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Taisa Escarlate Moreira Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 323704918

Tribunal: TJAC Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002317-13.2024.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAISA ESCARLATE MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO NEUMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA PINHEIRO ÁVILA DO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1002317-13.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Taisa Escarlate Moreira Costa - Agravado: Banco do Brasil S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se d… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1002317-13.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Taisa Escarlate Moreira Costa - Agravado: Banco do Brasil S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Taísa Escarlete Moreira Costa, processualmente representada, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca da capital (pp. 69/73), na ação revisional de contrato n. 0709593-68.2024.8.01.0001, ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, que indeferiu pedido da autora para a redução do pagamento das parcelas de renegociação de um empréstimo com garantia de alienação fiduciária para a importância de R$3.000,00 e/ou abster o réu a promover a busca e apreensão do veículo.... 2. Recepcionado o feito, veio-me por sorteio (p. 102). 3. Aferindo os autos inicialmente, observou-se que a Agravante pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, nesta instância recursal e, via de consequência, deixou de recolher o respectivo preparo recursal. 4. Razão disso, em despacho de pp. 104/105, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil e da Carta Constitucional, oportunizei à parte a apresentação de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Em resposta, sobreveio aos autos a petição de pp. 107/108, acompanhada dos documentos de pp. 109/123. 5. Em decisão interlocutória (pp. 124/128), indeferi o pedido de gratuidade da justiça e determinei a comprovação do pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. 6. Adveio pedido de parcelamento das custas recursais (pp. 131/133), que fora deferido por esta signatária (p. 134). 7. A Agravante optou por pedir a desistência do recurso (p. 148). 8. Vieram-me cls. 9. Eis o relato do necessário. Decido monocraticamente, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC. 10. Trata-se de pedido de desistência do Agravo de Instrumento interposto, formulado pela Agravante à p. 148. 11. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, é lícito ao(a) recorrente desistir do recurso, a qualquer tempo, ainda que sem a anuência do recorrido(a), antes do seu julgamento, cabendo ao juízo ou ao relator homologar o pedido para que produza seus efeitos. 12. Verifico que o pedido foi formulado por procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos, inexistindo óbice ao seu acolhimento, e que o recurso ainda não foi julgado, razão pela qual a desistência deve ser homologada, extinguindo-se o recurso sem resolução de mérito. 13. Dito isso, com fundamento no art. 998 do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência do Agravo de Instrumento em espeque, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o recurso, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. 14. Intimem-se. Cumpra-se. 15. Após, ao arquivo com baixa imediata dos autos. Rio Branco-Acre, 9 de julho de 2025. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Vanessa Pinheiro Ávila do Nascimento (OAB: 5631/AC) - Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ) - Via Verde

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Processo nº 1002317-91.2025.4.01.3304

ID: 329117081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-91.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BISPO MATIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANE DA SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002317-91.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002317-91.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO BISPO MATIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CANUDOS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 05.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGViYTcyY2UtMDljMy00YmFkLThmZTctN2ZiMGMyMjkyOWI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Paulo Guilherme Bernardo Da Silva x Essencial Sistema De Seguranca Ltda

ID: 259399898

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002317-32.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO GUILHERME BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002317-32.2023.5.02.0271 : PAULO GUILHERME BERNARDO DA SILVA : ESSENCIAL SIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002317-32.2023.5.02.0271 : PAULO GUILHERME BERNARDO DA SILVA : ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d393e1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico que, em 10/04/2025, a sentença/acórdão transitou em julgado. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GUILHERME BERNARDO DA SILVA

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Paulo Guilherme Bernardo Da Silva x Essencial Sistema De Seguranca Ltda

ID: 259399908

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002317-32.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO GUILHERME BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002317-32.2023.5.02.0271 : PAULO GUILHERME BERNARDO DA SILVA : ESSENCIAL SIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002317-32.2023.5.02.0271 : PAULO GUILHERME BERNARDO DA SILVA : ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d393e1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico que, em 10/04/2025, a sentença/acórdão transitou em julgado. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1002317-44.2025.8.26.0400

ID: 305904714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-44.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. J. A. G. J. T. DA S. G. T. B. T. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANNE DA SILVA GEROLIN TEIXEIRA BATISTA

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JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA

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JULIANO BENINI DOS SANTOS

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DOUGLAS BENINI DOS SANTOS

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Processo 1002317-44.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Família - T.S.G.T.B. - - P.J.A.G.J. - - T.R.G. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 148/163 como emenda da petição inicial. Anote-s… Processo 1002317-44.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Família - T.S.G.T.B. - - P.J.A.G.J. - - T.R.G. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 148/163 como emenda da petição inicial. Anote-se. 1.1. Providencie a secretaria judicial a retificação no cadastro de partes e representantes para constar a genitora T. R.G. no polo passivo da ação, como parte requerida, bem como para constar como seus advogados somente os advogados Dr. Juliano Benini dos Santos e Dr. Douglas Benini dos Santos. 2. Considerando que houve alteração do pedido, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, podendo, em querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Atentando-se que a parte requerida já outorgou procuração nestes autos (fls. 131), intimem-se os advogados constituídos da emenda apresentada (fls. 148/163) e, também, do prazo para apresentação da defesa (15 dias contados da publicação desta decisão na imprensa oficial> 3. Considerando que ainda não foi realizado o estudo, mas atentando-se para os documentos já juntados aos autos, por ora, a parte requerente poderá efetivar seu direito à convivência familiar tendo contato direto com a criança quinzenalmente, aos finais de semana, alternando-se. Poderá retirar a menor aos sábados a partir das 08:00 horas e deverá devolver no domingo até às 18:00 horas. 4. Diante da emenda da petição inicial, formulo os quesitos complementares: (a) Há condições de ser aplicada a guarda compartilhada? (b) As partes manifestaram interesse pela guarda compartilhada? Se sim, como as partes pretendem estabelecer as responsabilidades? (c) A tia paterna e a genitora estão aptas a exercer a autoridade parental? Ou há elementos indicativos que, para garantir o melhor interesse do(a/s) menor(es), a guarda deve ser unilateral com a consequente estipulação do regime de convivência familiar? (d) Caso a equipe técnica entenda cabível a guarda compartilhada, quais são as sugestões (especificar/detalhar todas as hipóteses, inclusive dividindo por dias da semana) para a divisão de atribuições de cada parte? Quais as sugestões (especificar) da equipe técnica para os períodos de convivência sob guarda compartilhada? (e) Caso a equipe técnica entenda incabível a guarda compartilhada, instituindo-se a guarda unilateral, qual das partes tem melhores condições de cuidar do(a/s) menor(es)? (f) Ainda sendo o caso de guarda unilateral, qual o regime de convivência familiar mais adequado? (g) há indícios de alienação parental? (h) Em caso de guarda compartilhada, no lar de qual das partes deve ser fixada a residência para o melhor interesse da criança? (i) Em caso de guarda compartilhada, a alternância de lares atende aos interesses da menor? 4.1. A secretaria judicial deverá encaminhar os quesitos complementares ao Setor Técnico, com urgência. 5. Int. - ADV: TATIANNE DA SILVA GEROLIN TEIXEIRA BATISTA (OAB 223576/SP), TATIANNE DA SILVA GEROLIN TEIXEIRA BATISTA (OAB 223576/SP), JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA (OAB 380391/SP), JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA (OAB 380391/SP), JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA (OAB 380391/SP), TATIANNE DA SILVA GEROLIN TEIXEIRA BATISTA (OAB 223576/SP), DOUGLAS BENINI DOS SANTOS (OAB 341469/SP), JULIANO BENINI DOS SANTOS (OAB 314508/SP)

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A. C. F. E I. S. A. x D. V. D. Da S. V. D. Da S.

ID: 326514462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002317-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

D. V. D. DA S. V. D. DA S.

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1002317-95.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - D.V.D.S.V.D.S. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizad… Processo 1002317-95.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - D.V.D.S.V.D.S. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Daniel Vilhega Dias da Silvadaniel Vilhega Dias da Silva, todos qualificados. O bem (objeto de alienação fiduciária) fora devidamente apreendido. Encerrado o ciclo citatório, o polo passivo deixou de apresentar contestação. É o breve relatório. Decido. As circunstâncias impõem o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, II), pois desnecessária a produção de quaisquer provas e o polo passivo é revel, presumindo-se verdadeiras as alegações do adverso (CPC, art. 344). Registre-se, ainda, não estarem presentes quaisquer exceções aos efeitos da revelia (CPC, art. 345), isto é: a) o litígio não versa sobre direitos indisponíveis; b) não há carência de documento indispensável; c) as alegações do autor são verossímeis. Neste sentido: Apelação. Ação de busca e apreensão. Revelia da ré. Sentença de procedência. Presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pelo autor, diante da revelia. Inteligência do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ausência de hipótese de afastamento dos efeitos da revelia no caso concreto (TJSP - Apelação Cível 1018410-27.2023.8.26.0344 - Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - 33ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 11/06/2024). Ademais, verifica-se que fora comprovada a constituição em mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, bem como do deliberado no Tema Repetitivo nº 1132 (precedente qualificado - e. STJ), não tendo o devedor fiduciante quitado a integralidade da dívida pendente (DL nº 911/1969, art. 3º, § 2º). Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) ajuizado por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Daniel Vilhega Dias da Silvadaniel Vilhega Dias da Silva, todos qualificados, dando por consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (DL nº 911/1969, art. 3º, § 1º; e art. 2º) no patrimônio do credor fiduciário (livre do ônus da propriedade fiduciária), cabendo às repartições competentes as providências cabíveis (sob encargo do credor). Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput) de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º). Neste sentido: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Procedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Causa não enquadrada no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Fixação nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada (TJSP - Apelação Cível 1048922-80.2022.8.26.0100 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/02/2025). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 14 de julho de 2025. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), DANIEL VILHEGA DIAS DA SILVADANIEL VILHEGA DIAS DA SILVA

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Processo nº 1002317-94.2025.4.01.3303

ID: 300862737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-94.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIMICIA OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES DOS SANTOS

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LUDINARDE RIBEIRO ALMEIDA

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DULLIO DANTAS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002317-94.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002317-94.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIMICIA OLIVEIRA DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em face da certidão retro e dos documentos trazidos pela parte autora, afasto a prevenção. Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002317-95.2024.8.26.0653

ID: 293568001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-95.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 1002317-95.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composi… Processo 1002317-95.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 10/07/2025 às 15:40h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Alex Sandro De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 294110188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-31.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ZDENKA KAROLINE ZEMAN

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RAQUEL CRISTINA DA SILVA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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Processo 1002317-31.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Sandro de Souza - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - DISPO… Processo 1002317-31.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Sandro de Souza - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo VW/Voyage 1.6, placa EVV-9J74, e do contrato de financiamento a ele vinculado, celebrado entre Alex Sandro de Souza e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. CONDENAR a parte requerida KLEBER DE CARVALHO OLIVEIRA ME a assumir e quitar integralmente o financiamento junto à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, referente ao veículo VW/Voyage 1.6, placa EVV-9J74, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. CONDENAR a parte requerida KLEBER DE CARVALHO OLIVEIRA ME a providenciar a transferência da propriedade do veículo VW/Voyage 1.6, placa EVV-9J74, para seu nome no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. DETERMINAR a exclusão do nome do autor, Alex Sandro de Souza, dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em relação ao débito decorrente do financiamento ora rescindido, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que deverá ser promovido pela requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, comprovando-se nos autos. CONDENAR as partes requeridas, KLEBER DE CARVALHO OLIVEIRA ME e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor, Alex Sandro de Souza. Da atualização monetária dos danos morais: A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento (data desta sentença), conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Condeno a parte sucumbente (os réus) ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% cada um; e solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 10% sobre o montante da condenação (valor dos danos morais + contrato rescindido), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: ZDENKA KAROLINE ZEMAN (OAB 413563/SP), RAQUEL CRISTINA DA SILVA (OAB 432823/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Processo nº 1002317-28.2025.4.01.3907

ID: 293291995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-28.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002317-28.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002317-28.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: KELLY CORREA DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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