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Angelo Pereira Lima x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 342713412

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002311-40.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANGELO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDACAO UNIRG

Sentença Tipo A

Advogados:

GILMARA DA PENHA ARAUJO APOLIANO

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BRUNO BORGES AGUIAR

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins PROCESSO: 1002311-40.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANGELO PEREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins PROCESSO: 1002311-40.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANGELO PEREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 e BRUNO BORGES AGUIAR - TO8458 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum em que a parte autora objetiva, em síntese, declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade das exigências normativas infralegais notadamente quanto às exigências relativas à renda familiar e à pontuação no ENEM como critérios para acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. Deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada(s), a rés) apresentara(m) contestação. O feito havia sido sobrestado para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 72 (1032743-75.2023.4.01.0000) perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o relatório. Decido. Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa encontra-se correto, uma vez que, com a almejada celebração do contrato de financiamento acadêmico, tal valor deve refletir o montante correspondente ao objeto da demanda (bem da vida pretendido), nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Da legitimidade das partes A União, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva nas ações que se questionam os requisitos para obtenção do FIES, como na espécie. Este vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1,conforme se confere abaixo: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO E DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO MESMO SEMESTRE. VEDAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA NO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONTRATO FIRMARDO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO FNDE N. 35/2019. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Embora a formulação de política de oferta do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 13.530/2017) estejam em sua esfera de atribuições, a União não tem interesse nem legitimidade em demanda na qual se discutam problemas relacionados ao aditamento do FIES. (…) 3. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000823-05.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/07/2023 PAG.). Na mesma linha, inexiste na espécie legitimidade passiva da instituição superior de ensino, na medida em que a causa de pedir da ação diz respeito às regras de concessão de financiamento, sobre as quais as Universidades e Faculdades não detém ingerência. De outro modo, há legitimidade passiva da instituição bancária, uma vez que detém a qualidade agente financeiro do FIES. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil - FIES, proferida pelo Juízo da 9a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer movida em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal e do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI. 2. Para este relator, a pretensão de contratação de financiamento estudantil deve ser dirigida apenas contra o agente financeiro credenciado pelo FIES e contra a União (MEC), não detendo o FNDE legitimidade passiva nessas novas ações, seja por não mais ostentar a condição de agente operador do FIES, seja por não ser o agente financeiro. Porém, para a maioria da Turma, o FNDE ostenta legitimidade passiva, conforme divergência lançada nos autos. 3. Tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 6º e 20-B, § 2º, da Lei n. 10.260/2001. (…) 11. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada, por maioria; agravo de instrumento desprovido, à unanimidade. (AG 1025244-40.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG.). Do mérito A controvérsia reside na legalidade da exigência de nota mínima no ENEM e de renda familiar per capita inferior a três salários mínimos para inscrição e contratação no FIES, critérios previstos em portarias ministeriais. A matéria foi enfrentada pela 3ª Seção do TRF da 1ª Região no julgamento do IRDR n.º 72, que fixou tese com efeito vinculante para os juízos da Região: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. O acesso ao FIES está submetido a critérios de elegibilidade definidos pelo Ministério da Educação, nos limites conferidos pela legislação de regência. Tais critérios, inclusive a exigência de desempenho mínimo no ENEM e o teto de renda familiar, visam à justa distribuição dos recursos públicos, em observância à isonomia, eficiência administrativa e às restrições orçamentárias impostas pelo art. 3º, § 6º, da Lei n.º 10.260/2001. A jurisprudência do STF e do STJ reafirma que tais critérios inserem-se no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, não se tratando de afronta ao direito fundamental à educação. Não há, portanto, fundamento legal ou constitucional que ampare a pretensão da parte autora de afastar os critérios impugnados. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC e declaro extinto o feito sem julgamento do mérito em relação à Fundação UNIRG e à União, com fulcro e no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, 2º). Ressalto, todavia, que ditas verbas não poderão ser exigidas neste momento, por estarem amparados pelas benesses da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §1º, I e $3º). Dispensada a comunicação ao(à) relator(a) do Agravo de Instrumento nº 1016233-84.2023.4.01.0000 (5ª Turma) acerca da prolação desta sentença, porquanto o referido recurso encontra-se arquivado junto ao E. TRF1. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá: (i) intimar as partes desta sentença; (ii) aguardar o prazo para interposição de recurso voluntário; (iii) interposto o recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazoar o recurso no prazo legal e apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remeter os autos ao e. TRF1; (iv) não interposto recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos. Palmas(TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1002311-22.2023.8.11.0013

ID: 336176371

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002311-22.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOUSA COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CIBELLE CALDEIRA DA SILVA AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002311-22.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002311-22.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Combustíveis e derivados] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SOUSA COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 08.296.100/0001-19 (APELANTE), ANA CIBELLE CALDEIRA DA SILVA AGUIAR - CPF: 072.456.529-96 (ADVOGADO), SOUSA COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 08.296.100/0002-08 (APELANTE), A. MANENTI LTDA - CNPJ: 03.895.974/0001-79 (APELADO), WEDER DE LACERDA SILVA - CPF: 024.750.131-09 (ADVOGADO), VIVIANE LEANDRO MANENTI - CPF: 028.571.669-74 (APELADO), VIVIANE LEANDRO MANENTI - CPF: 028.571.669-74 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CDC. COMERCIALIZAÇÃO DE GALÕES DE ÓLEO LUBRIFICANTE SEM REGISTRO NA ANP. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Sousa Comércio de Produtos Automotivos Ltda. contra sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por A. Manenti Ltda., na qual foi reconhecida a responsabilidade da ré pelo ressarcimento do valor de R$57.631,06, correspondente à multa administrativa aplicada pelo PROCON em razão da comercialização de óleos lubrificantes sem o devido registro ou com informações incompletas exigidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). A apelante sustentou a regularidade dos produtos e a inexistência de relação de consumo entre as partes, além de pleitear subsidiariamente a dedução de valor já ressarcido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da fornecedora pelos danos materiais suportados em decorrência de multa administrativa aplicada à autora por irregularidade nos produtos adquiridos; (ii) determinar se o valor da indenização deve ser reduzido em razão do reembolso parcial realizado pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, diante da vulnerabilidade técnica da adquirente quanto à regularidade dos produtos, mesmo tratando-se de fornecedores da mesma cadeia produtiva, conforme interpretação sistemática do art. 2º e art. 4º, I, do CDC. Ainda que um dos produtos (V MAX OIL TURBO 15W40 CI4) possua registro regular e outro (V MAX ESTACIONÁRIO 40) esteja dispensado de registro, a ausência de informações claras e adequadas nos rótulos e embalagens fornecidas caracteriza infração às normas da ANP e descumprimento do dever de diligência do fornecedor. O fornecimento de produtos sem a devida identificação do registro perante a ANP configura ato ilícito, apto a gerar a responsabilização civil objetiva da fornecedora pelos danos decorrentes da autuação administrativa. A ausência de defesa administrativa por parte da autora não rompe o nexo causal, pois o dano decorreu diretamente do fornecimento de produtos em desconformidade com os requisitos legais. Considerando o reembolso parcial de R$5.818,26 realizado pela apelante, impõe-se a dedução desse valor do montante da condenação original. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do fornecedor por ato ilícito se configura quando há fornecimento de produtos com ausência de informações obrigatórias sobre regularidade perante órgão regulador, ainda que entre fornecedores da mesma cadeia produtiva. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é cabível quando evidenciada a vulnerabilidade técnica da parte adquirente, ainda que pessoa jurídica. Deve-se deduzir do valor indenizatório os montantes já ressarcidos de forma voluntária pelo réu. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização por Danos Materiais em Decorrência de Ato Ilícito cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por A. MANENTI LTDA., com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar SOUSA COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. (matriz e filial) ao pagamento da quantia de R$ 57.631,06 (cinquenta e sete mil seiscentos e trinta e um reais e seis centavos),acrescido de juros moratórios da Taxa Referencial SELIC, a partir do evento danoso (REsp Nº 1795982 – SP). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil”. A apelante sustenta a ausência de relação de consumo entre as partes e a regularidade dos produtos fornecidos. Argumenta que o produto V MAX OIL TURBO 15W40 CI4 estava devidamente registrado na ANP e que o V MAX ESTACIONÁRIO 40 não exigia registro conforme a Resolução ANP nº 804/2019. Afirma que a apelada não apresentou defesa administrativa ao PROCON, rompendo o nexo causal entre a sua conduta e o dano. Menciona que ofereceu ressarcimento parcial no valor de R$5.818,26, referente aos produtos apreendidos. Por fim, pede a improcedência da lide, com reconhecimento da ausência de culpa e da responsabilidade exclusiva da apelada pelo pagamento da multa. Subsidiariamente, a redução proporcional do valor da indenização, em razão do reembolso parcial já efetuado (R$5.818,26). Nas contrarrazões, a apelada pugnou pela manutenção integral da sentença, reafirmando a responsabilidade da ré pelo ato ilícito e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso (Id 297566407). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A apelante ingressou com a presente demanda visando o ressarcimento do valor de R$57.631,06, referente à multa administrativa paga ao PROCON em decorrência da comercialização de produtos sem o devido registro na Agência Nacional do Petróleo (ANP). Afirma na inicial que adquiriu da ré galões de óleo lubrificante para revenda em seu estabelecimento e que após fiscalização realizada pelo PROCON, foi constatada a ausência de registro na ANP para parte dos produtos, culminando na lavratura do auto de infração nº AI. 2023.03.006 – FA 51.001.004.22-0005976 e aplicação de multa administrativa no valor de R$83.330,08, posteriormente paga com desconto no valor de R$57.631,06. Em contestação, a requerida alegou que não se tratava de relação de consumo entre as partes, mas sim entre fornecedores da mesma cadeia produtiva, afastando a responsabilidade objetiva. Sustentou que os produtos possuíam os registros exigidos pela ANP, notadamente o V MAX OIL TURBO 15W40 CI4, e que o V MAX ESTACIONÁRIO 40 sequer estava sujeito a registro conforme a Resolução ANP nº 804/2019. Argumentou ainda que a autora não apresentou defesa administrativa contra a autuação e que houve oferta de devolução dos valores dos galões apreendidos. Após instrução processual, sobreveio sentença julgando procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$57.631,06, acrescida de juros moratórios da Taxa Referencial SELIC, a partir do evento danoso. Inconformada, a apelante interpôs Recurso, reiterando os mesmos argumentos expostos na contestação. A controvérsia central do presente recurso consiste em determinar se a apelante deve ser responsabilizada civilmente pela multa administrativa suportada pela apelada, em razão da revenda de produtos supostamente irregulares, sem o devido registro na Agência Nacional do Petróleo (ANP). A apelante sustenta que não há relação de consumo entre as partes, mas sim uma relação comercial entre fornecedores da mesma cadeia produtiva, o que afastaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a responsabilidade objetiva. Inicialmente, no tocante à relação jurídica entre as partes, é imperioso reconhecer que, ainda que ambas sejam pessoas jurídicas, isso não afasta automaticamente a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de consumidor final comporta interpretação extensiva, sendo possível o reconhecimento de relação de consumo mesmo entre fornecedores, desde que demonstrada à destinação final do produto. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que os produtos adquiridos pela autora destinavam-se à revenda no Auto Posto de sua titularidade, de modo que, embora não se trate de consumidor “final no ciclo econômico”, verifica-se clara vulnerabilidade técnica quanto à avaliação da regularidade dos produtos. Assim, com base na interpretação teleológica e sistemática do artigo 2º do CDC, bem como na aplicação do princípio da vulnerabilidade (art. 4º, I), mostra-se adequada à incidência das normas consumeristas ao caso. Sobre a matéria: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023) . Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova é objetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra e venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões pelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à origem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. 3 . Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 2076856 PR 2023/0194824-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2023, sem destaque no original) A apelante alega que os produtos fornecidos estavam regulares: o V MAX OIL TURBO 15W40 CI4 possuía registro na ANP desde janeiro de 2021, e o V MAX ESTACIONÁRIO 40 não exigia registro, conforme Resolução ANP nº 804/2019. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a apelante apresentou comprovação de registro do produto V MAX OIL TURBO 15W40 CI4 junto à ANP (Id 297566374). Quanto ao produto V MAX ESTACIONÁRIO 40, a Resolução ANP nº 804/2019, em seu art. 2º, não o inclui entre os produtos que necessitam de registro prévio, aplicando-se o parágrafo único do mesmo artigo, que dispensa de registro os produtos não abrangidos pela resolução. Contudo, o auto de infração lavrado pelo PROCON identificou irregularidades em: 01 unidade (galão de 20 litros) de Óleo lubrificante mineral para motores diesel V-MAX 15 W 40, CI-A; 12 unidades (galão de 20 litros) de Óleo lubrificante mineral para motores diesel V-MAX ESTACIONÁRIO 40; e 09 unidades (galão de 20 litros) de Óleo lubrificante mineral para motores diesel V-MAX 15 W 40, CI-A (Id 297565443). Há, portanto, uma contradição entre o que foi constatado pelo PROCON e o que alega a apelante. Embora tenha apresentado comprovação de registro do produto V MAX OIL TURBO 15W40 CI4, não ficou demonstrado que os lotes específicos fornecidos à apelada estavam devidamente identificados com as informações de registro exigidas pela ANP, o que configura infração à Resolução ANP nº 804/2019. Ademais, a apelante, como fornecedora dos produtos, tinha o dever de garantir que estes estivessem em conformidade com todas as exigências legais, incluindo a correta informação sobre o registro na ANP. A ausência dessa informação configura falha no dever de diligência que lhe era imposto, caracterizando ato ilícito passível de responsabilização civil. Quanto ao argumento de que a apelada não apresentou defesa administrativa contra a autuação do PROCON, rompendo o nexo causal entre a conduta da apelante e o dano, não merece prosperar. A ausência de defesa administrativa não exime a ré de sua responsabilidade pelo fornecimento de produtos irregulares, que foi a causa originária da autuação. O nexo causal entre a conduta da apelante (fornecimento de produtos sem a devida informação de registro na ANP) e o dano sofrido pela apelada (multa administrativa) está claramente estabelecido. A apelada foi autuada e multada justamente por comercializar produtos que não continham as informações adequadas sobre o registro na ANP, produtos estes fornecidos pela apelante. Desse modo, concluo que a ré deve ser responsabilizada pelo dano material suportado pela autora, consistente no valor da multa administrativa paga ao PROCON, em razão do fornecimento de produtos sem a devida informação de registro na ANP. Contudo, deve ser deduzido o montante de R$ 5.818,26, já ressarcido pela apelante à apelada. Nesse sentido: "Apelação – Ação anulatória – Auto de Infração e Imposição de Multa – Infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Infração à legislação consumerista – Procedimento administrativo – Cerceamento de defesa – Inocorrência. Infração à legislação consumerista – Posto de combustíveis que não exibia de forma visível à distância o preço por litro de todos os combustíveis comercializados no estabelecimento – Fotografias tiradas pelos agentes fiscais comprovam que a placa contendo os preços de etanol aditivado, gasolina aditivada e diesel S-10 não pode ser avistada à distância e de forma imediata pelos consumidores - Violação ao artigo 18 da Resolução n. 41/2013 da ANP (Agência Nacional do Petróleo) e ao artigo 31, "caput", do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor caracterizada . Pedido subsidiário - Multa – Valor - Redução – Inadmissibilidade – Montante fixado de acordo com a Portaria Normativa Procon n. 229/2022 e com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor – Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Sentença mantida - Recurso desprovido”. (TJSP - Apelação Cível: 1039666-26.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 17/05/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para reduzir o valor da indenização para R$51.812,80, atualizados nos termos consignados na sentença. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002311-22.2023.8.11.0013

ID: 336176377

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002311-22.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. MANENTI LTDA

Acórdão

Advogados:

WEDER DE LACERDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002311-22.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002311-22.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Combustíveis e derivados] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SOUSA COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 08.296.100/0001-19 (APELANTE), ANA CIBELLE CALDEIRA DA SILVA AGUIAR - CPF: 072.456.529-96 (ADVOGADO), SOUSA COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 08.296.100/0002-08 (APELANTE), A. MANENTI LTDA - CNPJ: 03.895.974/0001-79 (APELADO), WEDER DE LACERDA SILVA - CPF: 024.750.131-09 (ADVOGADO), VIVIANE LEANDRO MANENTI - CPF: 028.571.669-74 (APELADO), VIVIANE LEANDRO MANENTI - CPF: 028.571.669-74 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CDC. COMERCIALIZAÇÃO DE GALÕES DE ÓLEO LUBRIFICANTE SEM REGISTRO NA ANP. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Sousa Comércio de Produtos Automotivos Ltda. contra sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por A. Manenti Ltda., na qual foi reconhecida a responsabilidade da ré pelo ressarcimento do valor de R$57.631,06, correspondente à multa administrativa aplicada pelo PROCON em razão da comercialização de óleos lubrificantes sem o devido registro ou com informações incompletas exigidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). A apelante sustentou a regularidade dos produtos e a inexistência de relação de consumo entre as partes, além de pleitear subsidiariamente a dedução de valor já ressarcido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da fornecedora pelos danos materiais suportados em decorrência de multa administrativa aplicada à autora por irregularidade nos produtos adquiridos; (ii) determinar se o valor da indenização deve ser reduzido em razão do reembolso parcial realizado pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, diante da vulnerabilidade técnica da adquirente quanto à regularidade dos produtos, mesmo tratando-se de fornecedores da mesma cadeia produtiva, conforme interpretação sistemática do art. 2º e art. 4º, I, do CDC. Ainda que um dos produtos (V MAX OIL TURBO 15W40 CI4) possua registro regular e outro (V MAX ESTACIONÁRIO 40) esteja dispensado de registro, a ausência de informações claras e adequadas nos rótulos e embalagens fornecidas caracteriza infração às normas da ANP e descumprimento do dever de diligência do fornecedor. O fornecimento de produtos sem a devida identificação do registro perante a ANP configura ato ilícito, apto a gerar a responsabilização civil objetiva da fornecedora pelos danos decorrentes da autuação administrativa. A ausência de defesa administrativa por parte da autora não rompe o nexo causal, pois o dano decorreu diretamente do fornecimento de produtos em desconformidade com os requisitos legais. Considerando o reembolso parcial de R$5.818,26 realizado pela apelante, impõe-se a dedução desse valor do montante da condenação original. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do fornecedor por ato ilícito se configura quando há fornecimento de produtos com ausência de informações obrigatórias sobre regularidade perante órgão regulador, ainda que entre fornecedores da mesma cadeia produtiva. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é cabível quando evidenciada a vulnerabilidade técnica da parte adquirente, ainda que pessoa jurídica. Deve-se deduzir do valor indenizatório os montantes já ressarcidos de forma voluntária pelo réu. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização por Danos Materiais em Decorrência de Ato Ilícito cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por A. MANENTI LTDA., com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar SOUSA COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. (matriz e filial) ao pagamento da quantia de R$ 57.631,06 (cinquenta e sete mil seiscentos e trinta e um reais e seis centavos),acrescido de juros moratórios da Taxa Referencial SELIC, a partir do evento danoso (REsp Nº 1795982 – SP). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil”. A apelante sustenta a ausência de relação de consumo entre as partes e a regularidade dos produtos fornecidos. Argumenta que o produto V MAX OIL TURBO 15W40 CI4 estava devidamente registrado na ANP e que o V MAX ESTACIONÁRIO 40 não exigia registro conforme a Resolução ANP nº 804/2019. Afirma que a apelada não apresentou defesa administrativa ao PROCON, rompendo o nexo causal entre a sua conduta e o dano. Menciona que ofereceu ressarcimento parcial no valor de R$5.818,26, referente aos produtos apreendidos. Por fim, pede a improcedência da lide, com reconhecimento da ausência de culpa e da responsabilidade exclusiva da apelada pelo pagamento da multa. Subsidiariamente, a redução proporcional do valor da indenização, em razão do reembolso parcial já efetuado (R$5.818,26). Nas contrarrazões, a apelada pugnou pela manutenção integral da sentença, reafirmando a responsabilidade da ré pelo ato ilícito e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso (Id 297566407). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A apelante ingressou com a presente demanda visando o ressarcimento do valor de R$57.631,06, referente à multa administrativa paga ao PROCON em decorrência da comercialização de produtos sem o devido registro na Agência Nacional do Petróleo (ANP). Afirma na inicial que adquiriu da ré galões de óleo lubrificante para revenda em seu estabelecimento e que após fiscalização realizada pelo PROCON, foi constatada a ausência de registro na ANP para parte dos produtos, culminando na lavratura do auto de infração nº AI. 2023.03.006 – FA 51.001.004.22-0005976 e aplicação de multa administrativa no valor de R$83.330,08, posteriormente paga com desconto no valor de R$57.631,06. Em contestação, a requerida alegou que não se tratava de relação de consumo entre as partes, mas sim entre fornecedores da mesma cadeia produtiva, afastando a responsabilidade objetiva. Sustentou que os produtos possuíam os registros exigidos pela ANP, notadamente o V MAX OIL TURBO 15W40 CI4, e que o V MAX ESTACIONÁRIO 40 sequer estava sujeito a registro conforme a Resolução ANP nº 804/2019. Argumentou ainda que a autora não apresentou defesa administrativa contra a autuação e que houve oferta de devolução dos valores dos galões apreendidos. Após instrução processual, sobreveio sentença julgando procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$57.631,06, acrescida de juros moratórios da Taxa Referencial SELIC, a partir do evento danoso. Inconformada, a apelante interpôs Recurso, reiterando os mesmos argumentos expostos na contestação. A controvérsia central do presente recurso consiste em determinar se a apelante deve ser responsabilizada civilmente pela multa administrativa suportada pela apelada, em razão da revenda de produtos supostamente irregulares, sem o devido registro na Agência Nacional do Petróleo (ANP). A apelante sustenta que não há relação de consumo entre as partes, mas sim uma relação comercial entre fornecedores da mesma cadeia produtiva, o que afastaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a responsabilidade objetiva. Inicialmente, no tocante à relação jurídica entre as partes, é imperioso reconhecer que, ainda que ambas sejam pessoas jurídicas, isso não afasta automaticamente a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de consumidor final comporta interpretação extensiva, sendo possível o reconhecimento de relação de consumo mesmo entre fornecedores, desde que demonstrada à destinação final do produto. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que os produtos adquiridos pela autora destinavam-se à revenda no Auto Posto de sua titularidade, de modo que, embora não se trate de consumidor “final no ciclo econômico”, verifica-se clara vulnerabilidade técnica quanto à avaliação da regularidade dos produtos. Assim, com base na interpretação teleológica e sistemática do artigo 2º do CDC, bem como na aplicação do princípio da vulnerabilidade (art. 4º, I), mostra-se adequada à incidência das normas consumeristas ao caso. Sobre a matéria: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023) . Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova é objetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra e venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões pelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à origem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. 3 . Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 2076856 PR 2023/0194824-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2023, sem destaque no original) A apelante alega que os produtos fornecidos estavam regulares: o V MAX OIL TURBO 15W40 CI4 possuía registro na ANP desde janeiro de 2021, e o V MAX ESTACIONÁRIO 40 não exigia registro, conforme Resolução ANP nº 804/2019. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a apelante apresentou comprovação de registro do produto V MAX OIL TURBO 15W40 CI4 junto à ANP (Id 297566374). Quanto ao produto V MAX ESTACIONÁRIO 40, a Resolução ANP nº 804/2019, em seu art. 2º, não o inclui entre os produtos que necessitam de registro prévio, aplicando-se o parágrafo único do mesmo artigo, que dispensa de registro os produtos não abrangidos pela resolução. Contudo, o auto de infração lavrado pelo PROCON identificou irregularidades em: 01 unidade (galão de 20 litros) de Óleo lubrificante mineral para motores diesel V-MAX 15 W 40, CI-A; 12 unidades (galão de 20 litros) de Óleo lubrificante mineral para motores diesel V-MAX ESTACIONÁRIO 40; e 09 unidades (galão de 20 litros) de Óleo lubrificante mineral para motores diesel V-MAX 15 W 40, CI-A (Id 297565443). Há, portanto, uma contradição entre o que foi constatado pelo PROCON e o que alega a apelante. Embora tenha apresentado comprovação de registro do produto V MAX OIL TURBO 15W40 CI4, não ficou demonstrado que os lotes específicos fornecidos à apelada estavam devidamente identificados com as informações de registro exigidas pela ANP, o que configura infração à Resolução ANP nº 804/2019. Ademais, a apelante, como fornecedora dos produtos, tinha o dever de garantir que estes estivessem em conformidade com todas as exigências legais, incluindo a correta informação sobre o registro na ANP. A ausência dessa informação configura falha no dever de diligência que lhe era imposto, caracterizando ato ilícito passível de responsabilização civil. Quanto ao argumento de que a apelada não apresentou defesa administrativa contra a autuação do PROCON, rompendo o nexo causal entre a conduta da apelante e o dano, não merece prosperar. A ausência de defesa administrativa não exime a ré de sua responsabilidade pelo fornecimento de produtos irregulares, que foi a causa originária da autuação. O nexo causal entre a conduta da apelante (fornecimento de produtos sem a devida informação de registro na ANP) e o dano sofrido pela apelada (multa administrativa) está claramente estabelecido. A apelada foi autuada e multada justamente por comercializar produtos que não continham as informações adequadas sobre o registro na ANP, produtos estes fornecidos pela apelante. Desse modo, concluo que a ré deve ser responsabilizada pelo dano material suportado pela autora, consistente no valor da multa administrativa paga ao PROCON, em razão do fornecimento de produtos sem a devida informação de registro na ANP. Contudo, deve ser deduzido o montante de R$ 5.818,26, já ressarcido pela apelante à apelada. Nesse sentido: "Apelação – Ação anulatória – Auto de Infração e Imposição de Multa – Infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Infração à legislação consumerista – Procedimento administrativo – Cerceamento de defesa – Inocorrência. Infração à legislação consumerista – Posto de combustíveis que não exibia de forma visível à distância o preço por litro de todos os combustíveis comercializados no estabelecimento – Fotografias tiradas pelos agentes fiscais comprovam que a placa contendo os preços de etanol aditivado, gasolina aditivada e diesel S-10 não pode ser avistada à distância e de forma imediata pelos consumidores - Violação ao artigo 18 da Resolução n. 41/2013 da ANP (Agência Nacional do Petróleo) e ao artigo 31, "caput", do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor caracterizada . Pedido subsidiário - Multa – Valor - Redução – Inadmissibilidade – Montante fixado de acordo com a Portaria Normativa Procon n. 229/2022 e com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor – Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Sentença mantida - Recurso desprovido”. (TJSP - Apelação Cível: 1039666-26.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 17/05/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para reduzir o valor da indenização para R$51.812,80, atualizados nos termos consignados na sentença. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1020062-90.2025.8.11.0000

ID: 306955788

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020062-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS NAVES DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020062-90.2025.8.11.0000 PACIENTE: FABRICIO NOGUEIRA DA SILVA IMPETRANTE: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020062-90.2025.8.11.0000 PACIENTE: FABRICIO NOGUEIRA DA SILVA IMPETRANTE: CARLOS NAVES DE RESENDE ADVOGADO DO(A) PACIENTE: CARLOS NAVES DE RESENDE - MT191670-A IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Carlos Naves de Resende em favor de FABRICIO NOGUEIRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos do APFD n. 1015445-78.2025.8.11.0003, decretou a prisão preventiva do paciente (Id. 294422899). Sustenta, o impetrante, em síntese, que a manutenção da prisão do paciente revela-se ilegal e desproporcional, porquanto desprovida dos requisitos legais autorizadores da medida extrema, bem como em razão da ausência de contemporaneidade dos fatos e da inexistência de descumprimento prévio de medidas protetivas, sendo inadequado o enquadramento da hipótese no art. 313, III, do Código de Processo Penal. Ressalta, ainda, que a denúncia ofertada pelo Ministério Público limita-se ao delito de ameaça, previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal, o qual possui pena máxima inferior a quatro anos, inviabilizando também a prisão preventiva com base no inciso I do mesmo artigo. Destaca que o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito como zelador de piscina, bem como que não há indícios concretos de periculosidade, tampouco elementos objetivos que demonstrem risco à integridade da vítima, mormente porque já foram deferidas amplas medidas protetivas à ofendida nos autos próprios. Por fim, alega que as supostas ameaças imputadas não ultrapassam o temor subjetivo da vítima, não havendo comprovação da alegada vinculação do paciente com organização criminosa, sendo as menções à facção Comando Vermelho baseadas em meras suposições. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Inicial acompanhada com documentos de Ids. 294422898, 294422899, 294432850, 294432852, 294432853, 294432854, 294432857 e 294432859. É o relatório. Decido. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertaris como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c/c art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do habeas corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c/c art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que preenchidos os pressupostos legais, consistentes no “fumus commissi delicti” e no “periculum libertatis”. No caso versando, infere-se dos autos que o paciente foi autuado em flagrante delito no dia 12 de junho de 2025, sob a imputação da suposta prática dos crimes previstos nos art. 147-B e art. 148, ambos do Código Penal e art. 24-A, da Lei n. 11.340/06, em desfavor de sua companheira L. L. C. D., sendo posteriormente convertida sua prisão em flagrante em prisão preventiva na audiência de custódia realizada no dia subsequente, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade dos fatos descritos nos autos e visando resguardar a integridade física e psicológica da ofendida. Em sede de liminar, observo que o impetrante questiona a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, a qual, conforme informado, foi decretada com o propósito de resguardar a ordem pública, com arrimo nas disposições constantes nos artigos 312, § 1º, § 2º e 313, I, e III, do Código de Processo Penal, conforme se extrai dos autos: Nesse contexto, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não se pode deferir liberdade provisória. Entretanto, se ausentes, a liberdade é imperativa, havendo a possibilidade, ainda, de impor-se o cumprimento de medidas cautelares. No caso ora analisado, inobstante num primeiro momento haja indicativos de que não tenha ocorrido o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, como destacou o Ministério Público, a questão será devidamente esclarecida em fase judicial, bem como há outros crimes imputados ao flagrado, conforme observa-se do auto de prisão em flagrante. Nesta fase inicial, há suficientemente provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria em relação aos delitos imputados com as implicações da violência doméstica (Lei 11.340/2.006), notadamente, em razão do boletim de ocorrência, depoimentos das testemunhas e as declarações da vítima Laysa Lorraine Correa Dias (...). Além disso, compulsando os autos verifica-se que imprescindível se faz a segregação cautelar do indiciado, vez que se solto, poderá voltar a atentar contra a integridade física, psicológica ou até mesmo contra a vida da vítima. Registro, ainda, que não se percebe, no primeiro momento, que o mesmo tenha condições de cumprir eventuais medidas cautelares previstas no ordenamento vigente. Os fatos narrados são graves, eis que o custodiado, conforme consta no caderno informativo, ameaça a vítima, dizendo que chamará membros de facção criminosa para matá-la e, na data de 11/06/20525, manteve a vítima em cárcere privado por não aceitar o fato de a mesma querer pôr um fim na relação. Ademais, os crimes ora imputados ao flagrado, juntos, possuem pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, de modo que estão preenchidos os requisitos constantes no Artigo 313, I do Código de Processo Penal. Outrossim, a vítima solicitou medidas protetivas de urgência, motivo pelo qual presente também a hipótese autorizadora de prisão preventiva insculpida no inciso III do Artigo 313 do Código de Processo Penal. Assim, a decretação da prisão é totalmente pertinente para resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, uma vez que ela não pode viver em constante temor. Discorrendo acerca do tema dispõe o Enunciado nº 29 do FONAVID (Fórum Nacional de Violência Doméstica): ENUNCIADO 29 – É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida. (Aprovado no VI Fonavid-MS). O Artigo 20 da Lei nº 11.340/2006 prevê expressamente a legalidade da decretação da prisão preventiva quando se tratar de crime revestido com violência doméstica (...). Outrossim, dispõe Artigo 311 do Código de Processo Penal (por analogia), que em qualquer fase caberá a prisão preventiva (...). Assim, os fatos narrados no presente Auto de Prisão em Flagrante, exigem a imediata intervenção deste Juízo, com arrimo nas disposições constantes nos Artigos 312, § 1º, § 2º e 313, I, e III, do Código de Processo Penal (...). Assim sendo, não há outro caminho a ser seguido, senão o da decretação da custódia cautelar do flagrado, pelos motivos acima expostos, nos termos do judicioso parecer ministerial. ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial retro, com fundamento nos Artigos 310, II, 312, § 1º, § 2º e 313, I, II e III, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FABRÍCIO NOGUEIRA DA SILVA, (...). (Id. 294422899). Em que pese o esforço argumentativo do impetrante, as alegações expendidas na exordial não se revelam suficientes, neste juízo perfunctório, para justificar o deferimento da liminar pleiteada. A decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente o teor do boletim de ocorrência, os depoimentos da vítima e das testemunhas, os quais descrevem ameaças reiteradas de morte, inclusive com menção ao envolvimento do paciente com organização criminosa. A tese defensiva de ausência de contemporaneidade e de inidoneidade do fundamento da prisão preventiva não se sustenta, porquanto a segregação foi decretada imediatamente após os fatos, ocorridos em 12 de junho de 2025, com prisão formalizada no dia 13 subsequente. Ainda que o paciente tenha sido denunciado tão somente quanto ao crime de ameaça, permanece hígido o periculum libertatis, evidenciado pelo risco concreto à integridade física e psíquica da vítima, cuja proteção é reforçada pelo deferimento de medidas protetivas, as quais, por si sós, não tornam prescindível a prisão, sobretudo diante do histórico conflituoso do casal, do temor manifestado pela ofendida e das circunstâncias fáticas que apontam para um ambiente de violência doméstica grave e contínua. Não obstante o paciente assevere que foi denunciado “apenas pelo crime de ameaça”, pelo que se extrai dos autos é que a ameaça é gravíssima, pois por várias oportunidades teria dito que mataria a vítima. No tocante aos requisitos da prisão preventiva, conforme asseverado pelo magistrado de origem, evidencia-se a presença do fumus comissi delicti, ante as provas da materialidade delitiva e da autoria encartadas nos autos, assim como o periculum libertatis, revelado pela conduta reiterada e escalonada de violência praticada pelo paciente. Em julgamento de caso análogo, a Primeira Câmara Criminal deste Sodalício fixou: 4. A gravidade concreta da conduta, evidenciada por agressões físicas reiteradas eameaçademorte, justifica a necessidade da custódia cautelar, afastando a alegação de constrangimento ilegal. (...). 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, nos casos deviolênciadoméstica, a decretação da prisão preventiva pode ser necessária para assegurar a integridade da vítima e evitar a reiteração delitiva (...). Tese de julgamento: “A prisão preventiva nos casos deviolênciadomésticapode ser mantida quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, a reiteração criminosa e o risco real à integridade física e psicológica da vítima, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas.”(...) (N.U 1002311-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) (grifos meus). Convém ressaltar que não se pode considerar ausente de fundamentação a decisão que, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, expôs de forma objetiva as razões de decidir do juízo, indicando os elementos concretos que o fizeram concluir pela necessidade de impor ao paciente medida mais gravosa e afastando, ainda que tacitamente, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No que tange à tese defensiva de que eventuais medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e adequadas ao caso em apreço, entendo que tal substituição não se mostra conveniente ou proporcional na hipótese dos autos, ante à singularidade da conduta atribuída ao paciente e as circunstâncias concretas que envolveram os fatos. Nos termos do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares devem observar os critérios da necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais, além da adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Dessa forma, neste momento, entendo que a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, mostra-se ineficaz diante da necessidade de resguardar a ordem pública e a segurança física e psicológica da vítima, sendo que a prisão cautelar não afronta o princípio da presunção de inocência, pois visa garantir a efetividade da persecução penal e a integridade da vítima, estando fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos. Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). No que pertine aos supostos predicados positivos e a primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigne-se que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT que dispõe que as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Imperioso ressaltar que a persecução penal em face do paciente encontra-se formalizada nos autos da ação penal n. 1015762-76.2025.8.11.0003, em que restou denunciado, em 18 de junho de 2025, pela prática do crime previsto no art. 147, §1º, do Código Penal. A denúncia foi recebida naquela mesma data, denotando regularidade formal e contemporaneidade procedimental, o que reforça o estado de atualidade da investigação e a pertinência da medida cautelar ora impugnada. A propósito, cumpre sublinhar que a vítima, L. L. C. D., já se encontra sob amparo de medidas protetivas de urgência, deferidas judicialmente nos autos n. 1015449-18.2025.8.11.0003, as quais, embora relevantes para a tutela de sua integridade, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, especialmente diante da gravidade dos fatos descritos e do histórico de convivência conflitiva A conjugação da proteção cautelar imposta ao agressor com a efetividade das medidas protetivas representa, na hipótese, atuação coordenada e proporcional do Judiciário no sentido de prevenir novas formas de violência e garantir a segurança da vítima. Justifica-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero conforme Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis, sendo tal diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução n. 492/2023 do CNJ, no sentido de se adotar a Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário com o objetivo de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Vejamos: Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (...) (Conselho Nacional de Justiça, Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. ). Ressalto, ainda, que o nome da vítima foi abreviado para constar apenas as iniciais de seu nome, como forma de proteção à sua privacidade e intimidade, nos termos da Lei n. 14.857, de 21 de mai. de 2024. Assim, em que pesem as alegações da defesa, entendo que no momento a segregação cautelar deve prevalecer. Diante desse quadro, por ora, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas, ao menos até que venham as informações do impetrado, colhido o parecer ministerial, de maneira a oportunizar o julgamento por este Tribunal. Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, o relatório pericial pendente e/ou o seguimento do julgamento, bem como as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Sustentare Saneamento S/A x Rodolfo Silva Saraiva

ID: 320939091

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000846-92.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Polo Passivo:

RODOLFO SILVA SARAIVA

Notificação

Advogados:

JEAN DO NASCIMENTO RODRIGUES

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FELIPE ROCHA DE MORAIS

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PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE

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JUANA MARIELE MIRANDA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000846-92.2023.5.10.0103 RECORRENTE: SUSTENTARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000846-92.2023.5.10.0103 RECORRENTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A RECORRIDO: RODOLFO SILVA SARAIVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26e7e13 proferida nos autos. Recurso de: RODOLFO SILVA SARAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 29/04/2025 - fls. 1039; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. 1059). Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 945). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Intervalo Intrajornada. Trabalhador Externo. Redução em Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 473 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) parágrafos caput e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo não usufruto de intervalo intrajornada. Eis a ementa, na fração de interesse: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (...) INTERVALO INTRAJORNADA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) Quanto ao intervalo intrajornada, a convenção coletiva aplicável ao trabalho externo autoriza a ausência de controle de ponto e a autonomia do trabalhador para a fruição do intervalo. Não há prova de restrição imposta pelo empregador, motivo pelo qual é indevida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A ausência de controle de horários para trabalhadores externos, prevista em norma coletiva, desonera o empregador do pagamento de intervalo intrajornada, salvo prova de restrição ao gozo do intervalo." Irresignado, recorre de Revista o reclamante. Alega que a simples previsão em norma coletiva de ausência de controle de jornada para trabalhadores externos, ou a alegação de autonomia para fruição do intervalo, não exime o empregador do ônus de comprovar a efetiva concessão do descanso, especialmente quando a natureza da atividade desenvolvida, como a de coletor de lixo, impõe um ritmo de trabalho intenso e contínuo, muitas vezes incompatível com a fruição integral do intervalo. Sustenta ser do empregador o ônus de comprovar que o reclamante usufruía integralmente de seu intervalo intrajornada. Inicialmente, acerca do ônus probatório quanto à fruição do intervalo intrajornda, o acórdão recorrido assim dispôs: "Considerando que o reclamante exercia labor externo, a legislação trabalhista dispensa o registro diário do intervalo intrajornada nas folhas de presença, sendo suficiente a pré-assinalação, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT. Nesse contexto, caberia ao reclamante demonstrar que seu intervalo era monitorado ou de algum modo impedido pelo empregador, nos termos do artigo 373, I, do CPC e artigo 818 da CLT." Nesse sentido, inclusive, manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho, a saber: "[[...] INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. O autor exercia atividade externa, não havendo, desse modo, como exigir que a empresa fiscalizasse o intervalo mínimo intrajornada ante as suas particularidades. Correto, portanto, o v. acórdão recorrido que concluiu pela improcedência do pedido de diferenças pela sonegação do intervalo mínimo intrajornada, tendo em vista que o empregado não logrou demonstrar sua não fruição. Assinale-se que a c. SBDI-1/TST, nos autos do processo E-RR-539-75.2013.5.06.0144, firmou o entendimento de que, em face das particularidades do trabalho externo, pertence ao empregado o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, ainda que o labor realizado seja compatível com o controle de jornada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RRAg-10097-83.2019.5.03.0099, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). - destaquei. Passando especificamente, por sua vez, à divergência suscitada pelo reclamante, ao se comparar intervalo intrajornada e sua redução por meio de normas coletivas, o v. acórdão destacou que: "As Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2020/2021 e 2022/2023 confirmam a obrigatoriedade de usufruto do intervalo para refeição e descanso pelos empregados externos, desobrigando a supervisão direta da empresa sobre o uso desse tempo. A Cláusula 25ª da CCT estabelece que, dada a natureza externa do serviço, o próprio empregado deve usufruir do intervalo, conforme detalhado no documento ID 8ca99da, fls. 305/306. A mesma cláusula, além de eximir esses empregados da marcação de ponto para intervalos, permite a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em jornadas superiores a seis horas." (g.n.) De forma semelhante tem decidido o c. TST: "[[...] III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA E PELO MTE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A Corte de origem, apesar de mencionar que havia pactuação normativa e autorização do MTE em determinados períodos para redução do intervalo intrajornada, condenou a ré ao pagamento da parcela por entender que devia ser aplicado o entendimento previsto no artigo 71, §3º, da CLT. Pois bem. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, desde que respeitado o intervalo mínimo de 30 minutos, conforme o presente caso. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido. [...]" (RRAg-1001636-74.2017.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). - destaquei. "[[...] III - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INTERVALO INTRAJORNADA. FIXAÇÃO DE 30 (TRINTA) MINUTOS ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa referente à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. O eg. TRT afirmou que se apresenta incontroversa a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, conforme autorizado em convenção coletiva. Nesse sentido, importa rememorar que a Consolidação das Leis do Trabalho, no seu art. 71, caput e §3º, dispõe que: "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares". Perceba-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CRFB. No presente caso, o TRT declarou inválida a norma coletiva que estabeleceu a duração do intervalo intrajornada para repouso e alimentação em 30 minutos diários. Entretanto, conforme precedente vinculante do STF trata-se, no caso, de direito disponível, o que torna válida a negociação coletiva. Nesse sentido, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, salvo nos casos em que tiver ofensa ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente. Portanto, a decisão do col. Tribunal Regional está em dissonância com o precedente vinculante do STF, bem como com o art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF e provido [...]" (RRAg-20417-93.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/06/2025). - destaquei. "[[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. [...]" (RR-1000184-47.2019.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. ARTIGO 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário 1.121.633, Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2 - A Suprema Corte prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou os direitos considerados absolutamente indisponíveis. 3 - No entendimento desta Relatora, que deixo aqui ressalvado, o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7.º, XXII, da Constituição Federal), trata-se de direito insuscetível de supressão ou redução por norma coletiva, ao teor da Súmula 437, II, do TST, e consoante a parte final da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Desta forma, na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a redução do intervalo intrajornada só pode ser admitida com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 71, § 3.º, da CLT. Cabe apenas à autoridade pública averiguar o cumprimento dos requisitos legais para a redução do intervalo, não podendo essa atividade ser relegada aos entes coletivos. 4 - Todavia, prevalece nesta 2.ª Turma o entendimento de que o intervalo intrajornada não é direito irrenunciável, devendo prevalecer o negociado em norma coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 1046 pelo STF, desde que haja respeito ao mínimo de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, como no caso dos autos, tendo em vista que para as demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta, na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002311-98.2016.5.02.0714, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025). - destaquei. No mais, o órgão colegiado asseverou que "conforme apurado, não há prova de que o empregador impusesse qualquer restrição ao intervalo intrajornada. Além disso, o acordo coletivo ratifica a autonomia dos empregados externos para gerir seu próprio tempo de pausa. Dessa forma, não se verifica motivo para o deferimento da indenização prevista no artigo 71, §4º, da CLT, uma vez que o reclamante possuía liberdade para usufruir de seu intervalo, sem fiscalização ou impedimento pela reclamada." Por todo o exposto, infere-se que a matéria foi exaurida com base no contexto fático-probatório dos autos. Indene de dúvidas, pois, que, para decidir de forma diversa, faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula 126/TST. Nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/06/2025 - fls. 1081; recurso apresentado em 30/06/2025 - fls. 1095). Regular a representação processual (fls. 102 e 103). Satisfeito o preparo (fl(s). 1121-1137). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Acidente de Trabalho. Lucros Cessantes. Indenização por Danos Morais. Valor Arbitrado. Honorários Periciais. Valor Fixado. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil; parágrafos caput e 1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de lucros cessantes e danos morais, em razão de acidente de trabalho, e o montante fixado a título de honorários periciais. O acórdão foi assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. COLETOR DE LIXO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade civil do empregador é objetiva nos casos em que a atividade desenvolvida implica risco acentuado, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A função de coleta de lixo urbano em vias públicas é considerada atividade de risco, justificando a aplicação da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa. A alegação de culpa exclusiva do reclamante não se sustenta, pois restou demonstrado nos autos que o acidente decorreu de falha mecânica do caminhão, evidenciando a ausência de manutenção do veículo pela reclamada. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 se revela adequado, conforme o art. 223-G da CLT, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica da reclamada e o caráter pedagógico da sanção. Os lucros cessantes são devidos, pois o benefício previdenciário recebido pelo reclamante não afasta a responsabilidade civil da reclamada, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, conforme jurisprudência do TST. Os honorários periciais fixados em R$ 3.000,00 são proporcionais e razoáveis, sendo inaplicável a limitação prevista na Portaria Conjunta nº 12/2021, que se refere a casos de gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A responsabilidade objetiva do empregador é aplicável quando a atividade desenvolvida pelo empregado expõe-no a riscos acentuados, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A indenização por lucros cessantes é devida ainda que o trabalhador receba benefício previdenciário, pois a responsabilidade civil e o benefício possuem naturezas jurídicas distintas. O valor dos honorários periciais é fixado segundo o princípio da razoabilidade, não sendo aplicável a limitação de valor prevista em Portaria Conjunta para hipóteses de gratuidade de justiça." Recorre de Revista a reclamada. Repisa o argumento de culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho sofrido pelo empregado, bem como de responsabilidade subjetiva do empregador à reparação de danos morais decorrentes de tal evento danoso. Pugna pela redução do quantum indenizatório decorrente do acidente de trabalho, por ausência de sequelas funcionais e por capacidade laborativa do empregado. Aduz que, durante seu período de afastamento, o obreiro recebeu benefício previdenciário em valor superior ao seu salário, não havendo qualquer demonstração de perda de ganho econômico adicional a justificar o pagamento de indenização por lucros cessantes. Por fim, requer também a minoração do valor firmado ao pagamento dos honorários pericias, por entender exorbitante. Todavia, acerca das insurgências recursais patronais, o órgão colegiado assim decidiu, em sequência: "A jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada é no sentido de que, em se tratando de acidente ocorrido com varredor de rua pública no momento em que executava seu trabalho, a responsabilidade é objetiva, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, porquanto exposto aos perigos das ruas e aos veículos que passam (...). [...] Dentro dessa perspectiva, portanto, não há falar em culpa exclusiva da vítima, já que restou clara a falha mecânica do caminhão, não decorrendo o acidente de ausência de atenção do trabalhador, razão pela qual resta afastado este aspecto da tese defensiva. [...] Em relação aos lucros cessantes, estes correspondem a danos que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. Não há que se falar, todavia, em ausência de prejuízo pelo recebimento de benefício previdenciário, porquanto este possui natureza distinta da responsabilidade civil da reclamada. [...] O importe postulado pela ré não veio lastreado em fundamentação objetiva, capaz de infirmar aquele fixado na sentença. Não é demais ressaltar que a norma deste Regional (Portaria Conjunta nº 12 de 28/05/2021) que prevê limite de pagamento de honorários do perito em R$ 1.000,00 diz respeito à situação de Justiça gratuita dada ao empregado sucumbente no objeto da perícia, situação diversa à hipótese em exame." Rever a conclusão alcançada pelo egrégio Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão recursal, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no presente momento processual, a teor da Súmula 126 do c. TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO SILVA SARAIVA

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Sustentare Saneamento S/A x Rodolfo Silva Saraiva

ID: 320939122

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000846-92.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Polo Passivo:

RODOLFO SILVA SARAIVA

Notificação

Advogados:

JEAN DO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROCHA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE

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JUANA MARIELE MIRANDA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000846-92.2023.5.10.0103 RECORRENTE: SUSTENTARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000846-92.2023.5.10.0103 RECORRENTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A RECORRIDO: RODOLFO SILVA SARAIVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26e7e13 proferida nos autos. Recurso de: RODOLFO SILVA SARAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 29/04/2025 - fls. 1039; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. 1059). Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 945). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Intervalo Intrajornada. Trabalhador Externo. Redução em Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 473 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) parágrafos caput e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo não usufruto de intervalo intrajornada. Eis a ementa, na fração de interesse: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (...) INTERVALO INTRAJORNADA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) Quanto ao intervalo intrajornada, a convenção coletiva aplicável ao trabalho externo autoriza a ausência de controle de ponto e a autonomia do trabalhador para a fruição do intervalo. Não há prova de restrição imposta pelo empregador, motivo pelo qual é indevida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A ausência de controle de horários para trabalhadores externos, prevista em norma coletiva, desonera o empregador do pagamento de intervalo intrajornada, salvo prova de restrição ao gozo do intervalo." Irresignado, recorre de Revista o reclamante. Alega que a simples previsão em norma coletiva de ausência de controle de jornada para trabalhadores externos, ou a alegação de autonomia para fruição do intervalo, não exime o empregador do ônus de comprovar a efetiva concessão do descanso, especialmente quando a natureza da atividade desenvolvida, como a de coletor de lixo, impõe um ritmo de trabalho intenso e contínuo, muitas vezes incompatível com a fruição integral do intervalo. Sustenta ser do empregador o ônus de comprovar que o reclamante usufruía integralmente de seu intervalo intrajornada. Inicialmente, acerca do ônus probatório quanto à fruição do intervalo intrajornda, o acórdão recorrido assim dispôs: "Considerando que o reclamante exercia labor externo, a legislação trabalhista dispensa o registro diário do intervalo intrajornada nas folhas de presença, sendo suficiente a pré-assinalação, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT. Nesse contexto, caberia ao reclamante demonstrar que seu intervalo era monitorado ou de algum modo impedido pelo empregador, nos termos do artigo 373, I, do CPC e artigo 818 da CLT." Nesse sentido, inclusive, manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho, a saber: "[[...] INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. O autor exercia atividade externa, não havendo, desse modo, como exigir que a empresa fiscalizasse o intervalo mínimo intrajornada ante as suas particularidades. Correto, portanto, o v. acórdão recorrido que concluiu pela improcedência do pedido de diferenças pela sonegação do intervalo mínimo intrajornada, tendo em vista que o empregado não logrou demonstrar sua não fruição. Assinale-se que a c. SBDI-1/TST, nos autos do processo E-RR-539-75.2013.5.06.0144, firmou o entendimento de que, em face das particularidades do trabalho externo, pertence ao empregado o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, ainda que o labor realizado seja compatível com o controle de jornada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RRAg-10097-83.2019.5.03.0099, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). - destaquei. Passando especificamente, por sua vez, à divergência suscitada pelo reclamante, ao se comparar intervalo intrajornada e sua redução por meio de normas coletivas, o v. acórdão destacou que: "As Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2020/2021 e 2022/2023 confirmam a obrigatoriedade de usufruto do intervalo para refeição e descanso pelos empregados externos, desobrigando a supervisão direta da empresa sobre o uso desse tempo. A Cláusula 25ª da CCT estabelece que, dada a natureza externa do serviço, o próprio empregado deve usufruir do intervalo, conforme detalhado no documento ID 8ca99da, fls. 305/306. A mesma cláusula, além de eximir esses empregados da marcação de ponto para intervalos, permite a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em jornadas superiores a seis horas." (g.n.) De forma semelhante tem decidido o c. TST: "[[...] III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA E PELO MTE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A Corte de origem, apesar de mencionar que havia pactuação normativa e autorização do MTE em determinados períodos para redução do intervalo intrajornada, condenou a ré ao pagamento da parcela por entender que devia ser aplicado o entendimento previsto no artigo 71, §3º, da CLT. Pois bem. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, desde que respeitado o intervalo mínimo de 30 minutos, conforme o presente caso. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido. [...]" (RRAg-1001636-74.2017.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). - destaquei. "[[...] III - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INTERVALO INTRAJORNADA. FIXAÇÃO DE 30 (TRINTA) MINUTOS ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa referente à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. O eg. TRT afirmou que se apresenta incontroversa a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, conforme autorizado em convenção coletiva. Nesse sentido, importa rememorar que a Consolidação das Leis do Trabalho, no seu art. 71, caput e §3º, dispõe que: "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares". Perceba-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CRFB. No presente caso, o TRT declarou inválida a norma coletiva que estabeleceu a duração do intervalo intrajornada para repouso e alimentação em 30 minutos diários. Entretanto, conforme precedente vinculante do STF trata-se, no caso, de direito disponível, o que torna válida a negociação coletiva. Nesse sentido, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, salvo nos casos em que tiver ofensa ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente. Portanto, a decisão do col. Tribunal Regional está em dissonância com o precedente vinculante do STF, bem como com o art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF e provido [...]" (RRAg-20417-93.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/06/2025). - destaquei. "[[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. [...]" (RR-1000184-47.2019.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. ARTIGO 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário 1.121.633, Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2 - A Suprema Corte prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou os direitos considerados absolutamente indisponíveis. 3 - No entendimento desta Relatora, que deixo aqui ressalvado, o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7.º, XXII, da Constituição Federal), trata-se de direito insuscetível de supressão ou redução por norma coletiva, ao teor da Súmula 437, II, do TST, e consoante a parte final da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Desta forma, na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a redução do intervalo intrajornada só pode ser admitida com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 71, § 3.º, da CLT. Cabe apenas à autoridade pública averiguar o cumprimento dos requisitos legais para a redução do intervalo, não podendo essa atividade ser relegada aos entes coletivos. 4 - Todavia, prevalece nesta 2.ª Turma o entendimento de que o intervalo intrajornada não é direito irrenunciável, devendo prevalecer o negociado em norma coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 1046 pelo STF, desde que haja respeito ao mínimo de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, como no caso dos autos, tendo em vista que para as demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta, na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002311-98.2016.5.02.0714, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025). - destaquei. No mais, o órgão colegiado asseverou que "conforme apurado, não há prova de que o empregador impusesse qualquer restrição ao intervalo intrajornada. Além disso, o acordo coletivo ratifica a autonomia dos empregados externos para gerir seu próprio tempo de pausa. Dessa forma, não se verifica motivo para o deferimento da indenização prevista no artigo 71, §4º, da CLT, uma vez que o reclamante possuía liberdade para usufruir de seu intervalo, sem fiscalização ou impedimento pela reclamada." Por todo o exposto, infere-se que a matéria foi exaurida com base no contexto fático-probatório dos autos. Indene de dúvidas, pois, que, para decidir de forma diversa, faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula 126/TST. Nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/06/2025 - fls. 1081; recurso apresentado em 30/06/2025 - fls. 1095). Regular a representação processual (fls. 102 e 103). Satisfeito o preparo (fl(s). 1121-1137). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Acidente de Trabalho. Lucros Cessantes. Indenização por Danos Morais. Valor Arbitrado. Honorários Periciais. Valor Fixado. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil; parágrafos caput e 1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de lucros cessantes e danos morais, em razão de acidente de trabalho, e o montante fixado a título de honorários periciais. O acórdão foi assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. COLETOR DE LIXO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade civil do empregador é objetiva nos casos em que a atividade desenvolvida implica risco acentuado, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A função de coleta de lixo urbano em vias públicas é considerada atividade de risco, justificando a aplicação da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa. A alegação de culpa exclusiva do reclamante não se sustenta, pois restou demonstrado nos autos que o acidente decorreu de falha mecânica do caminhão, evidenciando a ausência de manutenção do veículo pela reclamada. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 se revela adequado, conforme o art. 223-G da CLT, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica da reclamada e o caráter pedagógico da sanção. Os lucros cessantes são devidos, pois o benefício previdenciário recebido pelo reclamante não afasta a responsabilidade civil da reclamada, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, conforme jurisprudência do TST. Os honorários periciais fixados em R$ 3.000,00 são proporcionais e razoáveis, sendo inaplicável a limitação prevista na Portaria Conjunta nº 12/2021, que se refere a casos de gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A responsabilidade objetiva do empregador é aplicável quando a atividade desenvolvida pelo empregado expõe-no a riscos acentuados, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A indenização por lucros cessantes é devida ainda que o trabalhador receba benefício previdenciário, pois a responsabilidade civil e o benefício possuem naturezas jurídicas distintas. O valor dos honorários periciais é fixado segundo o princípio da razoabilidade, não sendo aplicável a limitação de valor prevista em Portaria Conjunta para hipóteses de gratuidade de justiça." Recorre de Revista a reclamada. Repisa o argumento de culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho sofrido pelo empregado, bem como de responsabilidade subjetiva do empregador à reparação de danos morais decorrentes de tal evento danoso. Pugna pela redução do quantum indenizatório decorrente do acidente de trabalho, por ausência de sequelas funcionais e por capacidade laborativa do empregado. Aduz que, durante seu período de afastamento, o obreiro recebeu benefício previdenciário em valor superior ao seu salário, não havendo qualquer demonstração de perda de ganho econômico adicional a justificar o pagamento de indenização por lucros cessantes. Por fim, requer também a minoração do valor firmado ao pagamento dos honorários pericias, por entender exorbitante. Todavia, acerca das insurgências recursais patronais, o órgão colegiado assim decidiu, em sequência: "A jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada é no sentido de que, em se tratando de acidente ocorrido com varredor de rua pública no momento em que executava seu trabalho, a responsabilidade é objetiva, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, porquanto exposto aos perigos das ruas e aos veículos que passam (...). [...] Dentro dessa perspectiva, portanto, não há falar em culpa exclusiva da vítima, já que restou clara a falha mecânica do caminhão, não decorrendo o acidente de ausência de atenção do trabalhador, razão pela qual resta afastado este aspecto da tese defensiva. [...] Em relação aos lucros cessantes, estes correspondem a danos que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. Não há que se falar, todavia, em ausência de prejuízo pelo recebimento de benefício previdenciário, porquanto este possui natureza distinta da responsabilidade civil da reclamada. [...] O importe postulado pela ré não veio lastreado em fundamentação objetiva, capaz de infirmar aquele fixado na sentença. Não é demais ressaltar que a norma deste Regional (Portaria Conjunta nº 12 de 28/05/2021) que prevê limite de pagamento de honorários do perito em R$ 1.000,00 diz respeito à situação de Justiça gratuita dada ao empregado sucumbente no objeto da perícia, situação diversa à hipótese em exame." Rever a conclusão alcançada pelo egrégio Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão recursal, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no presente momento processual, a teor da Súmula 126 do c. TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

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Processo nº 1002311-11.2018.8.11.0041

ID: 337954109

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002311-11.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002311-11.2018.8.11.0041. AUTOR(A): ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002311-11.2018.8.11.0041. AUTOR(A): ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por Roma Automóveis e Serviços Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a anulação do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n.º 1132152-6 e a restituição do valor pago a título de ICMS e multa. Aduz a parte autora, em sua petição inicial, que realizou a venda presencial de um veículo novo em seu estabelecimento no Rio de Janeiro a um consumidor final residente em Mato Grosso. Sustenta que a operação foi interna, com a tradição do bem ocorrendo no ato da compra, e que o transporte para outro estado foi uma iniciativa particular e posterior do comprador. Diante disso, defende a legalidade da nota fiscal emitida com o CFOP 5405 (próprio de operações internas) e a ilegalidade da autuação fiscal que lhe exigiu o ICMS-DIFAL. Por fim, argumenta que a multa aplicada possui caráter confiscatório. Instruiu a inicial com os documentos de Ids. 11603381 a 11603399. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 14442366), na qual defendeu a legalidade do ato fiscal. Argumentou que a operação deve ser classificada como interestadual, pois o veículo novo e sem emplacamento foi remetido ao domicílio do consumidor final, local onde de fato se consumou a tradição. Sustentou que a nota fiscal era inidônea pelo uso de CFOP incorreto e pela ilegibilidade do código de barras, e que a multa aplicada não é confiscatória, mas uma sanção legítima por infração à legislação tributária. Em impugnação à contestação (Id. 15150055), a parte autora refutou as teses defensivas, reiterando que a tradição do bem ocorreu no Rio de Janeiro, o que define a operação como interna, e que a existência da chave de acesso da nota fiscal supre a falha formal do código de barras. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público emitiu parecer no Id. 109293517. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O cerne da controvérsia reside em definir se a aquisição de veículo automotor pela parte autora, em estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, por consumidor final domiciliado em Mato Grosso, configura operação interna ou interestadual, para fins de incidência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) em favor do Estado de Mato Grosso. Pois bem. Inicialmente, cumpre reconhecer o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.138.734 AgR, cuja ementa do venerando Acórdão transcrevo, in verbis: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Venda de mercadorias. Operação entre estabelecimento situado num estado e consumidores finais não contribuintes do imposto fisicamente ali localizados, embora domiciliados no Distrito Federal. Entrega das mercadorias ao consumidor final naquele próprio estabelecimento. Impossibilidade de cobrança do diferencial de alíquotas pelo Distrito Federal. 1. À luz da interpretação histórica e teleológica do art. 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC nº 87/15, não cabe ao Distrito Federal cobrar o ICMS-difal quanto à venda presencial de mercadorias em estabelecimento situado em outra unidade federada, com a entrega dessas lá mesmo, a consumidores finais não contribuintes do imposto fisicamente localizados no mesmo estabelecimento, muito embora estejam eles domiciliados no Distrito Federal. 2. Agravo regimental não provido. (RE 1138734 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022) Naquela oportunidade, a Corte Suprema fixou que a venda presencial de mercadoria ("venda de balcão"), com a retirada do bem pelo próprio consumidor no estabelecimento do vendedor, não se enquadra no conceito de operação interestadual, sendo indevida a cobrança do DIFAL pelo estado de domicílio do adquirente. É crucial, para a correta aplicação do direito, compreender o contexto fático que deu origem a essa decisão. O caso analisado pelo STF envolvia uma situação geográfica e comercial específica: consumidores residentes no Distrito Federal que, dada a proximidade, se deslocavam fisicamente a estabelecimentos comerciais localizados no estado de Goiás. Lá, realizavam a compra de forma presencial e, ato contínuo, eles mesmos retiravam as mercadorias no próprio local, retornando em seguida para seus domicílios. A lógica do STF, baseada em uma interpretação histórica e teleológica da Emenda Constitucional nº 87/2015, foi a de que a alteração constitucional visava regular o crescente comércio não presencial (como o eletrônico), onde a mercadoria é remetida pelo vendedor a um destinatário em outro estado. Na "venda de balcão" analisada, a Corte entendeu que o ciclo comercial se encerrava por completo dentro do estado de Goiás, com a entrega imediata do bem ao comprador fisicamente presente. O transporte subsequente ao Distrito Federal era um ato privado e posterior do consumidor, não uma remessa interestadual promovida pelo vendedor. A ratio decidendi (razão de decidir) do precedente do STF visa proteger a operação em que o consumidor, presencialmente, finaliza a compra e toma posse direta e imediata do bem, encerrando ali o ciclo comercial. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que firmou a seguinte tese de julgamento em caso análogo: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFAL DE ICMS EM VENDA PRESENCIAL (VENDA DE BALCÃO). DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança, para declarar a ilicitude da cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS referente à aquisição de veículo em operação presencial no Estado de São Paulo, com retirada local, conforme Nota Fiscal nº 131606. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o DIFAL de ICMS em operação de venda presencial (venda de balcão), realizada no Estado de São Paulo, por consumidor final domiciliado no Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir 3. O STF firmou o entendimento de que a venda presencial de mercadoria, com retirada pelo consumidor no estabelecimento do vendedor, não configura operação interestadual, afastando a cobrança do DIFAL, ainda que o adquirente esteja domiciliado em outro Estado. 4. A operação não configura circulação interestadual de mercadorias, pois o bem foi retirado no estabelecimento do vendedor no Estado de São Paulo, onde ocorreu o fato gerador do ICMS. De acordo com o Convênio CONFAZ nº 51/2000, o imposto é devido ao Estado de São Paulo, não cabendo a cobrança do DIFAL pelo Estado de Mato Grosso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: "1. A venda presencial de mercadoria em estabelecimento localizado em um Estado, com retirada pelo consumidor final, não configura operação interestadual, sendo indevida a cobrança do DIFAL de ICMS pelo Estado de destino do adquirente. 2. A competência tributária para o recolhimento do ICMS é determinada pelo local da entrega do bem, que define a operação como interna e impede a exigência de DIFAL." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º, VII e VIII; Convênio CONFAZ nº 51/2000. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1138734 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03/11/2022. (N.U 1006922-79.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024) Depreende-se de ambos os precedentes que a premissa para afastar a cobrança do DIFAL é a conjugação de dois fatores essenciais: a presencialidade da compra e a retirada do bem pelo próprio consumidor final, momento em que se consuma a tradição e se encerra a operação no estado de origem. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que não restou comprovada a ocorrência de uma genuína "venda de balcão". Não há elemento probatório robusto que demonstre de forma inquestionável o ato de compra pelo consumidor presencialmente no estabelecimento comercial do vendedor, com a finalização do ciclo comercial ali mesmo e a retirada do produto pelo próprio consumidor (concretização da tradição). Nesse ponto, a aplicação de um precedente judicial não se resume a uma mera subsunção automática da tese ao caso concreto. Exige-se, para tanto, o exercício do distinguishing (ou distinção), instituto que impõe ao julgador o dever de confrontar os fatos que fundamentaram a decisão paradigma (ratio decidendi) com os fatos do processo em julgamento. O objetivo é verificar se há uma semelhança fática substancial que justifique a aplicação da mesma regra jurídica. Caso se constate que os fatos do caso em análise são distintos e possuem particularidades que o afastam do contexto do precedente, o magistrado pode, e deve, adotar solução jurídica diversa, sem que isso represente uma afronta à autoridade da decisão-modelo, que permanece hígida para as situações que lhe são análogas. É precisamente este o exercício a ser feito no presente caso. No presente caso, a prova documental não apenas falha em corroborar a tese da autora, mas, na verdade, a refuta. A prova documental produzida pela própria parte autora, em especial o documento de Id. 11603391, demonstra que o consumidor final não retirou o veículo presencialmente no estabelecimento comercial no Rio de Janeiro. A referida "Autorização de Transporte" foi emitida em Cuiabá/MT, e por meio dela o comprador, Sr. Valdemar Gomes do Nascimento, autorizou que uma empresa transportadora profissional, a L.N. Transportes, retirasse o veículo em seu nome. Essa circunstância fática descaracteriza a "retirada pelo próprio consumidor" que fundamenta a jurisprudência citada. A entrega do bem pela concessionária autora não foi feita ao adquirente, mas a uma transportadora que, daquele exato momento, iniciou uma prestação de serviço de transporte interestadual com destino a Mato Grosso. O fato de o consumidor estar em Cuiabá e, de sua cidade, emitir uma autorização para uma transportadora retirar o bem em um estado e transportá-lo para outro, muito se assemelha ao comércio não presencial. A dinâmica é funcionalmente idêntica à de uma compra eletrônica: o comprador, à distância, adquire o produto e aciona um serviço de frete para que a mercadoria seja remetida da origem ao seu destino. O consumidor nunca esteve na posse do bem no estado de origem. Foi justamente essa modalidade de operação — em que há uma remessa da mercadoria com destino a consumidor final em outro estado — que a Emenda Constitucional nº 87/2015 visou regular com a incidência do ICMS-DIFAL. Assim, a situação dos autos não se amolda à "venda de balcão", mas sim a uma genuína operação interestadual, tornando legítima a exigência do DIFAL pelo Estado de Mato Grosso. Consequentemente, a nota fiscal emitida com CFOP de operação interna mostrou-se inidônea para a realidade da transação, o que legitima a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n.º 1132152-6 e a constituição do crédito tributário principal. Assim, a exigência do imposto no valor de R$ 9.979,00 é devida. Uma vez que a natureza da operação foi definida como interestadual, a utilização de um CFOP de operação interna configura um vício material que, por si só, torna o documento fiscal inidôneo para acobertar a real transação. Diante dessa inadequação substancial, a discussão sobre a ilegibilidade do código de barras — uma irregularidade de caráter formal — torna-se secundária para a solução da lide, não tendo o condão de afastar a legitimidade da autuação. Superada a questão sobre a legalidade do tributo, passa-se à análise do valor da penalidade aplicada. Embora a infração justifique a imposição de uma sanção, o seu montante deve observar os limites impostos pelo princípio do não confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal. A matéria sobre os limites das multas punitivas foi objeto de análise exaustiva pelo Supremo Tribunal Federal, que pacificou a questão em sede de Repercussão Geral. No julgamento do Tema 863 (RE 736090), a Corte fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo." O STF consolidou o entendimento de que o valor da obrigação principal deve servir como um limitador para a sanção, de modo que multas arbitradas em patamares superiores a 100% do valor do imposto são consideradas abusivas e confiscatórias. Essa orientação visa conferir caráter pedagógico à sanção, sem, contudo, violar a razoabilidade e a proporcionalidade. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em alinhamento à jurisprudência da Suprema Corte, também tem decidido reiteradamente que a multa limitada a 100% do valor do tributo não possui caráter confiscatório, adotando este percentual como o parâmetro de legalidade. Em julgado recente, este tribunal assentou que a multa tributária qualificada deve observar o limite de 100% do valor do tributo, sob pena de confisco, vejamos: “A multa tributária qualificada deve observar o limite de 100% do valor do tributo, sob pena de confisco." (N.U 1004703-95.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) “A multa punitiva fixada no percentual de 100% do valor do tributo devido não configura confisco e atende ao parâmetro constitucional de razoabilidade.” (N.U 0060001-88.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) No Termo de Apreensão e Depósito, foi aplicada uma multa no valor de R$ 29.350,00 sobre um débito de ICMS de R$ 9.979,00, excedendo manifestamente o limite da razoabilidade e violando o teto estabelecido pela jurisprudência vinculante do STF. Portanto, embora devida a penalidade, seu valor deve ser reduzido (deglosado) para que corresponda a 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido. Dessa forma, o valor total legalmente exigível no TAD, após a adequação da multa ao parâmetro constitucional, totaliza R$ 19.958,00, montante este composto pelo ICMS devido (R$ 9.979,00) e pela multa limitada a 100% do tributo (R$ 9.979,00). Confrontando-se tal quantia com o valor efetivamente pago pela autora para a quitação do débito (R$ 21.719,00), constata-se um pagamento a maior de R$ 1.761,00, que configura o indébito a ser restituído. Este montante, pago em excesso, configura indébito tributário e deve ser restituído à autora, nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, a solução que se impõe é a da procedência parcial do pedido. De um lado, reafirma-se a legalidade da exigência do ICMS-DIFAL referente à operação descrita nos autos, mantendo-se a cobrança do tributo. De outro, declara-se a inconstitucionalidade parcial da multa aplicada no Termo de Apreensão e Depósito n.º 1132152-6, por violação ao princípio do não confisco, para o fim de reduzi-la ao patamar de 100% do valor do tributo. Como consequência lógica, do confronto entre o valor pago pela autora e o total legalmente devido, resulta a quantia de R$ 1.761,00 a ser restituída. Por fim, resta definir a distribuição dos ônus sucumbenciais. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". No caso em tela, a aplicação desta regra se impõe. A parte autora foi vencida na tese principal e de maior relevância jurídica, qual seja, a anulação da cobrança do ICMS-DIFAL, tendo este juízo reconhecido a legalidade da exigência do tributo. Ademais, sob o prisma quantitativo, a sucumbência do réu foi ínfima: a autora postulou a repetição do indébito no valor de R$ 22.306,09 (valor apresentado na memória de cálculo inicial) e obteve êxito na restituição de apenas R$ 1.761,00, o que representa menos de 8% de sua pretensão financeira. Dessa forma, tendo a parte autora decaído da maior parte de seus pedidos, tanto no aspecto qualitativo quanto no quantitativo, deve arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) Declarar a inconstitucionalidade parcial da multa aplicada no Termo de Apreensão e Depósito n.º 1132152-6, por violação ao princípio do não confisco, para o fim de reduzi-la ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo, fixando-a em R$ 9.979,00. (ii) Condenar o ESTADO DE MATO GROSSO a restituir à parte autora, ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA, o valor pago em excesso, no montante de R$ 1.761,00 (mil, setecentos e sessenta e um reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data do desembolso (06/11/2017) e acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado desta decisão. A atualização monetária e os juros moratórios deverão observar, até 8 de dezembro de 2021, os critérios definidos nos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça; a partir de 9 de dezembro de 2021, em virtude da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a correção do débito far-se-á exclusivamente pela Taxa SELIC, aplicada de forma única tanto para correção monetária quanto para juros de mora. Nos moldes do § único do art. 86, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Deixa-se de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 140/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1002311-91.2024.4.01.3604

ID: 311083465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002311-91.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO FRANCELINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CELITO LILIANO BERNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELTON GEORGE RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002311-91.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002311-91.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO ANTONIO FRANCELINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELTON GEORGE RAMOS - MT11237/B e CELITO LILIANO BERNARDI - MT7008/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria especial com pedido alternativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por JOÃO ANTONIO FRANCELINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Das aposentadorias por tempo de contribuição integral e proporcional A aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 52 e 53 da Lei n. 8.213/1991, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. Admitiu-se, no entanto, no art. 4º da aludida Emenda, que o tempo de serviço fosse computado como tempo de contribuição. Os segurados do regime geral que cumpriram todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente até a data da Emenda (16/12/1998), tiveram seus direitos ressalvados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Já aqueles que não completaram os requisitos para obtenção do benefício consoante a sistemática vigente até a Emenda, passaram a submeter-se às regras de transição ou às permanentes pela emenda introduzida. A EC nº 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202, da CF/88, colocou fim à aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social, conforme se verifica do exame do disposto no § 7º daquele artigo (201). Nas regras transitórias - art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº. 20 de 15.12.1998 – remanesce a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, após 30 (trinta) anos de atividade ao homem e 25 (vinte e cinco) anos à mulher, desde que o segurado comprove, no mínimo, 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher, além de cumprir o “pedágio” correspondente a 40% do período que faltava para atingir o tempo previsto para a aposentadoria proporcional (30 anos para o homem e 25 anos para a mulher). Quanto às regras permanentes, dispõe a CF de 1988, em seu art. 201, § 7º, I, com a redação dada pela EC 20/98 que é assegurada aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Feitas tais considerações, conclui-se que o segurado com tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional (30 anos, se homem, 25 anos, se mulher) na data da Emenda nº 20 tem as seguintes opções: a) permanece trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição (homem) ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com proventos integrais, conforme as regras permanentes, independentemente de idade mínima ou “pedágio”, consoante já dito; b) poderá, a qualquer tempo, pleitear a aposentaria com proventos proporcionais, mas com valores calculados até a EC 20/98, sem computar tempo posterior; c) ou ainda, obedecidas às regras de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC 20/98 – pedágio e idade mínima -, poderá aposentar-se com proventos proporcionais, computando-se o tempo posterior à mencionada Emenda. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (...) § 7º (...) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Com a aprovação da EC 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria por tempo de contribuição (sem previsão de uma idade mínima) das regras permanentes da Constituição. No entanto, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, foram previstas quatro regras de transição aos segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: 1 – Regra de transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade). Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. E, nos termos do art. 188-I do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, enquanto a matéria não seja disciplinada por lei posterior, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. 2 – Regra de transição por tempo de contribuição (tempo de contribuição e idade mínima). Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. E, nos termos do art. 188-J do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, enquanto a matéria não seja disciplinada por lei posterior, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. 3 – Regra de transição sem idade mínima, com pedágio de 50% do tempo faltante e fator previdenciário. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. E, nos termos do art. 188-K do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, deverá corresponder a 100% do salário de benefício, que deverá ser apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário. E, pela falta de previsão expressa não deverá ser aplicada a fórmula 86/96 progressiva para exclusão do fator previdenciário, constante do art. 29-C da Lei n. 8.213/91. 4 – Regra de transição com idade mínima, com pedágio de 100% do tempo faltante. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. E, nos termos do art. 188-L do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, o coeficiente de cálculo do benefício será de 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Insta destacar, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Sucessão legislativa da aposentadoria especial. A aposentadoria especial foi criada pela Lei n. 3.807/60, denominada Lei Orgânica da Previdência Social, a qual estabelecia como condições para a concessão da aposentadoria: a) idade mínima de 50 anos; b) 15 anos de contribuição; c) período de pelo menos 15, 20 ou 25 anos, considerando-se a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Para definição de quais atividades estavam abrangidas pela Lei n. 3.807/60, foi então editado o Decreto n. 53.831/64 que fixou a relação de serviços e atividades profissionais considerados insalubres, perigosos ou penosos, bem como o tempo de trabalho mínimo exigido. Ressalte-se que a idade mínima de 50 anos, no entendimento jurisprudencial, já não era mais um dos requisitos, mas só foi formalmente dispensada pela Lei n. 5.440/68. Posteriormente, foi editada a Lei n. 5.890/73 que alterou a legislação da previdência social, estabelecendo a exigência, para a concessão da aposentadoria especial, do mínimo de 5 anos de contribuição e, pelo menos, 15, 20 ou 25 anos em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, sobrevindo o Decreto n. 83.080/79 para regulamentar as atividades em condições especiais. Em seguida, veio a Lei n. 8.213/91 dispondo a aposentadoria especial como devida ao segurado que tivesse trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física durante o prazo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, requisito previsto na redação original do caput do art. 57 da referida lei. E, ainda, estabelecia o caput do art. 58 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, que seria objeto de lei específica a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde, prevalecendo, até a edição desta lei, a legislação anterior. No entanto, essa lei específica nunca foi editada e, com o advento da Lei n. 9.528/97, a redação do art. 58 foi alterada para determinar que a relação de agentes químicos, físicos e biológicos, ou associação de agentes, nocivos à saúde ou à integridade física, para fins de aposentadoria especial, seriam definidas pelo Poder Executivo, sendo então editado o Decreto n. 2.172/97. Além disso, adveio a Emenda Constitucional n. 20/98 que alterou o art. 201, § 1º da CF, exigindo a edição de lei complementar para a definição das condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Contudo, enquanto não for editada a necessária lei complementar, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, na redação vigente à data da emenda. Assim, em razão do princípio de que o tempo rege o ato, o prazo de contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente foi exercido. Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho, nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento passou a ter previsão legal expressa com a edição do Decreto n. 4.827/03, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto 3.048/99: §1º - A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Considerações iniciais sobre a prova do exercício de atividade especial. O fato de os laudos não serem contemporâneos não impede a consideração da natureza especial da atividade, se eles tomaram por base avaliações realizadas no local de trabalho (TRF-3ª Região, AC 605559, DJ 02/04/2008, P. 790), bem como tenha o perito atestado a manutenção das mesmas condições existentes à época (TRF-1ª Região, AC 2000.33.01.001815-2/BA). Ressalte-se, ainda que o perito não tenha consignado essa última observação, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, é razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data do laudo pericial, elaborado após o término do período pleiteado em juízo (TR/SC: Processo n. 2002.72.08.001261-1). Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 4. O fato de o laudo técnico ser extemporâneo, uma vez que foi emitido em 2008 e tem por objetivo a comprovação da presença de agentes agressivos desde 1982, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. (TRF5: AC 00040514920104058400, DJE 07/04/2011). Relativamente ao ruído, deve ser aplicado o limite de 80dB (oitenta decibéis) até a edição do Decreto n. 2.172/97, 90dB (noventa decibéis) após essa data e 85dB (oitenta e cinco decibéis) a partir do Decreto n. 4.882/03. Em relação aos equipamentos de proteção individual, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a sua utilização, por si só, não retira o caráter insalubre da atividade (TRF 1ª Região, AMS 2001.38.00.017669-3/MG, DJ 24/10/2002). A Emenda Constitucional n. 103/2019 e a vedação da conversão do tempo especial em comum. Com a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a sua entrada em vigor. Assim dispõe o art. 25, § 2º: Art. 25, § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Observado a regra de direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13/11/2019, o RPS no art. 188-P, §§ 5º e 6º (incluídos pelo Decreto n. 10.410/2020) autorizam a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, e a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. No que tange a conversão de tempo especial em especial, esta não foi vedada pela EC 103/2019, continuando válida para qualquer período. Nesse sentido, versa o art. 66 do RPS: Art. 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, sem completar em quaisquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, hipótese em que será considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 As regras de transição para a aposentadoria especial, conforme EC n. 103/2019. As regras de transição para a aposentadoria especial estão fixadas no art. 21 da EC n. 103/2019, cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além do tempo mínimo de trabalho com exposição a esses agentes. Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Além do tempo especial e os pontos, exige-se o cumprimento de 180 meses de carência (art. 29, II, do RPS, com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020). No que concerne ao valor da RMI, esta corresponderá a 60% do valor do salário de benefício com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres, e nos casos de atividades especiais de 15 anos. 1 - Das atividades exercidas no período anterior a 28/04/1995. Nesse período, estavam vigentes a Lei n. 3.807/60, a Lei n. 5.890/73 e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (redação original), sendo possível o reconhecimento da atividade especial mediante: a) comprovação do exercício das profissões relacionadas no código 2.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 e no Anexo II do Decreto n. 83.080/79, ou ainda, comprovando-se a exposição aos agentes nocivos relacionados no código 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 e no Anexo I do Decreto n. 83.080/79; b) informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação da exposição aos agentes nocivos supramencionados, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. Quando se tratar do agente nocivo ruído, não estando a ocupação prevista nos decretos mencionados na letra “a”, faz-se necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, noticiada em formulário emitido pela empresa ou feita judicialmente, devendo o nível de decibéis, em razão da contradição de previsões feitas em diversos decretos editados no período em análise, ser o da previsão mais benéfica, qual seja, a contida no Decreto n. 53.831/64, que estabelece o nível mínimo de 80 decibéis (STJ, AGRESP 727.497, DJ 01/08/2005). 2 - das atividades exercidas no período de 29/04/95 a 05/03/97. A partir dessa data, extinguiu-se o enquadramento por categoria profissional, estando vigentes as alterações introduzidas no art. 57 da Lei n. 8.213/91, pela Lei n. 9.032/95, tornando necessária - para efeito de reconhecimento da atividade especial - a efetiva demonstração da exposição de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo a habitualidade e a permanência conceituadas pela IN INSS/PR 11/06. A demonstração da atividade em condições de serviço especiais pode dar-se por qualquer meio de prova, considerando suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo nos casos do agente nocivo ruído e calor, em que deverá ser auferido o nível de decibéis e a temperatura. 3- Das atividades exercidas no período de 06/03/97 a 06/05/99. No período em questão estava vigente o Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a Lei n. 9.528/97, a qual introduziu modificações no art. 58 da Lei 8.213/91, passando então a exigir, para efeito de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. A comprovação da atividade em condições especiais de serviço passou a ser por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico das condições ambientais de trabalho para todos os agentes nocivos. 4 - Das atividades exercidas no período posterior a 07/05/99. As condições especiais do serviço passaram a ser previstas no Decreto n. 3.048/99, e para o reconhecimento das atividades em condições especiais continuou necessária a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho para todos os agentes nocivos, ou mediante perícia judicial. No caso dos autos, relativamente aos períodos de: 1 - Das atividades exercidas no período anterior a 28/04/95. a) 14/05/1987 a 28/10/1987 – BARRALCOOL DESTILARIA DA BARRA LTDA – Atividade: Operador de Hilo. b) 06/06/1989 a 30/10/1989 – BARRALCOOL DESTILARIA DA BARRA LTDA – Atividade: Operador de Hilo. O PPP colacionado aos autos (id. 2162662546, pág. 25) indica a exposição a ruído em 87 dB, portanto, acima ao exigido pelos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79. No que tange ao calor, para determinar se o índice de IBUTG é considerado insalubre, para fins previdenciários, o Decreto nº 2.172/97, em seu código 2.0.4 (Anexo IV), qualifica como labor especial atividades desenvolvidas, sob a influência do agente nocivo 'calor', acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR. 15, da Portaria nº 3.214/78. Por sua vez, o quadro nº 1 do anexo 3 da NR. 15 da aludida portaria, dispõe quais os limites de tolerância do IBUTG, em razão da natureza da atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), bem como em face do tempo de descanso no local de trabalho. Assim, para o trabalho contínuo em atividade leve, o limite é de 30 IBUTG, em atividade moderada, de 26,7 IBUTG, e em pesada, 25 IBUTG. O PPP apresentado indica a intensidade do trabalho desenvolvido pela parte autora em 28,9 IBUTG, em atividade moderada, cabendo, desse modo, o reconhecimento do labor especial. Por fim, “óleo e graxa (composto de hidrocarboneto aromático)”, passível, portanto, o reconhecimento como especial até 04/03/1997. Posto isso, reconheço como especial o período de 14/05/1987 a 28/10/1987 e 06/06/1989 a 30/10/1989. c) 23/05/1990 a 20/12/1990 – USINA BARRALCOOL S/A – Atividade: Borracheiro. O PPP colacionado aos autos (id. 2162662546, pág. 24) indica a exposição a ruído em 85,2 dB, portanto, acima ao exigido pelos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79. No que tange ao calor, para determinar se o índice de IBUTG é considerado insalubre, para fins previdenciários, o Decreto nº 2.172/97, em seu código 2.0.4 (Anexo IV), qualifica como labor especial atividades desenvolvidas, sob a influência do agente nocivo 'calor', acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR. 15, da Portaria nº 3.214/78. Por sua vez, o quadro nº 1 do anexo 3 da NR. 15 da aludida portaria, dispõe quais os limites de tolerância do IBUTG, em razão da natureza da atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), bem como em face do tempo de descanso no local de trabalho. Assim, para o trabalho contínuo em atividade leve, o limite é de 30 IBUTG, em atividade moderada, de 26,7 IBUTG, e em pesada, 25 IBUTG. O PPP apresentado indica a intensidade do trabalho desenvolvido pela parte autora em 26,9 IBUTG, em atividade moderada, cabendo, desse modo, o reconhecimento do labor especial. Posto isso, reconheço como especial o período de 23/05/1990 a 20/12/1990. d) 01/07/1992 a 05/07/1993 – DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA – Atividade: Eletricista. O PPP colacionado aos autos (id. 2162662546, pág. 19) indica a exposição a ruído em 90,9 dB, portanto, acima ao exigido pelos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79. No que tange ao calor, para determinar se o índice de IBUTG é considerado insalubre, para fins previdenciários, o Decreto nº 2.172/97, em seu código 2.0.4 (Anexo IV), qualifica como labor especial atividades desenvolvidas, sob a influência do agente nocivo 'calor', acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR. 15, da Portaria nº 3.214/78. Por sua vez, o quadro nº 1 do anexo 3 da NR. 15 da aludida portaria, dispõe quais os limites de tolerância do IBUTG, em razão da natureza da atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), bem como em face do tempo de descanso no local de trabalho. Assim, para o trabalho contínuo em atividade leve, o limite é de 30 IBUTG, em atividade moderada, de 26,7 IBUTG, e em pesada, 25 IBUTG. O PPP apresentado, no entanto, não indica a intensidade do trabalho desenvolvido pelo autor, se leve, moderada ou pesada, não cabendo a este juízo presumir tal informação. Em relação ao fator de risco “choque elétrico”, não há informação acerca da intensidade de volts, sendo, portanto, inservível para o reconhecimento da especialidade. Posto isso, reconheço como especial o período de 01/07/1992 a 05/07/1993 (ruído). e) 23/04/1994 a 19/09/1994 – DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA – Atividade: Op. Ponte Rolante. O PPP colacionado aos autos (id. 2162662546, pág. 20) indica a exposição a ruído em 83,7 dB, portanto, acima ao exigido pelos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79. No que tange ao calor, para determinar se o índice de IBUTG é considerado insalubre, para fins previdenciários, o Decreto nº 2.172/97, em seu código 2.0.4 (Anexo IV), qualifica como labor especial atividades desenvolvidas, sob a influência do agente nocivo 'calor', acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR. 15, da Portaria nº 3.214/78. Por sua vez, o quadro nº 1 do anexo 3 da NR. 15 da aludida portaria, dispõe quais os limites de tolerância do IBUTG, em razão da natureza da atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), bem como em face do tempo de descanso no local de trabalho. Assim, para o trabalho contínuo em atividade leve, o limite é de 30 IBUTG, em atividade moderada, de 26,7 IBUTG, e em pesada, 25 IBUTG. O PPP apresentado, no entanto, não indica a intensidade do trabalho desenvolvido pelo autor, se leve, moderada ou pesada, não cabendo a este juízo presumir tal informação. Posto isso, reconheço como especial o período de 23/04/1994 a 19/09/1994 (ruído). 2 - Das atividades exercidas no período posterior a 28/04/95. a) 14/10/1996 a 21/11/2000 – DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA – Atividade: Eletricista. b) 01/05/2001 a 30/11/2007 – DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA – Atividade: Eletricista. c) 14/01/2008 a 28/11/2023 - DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA – Atividade: Líder Manut. Elétrica. Os PPPs colacionados aos autos (id. 2162662546, pág. 22/24 e pág.21) indicam a exposição a ruído em 90,2 dB e 90,9 dB, portanto, acima ao exigido pelos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79, n. 2.172/97 e n. 3.048/99. No que tange ao calor, para determinar se o índice de IBUTG é considerado insalubre, para fins previdenciários, o Decreto nº 2.172/97, em seu código 2.0.4 (Anexo IV), qualifica como labor especial atividades desenvolvidas, sob a influência do agente nocivo 'calor', acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR. 15, da Portaria nº 3.214/78. Por sua vez, o quadro nº 1 do anexo 3 da NR. 15 da aludida portaria, dispõe quais os limites de tolerância do IBUTG, em razão da natureza da atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), bem como em face do tempo de descanso no local de trabalho. Assim, para o trabalho contínuo em atividade leve, o limite é de 30 IBUTG, em atividade moderada, de 26,7 IBUTG, e em pesada, 25 IBUTG. O PPP apresentado, no entanto, não indica a intensidade do trabalho desenvolvido pelo autor, se leve, moderada ou pesada, não cabendo a este juízo presumir tal informação. Em relação ao agente químico “óleo e graxa”, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema 298, fixou a seguinte tese: Tema 298. A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Dessa forma, o PPP apresentado (id. 2162662546, pág. 21) está indicando de forma genérica a exposição a hidrocarbonetos, graxa e óleos, óleo mineral e poeiras, não sendo possível o reconhecimento de sua especialidade. Posto isso, reconheço como especial os períodos de 14/10/1996 a 21/11/2000, 01/05/2001 a 30/11/2007 e 14/01/2008 a 12/11/2019 (ruído). Do período não registrado no CNIS. Em análise ao processo administrativo da parte autora, consta o vínculo que não fora convalidado, junto à FAZENDA JAQUEIRA, dessa forma, a Autarquia não considerou tal vínculo na contagem de tempo de contribuição. No caso, a parte autora colacionou os seguintes documentos: - Ficha de Registro de Empregados. - Declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada. - Requerimento de averbação com fundamento normativo na IN 128/2022, art. 48, II. Em relação aos vínculos não convalidados, o fato da empresa não ter recolhido as contribuições ou ter recolhido em atraso não constitui empecilho para que sejam considerados como tempo de contribuição, pois a obrigação de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações previdenciárias não pode ser transferida ao empregado. É cediço que o empregado não pode ser prejudicado pela não realização dos pagamentos das contribuições previdenciárias, sendo que as anotações na CTPS têm presunção juris tantum de veracidade. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme ementa que abaixo colaciono: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS. ANOTAÇÕES. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. (...). 6 - Os períodos laborados com registro em CTPS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude. Logo, não bastaria a mera ausência do vínculo no CNIS, ou, ainda, sua inserção extemporânea naquele cadastro, para sua desconsideração. Ademais, o fato de não constar ou haver o recolhimento extemporâneo das contribuições sociais devidas no (s) período (s) não afasta o direito do (a) segurado (a) ao reconhecimento de sua atividade urbana, tendo em vista que a obrigação de verter as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos trabalhadores implica em dever do empregador. Em se tratando de segurado empregado, fica transferido ao empregador o ônus de verter as contribuições em dia, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador, que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 7 - Resta claro que todos os intervalos laborativos contidos na documentação profissional do autor merecem integrar a totalização de anos de seu tempo de serviço. (...) 13 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora estabelecidos de ofício. (TRF-3 - ApCiv: 52165595020194039999 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 29/11/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/12/2021)- destaquei. Portanto, não é legítimo que a parte autora suporte o ônus da desídia dos empregadores, até porque a competência para fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais é do INSS, conforme dispõe o artigo 229, inciso I do Decreto n. 3.048/99. No ponto, caberá à autarquia previdenciária proceder à apuração e cobrança das contribuições pertinentes, se for caso. Destarte, reconheço o seguinte vínculo empregatício: a) FAZENDA JAQUEIRA, período de 03/05/1982 a 22/03/1987 (id. 2162662546, pág.26/30). Os demais vínculos encontram-se lançados no CNIS da parte autora. Da conclusão do tempo reconhecido nestes autos. Destarte, em 28/11/2023 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (100 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 16 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para: (a) Reconhecer as atividades exercidas pela parte autora no período de 03/05/1982 a 22/03/1987, determinando ao INSS que os averbe para fins previdenciários. (b) Reconhecer o exercício de atividades em condições especiais pela parte autora no período de 14/05/1987 a 28/10/1987; 06/06/1989 a 30/10/1989; 23/05/1990 a 20/12/1990; 01/07/1992 a 05/07/1993; 23/04/1994 a 19/09/1994; 14/10/1996 a 21/11/2000; 01/05/2001 a 30/11/2007 e 14/01/2008 a 12/11/2019, determinando ao INSS que os averbe para fins previdenciários, na forma convertida para tempo comum, aplicando o multiplicador correspondente a 1,40. (c) Condenar a parte ré a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, com RMI nos termos do art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional, com DIB/DER em 28/11/2023 e DIP em 01/06/2025. (d) Condenar a parte ré a pagar a parte autora os valores referentes às parcelas retroativas, devidas a título de aposentadoria por tempo de contribuição, no interstício compreendido entre a DIB e DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da presente sentença. Vencido o prazo de implantação, caso esta não se faça, incidirá multa diária no valor de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Advirto que, eventual impugnação ao valor da RMI, a parte autora deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do valor que entende devido. Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se RPVs/Precatório. Com a migração dos requisitórios, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1002429-70.2024.8.11.0010

ID: 309922904

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1002429-70.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ RAFAEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002429-70.2024.8.11.0010 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Contra a Mulher] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002429-70.2024.8.11.0010 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Contra a Mulher] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), DANIEL LUIZ RAFAEL - CPF: 031.012.594-44 (RECORRENTE), CAMILA DA SILVA ALVES - CPF: 071.028.841-76 (ADVOGADO), LORRAYNE MARTINS PALMA - CPF: 062.673.151-85 (ADVOGADO), LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), ELISANGELA ROCHA GOMES - CPF: 011.029.181-64 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESENÇA DE DESCENDENTE DA VÍTIMA. ANIMUS NECANDI. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença que julgou procedente pedido da denúncia e pronunciou o acusado pela prática de tentativa de feminicídio (art. 121, § 2º, incisos II e VI, c.c. §2º-A, I, §7º, III, na forma do art. 14, II, e art. 330, na forma do art. 69, todos do CP), em razão de supostas agressões praticadas contra sua companheira, com instrumento contundente, na presença do filho menor. A defesa pleiteia, preliminarmente, a revogação da prisão preventiva e, no mérito, a impronúncia do recorrente por ausência de animus necandi e insuficiência de indícios de autoria. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os pressupostos legais para a manutenção da prisão preventiva do recorrente; (ii) aferir se há indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a pronúncia pela prática de tentativa de homicídio qualificado. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra amparo na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima, diante da gravidade concreta da conduta do histórico de violência doméstica relatado nos autos. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do recorrente (primariedade, residência fixa e trabalho lícito) não afastam, por si sós, a necessidade de segregação cautelar, conforme jurisprudência consolidada e entendimento expresso no Enunciado n. 43, da TCCR/TJMT. 3. A pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade delitiva e a presença de indícios suficientes de autoria, conforme art. 413, do CPP, estando demonstrados nos autos elementos suficientes para submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. A alegação de ausência de animus necandi não se sustenta frente ao contexto fático apurado, especialmente diante da agressão violenta à vítima, com instrumento contundente, na presença do filho, havendo probabilidade elevada de dolo na conduta, o que afasta a tese de acidente e impõe o julgamento pelo Júri. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva pode ser mantida quando presentes elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública e à integridade da vítima, especialmente em casos de violência doméstica. 2. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri o exame do mérito da acusação. 3. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso”. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXVIII e LXI, da CF/88; arts. 14, II, 121, § 2º, incisos II e VI, § 2º-A, I, §7º, III, e 330, na forma do art. 69, todos do CP; arts. 282, § 6º, 312, 313, III, 413, 415 e 319 do CPP. Jurisprudência relevante citada: Enunciado n. 43, da TCCR/TJMT; TJMT, N.U 1002311-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIM.INAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025; STJ, AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/08/2023, DJe de 17/8/2023; STJ, REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023; TJMT, N.U 0019529-65.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023; STJ, AgRg no HC n. 894.353/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por DANIEL LUIZ RAFAEL contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara (MT), que julgou procedente o pedido da denúncia para pronunciar o acusado pela prática do crime de tentativa de feminicídio previsto no artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e VI (contra mulher), c.c. o § 2º-A, inciso I (violência doméstica), § 7º, inciso III (na presença física ou virtual de descendente da vítima), na forma do artigo 14, inciso II, e no artigo 330, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (Id. 272698949). Nas razões recursais, a defesa pleiteia, em sede liminar, a revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. No mérito, requer a reforma da sentença de pronúncia, ao argumento de inexistência de indícios mínimos de autoria e de ausência de animus necandi, sustentando que os fatos decorreram de um acidente, sem configuração de crime contra a vida, razão pela qual postula pela impronúncia do recorrente (Id. 272698956). O Ministério Público, em suas contrarrazões recursais, manifesta pelo desprovido o recurso, mantendo-se na íntegra a decisão de pronúncia (Id. 272698966). Em sede de juízo de retratação, foi mantida a decisão recorrida, tendo o feito sido remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça (Id. 272698968). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça José Norberto de Medeiros Júnior, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 277089880). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso manejado pelo recorrente. A denúncia narra os seguintes fatos delituosos: (...). L. Consta do incluso inquérito policial que, no dia 08 de setembro de 2024, por volta das 09h20, em uma residência localizada na Rua Dois, n° 101, bairro Carijós, nesta cidade e comarca de Jaciara, DANIEL LUIZ RAFAEL, vulgo "Pompeu", qualificado no ID. 169328453, por motivo fútil, tentou matar Elisangela Rocha Gomes, sua companheira, na presença do filho do casal, desferindo ao menos dois golpe com um instrumento contundente, por razões da condição de sexo feminino, por envolver violência doméstica e familiar, somente não se consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que houve rápida resposta estatal, na medida em que os vizinhos acionaram a Polícia Militar. II. Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, DANIEL LUIZ RAFAEL, vulgo "Pompeu", qualificado no ID. 169328453, desobedeceu à ordem legal dos policiais militares Jucimeire Oliveira de Amorim e Leonardo Ferreira Salgado de Albuquerque Camargo, ambos no exercício da função pública. Segundo restou apurado, Elisangela e Daniel convivem há cerca de oito anos e desta união tiveram um filho. No dia dos fatos, em razão de uma discussão do casal, imbuído de intento homicida, Daniel golpeou Elisangela na cabeça com um instrumento contundente, na presença física do filho do casal, causando-lhe lesões e perda de memória momentânea. Após ouvirem gritos da vítima, os vizinhos acionaram os Policiais Militares, os quais, após se dirigirem rapidamente à residência da vítima, encontraram-na com sangramento, oportunidade em que fizeram imediatamente seu encaminhamento ao hospital. Por fim, o avistar os policiais, Daniel tentou se esconder nos fundos da residência, tendo desobedecido aos chamados dos policiais militares. Ante o exposto, denuncio DANIEL LUIZ RAFAEL, vulgo "Pompeu", brasileiro, portador do RG n° 582091-7, inscrito no CPF sob o n. 031.012.594-44, natural de Aliança/PE, nascido aos 31/12/1979, filho de Manuel Luiz Rafael e Creuza Severina Rafael, pessoa desprovida de identificação civil nos autos, residente na Rua Dois, n° 101, bairro Carijós, Jaciara/MT, telefone (66) 99923-7213 e (66) 99678-5308, atualmente recluso, como incurso no artigo 121, §2° incisos Il (motivo fútil) e VI (contra mulher) c.c. §2º-A, inciso I (violência doméstica), § 7º, inciso III (na presença física ou virtual de descendente da vítima), na forma do art. 14, inciso Il, e artigo 330, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, requerendo uma vez recebida e autuada esta, seja o denunciado citado para ser regularmente processado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 406 e seguintes do Código de Processo Penal, até final pronúncia e julgamento pelo Tribunal do Júri, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas (Id. 272698852). Após o regular trâmite processual, o recorrente foi pronunciado, nos termos da denúncia (Id. 272698949), sendo mantida a decisão de pronúncia em juízo de retratação pelo magistrado singular (Id. 272698968). Irresignada, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito, pleiteando, em preliminar, a revogação da prisão preventiva, ao argumento de que o recorrente é primário, possui residência fixa, emprego lícito e não representa risco à vítima ou à ordem pública. No mérito, requer a reforma da decisão de pronúncia, sustentando a inexistência de indícios suficientes de autoria e a ausência de animus necandi, por entender que os fatos narrados configuram acidente, conforme versão confirmada pela própria vítima e pela única testemunha ocular. Diante do exposto, passo à análise das razões recursais. PRELIMINARMENTE DA PRISÃO PREVENTIVA Em sede preliminar, o recorrente sustenta que a manutenção de sua prisão preventiva é medida desproporcional e destituída de fundamentação concreta, ressaltando possuir condições pessoais favoráveis — como primariedade, residência fixa e emprego lícito — e que não há risco à ordem pública ou à instrução criminal, sobretudo porque a própria vítima não demonstrou temor ou necessidade de proteção. Destaca, ainda, que a segregação compromete o sustento de sua família e representa indevida antecipação de pena, em afronta ao princípio da presunção de inocência. No presente caso, a autoridade sentenciante manteve a prisão preventiva do recorrente com o seguinte fundamento: (...). NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade, por persistirem os motivos ensejadores da custódia preventiva, haja vista a gravidade do crime a ele imputado, bem como por não haver qualquer alteração fática apta a alterar a decisão que outrora decretou sua segregação cautelar. Frisa-se que, a segregação cautelar do pronunciado foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de Habeas Corpus. Portanto, a manutenção da prisão preventiva do réu se faz necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física da vítima, não havendo qualquer alteração fática superveniente que justifique a sua revogação, a teor do artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal (Id. 272698949). Para elucidar os fatos, extrai-se do Habeas Corpus n. 1000319-94.2025.8.11.0000 a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva do recorrente: (...). No caso, apesar de a pena cominada ao crime imputado ao paciente não ser superior a quatro anos (inc. I), é certo que o delito foi praticado no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, circunstância que legitima o decreto cautelar com fundamento no inc. III. (...). Superada essa questão, os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois a natureza da conduta assumida pelo paciente, que teria agredido a companheira durante uma discussão e a atropelado na condução de veículo automotor, reflete relevante reprovabilidade e o perigo que ele oferece para a integridade da ofendida, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. A gravidade do comportamento ilícito fica ainda mais acentuada quando se observa que, de acordo com o prontuário médico (ID 168354817 na origem), a vítima deu entrada no nosocômio desorientada e sem condições de explicar o que aconteceu, o que demonstra o forte impacto sofrido e, a um só tempo, a audácia do paciente e seu destemor pela lei. Para além disso, ao ser ouvida na fase preliminar das investigações, uma das filhas da vítima disse ter presenciado o paciente agredir sua mãe em oportunidades anteriores, detalhando que a genitora “vive trancada dentro de casa, e que várias vezes quando vai na casa da mãe, ela atende de blusa de frio, ou roupas fechadas, e vários vizinhos já relataram sobre brigas e gritos que escutam de Elizângela e Daniel” (ID 169328473 na origem). Tais declarações, por denotarem um contexto de grave e reiterada submissão da ofendida à violência perpetrada pelo paciente, reforçam a necessidade do acautelamento para impedir que a vítima sofra novos ataques. Logo, delineado esse quadro, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade do paciente e muito menos a suposta inidoneidade dos fundamentos lançados para lastrear a custódia processual. Ainda sob esse ângulo, embora dignas de nota, eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos legais da cautela, como ocorre na espécie. Sobre o tema, segue excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese” (AgRg no HC n. 829.799/SP, Rel. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, DJE 25.8.2023). Trilhando o mesmo caminho, o Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. (...). É certo, por outro lado, que ao ser ouvida perante a autoridade policial, a vítima afirmou que o paciente “não bateu na declarante, não ameaçou, apenas discutiram (discussões normais de casal), e que a lesão na cabeça foi referente a queda” (ID 240380198). Suas falas, contudo, não parecem ser o bastante, muito menos na via estreita do writ, para concluir pela inexistência de indícios da autoria criminosa, seja porque a natureza das agressões é incompatível com a suposta queda acidental decorrente de um veículo em movimento, seja por ser comum que vítimas em casos desse jaez mintam para proteger o agressor. Sob esse aspecto, aliás, desde que decretada pela autoridade judiciária competente, mediante ordem escrita, à luz das hipóteses previstas no art. 312 do CPP e com respaldo em prova da materialidade e indícios concretos e suficientes de autoria, como é o caso dos autos, a prisão antecipada não contraria o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade (art. 5º, inc. LVII e LXI, da CF), tampouco implica em antecipação de pena. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já assentou: “A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência, por se tratar de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, situações que não implicam reconhecimento definitivo de culpa” [AgRg no HC n. 889.019/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE 11.4.2024]. De igual modo, não há como se acolher a tese de que a prisão preventiva vulnera o princípio da homogeneidade, seja por ser impossível prever se o paciente será condenado quando se encerrar a ação penal, seja porque a instrução probatória sequer teve início, o que obsta, sobretudo na via limitada do writ, uma análise pormenorizada acerca da pena eventualmente aplicável ao caso. (...). Finalmente, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes” (HC 628.430/RO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJE 26.3.2021). E mais recentemente: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Enfim, num contexto em que o encarceramento provisório, afora lastreado em motivação concreta e idônea, é o único meio hábil a acautelar a ordem pública e preservar a integridade física e psíquica da vítima, afigura-se inviável restituir a liberdade pretendida ou substituir a custódia impugnada por medidas acautelatórias mais brandas. Com essas considerações e em sintonia com o parecer, denego a ordem intentada em favor de Daniel Luís Rafael (Id. 253511183 – Autos n. 1026645-28.2024.8.11.0000). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, não havendo a apresentação de elementos novos capazes de infirmar a fundamentação anteriormente adotada, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do recorrente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. Em caso análogo, este Tribunal assentou o entendimento de que: (...). 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, nos casos deviolênciadoméstica, a decretação da prisão preventiva pode ser necessária para assegurar a integridade da vítima e evitar a reiteração delitiva (...). Tese de julgamento: “A prisão preventiva nos casos deviolênciadomésticapode ser mantida quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, a reiteração criminosa e o risco real à integridade física e psicológica da vítima, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas.”(...). (N.U 1002311-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIM.INAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) (grifos meus). Assim, observa-se que a autoridade apontada coatora, ao manter a prisão preventiva, fundamentou sua decisão com base na gravidade concreta da conduta imputada, ressaltando o suposto histórico de violência doméstica descrito pelas filhas da vítima, bem como o risco à integridade física e psicológica desta. Ademais, conforme devidamente fundamentado pelo juízo de origem, as referidas circunstâncias permanecem presentes no momento atual, justificando a necessidade de acautelamento da ordem pública, diante da severidade dos elementos fáticos delineados nos autos, não havendo, até o presente, qualquer modificação fático-processual capaz de infirmar os fundamentos até então articulados. Vale ressaltar o disposto no art. 282 e incisos do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (grifos meus). Dessa forma, a decisão do magistrado de primeiro grau demonstra que a aplicação de medidas cautelares menos gravosas e alternativas à prisão não seria suficiente para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Assim, justifica-se a necessidade da segregação cautelar do recorrente, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, especialmente por se tratar de crime envolvendo violência doméstica, conforme dispõe o artigo 313, III, do CPP. Sobre a alegação da existência de predicados favoráveis, as circunstâncias descritas nos autos revelam-se graves, o que condiz com a sua periculosidade. Necessário ressaltar o disposto no Enunciado 43, consolidado pelas Turmas Criminais Reunidas deste Tribunal, no sentido de que as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impede a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é também nesse mesmo sentido, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...). (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/08/2023, DJe de 17/8/2023). Diante disso vislumbro que, neste momento, existe motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública e, especialmente, para assegurar a integridade física e psicológica da vítima, não podendo se descartar possibilidade de reiteração das agressões perpetradas contra ela. Ressalta-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero n. 27/2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis. Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do recorrente, considerando que permanecem íntegros os fundamentos da decisão impugnada. MÉRITO DO PLEITO PELA IMPRONÚNCIA Sabe-se que o processo do júri, utilizado para julgar crimes dolosos contra a vida e seus casos correlatos (conforme o artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988), consiste em duas etapas distintas. A primeira delas, chamada de judicium accusationis, ocorre diante de um juiz singular e tem como objetivo analisar os fatos apresentados na acusação inicial para determinar se há justificativa para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A sentença de pronúncia constitui uma avaliação preliminar da admissibilidade da acusação, levando em consideração a existência de um crime doloso contra a vida, não sendo discutido, nessa fase, o mérito do crime, mas sim se a acusação deve ser aceita ou rejeitada, havendo pronúncia em caso de existência de fundamento para o convencimento acerca da materialidade do fato e presentes indícios suficientes da autoria ou da participação do acusado no crime (artigo 413, do CPP). A acusação tem, após o recebimento da denúncia, a oportunidade de fortalecer os indícios colhidos durante a apuração indiciária com ganho de consistência probatória para que ao analisar os autos na primeira etapa do processo, possa o magistrado ter à sua disposição elementos que indiquem de maneira forte que o acusado participou ou seja o autor do crime. Estes indícios, a serem sopesados pelo magistrado que prolata uma decisão de submissão do acusado ao Júri Popular, devem ter um nível de certeza mais elevado que o necessário para o recebimento da denúncia, devendo não ser comprobatório de certeza, mas deve estar próximo desta. Sobre este aspecto ponderou o decano de nosso Tribunal, o Des. Orlando de Almeida Perri, em seu artigo O standard de provas na decisão de pronúncia e as informações do inquérito policial. Basta de juiz-pilatos! (Publicado em Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/330397/o-standard-de-provas-na-decisao-de-pronuncia-e-as-informacoes-do-inquerito-policial--basta-de-juiz-pilatos---elenao). Assim, os indícios para a pronúncia devem ser vistos como aqueles que sejam necessários e suficientes para uma condenação, não em nível de certeza plena, mas de uma certeza aproximada. Esta, a mens legis que o juiz deve considerar, pois não se admite que o réu seja levado a júri sem que existam provas que despontem uma probabilidade elevada (não elevadíssima) de ser ele o autor do crime. Nos termos do artigo 415, do CPP, o juiz poderá absolver o acusado sumariamente quando: (I) estiver comprovada a inexistência do delito; (II) estiver provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (III) o fato não constituir infração penal; e, por fim, (IV) estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Com exceção dos casos de inimputabilidade para os quais seja cabível a aplicação de medida de segurança, quaisquer dessas hipóteses absolutórias devem exsurgirincontestáveisnos autos, para que esteja preenchido o standard probatório necessário. Em que pese a divergência jurisprudencial e doutrinária sobre a existência ou não do princípio in dubio pro societate quanto à sentença de pronúncia, torna-se preferível que sejam utilizados os standards probatórios em seu lugar, que advém da previsão legal, e, portanto, menos influenciáveis por questões políticas e ideológicas, além daquelas inescapáveis à própria elaboração da lei pelos legisladores. Com o devido respeito aos entendimentos dissonantes quanto à máxima do in dubio pro societate, pronunciando o réu e o mandando a júri, é a crítica doutrinária: Não há dispositivo constitucional ou legal que sufrague o princípio in dubio pro societate, para permitir a pronúncia de um réu. Nada obstante, o seu uso tem sido reiterado, banalizado, na jurisprudência dos tribunais. Se a dúvida autoriza a pronúncia, o efeito prático será a remessa de muitos a júri, lançando-os à sorte do julgamento popular, constituído de pessoas que, geralmente, não dominam a dogmática das categorias probatórias. A aplicação do cânone de que “na dúvida, a decisão deve ser a favor da sociedade” tem sido objeto de enfática crítica doutrinária. (...). Se o juiz da instrução preliminar verificar que absolveria por insuficiência de provas o réu, caso fosse a sua atribuição julgar singularmente a questão, é porque não deve pronunciar. (...). Sobre o in dubio pro societate, Fauzi Hassan Chukr sublinha que “tal ‘princípio’ não existe fora do seu mero emprego retórico (e este emprego existe à saciedade) e ele nada mais é que o fruto direto das manipulações ideológicas que alteraram as estruturas do Tribunal do Júri e que afastaram o juiz natural do momento de admissibilidade”. A admissibilidade deve ser um funil rigoroso, a fim de controlar a permeabilidade entre a situação de inocente, cuja presunção é assegurada constitucionalmente, àquela de submetido a um julgamento perante leigos. Nesse contexto, André Gracia observa que o cunho da primeira fase do rito do júri consiste em “delimitar a justa causa” para que um réu não seja “levado à sessão do Tribunal do Júri de maneira leviana”, isto é, sem base probatória justificadora de validade de eventual condenação. Nesse sentido, Paulo Thiago dias aponta que a adoção do in dubio pro societate ou do “in dubio contra reum é antidemocrático e, portanto, autoritário, em face do que “o Judiciário se distancia do seu papel contramajoritário” e perde “a posição de guardião último dos direitos fundamentais e parte para uma atuação menos científica e liberal”. Em outros termos, o autor aviva que “a decisão de pronúncia não é somente uma decisão destinada a transferir o acusado (quase como um objeto) para ser julgado perante o júri. A decisão de pronúncia é garantidora: do grau de civilidade da sociedade, da democraticidade, da liberdade, da dignidade, do respeito aos acusados e do devido processo penal legal e convencional. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues”. CURSO DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. 19ª Eed. São Paulo: 2024. p. 739-740). Muito embora existam vários outros julgados nesse sentido, ressalto o entendimento firmado no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, em que a Sexta Turma do STJ adotou o posicionamento de banir de seu léxico o in dubio pro societate: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO APLICAÇÃO. STANDARD PROBATÓRIO. ELEVADA PROBABILIDADE. NÃO ATINGIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DESPRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP. 2. Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um importante filtro pelo qual devem passar somente as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). A pronúncia consubstancia, dessa forma, um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413, caput, do CPP). 3. A leitura do referido dispositivo legal permite extrair dois standards probatórios distintos: um para a materialidade, outro para a autoria e a participação. Ao usar a expressão "convencido da materialidade", o legislador impôs, nesse ponto, a certeza de que o fato existiu; já em relação à autoria e à participação, esse convencimento diz respeito apenas à presença de indícios suficientes, não à sua demonstração plena, exame que competirá somente aos jurados. 4. A desnecessidade de prova cabal da autoria para a pronúncia levou parte da doutrina - acolhida durante tempo considerável pela jurisprudência - a defender a existência do in dubio pro societate, princípio que alegadamente se aplicaria a essa fase processual. Todavia, o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate - que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro - e admitir que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia. Aliás, o próprio nome do suposto princípio parte de premissa equivocada, uma vez que nenhuma sociedade democrática se favorece pela possível condenação duvidosa e injusta de inocentes. 5. O in dubio pro societate, "na verdade, não constitui princípio algum, tratando-se de critério que se mostra compatível com regimes de perfil autocrático que absurdamente preconizam, como acima referido, o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário (!?!?), em absoluta desconformidade com a presunção de inocência [...]" (Voto do Ministro Celso de Mello no ARE n. 1.067.392/AC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/7/2020). Não pode o juiz, na pronúncia, "lavar as mãos" - tal qual Pôncio Pilatos - e invocar o "in dubio pro societate" como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva. 6. Não há falar que a negativa de aplicação do in dubio pro societate na pronúncia implicaria violação da soberania dos vereditos ou usurpação da competência dos jurados, a qual só se inaugura na segunda etapa do procedimento bifásico. Trata-se, apenas, de analisar os requisitos para a submissão do acusado ao tribunal popular sob o prisma dos standards probatórios, os quais representam, em breve síntese, "regras que determinam o grau de confirmação que uma hipótese deve ter, a partir das provas, para poder ser considerada provada para os fins de se adotar uma determinada decisão" (FERRER BELTRÁN, Jordi. Prueba sin convicción: estándares de prueba y debido proceso. Madrid: Marcial Pons, 2021, p. 24) ou, nas palavras de Gustavo Badaró, "critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado, sendo aceito como verdadeiro" (BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. 2 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 241). 7. Segundo Ferrer-Beltrán, "o grau de exigência probatória dos distintos standards de prova para distintas fases do procedimento deve seguir uma tendência ascendente" (op. cit., p. 102), isto é, progressiva, pois, como explica Caio Massena, "não seria razoável, a título de exemplo, para o recebimento da denúncia - antes, portanto, da própria instrução probatória, realizada em contraditório - exigir um standard de prova tão alto quanto aquele exigido para a condenação" (MASSENA, Caio Badaró. Prisão preventiva e standards de prova: propostas para o processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 7, n. 3, p. 1.631-1.668, set./dez. 2021). 8. Essa tendência geral ascendente e progressiva decorre, também, de uma importante função política dos standards probatórios, qual seja, a de distribuir os riscos de erro entre as partes (acusação e defesa), erros estes que podem ser tanto falsos positivos (considerar provada uma hipótese falsa, por exemplo: condenação de um inocente) quanto falsos negativos (considerar não provada uma hipótese verdadeira, por exemplo: absolvição de um culpado) (FERRER-BELTRÁN, op. cit., p. 115-137). Deveras, quanto mais embrionária a etapa da persecução penal e menos invasiva, restritiva e severa a medida ou decisão a ser adotada, mais tolerável é o risco de um eventual falso positivo (atingir um inocente) e, portanto, é mais atribuível à defesa suportar o risco desse erro; por outro lado, quanto mais se avança na persecução penal e mais invasiva, restritiva e severa se torna a medida ou decisão a ser adotada, menos tolerável é o risco de atingir um inocente e, portanto, é mais atribuível à acusação suportar o risco desse erro. 9. É preciso, assim, levar em conta a gravidade do erro que pode decorrer de cada tipo de decisão; ser alvo da abertura de uma investigação é menos grave para o indivíduo do que ter uma denúncia recebida contra si, o que, por sua vez, é menos grave do que ser pronunciado e, por fim, do que ser condenado. Como a pronúncia se situa na penúltima etapa (antes apenas da condenação) e se trata de medida consideravelmente danosa para o acusado - que será submetido a julgamento imotivado por jurados leigos -, o standard deve ser razoavelmente elevado e o risco de erro deve ser suportado mais pela acusação do que pela defesa, ainda que não se exija um juízo de total certeza para submeter o réu ao Tribunal do Júri. 10. Deve-se distinguir a dúvida que recai sobre a autoria - a qual, se existentes indícios suficientes contra o acusado, só será dirimida ao final pelos jurados, porque é deles a competência para o derradeiro juízo de fato da causa - da dúvida quanto à própria presença dos indícios suficientes de autoria (metadúvida, dúvida de segundo grau ou de segunda ordem), que deve ser resolvida em favor do réu pelo magistrado na fase de pronúncia. Vale dizer, também na pronúncia - ainda que com contornos em certa medida distintos - tem aplicação o in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção de inocência, pedra angular do devido processo legal. 11. Assim, o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado. 12. A adoção desse standard desponta como solução possível para conciliar os interesses em disputa dentro das balizas do ordenamento. Resguarda-se, assim, a função primordial de controle prévio da pronúncia sem invadir a competência dos jurados e sem permitir que o réu seja condenado pelo simples fato de a hipótese acusatória ser mais provável do que a sua negativa. (...). (REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023) (grifos meus). Entendimento que vem alcançando também algumas decisões, até mesmo na Quinta turma do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA CORROBORAR COM ALTO GRAU DE PROBABILIDADE A HIPÓTESE DA ACUSAÇÃO SOBRE A AUTORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, 156, 413 E 414 DO CPP. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, COM COMUNICAÇÃO DOS FATOS À CORREGEDORIA DA POLÍCIA. 1. Pelo entendimento deste colegiado, vale na etapa da pronúncia o brocardo in dubio pro societate. Em minha visão pessoal, a rigor, o in dubio pro societate não existe. Quando nos referimos a ele como "princípio", o utilizamos na verdade como uma simples metáfora ou um atalho argumentativo, para expressar, em poucas palavras, que a pronúncia tem standards probatórios próprios, não se confundindo com uma sentença condenatória. 2. De todo modo, não proponho alterarmos o entendimento da Turma sobre a aplicação do in dubio pro societate. Apenas registro aqui minha visão particular a seu respeito, alinhada à nova orientação da Sexta Turma firmada no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, quando aquele colegiado baniu de seu léxico o in dubio pro societate. 3. Não obstante essa breve ressalva, permanece na fase de pronúncia o ônus da acusação (art. 156 do CPP) de comprovar, com provas produzidas sob o crivo do contraditório (art. 155 do CPP), a hipótese por ela vertida na denúncia, com um nível de corroboração suficiente para aquela etapa processual (art. 413 do CPP). 4. Quanto à materialidade, o art. 413 do CPP exige da pronúncia e da sentença o mesmo nível de segurança, de modo que ambas devem seguir, nesse ponto, o mais alto standard do processo penal. A incerteza quanto à existência do fato em si torna inviável o julgamento popular, como decidiu esta Turma no recente julgamento do AgRg no AgRg no REsp n. 1.991.574/SP, relator Ministro João Batista Moreira, DJe de 8/11/2023, em que recebeu a adesão da maioria do colegiado a fundamentação do voto-vista do Ministro Joel Ilan Paciornik. 5. Em relação à autoria, o que diferencia pronúncia e sentença é o standard probatório exigido para se ter como provada a hipótese acusatória e a profundidade da cognição judicial a ser exercida em cada etapa processual. 6. A pronúncia é uma garantia do réu contra o risco de ocorrência de erros judiciários. Para que o acusado seja pronunciado, então, não basta à hipótese acusatória sobre a autoria ser possível, coerente ou a melhor; além de tudo isso, a pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP. (...). 11. O Tribunal local não examinou minimamente os dados probatórios técnicos valorados pelo juiz singular, nem explicou o porquê de estar equivocada sua valoração. Na verdade, a Corte estadual apenas invocou genericamente o in dubio pro societate para pronunciar o recorrente, mas não dedicou uma linha sequer à análise das provas periciais, tampouco às contradições entre elas e o testemunho dos policiais. 12. Agravo conhecido e recurso especial provido, a fim de restabelecer a decisão de impronúncia, com determinação de comunicação dos fatos à Corregedoria da PM/SP. (AREsp n. 2.236.994/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023) (grifos meus). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2. Se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro. 2. É entendimento desta Corte que "o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP". Precedentes. (...). 4. Recurso provido para despronunciar o recorrente. (RHC n. 172.039/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 23/5/2024) (grifos meus). Veja-se que no TJMT vários são os casos em que se discutiu o tema da sentença de pronúncia sem qualquer menção ao in dubio pro societate, limitando-se tão somente ao standard probatório previsto em lei: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, IV) – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES – VERSÃO DA TESTEMUNHA FRÁGIL E ISOLADA – DÚVIDA RELEVANTE QUE IMPEDE A SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. A primeira fase do processo do Tribunal do Júri constitui verdadeiro filtro das teses acusatórias, identificando a plausibilidade das versões apresentadas e com o propósito de evitar a submissão de casos temerários à decisão do Tribunal do Júri. A condição de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria também não significa admitir que qualquer dúvida autorize uma decisão de pronúncia. É impositiva a impronúncia do agente, quando há dúvida sobre o seu envolvimento na prática do crime de homicídio, em estrita observância ao inabalável e inafastável princípio do in dubio pro reo, positivado em nosso ordenamento jurídico e aplicável aos casos de Tribunal do Júri. (N.U 0019529-65.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] – PRONÚNCIA – PEDIDO DE DESPRONÚNCIA OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E POLICIAIS MILITARES – INEXISTÊNCIA DE LAUDO NO LOCAL DO FATO – NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO – VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ACÓRDÃO DO TJMT – DESPRONÚNCIA - RECURSO PROVIDO. O juízo de probabilidade inerente a pronúncia não autoriza, em si, o “imenso risco de submeter alguém ao júri quando não houver elementos probatórios suficientes (verossimilhança) de autoria e materialidade” (JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional, Volume II, Lúmen Júris Editora, 2009, Rio de Janeiro, p. 261/262). Exige-se a probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado (STJ, REsp nº 2091647/DF). “As atividades cingidas à identificação da materialidade e da autoria do ilícito penal, e à verificação das circunstâncias em que a infração se operou, devem se revestir de todas as formalidades previstas em lei, sob o risco de limitar a garantia a direitos fundamentais, especialmente o de liberdade” (SAAD NETO, Cláudio. O Direito à Prova Pericial no Processo Penal. São Paulo. Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 202). “Não se pode [...] submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade [...]” (RSE nº 1003671-70.2019.8.11.0000). Recurso provido para despronunciar o recorrente da tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). (N.U 0002205-05.2018.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESPRONÚNCIA/ DESCLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INDICIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA FUNDADA EM PROVAS INQUISITORIAIS E EM TESTEMUNHO INDIRETO. DECISÃO REFORMADA. DESPRONUNCIA DECRETADA. ACERVO PROBATÓRIO ESCASSO. RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A sentença de pronúncia não pode estar lastreada somente em indícios colhidos exclusivamente no inquérito policial, por expressa vedação legal (art. 155 do CPP) e deve ser reformada para que se despronuncie o recorrente, quando houver nos autos, como in casu, somente uma declaração judicializada de testemunha que por via indireta tomou conhecimento do fato delituoso, e afirma que o narrado na exordial acusatória seria inverídico, acrescentando, ainda, que a vítima se encontrava em estado de nítido efeito de substância entorpecente. 2. A decisão de pronúncia para ser idônea deve ser lastreada em prova direta da existência do crime e de indícios que sejam suficientes para o convencimento de que há plausibilidade na submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do júri, eis, que se revela temerário submeter a causa a julgadores leigos, sem que se tenha, mediante observância do princípio do contraditório e ampla defesa, obtido provas que sejam suficientes para afastar a possibilidade de ser levado a julgamento acusado sobre quem não se obteve elementos mínimos de convicção de que seja um provável autor do crime sob investigação. (N.U 0000367-18.2000.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) (grifos meus). Essa discussão de que o princípio da presunção de inocência e sua regra de julgamento in dubio pro reo seria suplantado pelo in dubio pro societate, na sentença de pronúncia pode levar ao equívoco de que o juiz da primeira fase do procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida seja mero expectador, que age como Pôncio Pilatos e simplesmente “lave as mãos”, mandando ao crivo do júri popular todo acusado sem distinção, já que nesta primeira fase, havendo sempre a versão do réu e a do Ministério Público, esta deveria prevalecer por estar supostamente representando a sociedade. Afinal, para que então serviria a primeira fase do procedimento especial do júri acaso fosse possível haver pronúncia apenas com elementos probatórios colhidos na fase policial e que na dúvida sempre fosse o acusado pronunciado? Ela seria dispensável e inútil se assim o fosse, melhor que fosse suprimida. A representação da sociedade se dá quando a justiça é feita, condenando aquele que praticou o crime, quando presentes os requisitos para isso, e absolvendo aquele que provado inocente ou quando não houver prova o suficiente para tanto. Encaminhar alguém para ser submetido a julgamento perante o tribunal do júri sem substrato probatório mínimo, ampliando a chance de erro judicial, de injustiças, não parece ser a vontade da sociedade (Se é que ela existe. Quem e como ela foi consultada?). Se um caso sob análise de um magistrado togado fosse por ele julgado e este se deparasse com uma dúvida acerca da autoria, imediatamente iria absolver o réu. Nesta quadra, em se deparando com idêntica situação, porém em um caso de crime doloso contra a vida, não é crível a submissão de alguém para ser analisado por quem desconhece a forma de se apreciar uma prova e de quem não se cobra tal técnica, podendo o réu correr o risco de ser condenado com base em qualquer prova ou em grau manifestamente insuficiente, sobretudo porque o julgamento é guiado pela íntima convicção e consciência dos jurados, sendo que deve ser considerado, ainda, que pode o júri ser formado por homens com a mesma envergadura moral daqueles que compuseram a multidão que condenou Jesus (Ibid, PERRI, Orlando). Não desconsiderando a importância, a origem e a força que as expressões contêm e carregam consigo, tampouco das consequências da adoção entre uma máxima ou outra, o uso dos standads probatórios soluciona a questão de maneira que me parece mais apropriada e técnica do que ficar atado ao conflito, ao meu sentir infrutífero, entre o uso ou não do in dubio pro societate. Quando falamos sobre os standards probatórios, “padrões mínimos” exigidos pela lei, a pergunta a ser feita é "o que é necessário", em termos de prova (qualidade e credibilidade) para se prolatar uma decisão judicial? Mas afinal, o que é standard de prova? Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o “quanto” de prova é necessário para proferir uma decisão, o grau de confirmação da hipótese acusatória. É o preenchimento desse critério de suficiência que legitima a decisão. O standard é preenchido, atingido, quando o grau de confirmação alcança o padrão adotado. É um marco que determina “o grau mínimo de prova” exigido para considerar-se provado um fato. Suzan HAACK acrescenta ainda que standard probatório está relacionado com o “grau de confiança que a sociedade crê que o juiz deveria ter ao decidir”. E prossegue a autora explicando que standards de prova são graus de “aval”, confiabilidade, credibilidade, confiança (sempre subjetivo, portanto). Esses graus de “aval” não são probabilidades matemáticas. (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 410 - 411). Evidente que isso depende de qual decisão judicial será prolatada. Para se prolatar uma sentença condenatória necessário seria a demonstrar a materialidade e a autoria do crime, isto é, que o conjunto probatório carreado nos autos evidenciasse com segurança que tal pessoa praticou aquele crime. Vale lembrar que no Processo Penal Brasileiro cabe à acusação o ônus de comprovar as acusações feitas, somente assim estaria afastada a presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, previstos na Constituição Federal, bem como a máxima "além da dúvida razoável" prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, para ao final da instrução processual ser possível emitir um juízo condenatório, sendo caso contrário à hipótese de absolvição. Sobre o assunto o professor Aury Lopes Jr, assevera: E quais são os principais padrões probatórios (standard) adotados? Basicamente, a partir da matriz teórica mais bem elaborada, que é anglo-saxã, são estabelecidos os seguintes padrões: (...). Prova além de toda a dúvida razoável (beyond/any resonable doubt – BARD), (...). E no Brasil, existe um standard probatório? Podemos trabalhar com o “além de toda a dúvida razoável”? (...). O in dúbio pro reo é uma manifestação da presunção de inocência enquanto regra probatória e também como regra para o juiz, no sentido de que não só não incumbe ao réu nenhuma carga probatória, mas também no sentido de que para condená-lo é preciso prova robusta e que supere a dúvida razoável. Na dúvida, a absolvição se impõe. E essa opção também é fruto de determinada escolha no tema e da gestão do erro judiciário: na dúvida, preferimos absolver o responsável a condenar um inocente. Portanto, ao consagrar a presunção de inocência e seu subprincípio in dubio pro reo, a Constituição e a Convenção Americana sinalizam a possibilidade de adoção do standard probatório de “além de toda a dúvida razoável”, que somente preenchido autoriza um juízo condenatório (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 411 - 412). Já para o recebimento da denúncia e decretação de uma prisão preventiva, o standard probatório do BARD pode ser reduzido, bastando, por exemplo, haver justa causa, consistente na demonstração da existência e tipicidade do crime, não haver causa de extinção da punibilidade, ou, em que a inocência da pessoa fosse verificável de plano e sem dúvida, quando ausentes indícios de autoria ou materialidade do delito. E, arremata o processualista penal gaúcho: Compreendido que, para um juízo condenatório, é preciso superar o standard de “além de toda a dúvida razoável”, admite-se um menor nível de exigência probatória para determinadas decisões interlocutórias, que não se confundem com a sentença final. Portanto, perfeitamente sustentável um rebaixamento do standard probatório conforme a fase procedimental. Assim, é razoável e lógico que a exigência probatória seja menor para receber uma acusação ou decretar uma medida cautelar do que o exigido para proferir uma sentença condenatória. É por isso que o CPP fala de indícios razoáveis, indícios suficientes etc. para decisões interlocutórias com menor exigência probatória (rebaixamento de standard) (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 415). Qual seria o standard probatório necessário para a sentença de pronúncia? Não poderia ser apenas o mesmo exigido para o recebimento da denúncia ou decretação de uma medida cautelar (indícios de autoria e materialidade), pois do contrário a primeira etapa do procedimento especial seria inútil. Portanto, deve ser algo entre o necessário para o início de uma ação penal e o necessário para se prolatar um decreto condenatório. Sendo imprescindível que haja indícios suficientes de autoria e materialidade e que ao menos alguma destas provas tenha sido produzida em contraditório judicial na primeira etapa do procedimento especial. É isso que se extrai do Código de Processo Penal em uma interpretação sistemática, corroborado pela doutrina e jurisprudência abalizadas, conforme já mencionado alhures. Há que se considerar que na fase de pronúncia deve o magistrado, caso tenha certeza de que o acusado não tenha participado ou praticado o crime, absolvê-lo. Pode, ainda, realizar a desclassificação, caso haja elementos para tanto. Na dúvida quanto à autoria, deve o magistrado se ater no princípio in dubio pro reo, pois a presunção de inocência é princípio soberano na Constituição Federal, de maneira que nesta hipótese, caberia a impronúncia do acusado. Neste sentido, Disse Perri, em artigo de sua autoria, citado alhures: Aqui reside o equívoco de parte da doutrina e da jurisprudência em achar que o in dubio pro reo, como corolário do princípio da presunção de inocência, tem seu âmbito de aplicação apenas se for para absolver o réu. Este é o grande equívoco, que leva a um outro maior, totalmente inverso e descabido, que é o propalado in dubio pro societate, que tem sido fonte de incontáveis injustiças. A impronúncia não impõe que o juiz esteja absolutamente seguro de que o réu não foi o autor ou partícipe do crime, o que, de resto, conduziria à absolvição (CPP, art. 415, II). Basta que ressaiam dúvidas ao juiz. E a dúvida que autoriza a impronúncia tem ramificação calibrosa no princípio da presunção de inocência. O in dubio pro reo, como manifestação do princípio da presunção de inocência, vigora em todas as fases do processo penal, inclusive na pronúncia, quando houver dúvidas sobre a existência do crime ou de quem seja seu autor. (...). Se o que a Constituição Federal presume é a inocência, a desconstituição dessa presunção é sempre de quem quer desacreditá-la (Ibid, PERRI, Orlando). Nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia será fundamentadamente prolatada pelo juiz quando convencido da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação e prova da materialidade dos fatos. No caso em apreço, ao pronunciar o acusado o Juízo de origem entendeu estarem presentes a materialidade e indícios suficientes para a pronúncia. Vejamos: (...). Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem decididas, passo à análise do mérito, na forma do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. O acusado deve ser pronunciado para ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, visto que estão presentes nos autos os pressupostos da sentença de pronúncia, constantes no artigo 413 do Código de Processo Penal. Isso porque, para o juiz pronunciar um acusado, basta que se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme dicção do artigo 413, do Código de Processo Penal. No caso concreto, conforme o meu livre convencimento motivado e persuasão racional, vislumbro, em tese, a ocorrência do crime de homicídio qualificado e do crime de desobediência uma vez que existem provas que apontam, inicialmente, nesse sentido, tais como auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência policial, auto de desobediência (ID. n. (ID. n. 169328442 - Pág. 4), ficha de atendimento médico (ID. n. 169328442), imagens de ID. n. 169328448, ID. n. 169328467 - Pág. 9, ID. n. 169328467 - Pág. 8 e ID. n. 171840675, laudo pericial de ID. n. 171840675, bem como pelas oitivas das testemunhas inquiridas na fase inquisitiva e em Juízo. Outrossim, constam nos autos os necessários indícios da autoria do acusado DANIEL LUIZ RAFAEL, notadamente, através dos depoimentos das testemunhas em ambas as fases processuais. Ouvida em Juízo, a vítima ELISANGELA ROCHA GOMES afirmou que apenas caiu do carro e que o réu não tentou lhe matar. Além disso, narrou que apresenta hematomas pelo corpo em razão de problemas de saúde ocasionados pela bariátrica e não por conta de agressões por parte do réu, senão vejamos: “Disse que confirma que esteve presencialmente no Ministério Público para falar com o promotor de justiça; que confirma que compareceu com o advogado Mauro Cabral; que se recorda o que relatou ao promotor naquela data; que afirma que está junto com o acusado há oito anos; que tem com ele um filho de quatro anos; que tem duas filhas de outro relacionamento; que elas se chamam Ani Caroline e Gabriele Cristina; que confirma que ambas prestaram depoimento perante a polícia; que afirma que ambas se dão bem com Daniel; que ambas tem um pouco de ciúmes de Daniel, pois a declarante foi casada com o pai delas por dezoito anos e logo após o término começou a se envolver com Daniel; que então os filhos de Daniel passaram a morar em Jaciara e, após a gravidez, a declarante afirma que não sabe se elas achavam ruim; que afirma que as duas filhas sempre falavam para a declarante que achava ruim ela ter se separado do pai delas, né; que elas teriam esse ciúme em razão de a declarante ter se separado dos pais dela e logo em seguida ter vindo sua gravidez; que afirma ser mentira o depoimento de suas duas filhas, pois, segundo relata, Daniel nunca lhe agrediu; que afirma que tem conhecimento de que suas filhas prestaram depoimento sob o compromisso de falar a verdade; que confirma que tem as discussões da casal com Daniel, mas que ele não lhe agrediu em hipótese alguma; que afirma que as filhas perguntava sobre as manchas no corpo; que alega que tinha manchas no corpo devido ter feito bariátrica; que tem as manchas por falta de reposição de vitaminas e um problema sério de anemia que possui; que em razão disso sempre tem hematomas e as filhas ficavam sempre perguntando sobre essas manchas nos braços e nas pernas; que reitera que é em razão de sua deficiência de vitaminas, principalmente relacionado a ausência de ferro; que em relação aos fatos, naquela data seu esposo (réu) lhe acordou e falou que ia tomar um caldo com os amigos de trabalho; que então ele foi, tomou o caldo dele e por volta de 7h00min ele já havia retornado; que então foram à padaria; que começaram a discutir, pois a declarante queria ter ido com ele cedo; que foi só uma ‘DRzinha’ de casal; que quando chegaram à padaria estava lotada de funcionários; que então a declarante voltou ao carro, falou que estava cheio e não tinha como entrar; que então entrou novamente no carro, desceram na Avenida Piracicaba novamente, foram até uma senhora que vende comida nordestina mas estava fechado; que subiram novamente e pararam no Supermercado Fênix; que no mercado ele perguntou se a declarante queria comprar pão e ela disse que não; que então desceram para casa novamente; que quando chegara em casa, Daniel queria sair com o bebê, a declarante falou que se fossem sair ela ia junto e então ficou aquela coisinha de casal ali; que quando a declarante deitou na cama, percebeu pela janela que Daniel estava saindo; que a declarante afirma que saiu correndo atrás dele, pois ele já estava lá fora colocando o sinto no neném; que ele havia colocado o neném na frente; que a declarante afirma que abriu a porta do carro atrás, tentou entrar, porém a cadeirinha do neném lhe atrapalhou; que o réu disse que a declarante não iria; que a declarante falou que ia e que queria ver quem era o homem que iria lhe proibir de entrar no carro; que ele falou que só ia lá e já voltava; que então afirma que tentou entrar no carro colocando os dois pés pela cadeirinha e puxou a porta; que alega que quando ele foi sair, a porta abriu, a declarante caiu e bateu com a cabeça do lado direito; que afira que o seu asfalto está cheio de brita e cheio de cascalho; que quando caiu bateu a cabeça e se machucou; que alega que o réu parou o carro, ajudou a declarante, entraram em casa, a declarante tomou banho e trocou de roupa; que quando estavam indo para o hospital foi quando os policiais chegaram a sua residência; que não sabe qual, mas pelo que ficou sabendo foi um vizinho que acionou a polícia; que a declarante afirma que estava gritando na rua; que reitera que saiu correndo atrás do acusado quando ele estava saindo; que não havia gritos dentro de casa; que gritos mesmo só teve na rua em frente à casa; que afirma que as lesões foram na parte de trás da cabeça; que não sabe por qual motivo o acusado não tentou explicar o caso; que quando os policiais chegaram a declarante foi atende-los; que neste momento o acusado estava nos fundos fazendo a ligação para o filho, para a nora e para o genro; que eles moram no mesmo quintal, porém com saída para duas ruas diferentes; que então ele veio para atender a polícia; que os policiais o levaram e encaminharam a declarante para o hospital; que afirma que os hematomas que tem pelo corpo é devido a deficiência de ferro e a falta de vitaminas que seu corpo deixou de produzir em razão da bariátrica; que tais hematomas aparecem nos braços, na barriga, nas nádegas e nas pernas; que mostra as manchas roxas que tem em sua pernas; que também em razão das manchas utiliza roupas com mangas compridas; que se as manchas pegam sol ficam mais escuras; que o acusado estava ligando para a filha pois, apesar de as casas serem no mesmo terreno, há um muro alto separando; que a rua que reside não tem saída, então para acessar a outra residência tem que dar a volta; que ele estava ligando para o filho para a levar a declarante ao hospital; que o Daniel iria levar a declarante até o hospital e estava contatando o genro para ficar com o neném; que afirma que trabalha em um PSF durante a manhã como recepcionista; que a tarde faz curso técnico de enfermagem; que o neném fica o dia todo na creche; que quando sai do curso vai à creche buscar o neném e, após, vai para casa fazer o jantar; que a noite cuida da criança e o Daniel chega por volta das 19h00min a depender do trabalho na fazenda; que o Daniel vai à fazendo e volta todo dia; que ele sai por volta de 04h00min da manhã e volta a noite; que a depender de colheita e safra ele chega mais tarde; que nega que o réu já chegou a lhe trancar em casa; que conseguiu um projeto da prefeitura para trabalhar meio período e estudar; que seu bebê tem problema de saúde e toma um leite de alto custo; que então a declarante afirma passou a estudar para estar melhorando a renda da casa mesmo; que afirma que suas filhas não frequentam sua casa, nem durante o dia, nem durante a noite; que alega que suas filhas não aceitaram a separação no começo; que ela falavam que a declarante separou do seu pai e foi morar com o Daniel; que dois meses após a separação começou a se relacionar com Daniel; que aproximadamente um mês após ir morar com o acusado, veio a gravidez; que se relacionavam mas ele ficava uns meses fora e vinha em casa até se fixar em Jaciara; que reafirma que, no dia dos fatos, colocou as duas pernas dentro do carro e seu corpo desceu; que lembra que tentou segurar; que afirma que para ela a porta já estava fechada e, quando ele manobrou, a declarante virou, caiu e bateu a cabeça no asfalto; que o asfalto estava cheio de pedra e de brita”. Por sua vez, a testemunha GABRIELE CRISTINA ROCHA GOMES, filha da vítima, narrou que o réu agride sua genitora, contudo esta esconde as marcas das agressões. Além disso, disse que não tem qualquer mágoa ou ciúme para com o acusado, de modo que não estaria lhe acusando em razão de ciúmes. Conta ainda que, os vizinhos já lhe informaram que visualizaram a presença da polícia na residência, contudo, afirma que não chegou a presenciar, pessoalmente, as agressões: “que é filha da vítima Elisangela; que afirma que, como marido, o acusado é muito ruim para sua genitora; que afirma que o réu bate em sua genitora e ela fica escondendo; que alega que os vizinhos ficavam ligando sempre para a declarante falando que estava tendo muita briga lá; que ia até lá e sua mãe falava que era mentira; que afirma que seu irmãozinho falava que o acusado batia nela sim; que afirma que via hematomas nela de forma corriqueira; que alega que como pai ele foi muito bom para seu irmão; que como marido ele não era bom não; que nega qualquer ciúme em relação a Daniel; que não chegou a presenciar qualquer situação de violência do acusado em relação a sua mãe; que já presenciou o acusado xingar sua genitora e lhe mandar calar a boca; que afirma que nunca viu o réu bater nela pessoalmente; que alega que sua mãe já relatou que sofria violência; que afirma que sua mãe relatou várias vezes situações de violência; que ela já relatou coisas do tipo muito mais de dez vezes; que ela relatava quase todo final de semana; que confirma que o acusado faz uso de bebida alcoólica; que confirma que as reclamações de sua genitora a respeito das situações de violência eram praticamente semanais; que alega que o réu já tentou agredir sua irmã; que sua irmã é mais nova e tem dezessete anos; que esse fato com sua irmã faz tempo; que acha que ele fez isso pelo fato de não gostar delas; que a respeito do fato envolvendo sua irmã, esta estava indo ao banheiro e o acusado começou a implicar alegando que estava deixando a torneira aberta; que então sua irmã começou a chorar e o réu passou a gritar e foi para cima dela; que afirma que o acusado nunca gostou que a declarante e sua irmã ficasse lá com sua mãe; que não sabe o motivo pelo qual o acusado não gostava delas; que afirma que o acusado sempre lhes tratou mal, com ignorância; que uma vez ele falou para a declarante que não era para ir mais na casa dele; que ia mais à residência por causa de sua genitora; que afirma que os vizinhos já relataram para a declarante sobre a briga deles; que os vizinhos relataram coisas do tipo por mais de uma vez; que os vizinhos chamavam a polícia, daí sua mãe falava que não estava acontecendo nada; que acha que os vizinhos chamaram a polícia mais de uma vez; que quando ela morava próximo à avó da declarante, sua madrinha presenciou a polícia lá; que sua genitora já morou com o acusado em outras residências e outros vizinhos também já relataram as brigas; que os vizinhos do lado e da frente da atual residência da vítima relataram as brigas para a declarante; que alega que sua genitora informou que atualmente está com anemia; que ela só informou isso agora para a declarante, mas não sabe desde quando ela está com anemia; que afirma que faz tempo que notou as primeiras manchas no corpo da vítima; que já fazem oito anos que a vítima e o acusado estão casados; que perguntava o que eram as manchas roxas no corpo de sua mãe; que ela respondia que não era nada; que então a declarante perguntava se estava apanhando do acusado e ela começava a chorar; que afirma que ela falava que um dia ia largar de Daniel; que esse problema de saúde com os hematomas a vítima contou para declarante agora; que após esse acontecido com eles, foram ao médico e sua genitora lhe informou que estava com anemia; que não sabe quem a levou para o hospital naquela data; que no dia dos fatos, só tomou conhecimento às 17h00min; que a foi informada pela filha do acusado de que o marido dela havia buscado a vítima no hospital; que quando ficou sabendo sua genitora já estava toda machucada e com a cabeça enfaixada; que a declarante então levou a vítima para sua casa; que a noite ela disse que estava passando mal e com fraqueza; que então levou ela novamente para o hospital, quando novamente ficou internada; que, a respeito dos fatos, ela só disse que não se lembrava de nada; que afirma que seu irmãozinho que falou que a vítima teria caído do carro; que até os dias atuais sua genitora não lhe fala se ela caiu do carro ou se ele a empurrou ou algo do tipo; que afirma que seu irmãozinho não relatou nada se houve alguma agressão dentro da residência; que ele falou que a ‘mamãe chorava muito e caiu do carro’; que seu irmãozinho só fala isso; que ele não conta o que aconteceu no dia; que afirma que, em relação ao relacionamento da vítima com o pai da declarante, afirma que haviam agressões quando era criança, há muito tempo; que afirma que eles ficavam separando e voltando; que depois que cresceu não havia mais agressão por parte do genitor da declarante; que afirma que tem lembranças de algumas agressões sim, quando tinha de três a quatro anos; que depois que ficou adolescente não presenciou mais agressões de sua pai contra sua mãe; que alega que, atualmente, está em seu segundo casamento; que raramente frequentava a casa de sua mãe; que ia lá mais durante a semana quando o acusado estava trabalhando; que as vezes sua irmã também ia; que o acusado cumprimentava a declarante, não era desrespeitoso não; que nega ter qualquer mágoa com o acusado; que nega qualquer mágoa em relação ao fato de sua mãe ter se separado de seu pai; que afirma não frequentar muito a casa de sua mãe; que de vez em quando ia à casa de sua mãe durante a semana; que as visitas não eram frequentes; que ia lá umas duas vezes por semana, não mais que isso; que a declarante afirma que trabalha; que afirma que visitava sua genitora ao sair do serviço ou na hora do almoço; que quando seus pais se separaram a declarante ficou morando com seu pai; que com a separação, o genitor da declarante ficou triste, contudo não fez nada; que sua genitora separou dele para casar com o acusado; que apenas falava para ele que um dia isso ia passar; que após cinco anos do término do casamento seu genitor começou a namorar novamente; que seu genitor ficou ‘baqueado’, pois sua genitora separou dele e já juntou com o acusado; que ele fico triste um tempo, porém seguiu a vida dele; que a declarante afirma que também ficava triste, pois ninguém gosta de ver o pai sofrendo”. Por sua vez, a testemunha Ani Caroline Rocha Gomes relatou em Juízo “(...)que a relação da vítima e do acusado era conturbada e agressiva; que afirma que todos da família percebiam, pois o acusado nunca fez questão de esconder a forma como ele a tratava; que afirma que ele nunca chegou a encostar na declarante e em sua irmã, porém ele sempre foi muito agressivo com as palavras sempre que ele bebia; que não sabe precisar quantas vezes ele agrediu ela; que afirma que no ano passado estava em um relacionamento e ia bastante com o namorado na casa de sua genitora; que alega que quando ia lá sua genitora sempre estava com marcas roxas pelo corpo; que alega que sua genitora (vítima) tentava esconder as marcas, mas sempre viam; que todos viam que ela estava machucada e com marcas roxas pelo corpo; que afirma que sabem que as marcas roxas eram em decorrência do acusado bater nela; que confirma que sua mãe já chegou a relatar que o acusado lhe agrediu; que a declarante afirma que o acusado já foi para cima dela falando alto querendo lhe passar algum tipo de medo; que a declarante afirma que lhe disse que chamaria a polícia; que à época revezava e morava quinze dias com sua genitora e quinze dias com sua irmã; que, contudo, não conseguia ficar os quinzes dias na casa de sua mãe, pois, o acusado era uma pessoa muito agressiva com todo mundo e, então preferiu ir em bora; que a vítima e o acusado já moraram próximo a avó da declarante e já falaram para a declarante que ia polícia lá na casa dela por causa dos gritos; que não sabe precisar se isso ocorreu mais de uma vez; que uma vizinha que era colega da declarante relatou isso; que na sexta-feira era aniversário da declarante, que pediu para pegar o filho de sua mãe com o acusado e este não deixou, alegando que seu filho não era um largado para ficar na rua aquela hora; que no sábado foi a mesma coisa; que afirma que, no domingo, a sua genitora, sumiu o dia inteiro; que chegaram a ir à casa dela por volta das 10h, porém não havia ninguém em casa, porém a casa estava toda aberta e com o ar ligado; que então retornaram para casa; que tentaram falar com eles, porém ninguém atendia nem falava nada; que então, por volta de 17h, desceu com sua irmã novamente até a casa de sua mãe; que então viram que ela estava com a cabeça toda enfaixada; que a sua mãe começou a chorar e não disse nada; que o seu irmãozinho disse que a polícia tinha ido lá e levado seu pai em bora; que afirma que sua genitora disse que não houve agressão, porém a declarante acredita que aconteceu sim; que acredita nisso pelo relatório, pela forma como ele é com ela, acredita sim que houve alguma agressão; que afirma que sua genitora fala que não lembra muito bem dos fatos e até hoje não toca no assunto; que tentaram não tocar muito no assunto da discussão com seu irmãozinho, mas chegaram a perguntar para ele; que ele chegou a relatar que sua mãe estava entrando no caso, o pai dele viu que ela estava entrando e mesmo assim saiu com o carro, então ela pegou e caiu; que afirma que, segundo relatado pelo irmão, ele parou o carro quando ela caiu e levou ela para dentro de casa xingando, batendo e dando tapa nela; que afirma que já chegou a presenciar as agressões e, inclusive, sua genitora já lhe colocou para fora de casa uma vez por conta disso; que alega que estava na casa dela colocando o irmão para dormir; que a declarante escutou um barulho; que quando chegou na cozinha o acusado estava dando um tapa no rosto dela e ela estava com um roxo no braço; que a declarante afirma que disse que chamaria a polícia; que então alega que o réu começou a gritar e lhe xingar; que então a declarante pegou o celular e não sabia o que ele era capaz de fazer; que alega que, então, sua mãe falou que era para ir morar na casa do seu genitor; que então a declarante foi para a casa do seu pai; que o seu irmão fala que quando ela caiu na rua o réu a levou para dentro de casa xingando e batendo; que seu irmãozinho na data dos fatos tinha quatro anos; que o acontecimento do carro quem contou para a declarante foi o seu irmãozinho Deivison; que ele fala que saíram para comer e depois o acusado queria sair sozinho; que então sua mãe foi entrar a força no carro; que o Deivison fala que acha que a perna dela prendeu e ela caiu; que ele teria acelerado o carro e a perna dela ficou presa; que afirma que o machucado foi na parte de trás da cabeça; que não chegou a saber o que aconteceu para ter esse machucado; que o que a vítima fala é que tentou entrar no carro, foi atrapalhada pela cadeirinha e ela acabou caindo e, por na rua ter muita pedrinha ela disse que cortou; que o carro é de quatro portas; que acha que a cadeirinha estava na parte de trás do carro no lado direito; que não sabe dizer se ela tentou entrar pela frente do carro; que o que ela relatou foi só isso”. Também ouvida em juízo, a Policial Militar JUCIMEIRE OLIVEIRA DE AMORIM, narrou que foi solicitada via 190 para atender uma ocorrência de violência doméstica. Disse que, ao chegar ao local, o réu se evadiu para os fundos da residência, desobedecendo à ordem legal da guarnição. Informou que a vítima parecia desorientada e apresentava sangramento na cabeça, razão pela qual a levaram ao hospital e encaminharam o réu à delegacia de polícia. Destaca-se trecho de seu depoimento: “Disse que receberam uma ligação via 190; que solicitaram o atendimento da guarnição; que quando chegaram ao local o suspeito estava na frente da residência; que a declarante então verbalizou com ele para que ele pudesse elucidar os fatos; que então o acusado se deslocou para os fundos da residência e, posteriormente, a vítima veio atende a guarnição; que notaram que a vítima estava confusa e perceberam sinais de agressão, sangramento na região do pescoço; que então novamente chamaram o suspeito para falar com a guarnição; que em razão dele já ter descumprido a primeira ordem, em razão do receio de fuga e diante dos sinais de agressão à vítima, deram-lhe vós de prisão e procederam com o algemamento; que, após, ingressaram na residência e perceberam sinais briga, com as coisas desarrumadas; que perceberam também os cortes na cabeça da vítima, razão pela qual a conduziram ao hospital; que tinham várias coisas desarrumadas; que a porta do banheiro estava aberta e tinha uma cadeira em baixo do chuveiro; que afirma que lhe perguntaram o motivo daquela cadeira no chuveiro e ela respondeu que o acusado lhe deu um banho; que em momento algum ele falou em levá-la ao hospital; que não sabe precisar quantos minutos se passaram entre os fatos e a chegada da polícia ao local, mas alega que foi rápido, pois receberam a solicitação e já se deslocaram ao local; que afirma que ele não apresentava sinal de embriaguez; que nega que ele apresentou algum tipo de violência contra a guarnição; que após o algemamento, ele passou a obedecer as ordens; que a primeira informação era de que um homem teria agredido uma mulher e atropelado ela; que neste momento a criança, sem que ninguém perguntasse nada para ele, passou a dizer que o pai teria empurrado a mãe do veículo; que quando chegaram o veículo estava na garagem da residência; que a criança não sabia falar direito; que deu para notar que a criança havia visualizado uma situação entre o pai e a mãe dentro do veículo, porém ele não falava com clareza; que a mãe (vítima) estava tonta, quando chegou no hospital não se lembrava direito dos fatos; que a vítima estava confusa, porém o próprio suspeito relatou que houve um desentendimento entre os dois; que o suspeito alegava que a vítima era muito ciumenta e que não era a primeira vez que não era a primeira vez que tinham um desentendimento; que eles não afirmaram que havia violência anterior; que quando chegaram ao local o acusado resistiu às ordens da prisão, correu para os fundos da residência; que o entendimento da guarnição foi de que ele tentou fugir logo de cara; que só em um segundo momento ele atendeu a solicitação; que tinham muitos cortes na cabeça da vítima; que os vizinhos passaram para a polícia que ele dava socos na cabeça dela; que não viu sangue pela casa; que tinha muito sangue no pescoço e cabeça dela; que prefere não falar o que não viu; que não visualizou nem sabe apontar o que ocasionou as lesões; que sabe apenas as informações que passou; que logo quando chegou a declarante afirma ter feito algumas perguntas, porém a vítima apresentava um embaraço; que ela falava que não sabia, não lembrava; que o próprio suspeito é que relatou que já haviam tido outros desentendimentos; que ele relatava que queria ter separado antes, que estava tentando separar e coisas do tipo; que a respeito da cadeira, a vítima relatou que o acusado teria colocado a cadeira em baixo do chuveiro para lhe dar um banho”. No mesmo sentido, consistiu o depoimento do Policial Militar LEONARDO FERREIRA SALGADO DE ALBUQUERQUE que, em juízo, narrou os fatos da seguinte forma: “Disse que foram notificados a respeito dessa situação que ocorreu; que chegaram ao local dos fatos estavam a vítima e o suspeito; que quando chegaram próximo ao portão, o suspeito se evadiu para os fundos da residência; que então a guarnição os chamou, porém somente a vítima foi até a guarnição; que começaram a falar com ela, porém o suspeito não foi ate a polícia; que afirma que o suspeito somente foi até a guarnição quando o chamaram a segunda vez; que no momento em que ele chegou próximo à guarnição realizaram a detenção; que quando a vítima se aproximou ela já apresentava uma marca de sangue na cabeça e se mostrava bastante desorientada; que então fizeram a condução dele até a delegacia; que então encaminharam a vítima até o hospital para receber atendimento médico; que afirma que a casa estava bem bagunçada e aparentava ter manchas de sangue; que tinha uma cadeira em baixo do chuveiro; que a vítima informou que o marido havia lhe ajudado a tomar banho; que não tem conhecimento se ele tentou levá-la para o carro; que em nenhum momento ele chegou a pedir para o declarante levar ela até o hospital; que não se recorda se ele chegou a pedir ajuda; que ao entrarem na casa haviam umas manchas de sangue no chão; que não se recorda o local exato em que estavam as manhas; que confirma que chegou a ver o corte na cabeça dela; que não consegue definir se aquele corte é proveniente de um tombo; que não havia qualquer objeto dentro da casa que pudesse ser relacionado; que a vítima afirmou que era uma discussão de casal; que no momento da discussão ela só relatou a discussão ali do momento; que quando chegaram ao local dos fatos não havia ninguém, estavam apenas a vítima e o suspeito que estavam dentro da residência; que quando chegaram o declarante tentou perguntar ao garoto; que a todo momento ele estava preocupado com o pai; que o menor só falava para não levar o papai; que então deixaram a criança na casa da irmã dele e levaram a mãe e pai dele; que não se recorda se o suspeito, quando foi aos fundos da residência, estava fazendo alguma ligação; que no fundo da residência tem um muro que dava acesso a casa do fundo; que não se recorda se havia algum portão aos fundos; que se ele pulasse o muro teria acesso à casa dos fundos; que quando o chamaram ele não foi até a guarnição e fez o movimento de fuga; que, neste momento, chamaram-no novamente; que não se recorda a altura do muro; que, salvo engano, ela (vítima) relatou que houve uma discussão na frente da frente da casa; que quanto a lesão na região da cabeça o declarante afirma não poder precisar onde ocorreu; que não sabe se ocorreu alguma coisa dentro da casa”. Por sua vez, a testemunha ROSÂNGELA FERREIRA COSTA, enfermeira que atendeu a vítima, narrou que a vítima chegou ao hospital desorientada e com bastante sangue nas vestes. Disse que pela quantidade de sangue coagulado parecia ser um corte bem profundo, que acredita ser de algo que tenha batido e não de uma “queda” do carro. Senão vejamos: “Disse que é enfermeira há dois anos; que confirma que fez o atendimento da vítima; que afirma que a vítima chegou bem desorientada, não sabia explicar o que havia ocorrido e suas palavras estavam embaralhadas; que afirma que ela tinha bastante sangue nas roupas; que afirma que a roupa estava suja apenas de sangue, não havia terra ou algo do tipo; que não se recorda muito bem do corte, pois tinha muito sangue envolvido; que quem viu melhor o corte foi a técnica que auxiliou o curativo, a declarante viu mais por cima; que havia muito sangue coagulado, e com o cabelo também não deu para ver a profundidade; que pela quantidade de sangue no local parecia ser um corte profundo; que só havia sangue no cabelo dela; que, como ela fala que caiu do carro, o corte não seria tão profundo, né; que ali foi algo profundo, de algo que parece que foi batido mesmo; que afirma não parecer uma lesão proveniente de uma queda; que só se o carro tivesse em movimento, porém o carro estava parado; que afirma que no momento o atendimento ela não sabia relatar o que havia acontecido naquele momento”. No mesmo sentido, consistiu o depoimento da testemunha ELIANE BATISTA NEVES, técnica de enfermagem que atendeu ao caso e, em juízo, disse que a vítima chegou ao hospital acompanhada pela polícia militar, bem como que esta se encontrava bastante desorientada. Narrou que, o corte apresentado aparentava ser proveniente de uma pancada, pois, pela sua experiência, uma queda não seria suficiente para causar uma contusão do tipo, bem como acredita que a vítima foi atacada e que não se trata apenas de um acidente. Destaca-se trecho de seu depoimento: “Disse que é técnica de enfermagem e atende no hospital municipal de Jaciara; que afirma que a vítima chegou à companhia da polícia, vítima de violência; que afirma que a vítima tinha um corte na cabeça e estava desorientada; que afirma que o corte era na parte de cima no lado direito da cabeça; que fizeram a limpeza e a medicação; que fez uma medicação na veia e a limpeza do ferimento; que não tinha pedra no cabelo dela; que tinha bastante sangue, então fizeram uma limpeza e uma sutura; que não tinha sujeira no corte; que tinha bastante sangue no cabelo; que o corte se tratava de uma abertura, parecido com pancada; que não parecia que tinha arrastado; que parecia com uma pancada mesmo; que não sabe informar se a lesão foi causada por um objeto contundente; que era apenas um corte pequeno; que não conseguiu falar com a vítima depois dela retomar a consciência; que apenas fez a medicação e depois não teve mais acesso com ela; que a vítima ficou de observação no hospital; que não ouviu se os policiais falaram algo sobre os fatos; que fez apenas a parte do atendimento; que, com base em sua experiência, acredita que a vítima foi atacada e que não foi um acidente; que foi uma pancada; que quando se referiu que era apenas um corte, se relatou mais ao corte maior da imagem, o qual foi suturado; que acredita que esses tipos de ferimento não podiam ser causados pelas britas; que esses ferimentos seriam de pancada mesmo; que essa pancada poderia ser com alguma coisa forte que poderia cortar ou machucar; que afirma que de uma queda não e possível tantos cortes assim; que essa parte (da imagem) que está sem o pelo, é a enfermagem que faz, raspam o pelo, lavam bem o ferimento e deixa pronto para o médico fazer a sutura; que quando a paciente chegou ao hospital ela estava suja; que a roupa, pelo que a declarante observou, estava suja de sangue; que é técnica de enfermagem e essa parte da limpeza e do curativo é sua parte; que não tem conhecimento algum de perícia ou algo do tipo”. A testemunha ANNA PAULA MARIEN PEREIRA, delegada responsável por conduzir as investigações do caso, em juízo, informou que, durante as investigações, chamou a atenção o fato de as lesões não serem compatíveis com os fatos que estavam sendo narrados. Afirmou que as filhas da vítima procuraram a delegacia e informaram que as agressões do réu para com a vítima eram constantes e temiam pelo pior. Narrou que lhe chamou a atenção o fato da vítima, mesmo em um período de muito calor, se apresentar à delegacia sempre com blusas e calças longas, o que dava a impressão de que ela pretendia esconder as lesões ou algo do tipo. Disse, por fim, que a vítima tenta proteger o acusado a todo custo, porém que o relacionamento é abusivo e, conforme o próprio laudo pericial menciona, a lesão foi provocada por um objeto contundente e que não é compatível com uma queda. Destaca-se trecho do seu depoimento: “Disse que a ocorrência aconteceu no final de semana; que chamou a atenção, pois a vítima não pode ser atendida no momento do flagrante, pois estava em atendimento médico; que o flagrante foi feito por um colega plantonista e a declarante assumiu as investigações a partir de segunda feira; que chamou muito a atenção a forma como estavam as lesões né; que as lesões não eram compatíveis com a história que estava sendo contada; que a vítima foi ouvida e negou os fatos, disse que havia caído do carro; que a vítima citou as filhas no depoimento e, então intimaram as filhas para serem ouvidas a título de aprofundar as investigações; que antes mesmo de concluir as investigações, as filhas foram até a delegacia preocupadas com a situação da mãe; que as filhas narravam que essa situação de violência já acontecia há muito tempo; que diante da gravidade da ocorrência elas temiam pela morte da mãe, razão pela qual foram até a delegacia pedir ajuda; que uma das filhas, não se recorda qual, saiu de casa pois não aguentava mais ver a genitora apanhar e em determinada ocasião o réu teria ido para cima dela por ter saído em defesa da mãe; que elas acharam que a situação estava saindo do controle e estavam com muito medo do que poderia acontecer com a mãe delas; que afirma que elas foram até a delegacia pedir ajuda; que pela experiência profissional que tem, era uma preocupação genuína a das filhas; que a história da vítima não batia com a gravidade das lesões; que a história não estava batendo estava muito estranha; que o que chamou a atenção era que os fatos ocorreram em setembro, uma época que tinha um calor muito forte; que a vítima foi à delegacia umas três vezes; que da segunda vez perguntou se ela podia tirar a blusa de frio; que tinha a impressão que ela ficava de blusa para ficar se escondendo de lesões ou algo do tipo; que ela se recusou, mas ficou a impressão de que ela tentava proteger ele a todo custo; que não sabe se a proteção tem a vem com o filho menor que eles tem, enfim; que com certeza é um relacionamento abusivo e agressivo; que não é perita nem tem experiência para afirmar, mas o próprio laudo diz que a lesão foi ocasionada por um objeto contundente; que são lesões contusas, entalhes; que a imagem é clara, não é uma lesão compatível com uma queda de carro; que tudo leva a crer que ele usou, como o próprio laudo diz, um instrumento contundente para causar aquelas lesões; que em que circunstâncias isso aconteceu, não conseguiram desvendar; que afirma que a lesão era mais em cima; que da parte técnica, das investigações que fizeram, esse é o grande problema da violência doméstica, os crimes acontecem na clandestinidade; que afirma não ser um fato, mas acredita que a vítima vive com medo; que acredita que a lesão seria mais na parte posterior da cabeça; que realizaram a diligência e encontraram câmeras, porém ela não estava posicionada de frente para a residência em que aconteceram os fatos; que verificaram a imagem ela não mostra nada a respeito dos fatos.” Por sua vez, RODRIGO DA SILVA BARROS, em juízo, afirmou ser genro do acusado, bem como confirmou recebeu uma ligação do mesmo na data dos fatos para ficar com a criança enquanto levava a vítima ao hospital. Disse que não ouviu gritos por socorro nem nada do tipo na data do ocorrido. Senão vejamos: Disse que o réu é seu sogro; que são vizinhos desde quando entrou na família e começou a namorar a Barbara; que frequentava a residência lá muito pouco, só natal e ano novo; que anteriormente aos fatos não viu pedidos de socorro ou algo do tipo; que confirma que no dia dos fatos o acusado lhe ligou para cuidar do filho enquanto levaria a Elisangela ao hospital; que ele perguntou ao declarante se poderia estar levando a Elisangela ao hospital; que o declarante disse que poderia sim, sem problemas; que durante a ligação foi possível ouvir a sirene da polícia aos fundos; que logo após isso desligou a ligação; que alguns momentos depois iriam até lá, porém a polícia já estava no local; que com o filho deles; que o filho deles ficou com o declarante desde a parte da manhã até a parte da tarde; que o declarante, sem notícias, foi até o batalhão da PM; que lá informaram que ele tinha sido levado para a delegacia de polícia civil; que na delegacia, foi informado que o acusado seria ouvido e que a Elisangela estava no hospital e já havia tido alta; que falaram para o declarante que Elisangela havia caído e se machucado; que não deu tempo de ele explicar a situação; que foi uma ligação muito breve; que o filho deles havia dito que a mãe deles teria tentado entrar no carro e havia se machucado. No mesmo sentido, o depoimento de BARBARA EDUARDA MELO RAFAEL, filha do réu, que, em juízo, negou que o acusado agredia a vítima, contudo confirmou que estes discutiam muito por causa de ciúmes. Frisou que nunca presenciou qualquer agressão e, na data dos fatos, não chegou a ver nada, alegando apenas que seu irmão falava que seu pai não era bandido e que a “mamãe” havia caído do carro. Destaca-se trecho de seu depoimento: “Disse que é filha do acusado; que nunca teve relação de amizade com as filhas da Elisangela; que já tiveram uma conversa pelo instagram; que nega que o acusado agredia a Elisangela; que afirma que um dos motivos para a declarante ter vindo para o Mato Grosso foi esse, essa conversa com Gabriele; que afirma que sua genitora sofreu agressão de um outro relacionamento em janeiro de 2019; que foi quando procurou seu pai que já morava aqui no Mato Grosso e contou o que estava acontecendo; que afirma que sua genitora se resolveu com a parte dela, momento em que a declarante decidiu vir morar com seu pai; que afirma que sua genitora e o acusado passaram quase vinte anos juntos e nunca presenciou isso que presenciou de seu padrasto; que a filha de Elisangela respondeu um store em particular da declarante no instagram pessoal da declarante; que a filha de Elisangela lhe questionou sobre, a declarante respondeu que já havia vivido aquilo e que não tinha nada a ver com seu pai, mas sim com outro relacionamento da mão da declarante; que afirma nunca ter presenciado agressão física entre os dois; que o réu e a vítima discutiam muito; que o relacionamento dos dois começou quando os dois tinham outro casamento; que afirma que o acusado estava casado com a mãe da declarante e a Elisangela com o antigo esposo dela; que eles sempre tiveram muito ciúme um do outro, então eles sempre discutiram muito; que afirma que nunca presenciou agressão; que afirma que nem a Elisangela, nem o acusado relataram algo sobre agressão ou briga entre eles; que os dois, em particular, já relataram para a declarante a respeito do ciúmes que um tinha com o outro; que teve uma conversa com seu pai, em que ele relatava que no último ano as discussões mudaram muito entre eles, em razão do divórcio com a mãe da declarante que estava demorando para sair; que em razão disso os dois acabavam discutindo muito e os dois discutindo gritavam muito; que afirma que o réu e a vítima são muito explosivos; que alega que o acusado lhe disse que do jeito que estava não dava para viver e que tinham que sentar para conversar; que a respeito de agressão nenhum dos dois lhe relatou nada; que no dia do acidente a policial deixou seu irmão em sua casa; que o seu irmão estava bastante abalado com tudo; que ele desceu da viatura chorando, abraçou a declarante e falou ‘meu pai não é bandido não, minha mãe caiu do carro’; que o menor estava muito nervoso, só que como tudo tinha acabado de acontecer, evitou ficar perguntando para ele, pois ele só tem quatro anos; que ele estava bastante assustado; que ele falou apenas que a mãe tinha caído do carro; que o menor falou isso espontaneamente, e estava bastante assustado”. A testemunha ALLAN CASTRO MUNIZ, em pouco colaborou com o deslinde dos fatos, afirmando que reside nas proximidades da residência do réu e da vítima, contudo, na data dos fatos não viu nem ouviu nada. Narrou que as câmeras de sua residência não estão apontadas para o local dos fatos, razão pela qual não foi suficiente para auxiliar na investigação do caso. Senão vejamos: “Disse que residia próximo à casa do casal; que é geograficamente próximo, contudo, não são encostados não, tem um terreno entre uma casa e outra; que então reside a aproximadamente uns dezoito metros de distância; que pelo que ouviu dos vizinhos e da polícia, os fatos ocorreram de manhã, enquanto o declarante estava dormindo; que se não estava dormindo, não tinha nem saído de casa, era por volta de 10h da manhã; que não viu nada e não ouviu nada, apenas ligou o ar condicionado e estava descansando; que confirma que a polícia foi até a casa do declarante para verificar as câmeras; que afirma que comprou as piores câmeras que tinha, e apenas as adquiriu para evitar roubos a materiais de sua obra; que essas câmeras que ficaram para o lado de fora estavam estragadas e o declarante não tem imagens dela; que inclusive estava de posse de um cartão de memória com as imagens para se alguém quiser olhar as imagens estar à disposição; que afirma que colocou o cartão e memória no computador e não conseguiu abrir, o negócio é criptografado; que tentou acessar, mas as câmeras não estavam mais conectadas ao wi-fi; que não contratou o armazenamento em nuvem, pois era caro; que afirma que não possui as imagens dessas câmeras, não do que aconteceu lá na rua; que hoje o que tem de câmera em casa filma a própria residência, as câmeras apontadas para a rua não filmam mais; que infelizmente não possui dinheiro para contratar armazenamento em nuvem para filmar a rua; que a câmera apontada para a casa da vítima está com defeito, mas o declarante afirma ter gravado a tela do celular e enviado à polícia civil.” Por fim, interrogado, o réu DANIEL LUIZ RAFAEL, negou os fatos a ele imputados, afirmando que não atentou contra a vida da vítima, e que o caso se trata apenas de um acidente. Além disso, alegou que não desobedeceu à ordem legal emanada pelos policiais. Destaca-se trecho de seu depoimento: “Disse que os fatos não são verdadeiros; que afirma que os fatos são falsos e isso não aconteceu; que afirma que no dia 08 de setembro foram tomar um café na padaria por volta de 04h00min da manhã; que chegaram à padaria estava cheio de homens que trabalham para essa empresa da linha de trem aqui em Jaciara; que em razão de estar lotada a padaria, saíram da padaria e começaram uma discussão; que foram até outro estabelecimento, mas este estava fechado, razão pela qual voltaram para casa; que no caminho continuaram a discussão; que afirma que mora em uma rua sem saída; que quando chegou em casa, encostou o carro metade na calçada e metade no asfalto; que a vítima entrou em casa e foi para o quarto dela; que o declarante afirma que, no intuito de evitar mais discussão, decidiu sair com carro; que afirma que falou para ela que iria sair para as coisas se acalmarem; que então ia saindo o declarante e seu filho; que então a vítima saiu correndo e entrou no carro; que ela entrou no banco traseiro, do lado direito onde fica a cadeirinha do menor; que quando fez a volta com o carro e saiu para o asfalto, ouviu o marulho de quando ela caiu; que afirma que parou o carro, ajudou a vítima a se levantar e a tomar banho; que ela trocou de roupa e estava pronta para ir ao hospital; que neste momento o declarante afirma que ligou para seu genro para ficar com o filho do casal para levá-la ao hospital; que então a viatura chegou; que o declarante então pediu para vítima atender a polícia, pois estava na ligação; que alega que ficou sentado em uma cadeira velha na parte de trás de casa; que quando ela voltou, disse que a polícia queria falar com o declarante; que então terminou a ligação e foi falar com eles; que os policiais perguntaram o que havia acontecido e o declarante explicou; que pediram para o declarante tirar seus pertences e ele tirou; que pediram para o declarante entrar na viatura e o declarante entrou; que em momento algum os policiais foram agressivos com o declarante e nem o algemaram; que quando o declarante entrou na viatura, eles entraram na casa com a vítima; que voltaram, colocaram a vítima na viatura e levaram o filho do declarante para a casa de seu genro; que então levaram a vítima ao hospital e conduziram o depoente até a delegacia; que na hora que foi sair com o carro, por ser uma rua sem saída e o carro estar metade na calçada e metade no asfalto, ela caiu e bateu a cabeça no asfalto, nas britas; que não sabe se a vítima havia fechado a porta do carro direito ou não, ela caiu com a cabeça no asfalto em uma britas; que neste momento viu que ela estava machucada, pediu para ela tomar um banho e lhe ajudou como banho para levá-la ao hospital; que apenas pede para que as coisas possam ser esclarecias o mais rápido possível para que o declarante consiga voltar para casa o mais rápido possível; que voltar para junto de sua esposa, mulher guerreira que sempre esteve ao seu lado lutando dia-a-dia para realizarem os sonhos; que o que aconteceu, no seu ponto de vista, foi um acidente; que é isso que pede e fica agradecido pela oportunidade; que afirma que ajudou a vítima a tomar banho; que afirma que a levou para o banheiro; que colocou uma cadeira, lhe ajudou a tomar banho, ela trocou de roupa e sentou-se ao sofá; que então pegou o celular e ligou para seu genro para ficar com o filho do casal para então socorrer ela; que sabe que é errado, mas sempre anda com o filho menor na frente né; que tem a cadeirinha do filho atrás, mas estava com o filho do lado; que no caso a vítima tentou entrou na parte traseira do lado direito; que estava dirigindo quando viu que a vítima veio e entrou no carro; que acha que, por ter a cadeirinha do menino atrás, ela não conseguiu fechar a porta; que quando desceu da calçada para a rua, balançou o carro, ouviu o barulho dela caindo; que então parou o carro e foi lá ajudar ela.” Diante do exposto e por tudo que dos autos constam, configuradas provas que apontam, em tese, a existência do crime e indícios (vestígios) da autoria, cabível o juízo de admissibilidade da acusação, para o qual não se exige prova plena e absoluta. A sentença de pronúncia, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado na suspeita, não o juízo da certeza que se exige para a condenação (RT 583/352). A cognição exauriente será feita em julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, quando então o acusado será absolvido ou condenado. “(...) A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo Penal”. (AgRg no HC 697.723/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022). “(...) A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, e não se exige, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, bastando a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser examinadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida” (AgRg no AgRg no AREsp 1674333/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021)”. “(...) A decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, em toda sua complexidade normativa. 2. Para permitir o julgamento do acusado por seu juiz natural, o Tribunal Popular, a lei processual penal exige tão somente que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. Nesse juízo inicial (judicium accusationis), não há julgamento de mérito e não se afirma, peremptoriamente, a responsabilidade penal pelo crime imputado ao réu pronunciado. A competência para, de modo soberano, avaliar os fatos e julgar o acusado é do Tribunal do Júri” (REsp 1790039/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 02/08/2019).” Por conseguinte, o réu deve ser pronunciado porque nessa fase processual vige o princípio “in dubio pro societate” e não “in dubio pro reo”, como aconteceria na decisão de mérito. “(...) A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente a comprovação da materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de sua autoria. Na fase processual do iudicium accusationis, eventuais incertezas quanto ao mérito resolvem-se in dubio pro societate, devendo ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida” (AgRg no AREsp 1955220/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). “(...) A decisão de pronúncia reclama, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a indicação de indícios mínimos de autoria, porquanto nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate, não sendo imprescindível a certeza da prática delitiva, a qual é exigível somente para a sentença condenatória” (AgRg no HC n. 514.593/CE, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/12/2021). Da mesma forma, não há que se falar em absolvição sumária do acusado. Compulsando os autos e analisando as provas existentes, especialmente os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, verifico que não se fazem presentes, por ora, os requisitos para seu reconhecimento. Não estando demonstrada de forma indene de dúvidas, evidente que somente o Tribunal do Júri poderá enfrentar as teses suscitadas. Conclui-se, pois, que existe liame de coerência entre os depoimentos das testemunhas inquiridas, na fase policial e em juízo. Por essa mesma razão, não há que se falar em impronúncia, que somente seria cabível diante da não demonstração dos indícios suficientes de autoria e materialidade, inclusive em relação ao delito de desobediência, pois, os policiais foram unânimes e coerentes em apontar que o acusado desobedeceu à ordem, só se apresentando à guarnição após uma segunda advertência, sendo necessário o uso de algemas. Incabível, assim, a impronúncia. O julgamento, por imposição constitucional, é do Tribunal do Júri, nos termos do artigo 5º, XXXVIII, CF. (RT 694/393). Desta forma, a conclusão do feito, na primeira fase do procedimento escalonado aplicável à espécie, é que há materialidade no tocante ao homicídio qualificado e ao crime de desobediência, bem como os suficientes indícios de autoria que se direcionam ao acusado. Verifica-se que há indícios nos autos da existência da qualificadora do motivo fútil, pois, conforme confirmado pela vítima e pelo próprio acusado, os fatos se deram em razão de uma discussão de casal, o que demonstra a desproporcionalidade da conduta em tese por ele praticada. Ainda, há indícios suficientes da qualificadora do crime praticado contra a mulher (artigo 121, §2º, inciso VI, o Código Penal). Incontestável a qualificadora do artigo 121, §2º-A, inciso I (violência doméstica), uma vez que os fatos se deram no âmbito da violência doméstica ou familiar. Consigne-se que, não houve a revogação da qualificadora supramencionada, pela lei n. 14.994/2024, pois, a conduta passou a constar no §1º, inciso I, do artigo 121-A, do Código Penal, ou seja, ocorreu a chamada continuidade típico normativa, contudo, em razão da maior gravidade da pena, esta não pode ser imputada ao réu ante a vedação à retroatividade da norma penal mais grave. Por fim, também entendo suficientemente demonstrada a qualificadora do artigo 121, §7º, inciso III, do Código Penal, pois todo o ocorrido se deu na presença do filho menor do casal. Frisa-se que, também não há falar em absolvição sumária em relação ao delito do artigo 330, do Código Penal, visto que, conforme argumentado, nesta fase vigora o princípio do in dubio pro societate e, a defesa não conseguiu provar de forma indene de dúvidas que o réu não cometeu o delito supramencionado. Ademais, a pronúncia não deve conter referência à circunstância agravante nem atenuante ou causa de diminuição, ou aumento de pena, vez que esta não é a fase processual oportuna para se tratar destes temas. Por isso, deixo de tratar acerca destas circunstâncias, remetendo-as para serem apreciadas em plenário pelo Egrégio Tribunal do Júri. ANTE O EXPOSTO, e na conformidade do que dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, na primeira fase procedimental, para o fim de PRONUNCIAR DANIEL LUIZ RAFAEL, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e VI (contra mulher), c/c o §2º-A, inciso I (violência doméstica), §7º, inciso III (na presença física ou virtual de descendente da vítima), na forma do artigo 14, inciso II, e no artigo 330, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, para o fim de submetê-los a julgamento pelo E. Tribunal do Júri (Id. 272698949). Da simples análise do conjunto probatório, verifica-se que a magistrada de primeiro grau agiu acertadamente ao pronunciar o acusado, pois devidamente preenchido o standard probatório necessário. Isso porque, os indícios suficientes de autoria e as provas da materialidade delitiva estão devidamente demonstrados por meio do Auto de prisão em flagrante (Id. 272698358), Boletim de Ocorrência n. 2024.270958 (Id. 272698359), Ficha de atendimento médico (Id. 272698395), Termos de depoimento (Id. 272698361, 272698362, 272698378, 272698379, 272698868 e 272698870), imagem da lesão (Id. 272698364), Termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório n. 2024.8.203152 (Id. 272698367), Termo de declaração n. 2024.8.204579 (Id. 272698376), Laudo pericial n. 511.1.02.9151.2024.201960-A01 (Id. 272698397) e demais elementos probatórios produzidos durante a instrução processual. No caso em exame, os depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo revelam elementos indicativos de autoria e da existência de dolo por parte do recorrente, afastando, assim, a tese defensiva de ausência de indícios suficientes de autoria, competindo ao Tribunal do Júri o exame aprofundado da matéria. A vítima, E.R.G, e o recorrente, DANIEL LUIZ RAFAEL, apresentaram versões convergentes ao narrarem os fatos que originaram a presente ação penal. Ambos sustentaram que a lesão sofrida por E.R.G decorreu de uma queda acidental no momento em que ela tentava entrar no veículo conduzido por Daniel, durante uma discussão do casal. Segundo a narrativa de ambos, após um desentendimento iniciado fora da residência, a vítima correu para entrar no carro onde Daniel já se encontrava com o filho pequeno. Ao tentar acessar o banco traseiro, com dificuldade devido à cadeirinha infantil, a porta teria se aberto quando o veículo fazia uma manobra, provocando a queda da vítima e o impacto da cabeça no solo com brita. Daniel afirmou ter prestado socorro imediato, ajudando a esposa a tomar banho, trocar de roupa e se preparado para levá-la ao hospital, quando foram surpreendidos pela chegada da polícia, acionada por vizinhos. Durante todo o seu depoimento, a vítima demonstrou clara intenção de proteger o réu, negando veementemente qualquer episódio de agressão física anterior, mesmo diante da informação de que suas filhas haviam relatado à polícia histórico de violência doméstica. E.R.G. atribuiu os hematomas em seu corpo a problemas de saúde decorrentes de cirurgia bariátrica e deficiência vitamínica, e não a qualquer ato de violência por parte do companheiro. Ademais, a vítima confirmou que o casal permanece junto, convivendo maritalmente, e exaltou o apoio mútuo na rotina familiar e nos cuidados com o filho pequeno. A postura da vítima foi marcada por firmeza na negativa das acusações, reforçando a tese de acidente e afastando a existência de conduta dolosa por parte do réu. Daniel, por sua vez, negou qualquer prática de violência, reafirmando que o ocorrido se tratou de um infortúnio doméstico sem intenção de causar lesões. Não obstante a vítima tenha isentado o recorrente de qualquer ato de agressão, atribuindo as lesões a uma queda acidental, e ainda mantenha convivência conjugal com ele, observa-se que a versão apresentada pelo casal diverge dos depoimentos prestados por testemunhas e não se mostra compatível com a gravidade das lesões descritas no laudo pericial, tampouco com os relatos das profissionais de saúde que realizaram o atendimento inicial. Tais incongruências geram dúvida razoável quanto à veracidade da narrativa apresentada, o que impõe a submissão da matéria ao crivo do Tribunal do Júri, competente para a apreciação do mérito. A policial militar JUCIMEIRE OLIVEIRA DE AMORIM informou que, ao atender a ocorrência, encontrou o suspeito Daniel Luiz Rafael em frente à residência, tendo ele se afastado para os fundos ao avistar a guarnição, desobedecendo a primeira ordem policial. Após novo chamado, a vítima compareceu ao portão, apresentando confusão mental, sangramento no pescoço e diversos cortes na cabeça. Diante dos indícios de agressão e da resistência inicial, foi dada voz de prisão ao suspeito. No interior da residência, os policiais observaram desordem, sangue no chão e uma cadeira posicionada sob o chuveiro. A vítima relatou que o suspeito a havia colocado sentada e lhe dado um banho, mas não soube explicar os fatos com clareza. A policial destacou que o filho pequeno do casal, sem ser indagado, afirmou espontaneamente: "meu pai empurrou, eles brigaram" e que o pai tinha empurrado a mãe do veículo, demonstrando ter presenciado parte da situação. O veículo estava estacionado na garagem no momento da chegada da equipe. A vítima não foi levada ao hospital pelo suspeito nem houve qualquer solicitação de socorro por parte dele. Durante o atendimento, a vítima permaneceu desorientada. O suspeito, por sua vez, admitiu desentendimentos anteriores com a companheira, motivados por ciúmes. Questionada sobre a origem das lesões, a policial preferiu não emitir juízo técnico, limitando-se a relatar os fatos constatados no local. No mesmo sentido, o policial militar LEONARDO FERREIRA SALGADO DE ALBUQUERQUE CAMARGO relatou que, ao atender à ocorrência, encontrou a vítima E.R.G. com uma mancha de sangue na cabeça e em estado de desorientação. Relatou que, ao se aproximarem da residência, o suspeito, Daniel Luiz Rafael, dirigiu-se imediatamente aos fundos do imóvel e apenas atendeu à ordem policial após ser chamado novamente. Afirmou que o interior da casa estava desorganizado e apresentava manchas de sangue pelo chão, inclusive no trajeto até o banheiro, onde havia uma cadeira posicionada sob o chuveiro. Relatou ter sido informado de que a vítima teria tomado banho com a ajuda do suspeito. Disse que em nenhum momento o suspeito solicitou socorro ou demonstrou intenção de encaminhar a vítima ao hospital. Relatou ter visualizado o ferimento na cabeça da vítima, mas afirmou não ter condições técnicas para concluir se a lesão foi causada por queda. Disse que não foram encontrados objetos contundentes na residência e que a vítima não relatou, naquele momento, a dinâmica dos fatos. Também informou que não havia testemunhas no local, além da vítima, do suspeito e do filho pequeno do casal. Quanto à criança, afirmou que tentou conversar com o menino, que demonstrava preocupação com o pai e dizia repetidamente: “não leva o papai”. Por fim, informou que a vítima mencionou uma discussão ocorrida em frente à residência, mas que não foi possível determinar o local exato onde a lesão teria ocorrido. A testemunha ROSÂNGELA FERREIRA COSTA, enfermeira que prestou atendimento à vítima na data dos fatos, relatou que E. R. G. chegou ao local bastante desorientada, com dificuldades de se expressar e sem conseguir relatar o que havia ocorrido. Segundo a depoente, a vítima apresentava significativa quantidade de sangue na roupa, especialmente na região da cabeça, sem vestígios de terra ou brita. Rosângela afirmou que apesar da dificuldade de visualização da lesão em razão do excesso de sangue coagulado e do cabelo da vítima, o ferimento aparentava ser profundo. Em razão de sua experiência profissional, declarou que o tipo de corte observado não condiz com lesão decorrente de simples queda de um veículo parado, mas sim com uma pancada provocada por objeto contundente, indicando que a natureza do ferimento não seria compatível com um acidente simples, como alegado. A testemunha ELIANE BATISTA NEVES, técnica de enfermagem, relatou ter atendido a vítima que chegou ao hospital acompanhada por policiais, apresentando-se desorientada e com corte na cabeça, além de sangramento abundante e vestes sujas de sangue. A testemunha informou que realizou a limpeza do ferimento e administrou a medicação prescrita, sendo posteriormente feita a sutura. Esclareceu que havia bastante sangue nos cabelos da vítima, mas não foram identificados vestígios de brita, terra ou poeira. Disse que o ferimento era único, porém de natureza contundente, indicando lesão por pancada, e não por queda ou escoriação. Indagada sobre a provável causa do ferimento, declarou: "eu acredito que foi atacada", destacando que a natureza da lesão — com múltiplos cortes e aspecto de pancada — não era compatível com simples queda, especialmente de um carro parado, como inicialmente sugerido. Confrontada com imagem, confirmou a existência de aproximadamente cinco ou seis ferimentos, reafirmando sua impressão de que se tratava de agressão com objeto contundente. Ressaltou, por fim, que não possui formação em perícia, limitando sua análise à experiência adquirida como técnica de enfermagem. Com base nos relatos das profissionais de saúde que prestaram atendimento à vítima, verifica-se que o corte na região da cabeça foi descrito como profundo e compatível com uma pancada, e não com uma simples queda. Ambas relataram a ausência de terra, brita ou poeira no ferimento, além da grande quantidade de sangue, indicando uma lesão de natureza contundente. Identifico que, nesse mesmo contexto, ao que parece, a inexistência de escoriações ou arranhões no restante do corpo — embora não tenha sido objeto de constatação expressa pelas profissionais — reforça a tese de que as lesões não decorreram de uma queda acidental. Em casos de queda sobre superfície áspera, como o asfalto com brita, seria natural o surgimento de marcas abrasivas. A ausência de referência a tais lesões põe em dúvida a dinâmica apresentada pela vítima que não se coaduna com a forma como os ferimentos se manifestaram, conferindo plausibilidade à hipótese de agressão. Há dúvida sobre a origem do ferimento e cabe o esclarecimento apenas ao Corpo de Jurados. Frisa-se que os depoimentos prestados pelas demais testemunhas revelaram-se inócuos para a efetiva elucidação dos fatos, não trazendo elementos novos ou esclarecedores quanto à dinâmica do ocorrido. Ainda que as declarações das filhas da vítima se mostrem relevantes para traçar o histórico de convivência do casal, seu conteúdo, por si só, não se presta à imputação do delito, por não guardarem relação direta com os acontecimentos objeto da denúncia. É evidente, portanto, do cotejo dos elementos probatórios angariados ao longo da persecução penal, queinexiste a certeza necessária à decisão de impronúncia, de absolvição sumária ou mesmo de desclassificação, não podendo, portanto, os argumentos de insuficiência probatória quanto à autoria delitiva serem acolhidos no atual estágio processual, devendo sua análise ser reservada aos integrantes do Conselho de Sentença. Diante desse quadro, entendo que o magistrado de primeiro grau agiu acertadamente ao pronunciar o acusado Daniel Luiz Rafael, pois devidamente preenchido o standard probatório necessário. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E VILIPÊNDIO A CADÁVER. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo de mera admissibilidade da acusação, prelibatório, competindo aos jurados o julgamento do mérito da causa, competência esta consagrada constitucionalmente. No caso, a decisão de pronúncia, corroborada quando do exame do recurso em sentido estrito, deixou assente a possibilidade de o agravante ser o autor dos delitos em comento diante do acervo probatório produzido, de modo que, amealhados indícios suficientes de autoria, não há reparos a fazer quanto à decisão de pronúncia, já que as provas conclusivas e os juízos de certeza e de verdade real revelam-se necessários apenas na formação do juízo condenatório, após o percurso de toda a marcha processual. (...). (AgRg no HC n. 894.353/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) (grifos meus). No mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013) – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo exigido tão somente a certeza da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. (N.U 1009667-26.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (grifos meus). Dessa maneira, em atendimento à legislação que rege a matéria, à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Egrégia Corte, são descabidos os pleitos formulados pela defesa. No que pertine à alegação de ausência de animus necandi, esta não encontra respaldo nos autos. A configuração do animus necandi — elemento subjetivo do tipo penal do homicídio — exige a demonstração de vontade consciente de matar, sendo desnecessária a prévia meditação ou a existência de um plano detalhado. Trata-se da intenção deliberada de suprimir a vida de outrem, a qual pode ser extraída das circunstâncias objetivas da conduta, do meio empregado, da região do corpo atingida e do comportamento posterior do agente. No presente caso, colhem-se indícios relevantes da possível existência de dolo eventual ou direto na conduta atribuída ao recorrente, especialmente diante da natureza da agressão perpetrada contra a vítima. Conforme consta dos autos, é pertinente a hipótese de que foram desferidos golpes com objeto contundente direcionados à região da cabeça da vítima, zona corporal notoriamente vital e de reconhecida letalidade, circunstância que, caso confirmada, revela a aptidão da ação para resultar em óbito e, por conseguinte, sugere a possível intenção homicida. Outrossim, conforme destacado nos depoimentos das testemunhas policiais, o comportamento posterior do agente — ausência de iniciativa para prestar socorro à vítima ou levá-la ao hospital — reforça a gravidade do fato e corrobora a tese de que havia, ao menos, indicativos de consciência quanto à possibilidade de resultado letal. Dessa forma, observa-se que os elementos constantes dos autos permitem sustentar a plausibilidade da configuração do animus necandi, cuja confirmação ou afastamento definitivo demanda instrução probatória aprofundada, a ser regularmente desenvolvida perante o Tribunal do Júri. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Daniel Luiz Rafael, mantendo incólume a sentença de pronúncia objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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