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Processo nº 1002327-43.2025.8.26.0318

ID: 316115514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-43.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO ALCIRO PACAGNAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO ALCIRO PACAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002327-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Getulio Alciro Pacagnan - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa… Processo 1002327-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Getulio Alciro Pacagnan - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. - Ante a inexistência de indícios de dilapidação patrimonial e de título executivo, indefiro o pedido de bloqueio de bens. Sem prejuízo, expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se. - ADV: GETULIO ALCIRO PACAGNAN (OAB 181206/SP)

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Roque Massao Fujiwara x 2Hh Imóveis Ltda

ID: 314941936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002327-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE MASSAO FUJIWARA

Polo Passivo:

2HH IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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BRUNO GIOVANNI TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002327-73.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Roque Massao Fujiwara - 2hh Imóveis Ltda e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art.… Processo 1002327-73.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Roque Massao Fujiwara - 2hh Imóveis Ltda e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), BRUNO GIOVANNI TUCCI (OAB 244797/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Vanessa Oliveira De Freitas e outros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 317920355

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002327-78.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA OLIVEIRA DE FREITAS W. O. C.

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVALDO LUCIO DA SILVA

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DECISÃO AUTOS Nº 1002327-78.2025.8.11.0021 REQUERENTE: VANESSA OLIVEIRA DE FREITAS AUTOR: W. O. C. REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de PROCEDIME… DECISÃO AUTOS Nº 1002327-78.2025.8.11.0021 REQUERENTE: VANESSA OLIVEIRA DE FREITAS AUTOR: W. O. C. REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por W.O.C, representado por WANESSA OLIVEIRA DE FREITAS em face de FACTA FINANCEIRA S.A, CRÉDITO, FINANCIAMENTRO E INVESTIMENTO., ambos devidamente qualificados nos autos. Nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95 o incapaz não pode ser parte nos juízados especiais cíveis. No presente caso, o autor é menor e está sendo representado por sua genitora, sendo pessoa incapaz e, consequentemente, não pode ser parte nesta demanda. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALTERAÇÃO DE VOO - TÉRMINO DO PERCURSO DE IDA POR TRANSPORTE TERRESTRE - VOO DE VOLTA POSTERGADO POR QUASE 24 HORAS - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95 o incapaz não pode ser parte nos juizados especiais cíveis . A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, conforme o a artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a comprovação de alteração nos voos de ida e volta, com termino do percurso de ida por transporte terrestre e com o voo de volta postergado por quase 24 horas, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços. O dano moral deve ser reduzido quando for fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. Recurso parcialmente provido. (N.U 1038249-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023)" Grifei Desta forma, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juizado para processar e julgar a ação com relação ao autor, e, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Cuiabá/MT, 04 de Julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0800608-53.2025.8.10.0092

ID: 275990464

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Igarapé Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800608-53.2025.8.10.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

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ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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KARYNNY CARNEIRO DA SILVA

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COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE Processo n.º 0800608-53.2025.8.10.0092 Requerente: RAQUEL OLIVEIRA DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: KARYNNY CARNEIRO DA SILVA (OAB 29382-MA), ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE O… COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE Processo n.º 0800608-53.2025.8.10.0092 Requerente: RAQUEL OLIVEIRA DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: KARYNNY CARNEIRO DA SILVA (OAB 29382-MA), ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 14054-MA), WILLIAN FEITOSA DA SILVA (OAB 17191-MA) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação ordinária com ajuizada por RAQUEL OLIVEIRA DA CRUZ, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício previdenciário: benefício de prestação continuada (BPC - LOAS). A parte autora alegou, em apertada síntese, que o pedido administrativo formulado ao requerido foi negado de forma indevida, pois preenche os requisitos que autorizam a sua concessão ou restabelecimento, nos termos da Lei nº 8.213/1991. Ao final, requer tutela de urgência para imediata concessão dos pagamentos, com confirmação por sentença, e retroativos. A inicial veio instruída com procuração e documentos anexos. Eis o relatório. Decido. II - Fundamentação Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a litispendência ocorre quando se repete ação que já está em curso, isto é, quando se propõe uma segunda ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação a outra já ajuizada. No caso dos autos, por simples pesquisa via PJe, constato que já existe outra demanda em trâmite entre as mesmas partes, versando sobre os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, tramitando perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA, Processo nº 1002327-39.2024.4.01.3703, deste modo, o reconhecimento da litispendência, de ofício, com consequente extinção do feito sem apreciação do mérito, é medida que se impõe, conforme dispõe o art. 485, V e § 3º , do CPC. III – Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de litispendência, nos termos do art. 485, V e § 3º , do CPC. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios, suspensa em razão da gratuidade judiciária, na forma da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, cumpridas as demais diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado / ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Igarapé Grande - MA, data e hora do sistema. (documento assinado eletronicamente) BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande - MA

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Processo nº 1002327-24.2019.4.01.3603

ID: 323543342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002327-24.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO REUS PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002327-2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002327-24.2019.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO REUS PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044, MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI - RS64211 e CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002327-88.2019.8.26.0274

ID: 325296430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-88.2019.8.26.0274

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO NUNES ESPóLIO CARMEN SILVIA CASADEI NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SILVIA DUARTE

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Processo 1002327-88.2019.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Antonio Aparecido Nunes espólio - - Carmen Silvia Casadei Nunes - Vistos. 1-) O… Processo 1002327-88.2019.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Antonio Aparecido Nunes espólio - - Carmen Silvia Casadei Nunes - Vistos. 1-) Oficie-se à CEAB-DJ para averbação no CNIS de Antonio Aparecido Nunes, CPF 628.042.518-53, do período reconhecido como labor em condições especiais (01/02/1980 a 31/12/1980; 01/01/1981 a 31/05/1981; 01/02/1984 a 31/12/1984; 01/01/1985 a 30/09/1986; 01/08/1987 a 31/08/1987; 01/08/1988 a 30/09/1990; 01/06/1993 a 05/08/1996; 18/04/2001 a 14/12/2001; 01/10/2003 a 10/11/2004; 01/05/2005 a 29/04/2015; 11/12/2015 a 01/12/2018), comprovando-se nos autos. 2-) Com a averbação, buscando agilizar o trâmite processual, a entrega efetiva da prestação jurisdicional ao interessado de forma mais célere e a diminuição de incidentes na execução do julgado, INTIME-SE o INSS a apresentar o cálculo de liquidação (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias. 3-) Deverá ser observada a nova sistemática para apresentação dos cálculos, conforme Comunicado 01/2024 - UFEP: "Tendo em vista a necessidade de se evitar anatocismo em precatórios que possuam data base posterior a dezembro de 2021, no que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e da Custódia - Selic durante o cálculo realizado pelo Tribunal na expedição do precatório, em atenção ao que dispõe o § 1.º do art. 22 da Resolução CNJ n.º 303/2019, foi deliberada pelo Grupo de Trabalho de Precatórios - GTPrec do CJF a necessidade de adequação do texto da Resolução CJF n.º 822/2023, para que no ofício requisitório passem a ser exigidas as informações dos juros de mora até dez/2021 e os juros SELIC a partir de jan/2022, de forma separada". 4-) Em seguida, manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, presumindo-se a concordância em caso de inércia, ocasião em que os autos serão conclusos para homologação. 5-) Não havendo apresentação dos cálculos pelo INSS, poderá a parte autora apresentar o pedido de cumprimento de sentença nos termos do art. 534 do CPC, em formato digital, devendo o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico, conforme art. 1.285 e seguintes das NSCGJ. Intimem-se. - ADV: MARIA SILVIA DUARTE (OAB 416434/SP), MARIA SILVIA DUARTE (OAB 416434/SP)

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Helio Rodrigues Mendonca Junior x Corpus Saneamento E Obras Ltda

ID: 260088503

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002327-52.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELIO RODRIGUES MENDONCA JUNIOR

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS

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RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002327-52.2024.5.02.0203 : HELIO RODRIGUES MENDONCA JUNIOR : CORPUS SANEAMENTO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002327-52.2024.5.02.0203 : HELIO RODRIGUES MENDONCA JUNIOR : CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdd5016 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 16 de abril de 2025. BENITA ABE PILON DESPACHO (id:7dbb53d): A reclamada junta aos autos, comprovante de recolhimento no valor de R$ 6.954,43, entretanto, conforme decisão de #id:55de39d, o valor atualizado é de R$ 6.971,12, remanescendo a diferença de R$ 16,69. Vistos Do aviso de crédito no importe de R$ 6.954,43, libere-se, com incidência de juros bancários e atualização monetária: - Ao exequente, a importância de R$6.213,12. - Ao patrono do exequente, o importe de R$621,31. - À Receita Federal, à titulo de custas, a importância de R$ 120,00; Deverá a reclamada comprovar o pagamento da diferença de R$ 16,69, em cinco dias. Ressalto que poderá ser recolhida em guia GRU para complementação das custas. Considerando os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Decorrido, cumpra-se o supra determinado. As partes deverão providenciar o cadastro dos dados bancários no SISCONDJ por meio do site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), no prazo de 05 dias. Os dados devem ser informados no sistema e não nos autos para o recebimento dos valores por meio do alvará eletrônico. O cadastro é único e possui validade para todos os processos em que o profissional atua. Ainda, registro que o beneficiário do valor será intimado, através do DJEN, quando o importe estiver disponível para saque junto à instituição bancária competente. Int. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

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Helio Rodrigues Mendonca Junior x Corpus Saneamento E Obras Ltda

ID: 260088505

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002327-52.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELIO RODRIGUES MENDONCA JUNIOR

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS

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RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002327-52.2024.5.02.0203 : HELIO RODRIGUES MENDONCA JUNIOR : CORPUS SANEAMENTO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002327-52.2024.5.02.0203 : HELIO RODRIGUES MENDONCA JUNIOR : CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdd5016 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 16 de abril de 2025. BENITA ABE PILON DESPACHO (id:7dbb53d): A reclamada junta aos autos, comprovante de recolhimento no valor de R$ 6.954,43, entretanto, conforme decisão de #id:55de39d, o valor atualizado é de R$ 6.971,12, remanescendo a diferença de R$ 16,69. Vistos Do aviso de crédito no importe de R$ 6.954,43, libere-se, com incidência de juros bancários e atualização monetária: - Ao exequente, a importância de R$6.213,12. - Ao patrono do exequente, o importe de R$621,31. - À Receita Federal, à titulo de custas, a importância de R$ 120,00; Deverá a reclamada comprovar o pagamento da diferença de R$ 16,69, em cinco dias. Ressalto que poderá ser recolhida em guia GRU para complementação das custas. Considerando os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Decorrido, cumpra-se o supra determinado. As partes deverão providenciar o cadastro dos dados bancários no SISCONDJ por meio do site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), no prazo de 05 dias. Os dados devem ser informados no sistema e não nos autos para o recebimento dos valores por meio do alvará eletrônico. O cadastro é único e possui validade para todos os processos em que o profissional atua. Ainda, registro que o beneficiário do valor será intimado, através do DJEN, quando o importe estiver disponível para saque junto à instituição bancária competente. Int. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIO RODRIGUES MENDONCA JUNIOR

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Jocelin Boaventura De Freitas Silva x Associação De Aposentados Mutualoista Para Beneficios Coletivos- Ambec

ID: 296632557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-61.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOCELIN BOAVENTURA DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALOISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS- AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MICHELE CRISTINA LOURENÇO DE BRITO

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Processo 1002327-61.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jocelin Boaventura de Freitas Silva - Associação de Aposentados Mutualoista para Beneficios Coletivos- Am… Processo 1002327-61.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jocelin Boaventura de Freitas Silva - Associação de Aposentados Mutualoista para Beneficios Coletivos- Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade de suas parcelas; b) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em decorrência da taxa associativa impugnada, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do desembolso, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); c) CONDENAR a ré no pagamento de indenização por dano moral, ao requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde o arbitramento ora realizado (Súmula n° 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula n° 54 do STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Ressalte-se, ainda, que em se tratando de meros cálculos aritméticos, não há que se falar em iliquidez da sentença. Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por força da súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos. P.I.C. - ADV: MICHELE CRISTINA LOURENÇO DE BRITO (OAB 508453/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1011294-27.2024.4.01.0000

ID: 292917585

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011294-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011294-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002327-80.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011294-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002327-80.2022.4.01.3906 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A POLO PASSIVO:FRANCISCO MANOEL ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES - BA35363-A e ANDRE ISENSEE DE SOUZA - BA35510-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FRANCISCO MANOEL ARAUJO, MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, FABIO CAMPOS RAIOL, TAYANI MOREIRA PRESTES e MARCOS DA PAIXAO DIVINO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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