE POLICIAL INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE AGLOMERAÇÃO NO LOCAL – MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DOLO EVENTUAL VERSUS CULPA CONSCIENTE – ELEMENTOS QUE APONTAM POSSÍVEL ASSUNÇÃO DO RISCO – ALTA VELOCIDADE EM CONDIÇÕES ADVERSAS, DESRESPEITO AOS REDUTORES DE VELOCIDADE, VEÍCULO DE GRANDE PORTE – DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – 4. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA OMISSÃO DE SOCORRO – CONEXÃO COM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA EM SEDE DE PRONÚNCIA – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO. A absolvição sumária com fundamento no princípio da inevitabilidade, corolário da teoria da imputação objetiva, exige prova inquestionável de que o resultado teria ocorrido da mesma forma caso o agente tivesse adotado comportamento conforme o direito. Inexistindo essa certeza, especialmente quando há elementos probatórios apontando que o acusado trafegava em velocidade incompatível com a via, em condições climáticas adversas e desrespeitando redutores de velocidade, impõe-se a submissão da causa ao Tribunal do Júri. Para o reconhecimento do estado de necessidade como excludente de ilicitude a justificar a absolvição sumária, imprescindível a demonstração inequívoca de todos os seus elementos constitutivos, especialmente a existência de perigo atual, não provocado voluntariamente pelo agente, e a inevitabilidade do comportamento lesivo. Não havendo prova cabal do alegado temor de linchamento, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri para apreciação. A linha divisória entre dolo eventual e culpa consciente é tênue, residindo basicamente no elemento volitivo. Havendo elementos que, em tese, possam indicar que o acusado assumiu o risco de produzir o resultado (condução de veículo de grande porte em alta velocidade, durante a noite, com chuva e sem reduzir a velocidade nos quebra-molas), a dúvida acerca do elemento subjetivo deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. A conexão entre crimes dolosos contra a vida e outros delitos atrai a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de todos eles, sendo defeso ao julgador togado fazer qualquer juízo de mérito em relação aos crimes conexos ainda na primeira etapa do procedimento bifásico, sob pena de usurpação da competência constitucional atribuída ao Conselho de Sentença. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Eliton Carlos Zardo, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT, nos autos da ação penal n. 1002303-65.2020.8.11.0008, que o pronunciou como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II (tentado) e artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 70 do Código Penal Brasileiro. Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso, pleiteando, em síntese: a) Absolvição sumária em relação aos crimes de homicídio consumado e tentado, com fundamento no artigo 415, III, do CPP, sob o argumento da aplicação do princípio da inevitabilidade, também chamado de comportamento alternativo conforme o direito, baseando-se na teoria da imputação objetiva; b) Absolvição sumária em relação ao crime de fuga do local do acidente, com fulcro no artigo 415, IV, do CPP, c/c artigo 23, I, do Código Penal, alegando que o recorrente agiu em estado de necessidade, ante o temor de linchamento; c) Subsidiariamente, a desclassificação dos crimes de homicídio consumado e tentado para os delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (artigos 302 e 303 do CTB), sob o fundamento de ausência de dolo eventual; d) Subsidiariamente, a desclassificação do crime de fuga do local do acidente (art. 305 do CTB) para o crime de omissão de socorro (art. 304 do CTB), alegando ausência de dolo específico. Em contrarrazões, o parquet pugnou pelo desprovimento do recurso apresentado pela defesa, devendo ser mantida a respeitável decisão impugnada. (Id. 269563906) Por outro lado, a Procuradoria de Justiça em parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça – Dr. Gill Rosa Fetchtner, manifestou-se pelo desprovimento do recurso defensivo, assim sintetizando: (Id. 273238853) Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Duplo homicídio (um tentado e outro consumado) na direção de veículo automotor e fuga do local do crime. Irresignação da Defesa. 1) Pretende-se a absolvição sumária ou a desclassificação para homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Inviabilidade. A ausência de animus necandi não foi comprovada cabalmente. A dúvida acerca do animus do agente deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri. 2) Almeja absolvição sumária ou desclassificação quanto ao crime conexo. Improcedência. O crime de fuga do local do acidente, conectado aos crimes dolosos contra a vida, deve ser submetido ao Júri Popular, competente para julgar o evento em sua integralidade. 3) Parecer pelo desprovimento do recurso defensivo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Como visto, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Eliton Carlos Zardo, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT. De acordo com a denúncia, no dia 22/11/2019, por volta das 23h50min, na Avenida José Antônio de Faria, Bairro Centro, cidade de Barra do Bugres/MT, o recorrente, agindo com dolo eventual, matou a vítima Joel Ferreira Leite e tentou matar Ana Paula Barbosa Rodrigues, bem como afastou-se do local do acidente para fugir da responsabilidade penal que lhe seria atribuída. Conforme o Ministério Público, os fatos teriam ocorrido após o recorrente sair de um churrasco, quando trafegava em alta velocidade na via pública. As vítimas estavam em outro veículo, trafegando em baixa velocidade devido à chuva, quando foram surpreendidas pelo recorrente que invadiu a via preferencial. Da colisão resultou a morte de Joel Ferreira Leite e lesões em Ana Paula Barbosa Rodrigues. Após o acidente, o recorrente teria ligado para Paulo Ricardo Morais de Souza Pinto, também denunciado no processo original, que compareceu ao local, momento em que o recorrente fugiu com a caminhonete de Paulo Ricardo. Foi realizado laudo pericial que atestou que a causa do acidente teria sido a invasão de preferencial por parte do veículo conduzido pelo recorrente, agravada pela sua velocidade, estimada em cerca de 70 km/h. As condições climáticas eram adversas, com chuva, o que prejudicava a visibilidade. Recebida a denúncia e concluída a instrução processual, o réu foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro, artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II (tentado) e artigo 305 do Código de Trânsito, na forma do artigo 70 do Código Penal Brasileiro. Na mesma decisão, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao corréu Paulo Ricardo Morais de Souza Pinto, com remessa ao Juizado Especial Criminal. Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso em sentido estrito, argumentando, em síntese: 1. DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO – PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE O recorrente postula sua absolvição sumária em relação aos crimes de homicídio consumado e tentado, com fundamento no artigo 415, III, do Código de Processo Penal, sob o argumento de aplicação do princípio da inevitabilidade ou comportamento alternativo conforme o direito, embasado na teoria da imputação objetiva desenvolvida por Claus Roxin. Sustenta que, segundo o Relatório Pericial de Acidente de Trânsito nº 023/2023 (ID n.º 132160414), mesmo que estivesse trafegando dentro do limite de velocidade permitido para a via (40 km/h), o resultado fatal ainda assim ocorreria, em razão da grande energia envolvida no impacto. Desta forma, demonstrado que um comportamento lícito alternativo em nada teria servido para evitar o resultado, a imputação objetiva deveria ser excluída. Contudo, após análise detida do caso, entendo que não merece acolhimento a pretensão absolutória, pois não se verifica, de plano, a configuração de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco a atipicidade manifesta do fato ou prova inequívoca da inocência do acusado, hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, na forma do artigo 415 do Código de Processo Penal. Com efeito, a tese defensiva de aplicação do princípio da inevitabilidade, embora tenha fundamentação jurídica relevante, não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos, de forma a justificar a absolvição sumária neste momento processual. Primeiro, porque o próprio laudo pericial oficial apontou que o veículo do recorrente estava trafegando em velocidade aproximada de 69 km/h, quando o limite permitido para a via era de 40 km/h. Em segundo lugar, porque, mesmo que se considere o relatório técnico particular apresentado pela defesa (ID n.º 132160414), este não é categórico ao afirmar que o acidente ocorreria da mesma forma e com o mesmo resultado caso o réu estivesse dirigindo dentro do limite de velocidade. Ademais, a hipótese de inevitabilidade do resultado levantada pela defesa demanda análise aprofundada do conjunto probatório, não sendo possível sua aferição de plano, especialmente diante de outras circunstâncias relevantes apontadas nos autos, como as condições climáticas adversas (chuva), visibilidade reduzida, e ausência de sinalização no local. Conforme bem pontuou o douto Procurador de Justiça em seu parecer, "a Constituição da República de 1988 outorgou soberanamente ao Tribunal do Júri a competência para a apreciação dos crimes dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados." Nesta etapa processual, não é permitido ao juízo togado proceder a um exame aprofundado da prova, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Basta que esteja comprovada a materialidade delitiva e que existam indícios suficientes de autoria demonstrando que o pronunciado possa ter cometido os ilícitos penais, agindo com alguma das modalidades do dolo aplicáveis ao crime contra a vida. O conjunto probatório carreado aos autos indica que o recorrente conduzia o veículo em velocidade acima do permitido para a via, em condições climáticas adversas (chuva), durante o período noturno, e que não teria respeitado os redutores de velocidade existentes no trajeto percorrido. Além disso, a testemunha Anderson Gonçalves dos Santos, que presenciou o momento do acidente, afirmou categoricamente que o recorrente dirigia em alta velocidade, "rampando quebra-molas invertidos", circunstâncias estas que demonstram, ao menos em tese, que o recorrente assumiu o risco de produzir o resultado. Tais circunstâncias fáticas, neste momento processual, afastam a aplicação da tese do princípio da inevitabilidade, pois não há como se afirmar, com a certeza necessária para uma absolvição sumária, que mesmo com uma conduta adequada ao ordenamento jurídico (direção dentro do limite de velocidade permitido), o resultado seria o mesmo. Portanto, não sendo o caso de absolvição sumária, a pretensão defensiva deve ser rejeitada, cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a análise aprofundada da questão. 2. DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – ESTADO DE NECESSIDADE O recorrente também pleiteia sua absolvição sumária em relação ao crime de fuga do local do acidente (artigo 305 do CTB), com fundamento no artigo 415, IV, do CPP, c/c artigo 23, I, do Código Penal, alegando ter agido em estado de necessidade, ante o temor de linchamento por populares. Sustenta que apenas se evadiu do local devido às ameaças e ao receio de linchamento pelas pessoas que estavam no local do acidente, conforme teria relatado em seu interrogatório, tanto na fase policial quanto judicial, e corroborado pelas testemunhas Albert Matheus Ramos da Silva, Anderson Gonçalves dos Santos e Josielle Millena Campos da Silva. Contudo, tal como ocorre em relação ao pedido anterior, não verifico a presença dos requisitos necessários para a absolvição sumária com base em excludente de ilicitude. Para o reconhecimento do estado de necessidade é imprescindível a demonstração inequívoca de todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: a) situação de perigo atual; b) perigo não provocado voluntariamente pelo agente; c) inevitabilidade do comportamento lesivo; d) inexigibilidade de sacrifício do bem ameaçado; e) conhecimento da situação justificante. No caso em análise, não há prova inequívoca da existência de perigo atual e concreto que justificasse a fuga do local do acidente sem prestar socorro às vítimas. Os depoimentos colhidos nos autos apresentam versões contraditórias acerca das reais circunstâncias que teriam motivado a saída do recorrente do local. A testemunha Augusto Renato Magri Arantes, investigador de polícia, afirmou categoricamente que "pelo horário e pela condição climática, tava chovendo, não tinha aglomeração de gente, pra risco de linchamento, que é o que poderia se alegar, de fuga do local pra preservar a integridade, né. Tava bem tarde, por sinal, e bem chuvoso." Ademais, mesmo considerando as declarações do recorrente e das testemunhas arroladas pela defesa, estas não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a existência de um perigo atual e real que justificasse sua saída do local sem prestar assistência às vítimas. É importante ressaltar que, conforme depoimentos colhidos, o recorrente, ao invés de acionar diretamente os serviços de emergência (SAMU, Polícia), optou por ligar para seu amigo Paulo Ricardo, o que demonstra, ao menos a princípio, a intenção de se evadir do local. Desta forma, não estando cabalmente demonstrada a situação de estado de necessidade, não há como acolher o pedido de absolvição sumária em relação ao crime de fuga do local do acidente, devendo a questão ser submetida à análise do Tribunal do Júri, que decidirá, com soberania, sobre a existência ou não da excludente alegada. 3. DA DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO Subsidiariamente, o recorrente pugna pela desclassificação dos crimes de homicídio consumado e tentado para os delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previstos nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, sob o fundamento da ausência de dolo eventual. Argumenta que o excesso de velocidade por si só não caracteriza dolo eventual, mas sim imprudência, e que não estava em velocidade exorbitante, já que trafegava a 69 km/h, ou seja, 29 km/h acima do limite permitido para a via (40 km/h), o que não ultrapassaria o limite de 50 km/h acima da velocidade permitida, estabelecido pelo artigo 291, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro como impeditivo de benefícios processuais. Alega ainda que a vítima também teria contribuído para a ocorrência do acidente, pois estaria trafegando a uma velocidade aproximada de 53 km/h, também acima do permitido, em uma via que não seria preferencial, segundo o disposto no artigo 29, III, "c", do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre a pretensão desclassificatória, é importante esclarecer que, para que ocorra a desclassificação nesta fase processual, é necessário que exista prova cabal, incontroversa, de que o crime praticado não é doloso contra a vida, o que não se verifica no caso em análise. A linha divisória entre dolo eventual e culpa consciente é tênue, residindo basicamente no elemento volitivo, ou seja, na aceitação ou não do resultado pelo agente. Consoante a doutrina e a jurisprudência, no dolo eventual o agente prevê o resultado como possível e, mesmo assim, assume o risco de produzi-lo, prosseguindo na prática da conduta. Já na culpa consciente, embora o agente também preveja o resultado como possível, acredita sinceramente que conseguirá evitá-lo, não o aceitando. No caso em tela, existem elementos nos autos que indicam, ao menos nesta fase processual, a possibilidade de configuração do dolo eventual. Conforme destacado na decisão de pronúncia e corroborado pelos depoimentos testemunhais, o recorrente dirigia um veículo de grande porte (Dodge Ram) em alta velocidade, durante a noite, em condições climáticas adversas (chuva), e não respeitando os quebra-molas invertidos existentes no trajeto. A testemunha Anderson Gonçalves dos Santos, que presenciou o momento do acidente, foi categórica ao afirmar que o recorrente conduzia o veículo em "altíssima velocidade" e "rampando os quebra-molas invertidos", tendo declarado que "foi uma roleta russa, né, ele ia fazendo, em todos os cruzamentos. Mesmo com os quebra-molas invertidos (...) a velocidade era muito grande". Questionado pelo assistente de acusação, a testemunha afirmou expressamente que o recorrente "assumiu o risco de matar. Ou de morrer também, né. De tirar a sua própria vida." Por sua vez, os investigadores de polícia Augusto Renato Magri Arantes e Anderson Antonio da Silva confirmaram, com base nas imagens coletadas, que o recorrente dirigia em velocidade incompatível com a via e não reduziu a velocidade em nenhum dos cruzamentos percorridos. Diante desse contexto fático, não é possível afirmar, de plano e com a certeza necessária, que o recorrente agiu apenas com culpa, e não com dolo eventual. A dúvida acerca do elemento subjetivo que norteou a conduta do agente deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa, após amplo debate em plenário. Cumpre destacar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento de que o binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade não implica, necessariamente, a presença de dolo eventual, no caso em análise, outros elementos fáticos indicam, em tese, a possibilidade de sua configuração, como a condução de veículo de grande porte, em alta velocidade, durante a noite, com chuva e sem reduzir nos quebra-molas invertidos. O fato de o recorrente estar a 29 km/h acima da velocidade permitida para a via não é, por si só, determinante para afastar o dolo eventual, especialmente quando considerado o conjunto das circunstâncias em que ocorreu o acidente. Quanto à alegação de que a vítima teria contribuído para o acidente por também estar em excesso de velocidade e por não estar em via preferencial, trata-se de matéria que demanda análise aprofundada do conjunto probatório, não sendo possível sua aferição de forma definitiva neste momento processual. O laudo pericial apresentado pela defesa, que afirma que o veículo conduzido pela vítima trafegava a aproximadamente 53 km/h e que o recorrente teria preferência no cruzamento por estar à direita da vítima, nos termos do artigo 29, III, "c", do CTB, não é suficiente para, de plano, afastar o dolo eventual e impor a desclassificação pretendida. Ademais, o próprio laudo pericial oficial juntado aos autos (ID n.º 45722910 - Pág. 26) afirma que "Não há no local nenhuma indicando qual a via preferencial, portanto, os peritos ficam impossibilitados de afirmar com base nas informações de local, qual veículo detinha preferência de trânsito". Portanto, havendo dúvida razoável acerca da caracterização do elemento subjetivo da conduta do agente – se dolo eventual ou culpa consciente –, impositiva é a manutenção da decisão de pronúncia, devendo a questão ser submetida ao Tribunal do Júri, que decidirá, com soberania, sobre a existência ou não do dolo. 4. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE Por fim, o recorrente pleiteia, subsidiariamente, a desclassificação do crime de fuga do local do acidente (artigo 305 do CTB) para o crime de omissão de socorro (artigo 304 do CTB), alegando a ausência de dolo específico de se eximir da responsabilidade penal ou civil. Sustenta que sua fuga do local foi motivada pelo medo de linchamento, tratando-se de um dolo genérico, e não do dolo específico exigido para a configuração do crime do artigo 305 do CTB. No entanto, tal como ocorre em relação ao pedido de desclassificação dos crimes de homicídio, não verifico a possibilidade de acolhimento da pretensão defensiva neste momento processual. A conexão entre os crimes dolosos contra a vida e outros delitos atrai a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de todos eles, conforme preceitua o artigo 78, I, do Código de Processo Penal. Neste sentido, as questões relacionadas aos crimes conexos - como materialidade e autoria delitiva, bem como a presença de eventuais causas de isenção de pena ou de exclusão do crime - que exigem valoração fático-probatória definitiva, são de natureza meritória e escapam ao juízo prelibatório, devendo, por isso, ser também submetidas e analisadas pelo Conselho de Sentença em sua integralidade. É defeso ao julgador togado fazer qualquer juízo de mérito em relação aos crimes conexos ainda na primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação da competência constitucional atribuída ao Conselho de Sentença. Neste sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “[...] Na fase da pronúncia, tendo em vista a sua natureza de simples juízo de admissibilidade da imputação, não é dado decidir se está presente ou não a figura delitiva tida como conexa, cujos pressupostos, autoria e materialidade deverão ser apreciados pelo Conselho de Sentença, juízo natural da causa. [...](N.U 1002230-31.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) “[...] Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, e não havendo provas de que o réu portasse a arma com o fim único de praticar o delito de homicídio, improcede, nesta fase sumária, a exclusão do crime do artigo 14 da Lei n. 10.826/03 da decisão de pronúncia. “Se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se ‘desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão’ (TJDF, RESE nº 20120510091147)” [TJMT, Ap. 83322/2015, DES. MARCOS MACHADO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 11/11/2015, Publicado no DJE 19/11/2015]. (N.U 1004078-08.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/07/2021, Publicado no DJE 23/07/2021) O Enunciado Orientativo n. 38 do TJMT: “Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, entre eles, o delito de porte ilegal de arma de fogo utilizada pelo agente, sob pena de afronta à Constituição Federal”. Desta forma, inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de fuga do local do acidente (artigo 305 do CTB) para o crime de omissão de socorro (artigo 304 do CTB), devendo a questão ser submetida à análise do Tribunal do Júri, que decidirá, com soberania, sobre a correta tipificação da conduta. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, mantendo integralmente a decisão de pronúncia de ELITON CARLOS ZARDO, determinando que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Barra do Bugres. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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