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"1002318-53.2024.8.26.0274" - Resultados da Busca – Página 65 de 66

Claudio Silvestre Rodrigues Junior x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 323706190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002318-37.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SILVESTRE RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002318-37.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Silvestre Rodrigues Junior - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1002318-37.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Silvestre Rodrigues Junior - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar e indenização por danos morais proposta por CLAUDIO SILVESTRE RODRIGUES JUNIOR em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, na qual alega que é beneficiário de plano de saúde empresarial denominado Superior Nacional Coletivo Empresarial, Regulamentado NA08 Master, sob matrícula 0 865 000426766600 3, mantendo todas as obrigações contratuais adimplidas e sem período de carência para procedimentos de alta complexidade. Sustenta que em abril de 2025 foi diagnosticado com carcinoma papilífero de tireoide com metástase linfonodal em nível IV à esquerda (CID C73), tendo o médico assistente Dr. Claudio Roberto Cernea prescrito a realização imediata de cirurgia de alta complexidade denominada Tireoidectomia total (30213053) + esvaziamento cervical de compartimento central (30212057) + esvaziamento lateral cervical esquerdo (0212057). Afirma que foi agendada cirurgia para o dia 22/05/2025 no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, que constava como credenciado no guia médico da operadora, porém ao solicitar autorização, foi informado que o hospital teria sido descredenciado para a especialidade requerida. Diante desses fatos, sustenta que houve violação ao dever de informação e transparência previsto na legislação da ANS e no Código de Defesa do Consumidor, ausência de comunicação prévia sobre o descredenciamento, falta de substituição por hospital de padrão equivalente e manutenção indevida do hospital no guia de credenciados induzindo consumidores a erro. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para autorização e custeio integral da cirurgia no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, subsidiariamente o reembolso integral das despesas, e condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00. Documentos acostados às fls. 1-69. Por meio da decisão proferida às fls. 72/74, foi deferida em parte a tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie integralmente a cirurgia prescrita ao autor em hospital de sua rede credenciada, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 123/141, na qual assevera que não houve qualquer negativa formal de cobertura, pois sequer foi registrada solicitação do procedimento cirúrgico em seus sistemas internos. Sustenta ausência de interesse de agir por inexistir comprovação de negativa de cobertura, argumentando que não há pedido de cirurgia registrado no sistema nem data de solicitação definida. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de ato ilícito. Argumenta que o Hospital Alemão Oswaldo Cruz possui credenciamento limitado apenas para especialidades de Otorrinolaringologia e Dermatologia, conforme comunicação formal da própria instituição hospitalar. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir ou, alternativamente, a total improcedência da ação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram prova documental e testemunhal pelo autor, reservando-se a ré ao direito de contraprova. Ao final, o requerente apresentou réplica às fls. 216/231, na qual conclui que a negativa, ainda que informal, foi inequívoca através de contato telefônico com a central de atendimento da operadora, evidenciada por vídeo de conversa em WhatsApp demonstrando que o Hospital Alemão Oswaldo Cruz constava como credenciado enquanto simultaneamente era negada sua utilização. Sustenta violação ao dever de informação, publicidade enganosa e descredenciamento sem observância dos requisitos legais do art. 17 da Lei 9.656/98, pleiteando inversão do ônus da prova e reafirmando os danos morais sofridos. Por sua vez, a requerida manifestou-se às fls. 241, reiterando a tese de defesa e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. A preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela requerida deve ser rejeitada. Embora a ré alegue inexistir negativa formal de cobertura, os elementos dos autos demonstram situação diversa. O interesse processual está configurado pela necessidade concreta do provimento jurisdicional, evidenciada pela situação de urgência médica enfrentada pelo autor e pela resistência da operadora em autorizar o procedimento no hospital inicialmente indicado. O fato de o procedimento ter sido posteriormente realizado em outro hospital credenciado não afasta o interesse na discussão sobre a legalidade da recusa inicial e os danos morais dela decorrentes. A utilidade da prestação jurisdicional resta demonstrada pela própria concessão da tutela de urgência e cumprimento posterior pela ré, evidenciando que havia, sim, resistência inicial que necessitou de intervenção judicial para ser superada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre alegada recusa abusiva de cobertura de procedimento cirúrgico oncológico urgente e seus reflexos na esfera moral do consumidor. A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". O contrato de plano de saúde tem por objeto a preservação da saúde do consumidor, constituindo serviço essencial sujeito a rigoroso controle estatal e regulamentação específica pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nesta modalidade contratual, a operadora assume o risco empresarial inerente à atividade, não podendo transferir ao consumidor os custos de sua gestão inadequada ou falhas organizacionais. O direito à saúde, constitucionalmente garantido nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, impõe às operadoras de planos de saúde o dever de prestar assistência integral, contínua e de qualidade aos seus beneficiários, especialmente em situações de urgência e emergência oncológicas. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu artigo 17 que a inclusão de prestador na rede credenciada implica compromisso de manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se substituição apenas mediante comunicação prévia de 30 dias e substituição por prestador equivalente. No caso em tela, restou demonstrado que o autor, portador de carcinoma papilífero de tireoide com metástase linfonodal (CID C73), necessitava de cirurgia oncológica urgente. Os laudos médicos de fls. 52/57 comprovam inequivocamente a gravidade do diagnóstico e a necessidade de intervenção cirúrgica imediata. O Hospital Alemão Oswaldo Cruz constava efetivamente como credenciado no guia médico da operadora (fls. 60/63), conforme documentação produzida pelo próprio autor. Tal situação gerou legítima expectativa de cobertura, amparada no princípio da confiança que rege as relações contratuais. A comunicação de fls. 64, oriunda do próprio Hospital Alemão Oswaldo Cruz, esclarece que "o convênio CNU está credenciado apenas para internações eletivas nas especialidades de Otorrinolaringologia e Dermatologia. As demais especialidades não possuem cobertura contratual com o hospital". Tal informação, contudo, não era do conhecimento do autor nem constava claramente dos materiais publicitários da operadora. Esta situação caracteriza falha grave no dever de informação, pois o consumidor foi induzido a acreditar na disponibilidade plena do hospital para seu tratamento oncológico, sendo surpreendido com limitações não comunicadas adequadamente. A conduta da requerida configura múltiplas violações: 1. Violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC): A manutenção do hospital no guia de credenciados sem esclarecimento sobre limitações específicas de especialidades constitui informação inadequada e insuficiente sobre o serviço oferecido. 2. Publicidade enganosa (art. 37, §1º, CDC): A divulgação do Hospital Alemão Oswaldo Cruz como integrante da rede, sem ressalvas sobre restrições de especialidades, induziu o consumidor a erro sobre a extensão real da cobertura. 3. Descumprimento da Lei nº 9.656/98: Não houve comunicação prévia adequada sobre as limitações contratuais do hospital nem oferecimento de alternativa equivalente desde o início. 4. Violação da boa-fé objetiva: A operadora deveria ter esclarecido proativamente as limitações da cobertura hospitalar, especialmente considerando a gravidade do quadro oncológico do autor. O argumento da ré de que "não houve negativa formal" não prospera. A recusa pode ser tácita, verbal ou implícita, sendo suficiente para configurar a abusividade quando coloca o consumidor em situação de incerteza sobre a cobertura de tratamento essencial. A própria necessidade de intervenção judicial para garantir o procedimento evidencia a resistência da operadora. Os danos morais estão caracterizados de forma inequívoca. O autor, já fragilizado pelo diagnóstico de câncer, foi submetido a estresse adicional pela incerteza sobre a cobertura de seu tratamento. A necessidade de alterar o local da cirurgia às vésperas do procedimento, abandonando hospital de sua confiança e equipe médica já estabelecida, causou abalo emocional que transcende o mero aborrecimento. Em casos oncológicos, a jurisprudência tem reconhecido que a negativa ou demora na autorização de tratamentos gera dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica do sofrimento, dada a natureza da situação e a vulnerabilidade do paciente. A conduta da operadora violou a dignidade da pessoa humana, o direito à informação adequada e a confiança legítima do consumidor, justificando a reparação moral. Considerando a gravidade da doença, o abalo causado pela incerteza na véspera da cirurgia, a capacidade econômica da ré e a necessidade de desestimular condutas similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor proporcional ao dano causado e adequado às circunstâncias do caso. Finalmente, é de se consignar que o pedido principal de obrigação de fazer foi atendido com o cumprimento da liminar, tendo a requerida autorizado e custeado a cirurgia no Hospital Beneficência Portuguesa Mirante, conforme guias de autorização de fls. 118/119 e 140/141. Verifica-se que a operadora autorizou integralmente os procedimentos cirúrgicos principais: Tireoidectomia total (30213053), esvaziamento cervical de compartimento central (30212057), esvaziamento lateral cervical esquerdo (30212057) e monitorização neurofisiológica intraoperatória (20202040), além da diária de apartamento standard. Quanto aos materiais cirúrgicos (OPME), constata-se autorização parcial conforme guia de fls. 118, sendo autorizada a "tesoura cirúrgica ultrassônica" no valor de R$ 2.700,00, porém com negativa de "material não padronizado" no valor de R$ 1,00. A documentação de fls. 235/240 comprova que não houve cobrança particular ao paciente, tendo o processo sido "faturado como convênio" e finalizado "via operadora", sem débitos em aberto. Esta autorização integral dos procedimentos principais e cobertura dos custos hospitalares demonstra que a operadora cumpriu adequadamente sua obrigação contratual de garantir o tratamento oncológico do autor, ainda que em hospital diverso do inicialmente pretendido. A negativa pontual de material de baixo valor (R$ 1,00) não caracteriza abusividade, podendo estar relacionada a questões técnicas de padronização ou necessidade médica não comprovada, não gerando prejuízo efetivo ao autor. Portanto, fica reconhecido o cumprimento satisfatório da obrigação de custear integralmente a cirurgia oncológica prescrita, com todos os materiais e procedimentos essenciais autorizados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) CONDENAR a requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; c) RECONHECER o cumprimento integral da obrigação de custeio da cirurgia oncológica pela requerida, incluindo todos os procedimentos principais e materiais essenciais, conforme autorização concedida no Hospital Beneficência Portuguesa Mirante; d) DETERMINAR que a requerida mantenha atualizadas e precisas as informações sobre sua rede credenciada, especificando claramente eventuais limitações de especialidades por hospital, sob pena de configurar publicidade enganosa. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação de danos morais. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO (OAB 345617/SP)

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Andre Ricardo Cardoso De Oliveira x Itau Unibanco S.A.

ID: 318208164

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000764-11.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000764-11.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANDRE RICARDO CARDOSO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000764-11.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb8c970 proferida nos autos. ROT 1000764-11.2024.5.02.0013 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNO NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANA PAULA ROCHA BARRA (SP377578) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) VANESSA MINAGUTI (SP244371) RECURSO DE: ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 014bbe8; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id ce70995). Regular a representação processual (Id ddee31d). Preparo dispensado (Id 7eacebf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DIFERENÇAS SALARIAIS – ENQUADRAMENTO – RP 52 As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS VERBAS VARIÁVEIS - INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS – APLICAÇÃO ART. 400 DO CPC Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Requer a declaração da natureza jurídica salarial das parcelas decorrentes do programa PR, PCR, para que integrem a remuneração pela sua média mensal para todos os fins de direito, no importe requerido na inicial. Consta do v. acórdão: "Da natureza salarial da "Participação nos Resultados" (PR) Insiste o reclamante em que a verba paga pelo banco réu sob a rubrica de "Participação nos Resultados" trata-se nitidamente de salário (complessivo), pois sempre foi paga com habitualidade e esteve condicionada à produção do empregado. Ao contrário do que sustenta, a PR é um valor vinculado à produtividade, atingimento de metas e pontuação durante todo o mês. Logo, trata-se de programa próprio do banco réu, cujo estabelecimento de parâmetros de participação nos resultados não é vedado pela Lei 10.101/00 (art. 2º, §1º), quando mais vantajoso. A própria PLR não possui caráter salarial, conforme estabelece o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal e a substituição da PLR pela PR é legalmente respaldada pelo parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 10.101/2000, que permite a compensação dos pagamentos realizados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, com as obrigações resultantes de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Deste modo, não demonstrado o intuito de fraudar a legislação, mas somente a instituição de benefício que pretendia ser superior àquele estabelecido em lei, deve a interpretação do programa ser restritiva, nos termos do art. 114 do Código Civil. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a parcela "Participação nos Lucros e Resultados" (ou denominações semelhantes), quando habitualmente paga e atrelada ao desempenho individual do trabalhador, ostenta caráter salarial e deve integrar a remuneração, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1962-28.2013.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/09/2019; RR-2194-88.2012.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/12/2018; ARR-10864-28.2015.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/04/2021; RR-263-94.2013.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-10633-28.2017.5.03.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-10169-36.2015.5.01.0206, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/03/2019, DEJT 15/03/2019; Ag-ARR-1077-08.2012.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/05/2020; AIRR-206-26.2016.5.07.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020. No caso, consignado no v. Acórdão que a PR é um valor vinculado à produtividade, atingimento de metas e pontuação durante todo o mês, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 457 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017 . PREMIAÇÃO POR RESULTADOS - "PR". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela, do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ('PR') está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Desse entendimento divergiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002318-57.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/11/2020). RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

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Andre Ricardo Cardoso De Oliveira x Itau Unibanco S.A.

ID: 318208185

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000764-11.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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VANESSA MINAGUTI

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LUIZ RENNO NETTO

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000764-11.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANDRE RICARDO CARDOSO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000764-11.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb8c970 proferida nos autos. ROT 1000764-11.2024.5.02.0013 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNO NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANA PAULA ROCHA BARRA (SP377578) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) VANESSA MINAGUTI (SP244371) RECURSO DE: ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 014bbe8; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id ce70995). Regular a representação processual (Id ddee31d). Preparo dispensado (Id 7eacebf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DIFERENÇAS SALARIAIS – ENQUADRAMENTO – RP 52 As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS VERBAS VARIÁVEIS - INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS – APLICAÇÃO ART. 400 DO CPC Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Requer a declaração da natureza jurídica salarial das parcelas decorrentes do programa PR, PCR, para que integrem a remuneração pela sua média mensal para todos os fins de direito, no importe requerido na inicial. Consta do v. acórdão: "Da natureza salarial da "Participação nos Resultados" (PR) Insiste o reclamante em que a verba paga pelo banco réu sob a rubrica de "Participação nos Resultados" trata-se nitidamente de salário (complessivo), pois sempre foi paga com habitualidade e esteve condicionada à produção do empregado. Ao contrário do que sustenta, a PR é um valor vinculado à produtividade, atingimento de metas e pontuação durante todo o mês. Logo, trata-se de programa próprio do banco réu, cujo estabelecimento de parâmetros de participação nos resultados não é vedado pela Lei 10.101/00 (art. 2º, §1º), quando mais vantajoso. A própria PLR não possui caráter salarial, conforme estabelece o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal e a substituição da PLR pela PR é legalmente respaldada pelo parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 10.101/2000, que permite a compensação dos pagamentos realizados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, com as obrigações resultantes de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Deste modo, não demonstrado o intuito de fraudar a legislação, mas somente a instituição de benefício que pretendia ser superior àquele estabelecido em lei, deve a interpretação do programa ser restritiva, nos termos do art. 114 do Código Civil. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a parcela "Participação nos Lucros e Resultados" (ou denominações semelhantes), quando habitualmente paga e atrelada ao desempenho individual do trabalhador, ostenta caráter salarial e deve integrar a remuneração, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1962-28.2013.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/09/2019; RR-2194-88.2012.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/12/2018; ARR-10864-28.2015.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/04/2021; RR-263-94.2013.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-10633-28.2017.5.03.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-10169-36.2015.5.01.0206, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/03/2019, DEJT 15/03/2019; Ag-ARR-1077-08.2012.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/05/2020; AIRR-206-26.2016.5.07.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020. No caso, consignado no v. Acórdão que a PR é um valor vinculado à produtividade, atingimento de metas e pontuação durante todo o mês, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 457 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017 . PREMIAÇÃO POR RESULTADOS - "PR". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela, do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ('PR') está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Desse entendimento divergiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002318-57.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/11/2020). RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1002318-56.2024.8.11.0020

ID: 298471487

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002318-56.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVA FRANCO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002318-56.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial – LOAS movida por E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002318-56.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial – LOAS movida por EVA FRANCO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que se encontra incapacitada para o trabalho e que sobreviveu com auxílio financeiro de sua filha até outubro/2024, quando ela, por dificuldades financeiras próprias, não pôde mais prestar o auxílio, agravando sua situação de vulnerabilidade social. Argumenta que atualmente vive sozinha, sem qualquer fonte de renda própria ou auxílio familiar, em situação de extrema vulnerabilidade social, fazendo jus ao benefício. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial, foi nomeado médico perito e determinado a citação do requerido – id 180521338. Laudo pericial no id 189214424. Estudo social no id 192925936. Citado, o requerido apresentou proposta de acordo e, no mério, contestou o pedido, com vários comentários sobre o benefício assistencial, alegando controvérsia sobre a existência ou não de incapacidade para o trabalho e para vida independente, bem como a existência ou não da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, ao final, requer a improcedência da ação, ante a ausência de prova suficiente a comprovação dos requisitos cumulativos – id 196310355. Instada, a parte autora não aceitou a proposta de acordo e apresentou impugnação - id 196322673. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese de julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. Pretende a autora a concessão do benefício de prestação continuada, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), uma vez que alega deter todas as condições necessárias para tal. O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No caso, a parte requerente apresentou junto a petição inicial como prova material, fotocópias dos seguintes documentos: comprovante de cadastro do Cadúnico, extrato do CNIS, documentos pessoais, comprovante de endereço, decisão administrativa indeferindo o pedido, prontuário médico e raio-x. Submetida ao exame pericial, foi constatado que a parte autora possui as seguintes patologias/condições clínicas (id 189214424): “A autora apresenta artrose e dor crônica do tornozelo esquerdo, com perda da atividade funcional e de qualidade de vida, quadro de ansiedade e depressão, que as condições de saúde provocam grande limitação funcional, bem como que a incapacidade é total e permanente”. Nesse diapasão, de acordo com o informado pelo perito, a deficiência é inconteste, possuindo a autora limitação/deficiência física. Além do mais, extrai-se do aludido laudo pericial que na data da perícia a autora faria jus à concessão do benefício por conta de sua incapacidade laborativa, de rigor o reconhecimento da incapacidade/deficiência que acomete o autor. Nesse sentido, em um caso análogo ao do autor, entendeu a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - BPC. LEI Nº 8.742/93. LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DEMONSTRADOS PELA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REQUISITOS ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Hipótese que se enquadra na tese jurídica estabelecida no IRDR 12 ( 5013036-79.2017.4.04.0000/RS): o limite mínimo previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. 3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 4. O laudo pericial informa a incapacidade laboral total e temporária da parte autora. Em conclusão, o perito confirmou, sim, a ocorrência de impedimentos de longo prazo, na forma da lei que alterou o conceito de deficiência. 5. As informações constantes no estudo social demonstram que a renda familiar per capita declarada, somada a outros fatores referidos no laudo social, permitem o enquadramento no parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, pois, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Autor está inapto para o labor, vive com a mãe em imóvel simples e sobrevivem da aposentadoria de valor mínimo desta, a qual não é computada para o cálculo da renda familiar. Ambos fazem uso de medicamentos. 6. Por se tratar de benefício assistencial, que não tem natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser feita de acordo com o IPCA-E, como ressalvado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905. 7. Mantida a concessão da imediata tutela antecipada. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73 e nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15. 8. Sucumbência recursal. Majorados os honorários advocatícios a cargo do INSS, na forma da lei. (grifo nosso) (TRF-4 - AC: 50059323620224049999 5005932-36.2022.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 19/07/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Da análise do laudo socioeconômico (id 192925936), extrai-se que a parte autora é “genitora de 03 filhos, mas não residem com ela, sendo que eles a ajudam como pode; que em virtude do seu adoecimento não pôde mais trabalhar, pois além das dores no tornozelo, também sente dores na coluna, ao passo que não consegue nem desempenhar as atividades domésticas; a requerente mora em própria, construção de alvenaria, possui 05 cômodos internos e uma àrea no contrapiso, todavia, o imóvel se encontra em estado ruim de conservação; que sua situação socioeconômica é de baixa renda, vivendo em miserabilidade/vulnerabilidade social, recebendo apenas R$ 450,00 de ajuda dos filhos (Lívia e Marcos) e é beneficiária do programa social municipal – Feijão no Fogo, cujo o valor que auferido é R$ 165,00 mensais; Em relação a saúde, consta que a autora deambula mancado da perna esquerda, realiza acompanhamento médico a cada 06 meses na UBS do centro desta Comarca e faz uso dos medicamentos para dores; ainda, para evitar trombose ingere aspirina prevent 100mg e ácido acetilsalicílico 100mg – 01 comp. por dia cada”. A respeito disso, ficou comprovado que a requerente não possui meios para prover a sua própria manutenção, e nem tê-la provida por sua família. Destaca-se, ainda, que a atual jurisprudência sobre o tema, no sentido de que a hipossuficiência, para fins de percepção do benefício em espécie, é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Sendo esse o contexto, ainda que se verifique renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pelos integrantes do grupo familiar, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório deve apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna da requerente, como ocorreu no presente caso. Corroborando: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. Na hipótese, o laudo médico judicial (num. 381164156 - págs. 98/104) revelou que a parte autora é portadora de "retardo mental leve", acarretando incapacidade total e permanente para o trabalho, desde o nascimento. Por sua vez, a sua condição de miserabilidade se encontra escudada no estudo socioeconômico (num. 381164156 - págs. 190/208), apontando que o requerente reside somente com sua mãe não auferindo qualquer tipo de renda, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive e evidenciando, assim, a necessidade de concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 9. Apelação do INSS desprovida. TRF1 AC 1023897-45.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/07/2024 PAG.) Ressalte-se, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Diante do exposto e pelo mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, concedendo a autora EVA FRANCO FERREIRA o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (25/06/2024 – id 177554750). Sobre o montante da condenação, incidirá a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Nos termos da Seção 17, art. 1.288, § 1º, § 6º e § 7º da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do Segurado: autora EVA FRANCO FERREIRA; benefício concedido: Amparo Social - LOAS; DIB: 25/06/2024; RMI: 01 salário-mínimo mensal. DISPENSO o reexame necessário, uma vez que no presente caso a condenação imposta à parte ré não ultrapassará o valor constante no art. 496, § 3º, do CPC e, deste modo, não é necessária a remessa dos autos ao Egrégio TRF 1 para reexame necessário. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. Com o trânsito em julgado e nada requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1002318-20.2025.8.26.0306

ID: 331835953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002318-20.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSNIR FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DANILO ANDRE VIEIRA

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Processo 1002318-20.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Osnir Ferreira de Andrade - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autor… Processo 1002318-20.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Osnir Ferreira de Andrade - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANILO ANDRE VIEIRA (OAB 339370/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1501454-76.2024.8.26.0073

ID: 276956670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1501454-76.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. P. DE M.

Intimação

Advogados:

JONALI FRANCINE FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonali Francine Fogaça (OAB 278644/SP) Processo 1501454-76.2024.8.26.0073 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: E. A. P. de M. - Vistos. Trata-se de ação promovida entre as parte… ADV: Jonali Francine Fogaça (OAB 278644/SP) Processo 1501454-76.2024.8.26.0073 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: E. A. P. de M. - Vistos. Trata-se de ação promovida entre as partes supramencionadas, nos termos da inicial e aditamento (pág. 34), e documentos (págs. 11/30). Alega a requerente que viveu maritalmente com o requerido, constituindo família, por mais de trinta anos, pelo período entre maio de 1988 a julho de 2019. Aduz que há dois imóveis para serem partilhados, que não há dívidas. Pretende o arbitramento de aluguel do imóvel comum utilizado pelo réu, e a fixação de alimentos. O requerido foi citado e contestou a ação (págs. 45/53). Confirmou a união estável havida com a autora pelo período de trinta anos, no periodo de maio de 1988 a julho de 2019, estando separados de fato desde meados de 2012, embora coabitassem, e em julho de 2019 a autora deixou o lar. Alegou que o casal adquiriu três casas e edificou outra na constância da união. Aduziu que foi feita partilha amigável dos bens, sendo atribuída a integralidade de um dos imóveis à autora, que o vendeu a terceira pessoa. Informou, ainda, que a autora possuía um terreno no qual o casal edificou uma casa, e que também foi vendida. A autora recebeu uma herança, sendo proprietária de metade de um imóvel, onde reside o filho dela. A casa do Costa Azul está desocupada, e a casa onde reside o requerido está alugada, e ele mora em um cômodo edificado na varanda do local. Há dívidas a serem partilhadas relacionadas aos impostos dos imóveis. Impugnou o pedido de aluguel e de alimentos. Em sede de reconvenção pede a partilha dos bens e das dívidas apresentados, ou a homologação da partilha amigável anteriormente realizada. Juntou documentos (págs. 54/114). Houve réplica e contestação da reconvenção (págs. 123/32), e documentos juntados (págs. 133/52), e réplica à contestação da reconvenção (págs. 158/60). Em especificação de provas (pág. 161), o requerido pugnou pela produção de prova oral (pág. 166), e a parte autora quedou-se inerte (pág. 167). É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se comportar a demanda, julgamento antecipado. Não há necessidade de produção de prova oral ou outra que não a documental, a qual foi (ou deveria ter sido) apresentada pela parte autora na petição inicial e pela parte ré na contestação, em observância ao art. 434, do CPC No caso concreto, não vislumbro a necessidade da produção da prova oral postulada pelo requerido pretendendo esclarecer fatos relacionados à necessidade e possibilidade a respeito dos alimentos pleiteados, à partilha amigável que alegou em relação aos imóveis e entraves causados para venda dos bens (pág. 166). Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (CF. STF - RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Não há controvérsia a respeito da existência e período da união estável mantida entre as partes, no período entre maio de 1988 a julho de 2019. O terreno sob nº 38, da quadra BH, localizado no Jardim Tropical foi permutado com o imóvel localizado na Rua Presidente Costa e Silva nº 47 (contrato de permuta, págs. 113/4), na constância da união, portanto não pode ser objeto de partilha, não havendo se falar que a autora o vendeu e não repassou a parte cabente ao réu (pág. 47). O imóvel localizado na Rua Presidente Costa e Silva nº 47, nesta cidade, matrícula nº 5.969do CRI local, foi adquirido por meio do contrato de permuta e posterior escritura de venda e compra (pág. 91/2), durante a união estável mantida entre as partes, portanto impositiva a partilha, ao menos dos eventuais direitos sobre o bem, na medida em que não se encontra registrado no nome das partes, ressalvados direitos de terceiros. A alegação de que houve uma partilha amigável por ocasião da separação, em que tal bem ficou atribuído (ou doado) à requerente, foi impugnada por ela. Por outro lado, a notícia de que referido imóvel foi vendido foi confirmada pela autora, que alegou haver utilizado os valores para seu tratamento de saúde. Contudo, a finalidade dos recursos não retira do requerido o direito da percepção de sua cota parte no valor da venda. E, quanto a este, restou controverso. O réu alega que o bem foi vendido por R$150.000,00, sendo que a autora aduz que o valor da venda foi R$130.000,00, apresentando um extrato de saque, em nome de terceira pessoa (pág. 152), informando que foi concedido desconto ao comprador, o qual se responsabilizou pelo pagamento dos IPTUs atrasados. À míngua de maiores comprovações a respeito do valor da venda e, diante da impugnação genérica do recibo apresentado, fixo como indenização a ser paga pela autora ao réu o valor de 50% de R$130.000,00, ou seja R$65.000,00, com atualização monetária pela tabela prática do E. Tribunal e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da separação (julho de 2019). Uma vez vendido o imóvel, não há que se falar em cobrança dos IPTUs do referido imóvel (pág. 49), observado ausente qualquer documento a respeito dessa venda para aferição ao menos da data para cobrança, se fosse o caso. O imóvel localizado na Rua Columba nº 175, Costa Azul, nesta cidade, objeto da matrícula nº 20.501 do CRI local (págs. 17/22), não está registrado em nome das partes, mas segundo suas alegações ao menos a posse detêm em comum, já que as alegações de ambos vão nesse sentido. Assim, possível a partilha dos direitos sobre referido imóvel, ressalvados direitos de terceiros, na proporção de 50% para cada parte. Quanto as alegações do requerido de que a autora dificultou a venda do referido bem, esse fato é irrelevante pois pode o réu utilizar-se dos meios judiciais cabíveis para a extinção do condomínio instalado. Não é demais ressaltar que o bem não deveria mesmo ser vendido unilateralmente pelo réu, pois objeto de futura partilha, ao menos em tese. Também deverá ser objeto de partilha, na proporção de 50% para cada parte, a dívida de IPTU que recai sobre o bem imóvel da Rua Columba (págs. 85/8), a partir de 2013, que não foi objeto de impugnação específica pela autora, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, em sede de liquidação de sentença, para o pedido de ressarcimento pela parte interessada, com atualização segundo DEPRE/TJ a partir do desembolso, e juros de 1% ao mês a partir da citação. O requerido alegou que a autora já possuía, antes do relacionamento, um terreno na Avenida João Víctor de Maria nº 943, nesta cidade, em que foi edificada uma casa de quatro cômodos, cujas benfeitorias foram custeadas por ambos, e que foi vendida pela autora quando já estavam separados (último parágrafo de pág. 47). Não há controvérsia a respeito da existência desse imóvel, pois autora e réu concordam que pertencia exclusivamente a ela, e que foram realizadas benfeitorias nele. Segundo o réu, a edificação foi realizada por esforço comum do casal (pág. 47, último parágrafo). Segundo a autora, foi realizada com recursos próprios dela oriundos de aluguéis de um imóvel pertencente ao seu ex-marido preso (pág. 125, segundo parágrafo). A informação do réu de que o bem foi vendido pela autora após a separação do casal não restou impugnada. No entanto, a despeito do reconhecimento mencionado, não há nos autos qualquer documento a respeito desse imóvel. Não se comprova a posse ou propriedade do bem pelas partes, tampouco consta o contrato de venda e compra do bem a terceira pessoa, não consta escritura ou certidão de matrícula. Anoto tratar-se de prova exclusivamente documental e, à míngua de maiores elementos, impossível determinar-se a partilha das benfeitorias realizadas em tal bem. O imóvel localizado na Rua Theodoro Colella nº 2040, nesta cidade, objeto da matrícula nº 7.673, do CRI local (escritura pública de venda e compra, págs. 94/5), encontra-se registrado em nome de terceiro, (págs. 24/6), e possui débitos de IPTU (págs. 83/4). O requerido reside no local, e alega que, após a saída da autora do lar, construiu um cômodo na varanda para morar, e alugou a casa para terceiro (pág. 48, terceiro parágrafo). Não há controvérsia de que esse bem foi adquirido pelo casal na constância da união e, portanto, os direitos sobre o bem deverão ser partilhados na proporção de 50% para casa parte, ressalvados direitos de terceiros. O pagamento do IPTU do imóvel compete àquele que usufrui do bem. Assim, o pagamento do IPTU do imóvel da Rua Teodoro Colella efetuado pelo requerido, o qual permaneceu residindo no imóvel, a ele compete, não havendo pretender o ressarcimento de metade do valor. É nesse sentido o entendimento esposado nos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Bem que é ocupado exclusivamente pela recorrente. Pretensão de compensação das despesas de manutenção do imóvel, bem como valores despendidos para recolhimento do IPTU. Impossibilidade. Apelante que já se beneficiou da utilização exclusiva de bem, gratuitamente. Despesas que lhe devem ser imputadas. Precedentes. Benfeitorias que não restaram comprovadas. Parcelas atinentes ao pagamento do financiamento imobiliário que deverão ser compensadas quando da alienação do bem, consoante determinação contida na sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1002318-14.2017.8.26.0431; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) (negritei) Partilha de bens - Impossibilidade de partilha igualitária e de arbitramento de aluguel, em razão da contribuição mínima do varão - Ressarcimento de metade dos valores pagos durante o casamento, com exclusão do FGTS, das parcelas do refinanciamento do valor da entrada e das parcelas de financiamento, arcadas com exclusividade pela mulher - Dívidas de condomínio e IPTU que devem ser atribuídas com exclusividade à ocupante - Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1000613-45.2020.8.26.0020; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021)(negritei) No mais, possível o arbitramento de aluguel do imóvel a ser pago por aquele que ocupa exclusivamente o bem, em detrimento do outro condômino, ainda que não se tenha efetivado a partilha, com o fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Nesse sentido: ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS Possibilidade de arbitramento de aluguéis antes da partilha do imóvel a fim de obstar o enriquecimento ilícito Ré que permanece no uso exclusivo do imóvel comum, após a separação Uso exclusivo comprovado Aluguel fixado em metade de 0,5% sobre o valor do imóvel Precedentes Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1007633-38.2020.8.26.0004; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/9/2021; Data de Registro: 14/9/2021) O aluguel mensal é, portanto, devido e, a partir da citação, conforme entendimento já firmado, como jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS - DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE O CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE QUE A IMPORTÂNCIA FOI REVERTIDA EM BENEFÍCIO DO CASAL - DIVISÃO DEVIDA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL AFASTADO - INADMISSIBILIDADE - CONDÔMINA QUE OCUPA COM EXCLUSIVIDADE O IMÓVEL COMUM - REPARAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DA POSSE DEVIDA - ALUGUEL QUE INCIDE DA CITAÇÃO - EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE PODERÁ SER APRECIADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, APELO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1022254-57.2020.8.26.0451; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022) Na mesma linha, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DETERMINADA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO. 1- Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. 2- O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de alugueis em favor de ex-cônjuge em razão da ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum, ainda que não tenha ele sido objeto de partilha. 3- Devidamente analisadas e discutidas as questões colocadas em debate pelas partes, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4- Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. 6- Após a separação ou divórcio e enquanto não partilhado o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem rege-se pelo instituto do condomínio, aplicando-se a regra contida no art. 1.319 do CC, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. 7- O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, apenas para delimitar a data de início da incidência dos alugueis. (REsp 1375271/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017) . Quanto ao valor do aluguel, pede a requerente seja arbitrado em R$500,00 (pág. 10) e, diante da impugnação genérica apresentada pelo réu, acolho o valor proposto, que deverá ser pago a partir da citação, qual seja, a partir de 29/8/2024, com correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. A herança que o requerido alega que a autora recebeu de sua genitora, consistente na metade da casa da Rua Tiradentes nº 767, nesta cidade (pág. 48), não se comunica, não havendo se falar em partilha de tal bem. Quanto à dívida relacionada ao alvará da empresa (pág. 49), o documento de pág. 89 não é apto a demonstrar a dívida e nele consta que a situação está "inapta" desde 26/12/2018, ou seja, ainda durante a união estável. Por fim, o pedido de alimentos não merece acolhida. A autora tem meios de manter o autossustento, pois recebe benefício previdenciário (pág. 15) e, embora tenha comprovado nos autos que padece de diversos problemas de saúde, seu tratamento é realizado pela rede pública de saúde (págs. 133/43). Por outro lado, o requerido também padece de diversas enfermidades (págs. 59/79), não havendo qualquer prova nos autos de que detenha condições financeiras para pagar alimentos à parte requerente. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a ação e a reconvenção, e o faço para ressalvados direitos de terceiros que não integraram esta lide, RECONHECER união estável mantida entre autora e réu no período entre maio de 1988 a julho de 2019; PARTILHAR os eventuais direitos sobre o imóvel localizado na Rua Columba nº 175, Costa Azul, nesta cidade, objeto da matrícula nº 20.501 do CRI local, ressalvados direitos de terceiros, na proporção de 50% para cada parte; PARTILHAR os eventuais direitos sobre o imóvel localizado na Rua Theodoro Colella nº 2040, nesta cidade, ressalvados direitos de terceiros, na proporção de 50% para cada parte; PARTILHAR a dívida relacionada ao IPTU do imóvel localizado na Rua Columba nº 175, Costa Azul, nesta cidade, a partir de 2013, na proporção de 50% para cada parte, a qual deverá ser devidamente atualizada segundo DEPRE/TJ a partir do desembolso contando juros de 1% ao mês a partir da citação, observado que a parte interessada deverá comprovar os valores e as respectivas quitações, para fins de cumprimento de sentença; CONDENAR a autora no pagamento de indenização ao requerido, no valor de R$65.000,00, com atualização monetária pela tabela prática do E. Tribunal e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da separação (julho de 2019); CONDENAR o réu no pagamento em favor da autora, de indenização mensal a título de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, no valor de R$500,00, que deverá ser pago a partir da citação (29/8/2024), com correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação.JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente na ação principal, arcará o réu-reconvinte, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, atualizado monetariamente segundo Depre-TJ a partir desta sentença, e com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, observada a regra da gratuidade. Sucumbente na ação reconvencional, arcará a autora-reconvinda com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, atualizado monetariamente segundo Depre-TJ a partir desta sentença, e com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, observada a regra da gratuidade. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se. PIC.

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A. P. T. A. D. x F. De T. D.

ID: 276781186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002318-79.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. P. T. A. D.

Polo Passivo:

F. DE T. D.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE CARLA MANSERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA CARNEIRO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Augusto Rodrigues (OAB 242226/SP), Daiane Carla Mansera (OAB 251538/SP), Ana Lúcia Carneiro Cunha (OAB 373827/SP) Processo 1002318-79.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. P. T.… ADV: Rafael Augusto Rodrigues (OAB 242226/SP), Daiane Carla Mansera (OAB 251538/SP), Ana Lúcia Carneiro Cunha (OAB 373827/SP) Processo 1002318-79.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. P. T. A. D. - Reqdo: F. de T. D. - Vistos. A.P.T.A.D. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra F.deT.D. (varão). Alegou que com o réu se casou em 01/10/2005, sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo este deixado o lar no início do ano de 2022. Da relação nasceram 2 filhos, menores, tendo requerido a guarda unilateral, com fixação de visitas ao genitor e alimentos aos menores, inclusive provisórios, no valor de 2 salários mínimos, alegando que o réu é empresário e que até a abrupta retirada dos filhos, pagava, a seu critério, o valor de R$ 1.000,00, tendo deixado de faze-lo após levar os filhos sem seu consentimento, negando-se a devolve-los. Requereu voltar a usar o nome de solteira. Quanto aos bens, alegou que durante o casamento foram adquiridos um imóvel, financiado, avaliado em R$ 120.000,00; uma empresa de marcenaria, CNPJ nº 37.846.239/0001-97, e um automóvel Fiat Uno, ano 2005, tendo requerido a partilha em metade para cada parte. Quanto às dívidas, alegou que o imóvel possui dívida de condomínio no valor de R$ 36.339,87, cabendo ao varão quita-la com os lucros da empresa, por ser ele o administrador dos bens comuns. Juntou documentos. Por decisão de fls. 39/40, foi determinada a emenda da petição inicial e foram indeferidos os pedidos de tutela provisória de urgência, de fixação da guarda provisória dos filhos menores à autora e fixação de alimentos provisórios a estes, a serem pagos pelo varão. Às fls. 49/51, a autora emendou a inicial para informar que até 10/02/2023, os filhos não iniciaram o ano letivo escolar. Alegou que o genitor lhe entregou os filhos, estando estes matriculados e frequentando a escola desde o dia 13/02/2023, tendo reiterados os pedidos de tutela de urgência formulados na inicial. Por decisão de fls. 60, foi determinada a realização de breve constatação por Oficial de Justiça na casa da autora. Citação às fls. 66. Constatação por Oficial de Justiça realizada às fls. 73, sendo que, por decisão de fls. 78, foi deferida a guarda provisória dos menores à genitora e fixados alimentos provisórios a estes em 50% de um salário mínimo nacional vigente por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, com vencimento todo dia 10 de cada mês, ou em 33% dos rendimentos líquidos do réu, se houver vínculo. Contestação com reconvenção às fls 81/145, onde o réu alegou traição da autora em meados de 2016 e que mesmo após o fato, teria tentado manter a família, sem sucesso, pois não restabelecida a relação de confiança, aliado ao fato da autora ser alcoólatra grave. Alegou que a separação de fato ocorreu em 27/01/2021, após ter sido agredido pela autora na frente dos filhos, tendo por isso deixado o lar e ido residir com a mãe. As crianças teriam permanecido com a autora e passariam os finais de semana consigo na casa da avó paterna, com o consentimento da autora. Quanto aos bens, alegou que o imóvel se encontra penhorado por dívida condominial, no valor aproximado de R$ 50.000,00, sendo que a empresa, denominada Plannej Madeira e Metal, foi constituída em 11/2021, encontrando-se atualmente em situação delicada, com passivo maior que o ativo, necessitando ser avaliada para possível partilha, tendo impugnado o valor da empresa apontado pela autora (capital social de R$ 50.000,00). Alegou que tentou resolver as questões do divórcio pela via consensual, sem sucesso, tendo feito proposta de resolução consensual das questões às fls. 86. Quanto aos alimentos, alegou que pagava a escola, material, uniformes, alimentação e transporte escolares, mais a prestação do financiamento do apartamento, e ainda depositava R$ 1.000,00 mensais para os demais gastos dos filhos, sendo que o valor mensal que dedicava aos filhos chegava a R$ 4.500,00 mensais, o que equivalente a 80% de seus rendimentos. Alegou que cessou os pagamentos dos alimentos após o pedido de "socorro" dos filhos, pois a autora lhe teria confessado que estava com problemas psicológicos e iria lhes fazer mal, tendo requerido que o réu fosse busca-los. Em junho/2022, os menores teriam procurado a tia paterna e a atual namorada do réu e, aos prantos, pedido socorro/ajuda para morarem com o pai. Portanto, que nunca houve de sua parte a retirada ou permanência com a prole contra a vontade da autora. Quanto à matrícula dos filhos na escola, alegou que no mês de janeiro/2023, tentou realizar a rematrícula na escola particular onde ambos estudavam há três anos, o que não foi possível financeiramente. Assim, que procurou vagas em escolas públicas, encontrando-as próximas de sua casa, sendo que solicitado à autora os documentos necessários para a matrícula, esta não o forneceu. Alegou que logo após o acolhimento das crianças, a princípio e emergencialmente, elas dormiram em colchões, mas que já estão acomodados confortavelmente. Alegou morar com a namorada, com o filho recém-nascido e o enteado. Em reconvenção, requereu a guarda unilateral dos filhos, alegando que estes não querem residir com a mãe em razão da relação desgastante, com xingamentos, pressão psicológica e uso de expressões que não são condizentes com o discernimento deles. Alegou que a autora possui sérios problemas de ordem psicológica, seria negligente em relação às questões escolares e chantagearia os filhos, de forma que estes não querem mais vê-la. Acrescentou que a genitora conta absurdos aos filhos, chegando a dizer que o enteado, com 10 anos de idade, poderia assediar sexualmente a filha menor, A.. Ocorre que a autora levaria os filhos para dormir no mesmo ambiente com dois meninos, A e Y, de 10 e 15 anos, ambos filhos de sua namorada. Alegou já ter feito B.O. contra a autora e que esta se utilizava do dinheiro da pensão para "baladas", piercing, tatuagens e academia. Requereu a regulamentação de visitas da genitora em finais de semana alternados, com a retirada dos menores às 9:00 horas do sábado e entrega aos domingos, às 18:00 horas, e que a autora pague alimentos aos filhos no valor de um salário mínimo. Requereu a exoneração dos alimentos pagos aos filhos ou, alternativamente, que os alimentos sejam fixados em 25% do salário mínimo em razão de ter outro filho. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e pela procedência dos pedidos formulados em reconvenção. Às fls 151/152,o réu informou a iminência de leilão do apartamento das partes, para o pagamento de dívidas de financiamento, condomínio e execuções fiscais, devendo ser modificada a guarda dos filhos, para a segurança destes. Por decisão de fls. 164/165, foi esclarecido sobre o pedido reconvencional e dispensada sua distribuição; determinada a juntada de declaração de próprio punho dos menores e a realização de estudo psicológico. Carta de próprio punho dos menores juntadas às fls. 171 e 172. Réplica às fls. 178/212, onde a autora alegou que os débitos oriundos do imóvel são do período de 09/2017 a 09/2018 e que o automóvel possui dívidas, sendo todas de responsabilidade de ambos. Quanto à alegada dificuldade da empresa, que o réu não trouxe provas. Alegou infidelidade do réu, o que levou ao término do casamento. Quanto à guarda compartilhada dos filhos, não se opôs, desde que seja fixada a residência consigo, pois o varão delega os cuidados a terceiros e teria o intuito não pagar pensão. Alegou divisão das despesas domésticas de acordo com a renda de cada parte e alienação parental do réu aos filhos. Alegou que o casal teve instabilidades no casamento, com idas e vindas, e que no mês de fevereiro de 2021 eles reataram, sendo que o relacionamento terminou definitivamente no início do mês de janeiro de 2022. Afirmou que os filhos lhe foram abruptamente retirados no mês de fevereiro/2023 e que ele só iniciaram o ano letivo em 13/02/2023, após conseguir acesso a eles. Negou alcoolismo, maus tratos, negligência física e tortura psicológica, e que não dificultou a entrega de documentação necessária à matrícula dos filhos na escola. Negou relação homoafetiva e que F. é amiga de longa data. Negou que o apartamento está para ser leiloado e que está em negociação para um provável acordo quanto aos débitos. Quanto às cartas escritas pelos menores, onde afirmaram o desejo de morar com o genitor, que estão revestidas de alienação parental, tanto que menor A., com 9 anos, se utilizou de termos como guarda provisória, não restando dúvidas de que foi forjada com a narrativa de um adulto, visando induzir o juízo ao erro. Impugnou as manifestações do réu nos autos e requereu a manutenção consigo da guarda provisória dos filhos. Juntou documentos. Por decisão de fls. 334, foi deferida a guarda provisória dos menores ao genitor e suspensa a obrigação alimentar deste em relação aos filhos. Às fls. 350/352, a autora noticiou a ocorrência de violência doméstica que teria sido praticada pelo réu, tendo requerido a guarda provisória dos filhos. Por decisão de fls. 356, foi mantida a guarda provisória dos menores junto ao genitor. Também foi determinada a juntada do documento do veículo Uno e a demonstração de seu valor pela tabela FIPE. Às fls 359/361, a autora alegou estaria há mais de 20 dias sem ver os filhos por causa da alienação parental do réu. Requereu urgente constatação social e a guarda provisória dos menores. Por decisão de fls 362, foi determinada a remessa dos autos ao Setor Social para a realização de urgente constatação social e foi solicitado o agendamento do estudo social. Constatação social infrutífera às fls 366, e frutífera, às fls 385/386. Laudo de estudo psicológico às fls. 390/392, complementado às fls. 421/425 e fls. 454. Por decisão de fls. 412/413, foi indeferido o pedido de desentramento do laudo de estudo psicológico de fls. 390/392, conforme requerido pelo autor, e indeferido o pedido de reversão da guarda provisória dos menores à autora. Laudo de estudo social às fls. 466/475. Por sentença de fls. 483/484, foi decretado o divórcio das partes, voltando a autora a usar o nome de solteira. Também foi determinada às partes a especificação de provas. Especificação de provas pela autora às fls. 490/493 (depoimento pessoal do réu, inquirição de testemunhas e documentos), tendo o réu, às fls. 494/495, requerido o julgamento antecipado. Decisão saneadora proferida às fls. 503/210. Declarações de IR e extrato CNIS da autora juntados às fls. 520/529 e 533/543, respectivamente. Audiência de instrução realizada às fls. 603/604, onde a conciliação restou infrutífera. Em seguida, foi colhido o depoimento pessoal do réu e foram inquiridas as três testemunhas arroladas pela autora, na condição de informantes. Após, foi encerrada a instrução e concedido prazo às partes para memorias. Alegações finais da autora às fls. 605/614, onde alegou que os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. Quanto à separação de fato, que após a produção da prova oral restou claro que ocorreu em 2022 e que é uma mãe diligente com os filhos, que não possui vícios e nem relação homoafetiva. Alegou que o réu não arrolou testemunhas para provar as alegações em contestação. Alegações finais do réu às fls. 615/619, onde alegou que as provas juntadas com a contestação e ao longo do processo comprovam que a autora distorceu a realidade dos fatos e tentou impor fatos e datas desmentidos por seus informantes em juízo. Outrossim, que os estudos e laudos juntados fora unânimes pela manutenção da guarda provisória dos menores consigo e que as declarações de próprio punho dos menores norteiam a verdade e vontade dos menores de residir com o pai. Outrossim que os informantes da autora mentiram sobre a data da separação de fato do ex-casal. Parecer final do MP às fls. 622//625, pela improcedência do pedido de guarda formulado pela autora e pelo acolhimento dos pedidos formulados pelo genitor em reconvenção. Relatados. D E C I D O. Conforme sentença de fls. 483/484, foi decretado o divórcio das partes, sendo que o feito prosseguiu em relação à guarda, visitas e alimentos dos filhos menores e partilha de bens e dívidas. Em relação à fixação da guarda dos filhos menores, A., com 11 anos (fls. 26) e B., com 14 anos (fls. 27), foi realizado estudo psicológico, com laudo juntado às fls. 390/392 e complementado às fls. 421/425 e 454, onde se concluiu que: "...sugere-se: a manutenção da Guarda Compartilhada dos filhos, com residência fixa na casa Paterna, e não, como fora sugerido, provisoriamente no estudo anterior, na casa materna;...". E o laudo de estudo social às fls. 466/475 concluiu que: "Considerando os dados obtidos e o desejam de Bruno e Alice, a permanência destes em companhia do genitor parece ser a medida que melhor atende seus interesses. Do ponto de vista social, consideramos pertinente que a guarda seja compartilhada e as visitas maternas mantidas". Destarte, considerando a conclusão dos laudos de estudos psicológico e social, fixo a guarda dos menores B. e A. como compartilhada entre os genitores, mas fixando a residência dos menores junto ao genitor. Em relação às visitas, fixo-as em finais de semana alternados, podendo a genitora retirar os filhos da casa do genitor no sábado, às 9:00 horas, e devolve-los no domingo, às 18:00 horas. Em festas de final de ano: nos anos pares ficará o natal (dias 24 e 25/12) com o pai e dia de ano novo (dias 31/12 e 01/01) com a mãe; nos anos ímpares ficará o natal (dias 24 e 25/12) com a mãe e dia de ano novo (dias 31/12 e 01/01) com o pai. Em datas comemorativas, independentemente de recair, ou não, em final de semana de visitação: dias das mães com a genitora; dia dos pais com o genitor. Nos períodos de férias do mês de julho, na primeira metade do período ficará na companhia do genitor; na segunda metade do período ficará na companhia da genitora; no período de férias dos finais de ano, na primeira metade do período ficará na companhia da genitora; na segunda metade do período ficará na companhia do genitor, invertendo-se segundo a disponibilidade dos genitores. Observo que este é um regramento mínimo, que poderá ser modificado mediante consenso entre os genitores, observado o superior interesse dos filhos. Em relação aos alimentos a serem pagos pela genitora aos filhos, a Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, reputo ser razoável (conforme Declarações de IR e extrato CNIS da autora juntados às fls. 520/529 e 533/543, respectivamente) arbitrar os alimentos em favor dos menores no montante de 30% dos rendimentos líquidos da genitora, devidos mensalmente, não podendo ser inferiores a 33% de um salário mínimo federal vigente por mês. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96). - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Aliás, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 33% de um s.m. nacional vigente, por mês. Nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos Artigo 13, § 2º, da Lei de Alimentos. Em relação à PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS, reitero decisão saneadora de fls. 503/210, ou seja, tendo o casamento sido celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 25), cabe a divisão do PATRIMÔNIO amealhado na constância do matrimônio, na proporção de metade para cada parte. Aliás, o artigo 1.725 do Código Civil, referente à união estável mas que também se aplica ao casamento, dispõe exatamente nesse sentido. Em comentário a este artigo, MARIA HELENA DINIZ, em seu "Código Civil Anotado, 17ª Edição, Saraiva, pág. 1329, diz: "Portanto, o que vale é a vida em comum, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim, a participação DIRETA E INDIRETA representada pela solidariedade que deve unir o casal, medida pela comunhão de vida, na presença em todos os momentos da convivência, base da família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membro (STJ, REsp. 736.627-PR, rel. Menezes Direito, 3ª T. j. 11.04.2006). Havendo dissolução da união estável, cada um terá direito à MEAÇÃO de bens onerosamente adquiridos durante a convivência (RT, 848/239, 843/235, 831/399, 777/387 e 793/255). Destarte, primeiramente é necessário fixar a data da separação de fato das partes, diante do reflexo na partilha de bens e dívidas. Com efeito, a carta de fls. 213/218 onde o varão relata o fim do relacionamento foi datada de 27.02.2021. No B.O. De fls. 325 consta que a varoa relatou em 21.03.2023 que não convivia mais maritalmente com o varão há 02 anos, ou seja, efetivamente assume que próximo de 27.02.2021 ocorreu a separação de fato do casal. Além disso, os prints das conversas de fls. 600/602 apontam nesse mesmo sentido. A testemunha Elaine ouvida em audiência também revelou que essas mensagens trocadas de fevereiro/2021 apontariam a data da separação de fato. Destarte, as demais testemunhas suspeitas não podem ser consideradas, razão pela qual fixo a data da separação de fato em 27.02.2021, ocasião em que cessou o regime de bens do casamento. Em relação aos bens (imóvel e veículo Uno), é incontroverso que foram adquiridos na constância do matrimônio (v. manifestação do réu às fls. 84/85) e serão partilhados na proporção de 50% para cada parte. Em relação ao veículo Uno, que a autora descreveu ser do ano de 2005, avaliado em R$ 8.000,00, e o réu, ser um Fiat Uno 2012 (fls. 85), avaliado em aproximadamente R$ 20.000,00, observo que não foi juntado o respectivo documento, conforme salientado na decisão de fls. 553. Destarte, considerando que o varão ficou de posse do veículo, tendo consigo os dados à ele relativos, decido que em razão do regime de bens cada uma das partes possui 50% dos direitos relativos à bem (Fiat Uno, 2012), o qual deverá ser avaliado por ocasião de sua alienação para a extinção do condomínio, o que judicialmente é de competência do Juízo Cível. Em relação ao imóvel, considerando que está financiando (certidão imobiliária de fls. 28/30), e o regime de bens adotado pelas partes (fls. 25 - comunhão parcial de bens) delibero que cada parte tem 50% dos direitos adquiridos sobre referido bem imóvel em razão dos pagamentos realizados, até a data da separação de fato (ocorrida em 27.02.2021, ocasião em que cessou o regime de bens. Em face disso, não importa quem pagou pelo imóvel até a separação de corpos, mas é certo que, por força do regime da comunhão parcial de bens, cada qual tem 50% dos DIREITOS que já foram adquiridos sobre o imóvel em razão dos pagamentos realizados durante o casamento. Ou seja, deverá ser calculado o percentual que foi pago, inclusive valores do financiamento, desde a compra até a data da separação de corpos (ocasião em que cessou a comunhão de esforços). A metade desse percentual será a MEAÇÃO, a qual incidirá sobre o valor do bem atualizado na ocasião de sua avaliação (média de 03 avaliações de imobiliárias idôneas). Sobre esse último valor da MEAÇÃO encontrado deverá ser pago por aquele que ficar com o bem, continuando o pagamento das prestações, ficando certo que aquelas prestações pagas após a separação de fato somente aproveitam a quem pagou e não serão partilhadas. Quanto à dívida de financiamento do imóvel, não será partilhada, pois já partilhados os direitos adquiridos até a data da separação de fato, conforme acima especificado. Todavia, frise-se, que as prestações pagas após a separação de fato somente aproveitam a quem pagou e não serão partilhadas. Em relação às dívidas de condomínio e IPTU, serão devidas por ambas partes na proporção de 50% para cada um até o momento em que residiram conjuntamente no imóvel (até 27.02.2021 quando ocorreu a separação de fato). A partir da data em que o varão deixou o lar conjugal (27.02.2021), as despesas deverão ser arcadas exclusivamente por aquele que permaneceu (varoa) usufruindo de forma exclusiva do bem. No que pertine à empresa de propriedade das partes (fls 32/33), possui personalidade própria, tratando-se de LIMITADA UNIPESSOAL, sendo que a responsabilidade do sócio,após integralização do capital social, é limitada a este, sendo que os patrimônios de pessoa física e pessoa jurídica não se confundem. Destarte, como a separação de fato ocorreu em 27.02.2021 e a constituição da empresa foi em 22.11.2021, quando já havia cessado o regime de bens do casamento, nada existe a ser partilhado, sendo a empresa integralmente do varão. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fixar Guarda, Alimentos e Visitas dos filhos menores, bem como partilha de bens, na forma acima descrita. O varão teve sucumbência mínima, razão pela qual condeno a varoa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor de uma anualidade dos alimentos fixados. Entretanto, ressalvo que em relação ao beneficiário de JG, essas verbas somente lhe poderão ser exigidas após a perda de sua condição legal de necessitado. Após o trânsito em julgado, mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 278229555

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000514-43.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIS DO NASCIMENTO FERRAZ LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIS DO NASCIMENTO FERRAZ LIMA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER HELENO BRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000514-43.2023.5.10.0001 RECORRENTE: THAIS DO NASCIMENTO FERRAZ L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000514-43.2023.5.10.0001 RECORRENTE: THAIS DO NASCIMENTO FERRAZ LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS DO NASCIMENTO FERRAZ LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000514-43.2023.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: Desembargador João Luís Rocha Sampaio EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados: JACO CARLOS SILVA COELHO EMBARGADA: THAIS DO NASCIMENTO FERRAZ LIMA, Advogados: ALEXANDER HELENO BRAZ ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ: VILMAR REGO OLIVEIRA EMENTA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, o Embargante não logrou demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, sendo impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. Embargos conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO ITAÚ UNIBANCO S.A opôs embargos de declaração em recurso ordinário às fls. 3.898/3.923 do PDF, alegando a existência de omissão no acórdão às fls. 3.737/3.781 do PDF. Intimada, a Reclamante apresentou contrarrazões às fls. 3.926/3.927 do PDF. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO Esta Egr. Turma conheceu parcialmente do recurso da Reclamante e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, para reconhecer a natureza salarial da parcela "Participação nos Resultados - PR" paga durante todo o período não prescrito, oriunda do programa Agir, com a integração dos valores à remuneração da Autora, condenando o Reclamado ao pagamento de reflexos em RSR (domingo e feriados), férias mais 1 /3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento) e para majorar os honorários sucumbenciais fixados em prol da parte Autora para o percentual de 10%, conheceu do recurso do Reclamado e, no mérito, negou-lhe provimento. O Reclamado aponta omissão quanto às provas produzidas nos autos com relação ao pagamento da PR - Participação nos Resultados (CCT's - cláusula 6ª e ACT's - cláusula 2ª, 10ª) e quanto aos documentos que apontam pelo desempenho de funções com fidúcia diferenciada. Alega que, amparados no art. 2º, II, da Lei 10.101/2000, todos os bancos negociam com o Sindicato dos Trabalhadores a forma de distribuição dos lucros e resultados, mediante Convenção Coletiva de Trabalho e, na referida Convenção Coletiva de Trabalho, as partes pactuaram a possibilidade de criação de programas próprios para organizar a distribuição dos lucros e resultados, a serem convalidados por Acordos Coletivos de Trabalho - ACT. Aduz que, em conjunto com o Sindicato da Categoria, celebrou Acordo Coletivo de Trabalho e instituiu programas próprios para pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, bem como Participação nos Resultados que "os programas próprios criados, seguindo o disposto no §1º, do art. 2º, da Lei 10.101/2000, trazem as regras e critérios específicos para cada área do banco, empregados envolvidos, além da forma de apuração e pagamento"(fl. 3.902 do PDF). Insiste estar demonstrado que "o Agir Semestral trata-se, nitidamente, de parcela a mesmo título da PR - Participação nos Resultados e PCR, uma vez que se objetiva a participação dos funcionários nos resultados da empresa, sendo absolutamente LÍCITA a compensação" (fl. 3.904 do PDF). Pretende ainda que seja esclarecido quanto ao enquadramento ou não da Autora na exceção do §2º, do art. 224, da CLT, já que se não exige amplos poderes de representação, gestão e mando ou a existência de empregados subordinados. Por fim, aponta omissão quanto à remuneração recebida pela obreira ser composta de salário base + comissão de cargo superior ao terço, ao disposto na Súmula 287/TST e no art. 840, § 1º, da CLT. Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo, hipótese esta não verificada in casu. O v. acórdão embargado analisou os temas revolvidos e fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, senão vejamos: [...] 3.1.2.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O magistrado sentenciante determinou que a condenação seja limitada aos valores descritos na lista da peça exordial, em consonância com o art. 492 do CPC. A Reclamante aponta ofensa ao disposto no art. 12, § 2º da IN n. 41 de 2018 do C. TST, bem como nos arts. 840, § 1°, da CLT e 324, § 1º, III, do CPC. Pois bem. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado ao valor atribuído ao pedido na exordial quando resultar claro que ostenta caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n. 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), independente de conter ou não a ressalva na petição inicial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. [...] Pois bem. O pedido exordial é de diferenças salariais decorrentes do Programa Agir - Ação Gerencial Itaú para Resultados (programa interno de remuneração variável do Banco Itaú). Incumbia ao reclamado demonstrar a correção do pagamento de eventuais diferenças de remuneração variável, por ter melhor aptidão para a prova e também por ser fato extintivo do direito autoral. Contudo, como se constata da análise dos autos, não possuíam os empregados conhecimento claro das regras de remuneração do programa Agir. Da prova documental não é possível aferir precisamente a produção mensal e semestral da reclamante e o pagamento das parcelas Agir Mensal e Agir Semestral. Com efeito, para avaliar se as normas foram cumpridas e verificar se houve ou não diferenças nos pagamento, necessária a apresentação das metas individuais e por equipe, bem como dos relatórios analíticos sobre a produção individual da reclamante e da equipe por ela integrada, com o detalhamento do cálculo e dos pagamentos feitos. A verificação da correção dos pagamento a título de comissões impõe a apresentação nos autos das fichas financeiras e planilhas de vendas, regulamentos ou pontuações correspondentes. Entretanto, o acervo documental não é suficiente para a prova do correto pagamento das verbas e não elucidam quais seriam as metas a serem atingidas e as efetivamente alcançadas, ou seja, não apresentam aptidão para demonstrar o regular cumprimento do Programa Agir. Os extratos de desempenho, juntados às fls. 664/669 do PDF não são capazes de comprovar a correção do pagamento. Considerando-se, à luz do princípio da responsabilidade escritural do empregador, que é ônus do empregador demonstrar o correto adimplemento da remuneração (CLT, arts. 818 e 464), não importando a origem da verba - legal ou regulamentar, o reclamado deixou de acostar aos autos as bases objetivas para a correta aferição das metas da reclamante e, por corolário, das remunerações variáveis devidas. Não apresentados os documentos a cotejo do Juízo, prevalece a informação posta na petição inicial. Não obstante, a jurisprudência trabalhista é majoritária no sentido de que o princípio da aptidão do ônus da prova transfere para o empregador o ônus de comprovar a correção dos pagamentos de comissões à luz dos seus regulamentos internos e metas estipuladas. Portanto, ao não juntar os documentos, o reclamado não se desincumbiu de seu ônus de comprovar correção no pagamento das parcelas devidas à autora. A ele incumbia trazer a regulamentação do programa, as metas estabelecidas e a demonstração daquilo que foi cumprido. Não tendo o reclamado apresentado referidos documentos, devem ser acolhidas as alegações iniciais. Nesse sentido, já decidiu esta Egr. Turma: "(...) 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DO PROGRAMA AGIR. O Programa AGIR instituído pelo reclamado prevê o pagamento de prêmios, no caso de atingimento de metas definidas de forma mensal e semestral bem como individual e por equipe. Incumbe ao empregador a documentação do contrato de trabalho, razão pela qual a ele incumbia trazer a regulamentação do programa, as metas estabelecidas e a demonstração daquilo que foi cumprido. Não tendo o reclamado apresentado referidos documentos, devem ser acolhidas as alegações inicial e mantida a condenação. é mantida a condenação das diferenças dos prêmios do Programa AGIR (...)." (TRT da 10ª Região; 3a. Turma - Processo: 0000581-39.2022.5.10.0002; Data de assinatura: 14-09-2023; Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos). Assim, quanto ao tema, não vejo o que reformar na sentença. Quanto ao mais, como consta, o magistrado de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos a título de Participação nos Resultados - PR, oriundos do Programa AGIR. Em seu recurso, pelas razões acima, pugna o autor pelo reconhecimento da natureza salarial da PR. Pois bem. Quanto à natureza jurídica da parcela PR, tenho compreensão diversa. A jurisprudência do Col. TST tem entendimento uniforme no sentido de que a Participação nos Resultados, paga pelo Banco Itaú, tem natureza salarial. Confira-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou a sua convicção no sentido de que a parcela participação nos resultados não se confunde com a PLR, tanto é que era paga de forma expressa, e que, na verdade, sua apuração estava ligada à produtividade da agência para o que contribuía o trabalho dos respectivos funcionários. Em tal contexto, tem incidência o óbice da Súmula nº 126 do TST, dado que, para aferir a tese recursal quanto à natureza indenizatória da verba paga a título de participação nos resultados, faz-se necessário o reexame da norma interna que instituiu tal vantagem, o que é vedado na via recursal de natureza extraordinária. Ademais, acerca do reconhecimento da natureza salarial da participação nos resultados paga pelo recorrente, é pacífica a jurisprudência do TST.Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 717-92.2014.5.03.0137, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018) (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...)PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável - PR - paga à reclamante, "por não se vincular aos lucros ou resultados da empresa, mas sim ao desempenho individual dos empregados ou da equipe assumindo natureza jurídica salarial". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte regional afastou de forma clara a aplicação das normas convencionais invocadas pelo recorrente, "pois a parcela objeto do pedido de integração denomina-se PR - participação nos resultados decorrentes do programa AGIR e não PCR conforme previsto na norma citada no presente recurso". Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame da valoração de fatos e provas, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000961-43.2019.5.02.0432, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PREMIAÇÃO POR RESULTADOS. PROGRAMA "AGIR". NATUREZA JURÍDICA. No presente caso, o Tribunal Regional assentou que o programa "AGIR" tem natureza salarial, pois é, na verdade, um incentivo ao melhor desempenho de determinados funcionários. Consignou, também, que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 para ver reconhecida a natureza indenizatória da PR nos moldes da PLR. Esta Corte tem entendido que a parcela estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tendo como requisito para o seu percebimento o atendimento de metas pelo empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados. Precedentes. Intactos, portanto, os dispositivos invocados. Por divergência jurisprudencial tampouco merece conhecimento a revista. Os arestos indicados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois partem de premissas inexistentes nos autos. Recurso de revista não conhecido." (RR - 10274-58.2015.5.03.0076, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/09/2018,5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/09/2018).(destaquei) "AGRAVO DO RECLAMADO. [...]PROGRAMA "AGIR". "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados' prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas . Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PREMIAÇÃO POR RESULTADOS - "PR". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela, do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ("PR") está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Desse entendimento divergiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002318-57.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/11/2020). (destaquei) "3. PARCELA "PR". PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal de origem verificou que as parcelas PLR, instituída por norma coletiva, e a verba PR, decorrente do programa Agir, não se confundiam, porquanto oriundas de normas diversas, sendo certo que a parcela PR foi instituída por mera liberalidade patronal. Constatou aquela Corte, ainda, que a norma interna patronal que disciplinou a PR nada elucidou acerca de sua natureza jurídica, bem como que essa verba estava atrelada à produtividade do empregado, e era paga sob a forma de premiações mensais e semestrais. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto à natureza jurídica salarial da parcela PR não implica violação dos art. 7º, XI, da CF e 3º da Lei nº 10101/2000. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20813-42.2015.5.04.0016, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020).(destaquei) Portanto, na esteira da jurisprudência do Col. TST, constata-se que a parcela em questão, estabelecida por regulamento empresarial, detém caráter eminentemente contraprestativo e sem decorrer da percepção de lucros pela empresa, não preenchendo os requisitos previstos no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000 e, por consequência, não se enquadrando na natureza da PLR prevista nas normas coletivas da categoria. A rubrica possui nítido caráter salarial e deve integrar o salário para todos os efeitos legais. Logo, nego provimento ao recurso do Reclamado e dou provimento ao recurso da Reclamante para reconhecer a natureza salarial da parcela "Participação nos Resultados - PR" paga durante todo o período não prescrito, oriunda do programa Agir, com a integração dos valores à remuneração da autora, condenando o reclamado ao pagamento de reflexos em RSR (domingo e feriados), férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento). [...] Decido. O col. TST, por meio do inciso I da Súmula nº 102, firmou intelecção no sentido de que "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Pois bem, quanto a isso, assim como decidido na origem, tenho que as provas produzidas nos autos são suficientemente claras em direção contrária à tese patronal. Registre-se que o ônus da prova acerca da fidúcia especial relativa ao cargo desempenhado pela Reclamante no período pleiteado pertence ao Reclamado, na forma prevista no art. 818, II, da CLT. E, da análise da prova testemunhal, tenho o Reclamado não se desincumbiu de demonstrar que a Autora, na função de gerente de relacionamento Uniclass, detinha fidúcia especial. O próprio preposto confirmou que "a reclamante não tinha subordinados, pois tinha um cargo técnico" (fl. 3.485 do PDF). Pela especificidade da função, o conceito de confiança depositada no bancário deve ser necessariamente mais amplo, quando comparado com as demais categorias, mas se deve ter cuidado para não pecar pelo excesso, considerando de confiança simples empregados burocráticos, movido pela falsa impressão do pomposo nomem juris do cargo exercido (FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA). Na mesma linha é a lição doutrinária de SÉRGIO PINTO MARTINS (in "Comentários à CLT", Ed. Atlas, 1998, São Paulo, p. 235), quando afirma que "Para caracterizar o cargo de confiança não se exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. Entretanto, o empregado bancário deve exercer alguma função de chefia ou semelhante ou desempenhar efetivamente algum cargo de confiança. Para ser chefe, é preciso ter chefiados, poder advertir seus subordinados, ter assinatura autorizada. Essas hipóteses indicam o exercente de cargo de confiança. Fiscalização exerce, por exemplo, o supervisor, o auditor, que têm a característica de inspeção. Equivalentes são outras pessoas que exerçam funções análogas à de chefia, fiscalização, gerência, diretoria etc. [...]. Não há que se confundir cargo técnico ou função técnica, que pressupõe conhecimentos específicos, com cargo de confiança, que envolve fidúcia e certos poderes administrativos, como ter procuração da empresa, poder admitir e demitir, ou advertir ou suspender os funcionários, fazer compras e vendas em nome da empresa, possuir subordinados" Sendo o critério da confiança algo eivado de inegável dose de subjetividade, a doutrina mais abalizada costuma traçar o perfil do cargo de confiança pela maior ou menor intensidade dos deveres de fidelidade e de obediência e na maior ou menor subordinação. Enquanto a fidelidade do empregado comum é menor e a subordinação maior, o empregado de confiança deve fidelidade mais acentuada e a subordinação é atenuada, quer a jurídica, quer a econômica (FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA). Alerta MÁRIO DE LA CUEVA que serão de confiança aqueles cargos cujo exercício coloque em risco a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade. O que não se observa na hipótese. A respeito do recebimento da gratificação correspondente a 1/3, esclareço que a Egr. Subseção I de Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que o mero percebimento dela não é suficiente para configuração da função de confiança bancária. Cito os seguintes precedentes da col. Corte: (TST-ERR-416.265/98; Relator: Min. João Batista Brito Pereira, in DJU de 12.12.2003) (TST-ERR-63.781/02; Relator: Min. João Batista Brito Pereira, in DJU de 19.11.2004). Destaca-se, ainda, ser irrelevante a anuência à jornada de 8 (oito) horas, face ao princípio da irrenunciabilidade de direitos. O contexto fático e jurídico, portanto, desponta manifestamente inadmissível e imprópria a evocação de incidência da regra inscrita no § 2º do art. 224 da CLT, na medida em que não se cuida de funções revestidas de fidúcia especial. Ante o exposto, nego provimento.[...] (fls. 3.745/3.779 do PDF). Como se vê, constou de maneira clara os fundamentos que levaram este Colegiado a afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, a entender pela natureza salarial da parcela "Participação nos Resultados - PR" paga durante todo o período não prescrito, oriunda do programa Agir, com a integração dos valores à remuneração da Autora e pelo não enquadramento da Autora no § 2º do art. 224 da CLT. O dever constitucional de motivar a decisão exaure-se na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica imprescindível e controvertida entre as partes, desobrigando-se o julgador, ao assim proceder, de rebater cada argumento expedido pela parte recorrente e de enfrentar cada dispositivo legal. Não houve desconsideração de provas a configurar omissão, mas sim valoração do acervo probatório. O que busca o Embargante é a revisão das teses jurídicas adotadas, todavia, tal procedimento foge à finalidade dos embargos de declaração que, para ser acolhido, ainda que fins de prequestionamento, exige a observância das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Ademais, se entende que a decisão colegiada está equivocada e merece reparos pelas razões que expôs, deve manejar o recurso apropriado, que não se confunde com os embargos declaratórios. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DO NASCIMENTO FERRAZ LIMA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 278229579

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000514-43.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIS DO NASCIMENTO FERRAZ LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIS DO NASCIMENTO FERRAZ LIMA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER HELENO BRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000514-43.2023.5.10.0001 RECORRENTE: THAIS DO NASCIMENTO FERRAZ L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000514-43.2023.5.10.0001 RECORRENTE: THAIS DO NASCIMENTO FERRAZ LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS DO NASCIMENTO FERRAZ LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000514-43.2023.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: Desembargador João Luís Rocha Sampaio EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados: JACO CARLOS SILVA COELHO EMBARGADA: THAIS DO NASCIMENTO FERRAZ LIMA, Advogados: ALEXANDER HELENO BRAZ ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ: VILMAR REGO OLIVEIRA EMENTA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, o Embargante não logrou demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, sendo impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. Embargos conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO ITAÚ UNIBANCO S.A opôs embargos de declaração em recurso ordinário às fls. 3.898/3.923 do PDF, alegando a existência de omissão no acórdão às fls. 3.737/3.781 do PDF. Intimada, a Reclamante apresentou contrarrazões às fls. 3.926/3.927 do PDF. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO Esta Egr. Turma conheceu parcialmente do recurso da Reclamante e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, para reconhecer a natureza salarial da parcela "Participação nos Resultados - PR" paga durante todo o período não prescrito, oriunda do programa Agir, com a integração dos valores à remuneração da Autora, condenando o Reclamado ao pagamento de reflexos em RSR (domingo e feriados), férias mais 1 /3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento) e para majorar os honorários sucumbenciais fixados em prol da parte Autora para o percentual de 10%, conheceu do recurso do Reclamado e, no mérito, negou-lhe provimento. O Reclamado aponta omissão quanto às provas produzidas nos autos com relação ao pagamento da PR - Participação nos Resultados (CCT's - cláusula 6ª e ACT's - cláusula 2ª, 10ª) e quanto aos documentos que apontam pelo desempenho de funções com fidúcia diferenciada. Alega que, amparados no art. 2º, II, da Lei 10.101/2000, todos os bancos negociam com o Sindicato dos Trabalhadores a forma de distribuição dos lucros e resultados, mediante Convenção Coletiva de Trabalho e, na referida Convenção Coletiva de Trabalho, as partes pactuaram a possibilidade de criação de programas próprios para organizar a distribuição dos lucros e resultados, a serem convalidados por Acordos Coletivos de Trabalho - ACT. Aduz que, em conjunto com o Sindicato da Categoria, celebrou Acordo Coletivo de Trabalho e instituiu programas próprios para pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, bem como Participação nos Resultados que "os programas próprios criados, seguindo o disposto no §1º, do art. 2º, da Lei 10.101/2000, trazem as regras e critérios específicos para cada área do banco, empregados envolvidos, além da forma de apuração e pagamento"(fl. 3.902 do PDF). Insiste estar demonstrado que "o Agir Semestral trata-se, nitidamente, de parcela a mesmo título da PR - Participação nos Resultados e PCR, uma vez que se objetiva a participação dos funcionários nos resultados da empresa, sendo absolutamente LÍCITA a compensação" (fl. 3.904 do PDF). Pretende ainda que seja esclarecido quanto ao enquadramento ou não da Autora na exceção do §2º, do art. 224, da CLT, já que se não exige amplos poderes de representação, gestão e mando ou a existência de empregados subordinados. Por fim, aponta omissão quanto à remuneração recebida pela obreira ser composta de salário base + comissão de cargo superior ao terço, ao disposto na Súmula 287/TST e no art. 840, § 1º, da CLT. Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo, hipótese esta não verificada in casu. O v. acórdão embargado analisou os temas revolvidos e fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, senão vejamos: [...] 3.1.2.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O magistrado sentenciante determinou que a condenação seja limitada aos valores descritos na lista da peça exordial, em consonância com o art. 492 do CPC. A Reclamante aponta ofensa ao disposto no art. 12, § 2º da IN n. 41 de 2018 do C. TST, bem como nos arts. 840, § 1°, da CLT e 324, § 1º, III, do CPC. Pois bem. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado ao valor atribuído ao pedido na exordial quando resultar claro que ostenta caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n. 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), independente de conter ou não a ressalva na petição inicial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. [...] Pois bem. O pedido exordial é de diferenças salariais decorrentes do Programa Agir - Ação Gerencial Itaú para Resultados (programa interno de remuneração variável do Banco Itaú). Incumbia ao reclamado demonstrar a correção do pagamento de eventuais diferenças de remuneração variável, por ter melhor aptidão para a prova e também por ser fato extintivo do direito autoral. Contudo, como se constata da análise dos autos, não possuíam os empregados conhecimento claro das regras de remuneração do programa Agir. Da prova documental não é possível aferir precisamente a produção mensal e semestral da reclamante e o pagamento das parcelas Agir Mensal e Agir Semestral. Com efeito, para avaliar se as normas foram cumpridas e verificar se houve ou não diferenças nos pagamento, necessária a apresentação das metas individuais e por equipe, bem como dos relatórios analíticos sobre a produção individual da reclamante e da equipe por ela integrada, com o detalhamento do cálculo e dos pagamentos feitos. A verificação da correção dos pagamento a título de comissões impõe a apresentação nos autos das fichas financeiras e planilhas de vendas, regulamentos ou pontuações correspondentes. Entretanto, o acervo documental não é suficiente para a prova do correto pagamento das verbas e não elucidam quais seriam as metas a serem atingidas e as efetivamente alcançadas, ou seja, não apresentam aptidão para demonstrar o regular cumprimento do Programa Agir. Os extratos de desempenho, juntados às fls. 664/669 do PDF não são capazes de comprovar a correção do pagamento. Considerando-se, à luz do princípio da responsabilidade escritural do empregador, que é ônus do empregador demonstrar o correto adimplemento da remuneração (CLT, arts. 818 e 464), não importando a origem da verba - legal ou regulamentar, o reclamado deixou de acostar aos autos as bases objetivas para a correta aferição das metas da reclamante e, por corolário, das remunerações variáveis devidas. Não apresentados os documentos a cotejo do Juízo, prevalece a informação posta na petição inicial. Não obstante, a jurisprudência trabalhista é majoritária no sentido de que o princípio da aptidão do ônus da prova transfere para o empregador o ônus de comprovar a correção dos pagamentos de comissões à luz dos seus regulamentos internos e metas estipuladas. Portanto, ao não juntar os documentos, o reclamado não se desincumbiu de seu ônus de comprovar correção no pagamento das parcelas devidas à autora. A ele incumbia trazer a regulamentação do programa, as metas estabelecidas e a demonstração daquilo que foi cumprido. Não tendo o reclamado apresentado referidos documentos, devem ser acolhidas as alegações iniciais. Nesse sentido, já decidiu esta Egr. Turma: "(...) 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DO PROGRAMA AGIR. O Programa AGIR instituído pelo reclamado prevê o pagamento de prêmios, no caso de atingimento de metas definidas de forma mensal e semestral bem como individual e por equipe. Incumbe ao empregador a documentação do contrato de trabalho, razão pela qual a ele incumbia trazer a regulamentação do programa, as metas estabelecidas e a demonstração daquilo que foi cumprido. Não tendo o reclamado apresentado referidos documentos, devem ser acolhidas as alegações inicial e mantida a condenação. é mantida a condenação das diferenças dos prêmios do Programa AGIR (...)." (TRT da 10ª Região; 3a. Turma - Processo: 0000581-39.2022.5.10.0002; Data de assinatura: 14-09-2023; Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos). Assim, quanto ao tema, não vejo o que reformar na sentença. Quanto ao mais, como consta, o magistrado de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos a título de Participação nos Resultados - PR, oriundos do Programa AGIR. Em seu recurso, pelas razões acima, pugna o autor pelo reconhecimento da natureza salarial da PR. Pois bem. Quanto à natureza jurídica da parcela PR, tenho compreensão diversa. A jurisprudência do Col. TST tem entendimento uniforme no sentido de que a Participação nos Resultados, paga pelo Banco Itaú, tem natureza salarial. Confira-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou a sua convicção no sentido de que a parcela participação nos resultados não se confunde com a PLR, tanto é que era paga de forma expressa, e que, na verdade, sua apuração estava ligada à produtividade da agência para o que contribuía o trabalho dos respectivos funcionários. Em tal contexto, tem incidência o óbice da Súmula nº 126 do TST, dado que, para aferir a tese recursal quanto à natureza indenizatória da verba paga a título de participação nos resultados, faz-se necessário o reexame da norma interna que instituiu tal vantagem, o que é vedado na via recursal de natureza extraordinária. Ademais, acerca do reconhecimento da natureza salarial da participação nos resultados paga pelo recorrente, é pacífica a jurisprudência do TST.Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 717-92.2014.5.03.0137, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018) (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...)PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável - PR - paga à reclamante, "por não se vincular aos lucros ou resultados da empresa, mas sim ao desempenho individual dos empregados ou da equipe assumindo natureza jurídica salarial". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte regional afastou de forma clara a aplicação das normas convencionais invocadas pelo recorrente, "pois a parcela objeto do pedido de integração denomina-se PR - participação nos resultados decorrentes do programa AGIR e não PCR conforme previsto na norma citada no presente recurso". Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame da valoração de fatos e provas, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000961-43.2019.5.02.0432, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PREMIAÇÃO POR RESULTADOS. PROGRAMA "AGIR". NATUREZA JURÍDICA. No presente caso, o Tribunal Regional assentou que o programa "AGIR" tem natureza salarial, pois é, na verdade, um incentivo ao melhor desempenho de determinados funcionários. Consignou, também, que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 para ver reconhecida a natureza indenizatória da PR nos moldes da PLR. Esta Corte tem entendido que a parcela estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tendo como requisito para o seu percebimento o atendimento de metas pelo empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados. Precedentes. Intactos, portanto, os dispositivos invocados. Por divergência jurisprudencial tampouco merece conhecimento a revista. Os arestos indicados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois partem de premissas inexistentes nos autos. Recurso de revista não conhecido." (RR - 10274-58.2015.5.03.0076, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/09/2018,5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/09/2018).(destaquei) "AGRAVO DO RECLAMADO. [...]PROGRAMA "AGIR". "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados' prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas . Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PREMIAÇÃO POR RESULTADOS - "PR". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela, do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ("PR") está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Desse entendimento divergiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002318-57.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/11/2020). (destaquei) "3. PARCELA "PR". PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal de origem verificou que as parcelas PLR, instituída por norma coletiva, e a verba PR, decorrente do programa Agir, não se confundiam, porquanto oriundas de normas diversas, sendo certo que a parcela PR foi instituída por mera liberalidade patronal. Constatou aquela Corte, ainda, que a norma interna patronal que disciplinou a PR nada elucidou acerca de sua natureza jurídica, bem como que essa verba estava atrelada à produtividade do empregado, e era paga sob a forma de premiações mensais e semestrais. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto à natureza jurídica salarial da parcela PR não implica violação dos art. 7º, XI, da CF e 3º da Lei nº 10101/2000. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20813-42.2015.5.04.0016, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020).(destaquei) Portanto, na esteira da jurisprudência do Col. TST, constata-se que a parcela em questão, estabelecida por regulamento empresarial, detém caráter eminentemente contraprestativo e sem decorrer da percepção de lucros pela empresa, não preenchendo os requisitos previstos no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000 e, por consequência, não se enquadrando na natureza da PLR prevista nas normas coletivas da categoria. A rubrica possui nítido caráter salarial e deve integrar o salário para todos os efeitos legais. Logo, nego provimento ao recurso do Reclamado e dou provimento ao recurso da Reclamante para reconhecer a natureza salarial da parcela "Participação nos Resultados - PR" paga durante todo o período não prescrito, oriunda do programa Agir, com a integração dos valores à remuneração da autora, condenando o reclamado ao pagamento de reflexos em RSR (domingo e feriados), férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento). [...] Decido. O col. TST, por meio do inciso I da Súmula nº 102, firmou intelecção no sentido de que "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Pois bem, quanto a isso, assim como decidido na origem, tenho que as provas produzidas nos autos são suficientemente claras em direção contrária à tese patronal. Registre-se que o ônus da prova acerca da fidúcia especial relativa ao cargo desempenhado pela Reclamante no período pleiteado pertence ao Reclamado, na forma prevista no art. 818, II, da CLT. E, da análise da prova testemunhal, tenho o Reclamado não se desincumbiu de demonstrar que a Autora, na função de gerente de relacionamento Uniclass, detinha fidúcia especial. O próprio preposto confirmou que "a reclamante não tinha subordinados, pois tinha um cargo técnico" (fl. 3.485 do PDF). Pela especificidade da função, o conceito de confiança depositada no bancário deve ser necessariamente mais amplo, quando comparado com as demais categorias, mas se deve ter cuidado para não pecar pelo excesso, considerando de confiança simples empregados burocráticos, movido pela falsa impressão do pomposo nomem juris do cargo exercido (FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA). Na mesma linha é a lição doutrinária de SÉRGIO PINTO MARTINS (in "Comentários à CLT", Ed. Atlas, 1998, São Paulo, p. 235), quando afirma que "Para caracterizar o cargo de confiança não se exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. Entretanto, o empregado bancário deve exercer alguma função de chefia ou semelhante ou desempenhar efetivamente algum cargo de confiança. Para ser chefe, é preciso ter chefiados, poder advertir seus subordinados, ter assinatura autorizada. Essas hipóteses indicam o exercente de cargo de confiança. Fiscalização exerce, por exemplo, o supervisor, o auditor, que têm a característica de inspeção. Equivalentes são outras pessoas que exerçam funções análogas à de chefia, fiscalização, gerência, diretoria etc. [...]. Não há que se confundir cargo técnico ou função técnica, que pressupõe conhecimentos específicos, com cargo de confiança, que envolve fidúcia e certos poderes administrativos, como ter procuração da empresa, poder admitir e demitir, ou advertir ou suspender os funcionários, fazer compras e vendas em nome da empresa, possuir subordinados" Sendo o critério da confiança algo eivado de inegável dose de subjetividade, a doutrina mais abalizada costuma traçar o perfil do cargo de confiança pela maior ou menor intensidade dos deveres de fidelidade e de obediência e na maior ou menor subordinação. Enquanto a fidelidade do empregado comum é menor e a subordinação maior, o empregado de confiança deve fidelidade mais acentuada e a subordinação é atenuada, quer a jurídica, quer a econômica (FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA). Alerta MÁRIO DE LA CUEVA que serão de confiança aqueles cargos cujo exercício coloque em risco a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade. O que não se observa na hipótese. A respeito do recebimento da gratificação correspondente a 1/3, esclareço que a Egr. Subseção I de Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que o mero percebimento dela não é suficiente para configuração da função de confiança bancária. Cito os seguintes precedentes da col. Corte: (TST-ERR-416.265/98; Relator: Min. João Batista Brito Pereira, in DJU de 12.12.2003) (TST-ERR-63.781/02; Relator: Min. João Batista Brito Pereira, in DJU de 19.11.2004). Destaca-se, ainda, ser irrelevante a anuência à jornada de 8 (oito) horas, face ao princípio da irrenunciabilidade de direitos. O contexto fático e jurídico, portanto, desponta manifestamente inadmissível e imprópria a evocação de incidência da regra inscrita no § 2º do art. 224 da CLT, na medida em que não se cuida de funções revestidas de fidúcia especial. Ante o exposto, nego provimento.[...] (fls. 3.745/3.779 do PDF). Como se vê, constou de maneira clara os fundamentos que levaram este Colegiado a afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, a entender pela natureza salarial da parcela "Participação nos Resultados - PR" paga durante todo o período não prescrito, oriunda do programa Agir, com a integração dos valores à remuneração da Autora e pelo não enquadramento da Autora no § 2º do art. 224 da CLT. O dever constitucional de motivar a decisão exaure-se na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica imprescindível e controvertida entre as partes, desobrigando-se o julgador, ao assim proceder, de rebater cada argumento expedido pela parte recorrente e de enfrentar cada dispositivo legal. Não houve desconsideração de provas a configurar omissão, mas sim valoração do acervo probatório. O que busca o Embargante é a revisão das teses jurídicas adotadas, todavia, tal procedimento foge à finalidade dos embargos de declaração que, para ser acolhido, ainda que fins de prequestionamento, exige a observância das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Ademais, se entende que a decisão colegiada está equivocada e merece reparos pelas razões que expôs, deve manejar o recurso apropriado, que não se confunde com os embargos declaratórios. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Djalma Teixeira De Sousa Junior x Donizete Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 333089912

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001291-76.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001291-76.2024.5.07.0033 RECORRENTE: DJALMA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001291-76.2024.5.07.0033 RECORRENTE: DJALMA TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR RECORRIDO: DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c81f529 proferida nos autos. ROT 0001291-76.2024.5.07.0033 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DJALMA TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR JOAO FURTADO GUERINI (ES30079) Recorrido: Advogado(s): DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: DJALMA TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 9bb3faa; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id d3911f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Art. 5º, II, da Constituição Federal; art. 457, § 2º e § 4º, da CLT; art. 896, § 1º-A, II e III, § 7º e § 8º, da CLT; -Súmula 333 do TST; -divergência jurisprudencial O recorrente, inconformado com o acórdão regional que afastou a natureza salarial das premiações pagas por meio de cartão Alelo, alega que tais valores eram pagos com habitualidade ao longo de quase todo o contrato de trabalho, sendo ausente o pagamento em apenas três meses, o que evidencia o caráter contraprestativo da verba. Sustenta que, embora denominadas como “prêmios”, as parcelas consistiam, na verdade, em comissões disfarçadas, vinculadas ao cumprimento de metas de vendas, inadimplência e desempenho individual, razão pela qual deveriam integrar a remuneração do trabalhador. Argumenta que o acórdão recorrido contrariou o art. 457, § 4º, da CLT, ao desconsiderar a habitualidade e a natureza retributiva dos valores pagos, e que a decisão violou a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive em razão da má aplicação do entendimento quanto aos prêmios indenizatórios. Aponta a existência de transcendência jurídica, política e econômica, e demonstra divergência jurisprudencial com acórdãos de outros Tribunais Regionais do Trabalho, notadamente o TRT da 2ª e da 13ª Regiões, que em casos semelhantes reconheceram a natureza salarial de verbas pagas com habitualidade e vinculadas à produtividade do empregado, afastando a aplicação do art. 457, § 4º, da CLT. Diante disso, requer o conhecimento do recurso de revista e, no mérito, seu provimento, para que seja reformado o acórdão recorrido e reconhecida a natureza salarial das parcelas pagas com habitualidade sob a rubrica de “prêmios”, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos de admissibilidade recursal (preparo relativo ao recurso da reclamada/recorrente comprovado nos ID a8a4807 e o referente ao recurso do reclamante/recorrente, dispensado), passo ao exame. Invertida a ordem de julgamento para melhor adequação da minuta. RECURSO DA RECLAMADA/RECORRENTE MÉRITO PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. SENTENÇA CONTRÁRIA À TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. TST A empresa recorrente, em seu recurso, insurge-se contra o reconhecimento da natureza salarial das "premiações" pagas por meio de cartão, com a consequente condenação ao pagamento de reflexos trabalhistas. Aduz que nos termos do § 2° do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT os prêmios, ainda que de natureza habitual, possuem natureza indenizatória, não integrando o complexo salarial. Na sentença, o juízo a quo reconheceu a natureza salarial das parcelas pagas por fora, por meio de crédito em cartão Alelo, denominadas "premiações por performance" e condenou a empresa demandada ao pagamento de reflexos nas verbas resilitórias, sob a seguinte fundamentação (ID ea5be0e): " (...) DA INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES Afirma o autor que recebia salário fixo de R$ 1.212,00, acrescido de comissões que giravam na média de R$ 1.800,00, sempre pagas "por fora", por meio do abastecimento de cartão Alelo, as quais não eram integradas ao complexo remuneratório para fins de reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias, o que requer. A reclamada nega o pagamento dos referidos valores a título de comissões, sustentando que o reclamante recebia, na verdade, premiação ("performances") por meio de cartão benefício, de acordo com o desempenho em metas estipuladas em campanhas de terceiros, com natureza indenizatória. Diante da prova oral colhida, verifico que ambas as testemunhas, em linhas gerais, confirmaram o pagamento de "premiações" por meio de crédito em cartão, por fora dos contracheques, valores que seriam referentes ao alcance de metas de produtos, vendas e inadimplência. O extrato dos créditos no cartão Alelo (ID. 43e7f500 - fls. 131/132) demonstra que o reclamante recebia valores mensais no decorrer de todo o contrato de trabalho. Com efeito, a partir da análise da referida documentação, constato que, ao longo do contrato de trabalho com quase dois anos de vigência, apenas não consta crédito nos meses de agosto/2022, fevereiro/2022 e dezembro /2020 (mês do início do contrato). Dessa forma, reconheço a habitualidade dessas "premiações", fato que aponta para a natureza remuneratória da parcela, sobretudo quando se observa que eram apuradas como retribuição pelo cumprimento da atividade laboral ordinária dos vendedores, ou seja, pelo mero atingimento de metas diretamente relacionadas às vendas. A situação apurada nos autos não condiz com o conceito de prêmio inserto no §4º do artigo 457 da CLT, pois este, de natureza indenizatória, está atrelado a um desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. A jurisprudência do C. TST e deste E. TRT 7ª Região caminha na direção de considerar a natureza remuneratória dos valores percebidos de forma habitual como contraprestação pelo mero alcance de metas individuais relacionadas ao exercício das atividades ordinárias executadas pelo empregado. Senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017 . PREMIAÇÃO POR RESULTADOS - "PR". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela, do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ("PR") está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados.Precedentes.Desse entendimento divergiu o TRT, no acórdão recorrido.Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10023185720165020434, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 04/11/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) (grifei e destaquei) "INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIOS.Provado que os valores pagos a título de "prêmio vendas" eram habituais e não se sujeitavam a premiações específicas ou expectativa de premiação, mas comissões pelo cumprimento de metas, as quais serão integradas ao complexo remuneratório para fins de pagamento dos reflexos nas demais verbas salariais.CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO E. STF NAS ADCs 58 E 59. EFEITO VINCULANTE. ÍNDICES APLICÁVEIS.Considerando a força vinculante da decisão proferida pelo E. STF e que o feito encontra- se na fase de conhecimento, impõe-se reformar a sentença para determinar que a correção monetária observe o quanto decidido nas ADCs 58 e 59. Recurso parcialmente provido.(TRT-7 - RO: 00002963220195070003 CE, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Data de Julgamento: 25/02/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2021)" (grifei e destaquei) (...) Dessa forma, reconheço as comissões "por fora", que devem ser integradas à remuneração, tendo em vista a natureza salarial, e, assim, condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos decorrentes da integração à remuneração dos pagamentos desta parcela, observados os valores constantes no extrato do cartão Alelo (ID. 43e7f500 - fls. 131/132), para fins de reflexos nas verbas contratuais referentes às férias com 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS com 40% e descansos semanais remunerados de todo o período contratual, bem como, pela média duodecimal (art. 478, §4º, da CLT), nas verbas rescisórias, a saber, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais com 1/3. Pedido procedente." Ocorre que a fundamentação adotada pelo juízo de origem encontra óbice na legislação vigente, bem assim na jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C. TST, firmada em sede de recurso repetitivo. Com efeito, nos termos do § 2° do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, tem-se que: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (...) §2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) - grifei No mesmo sentido, o Tribunal Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C. TST, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão de 25/11/2024, firmou entendimento vinculante, cuja tese foi no sentido de que: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." No caso concreto, o contrato de trabalho em análise perdurou de 18/12/2020 a 09/10/2022, ou seja, integralmente sob a vigência da Reforma Trabalhista, não havendo razão para afastar a incidência da nova disciplina legal. Nos autos, a empresa recorrente comprova que os valores requeridos pelo obreiro eram pagos por terceiros, conforme se evidencia do documento de ID 43e7f50 e, como confessado na exordial, dependiam do cumprimento de metas, segundo a performance do vendedor. Além disso, a própria prova testemunhal revelou que os pagamentos dependiam do atingimento de metas em campanhas, o que caracteriza premiação por desempenho, não confundível com comissões pela venda de produtos. Conforme prevê a alínea "c", inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, compete ao relator: " Art. 932 (...) V- depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;" Sendo assim, reconhecida a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 e tratando-se de entendimento consolidado em tese firmada pelo Tribunal Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C. TST, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR-528-80.2018.5.14.0004, impõe-se a reforma da sentença para afastar a natureza salarial das premiações pagas ao reclamante/recorrido e, por conseguinte, julgar improcedentes os reflexos deferidos. Recurso ordinário provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO Em suas razões recursais assevera o recorrente que deseja a indenização pelo uso do veículo próprio em serviço, diferente da fundamentação utilizada na sentença ao referir-se ao reembolso com despesa de combustível, invocando o art. 2° da CLT. Na decisão impugnada, o tema foi apreciado da seguinte forma: "(...) INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO A parte autora aduz que utilizava veículo próprio para o trabalho sem receber qualquer contraprestação. Requer, assim, condenação da reclamada no pagamento de uma indenização pelo aluguel do veículo, a qual, por estimativa, fixa no valor de R$ 200,00 mensais. A reclamada informa que custeava ajuda combustível, em quantia suficiente para cobrir os gastos decorrentes do uso do veículo, destacando ainda que o reclamante estava ciente e aquiesceu com a utilização do seu veículo para a realização das atividades desde o início do contrato. Ambas as testemunhas confirmaram que as atividades desempenhadas eram realizadas em trabalho externo, utilizando-se, para tanto, de veículo particular, sendo uma exigência patronal. Assim, há presunção dos gastos efetuados com o veículo e o combustível, os quais devem ser ressarcidos pelo empregador, a quem incumbe assumir os riscos da atividade econômica, consoante art. 2º da CLT. A prova oral foi uníssona em afirmar que a empresa pagava uma ajuda de custo para cobrir os gastos com combustível, havendo, no entanto, divergência entre as testemunhas quanto a se o valor era suficiente ou não para arcar com todas as despesas. Contudo, vale salientar que o reclamante, na petição inicial, narrou que não havia o pagamento de qualquer valor para arcar com as despesas decorrentes do uso do veículo próprio e estimou a indenização pleiteada no valor de R$ 200,00. Além da prova testemunhal contrapor a alegação autoral quanto à existência de ajuda combustível, verifico que a reclamada trouxe aos autos documento contendo o relatório dos valores utilizados pelo reclamante a tal título, os quais revelam créditos superiores ao estimado na inicial, como, por exemplo, nos meses de fevereiro/2021 (R$ 299,00), outubro/2021 (R$ 243,97) e maio/2022 (R$ 249,80). Assim, entendo que tais valores, pagos pela reclamada a título de ajuda combustível, em valores superiores ao pleiteado na inicial, suprem o requerido. Pedido improcedente." Voltando aos termos consignados na petição inicial, observo que o pedido ali formulado foi o deferimento de indenização a título de aluguel do veículo utilizado pelo reclamante/recorrente. De fato, trata-se de pretensão relativa a dano material, cabendo à parte recorrente provar as despesas com o veículo, colacionando, por exemplo, relatórios mensais, notas fiscais, orçamentos, comprovantes de realização de serviços, contratação de seguros e pagamento de oficinas mecânicas, que fizessem prova de que o valor fornecido pelo empregador não era suficiente para as despesas com o veículo, conforme comprovantes anexados pela recorrida sob o ID e7c3149. Sendo assim e ausente prova de que a empresa tenha assumido o compromisso de pagar quantia referente à aluguel da motocicleta do recorrente, nada a deferir nesse sentido. Recurso ordinário improvido. NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA Em suas razões recusais, requer o recorrente o reconhecimento da nulidade do depoimento da testemunha Alan Pyerre Neves Leorne sob o argumento de que estava acompanhado de um texto previamente preparado ("cola"). Sem razão. Não há nos autos elemento robusto que evidencie violação às garantias processuais, tampouco prova cabal de comportamento indevido da referida testemunha ouvida a rogo da parte recorrida. As alegações do recorrente baseiam-se em mera suspeita subjetiva, não passível de acolhimento. Recurso improvido. DANO MORAL Requer o recorrente a indenização por dano moral pelo fato de ter havido o pagamento de salários por fora, indicando fraude trabalhista. Sem razão. Conforme analisado no tópico relativo ao recurso da reclamada/recorrente, não houve reconhecimento de conduta ilícita apta a ensejar a reparação pretendida. Sendo assim, nego provimento ao recurso. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o recorrente a majoração da verba honorária para o percentual de 15% ( quinze por cento). Sem razão. Tendo em vista o improvimento do recurso do reclamante/recorrente, não há fundamento para a majoração dos honorários. Dessa forma, nego provimento ao recurso nesse tocante. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto por DJALMA TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso interposto por DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação imposta de integração dos prêmios aos salário do obreiro e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos da inicial. Custas invertidas, dispensadas na forma da lei. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. SENTENÇA CONTRÁRIA À TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. TST. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu a natureza salarial das premiações pagas mediante cartão Alelo, denominadas "premiações por performance" e condenou-a ao pagamento de reflexos nas verbas resilitórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em definir a natureza jurídica das premiações pagas ao empregado, com habitualidade, mediante cartão de benefícios, e a possibilidade de sua integração à remuneração para fins trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e testemunhal revela que os valores pagos tinham por base o atingimento de metas em campanhas e eram pagos por terceiros, dependendo da performance do trabalhador. 4. O contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo plenamente aplicável a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT que atribui aos prêmios, ainda que pagos de forma habitual, natureza indenizatória. 5. A tese firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C. TST no julgamento do IRR-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23) reconhece que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." 6. A decisão de primeiro grau de jurisdição contraria entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo do C. TST, o que autoriza a aplicação da alínea "c", inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, dando-se provimento ao recurso para afastar a natureza salarial das premiações pagas em cartão e julgar improcedentes os reflexos deferidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "Os prêmios pagos com habitualidade mediante cartão, vinculados a metas de campanhas de terceiros, possuem natureza indenizatória nos termos do § 2º do art. 457 da CLT, nos contratos de trabalho que estejam sob a vigência da Lei nº 13.467/2017" _______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457; CPC, art. 932 Jurisprudência relevante citada: TST, IRR-528-80.2018.5.14.0004, Tribunal Pleno, j. 25.11.2024; TST, RR 1002318-57.2016.5.02.0434, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 04.11.2020; TRT-7, RO 0000296-32.2019.5.07.0003, Rel. Des. Maria Roseli Mendes Alencar, 1ª Turma, j. 25.02.2021. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO (ALUGUEL). DANO MORAL. NULIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou improcedente o pedido de indenização pelo uso de veículo próprio (aluguel), indeferiu indenização por danos morais e manteve os honorários advocatícios no percentual de 10 % ( dez por cento). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões recursais consistem em: (i) analisar o direito à indenização pelo uso de veículo particular a serviço na forma de aluguel; (ii) apurar suposta nulidade do depoimento da testemunha; (iii) avaliar a existência de dano moral decorrente de fraude trabalhista; e (iv) revisar os honorários advocatícios arbitrados na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na sentença foi reconhecido o pagamento de ajuda de custo superior ao valor pleiteado na inicial, com base em prova documental e testemunhal, afastando a pretensão indenizatória. Além disso, não comprovada a existência de obrigação contratual ou prática empresarial de reembolso adicional sob a forma de "aluguel" de veículo, bem assim despesas extras que o recorrente teve que suportar, nega-se provimento ao recurso. 4. Inexistência de vício formal ou irregularidade processual no depoimento da testemunha ouvida a rogo da parte recorrida. A alegação de parcialidade não foi demonstrada de forma objetiva o que conduz ao improvimento do recurso. 5. Inviável a condenação por dano moral quando ausente ato ilícito praticado pelo empregador, conforme fundamentação constante na apreciação do recurso da reclamada/recorrida. 6. Diante do improvimento do recurso, não se justifica a majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. A indenização pelo uso de veículo particular depende de demonstração de insuficiência dos valores pagos a título de ajuda de custo ou da existência de cláusula específica de reembolso adicional; 2. Alegação de nulidade de depoimento testemunhal deve ser acompanhada de prova objetiva e concreta; 3. O improvimento do recurso impede a majoração de honorários advocatícios." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º; CPC, art. 932. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por DJALMA TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR contra o acórdão proferido pela 2ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a natureza salarial das premiações pagas por meio de cartão Alelo e, por conseguinte, julgar improcedentes os reflexos deferidos na sentença. A parte recorrente sustenta, em síntese, que as referidas parcelas, embora denominadas “prêmios”, eram pagas com habitualidade e vinculadas ao cumprimento de metas, razão pela qual deveriam ser consideradas comissões de natureza salarial. Aponta violação ao art. 457, § 4º, da CLT, contrariedade à jurisprudência do TST, bem como demonstra divergência jurisprudencial com acórdãos de outros Tribunais Regionais do Trabalho. Alega ainda transcendência jurídica, política e econômica da matéria. Sem razão. O acórdão regional está em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 do TST), o qual fixou entendimento vinculante no sentido de que: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No caso concreto, o contrato de trabalho do autor iniciou-se em 18/12/2020 e perdurou até 09/10/2022, ou seja, integralmente sob a égide da Reforma Trabalhista, sendo plenamente aplicável a nova redação do art. 457 da CLT. A decisão regional expressamente reconheceu que as verbas em questão eram pagas por terceiros, vinculadas a campanhas de desempenho, e não configuravam comissões decorrentes de vendas ordinárias, razão pela qual aplicou corretamente a tese consolidada no julgamento do Tema 23 do TST, afastando sua natureza salarial. Nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, é incabível Recurso de Revista contra acórdão regional proferido em conformidade com tese jurídica firmada em sede de recurso repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho. A divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente, por sua vez, revela-se inservível, pois parte de premissas fáticas distintas ou está superada pelo entendimento pacificado no TST, não sendo apta a viabilizar o processamento do apelo. É válido referendar que a matéria controvertida é única e que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a tese firmada em julgamento do Tema 23, no TST. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, combinado com a Súmula 333 do TST, e por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no julgamento do Tema 23 do TST – IRR-528-80.2018.5.14.0004. Publique-se. Cumpra-se. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 23 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR

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