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Processo nº 1001607-44.2025.8.11.0011

ID: 330721802

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001607-44.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GIL FERNANDES DO PRADO

Intimação

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA APF de n. 1001607-44.2025.8.11.0011 Custodiado: FELIPE GIL FERNANDES DO PRADO Data e horár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA APF de n. 1001607-44.2025.8.11.0011 Custodiado: FELIPE GIL FERNANDES DO PRADO Data e horário: Domingo, 20 de julho de 2025, 16h00min PRESENTES Juíza Substituta: Luciana Sittinieri Leon Promotor de Justiça: Emanuel Filartiga Escalante Ribeiro Advogado Constituído: Nestor Da Silva Lara Junior Sena Custodiado: FELIPE GIL FERNANDES DO PRADO OCORRÊNCIAS Aos 20 (vinte) dias do mês de julho do ano de 2025, sob a presidência da MM. Juíza de Direito Substituta Dra. Luciana Sittinieri Leon, nos termos do Provimento n. 12/2017/CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n. 678/1992, bem como em cumprimento ao disposto no art. 310 do CPP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, foi aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, o qual teve prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor, passando a ser qualificado e inserido no sistema CNJ. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM. Juíza passou a formular perguntas sobre as circunstâncias da prisão. As partes se manifestaram conforme mídia anexa. DELIBERAÇÕES Trata-se de auto de prisão em flagrante de FELIPE GIL FERNANDES DO PRADO, devidamente qualificado nos autos, efetuada em 19/07/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 148 e 14, II, ambos do Código Penal (sequestro e cárcere privado consumado e tentado), artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menores), artigo 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa) e possível tráfico de drogas, diante da apreensão de balança de precisão e substância análoga à maconha. No caso em apreço, constata-se que o auto de prisão em flagrante encontra-se formal e materialmente hígido, tendo sido observadas as formalidades legais previstas nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal. O condutor policial relatou de forma coerente os fatos que culminaram na prisão, os quais foram corroborados pelos demais elementos constantes nos autos, inclusive com a juntada da nota de culpa, declarações das vítimas e testemunhas, termos de apreensão, auto de constatação preliminar da substância entorpecente e interrogatório do custodiado, inexistindo qualquer vício que macule a legalidade do flagrante. A prisão foi efetuada legalmente, em contexto de flagrante próprio, mediante perseguição ininterrupta, após tentativa de sequestro de duas irmãs – uma delas adolescente, de apenas 14 anos – e consumação da subtração da infante, que foi localizada em estado emocional abalado e em prantos no interior do veículo conduzido pelos suspeitos, o qual empreendeu fuga em alta velocidade, desrespeitando bloqueios policiais em rodovias da região. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculem de nulidade insanável, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Passo, doravante, à análise da decretação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, nos termos dos artigos 310, II e III, do Código de Processo Penal. No caso em análise, entendo que estão presentes os pressupostos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, conforme dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para garantia da ordem pública e instrução criminal. Como é cediço, o art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o custodiado foi surpreendido em deslocamento por rodovias da região, conduzindo um veículo no qual estava retida, contra sua vontade, uma adolescente de 14 anos, em clara situação de sequestro. A ação contou com o envolvimento de dois adolescentes e incluiu tentativa de capturar a irmã da vítima, maior de idade, o que denota organização e divisão de tarefas no cometimento do delito. Consta no boletim de ocorrência que os envolvidos faziam uso constante de aparelhos celulares durante o percurso, havendo suspeita de que estivessem recebendo ordens ou orientações de terceiros, possivelmente os mandantes da ação, o que reforça a articulação entre os agentes e indica a existência de um grupo criminoso mais amplo. Nesse contexto, embora a substância apreendida corresponda a uma única porção de maconha, trata-se de entorpecente proscrito no território nacional, cujo porte, ainda que em pequena quantidade, não pode ser dissociado das demais circunstâncias da prisão. Foram localizados uma balança de precisão — em poder do custodiado — e a droga em posse de um dos adolescentes, o que, somado ao modus operandi e à participação de infantes em coautoria, sugere possível vinculação com o tráfico de drogas e atuação em contexto criminoso mais abrangente. A atuação conjunta, articulada e em deslocamento em alta velocidade por vias públicas, demonstra periculosidade concreta e elevação do risco social, com potencial de causar temor à coletividade. A vítima, uma adolescente em situação de sequestro, foi localizada em visível estado de abalo emocional, chorando intensamente, o que reforça a violência do ato e o impacto direto sobre sua integridade física e psicológica. A prisão preventiva, nesse contexto, mostra-se necessária para interromper a atuação do custodiado em possível grupo criminoso e resguardar a paz social. A liberdade do agente representa risco concreto de reiteração delitiva, dada a gravidade da conduta, o uso de adolescentes no crime, o indício de tráfico e a desconsideração pelas normas mais elementares de convivência em sociedade. Ademais, embora o custodiado não ostente condenações com trânsito em julgado, consta nos autos que ele foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas no dia 24/10/2024, no bojo do processo n. 1002334-83.2024.8.11.0028, da Comarca de Poconé/MT, ocasião em que lhe foram impostas medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a de “não cometer novo crime”. O cometimento de nova infração penal grave, em menos de um ano, evidencia risco concreto de reiteração delitiva e o total descaso às determinações judiciais anteriores. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso caminha no mesmo sentido: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, com arrimo nas circunstâncias do caso; não havendo falar, ainda, em nulidade da abordagem policial, quando não constatada flagrante ilegalidade.” (TJMT - N.U 1020334-84.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/07/2025, Publicado no DJE 19/07/2025) “A reiteração delitiva e a possível vinculação com facção criminosa justificam a prisão preventiva como garantia da ordem pública. O descumprimento de ordens judiciais e a prática de novo delito revelam a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão.” (TJMT - N.U 1019981-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) Importante consignar que a circunstância “ordem pública”, prevista no artigo 312 do CPP, visa, justamente, proteger a coletividade da ação ilegal de indivíduos, sobrepondo-se, assim, o interesse do grupo ao direito de liberdade que teria aquele que violou a lei penal, diante da consequência que seu ato antijurídico provocou perante a comunidade. Nesse sentido: “No conceito da ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida de ser revelada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa” (STF, HC nº 60.043-RS, 2 Turma, Rel. Ministro Carlos Madeira, RTJ 124/033). Por conseguinte, objetiva-se, também, acautelar a credibilidade da Justiça, uma vez que a prisão preventiva não tem como único e exclusivo objetivo prevenir a prática de novos crimes por parte dos agentes, como exaustivamente tem sido ressaltado pela doutrina pátria, já que evitar a reiteração criminosa constitui apenas um dos aspectos desta espécie de custódia cautelar. Já o art. 313 do CPP, por sua vez, elenca os elementos configuradores que autorizam sua decretação: (i) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) se o agente tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; ou, (iii) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No caso em apreço, a soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados ultrapassa, e muito, o patamar de 4 (quatro) anos, razão pela qual também está preenchido o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Tais elementos indicam risco concreto de reiteração delitiva, periculum libertatis evidente e insuficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal. DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS No mais, considerando a manifestação do Ministério Público durante a audiência, DEFIRO o pedido de quebra do sigilo dos dados telefônicos do aparelho celular apreendido com o custodiado, nos termos dos artigos 5º, XII, da Constituição Federal, e 3º, inciso I, da Lei nº 9.296/96. Conforme se extrai dos autos, os envolvidos faziam uso constante dos aparelhos celulares durante o deslocamento, havendo suspeita de que recebiam ordens ou orientações de terceiros, possivelmente os mandantes do delito. Assim, a medida mostra-se imprescindível para o aprofundamento da investigação e identificação de demais envolvidos na empreitada criminosa, devendo abranger o conteúdo de mensagens de texto (SMS), registros de chamadas, comunicações via aplicativos (como WhatsApp e Telegram), histórico de localização, bem como eventuais arquivos de mídia armazenados no aparelho. Determino, portanto, a expedição de ofício à autoridade policial para providências, inclusive com encaminhamento à autoridade judiciária competente do laudo, conforme necessário para a instrução criminal. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de FELIPE GIL FERNANDES DO PRADO e CONVERTO a prisão em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 312 e 313, inc. I do CPP. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO, com a devida inserção no sistema BNMP. Determino que seja oficiado o estabelecimento prisional onde o custodiado se encontra recolhido, para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, seja agendada consulta médica visando a avaliação da dor nas costas relatada, bem como para que sejam analisadas as medicações indicadas nos documentos juntados pela defesa. Para tanto, determino à Secretaria que encaminhe, juntamente com o ofício, as cópias dos documentos apresentados pela defesa no ID 201469708, nos quais constam os medicamentos mencionados pelo custodiado como necessários à sua saúde. REQUISITE-SE a cópia do exame de corpo de delito realizado no custodiado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo o respectivo laudo ser complementado por registro fotográfico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus-tratos (art. 8º, §1º, II, da Recomendação n. 62/CNJ), caso ainda não providenciado. INTIMEM-SE as partes. Ciência ao Ministério Público e à Defesa Técnica. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1002334-52.2022.4.06.3803

ID: 278092328

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002334-52.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEGATECNOLOGIA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1002334-52.2022.4.06.3803/MG APELADO : MEGATECNOLOGIA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ANDRIOLO (OAB SP318902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002334-52.2022.4.06.3803/MG APELADO : MEGATECNOLOGIA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ANDRIOLO (OAB SP318902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar julgar recurso(s) sob a sistemática da repercussão geral, firmou a(s) seguinte(s) tese(s): Tema 339 STF - O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas Tema 660 STF - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Tema 895 STF - A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Dessa forma, conforme o disposto nos arts. 1.030, I, "a", e 1.040, I, do CPC, deve-se negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. No que remanesce, a pretensão também não merece trânsito, na medida em que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional. Nesse contexto, apenas a ofensa direta a texto constitucional autorizaria o manejo do recurso extraordinário, o que não ocorre no caso concreto. Quando a alegação de ofensa à Constituição reclamar o exame de norma infraconstitucional, será incabível referido recurso excepcional. Nesse sentido: RE 1476867 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 09/02/2024 Publicação: 14/02/2024 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09/02/2024 PUBLIC 14/02/2024 Partes RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA ADV.(A/S) : FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Decisão DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. RESTRIÇÃO CRIADA PELO DECRETO Nº 10.854/2021. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Apelação e remessa necessária interpostas contra a sentença que, em mandado de segurança, julgou procedente o pedido para conceder a segurança no sentido de reconhecer que o Decreto nº. 10.854/2021 extrapolou sua função regulamentar ao limitar a dedução, do imposto sobre a renda, das despesas de custeio realizadas no Programa de Alimentação do Trabalhador, contrariando os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis, assegurando as Impetrantes o direito à dedução das despesas do PAT para fins de apuração do IRPJ nos termos da Lei de nº. 6.321/76 c/c Lei 9.532/1997, sem qualquer restrição imposta pelo art. 186 do Decreto de nº 10.854/21. 2. O PAT é um programa que foi criado pela Lei nº 6.321/76 e tem por objetivo melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores brasileiros, garantindo-lhes a oferta de alimentação adequada, por meio da concessão de incentivo fiscal para as empresas que aderissem ao programa. 3. Nesta demanda discute-se a possibilidade de incidência dos limitadores impostos pelo art. 645, § 1º, do Decreto nº 9.580/2018, alterado pelo art. 186 do Decreto de nº 10.854/2021, sobre o montante que pode ser deduzido a título de incentivo fiscal. 4. A Lei nº 6.321/76 previu que as pessoas jurídicas que aderissem ao programa pudessem deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com o PAT, desde que tal dedução não ultrapasse 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297/1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. Eis o teor do artigo em sua redação originária. 5. Para ter acesso ao benefício fiscal do PAT as empresa devem apurar o IRPJ elo lucro real e se inscrevam no programa, além de ter imposto a pagar no exercício fiscal que se deseja a dedução. 6. O Decreto nº 9.580/2018, alterado pelo Decreto de nº 10.854/2021 instituiu limitações não previstas na lei, ao impor que ela seria aplicável: a) somente em relação aos valores gastos pela empresa com os trabalhadores que recebem até 5 (cinco) salários mínimos; b) somente seria extensível aos demais trabalhadores que ganhem além disso quando haja serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; c) apenas à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. 7. Ao alterar os termos do delineamento do benefício fiscal, decotando partes do que seria dedutível do valor do lucro real das empresas, o Decreto nº. 10.854/2021 extrapolou os limites da mera atividade regulamentar restringindo onde o Legislador não pretendia que houvesse restrição. 8. O art. 645, § 1º, do Decreto nº 9.580/2018, alterado pelo art. 186 do Decreto de nº 10.854/2021, nitidamente ultrapassa o poder regulamentar conferido à Administração Fazendária, criando limite de dedução que não foi previsto originalmente, padecendo, pois, de vício de legalidade. 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 84, IV, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Sobre o tema: “ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 24/04/2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 05/07/2021) “Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/04/2005). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 09/08/2021) No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/2019; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/05/2019 e RE nº 832.960/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux, DJe de 21/05/2019. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2024. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário no que se refere aos Temas 339, 660 e 895 do STF e não o admito na parte remanescente. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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Ana Caroline Sousa x Demac Produtos Farmaceuticos Ltda Falido e outros

ID: 256365119

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002334-11.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE SOUSA

Polo Passivo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO DROGA EX LTDA DROGARIA BETOFARMA LTDA FALIDO DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO DROGARIA METROFARMA LTDA ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO FARMACIA EX MG LTDA MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS ASSIS

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RACHEL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002334-11.2024.5.02.0602 : ANA CAROLINE SOUSA : DEMAC PRODUTOS FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002334-11.2024.5.02.0602 : ANA CAROLINE SOUSA : DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad142d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 20 do mês de março do ano de 2025, às 16h31, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ANA CAROLINE SOUSA ajuizou ação trabalhista em face de DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO (Massa Falida de), DROGA EX LTDA (Massa Falida de), ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (Massa Falida de), DROGARIA METROFARMA LTDA, MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA., FARMACIA EX MG LTDA, DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO, DROGARIA BETOFARMA LTDA FALIDO e FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO, em que alega que foi contratada pela primeira reclamada em 12/11/2021, na função inicial de operadora de caixa, e posteriormente de subgerente, que trabalhou até 05/07/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Postula: responsabilidade solidária das reclamadas; pagamento de verbas rescisórias; décimo terceiro salário dos anos de 2022 e 2023; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; FGTS e multa de 40% de todo o período; indenização por danos morais; horas extras e reflexos; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 56.498,91. As reclamadas foram regularmente citadas e não compareceram à audiência designada e não apresentaram defesas. Em audiência realizada em 19/02/2025, foi encerrada a instrução processual, com a concordância da autora. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Pretende a reclamante a responsabilidade solidária das rés, sob a alegação de que todas pertencem ao mesmo grupo econômico. As reclamadas são reveis e confessas quanto à matéria fática. Além disso, em petição protocolada em 24/03/2025, as reclamadas requereram sua habilitação no presente feito, sendo que, na ocasião, foi informado que todas as empresas incluídas no polo passivo fazem parte do “Grupo Bifarma”. Também verifico que o sr. Oficial de Justiça, ao realizar a citação das reclamadas, informou que a empresa F.Rezende Consultoria & Administração Judicial Ltda confirmou o recebimento das citações em nome de todas as reclamadas incluídas no polo passivo da presente. Sendo assim, reconheço a existência do grupo econômico postulado e defiro o pedido de responsabilidade solidária de todas as reclamadas pelas parcelas deferidas no presente julgado. VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS / MULTAS Alega a reclamante que foi dispensada sem justa causa em 05/07/2024, no entanto, não recebeu as verbas rescisórias devidas, bem como não recebeu o pagamento dos décimos terceiros salários dos anos de 2022 e 2023, requerendo o pagamento das parcelas elencadas em inicial. Ante a revelia, as reclamadas restaram confessas quanto à matéria fática, confissão esta não elidida por contraprova, razão pela qual considero verdadeiras as alegações da exordial. Esclareço, por oportuno, que o Juízo deve respeitar os estritos limites dos pedidos impostos pela exordial, sob pena de incorrer no julgamento “extra petita”. Sendo assim, e configurada a dispensa sem justa causa, defiro os pedidos de pagamento de: - saldo de salário R$ 261,33; - 13º salário de 2022: R$ 1.568,00; - 13º salário de 2023: R$ 1.568,00; - 13º salário proporcional (6/12): R$ 784,00; - férias vencidas acrescidas de 1/3: R$ 2.090,66; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12): R$ 1.219,54; - aviso prévio indenizado proporcional (36 dias): R$ 1.881,60; - férias indenizadas acrescidas de 1/3 (1/12): R$ 174,21; - 13º salário indenizado (1/12): R$ 130,66. Defiro ainda o pedido de FGTS, no importe de R$ 3.763,20, acrescido da multa de 40% no importe de R$ 1.505,28. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Observe-se que há regras de limitação ao saque do FGTS em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste Juízo. Com relação aos pedidos de multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em que pese a revelia das reclamadas, destaco que a Súmula nº 388 do C. TST dispõe que: “A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)”. A falência do grupo Bifarma (grupo ao qual pertencem todas as reclamadas) foi decretada em 28/11/2024, conforme atesta o documento ID ed198dd, ou seja, antes da primeira audiência realizada no presente processo. Sendo assim, indefiro os pedidos de multa do art. 467 da CLT e de multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Diante da revelia das reclamadas, determino que, após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego, cabendo à reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. A autora receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Indefiro o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a expedição do alvará respectivo. HORAS EXTRAS Alega a reclamante em inicial que realizou 170 horas extras que não foram pagas pela reclamada. Ante a revelia das reclamadas, reputo verdadeiros os fatos alegados. Assim, reconheço que a autora realizou 170 horas extraordinárias que não foram pagas pela ré. Assim sendo, defiro o pedido de pagamento de 170 horas extraordinárias com reflexos, no importe postulado de R$ 2.984,43. DANOS MORAIS Sustenta a reclamante que faz jus à indenização por danos morais em razão de ter sido submetida a humilhações por parte de clientes, sem que a reclamada tenha orientado ou dado suporte à obreira, bem como em razão de cortes e atrasos em pagamentos de salários e benefícios, além da jornada de trabalho extenuante e da falta de pagamento de verbas rescisórias. A reclamada é revel e confessa, razão pela qual restou incontroversa a alegação de que a reclamante foi submetida a situações humilhantes na reclamada. Esclareço, por oportuno, que em que pese a revelia das reclamadas, para o arbitramento da indenização por dano moral deve-se levar em conta o grau de culpa da empregadora e a gravidade dos efeitos para a vítima, razão pela qual, pautada pela moderação e serenidade afastando uma fonte de espoliação por enriquecimento injustificado ou decisão desproporcional, considerando ainda o período contratual laborado em favor da ré, entendo como sendo adequado e condigno o valor correspondente a R$ 3.000,00 como indenização por danos morais. Defiro o pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais à autora. Quanto às demais alegações, ainda que reveis as reclamadas, as situações não levam o Juízo a concluir que a obreira tenha sofrido ofensa à sua integridade moral, honra, dignidade, imagem, vida privada, intimidade, ou qualquer outro direito de sua personalidade, na forma dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, eis que os demais fatos narrados em exordial não demonstram a ocorrência de prejuízo de ordem imaterial. Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado proporcional, FGTS com multa de 40%, e indenização por danos morais, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. PEDIDO DE TUTELA A reclamante requereu a tutela antecipada para que seja solicitado o bloqueio do valor correspondente às suas verbas rescisórias das contas das reclamadas, a fim de assegurar a efetividade do processo. Diante da revelia das reclamadas, defiro a tutela requerida, e determino a expedição de ofício ao Juízo falimentar indicado no documento ID ed198dd (fls. 269 do pdf), para determinar a reserva e bloqueio de numerário no importe de R$ 21.000,00, referente a verbas trabalhistas devidas à autora e que gozam de privilégios especiais em razão de seu caráter alimentar. Providencie a secretaria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - solidariamente pelas reclamadas: no importe de 5% do valor bruto que resultar após a regular liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, em favor do advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CAROLINE SOUSA em face de DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO (Massa Falida de), DROGA EX LTDA (Massa Falida de), ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (Massa Falida de), DROGARIA METROFARMA LTDA, MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA., FARMACIA EX MG LTDA, DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO, DROGARIA BETOFARMA LTDA FALIDO e FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO, para, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, condenar as reclamadas em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Diante da revelia das reclamadas, defiro a tutela requerida, e determino a expedição de ofício ao Juízo falimentar indicado no documento ID ed198dd (fls. 269 do pdf), para determinar a reserva e bloqueio de numerário no importe de R$ 21.000,00, referente a verbas trabalhistas devidas à autora e que gozam de privilégios especiais em razão de seu caráter alimentar. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Observe-se que há regras de limitação ao saque do FGTS em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste Juízo. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego, cabendo à reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. A autora receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: deverão as reclamadas, solidariamente, pagar à autora: - saldo de salário R$ 261,33; - 13º salário de 2022: R$ 1.568,00; - 13º salário de 2023: R$ 1.568,00; - 13º salário proporcional (6/12): R$ 784,00; - férias vencidas acrescidas de 1/3: R$ 2.090,66; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12): R$ 1.219,54; - aviso prévio indenizado proporcional (36 dias): R$ 1.881,60; - férias indenizadas acrescidas de 1/3 (1/12): R$ 174,21; - 13º salário indenizado (1/12): R$ 130,66; - FGTS, no importe de R$ 3.763,20, acrescido da multa de 40% no importe de R$ 1.505,28; - 170 horas extraordinárias com reflexos, no importe postulado de R$ 2.984,43; - R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 420,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 21.000,00, das quais ficam isentas de recolhimento, na forma da Súmula 86 do C. TST. Honorários advocatícios de sucumbência, solidariamente pelas reclamadas, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE SOUSA

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Ana Caroline Sousa x Demac Produtos Farmaceuticos Ltda Falido e outros

ID: 256365121

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002334-11.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE SOUSA

Polo Passivo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO DROGA EX LTDA DROGARIA BETOFARMA LTDA FALIDO DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO DROGARIA METROFARMA LTDA ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO FARMACIA EX MG LTDA MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002334-11.2024.5.02.0602 : ANA CAROLINE SOUSA : DEMAC PRODUTOS FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002334-11.2024.5.02.0602 : ANA CAROLINE SOUSA : DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad142d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 20 do mês de março do ano de 2025, às 16h31, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ANA CAROLINE SOUSA ajuizou ação trabalhista em face de DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO (Massa Falida de), DROGA EX LTDA (Massa Falida de), ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (Massa Falida de), DROGARIA METROFARMA LTDA, MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA., FARMACIA EX MG LTDA, DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO, DROGARIA BETOFARMA LTDA FALIDO e FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO, em que alega que foi contratada pela primeira reclamada em 12/11/2021, na função inicial de operadora de caixa, e posteriormente de subgerente, que trabalhou até 05/07/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Postula: responsabilidade solidária das reclamadas; pagamento de verbas rescisórias; décimo terceiro salário dos anos de 2022 e 2023; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; FGTS e multa de 40% de todo o período; indenização por danos morais; horas extras e reflexos; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 56.498,91. As reclamadas foram regularmente citadas e não compareceram à audiência designada e não apresentaram defesas. Em audiência realizada em 19/02/2025, foi encerrada a instrução processual, com a concordância da autora. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Pretende a reclamante a responsabilidade solidária das rés, sob a alegação de que todas pertencem ao mesmo grupo econômico. As reclamadas são reveis e confessas quanto à matéria fática. Além disso, em petição protocolada em 24/03/2025, as reclamadas requereram sua habilitação no presente feito, sendo que, na ocasião, foi informado que todas as empresas incluídas no polo passivo fazem parte do “Grupo Bifarma”. Também verifico que o sr. Oficial de Justiça, ao realizar a citação das reclamadas, informou que a empresa F.Rezende Consultoria & Administração Judicial Ltda confirmou o recebimento das citações em nome de todas as reclamadas incluídas no polo passivo da presente. Sendo assim, reconheço a existência do grupo econômico postulado e defiro o pedido de responsabilidade solidária de todas as reclamadas pelas parcelas deferidas no presente julgado. VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS / MULTAS Alega a reclamante que foi dispensada sem justa causa em 05/07/2024, no entanto, não recebeu as verbas rescisórias devidas, bem como não recebeu o pagamento dos décimos terceiros salários dos anos de 2022 e 2023, requerendo o pagamento das parcelas elencadas em inicial. Ante a revelia, as reclamadas restaram confessas quanto à matéria fática, confissão esta não elidida por contraprova, razão pela qual considero verdadeiras as alegações da exordial. Esclareço, por oportuno, que o Juízo deve respeitar os estritos limites dos pedidos impostos pela exordial, sob pena de incorrer no julgamento “extra petita”. Sendo assim, e configurada a dispensa sem justa causa, defiro os pedidos de pagamento de: - saldo de salário R$ 261,33; - 13º salário de 2022: R$ 1.568,00; - 13º salário de 2023: R$ 1.568,00; - 13º salário proporcional (6/12): R$ 784,00; - férias vencidas acrescidas de 1/3: R$ 2.090,66; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12): R$ 1.219,54; - aviso prévio indenizado proporcional (36 dias): R$ 1.881,60; - férias indenizadas acrescidas de 1/3 (1/12): R$ 174,21; - 13º salário indenizado (1/12): R$ 130,66. Defiro ainda o pedido de FGTS, no importe de R$ 3.763,20, acrescido da multa de 40% no importe de R$ 1.505,28. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Observe-se que há regras de limitação ao saque do FGTS em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste Juízo. Com relação aos pedidos de multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em que pese a revelia das reclamadas, destaco que a Súmula nº 388 do C. TST dispõe que: “A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)”. A falência do grupo Bifarma (grupo ao qual pertencem todas as reclamadas) foi decretada em 28/11/2024, conforme atesta o documento ID ed198dd, ou seja, antes da primeira audiência realizada no presente processo. Sendo assim, indefiro os pedidos de multa do art. 467 da CLT e de multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Diante da revelia das reclamadas, determino que, após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego, cabendo à reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. A autora receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Indefiro o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a expedição do alvará respectivo. HORAS EXTRAS Alega a reclamante em inicial que realizou 170 horas extras que não foram pagas pela reclamada. Ante a revelia das reclamadas, reputo verdadeiros os fatos alegados. Assim, reconheço que a autora realizou 170 horas extraordinárias que não foram pagas pela ré. Assim sendo, defiro o pedido de pagamento de 170 horas extraordinárias com reflexos, no importe postulado de R$ 2.984,43. DANOS MORAIS Sustenta a reclamante que faz jus à indenização por danos morais em razão de ter sido submetida a humilhações por parte de clientes, sem que a reclamada tenha orientado ou dado suporte à obreira, bem como em razão de cortes e atrasos em pagamentos de salários e benefícios, além da jornada de trabalho extenuante e da falta de pagamento de verbas rescisórias. A reclamada é revel e confessa, razão pela qual restou incontroversa a alegação de que a reclamante foi submetida a situações humilhantes na reclamada. Esclareço, por oportuno, que em que pese a revelia das reclamadas, para o arbitramento da indenização por dano moral deve-se levar em conta o grau de culpa da empregadora e a gravidade dos efeitos para a vítima, razão pela qual, pautada pela moderação e serenidade afastando uma fonte de espoliação por enriquecimento injustificado ou decisão desproporcional, considerando ainda o período contratual laborado em favor da ré, entendo como sendo adequado e condigno o valor correspondente a R$ 3.000,00 como indenização por danos morais. Defiro o pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais à autora. Quanto às demais alegações, ainda que reveis as reclamadas, as situações não levam o Juízo a concluir que a obreira tenha sofrido ofensa à sua integridade moral, honra, dignidade, imagem, vida privada, intimidade, ou qualquer outro direito de sua personalidade, na forma dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, eis que os demais fatos narrados em exordial não demonstram a ocorrência de prejuízo de ordem imaterial. Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado proporcional, FGTS com multa de 40%, e indenização por danos morais, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. PEDIDO DE TUTELA A reclamante requereu a tutela antecipada para que seja solicitado o bloqueio do valor correspondente às suas verbas rescisórias das contas das reclamadas, a fim de assegurar a efetividade do processo. Diante da revelia das reclamadas, defiro a tutela requerida, e determino a expedição de ofício ao Juízo falimentar indicado no documento ID ed198dd (fls. 269 do pdf), para determinar a reserva e bloqueio de numerário no importe de R$ 21.000,00, referente a verbas trabalhistas devidas à autora e que gozam de privilégios especiais em razão de seu caráter alimentar. Providencie a secretaria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - solidariamente pelas reclamadas: no importe de 5% do valor bruto que resultar após a regular liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, em favor do advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CAROLINE SOUSA em face de DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO (Massa Falida de), DROGA EX LTDA (Massa Falida de), ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (Massa Falida de), DROGARIA METROFARMA LTDA, MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA., FARMACIA EX MG LTDA, DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO, DROGARIA BETOFARMA LTDA FALIDO e FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO, para, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, condenar as reclamadas em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Diante da revelia das reclamadas, defiro a tutela requerida, e determino a expedição de ofício ao Juízo falimentar indicado no documento ID ed198dd (fls. 269 do pdf), para determinar a reserva e bloqueio de numerário no importe de R$ 21.000,00, referente a verbas trabalhistas devidas à autora e que gozam de privilégios especiais em razão de seu caráter alimentar. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Observe-se que há regras de limitação ao saque do FGTS em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste Juízo. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego, cabendo à reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. A autora receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: deverão as reclamadas, solidariamente, pagar à autora: - saldo de salário R$ 261,33; - 13º salário de 2022: R$ 1.568,00; - 13º salário de 2023: R$ 1.568,00; - 13º salário proporcional (6/12): R$ 784,00; - férias vencidas acrescidas de 1/3: R$ 2.090,66; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12): R$ 1.219,54; - aviso prévio indenizado proporcional (36 dias): R$ 1.881,60; - férias indenizadas acrescidas de 1/3 (1/12): R$ 174,21; - 13º salário indenizado (1/12): R$ 130,66; - FGTS, no importe de R$ 3.763,20, acrescido da multa de 40% no importe de R$ 1.505,28; - 170 horas extraordinárias com reflexos, no importe postulado de R$ 2.984,43; - R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 420,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 21.000,00, das quais ficam isentas de recolhimento, na forma da Súmula 86 do C. TST. Honorários advocatícios de sucumbência, solidariamente pelas reclamadas, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA. - DROGARIA BETOFARMA LTDA FALIDO - DROGARIA METROFARMA LTDA - FARMACIA EX MG LTDA - DROGA EX LTDA - FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO - DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO - DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO

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Processo nº 1002334-36.2025.8.11.0000

ID: 301222014

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1002334-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENTO REZENDE DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOS SANTOS LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002334-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002334-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [BENTO REZENDE DE MAGALHAES - CPF: 171.570.051-15 (AGRAVANTE), ROBERTO DOS SANTOS LIMA - CPF: 378.544.102-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaciara-MT, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar em favor do agravante, sob o argumento de que, embora o apenado apresente doença degenerativa na coluna lombar, não restou demonstrada a impossibilidade de tratamento no interior da unidade prisional. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição de saúde do apenado, portador de lombalgia, justifica a concessão da prisão domiciliar humanitária, em razão de suposta ausência de tratamento médico adequado no sistema prisional. III. Razões de decidir: 3. A concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP exige, em regra, o cumprimento da pena em regime aberto, salvo hipóteses excepcionais de natureza humanitária, desde que comprovada a impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional. 4. A simples existência de enfermidade, ainda que atestada por laudos de imagem e parecer médico, não basta para justificar o deferimento da prisão domiciliar, sendo imprescindível demonstrar que a condição clínica é grave e que o sistema prisional não dispõe dos meios necessários para assegurar o tratamento contínuo e eficaz. 5. A documentação constante dos autos, especialmente o Ofício nº 110/2024 da direção da cadeia, comprova que o apenado vem recebendo acompanhamento médico regular, inclusive com consultas com especialistas e atendimento imediato em situações emergenciais, não havendo elementos que evidenciem falha no fornecimento de assistência médica básica ou especializada. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da prisão domiciliar em caráter humanitário exige prova inequívoca de que a condição de saúde do apenado é grave e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado na unidade prisional.” “A existência de doença crônica ou degenerativa, por si só, não justifica a prisão domiciliar, quando demonstrado que o apenado recebe acompanhamento e tratamento médico compatível com suas necessidades.” “O indeferimento da prisão domiciliar é legítimo quando a unidade prisional vem realizando o tratamento ambulatorial dentro da unidade.” Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, II; CF/1988, art. 5º, XLIX. Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgRg nos EDcl no RHC: 181927 RJ 2023/0187178-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023); (HC n. 483.963/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 10/4/2019.). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto por BENTO REZENDE DE MAGALHÃES, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaciara-MT, nos autos do Processo Executivo de Pena nº 2001099-95.2019.8.11.0042, que indeferiu o pedido de concessão da prisão domiciliar. Em suas razões, a Defesa do agravante pleiteou pela reforma da decisão objurgada, requerendo a concessão da prisão domiciliar, sob o argumento de que laudo pericial confirmou que o apenado é portador de doença grave, além de ter ficado demonstrada a impossibilidade de recebimento do tratamento médico adequado no interior da unidade prisional. Ao final, prequestiona a matéria. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou pelo desprovimento do recuso (ID n. 265419754 - pág. 275/287). Ao exercer o Juízo de retratação, o Magistrado singular manteve na íntegra o decisum objurgado (ID n. 265419754 – pág. 288). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifestou pelo desprovimento do recurso (ID n. 271554850), sintetizando com a seguinte ementa: “AGRAVO EM EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE – O PACIENTE ALÉM DE NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PARA QUE SEJA AGRACIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR, POIS CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO, NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL ENCAMINHÁ-LO PARA LOCAL ADEQUADO PARA CONTROLE MÉDICO, CASO NECESSITE – INFORMAÇÕES DO DIRETOR DA CADEIA NO SENTIDO DE QUE O REEDUCANDO ESTÁ TENDO ACOMPANHAMENTO MÉDICIO E QUE SUAS QUEIXAS ESTÃO SENDO PRONTAMENTE ATENDIDAS NA UNIDADE PRISIONAL - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.” É o relatório VOTO Egrégia Câmara: Exsurge das anotações constantes no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU que o agravante Bento Resende Magalhães cumpre pena total unificada de 14 (quatorze) anos de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 217-A c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, em combinação, ainda, com os art. 5º e 7º da Lei 11.340/06. Exsurge dos autos que o Juízo da instância singela, ao indeferi o pleito defensivo de prisão domiciliar, fundamentou da seguinte forma: “(...) A doença grave, ensejadora da prisão domiciliar, deve ser compreendida toda aquela cujo tratamento seja inviável no presídio, caso a permanência no cárcere impeça o tratamento da doença, ela deve ser considerada grave, bem como a comprovação inequívoca de que o reeducando exija cuidados especiais e que não podem ser prestados na Unidade Prisional. Percebe-se que a condição de saúde do reeducando BENTO RESENDE MAGALHAES, de fato, exige maiores cuidados, contudo, o tratamento indicado a ele, realizado através de uso de medicamento para alívio das dores pode ser realizada mesmo estando segregado na Unidade Prisional. Aportou-se nos autos o Ofício n. 110/2024/CPJ/MT, no qual, a Direção da Unidade Prisional afirma que o reeducando “tem registrado em seu prontuário médico relatórios constando diversos atendimentos de saúde cada um com uma queixa distinta da outra, porém nenhuma dessas queixas são relacionadas a problemas graves de saúde, que não possa ser atendido e solucionados pela médica da unidade” – seq. 236. Consta ainda no Ofício n. 110/2024/CPJ/MT “que todo encaminhamento deverá ser realizado e ter indicação do profissional médico e até a presente data o reeducando já passou por duas consultas com médico ortopedista, porém em nenhuma das vezes foi realizado o encaminhamento para realização de fisioterapia motora”. Nota-se, que não restou demonstrada a impossibilidade do tratamento nas dependências da Unidade Prisional, sendo afirmado pela Direção daquele local, que o reeducando recebe os atendimentos médicos sempre que solicitado, inclusive, sendo ressaltado que não há registros de queixas, eventualmente sofridas pelo condenado que não possam ser atendidas no interior da unidade prisional. Desta forma, em que pese o novo pedido formulado pela defesa do reeducando, tem-se que a situação do condenado continua inalterada, assim, considerando que não houve qualquer alteração fática, e tais argumentações apresentadas pela defesa não se demonstram suficientes a ensejar a aplicação de prisão domiciliar ao reeducando BENTO RESENDE MAGALHAES. Diante do exposto, pelos mesmos fundamentos lançados nas decisões anteriores que indeferiu a concessão de prisão domiciliar, mantenho o reeducando BENTO RESENDE MAGALHAES em regime fechado.” Em análise dos autos, é fulcral ressaltar que o artigo 117 da Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar poderá ser concedida exclusivamente aqueles que cumprem pena no regime aberto, in verbis: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante.” Todavia, por razões humanitárias e em caráter excecional, as Cortes Superiores têm o entendimento de que, embora o art. 117 da Lei de Execução Penal estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado e semiaberto, desde que demonstrada, no caso concreto, a imprescindibilidade da medida. A propósito, veja-se o seguinte julgado: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ENFERMIDADE GRAVE. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. TESE NÃO DEBATIDA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. (...)” (STJ - AgRg nos EDcl no RHC: 181927 RJ 2023/0187178-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) (negritei) Outrossim, no que tange às hipóteses de enfermidade grave que acomete o recluso, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a simples comprovação da doença não é suficiente para ensejar a concessão da prisão domiciliar. É imprescindível, além da demonstração da gravidade da moléstia e do comprometimento severo do estado de saúde do apenado, a comprovação inequívoca da incapacidade do sistema prisional em oferecer o tratamento médico adequado no âmbito da unidade carcerária. (HC n. 483.963/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 10/4/2019.). Partindo dessas premissas e volvendo-se à análise do caso concreto, constata-se a improcedência do pedido de prisão domiciliar formulado em favor do apenado, uma vez que não restou demonstrado, de forma inequívoca, que seu estado de saúde se encontra gravemente debilitado, tampouco que a unidade prisional esteja deixando de lhe oferecer o tratamento médico necessário e adequado. Constata-se da documentação juntada pela Defesa no evento 255.7 - pág. 03/04, dos autos de origem, a apresentação de cópia do exame de ressonância magnética da coluna lombar, realizado pelo reeducando em 19 de maio de 2005, do qual se extrai o seguinte conteúdo: “RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBAR TÉCNICA: Filmes: 1 e 2: Sequência sagitais ponderadas em T1 e T2 Filmes: 3 e 4: Sequências axiais ponderadas em T1 e T2. RELATÓRIO: Intensidade de sinal normal da medula óssea dos corpos vertebrais, da porção terminal da medula espinhal e cone medular, do líquor e raízes. Mínimo abaulamento discal posterior no nível L3/L4 caracterizado pela perda de sua concavidade posterior. Abaulamento posterior difuso do disco L4/L5, com discreto predomínio para a esquerda, obliteração da gordura epidural e redução parcial do forame de conjugação neste lado. Protrusão central, discretamente lateralizada para a direita do disco intervertebral L5/S1, que deprime o saco dural e toca a raiz descendente de S1 à direita. Dimensões normais do canal vertebral. Musculatura paravertebral sem alterações. Cone medular tópico, ao nível de L1. Facetas articulares com morfologia preservada. CONCLUSÃO: 1- Espondilose lombar. 2- Discopatia degenerativa L3/L4, L4/L5 e L5/S1. 3- Mínimo abaulamento discal posterior no nível L3/LA caracterizado pela perda de sua concavidade posterior. 4- Protrusão discal no nível L4/L5 centro-lateral esquerda obliterando a gordura epidural e reduzindo parcialmente o forame de conjugação deste lado. 5- Protrusão posterior do disco intervertebral de L5/S1, que deprime o saco dural e toca a raíz descendente de S1 à direita.” Ato contínuo, consta no seq. 255.7 – pág. 05, dos autos de origem, nova ressonância magnética, realizada em 12 de fevereiro de 2018, cujo laudo apresenta o seguinte teor: “RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBOSSACRA Indicação: Lombociatalgia bilateral Técnica: Sagital T2, sagital T1, axial T2 e axial T1, sem injeção de contraste. Os seguintes aspectos foram observados: Corpos vertebrais com altura e alinhamento posterior preservados. Osteófitos marginais anteriores nos corpos vertebrais lombares. Desidratação dos discos intervertebrais lombares e torácicos. Discretos abaulamentos discais posteriores difusos em L1-L2 e L2 L3, sem sinais de conflito radicular. Abaulamento discal posterior difuso em L3-L4 reduzindo as porções inferiores dos forames de conjugação respectivos, mantendo relação anatômica com as raízes descendentes de L4. Extrusão posterior e central com migração subligamentar do disco de L4-L5 reduzindo a amplitude dos forames de conjugação correspondentes mantendo contato com as raízes emergentes de L4 e principalmente as descendentes de L5. Protrusão posterior de base larga do disco L5-S1 reduzindo moderadamente a amplitude do forame de conjugação direito, mantendo contato com a raiz emergente direita e L5 descendentes de S1. Alterações degenerativas interfacetárias em L4-L5 e L5-S1, com derrame interfacetária em L4-L5 e discreta hipertrofia osteocapsular em L5-S1. O canal vertebral permanece amplo.” Também foi juntado aos autos, o exame de ressonância magnética datado de 06 de abril de 2024, cujo laudo apontou o seguinte (seq. 255.7 – pág. 06/07): “RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBAR Indicação: Lombalgia Técnica: Sagital T2, sagital T1, axial T2 e axial T1, sem injeção de contraste. Análise: Corpos vertebrais com altura habitual. Escoliose lombar de convexidade direita. Osteófitos marginais ántero-laterais nos corpos vertebrais lombares. Desidratação discal difusa com redução da altura dos discos de L3-14, L4-L5 e L5-S1. Discretas alterações degenerativas Modic do tipo I (edema) nos platôs vertebrais contíguos de L3- L4. Discretos abaulamentos discais posteriores em L1-L2 e L2-L3, sem sinais conflito radicular em decúbito dorsal. Abaulamento discal posterior de L3-L4 com componente extruso paramediano esquerdo que apresenta discreta migração caudal, comprimindo a raiz descendente esquerda de LA. Associa-se fissura do ánulo fibroso. Protrusão posterior de base larga do disco de L4-LS, reduzindo os forames respectivos, mantendo leve contato nas raízes emergentes e descendentes correspondentes. Associa-se fissura do ánulo fibroso. Complexo disco-osteofitário posterior L5-S1 reduzindo os forâmes respectivos, em grau moderado à direita, mantendo leve contato nas raízes emergentes e respectivas, com pinçamento da raiz emergente direita de L5. Existe componente focal em situação póstero-mediana neste nível, que comprime a face ventral do saco dural. Alterações degenerativas interfacetárias lombares, com hipertrofia capsular mais significativa L5-S1. Fina lâmina de líquido nas fendas articulares das interfacetárias à esquerda em L2-L3, bilateral em L3-L4 e à direita em L4-L5. Hipertrofia do ligamento amarelo de L3-L4 a L5-S1. Canal vertebral ósseo com dimensões nos limites inferiores da normalidade ao nível de L4-L5. Cone modular e raízes da cauda equina com morfologia e distribuição habituais. Hipotrofia da musculatura paraespinhal lombar com liposubstituição discreta. Edema dos ligamentos interespinhosos de L3-L4 e L4-L5, inferindo discreta sobrecarga mecânica. Impressão diagnóstica: Discreta retrolistese degenerativa de L4. Escoliose lombar de convexidade direita. Espondilose lombar com desidratação discal difusa e redução da altura dos discos de L3-L4, L4-L5 e L5-S1. Discretas alterações degenerativas Modic do tipo 1 (edema) nos platôs vertebrais contíguos de L3-L4. Discretos abaulamentos discais posteriores em L1-L2 e L2-L3, sem sinais conflito radicular em decúbito dorsal. Abaulamento discal posterior de L3-L4 com componente extruso paramediano esquerdo que apresenta discreta migração caudal, comprimindo a raiz descendente esquerda de L4. Associa-se fissura do ânulo fibroso. Protrusão posterior de base larga do disco de L4-L5, reduzindo os forames respectivos, mantendo leve contato nas lizes emergentes e descendentes correspondentes. Associa-se fissura do ânulo fibroso. Complexo disco-osteofitário posterior L5-S1 reduzindo os forames respectivos, em grau moderado à direita, mantendo leve contato nas raízes emergentes e respectivas, com pinçamento da raiz emergente direita de L5. Existe componente focal em situação póstero-mediana neste nível, que comprime a face ventral do saco dural. Alterações degenerativas interfacetárias lombares, com hipertrofia capsular mais significativa L5-S1. Fina lâmina de líquido nas fendas articulares das interfacetárias à esquerda em L2-L3, bilateral em L3-L4 e à direita em L4-L5. Hipertrofia do ligamento amarelo de L3-L4 a L5-S1. Canal vertebral ósseo com dimensões nos limites inferiores da normalidade ao nível de L4-L5. Hipotrofia da musculatura paraespinhal lombar com liposubstituição discreta. Edema dos ligamentos interespinhosos de L3-L4 e L4-L5, inferindo discreta sobrecarga mecânica.” Por derradeiro, no seq. 255.7 – pág. 08/09, nos autos de origem, consta atestado e prescrição médica assinados pelo especialista em coluna, Dr. João Carlos Pedro Filho – CRM: 15391/MT, datado em 05 de setembro de 2024, nos quais foram registradas as seguintes informações: “Atesto para fins de trabalho, que a Sr(a). BENTO REZENDE DE MAGALHAES está em acompanhamento médico ambulatorial por dor lombar com irradiação sem melhora ato o momento, paciente apresenta alterações degenerativas difusas em ressonância trazida em consulta que condizem com as queixas clínicas e alterações em exame físico. Paciente no momento com necessidade de tratamento médico e sem previsão de alta médica ambulatorial.” Prescrição: USO ORAL 1- CLORIDRATO DE TRAMADOL 100 MG G 1 cp de 12-12h se dor forte - 60 comprimidos.” (negritei) Com efeito, para averiguar se a unidade prisional vem assegurando o atendimento médico adequado ao apenado, verifica-se, conforme documento de seq. 236.1 dos autos de origem, que, em resposta à requisição do Juízo, o Diretor do estabelecimento prisional, Sr. Ricardo Simplício dos Santos, encaminhou o Ofício nº 110/2024/CPJ/MT, no qual relatou que, em determinado período, o reeducando apresentou dificuldades de locomoção em razão de edema (inchaço) nos pés. Ressaltou, contudo, que o apenado foi prontamente avaliado pela médica da unidade, que prescreveu o uso de diuréticos, tendo o quadro clínico apresentado significativa melhora após a administração do tratamento indicado. Acrescentou, ademais, que o prontuário médico do apenado registra diversos atendimentos por queixas de saúde variadas, nenhuma delas, contudo, associada a enfermidades de natureza grave ou que exijam tratamento especializado fora do sistema prisional, tampouco incompatíveis com os recursos e a estrutura médica disponíveis na unidade em que se encontra custodiado. Com base nas informações prestadas pela Direção da unidade prisional, denota-se que o reeducando vem recebendo o acompanhamento médico necessário dentro da própria unidade, em conformidade com suas necessidades clínicas. O relato de que o apenado, ao apresentar edema nos pés, foi prontamente atendido pela médica da instituição, com prescrição de tratamento adequado e posterior melhora do quadro, revela a diligência no atendimento à sua saúde. Soma-se a isso o fato de que seu prontuário médico indica múltiplos atendimentos, nenhum dos quais relativo a enfermidades de natureza grave ou que demandem intervenção especializada externa, evidencia que as queixas apresentadas têm sido efetivamente monitoradas e tratadas com os recursos disponíveis na unidade. Desta forma, conclui-se que, embora o agravante apresente quadro clínico que demanda atenção e cuidados específicos, não restou demonstrado que sua permanência no cárcere comprometa, de forma grave ou irreversível, sua integridade física ou acesso a tratamento médico adequado. Ao contrário, conforme documentação constante dos autos, o tratamento recomendado – consistente na administração de medicação analgésica e na realização de fisioterapia motora – pode ser adequadamente executado no âmbito da própria unidade prisional, a qual, inclusive, vem prestando os atendimentos necessários por meio de sua equipe de saúde. De outro norte, no tocante à alegada impossibilidade de realização do tratamento fisioterapêutico extramuros, observa-se que, embora o Diretor da unidade prisional tenha consignado, em ofício, que há dificuldades logísticas para a escolta semanal do reeducando em razão da demais escoltas também realizadas diariamente pela unidade, denota-se dos autos que o médico clínico geral da unidade que anteriormente encontrava-se recluso, declarou que apenas um especialista em ortopedia teria competência para avaliar com precisão a saúde do privado de liberdade. Nesse ponto, conforme já colacionado na fundamentação anteriormente, o parecer médico subscrito por profissional especialista em coluna indicou, de forma expressa, apenas a administração de medicação oral como medida terapêutica, não havendo recomendação de realização de fisioterapia fora do estabelecimento prisional. Assim, inexistindo comprovação inequívoca de que o estado de saúde do apenado se encontra em grau de gravidade tal que inviabilize a continuidade do cumprimento da pena em regime fechado, ou de que a unidade prisional seja incapaz de lhe oferecer os cuidados médicos adequados, mostra-se incabível a concessão do benefício de prisão domiciliar, devendo ser mantida a decisão proferida pelo Juízo da execução penal. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça NEGO PROVIMENTO ao agravo em execução interposto por BENTO REZENDE DE MAGALHAES, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Floriano Saick e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 328101825

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000619-66.2023.8.08.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLORIANO SAICK ODIRLEI WALTER SAICK OLINDA VILWOCK SAICK

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

VANESSA PEREIRA MORAIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE SOUZA BOLDT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOTELHO

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VANESSA PEREIRA MORAIS

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NATALIA DE SOUZA BOLDT

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THIAGO BOTELHO

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VANESSA PEREIRA MORAIS

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NATALIA DE SOUZA BOLDT

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THIAGO BOTELHO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000619-66.2023.8.08.0056 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ODIRLEI WALTER SAICK, FLORIANO SAICK, OLINDA VILWOCK SAICK EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: NATALIA DE SOUZA BOLDT - ES37833, THIAGO BOTELHO - ES15536, VANESSA PEREIRA MORAIS - ES27854 Advogado do(a) EMBARGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. ODIRLEI WALTER SAICK, FLORIANO SAICK e OLINDA VILWOCK SAICK opuseram Embargos à Execução em face do BANCO DO BRASIL S.A., todos já qualificados nos autos em epígrafe, a fim de deliberar questões afetas à execução principal em apenso (autos nº 5000492-65.2022.8.08.0056) (ID 24999854). Os embargantes ajuizaram a presente demanda, pedindo, preliminarmente, pela concessão da gratuidade da justiça e alegando a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título que instrui a execução. No mérito, os embargantes alegaram, em apertada síntese, (i) excesso da execução; (ii) cobrança indevida e necessidade de petição do indébito; (iii) inocorrência de mora em razão da obrigação ter se tornado excessivamente onerosa ao ora embargante; (iv) que faz jus ao alongamento da dívida; e (v) que o presente caso deve ser analisado pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que haja a revisão contratual no que diz respeito ao vencimento antecipado da dívida e os “efeitos moratórios”. Determinei, então, a intimação dos embargantes para comprovar sua alegada hipossuficiência (ID 25543459). Os autores reiteraram o pedido de gratuidade da justiça e juntaram documentos (ID 27614111 e ss). Indeferi, pois, aquela gratuidade (ID 31786455). Contra a referida decisão, os demandantes noticiaram a interposição de agravo de instrumento (ID 41620306). Foi deferida a tutela recursal em favor dos ora embargantes (ID 41957418). Ante o teor daquela decisão, recebi os embargos e ordenei a intimação do embargado (ID 42331400). Instado, o embargado ficou silente (ID 45330924), vindo a, na sequência, se manifestar impugnando os embargos e alegando, em suma, a regularidade da contratação havida entre as partes (ID 47029903). Os requerentes, cientificados, pediram pela procedência do pedido (ID 32203900). Após, sobreveio a notícia de que o recurso dos embargantes foi provido (ID 48552164). Concluindo, em decisão saneadora, declarei a tempestividade da peça defensiva ofertada pela parte embargada, rejeitei a preliminar de ausência de pressuposto processual, indeferi o pedido de inversão do ônus da prova, estabeleci os pontos controvertidos e determinei a intimação das partes para indicarem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 61540273). Por fim, ambas as partes se manifestaram pelo desinteresse na produção de outras provas e pediram pelo julgamento do feito (ID 62862668 e ID 62923340). Vieram os autos conclusos. É breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Tratam os autos de Embargos à Execução. 2.1. Do julgamento antecipado da lide. De antemão, ante o desinteresse das partes na produção de outras provas (ID 62862668 e ID 62923340), passo ao julgamento antecipado do feito e, inexistindo questões processuais outras a deliberar ou nulidades a declarar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, incursiono diretamente no exame do mérito da presente ação. 2.2. Da alegada nulidade do título que instrui a execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Os embargantes aduziram que a execução que lhes é dirigida engloba verbas não contratadas, o que retiraria a liquidez, certeza e exigibilidade do título. No entanto, sem razão os demandantes, na medida em que, conforme já decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "a constatação de excesso de execução por cobrança de encargos indevidos, por si só, não retira a liquidez do título executivo e não autoriza a extinção automática da execução, devendo os excessos serem decotados do montante devido" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.104.330/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023). Assim, na linha da jurisprudência da Corte Cidadã, a qual dispensa outras considerações acerca da matéria, rejeito a alegação de nulidade do título que instrui a execução. 2.3. Do alegado excesso em execução em razão da cobrança indevida e necessidade de petição do indébito. Os requerentes alegaram que o requerido lhes exige quantia superior à efetivamente devida, notadamente no que diz respeito aos valores cobrados sob a rubrica “seguro de vida do produtor rural”. E, analisando atentamente a Nota de Crédito Rural que instrui a pretensão exequenda, verifico, pois, não haver previsão contratual para cobranças sob aquela rubrica referida. No entanto, a despeito de eventual decisão em sentido contrário adotada por este Juízo anteriormente, repensando a questão, entendo que a alegação dos embargantes não está em condições de ser acolhida. Isso porque a pretensão dos requerentes está amparada no artigo 917, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesses casos, o §3º, do artigo 917, NCPC, disciplina que “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.”. Adiante, nos termos do artigo 917, §4°, incisos I e II, do NCPC, “[n]ão apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução do mérito, se o excesso de execução for seu único fundamento” e “II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.”. Na hipótese vertente, a despeito de alegarem que lhes é cobrada quantia superior, indicando a rubrica, verifico que os embargantes não apontaram qual o valor entendem devido e tampouco instruíram o pedido com o demonstrativo de débito. Por essa razão, entendo que os presentes embargos não estavam nem mesmo em condições de ser conhecidos neste ponto. Aqui, cabe o destaque de que não há que se falar em determinação de emenda dos embargos versados nestes autos, sob pena de mitigação e esvaziamento da previsão legal, além, ainda, de elisão do propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo. Esse raciocínio está em sintonia com o entendimento já firmado no colendo Superior Tribunal de Justiça, "(…) no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp n. 1.532.085/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). Referido entendimento já foi reafirmado naquela instância superior, que dispôs que “Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial.”. (AgInt no AREsp n. 2.009.482/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). Assim sendo, tem-se que é dever do executado/embargante, e não mera faculdade, indicar, quando da propositura da ação, o valor que entende como devido e apresentar, junto com a petição inicial, o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, ônus este do qual os embargantes não se desincumbiram, ensejando, então, no não conhecimento de tal alegação de excesso. E, mesmo que assim não fosse, intimados a indicar as provas que pretendiam produzir, os embargantes ficaram silentes, evidenciando seu desinteresse na dilação probatória. Por isso, concluo ser o caso de não conhecimento da tese de excesso à execução e, consequentemente, não há que se perquirir quanto a valores a serem restituídos. 2.4. Da alegada onerosidade excessiva em razão de força maior. Os embargantes aduziram que inadimpliram o contrato firmado com o credor/embargado em razão de evento de força maior, relativamente aos eventos decorrentes da pandemia da Covid-19, que teria tornado o contrato excessivamente oneroso. Vê-se, então, que os embargantes não negam a contratação em si, tentando apenas justificar o inadimplemento com base na Teoria da Imprevisão e na onerosidade excessiva. Dispõe o artigo 317 do Código Civil que “Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.”. Aquele mesmo Diploma Legal também prevê, em seu artigo 478, que “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.”. Sobre o tema, na linha daquilo que já fora decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor” (REsp n. 1.998.206/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022.). E, analisando detidamente as questões trazidas aos autos, entendo que a justificativa trazida pelos embargantes não deve ser acolhida a fim de desobrigá-los do cumprimento daquilo que por eles foi contratado, notadamente porque os requerentes nem mesmo se desincumbiram de comprovar os fatos por ele alegados. Ora, a simples ocorrência da pandemia da Covid-19, embora seja fato público e notório, por si só, como dito, não pode ser considerada motivo de força maior para embasar, de forma automática, a inadimplência da parte, notadamente por se tratar de alegação genérica, não havendo elementos suficientes, no caso dos autos, para comprovar que a mora dos devedores decorreu daquela situação. Os demandantes não se dignaram a trazer aos autos indicativos de como e em que grau a pandemia influiu em sua atividade de modo a impedir o cumprimento da obrigação contratada. Concluindo, diversos Tribunais pelo País já decidiram pela não aplicação da Teoria da Imprevisão com base na alegação genérica dos efeitos da pandemia do “Coronavírus”, conforme arestos a seguir destacados: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. REQUISITOS SATISFEITOS. INADIMPLEMENTO EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19). TEORIA DA IMPREVISÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA. A simples ocorrência da pandemia da COVID-19 não pode ser considerada caso de força maior para justificar a inadimplência da parte, pois se trata de alegação genérica, não havendo prova suficiente, no caso em tela, de que a mora decorreu de tal situação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.103683-5/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da súmula em 20/08/2021) (grifei) AÇÃO DECLARATÓRIA – Tutela de urgência – Pedido de declaração de inexigibilidade de prestações de financiamento imobiliário vencidas enquanto perdurar a pandemia e seus efeitos, ou, de reajuste das prestações para o valor de R$ 700,00 – Pretensão de anulação da intimação para purgação da mora em procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário – Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor – Insurgência do requerente – Alegação de falta de condições de efetuar o pagamento de parcelas por força da pandemia da COVID-19, pois trabalha no ramo de comercialização de produtos escolares – Descabimento – Embora parte dos documentos apresentados pelo autor indiquem que sua renda sofreu impacto em virtude da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19, não há nos autos outros elementos que permitem inferir se este evento contribuiu decisivamente para o inadimplemento das obrigações assumidas no contrato – Hipótese em que diversas parcelas já haviam sido inadimplidas antes mesmo do início da pandemia – Ademais, o requerente não demonstrou sua real condição financeira em período anterior à pandemia, tampouco esclareceu suficientemente com que recursos logrou quitar diversas prestações em meses de nenhuma movimentação financeira em sua conta bancária – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001971-34.2021.8.26.0077; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) (grifei) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. DIFICULDADE FINANCEIRA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID – 19. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE FATOS CONCRETOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007785-12.2021.8.26.0664; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. ACORDO JUDICIAL. REVISÃO DOS SEUS TERMOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO COMPROVAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera invocação da situação de imprevisibilidade decorrente da pandemia do coronavírus COVID-19 e a alegação genérica de que o cumprimento de pacto nos moldes entabulados compromete a subsistência digna do devedor, por si sós, são incapazes de ensejar a revisão judicial de acordo anteriormente homologado entre as partes, quando ausente a demonstração de circunstâncias que, efetiva e concretamente, sejam capazes de comprovar a real alteração da situação econômico-financeira do devedor e de representar a desproporção entre as obrigações assumidas e a possibilidade de sua exigência por quem de direito nos termos do que foi avençado (art. 373, I, CPC). 2. Assim, ausente a demonstração concreta de razões que justifiquem a revisão do acordo judicial anteriormente celebrado (arts. 317 e 478 do Código Civil), escorreita a sentença em que julgada improcedente a pretensão inicial. 3. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJDFT - Acórdão 1686549, 0702691-96.2022.8.07.0003, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/03/2023, publicado no DJe: 26/04/2023.) (Grifei) Em arremate, destaco, ainda, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, concluiu que “A pandemia de COVID-19, por si só, não constitui justificativa para a revisão de contratos, não podendo, assim, ser concebida como uma condição suficiente e abstrata para a modificação dos termos originariamente pactuados, por depender, sempre, do exame da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial e que estejam presentes os demais requisitos dos arts. 317 ou 478 do CC/2002.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.370.030/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.). Por fim, no que diz respeito a eventual aumento no preço de milho e outros insumos, entendo que tal questão não pode ser considerada como imprevisível. Como corolário do até aqui explanado, então, tem-se que os embargantes não trouxeram nenhum elemento hábil a afastar sua mora com as obrigações contraídas junto ao embargado. Por todas essas razões, rejeito as alegações dos embargantes também neste ponto. 2.5. Do pedido de alongamento da dívida. Os embargantes defenderam ter direito ao alongamento da dívida contratada com o ora embargado. Todavia, entendo que os embargantes não fazem jus àquele alongamento pleiteado. Isso porque a premissa aventada pelos requerentes, de que “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”, decorre do expresso teor da súmula 298 do STJ. No entanto, conforme já reiteradamente decidido pelos Tribunais Estaduais, esse direito não é automático, cabendo ao interessado comprovar o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Em outras palavras, caso o interessado comprove o preenchimento dos requisitos, aí sim a instituição financeira não poderá lhe negar sua pretensão ao alongamento. Com efeito, em hipóteses tais, é exigido que seja formulado requerimento administrativo voltado ao alongamento da dívida, a ser formulado dentro de determinado lapso temporal, previamente estabelecido em ato próprio. Ocorre, in casu, que os requerentes não trouxeram aos autos a normativa que rege a questão e tampouco indicativos mínimos de que tenham comprovado os requisitos hábeis a fazer jus àquela benesse. Acerca da necessidade de comprovação dos requisitos para obtenção da prorrogação da dívida rural, em especial aquela relativa o prévio requerimento junto à instituição financeira, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme aresto a seguir destacado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. OFENSA A DIALETICIDADE. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I- Acolhida a preliminar de não conhecimento parcial do agravo de instrumento, porquanto, apesar do agravante também atacar a suposta determinação de comprovação da situação de adimplência do contrato, tal comando não constara da decisão objurgada. II- Com exceção da questão envolvendo a ausência de interesse recursal no que diz respeito a situação de adimplência do contrato, inexiste qualquer outro vício capaz de afastar o conhecimento do recurso em relação à irresignação acerca do comprovante do prévio requerimento administrativo, tendo o agravante indicado as razões pelas quais pretende a reforma da decisão. III- Ainda que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 011199002657, Relator: MANOEL ALVES RABELO - Relator Substituto: JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/10/2019, Data da Publicação no Diário: 18/10/2019), certo é que a parte postulante da referida prorrogação deve demonstrar que solicitou tal alongamento na seara administrativa, previamente ao vencimento do débito. IV- Verifica-se que o alongamento da dívida rural não é um direito automático, devendo ser demonstrado o preenchimento de certos requisitos, como a demonstração de pedido administrativo realizado tempestivamente, para que o mutuário seja agraciado com a benesse. V- Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 025199000255, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2021, Data da Publicação no Diário: 03/03/2021). (Grifei) Calha registrar que tal entendimento já vem sendo reiteradamente aplicado no âmbito do e. Tribunal capixaba, conforme cito a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STJ, a respeito, já definiu que A prorrogação da dívida rural constitui um direito do devedor e não uma faculdade conferida à instituição financeira. Para tanto, cabe ao devedor, além do preenchimento das condições legais impostas, comprovar que realizou requerimento administrativo prévio à instituição financeira e que houve recusa, uma vez que o benefício não se aplica de forma automática (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.180 GO, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 03/10/2019) 2. Com base na jurisprudência supra, tem-se que o Magistrado agiu de forma acertada ao determinar a apresentação de prova de requerimento administrativo e da prova do débito, devendo tal comando, ao menos até o julgamento de mérito deste instrumento, ser mantido incólume 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 025199000057, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data da Publicação no Diário: 28/02/2020). (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL CONTRATOS JÁ PRORROGADOS AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE NOVO ADIAMENTO LAUDO TÉCNICO DE COMPROVAÇÃO DE PERDAS NÃO APRESENTADO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO IDENTIFICADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O entendimento sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei (Súmula 298). Ocorre que esta renegociação somente passa a ser vinculante para a instituição financeira caso todos os requisitos legais e regulamentares forem preenchidos pelo mutuário interessado, que também deve comprovar que efetuou requerimento administrativo junto ao agente financeiro antes do vencimento da dívida. 2. No caso concreto, além do banco agravante comprovar que já houve uma prorrogação dos contratos em referência, não identifica-se nos autos a formulação de pedido administrativo de novo alongamento da dívida pela parte agravada, fator este que a jurisprudência reconhece como fundamental para o reconhecimento do direito subjetivo de renegociação. 3. De acordo com artigo 1º, inciso VI, da Resolução nº 4.519/16, do Banco Central do Brasil, que regulamenta a renegociação de crédito rural, para formalização do alongamento da dívida é obrigatória a apresentação pelo mutuário de laudo técnico de comprovação das perdas assinado por profissional habilitado, documento este que não instruiu a petição inicial da ação originária, circunstância que fragiliza sobremaneira a verossimilhança das alegações autorais. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 044199000363, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/03/2020, Data da Publicação no Diário: 23/03/2020). (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Ainda que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei (TJES; AI 0008458-13.2019.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jaime Ferreira Abreu; Julg. 07/10/2019; DJES 18/10/2019), certo é que a parte postulante da referida prorrogação deve demonstrar que solicitou tal alongamento na seara administrativa, previamente ao vencimento do débito. II Verifica-se que o alongamento da dívida rural não é um direito automático do mutuário, devendo ser demonstrado o preenchimento de certos requisitos, como a demonstração de pedido administrativo realizado tempestivamente, para que o mutuário seja agraciado com a benesse. III- Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 025199000115, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2020, Data da Publicação no Diário: 30/07/2020). (Grifei). Tal entendimento, ainda, já vinha sendo adotado por outros Tribunais pelo país (TJMG - Apelação Cível 1.0570.04.002992-0/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2018, publicação da súmula em 02/02/2018); (TJMS. Apelação Cível n. 0800970-22.2012.8.12.0006, Camapuã, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 17/05/2016, p: 19/05/2016); (TJSP; Apelação Cível 1002334-63.2017.8.26.0270; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaberá - Vara Única; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 09/10/2019); (TJSP; Apelação Cível 1003337-30.2017.8.26.0407; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019); (TRF4, AC 5016049-76.2015.4.04.7107, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/08/2019); (TJSC, Apelação Cível n. 0001623-29.2012.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2019); (TJPR - 13ª C.Cível - 0001130-75.2014.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 16.12.2019) (Grifei). Dessa forma, observa-se a vasta jurisprudência dos Tribunais Pátrios acerca da necessidade do prévio requerimento administrativo, dentre o preenchimento de outros requisitos, para que o autor faça jus ao alongamento de sua dívida. No entanto, infere-se dos autos que os requerentes não comprovaram o prévio requerimento administrativo ou nenhum outro elemento que os levasse a fazer jus àquela benesse. Calha registrar, pois, que filio-me ao entendimento de que a prova do prévio requerimento administrativo incumbia aos autores. Assim, firme na vasta jurisprudência retrocitada, rejeito a pretensão autoral de alongamento da dívida. 2.6. Do pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a fim de que haja a revisão do contrato, notadamente no que diz respeito à cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. Os requerentes pediram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pleitearam a revisão contratual, almejando que seja revisada a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida e os encargos contratuais decorrentes de sua mora. Todavia, a priori, vale destacar que, tratando-se de contrato de crédito rural voltado à aquisição de insumos para implemento de sua atividade rural, o produtor contratante não se enquadra na figura de consumidor e, por isso, não atrai para a sua lide a incidência da legislação consumerista. Nesse sentido, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto a seguir destacado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador se manifesta de forma fundamentada sobre todos os pontos necessários ao julgamento da causa. 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. 4. Tendo sido rejeitadas as alegações de nulidade/abusividade dos encargos financeiros do contrato, não há como desconstituir da mora do devedor. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.656.318/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: "No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.".(AgInt nos EDcl no AREsp 1221549/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não se apresentava na relação contratual na condição de hipossuficiente e vulnerável. Assim, a modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.712.612/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.) (grifei) Lado outro, ainda que assim não fosse, mesmo que aplicável o CDC ao caso, entendo que não seria a hipótese de revisão do contrato firmado entre as partes. Isso porque, das razões dos embargantes, verifica-se que os mesmos apenas se insurgiram contra o vencimento antecipado da dívida e “efeitos moratórios”, sem nenhuma justificativa hábil a indicar alguma nulidade naquela previsão. Ocorre que as partes requerentes também não se desincumbiram de afastar sua mora. O artigo 11 do Decreto-Lei nº 167/1967 prevê o seguinte: Art 11. Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. Parágrafo único. Verificado o inadimplemento, poderá ainda o credor considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos rurais concedidos ao emitente e dos quais seja credor. Logo, a vista da previsão legal quanto ao vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento, não vislumbro nenhuma nulidade na cláusula convencionada pelas partes. Acerca da validade de cláusula contendo aquela previsão, ainda, a jurisprudência pátria já decidiu que “Não há ilegalidade ou abusividade na cláusula do contrato firmado entre as partes que prevê o vencimento antecipado da dívida como instrumento de equilíbrio contratual na hipótese de inadimplemento da prestação contratada.”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.011803-4/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 11/12/2019). Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça também já decidiu em igual sentido, conforme aresto que passo a citar: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PAGAMENTO. PARCELAS. ATRASO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. INTEGRALIDADE. DÍVIDA. POSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO RURAL. PECULIARIDADES. REGRAMENTO JURÍDICO PRÓPRIO. NORMAS. CARÁTER ESPECIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o pagamento de parcelas do débito contraído em cédula de crédito rural, após as respectivas datas de vencimento estipuladas na cártula, constitui inadimplemento contratual apto a configurar a antecipação da integralidade da dívida, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967, que dispõe acerca do referido título. 3. A cédula de crédito rural, instituída pelo Decreto-Lei nº 167/1967, teve como objetivo conferir maior agilidade jurídica e simplicidade aos financiamentos rurais, sendo o título mais utilizado pelos agentes financeiros para a formalização de contratos de mútuo rural. 4. O crédito rural tem características peculiares e especiais, com regramento normativo próprio e específico. Tal circunstância se justifica pela importância dessa modalidade de financiamento na conjuntura sócio-econômica do Brasil, vital para o fomento da produção rural, o que revela seu interesse público. 5. As partes contratantes (instituição financeira e mutuário) não dispõem da natural liberdade de estipulação das avenças contratuais da forma que lhes aprouver, como ocorre nas relações de caráter privado. O poder público, por intermédio do Conselho Monetário Nacional, possui atribuição expressa para regular e fiscalizar as disposições insertas nos contratos de financiamento rural. 6. Para que o crédito rural possa atingir seu propósito, o ordenamento jurídico pátrio impôs ao financiador (instituição financeira) a prática de encargos - especialmente no tocante à taxa de juros - menos onerosos do que os usualmente praticados no mercado, de modo que o cumprimento do contrato de financiamento se torne mais viável para o mutuário. 7. Levando em consideração todos os benefícios concedidos ao financiamento rural e as limitações impostas ao agente financiador, o legislador impôs sanção rigorosa para o caso de inadimplência contratual do mutuário, ao consignar, no art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967 que importa vencimento da cédula de crédito rural, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. 8. O pagamento de parcelas do débito contraído no referido título, em cédula de crédito rural, após as respectivas datas de vencimento aprazadas no título, constitui inadimplemento contratual apto a configurar a antecipação da integralidade da dívida, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.621.032/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 12/4/2019.) (grifei) Ante o exposto, fica evidenciado inexistir qualquer razão para a revisão da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida ou os encargos daí decorrentes, pelo que também rejeito as alegações dos embargantes neste ponto. 3. DISPOSITIVO. Assim, por tudo que dos autos consta, sendo desnecessárias outras considerações acerca da questão, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inserto na inicial e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, todavia, na forma do artigo 98, §3, NCPC, a exigibilidade das verbas sucumbenciais a que os embargantes restaram condenados, eis que beneficiários da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Certifique-se, nos autos da ação executiva, em apenso, a lavratura desta sentença, juntando-se traslado de cópia da presente, promovendo, na sequência, o desapensamento dos autos, com as anotações necessárias junto aos sistemas judiciais, certificando-se. Certificado o trânsito em julgado, atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo. Diligencie-se. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Joel Rocha e outros x Banco De Desenvolvimento Do Espirito Santo S/A

ID: 281123610

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000153-21.2022.8.08.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOEL ROCHA RENY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Intimação - Diário

Advogados:

LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MACIEL FERREIRA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5000153-21.2022.8.08.0052 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOEL ROCHA e outros APELADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5000153-21.2022.8.08.0052 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOEL ROCHA e outros APELADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos em face do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O feito originário trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial, visando à cobrança de valores decorrentes da Cédula de Crédito Bancário Nº 66904/1, contratada para formação de lavoura de café e aquisição de equipamentos de irrigação. Os apelantes sustentam o direito ao alongamento da dívida em razão de catástrofe climática, invocando a teoria da imprevisão e a Súmula 298 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida impede o reconhecimento do direito ao alongamento do crédito rural; e (ii) estabelecer se a alegada estiagem entre 2014 e 2017 configura hipótese de imprevisibilidade apta a justificar a aplicação da teoria da imprevisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O alongamento da dívida originada de crédito rural não é automático, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 9.138/95, na Lei nº 11.775/2008, na Lei nº 10.696/2003 e no Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, incluindo o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida. 4. No caso concreto, os apelantes não demonstraram ter efetuado pedido administrativo para alongamento da dívida antes de seu vencimento, circunstância que inviabiliza a prorrogação do débito perante a instituição financeira. 5. A renegociação do débito já havia sido efetivada mediante a celebração de Termo Aditivo entre as partes, com previsão de novos prazos para pagamento da dívida, afastando a necessidade de novo alongamento. 6. A teoria da imprevisão exige a ocorrência de evento superveniente, imprevisível e capaz de alterar substancialmente a equação econômico-financeira do contrato, o que não se verifica no caso, pois a estiagem é um fenômeno cíclico inerente ao risco da atividade agrícola. 7. A jurisprudência pátria, incluindo precedentes do STJ e do TJES, reconhece que eventos climáticos adversos não caracterizam, por si sós, imprevisibilidade suficiente para afastar a força obrigatória dos contratos ou impor o alongamento compulsório da dívida rural. 8. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no art. 85, §11, do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça aos apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O alongamento da dívida originada de crédito rural exige o cumprimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis, incluindo a demonstração de requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida. 2. A renegociação do crédito rural previamente pactuada entre as partes impede a concessão de novo alongamento do débito. 3. A teoria da imprevisão não se aplica a eventos climáticos cíclicos inerentes à atividade rural, salvo prova concreta de impacto excepcional e imprevisível sobre a capacidade de pagamento do devedor. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO DE VISTA – DIVERGIR Eminentes pares, solicitei vista dos autos para apreciar com acuidade a matéria posta sob o crivo desta Terceira Câmara Cível. Rememoro que JOEL ROCHA e RENY PEREIRA DOS SANTOS apelam da sentença de ID nº 10362567, por meio da qual o juízo da Vara Única de Rio Bananal/ES julgou improcedentes os pedidos formulados nestes Embargos à Execução, opostos em desfavor do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no escopo da ação executiva 0000725-96.2021.8.08.0052. Em suas razões recursais de ID nº 10362571, os apelantes requerem, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença recorrida por ausência de apreciação do pedido de aplicação da teoria da imprevisão. No mérito, sustentam, em síntese, que: a) a atividade rural que desempenham foi atingida por catástrofe climática no período entre 2015 e 2017, o que impossibilitou o adimplemento da dívida perante a instituição financeira; b) o Decreto Municipal nº. 1640, de 26 de maio de 2017 decretou situação de emergência no Município em razão da longa estiagem, compreendida desde o ano de 2014; c) de igual forma, temos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, onde em sua súmula 298, informa que “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”; e d) caso entenda-se pela necessidade do pleito de renegociação na via administrativa, o aditivo contatual convencionado entre as partes, pode e deve ser considerado como pedido administrativo, cabendo desta forma, o novo alongamento/prorrogação da dívida dos Apelantes. O eminente Relator, Desembargador Carlos Simões Fonseca, deu provimento ao recurso para, reformar a sentença e determinar à instituição financeira que proceda a renegociação do título executivo que embasa a presente execução, fundamentando que: (…) Certamente não se olvida que, nos termos da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor”. Para a constituição, contudo, de tal direito, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos expressamente elencados resolução 4660/2018 do Banco Central, consoante a expressa ressalva “nos termos da lei” do próprio verbete sumular do c. STJ. (…) In casu, a Cédula de Crédito Bancário foi assinada em 18/12/2013, ou seja, antes de promulgado o Decreto nº. 1.640, que declarou situação de emergência no Município de Rio Bananal posto que afetado por Estiagem, datado de 26/05/2017, fato sobre o qual não há qualquer impugnação da defesa. Assim, é de se concluir que, diante das declarações de calamidade nos anos de 2015/2016 e 2017, somado às notícias editoriais trazidas aos autos dando conta das perdas de produção das lavouras de café no Município e cidades arredores, os ora apelantes estavam dispensados de comprovar os efetivos prejuízos no empreendimento rural, para fins de concessão do alongamento de sua dívida. (...) Por fim, devo ressaltar que, a despeito da não formalização do pedido administrativo por parte dos apelantes, seu interesse e agir está caracterizado e confirmado pela atitude da instituição financeira, que resistiu à pretensão, ao defender a ausência de preenchimentos dos requisitos da aludida benesse. (...). Rogando vênia ao exímio relator, em que pese os fundamentos adotados, tenho por divergir do seu entendimento. Trata-se, na origem, de Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 0000725-96.2021.8.08.0052) ajuizada por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que possui por objeto a Cédula de Crédito Bancário Nº 66904/1- BNDES/PRONAF/MAIS ALIMENTOS 2013-2014, para formação de lavoura de café e aquisição de equipamentos de irrigação, contratada em 18/12/2013, no importe de R$ 66.782,13 (sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos). JOEL ROCHA e RENY PEREIRA DOS SANTOS opuseram então estes Embargos à Execução, sustentando a inexigibilidade do crédito, uma vez que fariam jus ao alongamento da dívida, ante as fortes secas que o Estado enfrentou, conforme se testifica pela cópia do Decreto Municipal nº. 1640, de 26 de maio de 2017, fora decretado situação de emergência no Município em razão da longa estiagem, compreendido desde o ano de 2014. Da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que em 28/03/2017, ou seja, data anterior ao ajuizamento desta ação, fora firmado Termo Aditivo entre as partes (fls. 05/06 - ID nº 10362547). Note-se que a parte embargante ora apelante não aponta nenhum vício na Cédula de Crédito Bancário Nº 66904/1, sendo que no Termo Aditivo firmado entre as partes consta expressamente que: (…) CLÁUSULA PRIMEIRA: O saldo devedor vencido da Cédula de Crédito Bancário, referida e caracterizada no preâmbulo, ora aditada, inclusive os encargos financeiros pactuados, será refinanciado através da linha BANDES/RENEGOCIAÇÃO RURAL – CRISE HÍDRICA. Parágrafo Primeiro: As demais prestações não contempladas neste aditivo deverão ser quitadas pelo (a) EMITENTE regularmente e em conformidade com o pactuado no contrato original. (…) CLÁUSULA TERCEIRA: o saldo devedor refinanciado, acrescido dos juros, será pago pelo(a) EMITENTE ao BANDES em 01 (uma) prestação, calculada segundo Sistema Frances de Amortização (tabela PRICE) com vencimento em 25/01/2022, comprometendo-se o(a) EMITENTE a liquidar com esta todas as obrigações decorrentes do contrato. (...). Portanto, resta claro que a prorrogação da dívida almejada pela parte embargante já havia sido concretizada a partir do Termo Aditivo firmado entre as partes, circunstância que, isoladamente, é capaz de resultar na improcedência do pedido autoral. Ademais, para o exercício do direito de alongamento da dívida, deve ser comprovado, pelo produtor rural, o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 9.138/95, que dispõe sobre alongamento de dívidas originárias de crédito rural, ou na Lei nº 11.775/2008, que instituiu medidas de estímulo à liquidação e regularização de dívidas rurais, ou na Lei nº 10.696/2003, que dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas rurais, bem como daqueles previstos no Manual de Crédito Rural, compêndio de atos normativos sobre a matéria, editados pelo Conselho Monetário Nacional. Note-se que a renegociação da dívida rural somente passa a ser vinculante para a instituição financeira caso todos os requisitos legais e regulamentares forem preenchidos pelo mutuário interessado, que também deve comprovar que efetuou requerimento administrativo junto ao agente financeiro antes do vencimento da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALONGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 298, do e. STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. 2. Entretanto, apesar de ser um direito do devedor, tal preceito não autoriza a providência de forma automática, pois para que seja concedido o alongamento do débito decorrente de contrato crédito rural é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, tal como previsto na Resolução nº 4.660/2018, do Banco Central do Brasil BACEN, a qual regulamentou o artigo 36, da Lei nº 13.606/2018. Precedentes deste TJES. 3. Recurso desprovido. Vitória, 04 de abril de 2023. RELATORA DESIGNADA (TJES; Data: 20/Apr/2023; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Número: 0000446-31.2020.8.08.0025; Desa. Rela.: JANETE VARGAS SIMOES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo sabedor que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei” (Súmula de nº 298 do c. STJ), certo é que a parte postulante da referida prorrogação deve demonstrar que solicitou tal alongamento na seara administrativa, previamente ao vencimento do débito. 2. Destarte, o alongamento da dívida rural não é um direito automático, devendo ser demonstrado o preenchimento de certos requisitos, como o pedido administrativo realizado tempestivamente, para que o mutuário seja agraciado com a benesse. 3. Recurso desprovido. (TJES; Data: 01/Mar/2023; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 0000651-94.2019.8.08.0025; Des. Rel.: JORGE DO NASCIMENTO VIANA; Classe: APELAÇÃO CÍVEL) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado da demanda, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto. Preliminar rejeitada. Pretensão ao alongamento de dívida rural. Descabimento. Súmula nº 298 do STJ. Necessidade de atendimento dos requisitos legais, bem como o prévio pedido administrativo de prorrogação. Embargantes não comprovaram a solicitação administrativa antes do vencimento da dívida. Recurso negado. Juros remuneratórios. Cédula de crédito rural. Aplicação de legislação especial. Limitação dos juros contratuais a 12% ao ano. Impossibilidade de incidência de juros acima de 12% ao ano, sem comprovação da respectiva autorização pelo CMN. Hipótese em que os juros foram ajustados em 21,61% ao ano, devendo, no entanto, limitar-se a 12% ao ano. Recurso provido. Encargos moratórios. Nas operações de crédito rural, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora. Inteligência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67. Precedentes do STJ. Cobrança de juros superiores ao legalmente permitido no período de inadimplência. Recurso provido. Correção monetária. Ausência de ilegalidade. Correção monetária que não configura um plus, mas simples forma de reposição do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação no tempo. Possibilidade de utilização do INPC, por se tratar de índice empregado pelo TJ/SP na atualização de débitos judiciais. Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1002334-63.2017.8.26.0270; Ac. 12961389; Itaberá; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 09/10/2019; DJESP 14/10/2019; Pág. 2103) No caso concreto, como já identificado, não restou formulado pedido administrativo de alongamento da dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário Nº 66904/1, não questionando a parte embargante o Termo Aditivo em que já havia previsão de prazos futuros para a liquidação da dívida anterior. Acrescenta-se que a teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) que antagoniza com a força obrigatória dos contratos, tem como escopo a manutenção do equilíbrio contratual, a proteção do bem comum e a manutenção da isonomia das partes. Todavia, há que se salientar que para sua aplicação exige-se a superveniência de fato novo, imprevisível, capaz de gerar um desequilíbrio na equação econômico financeira que orientou as partes no momento da contratação. No caso em apreço, não consta nenhum documento na inicial para demonstrar as perdas de produção da parte embargante e evento concreto para justificar a baixa produção. A alegada situação de seca vivenciada pelos apelantes, não os desobriga do pactuado. Isto porque, trata-se de situação que compõe o risco da atividade rural desenvolvida pelos agricultores, especialmente em se tratando de fenômeno cíclico presente na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam a atividade rural, consoante entendimento do c. STJ1. Em casos análogos, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça se manifesta no seguinte sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. OCORRÊNCIA DE SECA. SITUAÇÃO QUE INTEGRA O RISCO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM LEI OU NORMA DO BANCO CENTRAL PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que em contratos agrícolas as intempéries climáticas compõem o próprio risco do negócio, de modo que não podem ser considerados como fatores imprevisíveis ou extraordinários. 2 - Sem a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos nas normas do Banco Central para alongamento da dívida, não há fundamento jurídico suficiente a amparar o pedido de reforma da sentença. 3 - Recurso desprovido, com a fixação de honorários recursais. (TJES, Classe: Apelação Cível, 054160002926, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/11/2019, Data da Publicação no Diário: 04/12/2019) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO CRÉDITO AGRÍCOLA SECA E ESTIAGEM INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA NECESSIDADE DE ATENDER AS NORMAS DO BANCO CENTRAL DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 No termos do entendimento do c. STJ, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão (AgInt nos EDcl no AREsp 1049346/GO, DJe 27.06.2018). 2 A incidência das normas do Banco Central do Brasil que autorizam a prorrogação (alongamento) da dívida rural, a exemplo da Resolução n.º 4.591/17, é adstrita ao preenchimento das regras que as compõem, bem como aquelas existentes no Manual de Crédito Rural, de modo que, se no caso concreto não há provas de que o devedor faz jus às suas aplicações, o pedido liminar de prolongamento da dívida deve ser indeferido. Precedentes do e. TJES. 3 Decisão mantida. 4 Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento, 054189000125, Relator: DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto: CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/06/2019, Data da Publicação no Diário: 27/06/2019). Firme a tais considerações, pedindo vênia ao E. Des. Relator, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença hostilizada. Na sequência, a parte embargante ora apelante deverá suportar o ônus de sucumbência recursal, uma vez que o recurso foi improvido e pelo fato de não ter sido alcançado o limite objetivo no arbitramento dos honorários advocatícios realizado pelo juízo de origem. A título de honorários recursais, majoro a condenação da parte embargante ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, de modo que tal verba sucumbencial passa de 10% (dez por cento), fixado na origem, para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, §11, do diploma processual, devendo-se ressaltar, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, porque encontra-se o sucumbente amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita. É, respeitosamente, como voto. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 1 STJ; AgInt-AREsp 1.233.352; Proc. 2018/0009295-3; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 22/06/2020; DJE 01/07/2020. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar voto de relatoria. Acompanho o e. Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy para conhecer do recurso e negar-lhe provimento APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000153-21.2022.8.08.0052 APELANTE: JOEL ROCHA e RENY PEREIRA DOS SANTOS APELADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA V O T O PRELIMINAR- JULGAMENTO CITRA PETITA Preliminarmente, os recorrentes aduzem que a sentença fora proferida de forma citra petita “posto não haver menção quanto à alegação e fundamentação utilizada pelos Apelantes visando à aplicação ao caso em comento da, Teoria da Imprevisão, devendo, portanto, diante do não exame do referido pedido formulado, ser sanado [sic} tal questão por este Egrégio Tribunal, declarando nulo o referido julgamento.” Pois bem. Nos termos do artigo 492, caput, do Código de Processo Civil, o juiz, ao prolatar a sentença, deve observar os limites da lide, sendo-lhe vedado decidir aquém, fora ou além dos pedidos, in verbis: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ainda nesse sentido, se a decisão extrapola os limites objetivos do princípio da congruência estar-se-á diante de um julgamento extra (diverge da causa de pedir e dos pedidos), ultra (concede mais do que os pedidos) ou citra petita (deixa de analisar pedidos). Posta essas premissas, nota-se que, ao analisar o caso concreto, o magistrado enfrentou efetivamente todos os pedidos atinentes a resolução da lide. Desta feita, ainda que haja a aparente omissão acerca da aplicação da teoria da imprevisão neste caso concreto, não se vislumbra a atuação do Juízo sentenciante fora dos limites em que foi proposta a demanda. Isso porque não caracteriza julgamento citra petita a decisão que, respeitando as circunstâncias fáticas trazidas aos autos, inclusive pelos próprios recorrentes, e o pedido inicial, conclui com fundamentos diversos daqueles deduzidos pelos apelantes, desde que dispondo sobre o mesmo objeto, não se cogitando de violação do princípio da congruência. Assim, se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial, não há falar em julgamento extra, citra ou ultra petita. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. É como voto. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso nesta parte e passo ao seu julgamento como segue. Trata-se, na origem, de Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 0000725-96.2021.8.08.0052) ajuizada por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que possui por objeto a Cédula de Crédito Bancário Nº 66904/1- BNDES/PRONAF/MAIS ALIMENTOS 2013-2014, para formação de lavoura de café e aquisição de equipamentos de irrigação, contratada em 18/12/2013, no importe de R$ 66.782,13 (sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos). JOEL ROCHA e RENY PEREIRA DOS SANTOS opuseram então estes Embargos à Execução, sustentando a inexigibilidade do crédito, uma vez que fariam jus ao alongamento da dívida, ante as fortes secas que o Estado enfrentou, conforme se testifica pela cópia do Decreto Municipal nº. 1640, de 26 de maio de 2017, fora decretado situação de emergência no Município em razão da longa estiagem, compreendido desde o ano de 2014. O juízo a quo proferiu a sentença de id 10362567 julgando improcedentes os Embargos à Execução, nos seguintes termos: [...] Vê-se, pois, que, para a concessão da renegociação, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) que a contratação tenha sido realizada até 31/12/2016; e ii) comprovação do prejuízo no empreendimento em razão de fatores climáticos ou que tenha havido a decretação de estado de emergência ou calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal. Observa-se que o contrato foi assinado em 18/12/2013, estando, portanto, dentro da data exigida pela resolução supracitada. No caso dos autos, observo que as Requerentes não fizeram prova do prejuízo percebido em seu empreendimento rural, contudo, a Cédula de Crédito Bancário foi assinada em 18/12/2013, ou seja, antes de promulgado o Decreto nº. 1.640, que declarou situação de emergência no Município de Rio Bananal posto que afetado por Estiagem, datado de 26/05/2017, fato sobre o qual não há qualquer impugnação da defesa. Assim, é de se concluir que os Requerentes estão dispensados de comprovar os efetivos prejuízos no empreendimento rural, para fins de concessão do alongamento de sua dívida. Outrossim, com base na Resolução nº 4.660/2018, observo que dentre os pressupostos de renegociação está o prévio pedido administrativo ou a respectiva recusa por parte da instituição financeira em conceder o benefício. No caso, não houve a juntada do devido pedido administrativo, não tendo os requerentes se desincumbido de seu ônus, nos termos do art. 373 do CPC. Não preenchido um dos requisitos, não há que se falar em direito subjetivo à prorrogação. Por todo o exposto, REJEITO os Embargos à Execução opostos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. [...] Irresignados, JOEL ROCHA e RENY PEREIRA DOS SANTOS interpuseram esta apelação sustentando, em síntese que: a) a atividade rural que desempenham foi atingida por catástrofe climática no período entre 2015 e 2017, o que impossibilitou o adimplemento da dívida perante a instituição financeira; b) o decreto municipal nº. 1640, de 26 de maio de 2017 decretou situação de emergência no Município em razão da longa estiagem, compreendida desde o ano de 2014; c) de igual forma, temos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, onde em sua súmula 298, informa que “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei; e d) caso entenda-se pela necessidade do pleito de renegociação na via administrativa, o aditivo contatual convencionado entre as partes, pode e deve ser considerado como pedido administrativo, cabendo desta forma, o novo alongamento/prorrogação da dívida dos Apelantes. Pois bem. Certamente não se olvida que, nos termos da Súmula nº298 do Superior Tribunal de Justiça “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor”. Para a constituição, contudo, de tal direito, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos expressamente elencados resolução 4660/2018 do Banco Central, consoante a expressa ressalva “nos termos da lei” do próprio verbete sumular do c. STJ. Outrossim, observe-se também a seguinte ementa de julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. 2. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DESSE ENCARGO QUE SE ADMITE QUANDO A TAXA ANUAL CONTRATADA FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL PACTUADA. SÚMULA 541 DO STJ. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL PORVENTURA CONTRARIADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, QUE INCIDE, TAMBÉM, QUANDO INTERPOSTO O RECURSO COM AMPARO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 4. RECONHECIDA ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TÃO SOMENTE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. 5. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DA SÚMULA 298/STJ. TRIBUNAL ESTADUAL QUE APONTOU NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS TAIS PRESSUPOSTOS NO PRESENTE CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 6. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] 4. A jurisprudência do STJ prevê que o reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade afasta a culpa do mutuário pelo inadimplemento da obrigação, acarretando a descaracterização da mora debitoris, o que não ocorreu na espécie, porquanto reconhecida a abusividade da comissão de permanência no interregno de inadimplência. 5. Dispõe a Súmula 298/STJ que "'o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei', mas a renegociação somente será obrigatória se forem atendidos os requisitos legais" (REsp 905.404/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2007, DJe 3/3/2008). Na hipótese, a Corte de origem, com amparo no conjunto fático-probatório do presente processo, decidiu terem sido preenchidos os requisitos ao alongamento do débito, não sendo o caso de revaloração da prova, mas, sim, do seu reexame, o que é vedado nesta instância extraordinária pelo óbice da Súmula 7/STJ. [...] 8. Agravo interno desprovido. (STJ. 2018/0136183-3. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1306021/MG. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 01/10/18. Publicação: 05/10/18). (grifo nosso) Isso porque, embora as instituições financeiras não possam negar a renegociação do débito quando preenchidos os pressupostos legais, não há que se falar em direito subjetivo do devedor que não se enquadra nas exigências normativas para o alongamento da dívida, não sendo ampla e irrestrita a concessão do benefício. Isso posto, a Resolução BACEN nº 4.660/2018 assim pontua em seu art. 3º: Art. 3º - O enquadramento no disposto nesta Resolução fica condicionado à comprovação da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que tiver sido decretado estado de emergência ou de calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até 18 de abril de 2018. In casu, a Cédula de Crédito Bancário foi assinada em 18/12/2013, ou seja, antes de promulgado o Decreto nº. 1.640, que declarou situação de emergência no Município de Rio Bananal posto que afetado por Estiagem, datado de 26/05/2017, fato sobre o qual não há qualquer impugnação da defesa. Assim, é de se concluir que, diante das declarações de calamidade nos anos de 2015/2016 e 2017, somado às notícias editoriais trazidas aos autos dando conta das perdas de produção das lavouras de café no Município e cidades arredores, os ora apelantes estavam dispensados de comprovar os efetivos prejuízos no empreendimento rural, para fins de concessão do alongamento de sua dívida. A corroborar o exposto, observe-se, ainda, as seguintes ementas de julgados deste egrégio TJES, e inclusive desta c. Terceira Câmara Cível a respeito: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – INAPLICABILIDADE DO CDC - DIREITO DO DEVEDOR DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº4.660/2018 DO BACEN – ALONGAMENTO QUE DEVE RESPEITAR O MODO DE PAGAMENTO ORIGINALMENTE PACTUADO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Preliminar de ausência de dialeticidade: embora reproduzam em parte argumentos já trabalhados anteriormente, também impugnam os pontos apresentados em sentença e permitem aferir plenamente a intenção do recorrente. Desta feita, como é possível extrair a intenção de reforma por parte do apelante, com base em fundamentação oposta à adotada na sentença, entendo que o recurso não apresenta irregularidade formal. Nesse sentido, pontuo que “a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes” (AgInt no REsp 1411017/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020). Preliminar rejeitada. 2. Mérito: Inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor nesta hipótese concreta, uma vez que o Contrato de Abertura de Crédito Fixo Rural nº 429.002.651 (Id 7975671) celebrado pelas partes possuiu por objetivo a destinação de crédito para custeio de 3,00 hectares de lavoura de café (item 3), por óbvio não destinada a consumo próprio, não enquadrando-se, pois, os autores no conceito de consumidor exposto no art.2º do CDC. 3. Nos termos da Súmula nº298 do Superior Tribunal de Justiça “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor”. Para existência, contudo, de tal direito, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos expressamente elencados na supracitada resolução do Banco Central, consoante a expressa ressalva “nos termos da lei” do próprio verbete sumular do c. STJ. 4. Com relação à pretensão de que o alongamento se dê parcelado, em 12 (doze) mensalidades, tem-se que tal não se faz possível, em observância ao princípio do pacta sunt servanda, uma vez que, ao se promover o alongamento da dívida, devem ser respeitados os parâmetros originais, sendo certo que no contrato firmado entre as partes o vencimento seria único, no valor total da dívida. 5. A respeito da condenação em honorários advocatícios, também não há que se falar em reforma da sentença recorrida, uma vez que os autores obtiveram sucesso na quase integralidade de seu pedido – alongamento da dívida – havendo apenas divergência quanto ao prazo/modo de pagamento concedido, de modo que, havendo a sua sucumbência mínima, deve o banco requerido arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art.86, parágrafo único do CPC. 6. Ambos os recurso conhecidos e improvidos. 5)Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (TJ/ES. Apelação Cível nº 0001297-44.2019.8.08.0045. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA. Data de Julgamento: 11/02/20. Data da Publicação no Diário: 04/11/24). (grifo nosso) EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO. GRAVE ESCASSEZ DE CHUVA. DECRETO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL E ESTADUAL. SITUAÇÃO E EFEITOS IMPREVISÍVEIS. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SUMULA 298 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A s operações de Crédito Rural são regidas pela Lei Federal nº. 9.138/1995 que, em seu art. 5º e §3º, autorizam o alongamento das dívidas contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas [¿] comprovadamente destinadas à condução de atividades produtivas, lastreadas com recursos de qualquer fonte, observado como limite máximo, para cada emitente do instrumento de crédito identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Geral do Contribuinte - CGC, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ; 2. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula nº. 298 do STJ); 3. Ainda que a mera condição de escassez de chuva, por si só, não demonstre prejudicialidade à atividade agrícola ao ponto de impedir a safra, não há como ignorar o grave quadro atingido pela seca dos anos de 2015, 2016 e 2017, que motivou a decretação da situação de emergência pelo Município de Sooretama e pelo Estado do Espírito Santo; 3. Configurada as hipóteses das alíneas b e c do item 9, Capítulo 2, seção 6, do Manual de Crédito Rural, na medida que o prejuízo à safra dos agricultores nas regiões atingidas pela grave seca é evidente; 4. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 02 de março de 2021. PRESIDENTE RELATORA (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180050947, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/03/2021, Data da Publicação no Diário: 03/05/2021) Por fim, devo ressaltar que, a despeito da não formalização do pedido administrativo por parte dos apelantes, seu interesse e agir está caracterizado e confirmado pela atitude da instituição financeira, que resistiu à pretensão, ao defender a ausência de preenchimentos dos requisitos da aludida benesse. Diante de tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para, REFORMAR a sentença e determinar à instituição financeira que proceda a renegociação do título executivo que embasa a presente execução. Invertida a sucumbência, condeno o apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 12% (doze por cento) do valor da causa (art.85, §2º, CPC). É como voto. Vitória (ES),data registrada no sistema. Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator GABINETE DA DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: (DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA) Rogando maxima venia ao eminente Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo Eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, no sentido de CONHECER do recurso de apelação interposto por JOEL ROCHA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença hostilizada. Outrossim, voto no sentido de majorar a condenação da parte embargante ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, de modo que tal verba sucumbencial passe de 10% (dez por cento), fixado na origem, para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, §11, do diploma processual, mantendo, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, porque encontra-se o sucumbente amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto.

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Processo nº 0000927-29.2019.8.08.0057

ID: 310799477

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000927-29.2019.8.08.0057

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO FEITOSA TEDESCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000927-29.2019.8.08.0057 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A APELADO: REINALDO QUIUQUI RELATOR(A):DEBO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000927-29.2019.8.08.0057 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A APELADO: REINALDO QUIUQUI RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA COM RECURSOS DO PRONAF. TERMO ADITIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de alongamento de dívida rural, determinando a aplicação da Resolução BACEN nº 4.660/2018 e da Lei nº 13.606/2018 à cédula de crédito bancário firmada com os autores, determinando, inclusive, a exclusão dos nomes dos devedores dos cadastros de inadimplentes e fixando multas em caso de descumprimento. 2 QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se estão presentes os requisitos legais e regulamentares para que a renegociação da dívida rural torne-se vinculante para a instituição financeira, entre os quais se inclui a necessidade de que o mutuário interessado efetue requerimento administrativo junto ao agente financeiro antes do vencimento da dívida. 3 RAZÕES DE DECIDIR: O termo aditivo firmado entre as partes em 03/11/2017 já contemplou a renegociação da dívida rural, com previsão expressa de refinanciamento do saldo devedor e fixação de novas datas de vencimento, caracterizando o exercício da prerrogativa prevista na legislação aplicável. Para a concessão do alongamento da dívida rural com base na Resolução nº 4.660/2018, exige-se o prévio requerimento administrativo feito pelo devedor antes do vencimento da dívida, o que não foi demonstrado pelos autores. A Súmula nº 298 do STJ estabelece que o alongamento da dívida rural é direito do devedor, mas sua fruição depende do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, não sendo automático. A ocorrência de estiagem no Espírito Santo é fato público e notório, mas, conforme jurisprudência consolidada, não afasta o ônus do produtor rural de comprovar concretamente os prejuízos e o preenchimento dos requisitos normativos. A aplicação da teoria da imprevisão exige demonstração de evento extraordinário e imprevisível que afete o equilíbrio do contrato, o que não restou comprovado nos autos.4. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A celebração de termo aditivo anterior ao ajuizamento da ação, contendo cláusulas de refinanciamento, afasta a pretensão de novo alongamento da dívida rural com base na Resolução BACEN nº 4.660/2018. O direito ao alongamento de dívida rural, embora reconhecido pela Súmula 298 do STJ, exige requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida e o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares. A estiagem, ainda que pública e notória, não é suficiente, por si só, para justificar a prorrogação da dívida rural sem a demonstração de prejuízo efetivo e cumprimento das condições normativas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 493 e 487, I; Lei nº 13.606/2018, art. 36; Resolução BACEN nº 4.660/2018; LINDB, art. 6º; CC, art. 188, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 298; TJES, AI nº 066199000093, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 27.01.2020; TJES, AC nº 0000651-94.2019.8.08.0025, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, j. 01.03.2023; TJES, AC nº 054160002926, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 18.11.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos divergente. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito divergente 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO DE VISTA – DIVERGIR Eminentes pares, solicitei vista dos autos para apreciar com acuidade a matéria posta sob o crivo desta Terceira Câmara Cível. Rememoro que trata-se de recurso de apelação, interposto pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, em face da sentença, proferida nos autos da Ação de Alongamento/Prorrogação de Dívida Rural ajuizada por REINALDO QUIUQUI E OUTRO contra o apelante, que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a prorrogação da dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário objeto dos autos, devendo o banco réu conceder o benefício previsto na Resolução nº 4.660/18 do BACEN em favor dos autores, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 50.000,00 (quinhentos mil reais). Ademais, deferiu-se tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de negativar o nome dos autores e de seus avalistas/fiduciantes ou promover a baixa da negativação, caso já tenham procedido a inscrição, em até 05 dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, condenou-se a parte requerida ao pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da causa. O BANDES, inconformado, interpõe Apelação alegando, inicialmente, que a Resolução nº 4.660/2018 não é aplicável ao caso, pois exige que a renegociação da dívida seja feita com recursos controlados repassados pelo BNDES especificamente para essa finalidade, o que não ocorreu. Afirma que, embora o contrato em questão tenha sido originalmente financiado com recursos do BNDES, não houve repasse de novos recursos para possibilitar sua renegociação nas condições previstas na Resolução nº 4.660/18 e na Lei nº 13.606/18. Sustenta que, mesmo que os autores tivessem preenchido os requisitos exigidos, a ausência de repasse inviabilizaria o atendimento do pedido de alongamento da dívida. O apelante destaca que, nas operações indiretas do BNDES, como é o caso, o risco de inadimplemento é assumido pelo banco repassador (BANDES), que continua obrigado a repassar os valores ao BNDES mesmo diante da inadimplência do mutuário. Assim, caso fosse compelido a renegociar a dívida com recursos próprios, haveria comprometimento de sua capacidade financeira e risco à continuidade do apoio ao desenvolvimento econômico regional. O apelante também sustenta a ocorrência de fato superveniente relevante: a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia fiduciária, ocorrida em 25/11/2020, conforme previsão da cláusula 11ª do contrato. Informa que a contestação foi apresentada em 20/10/2020, quando ainda não havia ocorrido a consolidação, motivo pelo qual não foi possível suscitar essa matéria antes. Assim, com a consolidação do imóvel, a dívida foi considerada quitada, o que acarreta a perda superveniente do objeto da demanda. Defende a aplicação do artigo 493 do CPC/2015, que autoriza o juiz a considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica discutida. O BANDES alega ainda que a consolidação da garantia, nos termos pactuados contratualmente em 01/03/2012, configura ato jurídico perfeito, insuscetível de revisão ou desconstituição com base em legislação posterior. Invoca o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, bem como o artigo 188, II, do Código Civil, para afirmar que atuou em exercício regular de direito ao consolidar a posse do imóvel, com base no inadimplemento do mutuário. A eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, proferiu voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença objurgada. Sua Excelência destacou, em suma, que: “(…) A Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.660/18 que regulamenta o art. 36, da Lei nº 13.606/2018, permite a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimentos contratados por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e do Estado do Espírito Santo, nos municípios em que tiver sido decretado estado de emergência ou calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal, dispensada a comprovação da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos. Na espécie, o douto magistrado de primeiro grau considerou que a cédula de crédito objeto da presente ação foi celebrada junto ao Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo S/A, e seus recursos foram empregados em atividades rurais desenvolvidas no município de Água Branca/ES, pertencente à área de atuação da Sudene, conforme Decreto n° 2.885/1998: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso 1V, da Constituição, e tendo em vista o art. 2° da Lei n° 9.690, de 15 de julho de 1998, DECRETA: Art. 1° Ficam incluídos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE os Municípios de Almenara, Araçuaí, Bandeira, Berilo, Cachoeira do Pajeú, Capelinha, Caraí, Carbonita, Chapada do Norte, Comercinho, Coronel Murta, Couto Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Divisópolis, Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco Badaró, ltamarandiba, Itaobim, Itinga, Jacinto, Jequitinhonha, Joaima, Jordânia, Malacacheta, Mata Verde, Medina, Minas Novas, Montezuma, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rio Vermelho, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio Jacinto, Senador Modestino Gonçalves, São Gonçalo do Rio Preto, Serro, Turmalina, Virgem da Lapa, da Região do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, e os Municípios de Baixo Guandu, Colatina, Linhares, Marilândia, Rio Bananal, São Domingos do Norte, Pancas, Sooretama, Alto Rio Novo, Águia Branca, São Gabriel da Palha, Vila Valério, Jaguaré, Mantenópolis, Barra de São Francisco, Vila Pavão, Água Doce do Norte, Nova Venécia, São Mateus, Conceição da Barra, Boa Esperança, Pinheiros, Ecoporanga, Ponto Belo, Montanha, Mucurici e Pedro Canário, da região norte do Estado do Espírito Santo. Ainda, restou incontroverso nos autos a ocorrência do período de estiagem no Estado do Espírito Santo, a partir do ano de 2012, ano em que firmado o contrato em tela, com ápice nos anos de 2015/2016, o que se revela como fato público e notório. Tal realidade ensejou a declaração de estado de emergência em todo o território Estadual, por meio do Decreto 619-S, de 05 de maio de 2016, valendo o destaque para as Resoluções 005 e 006 de 2015, da Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), restringindo e proibindo em determinados casos, a captação de água no Estado. Nesse contexto de calamidade, o Governo Federal, por meio do Banco Central, especificamente pelo Conselho Monetário Nacional, editou a Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018, com a finalidade de permitir “a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo”, normativa esta que também se mostra aplicável ao presente caso: Art. 1º É permitido, às instituições financeiras, renegociar as dívidas de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados, de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR) 6-1-2, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção agropecuária, em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições: I - os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, os rebates e os descontos, sem o cômputo de multa, de mora ou de quaisquer outros encargos por inadimplemento, de honorários advocatícios ou de ressarcimento de custas processuais, exigindo-se a amortização mínima de: a) 2% (dois por cento) para as operações de custeio agropecuário; e b) 10% (dez por cento) para as operações de investimento; II - o reembolso deverá ser efetuado em prestações iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para 2020 e o vencimento da última parcela para 2030, mantida a periodicidade de pagamento das parcelas da operação renegociada, sem a necessidade de estudo de capacidade de pagamento, conforme previsto no inciso II do art. 36 da Lei nº 13.606, de 2018; III - encargos financeiros: os mesmos pactuados na operação original; IV - prazo para adesão: 180 dias, a partir da data de publicação desta Resolução; e V - prazo para formalização: 180 dias após a adesão. Esse tem sido o posicionamento de nosso Tribunal em casos similares: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PERÍODO DE ESTIAGEM SEVERA NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. LEI 13.606/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA 298 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, desde que comprovada a ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal. 2. estando preenchidos os requisitos previstos em lei, a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repactuação do débito constitui direito subjetivo do produtor rural. Inteligência da Súmula nº 298. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 4. Agravo Interno não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 066199000093, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/01/2020, Data da Publicação no Diário: 10/02/2020) A esse respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 298, segundo a qual “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”(Súmula 298, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425). Segundo o entendimento firmado pelo STJ, quando a Lei Nº 9.138/1995 prevê que os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural estão “autorizados” a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, tal autorização deve ser entendida como um direito à renegociação da do débito. Ademais, em se tratando de dívidas contratadas até 31/12/2016 (como no caso), e lastreadas com recursos controlados do crédito rural, existe o direito à renegociação com fulcro no art. 36 da Lei 13.606/2018, ao qual também se aplicaria a citada Súmula 298 do STJ: Art. 36. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção agropecuária em Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições: […] Segundo o Manual do Crédito Rural, do Banco Central, o crédito rural pode ser concedido com recursos “controlados” e “não controlados”, de acordo com a seguinte classificação: 2 - São considerados recursos controlados: a) os obrigatórios; b) os das Operações Oficiais de Crédito; c) os de qualquer fonte destinados ao crédito rural na forma da regulação aplicável, quando sujeitos à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, inclusive os recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); d) os da poupança rural, quando aplicados segundo as condições definidas para os recursos obrigatórios; e) os dos fundos constitucionais de financiamento regional; f) os do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). 3 - São considerados recursos não controlados aqueles não enquadrados no item 2. Em resumo, as operações de crédito realizadas com recursos controlados são aquelas amparadas por subvenção econômica da União, o que as tornam sujeitas à prorrogação obrigatória prevista em Lei. Um exemplo são os créditos que possuem como fonte recursos do Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF, nos termos da Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018. No caso dos autos, porém, verifico do contrato pactuado, juntado às fls. 37/47, que os recursos originários do crédito rural foram “originários de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES” (fl. 37). Em seguida, ao tratar do orçamento do crédito, no item 3 do contrato, a discriminação refere recursos do “BNDES - PRONAF - MAIS ALIMENTOS - SAFRA 2011 - 2012” (fl. 37). Reitero, por oportuno, a acertada consideração do juízo de primeiro grau quanto à desnecessidade de comprovação individualizada dos prejuízos sofridos em razão da estiagem. Conforme dispõe o art. 3º da Resolução BACEN nº 4.660/2018, tal exigência é excepcionada expressamente nos casos em que o município estiver localizado na área de atuação da Sudene ou no Estado do Espírito Santo e tenha sido objeto de decreto de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até 18 de abril de 2018. No caso dos autos, os autores comprovaram a ocorrência de estado de emergência por meio do Decreto Estadual nº 619-S, de 05 de maio de 2016, que abrangeu todo o território capixaba. Cito mais um aresto, para fins de elucidação: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006597-66.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: MARCOS CASTIGLIONI PERUCHI E MARCOS ANTONIO PERUCHI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL - GRAVE CRISE HIDRICA DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - CRÉDITO CONCEDIDO COM RECURSOS CONTROLADOS - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. 1. - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. - Súmula 298 do STJ. 2. - O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central, em cumprimento ao disposto na Lei nº 4.829/1965, que institucionalizou o crédito rural, editaram o Manual do Crédito Rural codificando as normas por eles aprovadas relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no denominado Sistema Nacional de Crédito Rural. 3. - Conforme o Manual do Crédito Rural (Capítulo 6, seção 2, itens a e f) as operações de crédito realizadas com recursos controlados estão amparadas por subvenção econômica da União e, portanto, estão sujeitas à prorrogação obrigatória prevista (Capítulo 2, seção 6, item 9). 4. - A Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.660/18 que regulamenta o art. 36, da Lei nº 13.606/2018, permite a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimentos contratados por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e do Estado do Espírito Santo, nos municípios em que tiver sido decretado estado de emergência ou calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal, dispensada a comprovação da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos. 5. - Comprovados os requisitos legais necessários para a concessão do alongamento do prazo de pagamento da dívida dos agravantes contraída com o agravado, referente à Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00906-8, para custeio agrícola, no valor de R$ 129.598,75 (cento e vinte nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), contratada em 16/07/2013 e com vencimento em 15/07/2023, que tem como fonte recursos controlados do Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF, nos termos da Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018 do Banco Central do Brasil, vedado, portanto, que exclusivamente por tal título os nomes dos agravantes sejam inscritos nos órgãos de proteção ao crédito. 6. - Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES,12 de julho de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006597-66.2021.8.08.0000, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 20/Jul/2022) Desse modo, agiu com acerto o Juízo de piso, porquanto se verifica do próprio contrato de crédito celebrado entre as partes que o crédito foi deferido com amparo no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, o que caracteriza verba controlada (...). Na sequência, o exímio Desembargador Carlos Simões Fonseca acompanhou o voto de relatoria. Rogando vênia ao exímio relator, em que pese os fundamentos adotados, tenho por divergir do seu entendimento. Trata-se, na origem, de ação de prorrogação de dívida proposta por REINALDO QUIUQUI e EDSON CARLOS QUIUQUI em face de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A, através da qual sustentam, em síntese, que celebraram cédula de natureza rural nº 54712/1 no valor de R$ 62.910,00 (seiscentos e dois mil e novecentos e dez reais) com a instituição financeira ré e diante de enorme estiagem se tornou inadimplente, contudo a requerida não realizou a prorrogação do contrato, conforme determinado pelas resoluções do BACEN e pelo Enunciado de Súmula nº 298 do STJ, mas sim realizou aditivo à cédula de crédito bancário, razão pela qual postularam em sede de tutela de urgência a baixa de seus nomes e de seus avalistas de cadastro de devedor e a suspensão a exigibilidade do contrato até o julgamento da lide e meritoriamente, o direito ao alongamento da dívida objeto da inicial, nos termos da Resolução nº 4.660/2018 do BACEN e da Lei nº 13.606/2018. No que concerne ao pleito de alongamento da dívida rural, o entendimento sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei” (Súmula nº 298). Porém, da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que em 03/11/2017, ou seja, data anterior ao ajuizamento desta ação, fora firmado Termo Aditivo entre as partes (fls. 148/155 - ID nº 22419589). Note-se que a parte apelada não aponta nenhum vício na Cédula de Crédito Bancário Nº 54712/1, sendo que no Termo Aditivo firmado entre as partes consta expressamente que: (…) CLÁUSULA PRIMEIRA: O saldo devedor vencido da Cédula de Crédito Bancário, referida e caracterizada no preâmbulo, ora aditada, inclusive os encargos financeiros pactuados, será refinanciado nos termos da Resolução nº 4591/17 do Conselho Monetário Nacional de 25 (vinte e cinco) de Julho de 2017. Parágrafo Primeiro: As demais prestações não contempladas neste aditivo deverão ser quitadas pelo (a) EMITENTE regularmente e em conformidade com o pactuado no contrato original. (…) CLÁUSULA QUARTA: o saldo devedor refinanciado, acrescido dos juros, será pago pelo(a) EMITENTE ao BANDES em duas parcela(s), calculada(s) segundo o Sistema Frances de Amortização (tabela PRICE), com vencimento(s) em 25/03/2021 15/03/2022, comprometendo-se o(a) EMITENTE a liquidar com esta prestação todas as obrigações decorrentes do contrato. (...). Portanto, resta claro que a prorrogação da dívida almejada pela parte apelada já havia sido concretizada a partir do Termo Aditivo firmado entre as partes, circunstância que, isoladamente, é capaz de resultar na improcedência do pedido autoral. Ademais, para o exercício do direito de alongamento da dívida, deve ser comprovado, pelo produtor rural, o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 9.138/95, que dispõe sobre alongamento de dívidas originárias de crédito rural, ou na Lei nº 11.775/2008, que instituiu medidas de estímulo à liquidação e regularização de dívidas rurais, ou na Lei nº 10.696/2003, que dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas rurais, bem como daqueles previstos no Manual de Crédito Rural, compêndio de atos normativos sobre a matéria, editados pelo Conselho Monetário Nacional. Note-se que a renegociação da dívida rural somente passa a ser vinculante para a instituição financeira caso todos os requisitos legais e regulamentares forem preenchidos pelo mutuário interessado, que também deve comprovar que efetuou requerimento administrativo junto ao agente financeiro antes do vencimento da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALONGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 298, do e. STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. 2. Entretanto, apesar de ser um direito do devedor, tal preceito não autoriza a providência de forma automática, pois para que seja concedido o alongamento do débito decorrente de contrato crédito rural é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, tal como previsto na Resolução nº 4.660/2018, do Banco Central do Brasil BACEN, a qual regulamentou o artigo 36, da Lei nº 13.606/2018. Precedentes deste TJES. 3. Recurso desprovido. Vitória, 04 de abril de 2023. RELATORA DESIGNADA (TJES; Data: 20/Apr/2023; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Número: 0000446-31.2020.8.08.0025; Desa. Rela.: JANETE VARGAS SIMOES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo sabedor que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei” (Súmula de nº 298 do c. STJ), certo é que a parte postulante da referida prorrogação deve demonstrar que solicitou tal alongamento na seara administrativa, previamente ao vencimento do débito. 2. Destarte, o alongamento da dívida rural não é um direito automático, devendo ser demonstrado o preenchimento de certos requisitos, como o pedido administrativo realizado tempestivamente, para que o mutuário seja agraciado com a benesse. 3. Recurso desprovido. (TJES; Data: 01/Mar/2023; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 0000651-94.2019.8.08.0025; Des. Rel.: JORGE DO NASCIMENTO VIANA; Classe: APELAÇÃO CÍVEL) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado da demanda, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto. Preliminar rejeitada. Pretensão ao alongamento de dívida rural. Descabimento. Súmula nº 298 do STJ. Necessidade de atendimento dos requisitos legais, bem como o prévio pedido administrativo de prorrogação. Embargantes não comprovaram a solicitação administrativa antes do vencimento da dívida. Recurso negado. Juros remuneratórios. Cédula de crédito rural. Aplicação de legislação especial. Limitação dos juros contratuais a 12% ao ano. Impossibilidade de incidência de juros acima de 12% ao ano, sem comprovação da respectiva autorização pelo CMN. Hipótese em que os juros foram ajustados em 21,61% ao ano, devendo, no entanto, limitar-se a 12% ao ano. Recurso provido. Encargos moratórios. Nas operações de crédito rural, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora. Inteligência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67. Precedentes do STJ. Cobrança de juros superiores ao legalmente permitido no período de inadimplência. Recurso provido. Correção monetária. Ausência de ilegalidade. Correção monetária que não configura um plus, mas simples forma de reposição do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação no tempo. Possibilidade de utilização do INPC, por se tratar de índice empregado pelo TJ/SP na atualização de débitos judiciais. Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1002334-63.2017.8.26.0270; Ac. 12961389; Itaberá; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 09/10/2019; DJESP 14/10/2019; Pág. 2103) No caso concreto, como já identificado, não restou formulado pedido administrativo de alongamento da dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário Nº 54712/1, sendo que no Termo Aditivo já havia previsão de prazos futuros para a liquidação da dívida anterior. Acrescenta-se que a teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) que antagoniza com a força obrigatória dos contratos, tem como escopo a manutenção do equilíbrio contratual, a proteção do bem comum e a manutenção da isonomia das partes. Todavia, há que se salientar que para sua aplicação exige-se a superveniência de fato novo, imprevisível, capaz de gerar um desequilíbrio na equação econômico financeira que orientou as partes no momento da contratação. No caso em apreço, não consta nenhum documento na inicial para demonstrar as perdas de produção da parte apelada e evento concreto para justificar a baixa produção. A alegada situação de seca vivenciada pela parte apelada, não os desobriga do pactuado. Isto porque, trata-se de situação que compõe o risco da atividade rural desenvolvida pelos agricultores, especialmente em se tratando de fenômeno cíclico presente na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam a atividade rural, consoante entendimento do c. STJ1. Referido posicionamento reforça que a regulamentação atinente à renegociação de dívidas decorrentes de cédulas de crédito rurais não buscou transferir integralmente os riscos do negócio para a instituição financeira, condicionando o recebimento das parcelas à verificação de que as condições climáticas permitiram um sucesso com a atividade agrícola suficiente para arcar com as prestações avençadas. Acaso assim o fosse, “esse modelo de financiamento não encontraria adeptos no mercado, pois transfere integralmente os riscos do negócio para o financiador, sem compartilhar com ele os eventuais resultados superavitários, refugindo completamente à lógica desse tipo de operação, ao menos sem uma severa repercussão no preço”2. Em casos análogos, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça se manifesta no seguinte sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. OCORRÊNCIA DE SECA. SITUAÇÃO QUE INTEGRA O RISCO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM LEI OU NORMA DO BANCO CENTRAL PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que em contratos agrícolas as intempéries climáticas compõem o próprio risco do negócio, de modo que não podem ser considerados como fatores imprevisíveis ou extraordinários. 2 - Sem a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos nas normas do Banco Central para alongamento da dívida, não há fundamento jurídico suficiente a amparar o pedido de reforma da sentença. 3 - Recurso desprovido, com a fixação de honorários recursais. (TJES, Classe: Apelação Cível, 054160002926, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/11/2019, Data da Publicação no Diário: 04/12/2019) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO CRÉDITO AGRÍCOLA SECA E ESTIAGEM INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA NECESSIDADE DE ATENDER AS NORMAS DO BANCO CENTRAL DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 No termos do entendimento do c. STJ, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão (AgInt nos EDcl no AREsp 1049346/GO, DJe 27.06.2018). 2 A incidência das normas do Banco Central do Brasil que autorizam a prorrogação (alongamento) da dívida rural, a exemplo da Resolução n.º 4.591/17, é adstrita ao preenchimento das regras que as compõem, bem como aquelas existentes no Manual de Crédito Rural, de modo que, se no caso concreto não há provas de que o devedor faz jus às suas aplicações, o pedido liminar de prolongamento da dívida deve ser indeferido. Precedentes do e. TJES. 3 Decisão mantida. 4 Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento, 054189000125, Relator: DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto: CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/06/2019, Data da Publicação no Diário: 27/06/2019). Por todo o exposto, peço vênia para divergir da conclusão alcançada no voto de relatoria, para CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo-se ressaltar, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, porque encontra-se a parte sucumbente amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 68). É, respeitosamente, como voto. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 1 STJ; AgInt-AREsp 1.233.352; Proc. 2018/0009295-3; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 22/06/2020; DJE 01/07/2020. 2 TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 011199004703, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/03/2020, Data da Publicação no Diário: 20/03/2020. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente a divergência instaurada pelo eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy e acompanhada pelo Desembargador SÉRGIO RICARDO DE SOUZA para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo É, respeitosamente, como voto. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação, interposto pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, em face da Sentença, proferida nos autos da Ação de Alongamento/Prorrogação de Dívida Rural ajuizada por REINALDO QUIUQUI E OUTRO contra o apelante, que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a prorrogação da dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário objeto dos autos, devendo o banco réu conceder o benefício previsto na Resolução nº 4.660/18 do BACEN em favor dos autores, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 50.000,00 (quinhentos mil reais). Ademais, deferiu-se tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de negativar o nome dos autores e de seus avalistas/fiduciantes ou promover a baixa da negativação, caso já tenham procedido a inscrição, em até 05 dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, condenou-se a parte requerida ao pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da causa. Segundo o apelante, os autores firmaram contrato de financiamento rural por meio de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 62.910,00, e, diante da seca, deixaram de adimplir as prestações. Alegam que procuraram o banco para prorrogação da dívida, com fundamento em resoluções específicas (Res. 4.522/2015, 4.519/2016, 4.660/2018, entre outras), pedindo também tutela de urgência para impedir sua negativação. A sentença de primeiro grau acolheu os pedidos, determinando a prorrogação da dívida conforme a Resolução nº 4.660/2018 do BACEN e deferiu a tutela para impedir a negativação dos autores, fixando multa diária em caso de descumprimento. O BANDES, inconformado, interpõe Apelação alegando, inicialmente, que a Resolução nº 4.660/2018 não é aplicável ao caso, pois exige que a renegociação da dívida seja feita com recursos controlados repassados pelo BNDES especificamente para essa finalidade, o que não ocorreu. Afirma que, embora o contrato em questão tenha sido originalmente financiado com recursos do BNDES, não houve repasse de novos recursos para possibilitar sua renegociação nas condições previstas na Resolução nº 4.660/18 e na Lei nº 13.606/18. Sustenta que, mesmo que os autores tivessem preenchido os requisitos exigidos, a ausência de repasse inviabilizaria o atendimento do pedido de alongamento da dívida. O apelante destaca que, nas operações indiretas do BNDES, como é o caso, o risco de inadimplemento é assumido pelo banco repassador (BANDES), que continua obrigado a repassar os valores ao BNDES mesmo diante da inadimplência do mutuário. Assim, caso fosse compelido a renegociar a dívida com recursos próprios, haveria comprometimento de sua capacidade financeira e risco à continuidade do apoio ao desenvolvimento econômico regional. O apelante também sustenta a ocorrência de fato superveniente relevante: a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia fiduciária, ocorrida em 25/11/2020, conforme previsão da cláusula 11ª do contrato. Informa que a contestação foi apresentada em 20/10/2020, quando ainda não havia ocorrido a consolidação, motivo pelo qual não foi possível suscitar essa matéria antes. Assim, com a consolidação do imóvel, a dívida foi considerada quitada, o que acarreta a perda superveniente do objeto da demanda. Defende a aplicação do artigo 493 do CPC/2015, que autoriza o juiz a considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica discutida. O BANDES alega ainda que a consolidação da garantia, nos termos pactuados contratualmente em 01/03/2012, configura ato jurídico perfeito, insuscetível de revisão ou desconstituição com base em legislação posterior. Invoca o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, bem como o artigo 188, II, do Código Civil, para afirmar que atuou em exercício regular de direito ao consolidar a posse do imóvel, com base no inadimplemento do mutuário. I - DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – SUSCITADA DE OFÍCIO Em sede recursal, sustenta o apelante, como fundamento autônomo de reforma da sentença, a ocorrência de perda superveniente do objeto da demanda, afirmando que, após a contestação, houve a consolidação do imóvel dado em garantia fiduciária, o que teria acarretado a extinção da obrigação discutida nos autos. No entanto, conforme se extrai da própria alegação da parte, a consolidação do imóvel supostamente ocorreu em 25/11/2020, enquanto a contestação foi apresentada em 20/10/2020, mas a sentença foi prolatada somente em 10/08/2021. Nesse intervalo, isto é, antes da prolação da sentença, o apelante permaneceu silente, deixando de informar ao juízo de primeiro grau a ocorrência do referido fato superveniente, embora dispusesse de tempo hábil e meios processuais para fazê-lo. A inovação recursal configura-se quando a parte deduz, pela primeira vez em sede de apelação, tese de defesa baseada em fato anterior à sentença e que não foi submetido à apreciação do juízo a quo. Trata-se de comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, por ofender os princípios do contraditório, da não surpresa, da lealdade processual e da proibição da supressão de instância. É certo que o artigo 493 do CPC/2015 permite a consideração de fatos supervenientes ao longo do processo, inclusive no momento da sentença. Contudo, a alegação tardia, apenas em sede de apelação, sem justificativa plausível para o silêncio anterior, configura inovação recursal vedada. A título de ilustração: PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . Não se conhece da apelação que discute matérias que não foram objeto da inicial e tampouco apreciadas na sentença. A pretensão deduzida somente em apelação configura inovação recursal e, como não foi submetida ao crivo do juízo de primeiro grau, a análise pelo Tribunal neste momento caracterizaria supressão de instância. Precedentes. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50005117720234047009 PR, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 16/04/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 18/04/2024) Diante disso, deixo de conhecer do argumento relativo à suposta perda superveniente de objeto da demanda, suscitada exclusivamente na Apelação, por se tratar de inovação recursal vedada. É como voto quanto à preliminar. 2) MÉRITO Pois bem. Quanto ao mérito, adianto que o apelo não merece acolhida. A Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.660/18 que regulamenta o art. 36, da Lei nº 13.606/2018, permite a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimentos contratados por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e do Estado do Espírito Santo, nos municípios em que tiver sido decretado estado de emergência ou calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal, dispensada a comprovação da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos. Na espécie, o douto magistrado de primeiro grau considerou que a cédula de crédito objeto da presente ação foi celebrada junto ao Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo S/A, e seus recursos foram empregados em atividades rurais desenvolvidas no município de Água Branca/ES, pertencente à área de atuação da Sudene, conforme Decreto n° 2.885/1998: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso 1V, da Constituição, e tendo em vista o art. 2° da Lei n° 9.690, de 15 de julho de 1998, DECRETA: Art. 1° Ficam incluídos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE os Municípios de Almenara, Araçuaí, Bandeira, Berilo, Cachoeira do Pajeú, Capelinha, Caraí, Carbonita, Chapada do Norte, Comercinho, Coronel Murta, Couto Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Divisópolis, Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco Badaró, ltamarandiba, Itaobim, Itinga, Jacinto, Jequitinhonha, Joaima, Jordânia, Malacacheta, Mata Verde, Medina, Minas Novas, Montezuma, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rio Vermelho, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio Jacinto, Senador Modestino Gonçalves, São Gonçalo do Rio Preto, Serro, Turmalina, Virgem da Lapa, da Região do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, e os Municípios de Baixo Guandu, Colatina, Linhares, Marilândia, Rio Bananal, São Domingos do Norte, Pancas, Sooretama, Alto Rio Novo, Águia Branca, São Gabriel da Palha, Vila Valério, Jaguaré, Mantenópolis, Barra de São Francisco, Vila Pavão, Água Doce do Norte, Nova Venécia, São Mateus, Conceição da Barra, Boa Esperança, Pinheiros, Ecoporanga, Ponto Belo, Montanha, Mucurici e Pedro Canário, da região norte do Estado do Espírito Santo. Ainda, restou incontroverso nos autos a ocorrência do período de estiagem no Estado do Espírito Santo, a partir do ano de 2012, ano em que firmado o contrato em tela, com ápice nos anos de 2015/2016, o que se revela como fato público e notório. Tal realidade ensejou a declaração de estado de emergência em todo o território Estadual, por meio do Decreto 619-S, de 05 de maio de 2016, valendo o destaque para as Resoluções 005 e 006 de 2015, da Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), restringindo e proibindo em determinados casos, a captação de água no Estado. Nesse contexto de calamidade, o Governo Federal, por meio do Banco Central, especificamente pelo Conselho Monetário Nacional, editou a Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018, com a finalidade de permitir “a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo”, normativa esta que também se mostra aplicável ao presente caso: Art. 1º É permitido, às instituições financeiras, renegociar as dívidas de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados, de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR) 6-1-2, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção agropecuária, em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições: I - os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, os rebates e os descontos, sem o cômputo de multa, de mora ou de quaisquer outros encargos por inadimplemento, de honorários advocatícios ou de ressarcimento de custas processuais, exigindo-se a amortização mínima de: a) 2% (dois por cento) para as operações de custeio agropecuário; e b) 10% (dez por cento) para as operações de investimento; II - o reembolso deverá ser efetuado em prestações iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para 2020 e o vencimento da última parcela para 2030, mantida a periodicidade de pagamento das parcelas da operação renegociada, sem a necessidade de estudo de capacidade de pagamento, conforme previsto no inciso II do art. 36 da Lei nº 13.606, de 2018; III - encargos financeiros: os mesmos pactuados na operação original; IV - prazo para adesão: 180 dias, a partir da data de publicação desta Resolução; e V - prazo para formalização: 180 dias após a adesão. Esse tem sido o posicionamento de nosso Tribunal em casos similares: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PERÍODO DE ESTIAGEM SEVERA NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. LEI 13.606/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA 298 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, desde que comprovada a ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal. 2. estando preenchidos os requisitos previstos em lei, a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repactuação do débito constitui direito subjetivo do produtor rural. Inteligência da Súmula nº 298. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 4. Agravo Interno não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 066199000093, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/01/2020, Data da Publicação no Diário: 10/02/2020) A esse respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 298, segundo a qual “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”(Súmula 298, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425). Segundo o entendimento firmado pelo STJ, quando a Lei Nº 9.138/1995 prevê que os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural estão “autorizados” a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, tal autorização deve ser entendida como um direito à renegociação da do débito. Ademais, em se tratando de dívidas contratadas até 31/12/2016 (como no caso), e lastreadas com recursos controlados do crédito rural, existe o direito à renegociação com fulcro no art. 36 da Lei 13.606/2018, ao qual também se aplicaria a citada Súmula 298 do STJ: Art. 36. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção agropecuária em Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições: [...] Segundo o Manual do Crédito Rural, do Banco Central, o crédito rural pode ser concedido com recursos “controlados” e “não controlados”, de acordo com a seguinte classificação: 2 - São considerados recursos controlados: a) os obrigatórios; b) os das Operações Oficiais de Crédito; c) os de qualquer fonte destinados ao crédito rural na forma da regulação aplicável, quando sujeitos à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, inclusive os recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); d) os da poupança rural, quando aplicados segundo as condições definidas para os recursos obrigatórios; e) os dos fundos constitucionais de financiamento regional; f) os do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). 3 - São considerados recursos não controlados aqueles não enquadrados no item 2. Em resumo, as operações de crédito realizadas com recursos controlados são aquelas amparadas por subvenção econômica da União, o que as tornam sujeitas à prorrogação obrigatória prevista em Lei. Um exemplo são os créditos que possuem como fonte recursos do Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF, nos termos da Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018. No caso dos autos, porém, verifico do contrato pactuado, juntado às fls. 37/47, que os recursos originários do crédito rural foram “originários de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES” (fl. 37). Em seguida, ao tratar do orçamento do crédito, no item 3 do contrato, a discriminação refere recursos do “BNDES - PRONAF - MAIS ALIMENTOS - SAFRA 2011 - 2012” (fl. 37). Reitero, por oportuno, a acertada consideração do juízo de primeiro grau quanto à desnecessidade de comprovação individualizada dos prejuízos sofridos em razão da estiagem. Conforme dispõe o art. 3º da Resolução BACEN nº 4.660/2018, tal exigência é excepcionada expressamente nos casos em que o município estiver localizado na área de atuação da Sudene ou no Estado do Espírito Santo e tenha sido objeto de decreto de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até 18 de abril de 2018. No caso dos autos, os autores comprovaram a ocorrência de estado de emergência por meio do Decreto Estadual nº 619-S, de 05 de maio de 2016, que abrangeu todo o território capixaba. Cito mais um aresto, para fins de elucidação: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006597-66.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: MARCOS CASTIGLIONI PERUCHI E MARCOS ANTONIO PERUCHI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL - GRAVE CRISE HIDRICA DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - CRÉDITO CONCEDIDO COM RECURSOS CONTROLADOS - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. 1. - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. - Súmula 298 do STJ. 2. - O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central, em cumprimento ao disposto na Lei nº 4.829/1965, que institucionalizou o crédito rural, editaram o Manual do Crédito Rural codificando as normas por eles aprovadas relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no denominado Sistema Nacional de Crédito Rural. 3. - Conforme o Manual do Crédito Rural (Capítulo 6, seção 2, itens a e f) as operações de crédito realizadas com recursos controlados estão amparadas por subvenção econômica da União e, portanto, estão sujeitas à prorrogação obrigatória prevista (Capítulo 2, seção 6, item 9). 4. - A Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.660/18 que regulamenta o art. 36, da Lei nº 13.606/2018, permite a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimentos contratados por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e do Estado do Espírito Santo, nos municípios em que tiver sido decretado estado de emergência ou calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal, dispensada a comprovação da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos. 5. - Comprovados os requisitos legais necessários para a concessão do alongamento do prazo de pagamento da dívida dos agravantes contraída com o agravado, referente à Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00906-8, para custeio agrícola, no valor de R$ 129.598,75 (cento e vinte nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), contratada em 16/07/2013 e com vencimento em 15/07/2023, que tem como fonte recursos controlados do Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF, nos termos da Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018 do Banco Central do Brasil, vedado, portanto, que exclusivamente por tal título os nomes dos agravantes sejam inscritos nos órgãos de proteção ao crédito. 6. - Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES,12 de julho de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006597-66.2021.8.08.0000, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 20/Jul/2022) Desse modo, agiu com acerto o Juízo de piso, porquanto se verifica do próprio contrato de crédito celebrado entre as partes que o crédito foi deferido com amparo no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, o que caracteriza verba controlada. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE da Apelação do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença objurgada. Tendo em vista o desprovimento do apelo, majoro os honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 15% (quinze por cento) sobre a mesma base. É como voto. Desembargador Sérgio Ricardo de Souza: Acompanho integralmente a divergência instaurada pelo eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo, eis que os fundamentos contidos no voto dissonante se alinham a manifestações anteriores deste julgador, especialmente quanto à conclusão de que "não basta a alegação de incidência de crise hídrica, com perda ou redução de safra de lavoura, para formalização do alongamento da dívida, sendo obrigatório ao devedor o preenchimento dos requisitos elencados na Legislação, em especial a realização de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida". (TJES - 3ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5012760-91.2023.8.08.0000 - Relator: Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA - Julgado em: 26/08/2024). É, respeitosamente, como voto. Acompanho a relatoria.

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Processo nº 0000927-29.2019.8.08.0057

ID: 310799490

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000927-29.2019.8.08.0057

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO QUIUQUI

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DIAS CRUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIONISIO BALARINE NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000927-29.2019.8.08.0057 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A APELADO: REINALDO QUIUQUI RELATOR(A):DEBO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000927-29.2019.8.08.0057 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A APELADO: REINALDO QUIUQUI RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA COM RECURSOS DO PRONAF. TERMO ADITIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de alongamento de dívida rural, determinando a aplicação da Resolução BACEN nº 4.660/2018 e da Lei nº 13.606/2018 à cédula de crédito bancário firmada com os autores, determinando, inclusive, a exclusão dos nomes dos devedores dos cadastros de inadimplentes e fixando multas em caso de descumprimento. 2 QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se estão presentes os requisitos legais e regulamentares para que a renegociação da dívida rural torne-se vinculante para a instituição financeira, entre os quais se inclui a necessidade de que o mutuário interessado efetue requerimento administrativo junto ao agente financeiro antes do vencimento da dívida. 3 RAZÕES DE DECIDIR: O termo aditivo firmado entre as partes em 03/11/2017 já contemplou a renegociação da dívida rural, com previsão expressa de refinanciamento do saldo devedor e fixação de novas datas de vencimento, caracterizando o exercício da prerrogativa prevista na legislação aplicável. Para a concessão do alongamento da dívida rural com base na Resolução nº 4.660/2018, exige-se o prévio requerimento administrativo feito pelo devedor antes do vencimento da dívida, o que não foi demonstrado pelos autores. A Súmula nº 298 do STJ estabelece que o alongamento da dívida rural é direito do devedor, mas sua fruição depende do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, não sendo automático. A ocorrência de estiagem no Espírito Santo é fato público e notório, mas, conforme jurisprudência consolidada, não afasta o ônus do produtor rural de comprovar concretamente os prejuízos e o preenchimento dos requisitos normativos. A aplicação da teoria da imprevisão exige demonstração de evento extraordinário e imprevisível que afete o equilíbrio do contrato, o que não restou comprovado nos autos.4. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A celebração de termo aditivo anterior ao ajuizamento da ação, contendo cláusulas de refinanciamento, afasta a pretensão de novo alongamento da dívida rural com base na Resolução BACEN nº 4.660/2018. O direito ao alongamento de dívida rural, embora reconhecido pela Súmula 298 do STJ, exige requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida e o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares. A estiagem, ainda que pública e notória, não é suficiente, por si só, para justificar a prorrogação da dívida rural sem a demonstração de prejuízo efetivo e cumprimento das condições normativas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 493 e 487, I; Lei nº 13.606/2018, art. 36; Resolução BACEN nº 4.660/2018; LINDB, art. 6º; CC, art. 188, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 298; TJES, AI nº 066199000093, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 27.01.2020; TJES, AC nº 0000651-94.2019.8.08.0025, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, j. 01.03.2023; TJES, AC nº 054160002926, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 18.11.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos divergente. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito divergente 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO DE VISTA – DIVERGIR Eminentes pares, solicitei vista dos autos para apreciar com acuidade a matéria posta sob o crivo desta Terceira Câmara Cível. Rememoro que trata-se de recurso de apelação, interposto pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, em face da sentença, proferida nos autos da Ação de Alongamento/Prorrogação de Dívida Rural ajuizada por REINALDO QUIUQUI E OUTRO contra o apelante, que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a prorrogação da dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário objeto dos autos, devendo o banco réu conceder o benefício previsto na Resolução nº 4.660/18 do BACEN em favor dos autores, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 50.000,00 (quinhentos mil reais). Ademais, deferiu-se tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de negativar o nome dos autores e de seus avalistas/fiduciantes ou promover a baixa da negativação, caso já tenham procedido a inscrição, em até 05 dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, condenou-se a parte requerida ao pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da causa. O BANDES, inconformado, interpõe Apelação alegando, inicialmente, que a Resolução nº 4.660/2018 não é aplicável ao caso, pois exige que a renegociação da dívida seja feita com recursos controlados repassados pelo BNDES especificamente para essa finalidade, o que não ocorreu. Afirma que, embora o contrato em questão tenha sido originalmente financiado com recursos do BNDES, não houve repasse de novos recursos para possibilitar sua renegociação nas condições previstas na Resolução nº 4.660/18 e na Lei nº 13.606/18. Sustenta que, mesmo que os autores tivessem preenchido os requisitos exigidos, a ausência de repasse inviabilizaria o atendimento do pedido de alongamento da dívida. O apelante destaca que, nas operações indiretas do BNDES, como é o caso, o risco de inadimplemento é assumido pelo banco repassador (BANDES), que continua obrigado a repassar os valores ao BNDES mesmo diante da inadimplência do mutuário. Assim, caso fosse compelido a renegociar a dívida com recursos próprios, haveria comprometimento de sua capacidade financeira e risco à continuidade do apoio ao desenvolvimento econômico regional. O apelante também sustenta a ocorrência de fato superveniente relevante: a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia fiduciária, ocorrida em 25/11/2020, conforme previsão da cláusula 11ª do contrato. Informa que a contestação foi apresentada em 20/10/2020, quando ainda não havia ocorrido a consolidação, motivo pelo qual não foi possível suscitar essa matéria antes. Assim, com a consolidação do imóvel, a dívida foi considerada quitada, o que acarreta a perda superveniente do objeto da demanda. Defende a aplicação do artigo 493 do CPC/2015, que autoriza o juiz a considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica discutida. O BANDES alega ainda que a consolidação da garantia, nos termos pactuados contratualmente em 01/03/2012, configura ato jurídico perfeito, insuscetível de revisão ou desconstituição com base em legislação posterior. Invoca o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, bem como o artigo 188, II, do Código Civil, para afirmar que atuou em exercício regular de direito ao consolidar a posse do imóvel, com base no inadimplemento do mutuário. A eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, proferiu voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença objurgada. Sua Excelência destacou, em suma, que: “(…) A Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.660/18 que regulamenta o art. 36, da Lei nº 13.606/2018, permite a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimentos contratados por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e do Estado do Espírito Santo, nos municípios em que tiver sido decretado estado de emergência ou calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal, dispensada a comprovação da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos. Na espécie, o douto magistrado de primeiro grau considerou que a cédula de crédito objeto da presente ação foi celebrada junto ao Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo S/A, e seus recursos foram empregados em atividades rurais desenvolvidas no município de Água Branca/ES, pertencente à área de atuação da Sudene, conforme Decreto n° 2.885/1998: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso 1V, da Constituição, e tendo em vista o art. 2° da Lei n° 9.690, de 15 de julho de 1998, DECRETA: Art. 1° Ficam incluídos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE os Municípios de Almenara, Araçuaí, Bandeira, Berilo, Cachoeira do Pajeú, Capelinha, Caraí, Carbonita, Chapada do Norte, Comercinho, Coronel Murta, Couto Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Divisópolis, Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco Badaró, ltamarandiba, Itaobim, Itinga, Jacinto, Jequitinhonha, Joaima, Jordânia, Malacacheta, Mata Verde, Medina, Minas Novas, Montezuma, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rio Vermelho, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio Jacinto, Senador Modestino Gonçalves, São Gonçalo do Rio Preto, Serro, Turmalina, Virgem da Lapa, da Região do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, e os Municípios de Baixo Guandu, Colatina, Linhares, Marilândia, Rio Bananal, São Domingos do Norte, Pancas, Sooretama, Alto Rio Novo, Águia Branca, São Gabriel da Palha, Vila Valério, Jaguaré, Mantenópolis, Barra de São Francisco, Vila Pavão, Água Doce do Norte, Nova Venécia, São Mateus, Conceição da Barra, Boa Esperança, Pinheiros, Ecoporanga, Ponto Belo, Montanha, Mucurici e Pedro Canário, da região norte do Estado do Espírito Santo. Ainda, restou incontroverso nos autos a ocorrência do período de estiagem no Estado do Espírito Santo, a partir do ano de 2012, ano em que firmado o contrato em tela, com ápice nos anos de 2015/2016, o que se revela como fato público e notório. Tal realidade ensejou a declaração de estado de emergência em todo o território Estadual, por meio do Decreto 619-S, de 05 de maio de 2016, valendo o destaque para as Resoluções 005 e 006 de 2015, da Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), restringindo e proibindo em determinados casos, a captação de água no Estado. Nesse contexto de calamidade, o Governo Federal, por meio do Banco Central, especificamente pelo Conselho Monetário Nacional, editou a Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018, com a finalidade de permitir “a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo”, normativa esta que também se mostra aplicável ao presente caso: Art. 1º É permitido, às instituições financeiras, renegociar as dívidas de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados, de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR) 6-1-2, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção agropecuária, em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições: I - os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, os rebates e os descontos, sem o cômputo de multa, de mora ou de quaisquer outros encargos por inadimplemento, de honorários advocatícios ou de ressarcimento de custas processuais, exigindo-se a amortização mínima de: a) 2% (dois por cento) para as operações de custeio agropecuário; e b) 10% (dez por cento) para as operações de investimento; II - o reembolso deverá ser efetuado em prestações iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para 2020 e o vencimento da última parcela para 2030, mantida a periodicidade de pagamento das parcelas da operação renegociada, sem a necessidade de estudo de capacidade de pagamento, conforme previsto no inciso II do art. 36 da Lei nº 13.606, de 2018; III - encargos financeiros: os mesmos pactuados na operação original; IV - prazo para adesão: 180 dias, a partir da data de publicação desta Resolução; e V - prazo para formalização: 180 dias após a adesão. Esse tem sido o posicionamento de nosso Tribunal em casos similares: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PERÍODO DE ESTIAGEM SEVERA NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. LEI 13.606/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA 298 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, desde que comprovada a ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal. 2. estando preenchidos os requisitos previstos em lei, a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repactuação do débito constitui direito subjetivo do produtor rural. Inteligência da Súmula nº 298. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 4. Agravo Interno não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 066199000093, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/01/2020, Data da Publicação no Diário: 10/02/2020) A esse respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 298, segundo a qual “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”(Súmula 298, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425). Segundo o entendimento firmado pelo STJ, quando a Lei Nº 9.138/1995 prevê que os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural estão “autorizados” a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, tal autorização deve ser entendida como um direito à renegociação da do débito. Ademais, em se tratando de dívidas contratadas até 31/12/2016 (como no caso), e lastreadas com recursos controlados do crédito rural, existe o direito à renegociação com fulcro no art. 36 da Lei 13.606/2018, ao qual também se aplicaria a citada Súmula 298 do STJ: Art. 36. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção agropecuária em Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições: […] Segundo o Manual do Crédito Rural, do Banco Central, o crédito rural pode ser concedido com recursos “controlados” e “não controlados”, de acordo com a seguinte classificação: 2 - São considerados recursos controlados: a) os obrigatórios; b) os das Operações Oficiais de Crédito; c) os de qualquer fonte destinados ao crédito rural na forma da regulação aplicável, quando sujeitos à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, inclusive os recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); d) os da poupança rural, quando aplicados segundo as condições definidas para os recursos obrigatórios; e) os dos fundos constitucionais de financiamento regional; f) os do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). 3 - São considerados recursos não controlados aqueles não enquadrados no item 2. Em resumo, as operações de crédito realizadas com recursos controlados são aquelas amparadas por subvenção econômica da União, o que as tornam sujeitas à prorrogação obrigatória prevista em Lei. Um exemplo são os créditos que possuem como fonte recursos do Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF, nos termos da Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018. No caso dos autos, porém, verifico do contrato pactuado, juntado às fls. 37/47, que os recursos originários do crédito rural foram “originários de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES” (fl. 37). Em seguida, ao tratar do orçamento do crédito, no item 3 do contrato, a discriminação refere recursos do “BNDES - PRONAF - MAIS ALIMENTOS - SAFRA 2011 - 2012” (fl. 37). Reitero, por oportuno, a acertada consideração do juízo de primeiro grau quanto à desnecessidade de comprovação individualizada dos prejuízos sofridos em razão da estiagem. Conforme dispõe o art. 3º da Resolução BACEN nº 4.660/2018, tal exigência é excepcionada expressamente nos casos em que o município estiver localizado na área de atuação da Sudene ou no Estado do Espírito Santo e tenha sido objeto de decreto de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até 18 de abril de 2018. No caso dos autos, os autores comprovaram a ocorrência de estado de emergência por meio do Decreto Estadual nº 619-S, de 05 de maio de 2016, que abrangeu todo o território capixaba. Cito mais um aresto, para fins de elucidação: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006597-66.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: MARCOS CASTIGLIONI PERUCHI E MARCOS ANTONIO PERUCHI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL - GRAVE CRISE HIDRICA DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - CRÉDITO CONCEDIDO COM RECURSOS CONTROLADOS - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. 1. - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. - Súmula 298 do STJ. 2. - O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central, em cumprimento ao disposto na Lei nº 4.829/1965, que institucionalizou o crédito rural, editaram o Manual do Crédito Rural codificando as normas por eles aprovadas relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no denominado Sistema Nacional de Crédito Rural. 3. - Conforme o Manual do Crédito Rural (Capítulo 6, seção 2, itens a e f) as operações de crédito realizadas com recursos controlados estão amparadas por subvenção econômica da União e, portanto, estão sujeitas à prorrogação obrigatória prevista (Capítulo 2, seção 6, item 9). 4. - A Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.660/18 que regulamenta o art. 36, da Lei nº 13.606/2018, permite a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimentos contratados por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e do Estado do Espírito Santo, nos municípios em que tiver sido decretado estado de emergência ou calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal, dispensada a comprovação da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos. 5. - Comprovados os requisitos legais necessários para a concessão do alongamento do prazo de pagamento da dívida dos agravantes contraída com o agravado, referente à Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00906-8, para custeio agrícola, no valor de R$ 129.598,75 (cento e vinte nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), contratada em 16/07/2013 e com vencimento em 15/07/2023, que tem como fonte recursos controlados do Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF, nos termos da Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018 do Banco Central do Brasil, vedado, portanto, que exclusivamente por tal título os nomes dos agravantes sejam inscritos nos órgãos de proteção ao crédito. 6. - Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES,12 de julho de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006597-66.2021.8.08.0000, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 20/Jul/2022) Desse modo, agiu com acerto o Juízo de piso, porquanto se verifica do próprio contrato de crédito celebrado entre as partes que o crédito foi deferido com amparo no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, o que caracteriza verba controlada (...). Na sequência, o exímio Desembargador Carlos Simões Fonseca acompanhou o voto de relatoria. Rogando vênia ao exímio relator, em que pese os fundamentos adotados, tenho por divergir do seu entendimento. Trata-se, na origem, de ação de prorrogação de dívida proposta por REINALDO QUIUQUI e EDSON CARLOS QUIUQUI em face de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A, através da qual sustentam, em síntese, que celebraram cédula de natureza rural nº 54712/1 no valor de R$ 62.910,00 (seiscentos e dois mil e novecentos e dez reais) com a instituição financeira ré e diante de enorme estiagem se tornou inadimplente, contudo a requerida não realizou a prorrogação do contrato, conforme determinado pelas resoluções do BACEN e pelo Enunciado de Súmula nº 298 do STJ, mas sim realizou aditivo à cédula de crédito bancário, razão pela qual postularam em sede de tutela de urgência a baixa de seus nomes e de seus avalistas de cadastro de devedor e a suspensão a exigibilidade do contrato até o julgamento da lide e meritoriamente, o direito ao alongamento da dívida objeto da inicial, nos termos da Resolução nº 4.660/2018 do BACEN e da Lei nº 13.606/2018. No que concerne ao pleito de alongamento da dívida rural, o entendimento sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei” (Súmula nº 298). Porém, da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que em 03/11/2017, ou seja, data anterior ao ajuizamento desta ação, fora firmado Termo Aditivo entre as partes (fls. 148/155 - ID nº 22419589). Note-se que a parte apelada não aponta nenhum vício na Cédula de Crédito Bancário Nº 54712/1, sendo que no Termo Aditivo firmado entre as partes consta expressamente que: (…) CLÁUSULA PRIMEIRA: O saldo devedor vencido da Cédula de Crédito Bancário, referida e caracterizada no preâmbulo, ora aditada, inclusive os encargos financeiros pactuados, será refinanciado nos termos da Resolução nº 4591/17 do Conselho Monetário Nacional de 25 (vinte e cinco) de Julho de 2017. Parágrafo Primeiro: As demais prestações não contempladas neste aditivo deverão ser quitadas pelo (a) EMITENTE regularmente e em conformidade com o pactuado no contrato original. (…) CLÁUSULA QUARTA: o saldo devedor refinanciado, acrescido dos juros, será pago pelo(a) EMITENTE ao BANDES em duas parcela(s), calculada(s) segundo o Sistema Frances de Amortização (tabela PRICE), com vencimento(s) em 25/03/2021 15/03/2022, comprometendo-se o(a) EMITENTE a liquidar com esta prestação todas as obrigações decorrentes do contrato. (...). Portanto, resta claro que a prorrogação da dívida almejada pela parte apelada já havia sido concretizada a partir do Termo Aditivo firmado entre as partes, circunstância que, isoladamente, é capaz de resultar na improcedência do pedido autoral. Ademais, para o exercício do direito de alongamento da dívida, deve ser comprovado, pelo produtor rural, o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 9.138/95, que dispõe sobre alongamento de dívidas originárias de crédito rural, ou na Lei nº 11.775/2008, que instituiu medidas de estímulo à liquidação e regularização de dívidas rurais, ou na Lei nº 10.696/2003, que dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas rurais, bem como daqueles previstos no Manual de Crédito Rural, compêndio de atos normativos sobre a matéria, editados pelo Conselho Monetário Nacional. Note-se que a renegociação da dívida rural somente passa a ser vinculante para a instituição financeira caso todos os requisitos legais e regulamentares forem preenchidos pelo mutuário interessado, que também deve comprovar que efetuou requerimento administrativo junto ao agente financeiro antes do vencimento da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALONGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 298, do e. STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. 2. Entretanto, apesar de ser um direito do devedor, tal preceito não autoriza a providência de forma automática, pois para que seja concedido o alongamento do débito decorrente de contrato crédito rural é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, tal como previsto na Resolução nº 4.660/2018, do Banco Central do Brasil BACEN, a qual regulamentou o artigo 36, da Lei nº 13.606/2018. Precedentes deste TJES. 3. Recurso desprovido. Vitória, 04 de abril de 2023. RELATORA DESIGNADA (TJES; Data: 20/Apr/2023; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Número: 0000446-31.2020.8.08.0025; Desa. Rela.: JANETE VARGAS SIMOES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo sabedor que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei” (Súmula de nº 298 do c. STJ), certo é que a parte postulante da referida prorrogação deve demonstrar que solicitou tal alongamento na seara administrativa, previamente ao vencimento do débito. 2. Destarte, o alongamento da dívida rural não é um direito automático, devendo ser demonstrado o preenchimento de certos requisitos, como o pedido administrativo realizado tempestivamente, para que o mutuário seja agraciado com a benesse. 3. Recurso desprovido. (TJES; Data: 01/Mar/2023; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 0000651-94.2019.8.08.0025; Des. Rel.: JORGE DO NASCIMENTO VIANA; Classe: APELAÇÃO CÍVEL) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado da demanda, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto. Preliminar rejeitada. Pretensão ao alongamento de dívida rural. Descabimento. Súmula nº 298 do STJ. Necessidade de atendimento dos requisitos legais, bem como o prévio pedido administrativo de prorrogação. Embargantes não comprovaram a solicitação administrativa antes do vencimento da dívida. Recurso negado. Juros remuneratórios. Cédula de crédito rural. Aplicação de legislação especial. Limitação dos juros contratuais a 12% ao ano. Impossibilidade de incidência de juros acima de 12% ao ano, sem comprovação da respectiva autorização pelo CMN. Hipótese em que os juros foram ajustados em 21,61% ao ano, devendo, no entanto, limitar-se a 12% ao ano. Recurso provido. Encargos moratórios. Nas operações de crédito rural, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora. Inteligência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67. Precedentes do STJ. Cobrança de juros superiores ao legalmente permitido no período de inadimplência. Recurso provido. Correção monetária. Ausência de ilegalidade. Correção monetária que não configura um plus, mas simples forma de reposição do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação no tempo. Possibilidade de utilização do INPC, por se tratar de índice empregado pelo TJ/SP na atualização de débitos judiciais. Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1002334-63.2017.8.26.0270; Ac. 12961389; Itaberá; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 09/10/2019; DJESP 14/10/2019; Pág. 2103) No caso concreto, como já identificado, não restou formulado pedido administrativo de alongamento da dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário Nº 54712/1, sendo que no Termo Aditivo já havia previsão de prazos futuros para a liquidação da dívida anterior. Acrescenta-se que a teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) que antagoniza com a força obrigatória dos contratos, tem como escopo a manutenção do equilíbrio contratual, a proteção do bem comum e a manutenção da isonomia das partes. Todavia, há que se salientar que para sua aplicação exige-se a superveniência de fato novo, imprevisível, capaz de gerar um desequilíbrio na equação econômico financeira que orientou as partes no momento da contratação. No caso em apreço, não consta nenhum documento na inicial para demonstrar as perdas de produção da parte apelada e evento concreto para justificar a baixa produção. A alegada situação de seca vivenciada pela parte apelada, não os desobriga do pactuado. Isto porque, trata-se de situação que compõe o risco da atividade rural desenvolvida pelos agricultores, especialmente em se tratando de fenômeno cíclico presente na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam a atividade rural, consoante entendimento do c. STJ1. Referido posicionamento reforça que a regulamentação atinente à renegociação de dívidas decorrentes de cédulas de crédito rurais não buscou transferir integralmente os riscos do negócio para a instituição financeira, condicionando o recebimento das parcelas à verificação de que as condições climáticas permitiram um sucesso com a atividade agrícola suficiente para arcar com as prestações avençadas. Acaso assim o fosse, “esse modelo de financiamento não encontraria adeptos no mercado, pois transfere integralmente os riscos do negócio para o financiador, sem compartilhar com ele os eventuais resultados superavitários, refugindo completamente à lógica desse tipo de operação, ao menos sem uma severa repercussão no preço”2. Em casos análogos, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça se manifesta no seguinte sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. OCORRÊNCIA DE SECA. SITUAÇÃO QUE INTEGRA O RISCO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM LEI OU NORMA DO BANCO CENTRAL PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que em contratos agrícolas as intempéries climáticas compõem o próprio risco do negócio, de modo que não podem ser considerados como fatores imprevisíveis ou extraordinários. 2 - Sem a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos nas normas do Banco Central para alongamento da dívida, não há fundamento jurídico suficiente a amparar o pedido de reforma da sentença. 3 - Recurso desprovido, com a fixação de honorários recursais. (TJES, Classe: Apelação Cível, 054160002926, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/11/2019, Data da Publicação no Diário: 04/12/2019) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO CRÉDITO AGRÍCOLA SECA E ESTIAGEM INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA NECESSIDADE DE ATENDER AS NORMAS DO BANCO CENTRAL DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 No termos do entendimento do c. STJ, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão (AgInt nos EDcl no AREsp 1049346/GO, DJe 27.06.2018). 2 A incidência das normas do Banco Central do Brasil que autorizam a prorrogação (alongamento) da dívida rural, a exemplo da Resolução n.º 4.591/17, é adstrita ao preenchimento das regras que as compõem, bem como aquelas existentes no Manual de Crédito Rural, de modo que, se no caso concreto não há provas de que o devedor faz jus às suas aplicações, o pedido liminar de prolongamento da dívida deve ser indeferido. Precedentes do e. TJES. 3 Decisão mantida. 4 Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento, 054189000125, Relator: DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto: CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/06/2019, Data da Publicação no Diário: 27/06/2019). Por todo o exposto, peço vênia para divergir da conclusão alcançada no voto de relatoria, para CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo-se ressaltar, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, porque encontra-se a parte sucumbente amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 68). É, respeitosamente, como voto. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 1 STJ; AgInt-AREsp 1.233.352; Proc. 2018/0009295-3; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 22/06/2020; DJE 01/07/2020. 2 TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 011199004703, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/03/2020, Data da Publicação no Diário: 20/03/2020. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente a divergência instaurada pelo eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy e acompanhada pelo Desembargador SÉRGIO RICARDO DE SOUZA para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo É, respeitosamente, como voto. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação, interposto pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, em face da Sentença, proferida nos autos da Ação de Alongamento/Prorrogação de Dívida Rural ajuizada por REINALDO QUIUQUI E OUTRO contra o apelante, que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a prorrogação da dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário objeto dos autos, devendo o banco réu conceder o benefício previsto na Resolução nº 4.660/18 do BACEN em favor dos autores, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 50.000,00 (quinhentos mil reais). Ademais, deferiu-se tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de negativar o nome dos autores e de seus avalistas/fiduciantes ou promover a baixa da negativação, caso já tenham procedido a inscrição, em até 05 dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, condenou-se a parte requerida ao pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da causa. Segundo o apelante, os autores firmaram contrato de financiamento rural por meio de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 62.910,00, e, diante da seca, deixaram de adimplir as prestações. Alegam que procuraram o banco para prorrogação da dívida, com fundamento em resoluções específicas (Res. 4.522/2015, 4.519/2016, 4.660/2018, entre outras), pedindo também tutela de urgência para impedir sua negativação. A sentença de primeiro grau acolheu os pedidos, determinando a prorrogação da dívida conforme a Resolução nº 4.660/2018 do BACEN e deferiu a tutela para impedir a negativação dos autores, fixando multa diária em caso de descumprimento. O BANDES, inconformado, interpõe Apelação alegando, inicialmente, que a Resolução nº 4.660/2018 não é aplicável ao caso, pois exige que a renegociação da dívida seja feita com recursos controlados repassados pelo BNDES especificamente para essa finalidade, o que não ocorreu. Afirma que, embora o contrato em questão tenha sido originalmente financiado com recursos do BNDES, não houve repasse de novos recursos para possibilitar sua renegociação nas condições previstas na Resolução nº 4.660/18 e na Lei nº 13.606/18. Sustenta que, mesmo que os autores tivessem preenchido os requisitos exigidos, a ausência de repasse inviabilizaria o atendimento do pedido de alongamento da dívida. O apelante destaca que, nas operações indiretas do BNDES, como é o caso, o risco de inadimplemento é assumido pelo banco repassador (BANDES), que continua obrigado a repassar os valores ao BNDES mesmo diante da inadimplência do mutuário. Assim, caso fosse compelido a renegociar a dívida com recursos próprios, haveria comprometimento de sua capacidade financeira e risco à continuidade do apoio ao desenvolvimento econômico regional. O apelante também sustenta a ocorrência de fato superveniente relevante: a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia fiduciária, ocorrida em 25/11/2020, conforme previsão da cláusula 11ª do contrato. Informa que a contestação foi apresentada em 20/10/2020, quando ainda não havia ocorrido a consolidação, motivo pelo qual não foi possível suscitar essa matéria antes. Assim, com a consolidação do imóvel, a dívida foi considerada quitada, o que acarreta a perda superveniente do objeto da demanda. Defende a aplicação do artigo 493 do CPC/2015, que autoriza o juiz a considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica discutida. O BANDES alega ainda que a consolidação da garantia, nos termos pactuados contratualmente em 01/03/2012, configura ato jurídico perfeito, insuscetível de revisão ou desconstituição com base em legislação posterior. Invoca o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, bem como o artigo 188, II, do Código Civil, para afirmar que atuou em exercício regular de direito ao consolidar a posse do imóvel, com base no inadimplemento do mutuário. I - DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – SUSCITADA DE OFÍCIO Em sede recursal, sustenta o apelante, como fundamento autônomo de reforma da sentença, a ocorrência de perda superveniente do objeto da demanda, afirmando que, após a contestação, houve a consolidação do imóvel dado em garantia fiduciária, o que teria acarretado a extinção da obrigação discutida nos autos. No entanto, conforme se extrai da própria alegação da parte, a consolidação do imóvel supostamente ocorreu em 25/11/2020, enquanto a contestação foi apresentada em 20/10/2020, mas a sentença foi prolatada somente em 10/08/2021. Nesse intervalo, isto é, antes da prolação da sentença, o apelante permaneceu silente, deixando de informar ao juízo de primeiro grau a ocorrência do referido fato superveniente, embora dispusesse de tempo hábil e meios processuais para fazê-lo. A inovação recursal configura-se quando a parte deduz, pela primeira vez em sede de apelação, tese de defesa baseada em fato anterior à sentença e que não foi submetido à apreciação do juízo a quo. Trata-se de comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, por ofender os princípios do contraditório, da não surpresa, da lealdade processual e da proibição da supressão de instância. É certo que o artigo 493 do CPC/2015 permite a consideração de fatos supervenientes ao longo do processo, inclusive no momento da sentença. Contudo, a alegação tardia, apenas em sede de apelação, sem justificativa plausível para o silêncio anterior, configura inovação recursal vedada. A título de ilustração: PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . Não se conhece da apelação que discute matérias que não foram objeto da inicial e tampouco apreciadas na sentença. A pretensão deduzida somente em apelação configura inovação recursal e, como não foi submetida ao crivo do juízo de primeiro grau, a análise pelo Tribunal neste momento caracterizaria supressão de instância. Precedentes. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50005117720234047009 PR, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 16/04/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 18/04/2024) Diante disso, deixo de conhecer do argumento relativo à suposta perda superveniente de objeto da demanda, suscitada exclusivamente na Apelação, por se tratar de inovação recursal vedada. É como voto quanto à preliminar. 2) MÉRITO Pois bem. Quanto ao mérito, adianto que o apelo não merece acolhida. A Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.660/18 que regulamenta o art. 36, da Lei nº 13.606/2018, permite a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimentos contratados por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e do Estado do Espírito Santo, nos municípios em que tiver sido decretado estado de emergência ou calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal, dispensada a comprovação da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos. Na espécie, o douto magistrado de primeiro grau considerou que a cédula de crédito objeto da presente ação foi celebrada junto ao Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo S/A, e seus recursos foram empregados em atividades rurais desenvolvidas no município de Água Branca/ES, pertencente à área de atuação da Sudene, conforme Decreto n° 2.885/1998: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso 1V, da Constituição, e tendo em vista o art. 2° da Lei n° 9.690, de 15 de julho de 1998, DECRETA: Art. 1° Ficam incluídos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE os Municípios de Almenara, Araçuaí, Bandeira, Berilo, Cachoeira do Pajeú, Capelinha, Caraí, Carbonita, Chapada do Norte, Comercinho, Coronel Murta, Couto Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Divisópolis, Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco Badaró, ltamarandiba, Itaobim, Itinga, Jacinto, Jequitinhonha, Joaima, Jordânia, Malacacheta, Mata Verde, Medina, Minas Novas, Montezuma, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rio Vermelho, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio Jacinto, Senador Modestino Gonçalves, São Gonçalo do Rio Preto, Serro, Turmalina, Virgem da Lapa, da Região do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, e os Municípios de Baixo Guandu, Colatina, Linhares, Marilândia, Rio Bananal, São Domingos do Norte, Pancas, Sooretama, Alto Rio Novo, Águia Branca, São Gabriel da Palha, Vila Valério, Jaguaré, Mantenópolis, Barra de São Francisco, Vila Pavão, Água Doce do Norte, Nova Venécia, São Mateus, Conceição da Barra, Boa Esperança, Pinheiros, Ecoporanga, Ponto Belo, Montanha, Mucurici e Pedro Canário, da região norte do Estado do Espírito Santo. Ainda, restou incontroverso nos autos a ocorrência do período de estiagem no Estado do Espírito Santo, a partir do ano de 2012, ano em que firmado o contrato em tela, com ápice nos anos de 2015/2016, o que se revela como fato público e notório. Tal realidade ensejou a declaração de estado de emergência em todo o território Estadual, por meio do Decreto 619-S, de 05 de maio de 2016, valendo o destaque para as Resoluções 005 e 006 de 2015, da Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), restringindo e proibindo em determinados casos, a captação de água no Estado. Nesse contexto de calamidade, o Governo Federal, por meio do Banco Central, especificamente pelo Conselho Monetário Nacional, editou a Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018, com a finalidade de permitir “a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo”, normativa esta que também se mostra aplicável ao presente caso: Art. 1º É permitido, às instituições financeiras, renegociar as dívidas de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados, de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR) 6-1-2, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção agropecuária, em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições: I - os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, os rebates e os descontos, sem o cômputo de multa, de mora ou de quaisquer outros encargos por inadimplemento, de honorários advocatícios ou de ressarcimento de custas processuais, exigindo-se a amortização mínima de: a) 2% (dois por cento) para as operações de custeio agropecuário; e b) 10% (dez por cento) para as operações de investimento; II - o reembolso deverá ser efetuado em prestações iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para 2020 e o vencimento da última parcela para 2030, mantida a periodicidade de pagamento das parcelas da operação renegociada, sem a necessidade de estudo de capacidade de pagamento, conforme previsto no inciso II do art. 36 da Lei nº 13.606, de 2018; III - encargos financeiros: os mesmos pactuados na operação original; IV - prazo para adesão: 180 dias, a partir da data de publicação desta Resolução; e V - prazo para formalização: 180 dias após a adesão. Esse tem sido o posicionamento de nosso Tribunal em casos similares: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PERÍODO DE ESTIAGEM SEVERA NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. LEI 13.606/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA 298 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, desde que comprovada a ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal. 2. estando preenchidos os requisitos previstos em lei, a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repactuação do débito constitui direito subjetivo do produtor rural. Inteligência da Súmula nº 298. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 4. Agravo Interno não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 066199000093, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/01/2020, Data da Publicação no Diário: 10/02/2020) A esse respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 298, segundo a qual “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”(Súmula 298, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425). Segundo o entendimento firmado pelo STJ, quando a Lei Nº 9.138/1995 prevê que os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural estão “autorizados” a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, tal autorização deve ser entendida como um direito à renegociação da do débito. Ademais, em se tratando de dívidas contratadas até 31/12/2016 (como no caso), e lastreadas com recursos controlados do crédito rural, existe o direito à renegociação com fulcro no art. 36 da Lei 13.606/2018, ao qual também se aplicaria a citada Súmula 298 do STJ: Art. 36. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção agropecuária em Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições: [...] Segundo o Manual do Crédito Rural, do Banco Central, o crédito rural pode ser concedido com recursos “controlados” e “não controlados”, de acordo com a seguinte classificação: 2 - São considerados recursos controlados: a) os obrigatórios; b) os das Operações Oficiais de Crédito; c) os de qualquer fonte destinados ao crédito rural na forma da regulação aplicável, quando sujeitos à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, inclusive os recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); d) os da poupança rural, quando aplicados segundo as condições definidas para os recursos obrigatórios; e) os dos fundos constitucionais de financiamento regional; f) os do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). 3 - São considerados recursos não controlados aqueles não enquadrados no item 2. Em resumo, as operações de crédito realizadas com recursos controlados são aquelas amparadas por subvenção econômica da União, o que as tornam sujeitas à prorrogação obrigatória prevista em Lei. Um exemplo são os créditos que possuem como fonte recursos do Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF, nos termos da Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018. No caso dos autos, porém, verifico do contrato pactuado, juntado às fls. 37/47, que os recursos originários do crédito rural foram “originários de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES” (fl. 37). Em seguida, ao tratar do orçamento do crédito, no item 3 do contrato, a discriminação refere recursos do “BNDES - PRONAF - MAIS ALIMENTOS - SAFRA 2011 - 2012” (fl. 37). Reitero, por oportuno, a acertada consideração do juízo de primeiro grau quanto à desnecessidade de comprovação individualizada dos prejuízos sofridos em razão da estiagem. Conforme dispõe o art. 3º da Resolução BACEN nº 4.660/2018, tal exigência é excepcionada expressamente nos casos em que o município estiver localizado na área de atuação da Sudene ou no Estado do Espírito Santo e tenha sido objeto de decreto de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até 18 de abril de 2018. No caso dos autos, os autores comprovaram a ocorrência de estado de emergência por meio do Decreto Estadual nº 619-S, de 05 de maio de 2016, que abrangeu todo o território capixaba. Cito mais um aresto, para fins de elucidação: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006597-66.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: MARCOS CASTIGLIONI PERUCHI E MARCOS ANTONIO PERUCHI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL - GRAVE CRISE HIDRICA DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - CRÉDITO CONCEDIDO COM RECURSOS CONTROLADOS - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. 1. - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. - Súmula 298 do STJ. 2. - O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central, em cumprimento ao disposto na Lei nº 4.829/1965, que institucionalizou o crédito rural, editaram o Manual do Crédito Rural codificando as normas por eles aprovadas relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no denominado Sistema Nacional de Crédito Rural. 3. - Conforme o Manual do Crédito Rural (Capítulo 6, seção 2, itens a e f) as operações de crédito realizadas com recursos controlados estão amparadas por subvenção econômica da União e, portanto, estão sujeitas à prorrogação obrigatória prevista (Capítulo 2, seção 6, item 9). 4. - A Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.660/18 que regulamenta o art. 36, da Lei nº 13.606/2018, permite a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimentos contratados por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e do Estado do Espírito Santo, nos municípios em que tiver sido decretado estado de emergência ou calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal, dispensada a comprovação da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos. 5. - Comprovados os requisitos legais necessários para a concessão do alongamento do prazo de pagamento da dívida dos agravantes contraída com o agravado, referente à Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00906-8, para custeio agrícola, no valor de R$ 129.598,75 (cento e vinte nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), contratada em 16/07/2013 e com vencimento em 15/07/2023, que tem como fonte recursos controlados do Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF, nos termos da Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018 do Banco Central do Brasil, vedado, portanto, que exclusivamente por tal título os nomes dos agravantes sejam inscritos nos órgãos de proteção ao crédito. 6. - Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES,12 de julho de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006597-66.2021.8.08.0000, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 20/Jul/2022) Desse modo, agiu com acerto o Juízo de piso, porquanto se verifica do próprio contrato de crédito celebrado entre as partes que o crédito foi deferido com amparo no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, o que caracteriza verba controlada. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE da Apelação do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença objurgada. Tendo em vista o desprovimento do apelo, majoro os honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 15% (quinze por cento) sobre a mesma base. É como voto. Desembargador Sérgio Ricardo de Souza: Acompanho integralmente a divergência instaurada pelo eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo, eis que os fundamentos contidos no voto dissonante se alinham a manifestações anteriores deste julgador, especialmente quanto à conclusão de que "não basta a alegação de incidência de crise hídrica, com perda ou redução de safra de lavoura, para formalização do alongamento da dívida, sendo obrigatório ao devedor o preenchimento dos requisitos elencados na Legislação, em especial a realização de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida". (TJES - 3ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5012760-91.2023.8.08.0000 - Relator: Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA - Julgado em: 26/08/2024). É, respeitosamente, como voto. Acompanho a relatoria.

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Processo nº 0000927-29.2019.8.08.0057

ID: 310800023

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000927-29.2019.8.08.0057

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO FEITOSA TEDESCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000927-29.2019.8.08.0057 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A APELADO: REINALDO QUIUQUI RELATOR(A):DEBO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000927-29.2019.8.08.0057 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A APELADO: REINALDO QUIUQUI RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA COM RECURSOS DO PRONAF. TERMO ADITIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de alongamento de dívida rural, determinando a aplicação da Resolução BACEN nº 4.660/2018 e da Lei nº 13.606/2018 à cédula de crédito bancário firmada com os autores, determinando, inclusive, a exclusão dos nomes dos devedores dos cadastros de inadimplentes e fixando multas em caso de descumprimento. 2 QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se estão presentes os requisitos legais e regulamentares para que a renegociação da dívida rural torne-se vinculante para a instituição financeira, entre os quais se inclui a necessidade de que o mutuário interessado efetue requerimento administrativo junto ao agente financeiro antes do vencimento da dívida. 3 RAZÕES DE DECIDIR: O termo aditivo firmado entre as partes em 03/11/2017 já contemplou a renegociação da dívida rural, com previsão expressa de refinanciamento do saldo devedor e fixação de novas datas de vencimento, caracterizando o exercício da prerrogativa prevista na legislação aplicável. Para a concessão do alongamento da dívida rural com base na Resolução nº 4.660/2018, exige-se o prévio requerimento administrativo feito pelo devedor antes do vencimento da dívida, o que não foi demonstrado pelos autores. A Súmula nº 298 do STJ estabelece que o alongamento da dívida rural é direito do devedor, mas sua fruição depende do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, não sendo automático. A ocorrência de estiagem no Espírito Santo é fato público e notório, mas, conforme jurisprudência consolidada, não afasta o ônus do produtor rural de comprovar concretamente os prejuízos e o preenchimento dos requisitos normativos. A aplicação da teoria da imprevisão exige demonstração de evento extraordinário e imprevisível que afete o equilíbrio do contrato, o que não restou comprovado nos autos.4. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A celebração de termo aditivo anterior ao ajuizamento da ação, contendo cláusulas de refinanciamento, afasta a pretensão de novo alongamento da dívida rural com base na Resolução BACEN nº 4.660/2018. O direito ao alongamento de dívida rural, embora reconhecido pela Súmula 298 do STJ, exige requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida e o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares. A estiagem, ainda que pública e notória, não é suficiente, por si só, para justificar a prorrogação da dívida rural sem a demonstração de prejuízo efetivo e cumprimento das condições normativas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 493 e 487, I; Lei nº 13.606/2018, art. 36; Resolução BACEN nº 4.660/2018; LINDB, art. 6º; CC, art. 188, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 298; TJES, AI nº 066199000093, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 27.01.2020; TJES, AC nº 0000651-94.2019.8.08.0025, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, j. 01.03.2023; TJES, AC nº 054160002926, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 18.11.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos divergente. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito divergente 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO DE VISTA – DIVERGIR Eminentes pares, solicitei vista dos autos para apreciar com acuidade a matéria posta sob o crivo desta Terceira Câmara Cível. Rememoro que trata-se de recurso de apelação, interposto pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, em face da sentença, proferida nos autos da Ação de Alongamento/Prorrogação de Dívida Rural ajuizada por REINALDO QUIUQUI E OUTRO contra o apelante, que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a prorrogação da dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário objeto dos autos, devendo o banco réu conceder o benefício previsto na Resolução nº 4.660/18 do BACEN em favor dos autores, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 50.000,00 (quinhentos mil reais). Ademais, deferiu-se tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de negativar o nome dos autores e de seus avalistas/fiduciantes ou promover a baixa da negativação, caso já tenham procedido a inscrição, em até 05 dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, condenou-se a parte requerida ao pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da causa. O BANDES, inconformado, interpõe Apelação alegando, inicialmente, que a Resolução nº 4.660/2018 não é aplicável ao caso, pois exige que a renegociação da dívida seja feita com recursos controlados repassados pelo BNDES especificamente para essa finalidade, o que não ocorreu. Afirma que, embora o contrato em questão tenha sido originalmente financiado com recursos do BNDES, não houve repasse de novos recursos para possibilitar sua renegociação nas condições previstas na Resolução nº 4.660/18 e na Lei nº 13.606/18. Sustenta que, mesmo que os autores tivessem preenchido os requisitos exigidos, a ausência de repasse inviabilizaria o atendimento do pedido de alongamento da dívida. O apelante destaca que, nas operações indiretas do BNDES, como é o caso, o risco de inadimplemento é assumido pelo banco repassador (BANDES), que continua obrigado a repassar os valores ao BNDES mesmo diante da inadimplência do mutuário. Assim, caso fosse compelido a renegociar a dívida com recursos próprios, haveria comprometimento de sua capacidade financeira e risco à continuidade do apoio ao desenvolvimento econômico regional. O apelante também sustenta a ocorrência de fato superveniente relevante: a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia fiduciária, ocorrida em 25/11/2020, conforme previsão da cláusula 11ª do contrato. Informa que a contestação foi apresentada em 20/10/2020, quando ainda não havia ocorrido a consolidação, motivo pelo qual não foi possível suscitar essa matéria antes. Assim, com a consolidação do imóvel, a dívida foi considerada quitada, o que acarreta a perda superveniente do objeto da demanda. Defende a aplicação do artigo 493 do CPC/2015, que autoriza o juiz a considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica discutida. O BANDES alega ainda que a consolidação da garantia, nos termos pactuados contratualmente em 01/03/2012, configura ato jurídico perfeito, insuscetível de revisão ou desconstituição com base em legislação posterior. Invoca o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, bem como o artigo 188, II, do Código Civil, para afirmar que atuou em exercício regular de direito ao consolidar a posse do imóvel, com base no inadimplemento do mutuário. A eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, proferiu voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença objurgada. Sua Excelência destacou, em suma, que: “(…) A Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.660/18 que regulamenta o art. 36, da Lei nº 13.606/2018, permite a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimentos contratados por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e do Estado do Espírito Santo, nos municípios em que tiver sido decretado estado de emergência ou calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal, dispensada a comprovação da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos. Na espécie, o douto magistrado de primeiro grau considerou que a cédula de crédito objeto da presente ação foi celebrada junto ao Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo S/A, e seus recursos foram empregados em atividades rurais desenvolvidas no município de Água Branca/ES, pertencente à área de atuação da Sudene, conforme Decreto n° 2.885/1998: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso 1V, da Constituição, e tendo em vista o art. 2° da Lei n° 9.690, de 15 de julho de 1998, DECRETA: Art. 1° Ficam incluídos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE os Municípios de Almenara, Araçuaí, Bandeira, Berilo, Cachoeira do Pajeú, Capelinha, Caraí, Carbonita, Chapada do Norte, Comercinho, Coronel Murta, Couto Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Divisópolis, Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco Badaró, ltamarandiba, Itaobim, Itinga, Jacinto, Jequitinhonha, Joaima, Jordânia, Malacacheta, Mata Verde, Medina, Minas Novas, Montezuma, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rio Vermelho, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio Jacinto, Senador Modestino Gonçalves, São Gonçalo do Rio Preto, Serro, Turmalina, Virgem da Lapa, da Região do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, e os Municípios de Baixo Guandu, Colatina, Linhares, Marilândia, Rio Bananal, São Domingos do Norte, Pancas, Sooretama, Alto Rio Novo, Águia Branca, São Gabriel da Palha, Vila Valério, Jaguaré, Mantenópolis, Barra de São Francisco, Vila Pavão, Água Doce do Norte, Nova Venécia, São Mateus, Conceição da Barra, Boa Esperança, Pinheiros, Ecoporanga, Ponto Belo, Montanha, Mucurici e Pedro Canário, da região norte do Estado do Espírito Santo. Ainda, restou incontroverso nos autos a ocorrência do período de estiagem no Estado do Espírito Santo, a partir do ano de 2012, ano em que firmado o contrato em tela, com ápice nos anos de 2015/2016, o que se revela como fato público e notório. Tal realidade ensejou a declaração de estado de emergência em todo o território Estadual, por meio do Decreto 619-S, de 05 de maio de 2016, valendo o destaque para as Resoluções 005 e 006 de 2015, da Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), restringindo e proibindo em determinados casos, a captação de água no Estado. Nesse contexto de calamidade, o Governo Federal, por meio do Banco Central, especificamente pelo Conselho Monetário Nacional, editou a Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018, com a finalidade de permitir “a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo”, normativa esta que também se mostra aplicável ao presente caso: Art. 1º É permitido, às instituições financeiras, renegociar as dívidas de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados, de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR) 6-1-2, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção agropecuária, em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições: I - os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, os rebates e os descontos, sem o cômputo de multa, de mora ou de quaisquer outros encargos por inadimplemento, de honorários advocatícios ou de ressarcimento de custas processuais, exigindo-se a amortização mínima de: a) 2% (dois por cento) para as operações de custeio agropecuário; e b) 10% (dez por cento) para as operações de investimento; II - o reembolso deverá ser efetuado em prestações iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para 2020 e o vencimento da última parcela para 2030, mantida a periodicidade de pagamento das parcelas da operação renegociada, sem a necessidade de estudo de capacidade de pagamento, conforme previsto no inciso II do art. 36 da Lei nº 13.606, de 2018; III - encargos financeiros: os mesmos pactuados na operação original; IV - prazo para adesão: 180 dias, a partir da data de publicação desta Resolução; e V - prazo para formalização: 180 dias após a adesão. Esse tem sido o posicionamento de nosso Tribunal em casos similares: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PERÍODO DE ESTIAGEM SEVERA NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. LEI 13.606/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA 298 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, desde que comprovada a ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal. 2. estando preenchidos os requisitos previstos em lei, a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repactuação do débito constitui direito subjetivo do produtor rural. Inteligência da Súmula nº 298. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 4. Agravo Interno não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 066199000093, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/01/2020, Data da Publicação no Diário: 10/02/2020) A esse respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 298, segundo a qual “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”(Súmula 298, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425). Segundo o entendimento firmado pelo STJ, quando a Lei Nº 9.138/1995 prevê que os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural estão “autorizados” a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, tal autorização deve ser entendida como um direito à renegociação da do débito. Ademais, em se tratando de dívidas contratadas até 31/12/2016 (como no caso), e lastreadas com recursos controlados do crédito rural, existe o direito à renegociação com fulcro no art. 36 da Lei 13.606/2018, ao qual também se aplicaria a citada Súmula 298 do STJ: Art. 36. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção agropecuária em Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições: […] Segundo o Manual do Crédito Rural, do Banco Central, o crédito rural pode ser concedido com recursos “controlados” e “não controlados”, de acordo com a seguinte classificação: 2 - São considerados recursos controlados: a) os obrigatórios; b) os das Operações Oficiais de Crédito; c) os de qualquer fonte destinados ao crédito rural na forma da regulação aplicável, quando sujeitos à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, inclusive os recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); d) os da poupança rural, quando aplicados segundo as condições definidas para os recursos obrigatórios; e) os dos fundos constitucionais de financiamento regional; f) os do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). 3 - São considerados recursos não controlados aqueles não enquadrados no item 2. Em resumo, as operações de crédito realizadas com recursos controlados são aquelas amparadas por subvenção econômica da União, o que as tornam sujeitas à prorrogação obrigatória prevista em Lei. Um exemplo são os créditos que possuem como fonte recursos do Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF, nos termos da Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018. No caso dos autos, porém, verifico do contrato pactuado, juntado às fls. 37/47, que os recursos originários do crédito rural foram “originários de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES” (fl. 37). Em seguida, ao tratar do orçamento do crédito, no item 3 do contrato, a discriminação refere recursos do “BNDES - PRONAF - MAIS ALIMENTOS - SAFRA 2011 - 2012” (fl. 37). Reitero, por oportuno, a acertada consideração do juízo de primeiro grau quanto à desnecessidade de comprovação individualizada dos prejuízos sofridos em razão da estiagem. Conforme dispõe o art. 3º da Resolução BACEN nº 4.660/2018, tal exigência é excepcionada expressamente nos casos em que o município estiver localizado na área de atuação da Sudene ou no Estado do Espírito Santo e tenha sido objeto de decreto de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até 18 de abril de 2018. No caso dos autos, os autores comprovaram a ocorrência de estado de emergência por meio do Decreto Estadual nº 619-S, de 05 de maio de 2016, que abrangeu todo o território capixaba. Cito mais um aresto, para fins de elucidação: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006597-66.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: MARCOS CASTIGLIONI PERUCHI E MARCOS ANTONIO PERUCHI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL - GRAVE CRISE HIDRICA DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - CRÉDITO CONCEDIDO COM RECURSOS CONTROLADOS - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. 1. - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. - Súmula 298 do STJ. 2. - O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central, em cumprimento ao disposto na Lei nº 4.829/1965, que institucionalizou o crédito rural, editaram o Manual do Crédito Rural codificando as normas por eles aprovadas relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no denominado Sistema Nacional de Crédito Rural. 3. - Conforme o Manual do Crédito Rural (Capítulo 6, seção 2, itens a e f) as operações de crédito realizadas com recursos controlados estão amparadas por subvenção econômica da União e, portanto, estão sujeitas à prorrogação obrigatória prevista (Capítulo 2, seção 6, item 9). 4. - A Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.660/18 que regulamenta o art. 36, da Lei nº 13.606/2018, permite a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimentos contratados por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e do Estado do Espírito Santo, nos municípios em que tiver sido decretado estado de emergência ou calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal, dispensada a comprovação da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos. 5. - Comprovados os requisitos legais necessários para a concessão do alongamento do prazo de pagamento da dívida dos agravantes contraída com o agravado, referente à Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00906-8, para custeio agrícola, no valor de R$ 129.598,75 (cento e vinte nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), contratada em 16/07/2013 e com vencimento em 15/07/2023, que tem como fonte recursos controlados do Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF, nos termos da Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018 do Banco Central do Brasil, vedado, portanto, que exclusivamente por tal título os nomes dos agravantes sejam inscritos nos órgãos de proteção ao crédito. 6. - Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES,12 de julho de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006597-66.2021.8.08.0000, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 20/Jul/2022) Desse modo, agiu com acerto o Juízo de piso, porquanto se verifica do próprio contrato de crédito celebrado entre as partes que o crédito foi deferido com amparo no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, o que caracteriza verba controlada (...). Na sequência, o exímio Desembargador Carlos Simões Fonseca acompanhou o voto de relatoria. Rogando vênia ao exímio relator, em que pese os fundamentos adotados, tenho por divergir do seu entendimento. Trata-se, na origem, de ação de prorrogação de dívida proposta por REINALDO QUIUQUI e EDSON CARLOS QUIUQUI em face de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A, através da qual sustentam, em síntese, que celebraram cédula de natureza rural nº 54712/1 no valor de R$ 62.910,00 (seiscentos e dois mil e novecentos e dez reais) com a instituição financeira ré e diante de enorme estiagem se tornou inadimplente, contudo a requerida não realizou a prorrogação do contrato, conforme determinado pelas resoluções do BACEN e pelo Enunciado de Súmula nº 298 do STJ, mas sim realizou aditivo à cédula de crédito bancário, razão pela qual postularam em sede de tutela de urgência a baixa de seus nomes e de seus avalistas de cadastro de devedor e a suspensão a exigibilidade do contrato até o julgamento da lide e meritoriamente, o direito ao alongamento da dívida objeto da inicial, nos termos da Resolução nº 4.660/2018 do BACEN e da Lei nº 13.606/2018. No que concerne ao pleito de alongamento da dívida rural, o entendimento sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei” (Súmula nº 298). Porém, da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que em 03/11/2017, ou seja, data anterior ao ajuizamento desta ação, fora firmado Termo Aditivo entre as partes (fls. 148/155 - ID nº 22419589). Note-se que a parte apelada não aponta nenhum vício na Cédula de Crédito Bancário Nº 54712/1, sendo que no Termo Aditivo firmado entre as partes consta expressamente que: (…) CLÁUSULA PRIMEIRA: O saldo devedor vencido da Cédula de Crédito Bancário, referida e caracterizada no preâmbulo, ora aditada, inclusive os encargos financeiros pactuados, será refinanciado nos termos da Resolução nº 4591/17 do Conselho Monetário Nacional de 25 (vinte e cinco) de Julho de 2017. Parágrafo Primeiro: As demais prestações não contempladas neste aditivo deverão ser quitadas pelo (a) EMITENTE regularmente e em conformidade com o pactuado no contrato original. (…) CLÁUSULA QUARTA: o saldo devedor refinanciado, acrescido dos juros, será pago pelo(a) EMITENTE ao BANDES em duas parcela(s), calculada(s) segundo o Sistema Frances de Amortização (tabela PRICE), com vencimento(s) em 25/03/2021 15/03/2022, comprometendo-se o(a) EMITENTE a liquidar com esta prestação todas as obrigações decorrentes do contrato. (...). Portanto, resta claro que a prorrogação da dívida almejada pela parte apelada já havia sido concretizada a partir do Termo Aditivo firmado entre as partes, circunstância que, isoladamente, é capaz de resultar na improcedência do pedido autoral. Ademais, para o exercício do direito de alongamento da dívida, deve ser comprovado, pelo produtor rural, o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 9.138/95, que dispõe sobre alongamento de dívidas originárias de crédito rural, ou na Lei nº 11.775/2008, que instituiu medidas de estímulo à liquidação e regularização de dívidas rurais, ou na Lei nº 10.696/2003, que dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas rurais, bem como daqueles previstos no Manual de Crédito Rural, compêndio de atos normativos sobre a matéria, editados pelo Conselho Monetário Nacional. Note-se que a renegociação da dívida rural somente passa a ser vinculante para a instituição financeira caso todos os requisitos legais e regulamentares forem preenchidos pelo mutuário interessado, que também deve comprovar que efetuou requerimento administrativo junto ao agente financeiro antes do vencimento da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALONGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 298, do e. STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. 2. Entretanto, apesar de ser um direito do devedor, tal preceito não autoriza a providência de forma automática, pois para que seja concedido o alongamento do débito decorrente de contrato crédito rural é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, tal como previsto na Resolução nº 4.660/2018, do Banco Central do Brasil BACEN, a qual regulamentou o artigo 36, da Lei nº 13.606/2018. Precedentes deste TJES. 3. Recurso desprovido. Vitória, 04 de abril de 2023. RELATORA DESIGNADA (TJES; Data: 20/Apr/2023; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Número: 0000446-31.2020.8.08.0025; Desa. Rela.: JANETE VARGAS SIMOES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo sabedor que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei” (Súmula de nº 298 do c. STJ), certo é que a parte postulante da referida prorrogação deve demonstrar que solicitou tal alongamento na seara administrativa, previamente ao vencimento do débito. 2. Destarte, o alongamento da dívida rural não é um direito automático, devendo ser demonstrado o preenchimento de certos requisitos, como o pedido administrativo realizado tempestivamente, para que o mutuário seja agraciado com a benesse. 3. Recurso desprovido. (TJES; Data: 01/Mar/2023; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 0000651-94.2019.8.08.0025; Des. Rel.: JORGE DO NASCIMENTO VIANA; Classe: APELAÇÃO CÍVEL) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado da demanda, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto. Preliminar rejeitada. Pretensão ao alongamento de dívida rural. Descabimento. Súmula nº 298 do STJ. Necessidade de atendimento dos requisitos legais, bem como o prévio pedido administrativo de prorrogação. Embargantes não comprovaram a solicitação administrativa antes do vencimento da dívida. Recurso negado. Juros remuneratórios. Cédula de crédito rural. Aplicação de legislação especial. Limitação dos juros contratuais a 12% ao ano. Impossibilidade de incidência de juros acima de 12% ao ano, sem comprovação da respectiva autorização pelo CMN. Hipótese em que os juros foram ajustados em 21,61% ao ano, devendo, no entanto, limitar-se a 12% ao ano. Recurso provido. Encargos moratórios. Nas operações de crédito rural, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora. Inteligência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67. Precedentes do STJ. Cobrança de juros superiores ao legalmente permitido no período de inadimplência. Recurso provido. Correção monetária. Ausência de ilegalidade. Correção monetária que não configura um plus, mas simples forma de reposição do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação no tempo. Possibilidade de utilização do INPC, por se tratar de índice empregado pelo TJ/SP na atualização de débitos judiciais. Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1002334-63.2017.8.26.0270; Ac. 12961389; Itaberá; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 09/10/2019; DJESP 14/10/2019; Pág. 2103) No caso concreto, como já identificado, não restou formulado pedido administrativo de alongamento da dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário Nº 54712/1, sendo que no Termo Aditivo já havia previsão de prazos futuros para a liquidação da dívida anterior. Acrescenta-se que a teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) que antagoniza com a força obrigatória dos contratos, tem como escopo a manutenção do equilíbrio contratual, a proteção do bem comum e a manutenção da isonomia das partes. Todavia, há que se salientar que para sua aplicação exige-se a superveniência de fato novo, imprevisível, capaz de gerar um desequilíbrio na equação econômico financeira que orientou as partes no momento da contratação. No caso em apreço, não consta nenhum documento na inicial para demonstrar as perdas de produção da parte apelada e evento concreto para justificar a baixa produção. A alegada situação de seca vivenciada pela parte apelada, não os desobriga do pactuado. Isto porque, trata-se de situação que compõe o risco da atividade rural desenvolvida pelos agricultores, especialmente em se tratando de fenômeno cíclico presente na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam a atividade rural, consoante entendimento do c. STJ1. Referido posicionamento reforça que a regulamentação atinente à renegociação de dívidas decorrentes de cédulas de crédito rurais não buscou transferir integralmente os riscos do negócio para a instituição financeira, condicionando o recebimento das parcelas à verificação de que as condições climáticas permitiram um sucesso com a atividade agrícola suficiente para arcar com as prestações avençadas. Acaso assim o fosse, “esse modelo de financiamento não encontraria adeptos no mercado, pois transfere integralmente os riscos do negócio para o financiador, sem compartilhar com ele os eventuais resultados superavitários, refugindo completamente à lógica desse tipo de operação, ao menos sem uma severa repercussão no preço”2. Em casos análogos, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça se manifesta no seguinte sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. OCORRÊNCIA DE SECA. SITUAÇÃO QUE INTEGRA O RISCO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM LEI OU NORMA DO BANCO CENTRAL PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que em contratos agrícolas as intempéries climáticas compõem o próprio risco do negócio, de modo que não podem ser considerados como fatores imprevisíveis ou extraordinários. 2 - Sem a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos nas normas do Banco Central para alongamento da dívida, não há fundamento jurídico suficiente a amparar o pedido de reforma da sentença. 3 - Recurso desprovido, com a fixação de honorários recursais. (TJES, Classe: Apelação Cível, 054160002926, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/11/2019, Data da Publicação no Diário: 04/12/2019) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO CRÉDITO AGRÍCOLA SECA E ESTIAGEM INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA NECESSIDADE DE ATENDER AS NORMAS DO BANCO CENTRAL DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 No termos do entendimento do c. STJ, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão (AgInt nos EDcl no AREsp 1049346/GO, DJe 27.06.2018). 2 A incidência das normas do Banco Central do Brasil que autorizam a prorrogação (alongamento) da dívida rural, a exemplo da Resolução n.º 4.591/17, é adstrita ao preenchimento das regras que as compõem, bem como aquelas existentes no Manual de Crédito Rural, de modo que, se no caso concreto não há provas de que o devedor faz jus às suas aplicações, o pedido liminar de prolongamento da dívida deve ser indeferido. Precedentes do e. TJES. 3 Decisão mantida. 4 Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento, 054189000125, Relator: DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto: CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/06/2019, Data da Publicação no Diário: 27/06/2019). Por todo o exposto, peço vênia para divergir da conclusão alcançada no voto de relatoria, para CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo-se ressaltar, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, porque encontra-se a parte sucumbente amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 68). É, respeitosamente, como voto. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 1 STJ; AgInt-AREsp 1.233.352; Proc. 2018/0009295-3; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 22/06/2020; DJE 01/07/2020. 2 TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 011199004703, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/03/2020, Data da Publicação no Diário: 20/03/2020. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente a divergência instaurada pelo eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy e acompanhada pelo Desembargador SÉRGIO RICARDO DE SOUZA para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo É, respeitosamente, como voto. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação, interposto pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, em face da Sentença, proferida nos autos da Ação de Alongamento/Prorrogação de Dívida Rural ajuizada por REINALDO QUIUQUI E OUTRO contra o apelante, que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a prorrogação da dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário objeto dos autos, devendo o banco réu conceder o benefício previsto na Resolução nº 4.660/18 do BACEN em favor dos autores, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 50.000,00 (quinhentos mil reais). Ademais, deferiu-se tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de negativar o nome dos autores e de seus avalistas/fiduciantes ou promover a baixa da negativação, caso já tenham procedido a inscrição, em até 05 dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, condenou-se a parte requerida ao pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da causa. Segundo o apelante, os autores firmaram contrato de financiamento rural por meio de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 62.910,00, e, diante da seca, deixaram de adimplir as prestações. Alegam que procuraram o banco para prorrogação da dívida, com fundamento em resoluções específicas (Res. 4.522/2015, 4.519/2016, 4.660/2018, entre outras), pedindo também tutela de urgência para impedir sua negativação. A sentença de primeiro grau acolheu os pedidos, determinando a prorrogação da dívida conforme a Resolução nº 4.660/2018 do BACEN e deferiu a tutela para impedir a negativação dos autores, fixando multa diária em caso de descumprimento. O BANDES, inconformado, interpõe Apelação alegando, inicialmente, que a Resolução nº 4.660/2018 não é aplicável ao caso, pois exige que a renegociação da dívida seja feita com recursos controlados repassados pelo BNDES especificamente para essa finalidade, o que não ocorreu. Afirma que, embora o contrato em questão tenha sido originalmente financiado com recursos do BNDES, não houve repasse de novos recursos para possibilitar sua renegociação nas condições previstas na Resolução nº 4.660/18 e na Lei nº 13.606/18. Sustenta que, mesmo que os autores tivessem preenchido os requisitos exigidos, a ausência de repasse inviabilizaria o atendimento do pedido de alongamento da dívida. O apelante destaca que, nas operações indiretas do BNDES, como é o caso, o risco de inadimplemento é assumido pelo banco repassador (BANDES), que continua obrigado a repassar os valores ao BNDES mesmo diante da inadimplência do mutuário. Assim, caso fosse compelido a renegociar a dívida com recursos próprios, haveria comprometimento de sua capacidade financeira e risco à continuidade do apoio ao desenvolvimento econômico regional. O apelante também sustenta a ocorrência de fato superveniente relevante: a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia fiduciária, ocorrida em 25/11/2020, conforme previsão da cláusula 11ª do contrato. Informa que a contestação foi apresentada em 20/10/2020, quando ainda não havia ocorrido a consolidação, motivo pelo qual não foi possível suscitar essa matéria antes. Assim, com a consolidação do imóvel, a dívida foi considerada quitada, o que acarreta a perda superveniente do objeto da demanda. Defende a aplicação do artigo 493 do CPC/2015, que autoriza o juiz a considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica discutida. O BANDES alega ainda que a consolidação da garantia, nos termos pactuados contratualmente em 01/03/2012, configura ato jurídico perfeito, insuscetível de revisão ou desconstituição com base em legislação posterior. Invoca o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, bem como o artigo 188, II, do Código Civil, para afirmar que atuou em exercício regular de direito ao consolidar a posse do imóvel, com base no inadimplemento do mutuário. I - DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – SUSCITADA DE OFÍCIO Em sede recursal, sustenta o apelante, como fundamento autônomo de reforma da sentença, a ocorrência de perda superveniente do objeto da demanda, afirmando que, após a contestação, houve a consolidação do imóvel dado em garantia fiduciária, o que teria acarretado a extinção da obrigação discutida nos autos. No entanto, conforme se extrai da própria alegação da parte, a consolidação do imóvel supostamente ocorreu em 25/11/2020, enquanto a contestação foi apresentada em 20/10/2020, mas a sentença foi prolatada somente em 10/08/2021. Nesse intervalo, isto é, antes da prolação da sentença, o apelante permaneceu silente, deixando de informar ao juízo de primeiro grau a ocorrência do referido fato superveniente, embora dispusesse de tempo hábil e meios processuais para fazê-lo. A inovação recursal configura-se quando a parte deduz, pela primeira vez em sede de apelação, tese de defesa baseada em fato anterior à sentença e que não foi submetido à apreciação do juízo a quo. Trata-se de comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, por ofender os princípios do contraditório, da não surpresa, da lealdade processual e da proibição da supressão de instância. É certo que o artigo 493 do CPC/2015 permite a consideração de fatos supervenientes ao longo do processo, inclusive no momento da sentença. Contudo, a alegação tardia, apenas em sede de apelação, sem justificativa plausível para o silêncio anterior, configura inovação recursal vedada. A título de ilustração: PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . Não se conhece da apelação que discute matérias que não foram objeto da inicial e tampouco apreciadas na sentença. A pretensão deduzida somente em apelação configura inovação recursal e, como não foi submetida ao crivo do juízo de primeiro grau, a análise pelo Tribunal neste momento caracterizaria supressão de instância. Precedentes. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50005117720234047009 PR, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 16/04/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 18/04/2024) Diante disso, deixo de conhecer do argumento relativo à suposta perda superveniente de objeto da demanda, suscitada exclusivamente na Apelação, por se tratar de inovação recursal vedada. É como voto quanto à preliminar. 2) MÉRITO Pois bem. Quanto ao mérito, adianto que o apelo não merece acolhida. A Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.660/18 que regulamenta o art. 36, da Lei nº 13.606/2018, permite a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimentos contratados por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e do Estado do Espírito Santo, nos municípios em que tiver sido decretado estado de emergência ou calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal, dispensada a comprovação da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos. Na espécie, o douto magistrado de primeiro grau considerou que a cédula de crédito objeto da presente ação foi celebrada junto ao Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo S/A, e seus recursos foram empregados em atividades rurais desenvolvidas no município de Água Branca/ES, pertencente à área de atuação da Sudene, conforme Decreto n° 2.885/1998: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso 1V, da Constituição, e tendo em vista o art. 2° da Lei n° 9.690, de 15 de julho de 1998, DECRETA: Art. 1° Ficam incluídos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE os Municípios de Almenara, Araçuaí, Bandeira, Berilo, Cachoeira do Pajeú, Capelinha, Caraí, Carbonita, Chapada do Norte, Comercinho, Coronel Murta, Couto Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Divisópolis, Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco Badaró, ltamarandiba, Itaobim, Itinga, Jacinto, Jequitinhonha, Joaima, Jordânia, Malacacheta, Mata Verde, Medina, Minas Novas, Montezuma, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rio Vermelho, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio Jacinto, Senador Modestino Gonçalves, São Gonçalo do Rio Preto, Serro, Turmalina, Virgem da Lapa, da Região do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, e os Municípios de Baixo Guandu, Colatina, Linhares, Marilândia, Rio Bananal, São Domingos do Norte, Pancas, Sooretama, Alto Rio Novo, Águia Branca, São Gabriel da Palha, Vila Valério, Jaguaré, Mantenópolis, Barra de São Francisco, Vila Pavão, Água Doce do Norte, Nova Venécia, São Mateus, Conceição da Barra, Boa Esperança, Pinheiros, Ecoporanga, Ponto Belo, Montanha, Mucurici e Pedro Canário, da região norte do Estado do Espírito Santo. Ainda, restou incontroverso nos autos a ocorrência do período de estiagem no Estado do Espírito Santo, a partir do ano de 2012, ano em que firmado o contrato em tela, com ápice nos anos de 2015/2016, o que se revela como fato público e notório. Tal realidade ensejou a declaração de estado de emergência em todo o território Estadual, por meio do Decreto 619-S, de 05 de maio de 2016, valendo o destaque para as Resoluções 005 e 006 de 2015, da Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), restringindo e proibindo em determinados casos, a captação de água no Estado. Nesse contexto de calamidade, o Governo Federal, por meio do Banco Central, especificamente pelo Conselho Monetário Nacional, editou a Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018, com a finalidade de permitir “a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo”, normativa esta que também se mostra aplicável ao presente caso: Art. 1º É permitido, às instituições financeiras, renegociar as dívidas de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados, de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR) 6-1-2, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção agropecuária, em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições: I - os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, os rebates e os descontos, sem o cômputo de multa, de mora ou de quaisquer outros encargos por inadimplemento, de honorários advocatícios ou de ressarcimento de custas processuais, exigindo-se a amortização mínima de: a) 2% (dois por cento) para as operações de custeio agropecuário; e b) 10% (dez por cento) para as operações de investimento; II - o reembolso deverá ser efetuado em prestações iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para 2020 e o vencimento da última parcela para 2030, mantida a periodicidade de pagamento das parcelas da operação renegociada, sem a necessidade de estudo de capacidade de pagamento, conforme previsto no inciso II do art. 36 da Lei nº 13.606, de 2018; III - encargos financeiros: os mesmos pactuados na operação original; IV - prazo para adesão: 180 dias, a partir da data de publicação desta Resolução; e V - prazo para formalização: 180 dias após a adesão. Esse tem sido o posicionamento de nosso Tribunal em casos similares: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PERÍODO DE ESTIAGEM SEVERA NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. LEI 13.606/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA 298 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, desde que comprovada a ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal. 2. estando preenchidos os requisitos previstos em lei, a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repactuação do débito constitui direito subjetivo do produtor rural. Inteligência da Súmula nº 298. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 4. Agravo Interno não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 066199000093, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/01/2020, Data da Publicação no Diário: 10/02/2020) A esse respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 298, segundo a qual “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”(Súmula 298, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425). Segundo o entendimento firmado pelo STJ, quando a Lei Nº 9.138/1995 prevê que os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural estão “autorizados” a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, tal autorização deve ser entendida como um direito à renegociação da do débito. Ademais, em se tratando de dívidas contratadas até 31/12/2016 (como no caso), e lastreadas com recursos controlados do crédito rural, existe o direito à renegociação com fulcro no art. 36 da Lei 13.606/2018, ao qual também se aplicaria a citada Súmula 298 do STJ: Art. 36. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção agropecuária em Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições: [...] Segundo o Manual do Crédito Rural, do Banco Central, o crédito rural pode ser concedido com recursos “controlados” e “não controlados”, de acordo com a seguinte classificação: 2 - São considerados recursos controlados: a) os obrigatórios; b) os das Operações Oficiais de Crédito; c) os de qualquer fonte destinados ao crédito rural na forma da regulação aplicável, quando sujeitos à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, inclusive os recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); d) os da poupança rural, quando aplicados segundo as condições definidas para os recursos obrigatórios; e) os dos fundos constitucionais de financiamento regional; f) os do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). 3 - São considerados recursos não controlados aqueles não enquadrados no item 2. Em resumo, as operações de crédito realizadas com recursos controlados são aquelas amparadas por subvenção econômica da União, o que as tornam sujeitas à prorrogação obrigatória prevista em Lei. Um exemplo são os créditos que possuem como fonte recursos do Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF, nos termos da Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018. No caso dos autos, porém, verifico do contrato pactuado, juntado às fls. 37/47, que os recursos originários do crédito rural foram “originários de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES” (fl. 37). Em seguida, ao tratar do orçamento do crédito, no item 3 do contrato, a discriminação refere recursos do “BNDES - PRONAF - MAIS ALIMENTOS - SAFRA 2011 - 2012” (fl. 37). Reitero, por oportuno, a acertada consideração do juízo de primeiro grau quanto à desnecessidade de comprovação individualizada dos prejuízos sofridos em razão da estiagem. Conforme dispõe o art. 3º da Resolução BACEN nº 4.660/2018, tal exigência é excepcionada expressamente nos casos em que o município estiver localizado na área de atuação da Sudene ou no Estado do Espírito Santo e tenha sido objeto de decreto de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até 18 de abril de 2018. No caso dos autos, os autores comprovaram a ocorrência de estado de emergência por meio do Decreto Estadual nº 619-S, de 05 de maio de 2016, que abrangeu todo o território capixaba. Cito mais um aresto, para fins de elucidação: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006597-66.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: MARCOS CASTIGLIONI PERUCHI E MARCOS ANTONIO PERUCHI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL - GRAVE CRISE HIDRICA DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - CRÉDITO CONCEDIDO COM RECURSOS CONTROLADOS - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. 1. - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. - Súmula 298 do STJ. 2. - O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central, em cumprimento ao disposto na Lei nº 4.829/1965, que institucionalizou o crédito rural, editaram o Manual do Crédito Rural codificando as normas por eles aprovadas relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no denominado Sistema Nacional de Crédito Rural. 3. - Conforme o Manual do Crédito Rural (Capítulo 6, seção 2, itens a e f) as operações de crédito realizadas com recursos controlados estão amparadas por subvenção econômica da União e, portanto, estão sujeitas à prorrogação obrigatória prevista (Capítulo 2, seção 6, item 9). 4. - A Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.660/18 que regulamenta o art. 36, da Lei nº 13.606/2018, permite a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimentos contratados por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e do Estado do Espírito Santo, nos municípios em que tiver sido decretado estado de emergência ou calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal, dispensada a comprovação da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos. 5. - Comprovados os requisitos legais necessários para a concessão do alongamento do prazo de pagamento da dívida dos agravantes contraída com o agravado, referente à Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00906-8, para custeio agrícola, no valor de R$ 129.598,75 (cento e vinte nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), contratada em 16/07/2013 e com vencimento em 15/07/2023, que tem como fonte recursos controlados do Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF, nos termos da Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018 do Banco Central do Brasil, vedado, portanto, que exclusivamente por tal título os nomes dos agravantes sejam inscritos nos órgãos de proteção ao crédito. 6. - Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES,12 de julho de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006597-66.2021.8.08.0000, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 20/Jul/2022) Desse modo, agiu com acerto o Juízo de piso, porquanto se verifica do próprio contrato de crédito celebrado entre as partes que o crédito foi deferido com amparo no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, o que caracteriza verba controlada. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE da Apelação do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença objurgada. Tendo em vista o desprovimento do apelo, majoro os honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 15% (quinze por cento) sobre a mesma base. É como voto. Desembargador Sérgio Ricardo de Souza: Acompanho integralmente a divergência instaurada pelo eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo, eis que os fundamentos contidos no voto dissonante se alinham a manifestações anteriores deste julgador, especialmente quanto à conclusão de que "não basta a alegação de incidência de crise hídrica, com perda ou redução de safra de lavoura, para formalização do alongamento da dívida, sendo obrigatório ao devedor o preenchimento dos requisitos elencados na Legislação, em especial a realização de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida". (TJES - 3ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5012760-91.2023.8.08.0000 - Relator: Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA - Julgado em: 26/08/2024). É, respeitosamente, como voto. Acompanho a relatoria.

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