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Maria Domingas Dos Santos Silva x Janaína Meyre Da Silva Cardoso e outros

ID: 315081394

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0080938-42.2023.5.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

JANAÍNA MEYRE DA SILVA CARDOSO JANDIRA MARIA DA SILVA ARAUJO JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA

ACORDAO

Advogados:

DR. CHARLES SHELTON DE SOUSA BRITO

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DR. MAURICIO GOMES DA COSTA

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DR. SAMUEL CARDOSO DE ARAUJO VAZ

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DR. ALINE MELO BRAGA

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A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/lfo/nt RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA V… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/lfo/nt RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. EMPREGADORA DOMÉSTICA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE EXECUTADA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Trata-se de recurso ordinário aviado pela litisconsorte passiva em mandado de segurança manejado contra decisão que determinou o bloqueio de conta bancária da impetrante. Em regra, sob a vigência do CPC/2015, admite-se a penhora de até 50% dos salários ou proventos do executado para a satisfação de crédito trabalhista, cuja natureza é evidentemente alimentar, sem configurar violação a direito líquido e certo, não se olvidando que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST é aplicável exclusivamente a atos praticados na vigência do CPC de 1973, hipótese que não se configura nos autos. No caso, o ato coator, emitido sob a vigência do CPC de 2015, determinou o bloqueio dos ativos financeiros da executada, ora recorrida, resultando na constrição da totalidade dos proventos de aposentadoria percebidos pela impetrante. Nesse contexto, de modo a assegurar à impetrante o mínimo existencial, a Corte Regional delimitou a penhora ao limite de 20% do valor líquido da aposentadoria da impetrante, que é de cerca de R$ 2.000,00. Ao contrário do que articula a litisconsorte passiva, o acórdão recorrido está em conformidade com os parâmetros legais previamente mencionados e com a jurisprudência desta Subseção, razão pela qual deve ser mantida a concessão parcial da segurança. Precedentes. Recurso ordinário não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 80938-42.2023.5.22.0000, em que é Recorrente MARIA DOMINGAS DOS SANTOS SILVA, são Recorridas JANAÍNA MEYRE DA SILVA CARDOSO e JANDIRA MARIA DA SILVA ARAUJO e é Autoridade Coatora JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Jandira de Araújo contra decisão proferida nos autos da execução trabalhista n. 0000883-63.2021.5.22.0004, na qual se determinou o bloqueio de conta bancária da impetrante. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região concedeu parcialmente a segurança. Inconformada, a litisconsorte passiva interpõe recurso ordinário. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do recurso. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade da tempestividade, da regularidade de representação processual e do preparo. 2 - MÉRITO 2.1 - PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. EMPREGADORA DOMÉSTICA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE EXECUTADA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região denegou/concedeu a segurança nestes termos: O mandado de segurança representa instrumento constitucional destinado a proteger direito líquido e certo não amparável por meio de habeas corpus, habeas data ou modalidade defensiva prevista na legislação de regência, objetivando prevenir ou desconstituir ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou abuso de poder. O ato impugnado no presente mandamus consiste na constrição de valores existentes na conta bancária da impetrante, em face de execução perpetrada contra si, decorrente de ação manejada por MARIA DOMINGAS DOS SANTOS SILVA, em virtude de relação de emprego doméstico mantida entre as litigantes, e foi proferido nos seguintes termos (ID e4febf4): Vistos, etc. Intime-se mais uma vez a parte reclamada, através de seu causídico, para a entrega da CTPS da parte autora em Juízo, devidamente retificada, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00. No que tange ao não cumprimento da decisão de id 0126603, providências de execução através das ferramentas disponíveis. O mandado de segurança representa instrumento constitucional destinado a proteger direito líquido e certo não amparável por meio de habeas corpus, habeas data ou modalidade defensiva prevista na legislação de regência, objetivando prevenir ou desconstituir ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Na espécie, conforme já relatado, a Impetrante requer a concessão de liminar para suspender a determinação do bloqueio de sua remuneração mensal líquida. Aduz que a ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário objetivando a satisfação de quaisquer créditos configura ofensa a direito líquido e certo, mesmo limitada a determinado percentual. Todavia, não se vislumbra ilegalidade perpetrada pelo MM. Juízo da execução. Com efeito, ao revés do que defende a Impetrante na petição inicial da vertente ação, a impenhorabilidade dos salários, pensões e proventos de aposentadoria prescrita no art. 833, IV, do CPC, encontra exceção em face dos créditos de natureza alimentar, independentemente de sua origem, como determina o § 2º do mesmo dispositivo, in expresso: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (destacado) O caso em apreço trata de execução de créditos oriundos de reclamação trabalhista, cobrados por ex-empregado em face do empregador, logo, detém natureza alimentícia, na forma preconizada no art. 100, § 1º, da Constituição Federal - CF de 1988. Outrossim, o ato coator encontra-se em perfeita harmonia com o art. 7º, X, da CF, eis que não se trata de retenção dolosa de salário, mas de execução de dívida líquida e exigível, decorrente de título executivo judicial e correspondente a crédito de natureza alimentícia, portanto, super privilegiado. Importa ressaltar que se reconhece a existência de colisão de direitos fundamentais, figurando, de um lado, a exequente, credora de direito material de natureza alimentícia e, de outro, a devedora, titular de conta salário, também de natureza alimentícia. Diante disso, invoca-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, limitando a incidência da penhora sobre um percentual da remuneração líquida da Impetrante. Nesse contexto, à luz dos dispositivos legais citados, entende-se que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC não se aplica às hipóteses de execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo-se observar apenas o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 também do CPC, a seguir reproduzido: (...) Por derradeiro, importa assentar que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em consideração às alterações introduzidas pelo CPC de 2015 (Lei 13.105/2015), alterou a redação da Orientação Jurisprudencial - OJ n. 153 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-II (Res. 220/2017, Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT divulgado em 21, 22 e 25/09/2017) para esclarecer que a diretriz ali contida aplica-se apenas às penhoras sobre salários realizadas na vigência do revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. Convém citar a OJ em referência: (...) Assim, a viabilidade do remédio heroico para afastar ordens de bloqueio dessa natureza ficou restrito apenas aos casos em que incide o Código de Processo Civil de 1973. Portanto, ante o evidente conflito entre direitos fundamentais, o mais acertado é limitar a incidência das penhoras que estão recaindo sobre a conta corrente da Sra. JANDIRA MARIA DA SILVA ARAUJO, na forma do pedido sucessivo, de sorte a resguardar sua sobrevivência e de sua família. E tal solução não representa o tratamento desigual entre trabalhadores. Em razão de tal fato é que, na hipótese em apreço, foi apreendida na conta bancária da impetrante o valor de R$ 11.333,36, já restituídos à autora da ação de segurança. Considerando que o ato coator não estabeleceu limites aos bloqueios, mister que este juízo o faça, com vistas a adequar o provimento cautelar deferido em primeiro grau aos dispositivos acima transcritos. Portanto, não demonstrada a vulneração a direito líquido e certo da Impetrante em sua inteireza, confere-se parcialmente a segurança pretendida para determinar que em substituição ao bloqueio integral da conta, adote-se a penhora dos rendimentos a ser comunicada à instituição bancária, de modo que o valor a ser apreendido mensalmente da impetrante acima citada, para atender à execução do processo matriz, fique limitada a 20% dos proventos líquidos da aposentadoria da impetrante. Nesse contexto, irrepreensível o ato inquinado, com os ajustes ora delineados. Portanto, não demonstrada a vulneração a direito líquido e certo da Impetrante em sua inteireza, confere-se parcialmente a segurança pretendida. Nas razões do recurso ordinário, a litisconsorte passiva insurge-se contra a concessão parcial da segurança. Defende que "o percentual de comprometimento do salário poderá chegar a 50% (como trazido na medida liminar proferida pelo relator id. 2cd59ea) e seria esse percentual razoável para que não permanecesse aqui a execução sendo realizada de forma eterna, descontando tão somente a quantia de R$ 300,00 reais do salário da Sra. Jandira até atingir o montante de mais de R$ 50 mil reais (valor da execução considerado sem as devidas atualizações monetárias)". Acrescenta que "E fosse penhorado 50% do seu salário de R$ 1.947,18, ela ficaria recebendo quantia ainda próxima a um salário mínimo (pouco menos de mil reais) e assim a execução seria garantida de forma mais eficaz". Eis a transcrição do ato apontado como coator: Ilíquida a sentença exequenda, necessário previamente proceder à sua liquidação (CLT, art. 879, caput). Em caso de condenação em quantia certa, o credor apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC/2015, art. 524, caput). Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (CPC/2015, art. 524, § 1º). Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo (CPC/2015, art. 524, § 2º). Ante a leitura do processado, objetivando dar início à execução, acolhem-se os cálculos apresentados pela parte credora, fixando-se a conta de liquidação em R$ 52.872,97. Intime-se a parte devedora, via DeJT, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, CPC/2015), para pagamento, no prazo de 10 dias. Permanecendo inerte a parte devedora, providencias de SISBAJUD, RENAJUD e inclusão do nome da parte executada no BNDT e SERAJUD. Intime-se, ainda, a parte reclamada para providenciar as anotações na CTPS da reclamante que se encontra depositada na secretaria da vara, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Examino. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe sobre a impenhorabilidade de valores correspondentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. A proteção também abrange as quantias recebidas por liberalidade de terceiros destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os rendimentos auferidos por trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvando-se, contudo, a aplicação do § 2º do referido artigo. A exceção prevista no aludido §2º diz respeito a duas hipóteses legais de penhora desses valores: a primeira para o pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem; e a segunda, para importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Nesse contexto, considerando que a lei torna irrelevante a origem do crédito alimentício e que, conforme exemplificado no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, é juridicamente permitida a constrição sobre salários e proventos de aposentadoria para a quitação de débitos trabalhistas, desde que limitada a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos da parte executada, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. O regime jurídico atual representou uma superação do tratamento conferido pelo CPC/1973, que restringia a exceção à impenhorabilidade de vencimentos exclusivamente às prestações alimentícias previstas no art. 1.694 do Código Civil de 2002. Entre as inovações introduzidas pelo CPC/2015, destaca-se o equilíbrio pretendido pela norma ao assegurar os direitos e interesses do credor, sem, contudo, comprometer as condições mínimas de subsistência e a dignidade do devedor enquanto responde pela dívida. Ademais, ressalte-se que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST é aplicável exclusivamente a atos praticados na vigência do CPC de 1973, hipótese que não se configura nos autos. Assim, sendo a decisão impugnada proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplicam-se as premissas delineadas, não configurando, em regra, violação a direito líquido e certo a determinação de penhora de até 50% (cinquenta por cento) dos salários ou proventos da parte executada para a satisfação de crédito trabalhista. Nessa diretriz, registro os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DOS SÓCIOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No caso concreto, o ato indicado como coator consiste em determinação de expedição de ofício ao INSS para que fosse informado se os Sócios Executados recebiam algum benefício previdenciário. Assim, não se constata qualquer ilegalidade na pesquisa acerca de benefícios em favor dos Executados junto à Previdência Social, devendo ser denegada a segurança. Recurso conhecido e provido " (ROT-1002323-13.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/11/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. OJ SBDI-2 N.º 54. PENHORA DE 10% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. No que toca à inclusão do sócio no polo passivo da execução sem a prévia instauração de IDPJ, verifica-se que a própria parte afirma em seu Recurso que impugnou a decisão mediante exceção de pré-executividade, o que torna inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte. 2. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º ". 3. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator, com os balizamentos feitos pelo Tribunal Regional, preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 17/1/2023, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (10% da aposentadoria do impetrante). 4. Afigura-se inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2, visto que a nova redação conferida ao aludido verbete jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973, situação na qual não se insere o caso dos autos. 5. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0003142-89.2023.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/11/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário ou proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2. Acrescente-se que esta Corte Superior apenas conclui pela inviabilidade de penhoras desta natureza, nas hipóteses em que resulte evidenciada a percepção de salários ou proventos de aposentadoria equivalentes à quantia de somente um salário mínimo fixado em lei. 3. Na presente hipótese, a agravante afirma em sua exordial que o seu salário líquido é de R$ 7.991,17 (sete mil, novecentos e noventa e um reais e dezessete centavos), oriundo de duas matrículas como professora vinculada à Secretaria Estadual de Educação, valor este que supera em muito o salário mínimo correspondente à época da prolação da decisão, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade ou abusividade do ato que determinou a penhora de 30% do seu salário. Agravo a que se nega provimento" (ROT-0101463-30.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). No caso, o ato coator, emitido sob a vigência do CPC de 2015, determinou o bloqueio dos ativos financeiros da executada, ora recorrida, resultando na constrição da totalidade dos proventos de aposentadoria percebidos pela impetrante. Nesse contexto, ao conceder parcialmente a segurança, a Corte Regional delimitou a penhora ao limite de 20% da aposentadoria, em conformidade com os parâmetros legais previamente mencionados, considerando o montante mensal recebido pela executada, fixado em R$ 1.947,18, razão pela qual deve ser mantida a concessão parcial da segurança. Há precedentes: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. EXECUTADA QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela outrora executada contra a decisão judicial que determinou a penhora de 30% dos proventos percebidos mensalmente por ela para quitar os débitos trabalhistas consolidados na ação matriz. II - Como se sabe, esta Corte Superior alterou seu entendimento para permitir a penhora de percentual de salários e proventos para adimplir dívidas alimentícias, desde que determinadas após o advento do CPC/2015 e que respeitem o limite legal. Nesse sentido dispõe a OJ 153 desta Subseção. III - Contudo, no caso concreto, a executada percebe o valor mensal de um salário mínimo, de forma que a penhora determinada ofenderia frontalmente diversos princípios constitucionais, como a própria dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. IV - Nesse contexto, e baseado em farta jurisprudência desta Subseção Especializada, deve-se manter o acórdão regional que concedeu a segurança para cassar os efeitos do ato coator e liberar os valores bloqueados. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6133-89.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINA A PENHORA DA REMUNUERAÇÃO INTEGRAL DO IMPETRANTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PELO TRT PARA OBSERVAR OS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELO ART. 833, IV, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida, em sede de execução, pelo Juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010762-61.2013.5.01.0036 , determinou a penhora integral dos vencimentos da parte ora impetrante até a garantia da execução. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu, no art. 833, IV e § 2º, c/c o art. 529, § 3º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4. Quanto aos atos impugnados sob a vigência do CPC de 2015, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais já consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito da parte reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe a salvaguarda deste último, naquelas hipóteses em que a naquelas hipóteses em que a penhora levaria o executado a sobreviver com valores irrisórios, inviáveis à sua subsistência . 5. In casu , evidencia-se que, no ato coator, houve demonstração de comprometimento patrimonial do impetrante diante da ordem de bloqueio integral de seus vencimentos. Nesse passo, referida decisão significaria condená-lo à sobrevivência com menos de um salário mínimo ou com comprometimento patrimonial que inviabilizaria suas subsistências até a quitação total do débito. Em virtude disso, na apreciação do mandamus , o Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, determinando que futuros bloqueios mensais observassem o limite de 10% da remuneração do impetrante . 6. Assim, considerando que o patamar estabelecido pelo Tribunal Regional encontra-se dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituída, qualquer abusividade da medida, deve ser mantido o acórdão regional que determinou que a penhora observasse o limite de 10% da remuneração do recorrente . Recurso ordinário que se conhece e a que se nega provimento" (ROT-101167-42.2022.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 05/05/2023). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Ludneia Fonseca Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324499770

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013452-25.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUDNEIA FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos etc. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO ajuizada por LUDNEIA FONSECA DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos etc. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO ajuizada por LUDNEIA FONSECA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER S.A., na qual a autora impugna descontos oriundos de cartão de crédito consignado. Conforme consta dos autos, a parte autora celebrou contratos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Além disso, realizou um negócio jurídico com a parte ré, denominado "cartão de crédito consignado". Com o passar de mais de 09 anos, alega a parte autora que essa relação passou a ser prejudicial financeiramente, tratando-se de dívida impagável, e, assim, abusiva. Diante de tais fatos, a parte autora volta-se ao Judiciário para requerer que a conversão da operação de crédito firmada entre as partes às Condições Gerais do Empréstimo Consignado, aplicando-se a taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo, conforme indicadores do Banco Central (BACEN); A petição inicial foi recebida conforme decisão de Id. 176639742. Em contestação (Id. 180058515), o requerido suscitou preliminares de: a) inépcia da inicial; b) falta de interesse de agir; c) procuração genérica; d) impugnação à justiça gratuita; e) Da necessidade de intimação da parte autora para juntada de novo comprovante de endereço. No mérito defendeu a legalidade do contrato entabulado entre as partes. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Id. 181638047). Apresentada impugnação pela parte autora (Id. 182819241). As partes litigantes quando intimadas para especificarem provas A parte requerida, requereu que a autora seja intimada para juntar o extrato bancário da conta em que recebe seu benefício, bem como expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. (Id. 182762403). A parte autora, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 182819241). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, verifica-se que as provas constantes nos autos são o suficiente para o julgamento da lide. Por outro lado, o caderno processual está devidamente instruído e havendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, I, do CPC/15. Inicialmente, passo a análise do pedido de produção probatória das partes. A parte requerida sustenta a necessidade de intimação da parte autora, para que faça juntada de extrato bancário da conta em que recebe seu benefício, bem como expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que cabe ao julgador, na qualidade de destinatário final da prova, determinar quais provas são ou não necessárias para o enfrentamento da lide, sendo livre para formar seu convencimento, expostas as razões que o levaram para tanto, nos termos do artigo 370, da Lei Processual. Nesse sentido: “[...] 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. 6. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento de lida implica reexame de fatos e provas. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1681738/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). Destaquei. Neste compasso, a produção de prova pretendida pela parte requerida mostra-se desnecessária para resolução do feito, em especial pela expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A e juntada de extrato bancário da conta bancária da parte autora, relativo ao período da contratação. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR – DESNECESSIDADE – REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento do depoimento pessoal do autor, máxime se as provas documentais dos autos permitem a comprovação dos fatos em discussão. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1021967-63.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 03/02/2024). Destaquei Passo à análise das preliminares suscitas pela parte demandada em sua contestação. Da inépcia da inicial De proêmio, não se verifica ser o caso de petição inepta, pois na hipótese concreta a autora descreveu e especificou, na petição inicial, que trouxe a demanda ao conhecimento do juízo para discutir sobre cartão crédito com pagamento vitalício, segundo seu ponto de vista, o que expressa situação de abusividade e de ilegalidade e delimitou a exata quantificação do valor incontroverso da dívida. Assim, não prospera a tese de inépcia da inicial porquanto a peça preenche os requisitos do art. 319 e não incide nas hipóteses do art. 330 CPC. Falta de interesse de agir Aduz a requerida que inexiste pretensão resistida no caso em tela. Contudo, convém destacar que não se cogita a carência do direito de ação por ausência de pretensão resistida, uma vez que por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a autora não está adstrita à necessidade de resolução administrativa do caso antes de ingressar na via judicial, podendo optar por tal medida ao sentir-se lesada. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da necessidade de intimação da parte autora para juntada de novo comprovante de endereço. Narra a promovida que a petição inicial é inepta, na medida em que a parte autora colacionou comprovante no qual não é possível verificar, ali, o código de barras, assim, importa esclarecer, que o comprovante de endereço não constitui documento indispensável a propositura da ação, de forma que ainda que o documento esteja desatualizado, tal ocorrência não gera a inépcia da petição inicial. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DESATUALIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - Presume-se autêntica, válida e eficaz a procuração sem defeitos formais carreada aos autos, se não há qualquer indício de causa extintiva do mandato (artigo 16 do Código de Ética da OAB e artigo 682 do Código Civil)- O comprovante de residência não figura entre os documentos que, por exigência legal, devem acompanhar a petição inicial, razão pela qual a inércia da parte autora em juntar o referido comprovante não cria óbice ao regular prosseguimento do feito. (TJ-MG - AC: 10000180961765001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 09/04/2019, Data de Publicação: 09/04/2019). Posto isso, rejeito a preliminar referente a ausência de comprovante atualizado. Da preliminar de procuração genérica. Adiante, o banco requerido, sob o argumento de possível defeito de representação processual, postula a preliminar de “procuração para foro em geral/delimitação necessária”, sob a seguinte alegação: “A importância da referida delimitação é ainda mais latente em demandas múltiplas, como a presente, na qual documentos são replicados variadas vezes, sem a confirmação de que o instrumento fornecido está integralmente de acordo com a vontade da parte”. Novamente sem razão. No caso concreto, não se vislumbra a presença de qualquer indício sinalizando que a autora desconheça a presente demanda ou o advogado que a representa, porquanto a procuração é contemporânea ao ajuizamento, contendo os dados tanto do autor quanto do procurador constituído, além da previsão expressa da Cláusula Ad Judicia, observando, então, os requisitos do art. 654 do Código Civil e do art. 105 do Código de Processo Civil. Além disso, o instrumento de mandato está acompanhado do RG e do comprovante de endereço da autora em nome próprio. Seja como, em regra, a antiguidade do instrumento de procuração não se presta para justificar a exigência de sua renovação. Isso porque, não restando extinto o mandato judicial segundo uma das hipóteses do art. 682 do CC e art. 111 do CPC, a procuração permanece válida. Frisa-se que inexiste na lei qualquer exigência de que o instrumento de mandato apresentado seja atualizado. O outro ponto de inconformismo, relacionado à suposta procuração genérica, também é insubsistente. A propósito: A P E L A Ç Ã O C Í V E L. A Ç Ã O R D I N Á R I A. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DA RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA À PRETENSÃO DA AUTORA. EXAURIMENTO DA VIA A D M I N I S T R A T I V A. D E S N E C E S S I D A D E. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO C O N T E M P O R Â N E A E E S P E C Í F I C A A A Ç Ã O PROPOSTA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (...). 2. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles a respeito dos quais legalmente se exige cláusula específica, nos termos do art. 105 do CPC, não havendo falar em exigência legal alusiva à contemporaneidade e especificidade do mandato à demanda proposta. 3. Excepcionalmente, é possível seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, que o magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicite a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Precedentes do STJ. 4. No caso concreto, o fato de a procuração juntada ser genérica, isto é, sem especificar a demanda a que se vinculará, bem como de a sua utilização instruir outras demandas em trâmite naquela comarca não têm o condão de, por si só, macular a regularidade do instrumento procuratório e, por conseguinte, macular os pressupostos processuais da demanda em curso, motivo pelo qual a sentença de indeferimento da petição inicial deve ser cassada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação C í v e l 5 3 0 5 6 5 7 - 9 4 . 2 0 2 2 . 8 . 0 9 . 0 0 8 7 , R e l . DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022). Portanto, com base nessa situação fática, não há que se falar, dessa forma, que o mandato está eivado de vício. Nestes termos, rejeito a preliminar de “procuração para foro em geral/delimitação necessária”. Da impugnação à justiça gratuita A preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça não deve ser acolhida, tendo em vista não haver demonstração de alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo o réu do seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100). Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019). No mérito, os pedidos constantes na inicial são parcialmente procedentes. A controvérsia nos autos versa sobre a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado e a possível ocorrência de danos morais. Cumpre anotar, de início, que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por força do disposto no seu art. 3º, § 2º, que considera serviço, para efeito de sua incidência, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Pois bem. Em razão da inversão do ônus da prova, aplicável às relações de consumo, caberia à empresa reclamada comprovar a contratação do serviço ora questionado e a validade das cláusulas. Na presente situação, a instituição financeira apresentou o contrato pactuado entre as partes (Id. 180058517), bem como as faturas referentes ao aludido cartão que demonstram o uso continuo pela parte autora (Id. 180058519 e Id. 180058520). Deste modo, restou comprovado que a autora, através de meios digitais, procedeu ao empréstimo junto ao banco requerido há época dos fatos. O referido contrato demonstra a existência de proposta de saque e a concordância expressa da autora em realizar a operação. Deste modo, tenho por reconhecido o vínculo jurídico decorrente dos contratos assinado, estabelecendo as obrigações e direitos inerentes a ambas as partes. Ainda que haja comprovação do empréstimo e diante das circunstâncias apresentadas, a parte autora não possui meios claros para reconhecer a quantidade exata de parcelas a serem cobradas, bem como o termo final para a quitação da dívida. A ausência dos comprovantes dos saques gera uma lacuna de informação que compromete a compreensão precisa do panorama financeiro em questão. Com efeito, o ajuste realizado pelas partes estabeleceu que o montante emprestado/sacado fosse depositado diretamente na conta corrente da autora nos mesmos moldes de empréstimo consignado, de forma que não foi sequer necessário o uso do cartão de crédito para ter acesso ao valor negociado. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que foi enviado cartão de crédito, o que corrobora com a alegada ausência de interesse em pactuar tal serviço. Nesse contexto, não se pode afirmar que a demandante tinha ciência de que estava firmando um contrato de cartão de crédito consignado. Deve ser considerado que a autora tinha ao seu alcance modalidade de empréstimos com desconto em folha, com juros bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, os quais, como cediço, é o mais caro do mercado, sendo de se estranhar que fez opção pela realização de saque no crédito rotativo do cartão de crédito, como quer fazer crer o banco réu. Desse modo, dos elementos probatórios dos autos, resta evidente que a demandante/consumidora não tinha a intenção de contratar o "cartão de crédito consignado" oferecido pelo réu. O requerido, dessa forma, agiu com patente a violação ao princípio da informação e da transparência, consoante o disposto no art. 46 do CDC: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Isso porque, faz-se necessário, nos contratos, que as cláusulas neles estipuladas sejam claras e redigidas de maneira que não dificultem a compreensão do seu conteúdo, devendo a conduta dos fornecedores de bens e serviços, no que tange ao dever de bem informar acerca do produto que oferecem ao público consumidor, exigindo a observância dos princípios da informação e transparência, assentados também no art. 4º da Lei 8.078/90, in verbis: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios”. De tal sorte, tem-se que na presente lide a autora demonstrou ter sido prejudicado na situação em apreço, já que o pacto em tela tinha todas as características de um empréstimo e não de um cartão de crédito, modalidade manifestamente desvantajosa à parte. Cumpre ressaltar, todavia, que a contratação não pode ser declarada nula/inexistente, pois a requerente não impugnou efetivamente o recebimento dos valores. Diante disso, deve-se converter a modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza. Com efeito, em razão da cobrança indevida das parcelas do contrato, poderá haver compensação de valores e, caso apurada a existência de saldo em favor da parte autora, a restituição do indébito ao consumidor deverá ser de forma simples. Nesse sentido, são diversos os julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça de nosso Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS – ONEROSIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (N.U 1040265-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais, ajuizada por LEILA DE QUEIROZ, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: i) converter o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado tradicional; ii) limitar os juros à taxa média do Banco Central na data de cada depósito; iii) restituir, de forma simples, os valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora; iv) declarar a ilegalidade da capitalização de juros; e v) determinar a liquidação por cálculos do contador judicial e eventual compensação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC); (ii) analisar a possibilidade de conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional; (iii) determinar a legalidade da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. Constatada a violação ao dever de informação qualificado, pois o consumidor não foi adequadamente esclarecido sobre as características do contrato de cartão de crédito consignado, tais como a ausência de prazo para quitação, os encargos elevados do crédito rotativo e a onerosidade excessiva da operação. 4. A conduta da instituição financeira caracteriza prática abusiva, pois induz o consumidor a contratar produto incompatível com sua intenção, acreditando estar celebrando um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e previsíveis, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. 5. A conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional preserva a real intenção do consumidor e respeita os princípios do Código de Defesa do Consumidor. 6. A limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é cabível diante da ausência de justificativa para encargos superiores, considerando que a modalidade consignada reduz substancialmente o risco de inadimplência. 7. A restituição simples dos valores pagos a maior é devida, já que não há comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, mas a abusividade praticada viola direitos do consumidor e impõe encargos indevidos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) para a modalidade de empréstimo consignado tradicional quando configurado vício de consentimento decorrente da ausência de informações claras e precisas sobre as características do contrato. 2. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é legítima em contratos massificados, sobretudo na modalidade consignada, que oferece menor risco às instituições financeiras. 3. A restituição simples dos valores pagos a maior é devida nas hipóteses de cobrança abusiva, ainda que ausente má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e IV, 39, V e 51, IV; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º, I e II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, RAC 1031226-82.2021.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 08.02.2023; TJ/MT, RAC 1002323-62.2020.8.11.0006, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 07.02.2023; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp 2167236/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.03.2023. (N.U 1015862-19.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). Em razão da cobrança indevida das parcelas do contrato, poderá haver compensação de valores e, caso apurada a existência de saldo em favor da parte autora, a restituição do indébito deverá ocorrer de forma simples. Por fim, entende-se que não há que se falar em dano moral indenizável no caso concreto. Isso porque a parte autora não comprovou o prejuízo real sofrido, já que tinha a clara intenção de contratar empréstimos consignados. Logo, eventual cobrança indevida de valores, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Nessa linha, destaca-se: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de ação ajuizada por consumidora em face de instituição financeira que objetava a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos da autora, converteu o contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado com a consumidora, quando esta acreditava tratar-se de empréstimo pessoal; e (ii) se os descontos indevidos geraram danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, notadamente quanto à existência de consentimento livre e esclarecido da consumidora. 4. Reconhecido o vício na contratação, impõe-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, bem como a restituição na forma simples dos valores descontados em excesso. 5. Não obstante a falha na prestação do serviço, não restou configurado dano moral indenizável, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição à situação constrangedora, mas mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso da autora desprovido. Recurso do banco parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Nos casos de contratação de cartão de crédito consignado em que o consumidor acredita se tratar de empréstimo consignado regular, impõe-se a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros e restituição dos valores descontados em excesso. 2. A falha na prestação do serviço, por si só, não configura dano moral indenizável, de modo que é necessária a comprovação de efetivo constrangimento ou humilhação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10273406820238110015, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, aplicando-se a taxa média de juros do mercado referente a essa operação, conforme fixado pelo BACEN à época da contratação; b) Condenar a parte requerida a restituir os valores descontados indevidamente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, facultada a compensação; c) Havendo sucumbência recíproca, na proporção de 80% para requerido e 20% para a autora, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação; d) Após o trânsito em julgado, não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo legal, PROCEDER às anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos; e) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Eliane Mari Catelan x Banco Bmg S.A.

ID: 329372385

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013500-81.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARI CATELAN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ROSIMEIRE LUCIA FRANCOLINO DA COSTA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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TIAGO VICTOR MOTA

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos etc. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITOS C/C NULIDADE CONTRATUAL POR JUROS ABUSIVOS ajuizada po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos etc. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITOS C/C NULIDADE CONTRATUAL POR JUROS ABUSIVOS ajuizada por ELIANE MARI CATELAN em face de BANCO BMG S.A., na qual a autora impugna descontos oriundos de cartão de crédito consignado. Conforme consta dos autos, a parte autora celebrou contratos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Além disso, realizou um negócio jurídico com a parte ré, denominado "cartão de crédito consignado". Com o passar de mais de 09 anos, alega a parte autora que essa relação passou a ser prejudicial financeiramente, tratando-se de dívida impagável, e, assim, abusiva. Diante de tais fatos, a parte autora volta-se ao Judiciário para requerer que a conversão da operação de crédito firmada entre as partes às Condições Gerais do Empréstimo Consignado, aplicando-se a taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo, conforme indicadores do Banco Central (BACEN) e indenização por danos morais e materiais que alega ter sofrido. A petição inicial foi recebida conforme decisão de Id. 176520188. Em contestação (Id. 180058515), o requerido suscitou preliminares de: a) inépcia da inicial; b) falta de interesse de agir; c) procuração genérica; d) impugnação à justiça gratuita; e) Da necessidade de intimação da parte autora para juntada de novo comprovante de endereço; f) prescrição e decadência. No mérito defendeu a legalidade do contrato entabulado entre as partes. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Id. 181670184). Apresentada impugnação pela parte autora (Id. 184301030). As partes litigantes quando intimadas para especificarem provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 182850730 e Id. 184301030). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, verifica-se que as provas constantes nos autos são o suficiente para o julgamento da lide. Por outro lado, o caderno processual está devidamente instruído e havendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, I, do CPC/15. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que cabe ao julgador, na qualidade de destinatário final da prova, determinar quais provas são ou não necessárias para o enfrentamento da lide, sendo livre para formar seu convencimento, expostas as razões que o levaram para tanto, nos termos do artigo 370, da Lei Processual. Nesse sentido: “[...] 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. 6. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento de lida implica reexame de fatos e provas. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1681738/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). Destaquei. Passo à análise das preliminares suscitas pela parte demandada em sua contestação. Da inépcia da inicial De proêmio, não se verifica ser o caso de petição inepta, pois na hipótese concreta a autora descreveu e especificou, na petição inicial, que trouxe a demanda ao conhecimento do juízo para discutir sobre cartão crédito com pagamento vitalício, segundo seu ponto de vista, o que expressa situação de abusividade e de ilegalidade e delimitou a exata quantificação do valor incontroverso da dívida. Assim, não prospera a tese de inépcia da inicial porquanto a peça preenche os requisitos do art. 319 e não incide nas hipóteses do art. 330 CPC. Pretensão resistida. Aduz a requerida que inexiste pretensão resistida no caso em tela. Contudo, convém destacar que não se cogita a carência do direito de ação por ausência de pretensão resistida, uma vez que por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a autora não está adstrita à necessidade de resolução administrativa do caso antes de ingressar na via judicial, podendo optar por tal medida ao sentir-se lesada. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da necessidade de intimação da parte autora para juntada de novo comprovante de endereço. Narra a promovida que a petição inicial é inepta, na medida em que a parte autora colacionou comprovante no qual não é possível verificar, ali, o código de barras, assim, importa esclarecer, que o comprovante de endereço não constitui documento indispensável a propositura da ação, de forma que ainda que o documento esteja desatualizado, tal ocorrência não gera a inépcia da petição inicial. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DESATUALIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - Presume-se autêntica, válida e eficaz a procuração sem defeitos formais carreada aos autos, se não há qualquer indício de causa extintiva do mandato (artigo 16 do Código de Ética da OAB e artigo 682 do Código Civil)- O comprovante de residência não figura entre os documentos que, por exigência legal, devem acompanhar a petição inicial, razão pela qual a inércia da parte autora em juntar o referido comprovante não cria óbice ao regular prosseguimento do feito. (TJ-MG - AC: 10000180961765001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 09/04/2019, Data de Publicação: 09/04/2019). Posto isso, rejeito a preliminar referente a ausência de comprovante atualizado. Da preliminar de procuração genérica. Adiante, o banco requerido, sob o argumento de possível defeito de representação processual, postula a preliminar de “procuração para foro em geral/delimitação necessária”, sob a seguinte alegação: “Ademais, visando remediar o abarrotamento do judiciário com lides temerárias e propagação de demandas massificadas sem o genuíno interesse – ou conhecimento – da parte autora é que se requer, que seja procedida a intimação pessoal da parte Autora para informar seu conhecimento acerca da demanda e seu depoimento sobre a veracidade dos fatos narrados na peça exordial, com a designação de audiência para que preste seu depoimento”. Novamente sem razão. No caso concreto, não se vislumbra a presença de qualquer indício sinalizando que a autora desconheça a presente demanda ou o advogado que a representa, porquanto a procuração é contemporânea ao ajuizamento, contendo os dados tanto do autor quanto do procurador constituído, além da previsão expressa da Cláusula Ad Judicia, observando, então, os requisitos do art. 654 do Código Civil e do art. 105 do Código de Processo Civil. Além disso, o instrumento de mandato está acompanhado do RG e do comprovante de endereço da autora em nome próprio. Seja como, em regra, a antiguidade do instrumento de procuração não se presta para justificar a exigência de sua renovação. Isso porque, não restando extinto o mandato judicial segundo uma das hipóteses do art. 682 do CC e art. 111 do CPC, a procuração permanece válida. Frisa-se que inexiste na lei qualquer exigência de que o instrumento de mandato apresentado seja atualizado. O outro ponto de inconformismo, relacionado à suposta procuração genérica, também é insubsistente. A propósito: A P E L A Ç Ã O C Í V E L. A Ç Ã O R D I N Á R I A. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DA RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA À PRETENSÃO DA AUTORA. EXAURIMENTO DA VIA A D M I N I S T R A T I V A. D E S N E C E S S I D A D E. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO C O N T E M P O R Â N E A E E S P E C Í F I C A A A Ç Ã O PROPOSTA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (...). 2. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles a respeito dos quais legalmente se exige cláusula específica, nos termos do art. 105 do CPC, não havendo falar em exigência legal alusiva à contemporaneidade e especificidade do mandato à demanda proposta. 3. Excepcionalmente, é possível seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, que o magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicite a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Precedentes do STJ. 4. No caso concreto, o fato de a procuração juntada ser genérica, isto é, sem especificar a demanda a que se vinculará, bem como de a sua utilização instruir outras demandas em trâmite naquela comarca não têm o condão de, por si só, macular a regularidade do instrumento procuratório e, por conseguinte, macular os pressupostos processuais da demanda em curso, motivo pelo qual a sentença de indeferimento da petição inicial deve ser cassada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação C í v e l 5 3 0 5 6 5 7 - 9 4 . 2 0 2 2 . 8 . 0 9 . 0 0 8 7 , R e l . DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022). Portanto, com base nessa situação fática, não há que se falar, dessa forma, que o mandato está eivado de vício. Nestes termos, rejeito a preliminar de “procuração para foro em geral/delimitação necessária”. Da impugnação à justiça gratuita A preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça não deve ser acolhida, tendo em vista não haver demonstração de alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo o réu do seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100). Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019). Da necessidade de atualização da procuração outorgada ao patrono pela parte autora. Confere-se nos autos que foi devidamente instruído com procuração datada de 18 de julho de 2024, sendo a ação proposta em 22/11/2024. Considera-se que o instrumento procuratório, sem prazo de validade, conforme in casu, confere ao causídico poderes para representar a outorgante até que sobrevenha revogação ou renúncia, vez que inexiste obrigação legal de que haja atualização da procuração e que seja especificamente para a ação. O art. 105, do CPC, dispõe: “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. No mesmo sentido, o Código de Ética e Disciplina da OAB prevê que “o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa” (art. 16). Nesse sentido, é o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E CONTEMPORÂNEA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA CASSADA. I – A procuração outorgada com 04 (quatro) meses antes da propositura da ação é considerada contemporânea, sendo inteiramente dispensável sua atualização, mesmo porque nenhuma situação anormal foi apontada para esse fim. II - Conforme entendimento jurisprudencial, a exigência de juntada de procuração atualizada, contemporânea e específica, não se escuda na lei processual, na forma dos arts. 105 e 319, do CPC, cujo indeferimento da inicial representa ultraje inconstitucional e ilegal ao acesso à justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação Cível nº 5412085-37.2021.8.09.0087 Comarca de Itumbiara Apelante : Dirce Maria Ferreira Honorato Apelado : Banco BMG S/A Relator : José Ricardo M. Machado. Afasto, pois, a prefacial arguida. Da preliminar de prescrição/decadência. De igual modo, as preliminares de prescrição e decadência não merecem acolhimento. A relação jurídica em análise possui natureza de trato sucessivo, configurando-se renovação do dano a cada desconto realizado, resta evidente a inexistência de prescrição. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ. – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ART. 14 DO CDC . – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. – ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Nas relações de consumo, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 27 do CDC, sendo que a Jurisprudência do STJ “é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário” (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). 2 . Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. 3. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 4. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado. 5. Não havendo comprovada má-fé da instituição financeira, a restituição deve ser feita na forma simples, em consonância com o art. 42, § único, do CDC . 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10026388520238110006, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). No mérito, os pedidos constantes na inicial são parcialmente procedentes. A controvérsia nos autos versa sobre a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado e a possível ocorrência de danos morais. Cumpre anotar, de início, que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por força do disposto no seu art. 3º, § 2º, que considera serviço, para efeito de sua incidência, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Pois bem. Em razão da inversão do ônus da prova, aplicável às relações de consumo, caberia à empresa reclamada comprovar a contratação do serviço ora questionado e a validade das cláusulas. Na presente situação, a instituição financeira apresentou o contrato pactuado entre as partes (Id. 181103461), bem como Comprovante de Pagamento – TED, efetuado diretamente na conta bancária da parte requerente (Id. 181103473). Deste modo, restou comprovado que a autora, através de meios digitais, procedeu ao empréstimo junto ao banco requerido há época dos fatos. O referido contrato demonstra a existência de proposta de saque e a concordância expressa da autora em realizar a operação. Deste modo, tenho por reconhecido o vínculo jurídico decorrente dos contratos assinado, estabelecendo as obrigações e direitos inerentes a ambas as partes. Ainda que haja comprovação do empréstimo e diante das circunstâncias apresentadas, a parte autora não possui meios claros para reconhecer a quantidade exata de parcelas a serem cobradas, bem como o termo final para a quitação da dívida. A ausência dos comprovantes dos saques gera uma lacuna de informação que compromete a compreensão precisa do panorama financeiro em questão. Com efeito, o ajuste realizado pelas partes estabeleceu que o montante emprestado/sacado fosse depositado diretamente na conta corrente da autora nos mesmos moldes de empréstimo consignado, de forma que não foi sequer necessário o uso do cartão de crédito para ter acesso ao valor negociado. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que foi enviado cartão de crédito, o que corrobora com a alegada ausência de interesse em pactuar tal serviço. Nesse contexto, não se pode afirmar que a demandante tinha ciência de que estava firmando um contrato de cartão de crédito consignado. Deve ser considerado que a autora tinha ao seu alcance modalidade de empréstimos com desconto em folha, com juros bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, os quais, como cediço, é o mais caro do mercado, sendo de se estranhar que fez opção pela realização de saque no crédito rotativo do cartão de crédito, como quer fazer crer o banco réu. Desse modo, dos elementos probatórios dos autos, resta evidente que a demandante/consumidora não tinha a intenção de contratar o "cartão de crédito consignado" oferecido pelo réu. O requerido, dessa forma, agiu com patente a violação ao princípio da informação e da transparência, consoante o disposto no art. 46 do CDC: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Isso porque, faz-se necessário, nos contratos, que as cláusulas neles estipuladas sejam claras e redigidas de maneira que não dificultem a compreensão do seu conteúdo, devendo a conduta dos fornecedores de bens e serviços, no que tange ao dever de bem informar acerca do produto que oferecem ao público consumidor, exigindo a observância dos princípios da informação e transparência, assentados também no art. 4º da Lei 8.078/90, in verbis: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios”. De tal sorte, tem-se que na presente lide a autora demonstrou ter sido prejudicado na situação em apreço, já que o pacto em tela tinha todas as características de um empréstimo e não de um cartão de crédito, modalidade manifestamente desvantajosa à parte. Cumpre ressaltar, todavia, que a contratação não pode ser declarada nula/inexistente, pois a requerente não impugnou efetivamente o recebimento dos valores. Diante disso, deve-se converter a modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza. Com efeito, em razão da cobrança indevida das parcelas do contrato, poderá haver compensação de valores e, caso apurada a existência de saldo em favor da parte autora, a restituição do indébito a consumidora deverá ser de forma simples. Nesse sentido, são diversos os julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça de nosso Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS – ONEROSIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (N.U 1040265-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais, ajuizada por LEILA DE QUEIROZ, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: i) converter o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado tradicional; ii) limitar os juros à taxa média do Banco Central na data de cada depósito; iii) restituir, de forma simples, os valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora; iv) declarar a ilegalidade da capitalização de juros; e v) determinar a liquidação por cálculos do contador judicial e eventual compensação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC); (ii) analisar a possibilidade de conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional; (iii) determinar a legalidade da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. Constatada a violação ao dever de informação qualificado, pois o consumidor não foi adequadamente esclarecido sobre as características do contrato de cartão de crédito consignado, tais como a ausência de prazo para quitação, os encargos elevados do crédito rotativo e a onerosidade excessiva da operação. 4. A conduta da instituição financeira caracteriza prática abusiva, pois induz o consumidor a contratar produto incompatível com sua intenção, acreditando estar celebrando um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e previsíveis, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. 5. A conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional preserva a real intenção do consumidor e respeita os princípios do Código de Defesa do Consumidor. 6. A limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é cabível diante da ausência de justificativa para encargos superiores, considerando que a modalidade consignada reduz substancialmente o risco de inadimplência. 7. A restituição simples dos valores pagos a maior é devida, já que não há comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, mas a abusividade praticada viola direitos do consumidor e impõe encargos indevidos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) para a modalidade de empréstimo consignado tradicional quando configurado vício de consentimento decorrente da ausência de informações claras e precisas sobre as características do contrato. 2. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é legítima em contratos massificados, sobretudo na modalidade consignada, que oferece menor risco às instituições financeiras. 3. A restituição simples dos valores pagos a maior é devida nas hipóteses de cobrança abusiva, ainda que ausente má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e IV, 39, V e 51, IV; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º, I e II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, RAC 1031226-82.2021.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 08.02.2023; TJ/MT, RAC 1002323-62.2020.8.11.0006, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 07.02.2023; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp 2167236/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.03.2023. (N.U 1015862-19.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). Por fim, entende-se que não há que se falar em dano moral indenizável no caso concreto. Isso porque a parte autora não comprovou o prejuízo real sofrido, já que tinha a clara intenção de contratar empréstimos consignados. Logo, eventual cobrança indevida de valores, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Nessa linha, destaca-se: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de ação ajuizada por consumidora em face de instituição financeira que objetava a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos da autora, converteu o contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado com a consumidora, quando esta acreditava tratar-se de empréstimo pessoal; e (ii) se os descontos indevidos geraram danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, notadamente quanto à existência de consentimento livre e esclarecido da consumidora. 4. Reconhecido o vício na contratação, impõe-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, bem como a restituição na forma simples dos valores descontados em excesso. 5. Não obstante a falha na prestação do serviço, não restou configurado dano moral indenizável, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição à situação constrangedora, mas mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso da autora desprovido. Recurso do banco parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Nos casos de contratação de cartão de crédito consignado em que o consumidor acredita se tratar de empréstimo consignado regular, impõe-se a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros e restituição dos valores descontados em excesso. 2. A falha na prestação do serviço, por si só, não configura dano moral indenizável, de modo que é necessária a comprovação de efetivo constrangimento ou humilhação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10273406820238110015, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, aplicando-se a taxa média de juros do mercado referente a essa operação, conforme fixado pelo BACEN à época da contratação; b) Condenar a parte requerida a restituir os valores descontados indevidamente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, facultada a compensação; c) Havendo sucumbência recíproca, na proporção de 80% para requerido e 20% para a autora, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação; d) Após o trânsito em julgado, não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo legal, PROCEDER às anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos; e) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Leonardo Vilela Da Silva e outros x Hariel Vieira Fogaça

ID: 327680184

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibaiti Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001006-76.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VILELA DA SILVA RAFAEL GOMES DA COSTA SILVA DE OLIVEIRA ROUMAYNE MIGUEL

Polo Passivo:

HARIEL VIEIRA FOGAçA

Conclusão

Advogados:

RODOLFO BENTO JOSÉ DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DE MOURA BUENO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0001006-76.2025.8.16.0153 Processo: 0001006-76.2025.8.16.0153 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$0,00 Impetrante(s): LEONARDO VILELA DA SILVA Rafael Gomes da Costa Silva de Oliveira Roumayne Miguel Impetrado(s): HARIEL VIEIRA FOGAÇA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ROUMAYNE MIGUEL, LEONARDO VILELA DA SILVA e RAFAEL GOMES SILVA DE OLIVEIRA, em face de ato emanado pelo Prefeito do Município de Japira, HARIEL VIEIRA FOGAÇA, no qual sustentam, em síntese, que a Portaria nº 109/2025, publicada no Diário Oficial do Município de Japira em 28/02/2025, com o objetivo de reorganizar os plantões farmacêuticos e atribuir novas responsabilidades aos farmacêuticos no controle de medicamentos no município, apresenta graves irregularidades que violam direitos líquidos e certos dos impetrantes e da categoria profissional dos farmacêuticos, gerando insegurança jurídica e colocando em risco a saúde da população. Relatam que a Portaria em questão extingue os plantões farmacêuticos, impõe regime de sobreaviso sem remuneração, prejudicando os farmacêuticos financeiramente e comprometendo a qualidade da assistência prestada, ao permitir a dispensação de medicamentos por profissionais não habilitados, aumentando riscos de erros e impactos graves à saúde. Alegam, ainda, indícios de perseguição aos impetrantes. Afirmam que possuem direito líquido e certo de receber remuneração pelo regime de sobreaviso, exercer as atribuições privativas da profissão e ter condições adequadas de trabalho. Razão pela qual, pugnam pela concessão de liminar para suspender os efeitos da Portaria nº 109/2025 e, ao final, seja declarada a nulidade do ato. Juntaram documentos (seq. 1.2 a 1.14). Distribuídos os autos à Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário (seq. 6.1), foi indeferido o pedido liminar e determinada a redistribuição à Vara da Fazenda Pública de Ibaiti. Apresentada emenda à inicial, os impetrantes juntaram novos documentos e pugnaram pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar (seq. 12.1). Notificada, a autoridade coatora prestou informações ao mov. 35.1, oportunidade na qual alegou as preliminares de ilegitimidade passiva e inexistência de interesse processual e, no mérito, defendeu a legalidade da Portaria nº 109/2025, a inexistência de regime de sobreaviso e a ausência de risco à saúde da população pela retirada da supervisão farmacêutica, bem como impugnou as alegações de usurpação de atribuições, de incoerência normativa, de ausência de motivação da decisão e de perseguição aos impetrantes. Afirmou a inexistência de direito líquido e certo e pugnou pela denegação da segurança pleiteada. O Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão da segurança pretendida (seq. 39.1). Os impetrantes apresentaram impugnação ao mov. 41, pugnando pela reconsideração quanto ao indeferimento da liminar com base na prova documental juntada. Em seguida, foi determinada a intimação da parte contrária para fins de regularização da representação e ciência quanto aos novos documentos juntados (seq. 43.1). Os impetrantes apresentaram embargos de declaração visando a reanálise do pedido liminar (seq. 47.1). O impetrado manifestou-se às seq. 51.1 e 52.1. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Preliminarmente: Da ilegitimidade passiva Alega o impetrado que “o presente mandado de segurança foi impetrado exclusivamente em face do Prefeito Municipal de Japira, na condição de autoridade apontada como coatora, sem que tenha sido incluído no polo passivo a pessoa jurídica à qual este se vincula – o Município de Japira”, pelo que pugnou pelo indeferimento da inicial ou extinção do feito por ilegitimidade passiva Todavia, sem razão. Dispõe o § 3º do art. 6º da Lei nº 12.016/09: “Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.” (grifou-se). No âmbito dos mandados de segurança, deterá legitimidade para figurar como impetrada a autoridade que praticou o ato tido como coator. Nos termos da jurisprudência do TJPR, entende-se como a autoridade coatora aquela que possua poderes para corrigir o ato impugnado, isso é, a pessoa física representante da pessoa jurídica, e não diretamente a pessoa jurídica (TJPR - AC 0010391-53.2023.8.16.0174 - J. 19.11.2024). O presente mandamus foi impetrado objetivando a decretação de nulidade da Portaria nº 109/2025, editada pelo Prefeito Municipal de Japira. Este, portanto, é parte legitima para figurar no polo passivo do feito. Ademais, de acordo com o entendimento do STJ, “Em mandado de segurança, não há litisconsórcio entre a pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, que figura como substituta processual daquela” (REsp n. 647.371/MA, DJ de 9/2/2005). Assim sendo, impõe-se reconhecer a legitimidade do Prefeito de Japira para figurar como sujeito passivo na demanda. Razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. Nessa linha: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. LITISCONSÓRCIO E LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da Lei n. 12.016/2009, para o polo passivo do mandado de segurança deve ser indicada a autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Este Tribunal Superior tem entendimento pela não formação de litisconsórcio passivo, em mandado de segurança, entre a autoridade apontada como coatora e o ente federado ou entidade de direito público ao qual é vinculada, porquanto aquela atua como substituto processual. 3. Se não há razão para o reconhecimento de eventual litisconsórcio entre a parte impetrada e a pessoa jurídica à qual está vinculada, muito menos haverá para a inclusão no feito de entidade pública não relacionada com as atribuições da autoridade nem mesmo integrante da relação jurídico-tributária controvertida. 4. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.954/SC, decidiu pela inexistência de legitimidade das entidades que recebem subvenção econômica para figurarem no polo passivo de ações em que se discute a relação jurídico-tributária. 5. Hipótese em que o recurso não deve ser provido, pois o Tribunal Regional Federal decidiu pela ilegitimidade do FNDE para figurar, como litisconsorte, no polo passivo de mandado de segurança impetrado contra delegado da Receita Federal. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.632.302/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 24/9/2019)” (grifou-se). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - ADMISSIBILIDADE - AUTORIDADE COM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA DESFAZIMENTO DO ATO COATOR. (2) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VAGA - NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA IMPETRANTE EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. [...] No caso, o Prefeito Municipal de Curitiba é chefe do Poder Executivo Municipal e, portanto, possui competência funcional para o desfazimento do ato impugnado, consistente na negativa de acesso à educação infantil na rede municipal. [...] (TJPR - 6ª Câmara Cível - AC 1632761-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - Unânime - J. 08.08.2017)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO Nº 005/2014. CARGO DE AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. INADEQUAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONVOCAÇÃO PARA EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO EDITAL. CONVOCAÇÃO NÃO PUBLICADA EM TODOS OS MEIOS PREVISTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Considerando que os atos do concurso foram emanados pelo Prefeito Municipal, há de se reconhecer a sua legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito. 2. Os documentos apresentados caracterizam provas pré-constituídas do direito líquido e certo da impetrante, portanto, desnecessária dilação probatória. 3. A indicação de mais de um meio de comunicação para publicidade do edital visa não só o cumprimento do princípio da publicidade como também a facilitação do acesso pelos usuários, por este motivo, a não publicação da convocação no sítio previsto expressamente no edital viola os princípios da vinculação ao edital e da publicidade. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - ACR 1540328-6 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Unânime - J. 02.08.2016)” (grifou-se). A preliminar de inexistência de interesse processual, por sua vez, diz respeito ao mérito, na medida que o impetrado alega a legalidade do ato impugnado e a ausência de prejuízo aos impetrantes, assim sendo, passo à análise. Do mérito Segundo consta na inicial, buscam os impetrantes a declaração de “nulidade da Portaria nº 109/2025, por violação aos direitos líquidos e certos dos Impetrantes e da categoria profissional dos farmacêuticos, bem como por colocar em risco a saúde da população”. A supracitada Portaria “dispõe sobre a reorganização dos plantões farmacêuticos e atribuições dos farmacêuticos no controle de medicamentos no Município de Japira/PR” (mov. 1.11). Pois bem. Argumentam os autores que a dispensação de medicamentos é ato privativo do farmacêutico, com base no art. 5º da Lei nº 13.021/14, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas: “Art. 5º No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei”. Todavia, a Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, diferencia farmácia de dispensário de medicamentos, sendo este definido como: “setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente” (art. 4º, inciso XIV). Farmácia, por sua vez, é definida como o “estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica” (art. 4º, inciso X). Assim, embora ambos possam fazer a dispensação de medicamentos (art. 6º, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 5.991/73), “O dispensário de medicamentos não se equipara à farmácia, sendo desarrazoada à exigência de farmacêutico no local. O dispensário limita-se a distribuir medicamentos industrializados já prescritos por profissional competente, diferentemente da farmácia, que é estabelecimento em que se presta assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, ou, ainda, processa a manipulação de medicamentos e insumos, nos termos art. 3º da Lei 13.021/2014.” (TRF4, AC 5001315-94.2018.4.04.7211, julgado em 19/02/2020). Por sua vez, o art. 15 da referida legislação exigiu apenas das drogarias e farmácias a obrigatoriedade de assistência de técnico farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia, não incluindo os dispensários de medicamentos contidos no interior de hospitais. “Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei”. A propósito, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1.110.906, julgado sob o rito de recursos repetitivos, o dispensário de medicamentos fica desobrigado de manter profissional farmacêutico (Tema Repetitivo 483). Nesse sentido, confira: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ROL TAXATIVO NO ART. 15 DA LEI N. 5.991/73. OBRIGAÇÃO POR REGULAMENTO. DESBORDO DOS LIMITES LEGAIS. ILEGALIDADE. SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. 1. Cuida-se de recurso especial representativo da controvérsia, fundado no art. 543-C do Código de Processo Civil sobre a obrigatoriedade, ou não, da presença de farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73. 2. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal. 3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de junho de 1974), fixar tal obrigação ultrapassará os limites da lei, porquanto desbordará o evidente rol taxativo fixado na Lei n. 5.991/73. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes. 5. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos. 6. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, combinado com a Resolução STJ 08/2008. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.110.906/SP, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe de 7/8/2012)” (grifou-se). Eis o que se infere do inteiro teor do julgado: “[...] A interpretação sistemática não é cabível no caso vertente; logo, não é possível autorizar a criação da obrigação em contratar e manter farmacêutico responsável para dispensários de medicamentos, quando a Lei n. 5.991/73 não previu tal hipótese. A obrigação circunscreve-se somente às farmácias e drogarias, além das distribuidoras - por força do art. 11 da Medida Provisória n. 2.190-34/2001, ao teor do art. 15 do referido diploma legal: ‘Art. 15. A farmácia, a drogaria e as distribuidoras (Artigo 11 da MP nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001) terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.’ Não é possível, também, criar tal obrigação pelo fato de o rol taxativo de exclusão da obrigatoriedade de farmacêutico responsável não incluir os dispensários, na forma do art. 19, da Lei n. 5.991/73: ‘Art. 19. Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a drugstore.’ Por fim, os conceitos de farmácia, drogaria e de dispensário de medicamentos estão evidentes nos incisos X, XI, e XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, tal como transcritos acima. Logo, não é possível identificar a incidência da obrigação por esse prisma. [...]”. Registre-se que mesmo após a edição da Lei Federal nº 13.021/2014, o STJ manteve o entendimento quanto a desnecessidade da presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. FARMACÊUTICO. PRESENÇA OBRIGATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. UNIDADE HOSPITALAR DE PEQUENO PORTE. ENQUADRAMENTO JURÍDICO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2. No caso, o acórdão que julgou o agravo interno no recurso especial apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, oportunidade em que ficou assentado que a entrada em vigor da Lei Federal n. 13.021/2014 não revogou as disposições que, até então, regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente. 3. Ficou claro no julgado que não se mostra cabível, pela via do recurso especial, rever a conclusão assentada pela Corte de origem de que "o impetrante possui somente 35 (trinta e cinco) leitos, enquadrando-se no conceito de pequena unidade hospitalar", tendo em vista a necessidade de exame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgRg no AREsp 485.496/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 17/11/2014). 5. Não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas, sim, mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento, o que não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.697.211/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 13/6/2018)” (grifou-se). Deste modo, a presença de farmacêutico somente é obrigatória na instituição de saúde que possua mais de 50 (cinquenta) leitos, o que não é o caso dos autos. Isso pois, conforme pesquisa no sítio eletrônico do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde[1], o Centro de Saúde/Unidade Básica municipal a que os impetrantes estão vinculados (Centro de Saúde Dr Cezar Augusto Luiggi de Oliveira), possui apenas 3 leitos, razão pela qual não está obrigado a manter profissional farmacêutico para atuar em seu estabelecimento em tempo integral. A presença de responsável farmacêutico é dispensada na medida que as atividades do dispensário de medicamentos de pequenas unidades hospitalares (até 50 leitos), limitam-se ao fornecimento de medicamentos industrializados, devidamente prescritos por profissional habilitado, sem a necessidade de assistência farmacêutica ou manipulação de medicamentos (TRF1 - AC 1002323-48.2019.4.01.3809 - PJe 03/11/2021). Na mesma linha: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. CLÍNICA DE PEQUENO PORTE. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FARMACÊUTICO. PRECEDENTE DO STJ. RESP Nº 1.110.906/SP. RECURSO REPETITIVO. LEI FEDERAL Nº 13.021/2014 QUE NÃO REVOGOU O ENTENDIMENTO FIRMADO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO VERSOU SOBRE O DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 5.991/73, QUE DISTINGUIU AS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028626-52.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 09.07.2019)” (grifou-se). “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.991/73. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. MENOS DE 50 (CINQUENTA) LEITOS. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos insumos farmacêuticos e correlatos, estabeleceu, em seu artigo 15, caput, a obrigatoriedade de assistente técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia apenas para farmácias e drogarias, não impondo aos hospitais e clínicas que possuam em suas dependências dispensário de medicamentos o registro no respectivo Conselho ou a contratação de profissional farmacêutico. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não é exigível a presença de responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos, requisito existente apenas com relação às drogarias e farmácias, bem como deve-se verificar, para efeitos da obrigatoriedade de presença de profissional farmacêutico, se a instituição de saúde é de pequeno porte ou não (REsp 1110906/SP. Relator: Ministro Humberto Martins. Órgão julgador: Primeira Seção. DJe 07/08/2012). 3. A unidade hospitalar com até de 50 (cinquenta) leitos é considerada de pequeno porte e está dispensada da presença de profissional farmacêutico nos quadros da instituição (TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Processo nº 0500356-67.2017.4.02.5102, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 07/10/2020, DJe 13/10/2020; TRF 2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 0500340-16.2017.4.02.5102, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 02/07/2019, DJe 05/07/2019). 4. In casu, nosocômio multado enquadra-se no conceito de dispensário de medicamentos, o qual possui 50 leitos, conforme pesquisa no sitio eletrônico do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, razão pela qual não está obrigada a contratar profissional farmacêutico para atuar em seu estabelecimento. 5. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. [...] Desta forma, para as unidades hospitalares em que há apenas dispensário de medicamento, permanece o entendimento exposto neste acórdão e no REsp nº 1110906/SP, não podendo o Conselho Regional de Farmácia regular seu funcionamento. [...] (TRF2, Apelação Cível, 5005882-48.2021.4.02.5101, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 16/03/2022, DJe 01/04/2022 17:27:51)” (grifou-se). Desse modo, sendo pacífica a jurisprudência no sentido da ausência de obrigatoriedade da presença de profissionais Farmacêuticos nos dispensários de medicamentos, não se revela razoável obrigar os Municípios a manterem profissional farmacêutico para atuar como responsável técnico em dispensário de medicamentos, especialmente durante o período noturno e finais de semana. Ademais, o fornecimento nos dispensários de medicamentos, em hospitais de pequeno porte e clínicas médicas, aos pacientes internados, decorre de estrita prescrição médica, dispensando-se, assim, a presença de um profissional farmacêutico. Ainda, segundo consta no Parecer Técnico do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná-CRF-PR (seq. 1.12), o procedimento de reposição do carrinho de emergência é de corresponsabilidade da Farmácia e Enfermagem, na medida que “Recomenda-se que sejam realizadas conferências periódicas, no mínimo mensalmente, por representantes dos Serviços de Farmácia e Enfermagem, mesmo que o carrinho não tenha sido aberto, para garantir o controle de validade e estoque necessários”, ressaltando que “o gerenciamento do carrinho de emergência exige uma abordagem colaborativa entre os profissionais de saúde”. Portanto, não há ilegalidade na atribuição de controle dos medicamentos do carrinho de emergência e do posto de enfermagem à equipe de enfermagem, na medida que os farmacêuticos continuam responsáveis pela organização, armazenamento e controle dos medicamentos (artigos 2º e 3º da Portaria 109/2025). Assim, conforme bem observado pelo impetrado, “A Portaria nº 109/2025 não elimina a atuação do farmacêutico, mas apenas disciplina a conduta em períodos nos quais não há expediente da farmácia”. Esclareceu, ainda, que a farmácia municipal atende ao público das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, sendo que no período noturno e fins de semana, a equipe de enfermagem prepara e administra medicação exclusivamente sob prescrição médica (seq. 51.1). Com efeito, enquanto a farmácia instalada no interior do estabelecimento hospitalar estiver em funcionamento, há a necessidade da presença de profissional farmacêutico. Por outro lado, se a farmácia hospitalar não estiver em funcionamento, não há a citada necessidade (art. 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014), não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o cumprimento de obrigação não prevista em lei. E mais, da atenta leitura da Portaria nº 10/2017 do Ministério da Saúde, que “Redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde”, não sobressai a necessidade constante do farmacêutico. Conclui-se, portanto, que a atividade de dispensação de medicamentos no âmbito dos dispensários de medicamentos não é atividade privativa do profissional farmacêutico, sendo possível que esse ato seja praticado por outros profissionais da área da saúde. Nesse sentido, a propósito, estabelece o art. 11 da Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências: “Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe: (...) II – como integrante da equipe de saúde: (...) c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde; (...)”. Os relatados erros na administração de medicamentos e descontrole de estoque (mov. 12 e 41), ainda que indesejados, podem ocorrer independentemente da formação profissional, o que demonstra que o foco deve estar na capacitação da equipe envolvida, e não exclusivamente na presença de um profissional específico. Desse modo, não há evidência de ilegalidade na Portaria que alterou o horário de trabalho dos impetrantes, sendo que não cabe ao Juiz o reexame de mérito dos atos administrativos. Ademais, quanto ao argumento de que o regime de plantões vem sendo adotado há mais de oito anos, de acordo com o entendimento do STF, inexiste direito adquirido a regime jurídico (STA 349 AgR), tendo em vista que a modificação do horário de trabalho é ato privativo e discricionário da Administração Pública e, no caso, baseou-se na gestão eficiente dos recursos públicos, uma vez que, nas palavras do impetrado: “O Município de Japira, com população de 4972 habitantes, possui 03 (três) farmacêuticos concursados, um número mais do que suficiente para atender a demanda da cidade durante a semana. Em comparação, Ibaiti, município vizinho com quase 30.000 habitantes, possui apenas 02 (dois) farmacêuticos concursados e não oferece atendimento farmacêutico nos finais de semana. Nenhum município da região mantém farmácias abertas aos sábados e domingos, pois tal estrutura gera custos excessivos sem necessidade comprovada”. Também não há que se falar em prejuízo à população, ao argumento de que com o encerramento dos plantões farmacêuticos pela Portaria nº 109/2025, a população ficará desassistida, na medida que a equipe de enfermagem permanece disponível para atendimentos emergenciais, sendo que os medicamentos eletivos e de uso contínuo continuam sendo dispensados durante o horário de funcionamento da farmácia municipal. Em relação à alegação de que “A imposição de regime de sobreaviso sem a devida remuneração viola o direito dos farmacêuticos à justa contraprestação pelo seu trabalho”, segundo consta na Portaria impugnada, “a decisão não acarreta redução de carga horária ou vencimentos dos profissionais farmacêuticos”, não tendo sido apresentada prova pelos impetrantes nesse sentido. Da mesma forma, não restou comprovada a alegada perseguição aos impetrantes. Ademais, para o caso de eventual sobreaviso exercido pelos impetrantes em finais de semanas e feriados, terão seus direitos no que couber, conforme legislação minicipal. Por fim, quanto ao argumento de que a motivação apresentada na Portaria é genérica, entendo que ato normativo em questão apresenta a fundamentação necessária à justificativa do ato, pois, apesar de sucinta, funda-se no interesse público, visando a “otimização dos serviços públicos de saúde, a economicidade na administração dos recursos públicos e a adequação das funções dos profissionais da saúde às normas regulamentares dos respectivos Conselhos de Classe”, baseando-se nos padrões adotados por outros municípios da região. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade na Portaria nº 109/2025 do Município de Japira a justificar a interferência do Judiciário no reexame do mérito do ato administrativo em questão. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETIVADA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS PARA ATUAREM 24 HORAS POR DIA, ININTERRUPTAMENTE, NA DROGARIA DE HOSPITAL DO NORTE DO ESTADO, DURANTE TODA A SEMANA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PARQUET. PRETEXTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PROFISSIONAL HABILITADO, EM TEMPO INTEGRAL, NA FARMÁCIA DO NOSOCÔMIO. TESE INSUBSISTENTE. LEI FEDERAL N. 13.021/14. PRESENÇA DO ESPECIALISTA APENAS DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA, E NÃO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0900067-33.2017.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2020)” (grifou-se). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRF. UNIDADES DE SAÚDE, UPAS, E CENTROS DE ESPECIALIDADES. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. (DES)NECESSIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO. - O Município não está obrigado a manter farmacêutico como responsável técnico, tal como exigido das farmácias e drogarias, visto que apenas distribui medicamentos industrializados, de forma gratuita, em atendimento à população nas unidades básicas de saúde (postos) ou mesmo nas suas unidades hospitalares. - A mera existência de dispensário de medicamentos de hospital de pequeno porte (público ou particular) não obriga a presença do profissional de farmácia. (TRF4, AC 5001229-93.2018.4.04.7124, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 03/07/2019)” (grifou-se). Na mesma linha, o entendimento do TRF4 quanto a ilegalidade de Deliberação do CRF/PR acerca da exigência de manutenção da assistência farmacêutica durante todo o período de funcionamento do estabelecimento hospitalar, uma vez que a Lei nº 13.012/2014 estabelece a presença de farmacêutico apenas durante o horário de funcionamento da farmácia. Senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO. CRF. FARMÁCIA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. LEI Nº 13.012/2014 E DELIBERAÇÃO Nº 880/2016. ILEGALIDADE. A lei determina a presença do profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento da farmácia de qualquer natureza. Dessa forma, desborda das balizas contidas na lei a norma elaborada pelo CRF/PR, ao prever a necessidade da presença do farmacêutico durante todo o período de funcionamento do estabelecimento hospitalar, ou seja, 24 horas diárias, mesmo durante o período em que a farmácia hospitalar não estiver funcionando. Precedente desta Turma. (TRF4, AC 5003973-40.2017.4.04.7013, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 04/04/2019)” (grifou-se). Com a improcedência da pretensão autoral, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos com a finalidade de reanálise do pedido liminar indeferido. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, DENEGO a segurança pleiteada e, por conseguinte, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno os impetrantes ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, pois descabidos no âmbito do processo mandamental, segundo preceituam a Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Disponível em: https://cnes.datasus.gov.br/pages/estabelecimentos/ficha/infGerais/4112304053443. Acesso em: 14 jul. 2025. Ibaiti, 15 de julho de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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