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Benedito Edson Antonio e outros x Fast Log Servicos De Movimentacao De Cargas - Eireli - Me e outros

ID: 328936911

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002341-16.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS

Polo Passivo:

FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

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DIEGO SCARIOT

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002341-16.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002341-16.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS RECLAMADO: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dd41d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002341-16.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP e FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.848,63. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizado laudo pericial. Foi ouvido o reclamante. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelo reclamante. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. O E. STF, na ADI 5766, declarou a constitucionalidade do artigo 844, § 2º e a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º e 791-A, § 4º da CLT. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Ademais, os pedidos foram liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação ao Valor da Causa Mantenho o valor dado à causa, já que o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito. Mérito Nulidade Contrato de Trabalho Temporário. Unicidade Contratual. Reconhecimento Vínculo Empregatício Tomadora. Nulidade Pedido de Demissão. Verbas Rescisórias. Danos Morais Alega o reclamante que foi contratado pela 2ª reclamada para prestar serviços para a 1ª reclamada, sob a modalidade de contrato de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74, no período de 23/11/2021 a 25/02/2022 e que tal contratação foi fraudulenta, já que não restou comprovada a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente e nem a demanda complementar de serviços, havendo contratação posterior pela 1ª reclamada, requerendo a nulidade de tal modalidade de contratação, declaração da unicidade contratual e o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada na modalidade de contrato de trabalho por prazo indeterminado, por todo o período contratual. Pleiteia ainda o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão referente ao período laborado para a 2ª reclamada. No caso dos autos, ao contrário das alegações da inicial, consta da prova documental que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no período informado acima, através de contrato por prazo determinado, na modalidade de contrato de experiência e posteriormente contratado pela 1ª reclamada através de contrato de trabalho por prazo indeterminado no período de 02/03/2022 a 01/09/2022. Sendo assim, restou comprovado que ocorreram duas contratações distintas por empresas distintas. Não foi comprovada nenhuma coação a gerar a nulidade do pedido de demissão. As verbas rescisórias devidas foram quitadas pela segunda reclamada, conforme prova documental dos autos. Diante disso, indefiro os pedidos. Com relação ao segundo período contratual, a 1ª reclamada não comprovou o pagamento da indenização de 40% do FGTS e nem que houve a entrega das guias necessárias em razão da dispensa sem justa causa. Diante disso, defiro o pagamento do FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%. Reconhecida a despedida sem justa causa, ao empregador compete a expedição das guias necessárias à concessão do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998/90 e da Resolução nº 467/05 do CODEFAT, cabendo ao Ministério do Trabalho e Previdência a aferição dos demais requisitos legais no momento do encaminhamento. Em execução, não procedida a entrega das guias, a obrigação de fazer se converte em indenização, conforme preconizado pela Súmula nº 389, II, do TST. Determino, portanto, a entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização equivalente. Determino ainda a entrega das guias para levantamento do FGTS, em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Passado tal prazo sem cumprimento, expeça a secretaria o respectivo alvará, sem prejuízo da multa a favor do(a) reclamante. FGTS No que tange a irregularidade de depósitos de FGTS durante o pacto laboral na segunda ré, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 120/123, nota-se que os depósitos foram regularmente realizados, pelo que indefiro o pedido. Já quanto ao período laborado na primeira ré, nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova do recolhimento correto do FGTS é da reclamada, do qual não se desincumbiu. Diante disso, defiro o pedido de regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual laborado na primeira ré, cabendo à 1ª reclamada a realização dos depósitos dos meses nos quais não houve recolhimento. O valor devidamente regularizado servirá de base para a indenização de 40% do FGTS deferida no tópico atinente às verbas rescisórias. Multa do Artigo 467 da CLT O art. 467 da CLT dispõe que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador tem de pagar ao trabalhador, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No caso, inexistem verbas rescisórias incontroversas. Indefiro. Multa do artigo 477, § 8º da CLT O não pagamento integral das verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8º da CLT. O prazo estipulado no referido dispositivo legal é imposto para a atividade de "pagamento", especificamente. Emerge-se daí que havendo a ação da empresa, ainda que insuficientes as verbas pagas, não pode haver incidência da penalidade prevista. Nesse sentido a Súmula nº 33 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. II. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa.” Indefiro. Jornada de Trabalho a) Horas extras. Minutos Anteriores e Posteriores. Adicional Noturno Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, o reclamante confessou em depoimento pessoal “(...)que marcava o ponto por cartão, que marcava corretamente o horário que chegava e saía, sendo que quando ficava além do horário, o gestor marcava corretamente o horário de saída; que todos os dias trabalhados havia marcação de ponto; que isso ocorreu durante todo o período em que trabalhou na reclamada;” Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras e adicional noturno. O reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas e adicional noturno. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, bem como o adicional noturno, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. Adicional de Periculosidade Às fls. 497/510, o perito reconheceu a inexistência de periculosidade durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade ao perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido. Promoção Alega o autor que desde o início do período contratual exerceu a função de Operador de Transpaleteira Elétrica e Operador de Empilhadeira e não recebeu o salário dessa função, requerendo diferenças e reflexos. Em defesa a reclamada informa que na função de separador há o uso da transpaleteira como ferramenta de trabalho. No caso dos autos o reclamante informou em depoimento pessoal que operava empilhadeira e separava e que outros dois operadores usavam a transpaleteira e somente o reclamante a empilhadeira. O laudo pericial de engenharia produzido nos autos apurou que dentre as atividades exercidas pelo reclamante estava à atuação como operador de transpaleteira elétrica e que poderia usar empilhadeira a gás quando necessário. Sendo assim, diante do depoimento pessoal do reclamante e da prova pericial dos autos, restou comprovado que o reclamante exerceu a função de separador com a utilização de transpaleteira e eventualmente a empilhadeira. Contudo, a função de operar transpaleteira elétrica faz parte das atribuições do cargo de separador, não havendo que se falar em promoção. Já a operação de empilhadeira ocorreu de forma esporádica. Diante disso, indefiro. Equiparação Salarial Alega o reclamante que exercia função idêntica ao paradigma “Serjão”, cujo salário era maior. Pleiteia a equiparação salarial e o pagamento das diferenças e integrações decorrentes. A reclamada aduz que o reclamante e o paradigma não exerciam a mesma função, que cada um era responsável por atividades diferentes, com responsabilidades diversas. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O ônus de provar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Se comprovada a identidade de função e o desempenho simultâneo da mesma, com diferenciação salarial, passa a ser do reclamado o ônus de provar que o trabalho dos paradigmas é feito com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de serviço é superior a dois anos na função ou que há quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento. No caso dos autos, tendo a reclamada negado a identidade de funções, cabia ao(a) reclamante a prova do fato constitutivo. Contudo, o reclamante confessou em depoimento pessoal que não conhece o paradigma. Diante disso, indefiro. Descontos Indevidos – Contribuição Confederativa Os recibos de salário não registram o desconto de contribuição confederativa. Diante disso, indefiro. Responsabilidade Solidária/Subsidiária da 1ª e 2ª Reclamadas Diante da improcedência dos pedidos em relação à segunda ré, não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária a ser declarada. Litigância de má-fé Não verifico nos autos qualquer conduta do(a) reclamante que se enquadre nas figuras dos arts. 77 e 80 do CPC, tendo a referida parte litigado dentro dos limites de seu direito de ação. Indefiro. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total do(a) autor(a) em relação à 2ª ré, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a ser pago à 2ª reclamada. Ademais, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca entre reclamante e 1ª reclamada, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela 1ª reclamada, em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS em face de FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS, para condenar VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) depósitos de FGTS com 40%; b) entrega de guias. Devidos honorários sucumbenciais pela 1ª reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento(a). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS

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Marco Antonio Mesquita e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 257356019

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000538-30.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MESQUITA MICHELLE FERNANDA FAST

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000538-30.2024.8.11.0037. AUTOR: MICHELLE FERNANDA FAST, MARCO ANTONIO MESQUITA REU: 123 VIAGENS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000538-30.2024.8.11.0037. AUTOR: MICHELLE FERNANDA FAST, MARCO ANTONIO MESQUITA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL A parte requerida sustenta em preliminar a necessidade de suspensão da presente ação, haja vista existência de ação coletiva, bem como, que a mesma se encontra em recuperação judicial. Contudo, os autos ficaram suspensos pelo prazo de 180 dias e agora vieram para sentença. Assim, entendo que não lhe assiste razão. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, bem como, que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes só beneficiarão os autores das ações individuais se requererem a suspensão do processo. Art. 104, CDC - As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Deste feito, a ação coletiva não restringe o direito da parte em propor ação individual. Ademais, não foi demonstrado que os juízes das ações coletivas determinaram a suspensão dos demais processos. Outrossim, o processo de recuperação judicial não acarreta suspensão ou atração ao juízo universal em relação à ação que demanda quantia ilíquida, nos termos do art. 6, §1º, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO – DEMANDADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRETENSÃO MONITÓRIA – ESPÉCIE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO – QUANTIA ILÍQUIDA – ATUAL REDAÇÃO DO ART. 6°, II E § 1° DA LEI N° 11.101/2005, DADA PELA LEI Nº 14.112 DE 2020 – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A vigente redação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, dada pela Lei nº 14.112 de 2020, nada diz acerca da propalada imperativa suspensão das ações de conhecimento que tramitam contra o devedor recuperando, sendo expresso, em seu §1º, quanto ao prosseguimento dos processos em que se demanda quantia ilíquida, as quais terão prosseguimento nos juízos em que tramitam. Logo, não havendo mácula no julgamento do feito efetuado pelo juízo a quo, o qual, pela vigente redação da Lei nº 11.101/2005, pode ser realizado sem problema algum, não merece qualquer reparo a sentença singular. (N.U 0001665-12.2013.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023) (grifo nosso) Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida requer a concessão do direito à justiça gratuita, visto que se encontra em recuperação judicial e não possui condições de arcar com as custas/taxas processuais. Contudo, verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto ao pedido nessa fase processual. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar ajuizada por MICHELLE FERNANDA FAST e MARCO ANTONIO MESQUITA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Alegam, em síntese, que realizaram compra de pacote de viagem por meio do site da empresa ré, com origem em Curitiba e destino final em Paris, previsto para ocorrer entre os dias 17/08/2024 e 24/08/2024. Ocorre que a autora da presente demanda foi surpreendida com a informação de que a requerida não emitiria as passagens e pacotes promocionais, como foi noticiado no último dia 18 de agosto de 2023 em grandes veículos de informação nacional. Os autores da presente demanda têm uma viagem marcada para o dia 17 de agosto 2024 e viram seus direitos como consumidores ser violados, pois tentaram resolver o problema com a requerida, contudo não obtiveram sucesso. Diante do exposto requereu a condenação da reclamada em danos morais e materiais. Houve apresentação de contestação.(id. 141493524 ) Houve apresentação de impugnação. (id. 141958322) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os autores se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações dos autores e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova. De início, registre-se, que restou incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e os seus cancelamentos, pois, afirmados na inicial e reconhecidos pela própria parte reclamada, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Em resumo, a questão jurídica a ser solvida através da presente sentença é restrita a responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados aos requerentes, em razão do não cumprimento do contrato firmado entre as partes, haja vista o cancelamento das passagens. No presente caso, a parte reclamada não apresentou motivo que justificasse o cancelamento das passagens aéreas, haja vista que os argumentos da excessiva onerosidade dos serviços de transporte aéreos disponibilizados no mercado, não é motivo para o não cumprimento do negócio jurídico firmado entre as partes, ônus que lhe cabe (art. 373, II, do CPC). Ademais, o caso concreto configura fortuito interno, fundado no risco da atividade, não afastando a responsabilidade da parte requerida. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor determina no seu art. 35, que cabe a restituição da quantia eventualmente antecipada e perdas e danos, quando o fornecedor se recusar a cumprir com a oferta/publicidade. Art. 35, CDC - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento da passagem. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Assim, haja vista o pedido de reparação pelos danos materiais suportados pela parte requerente, verifico que assiste direito aos autores. Assim sendo, restou comprovada a despesa com passagem aérea no importe de R$ 2.206,26 (dois mil duzentos e seis reais e vinte e seis centavos), devendo estes valores serem pagos pela parte requerida para a parte requerente. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante do cancelamento unilateral das passagens após à conclusão da compra devido a variação do preço no mercado, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento unilateral, posteriormente à conclusão da compra, consiste em situação ilícita por parte da Reclamada, acarretando falha na prestação de serviços da empresa, sendo inadmissível que o cancelamento por variação de preço ocorra após a conclusão da compra. O dano moral está configurado pela deslealdade contratual da empresa Recorrida que gerou transtornos ao consumidor. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002341-11.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 27/09/2022) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada reclamante. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada a pagar para a parte reclamante o valor de R$ 2.206,26 (dois mil duzentos e seis reais e vinte e seis centavos), referente a reparação pelos danos materiais sofridos, devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o desembolso (art. 397 do CC) e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para um dos requerentes, pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, ambos a contar da data deste arbitramento; Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1002341-04.2025.4.01.3504

ID: 305727607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002341-04.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO LAUREANO FELIX FRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

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GEOVANA DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-04.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-04.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINO LAUREANO FELIX FRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEOVANA DE OLIVEIRA SILVA - GO57792 e ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO - GO31915 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora postula seja o INSS condenado a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra de transição do pedágio de 50% prevista no artigo 17 da EC n. 103/2019. O INSS apresentou contestação (Id. 2188252413) alegando preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, sustentando o indeferimento em razão do recebimento de outro benefício previdenciário. Argumenta pela impossibilidade de cumulação de duas aposentadorias no RGPS, nos termos do art. 124, II, da Lei 8.213/91. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Da prejudicial de mérito – prescrição quinquenal A preliminar deve ser rejeitada. Com relação à prescrição, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, somente estão prescritas as parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, não atingindo o “fundo de direito” (Súmula n. 85, STJ). Mérito O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A concessão do benefício pretendido, aposentadoria por tempo de contribuição, tem como requisitos a qualidade de segurado, a idade e o tempo de contribuição mínimos, observadas as regras de transição disciplinadas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Para os segurados que não implementaram os requisitos para a concessão do benefício antes da Emenda nº 103/2019, foram estabelecidas as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos; I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. [...] Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/19, as regras da aposentadoria voluntária foram alteradas. As antigas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria com requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuição. Desse modo, caso o segurado não cumpra os requisitos para se aposentar antes da emenda e não se enquadre em nenhuma das regras de transição, deverá então cumprir a regra permanente do art. 201, §7º, da E.C. n. 103/2019, a seguir transcrita: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O tempo mínimo, para as aposentadorias por tempo de contribuição, é de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres, em conformidade com o art. 122 da Lei n. 8.213/1991. O INSS alegou em sua contestação que o benefício foi indeferido em razão do recebimento de outro benefício previdenciário, fundamentando na vedação de cumulação prevista no art. 124, II, da Lei 8.213/91. Contudo, a documentação dos autos demonstra que tal alegação não procede. Conforme declaração de benefícios anexa à petição inicial, o autor não possui benefícios ativos da previdência social. Alega o autor que a confusão teria surgido pelo fato de o requerente ser curador de sua irmã Zildete Félix Braga, exercendo apenas a responsabilidade pelo benefício dela, mas não sendo beneficiário em si (termo de curatela de ID 2182306901). Ademais, o autor possui ação ajuizada anteriormente (n. 0000846-83.2018.4.01.3504), em que, obtido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição judicialmente, desistiu da execução do julgado, por considerar o valor do benefício insuficiente para sua subsistência, à época, tendo sido o benefício NB 191.410.596-3 cessado em 30/04/2021 (ID 2188252957). Portanto, não há óbice à concessão do benefício pleiteado por inexistência de benefício inacumulável. No caso em análise, a soma dos períodos de labor atinge 34 anos e 10 meses, até 12/11/2019 (um dia antes do início de vigência da EC 103/2019, ID 1326748281 - Pág. 9), não atingindo os 35 anos necessários para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras vigentes até a referida Emenda, todavia, o autor atende as exigências para enquadramento na regra de transição do artigo 17 da EC 103/2019 acima transcrita, conforme cálculo elaborado pelo Sistema Nacional de Cálculo Judicial, que ora se junta em anexo. Logo, de acordo com o conjunto probatório dos autos e o cálculo feito no Sistema Nacional de Cálculo Judicial anexo, o autor até a DER, em 04/03/2024, possuía 39 anos e 21 dias de contribuição, suficientes à obtenção do benefício previdenciário pleiteado, tendo em vista a regra transitória do art. 17 da EC n. 103/19, pois contava com 34 anos e 10 meses de contribuição na data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, tendo completado, posteriormente, 35 anos de contribuição mais o adicional de 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltaria para atingir os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ou seja, 50% de 11 meses e 22 dias, equivalente a 05 meses e 11 dias. Da antecipação da tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §1º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na regra de transição do art. 17 da EC n. 103/2019, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário: DIVINO LAUREANO FELIX FRAGA Data de Nascimento: 27/07/1966 CPF: 380.855.691-91 DIB=DER: 04/03/2024 DIP: 01/06/2025 Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição RMI: a calcular RPV: a calcular Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, entre a DIB e a DIP, com o desconto dos benefícios inacumuláveis recebidos em período(s) concomitante(s), corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, expeça-se a RPV e arquivem-se os autos. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. P.R.I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 1002341-87.2024.4.01.3908

ID: 293784174

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002341-87.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM/PA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-87.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-87.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: N P C CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DUARTE DE MEDEIROS - RN11232 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM/PA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por N P C CONSTRUTORA LTDA contra ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, com o objetivo de ver reconhecido seu direito de excluir o valor do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A impetrante sustenta que o ISS não integra seu faturamento ou receita bruta, pois se trata de tributo que apenas transita pela sua contabilidade, sendo integralmente repassado ao ente municipal competente. Defende que a inclusão desse valor na base de cálculo das contribuições ofende os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco, além de contrariar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer a concessão da segurança para afastar a exigência da inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições, bem como a restituição ou compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juntou documentos. Em 18 de dezembro de 2024, foi determinada a intimação da autoridade coatora, a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como ao Ministério Público Federal (id. 2149315442). O Ministério Público Federal entendeu desnecessária a sua intervenção e manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (id. 2164515096). Notificada (id. 2170794214), a autoridade impetrada prestou informações no sentido da legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois estão abarcados no conceito de receita bruta. Alegou, ainda, que o precedente do STF no RE 574.706/PR diz respeito exclusivamente ao ICMS e que não há jurisprudência vinculante quanto ao ISS. Requereu, ao final, a denegação da segurança (id. 2171688021). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional apto à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que o ato praticado por autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público for reputado ilegal, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A referida ação, para seu regular processamento, exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, pois seu rito especial não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante a sua apresentação. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão ou não do valor relativo ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria em discussão é tema de repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), pendente de julgamento. Não obstante, ausente determinação de sobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema, resta permitido o julgamento do feito por este Juízo. Apesar do julgamento quanto a esta questão não estar concluído no STF, cabe enfatizar que o voto apresentado pelo então Relator, Exmo. Ministro Celso de Mello, na sessão plenária de 24/08/2020, foi no sentido da possibilidade de excluir da base de cálculo das aludidas contribuições o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS): Decisão: Após o voto do Ministro Celso de Mello (Relator), que conhecia parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, dava-lhe provimento unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), deixando de conhecer, no entanto, por traduzir matéria infraconstitucional, o pleito concernente à pretendida compensação tributária, aplicando à verba honorária a Súmula 512/STF, reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e fixava a seguinte tese (tema 118 da repercussão geral): "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da Republica (na redação dada pela EC nº 20/98)", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pela recorrente, o Dr. Heron Charneski; e, pela recorrida, o Dr. Ricardo Soriano, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020. A controvérsia é semelhante à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 574.706, que envolvia o Tema n. 69 da Repercussão Geral. Na oportunidade, firmou-se a teses de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). Embora não seja possível aplicar analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los, é certo que o ISS, assim como ICMS, é um tributo indireto que apenas transita pela contabilidade das pessoas jurídicas, sendo posteriormente repassado a terceiros – no caso, aos municípios. Desta forma, resta claro que não pode ser compreendido no conceito constitucional de receita bruta/faturamento das empresas e, por consequência, integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS. Assim, resta evidenciada a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, quer se considere o faturamento ou a receita (art. 195, I, b, CF). Essa conclusão também se aplica no período de vigência das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 (regime não cumulativo) e até mesmo da Lei n. 12.973/14. Ressalta-se, por oportuno, que as alterações produzidas pela Lei n. 12.973/2014 nas Leis n. 9.718/96, n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não legitimam a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ISS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110, do CTN). Desse modo, deve-se respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF quando do julgamento do RE n. 574.706 referente ao ICMS. Nesse diapasão, concluo que os fundamentos que levaram à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também autorizam excluir o ISS das contribuições em questão. Este também é o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme os precedentes a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MEDIANTE PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO DE ACORDO COM A LEI QUE ESTIVER EM VIGOR QUANDO FOR EFETUADA 1 . O acórdão recorrido não é omisso, contraditório ou obscuro. O que a parte pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente decidido: - O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, conforme RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15 .03.2017 - A Corte entendeu que esse imposto estadual não corresponde a faturamento ou receita da pessoa jurídica por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. O mesmo se aplica ao ISSQN imposto municipal - Daí que é devida a exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições do Pis e Cofins. Nesse sentido: AC 0020901-13 .2017.4.01.3400-DF, r . Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 14.12.2018, entre outros: O ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados . Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS. 2. Embargos declaratórios da União desprovidos. (TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10392465920214013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Data de Julgamento: 13/05/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/05/2024 PAG PJe 20/05/2024 PAG) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. COMPENSAÇÃO. ART. 113, § 1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o art. 195, I, b, da Constituição (STF, RE 240785/MG, DJe de 16/12/2014). 2. A fundamentação utilizada para a não inclusão do ICMS na base da COFINS autoriza, também, sua exclusão da base de cálculo do PIS. 3. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também é cabível para excluir o ISSQN. 4. A limitação do número de litigantes no litisconsórcio ativo pelo juiz se dará quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. 5. Nos casos em que a ação é ajuizada para compensação de indébitos tributários, não há de se falar em comprometimento da rápida solução do litígio, pois os procedimentos executivos se dão na esfera administrativa ou em escrita contábil dos próprios autores. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 0017077-61.2017.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 26/01/2018). (Grifei) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SINDICATO. EFICÁCIA SUBJETIDA DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. (1). 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 612.043/PR pela sistemática da repercussão geral (Tema 443), em julgamento realizado em 10.05.2017, firmou a tese de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." 2. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017) 4. O raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para também excluir o ISS. 5. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp nº 1.137738/SP - Rel. Min. Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 1º/02/2010). Aplicável, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN. 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da parte autora não provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0066580-75.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 26/01/2018) (Grifei) Portanto, conclui-se que o ISS não configura faturamento ou receita da pessoa jurídica, cabendo a sua exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, nos mesmos moldes das razões de decidir em relação ao ICMS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO A compensação do indébito será requerida na Receita Federal do Brasil de acordo com a lei vigente na época em que for efetuada, depois do trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção do STJ em 25.08.2010). Incidem juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic. Diante disso, é desnecessário indicar precisamente a lei que regula esse procedimento, cabendo à autoridade coatora tratar disso. A restituição do indébito somente é possível a partir da impetração (Súmula 271/STF) e mediante precatório, conforme a tese vinculante fixada pelo STF no RE/RG 889.173 – incidindo também juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito da parte impetrante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A União devolverá o indébito em dinheiro exclusivamente mediante precatório a partir da impetração com juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic; a impetrante pode optar pela compensação na Receita Federal do Brasil de acordo com a lei que estiver em vigor quando for efetuada, nos termos do art. 74, da Lei n. 9.430/1996, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei n. 12.016/09). Custas ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, observando-se o disposto nos artigos 1.009 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1002341-87.2024.4.01.3908

ID: 293784176

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002341-87.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N P C CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS DUARTE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-87.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-87.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: N P C CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DUARTE DE MEDEIROS - RN11232 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM/PA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por N P C CONSTRUTORA LTDA contra ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, com o objetivo de ver reconhecido seu direito de excluir o valor do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A impetrante sustenta que o ISS não integra seu faturamento ou receita bruta, pois se trata de tributo que apenas transita pela sua contabilidade, sendo integralmente repassado ao ente municipal competente. Defende que a inclusão desse valor na base de cálculo das contribuições ofende os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco, além de contrariar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer a concessão da segurança para afastar a exigência da inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições, bem como a restituição ou compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juntou documentos. Em 18 de dezembro de 2024, foi determinada a intimação da autoridade coatora, a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como ao Ministério Público Federal (id. 2149315442). O Ministério Público Federal entendeu desnecessária a sua intervenção e manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (id. 2164515096). Notificada (id. 2170794214), a autoridade impetrada prestou informações no sentido da legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois estão abarcados no conceito de receita bruta. Alegou, ainda, que o precedente do STF no RE 574.706/PR diz respeito exclusivamente ao ICMS e que não há jurisprudência vinculante quanto ao ISS. Requereu, ao final, a denegação da segurança (id. 2171688021). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional apto à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que o ato praticado por autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público for reputado ilegal, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A referida ação, para seu regular processamento, exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, pois seu rito especial não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante a sua apresentação. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão ou não do valor relativo ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria em discussão é tema de repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), pendente de julgamento. Não obstante, ausente determinação de sobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema, resta permitido o julgamento do feito por este Juízo. Apesar do julgamento quanto a esta questão não estar concluído no STF, cabe enfatizar que o voto apresentado pelo então Relator, Exmo. Ministro Celso de Mello, na sessão plenária de 24/08/2020, foi no sentido da possibilidade de excluir da base de cálculo das aludidas contribuições o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS): Decisão: Após o voto do Ministro Celso de Mello (Relator), que conhecia parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, dava-lhe provimento unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), deixando de conhecer, no entanto, por traduzir matéria infraconstitucional, o pleito concernente à pretendida compensação tributária, aplicando à verba honorária a Súmula 512/STF, reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e fixava a seguinte tese (tema 118 da repercussão geral): "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da Republica (na redação dada pela EC nº 20/98)", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pela recorrente, o Dr. Heron Charneski; e, pela recorrida, o Dr. Ricardo Soriano, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020. A controvérsia é semelhante à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 574.706, que envolvia o Tema n. 69 da Repercussão Geral. Na oportunidade, firmou-se a teses de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). Embora não seja possível aplicar analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los, é certo que o ISS, assim como ICMS, é um tributo indireto que apenas transita pela contabilidade das pessoas jurídicas, sendo posteriormente repassado a terceiros – no caso, aos municípios. Desta forma, resta claro que não pode ser compreendido no conceito constitucional de receita bruta/faturamento das empresas e, por consequência, integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS. Assim, resta evidenciada a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, quer se considere o faturamento ou a receita (art. 195, I, b, CF). Essa conclusão também se aplica no período de vigência das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 (regime não cumulativo) e até mesmo da Lei n. 12.973/14. Ressalta-se, por oportuno, que as alterações produzidas pela Lei n. 12.973/2014 nas Leis n. 9.718/96, n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não legitimam a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ISS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110, do CTN). Desse modo, deve-se respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF quando do julgamento do RE n. 574.706 referente ao ICMS. Nesse diapasão, concluo que os fundamentos que levaram à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também autorizam excluir o ISS das contribuições em questão. Este também é o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme os precedentes a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MEDIANTE PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO DE ACORDO COM A LEI QUE ESTIVER EM VIGOR QUANDO FOR EFETUADA 1 . O acórdão recorrido não é omisso, contraditório ou obscuro. O que a parte pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente decidido: - O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, conforme RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15 .03.2017 - A Corte entendeu que esse imposto estadual não corresponde a faturamento ou receita da pessoa jurídica por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. O mesmo se aplica ao ISSQN imposto municipal - Daí que é devida a exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições do Pis e Cofins. Nesse sentido: AC 0020901-13 .2017.4.01.3400-DF, r . Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 14.12.2018, entre outros: O ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados . Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS. 2. Embargos declaratórios da União desprovidos. (TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10392465920214013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Data de Julgamento: 13/05/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/05/2024 PAG PJe 20/05/2024 PAG) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. COMPENSAÇÃO. ART. 113, § 1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o art. 195, I, b, da Constituição (STF, RE 240785/MG, DJe de 16/12/2014). 2. A fundamentação utilizada para a não inclusão do ICMS na base da COFINS autoriza, também, sua exclusão da base de cálculo do PIS. 3. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também é cabível para excluir o ISSQN. 4. A limitação do número de litigantes no litisconsórcio ativo pelo juiz se dará quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. 5. Nos casos em que a ação é ajuizada para compensação de indébitos tributários, não há de se falar em comprometimento da rápida solução do litígio, pois os procedimentos executivos se dão na esfera administrativa ou em escrita contábil dos próprios autores. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 0017077-61.2017.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 26/01/2018). (Grifei) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SINDICATO. EFICÁCIA SUBJETIDA DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. (1). 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 612.043/PR pela sistemática da repercussão geral (Tema 443), em julgamento realizado em 10.05.2017, firmou a tese de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." 2. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017) 4. O raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para também excluir o ISS. 5. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp nº 1.137738/SP - Rel. Min. Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 1º/02/2010). Aplicável, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN. 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da parte autora não provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0066580-75.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 26/01/2018) (Grifei) Portanto, conclui-se que o ISS não configura faturamento ou receita da pessoa jurídica, cabendo a sua exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, nos mesmos moldes das razões de decidir em relação ao ICMS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO A compensação do indébito será requerida na Receita Federal do Brasil de acordo com a lei vigente na época em que for efetuada, depois do trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção do STJ em 25.08.2010). Incidem juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic. Diante disso, é desnecessário indicar precisamente a lei que regula esse procedimento, cabendo à autoridade coatora tratar disso. A restituição do indébito somente é possível a partir da impetração (Súmula 271/STF) e mediante precatório, conforme a tese vinculante fixada pelo STF no RE/RG 889.173 – incidindo também juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito da parte impetrante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A União devolverá o indébito em dinheiro exclusivamente mediante precatório a partir da impetração com juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic; a impetrante pode optar pela compensação na Receita Federal do Brasil de acordo com a lei que estiver em vigor quando for efetuada, nos termos do art. 74, da Lei n. 9.430/1996, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei n. 12.016/09). Custas ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, observando-se o disposto nos artigos 1.009 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Fabio Fernando Silva Oliveira e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 299558734

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013118-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FERNANDO SILVA OLIVEIRA JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELI CRISTINA DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANDER MARCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013118-69.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIO FERNANDO SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos. Relatóri… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013118-69.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIO FERNANDO SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA (123 VIAGENS E TURISMO). Não há como prosperar o presente pedido de suspensão, neste momento processual, tendo em vista que a suspensão será aplicada eventualmente em momento oportuno de execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO – DEMANDADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRETENSÃO MONITÓRIA – ESPÉCIE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO – QUANTIA ILÍQUIDA – ATUAL REDAÇÃO DO ART. 6°, II E § 1° DA LEI N° 11.101/2005, DADA PELA LEI Nº 14.112 DE 2020 – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A vigente redação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, dada pela Lei nº 14.112 de 2020, nada diz acerca da propalada imperativa suspensão das ações de conhecimento que tramitam contra o devedor recuperando, sendo expresso, em seu §1º, quanto ao prosseguimento dos processos em que se demanda quantia ilíquida, as quais terão prosseguimento nos juízos em que tramitam. Logo, não havendo mácula no julgamento do feito efetuado pelo juízo a quo, o qual, pela vigente redação da Lei nº 11.101/2005, pode ser realizado sem problema algum, não merece qualquer reparo a sentença singular. (N.U 0001665-12.2013.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023) Deste modo, tratando-se o caso concreto de quantia ilíquida, merece análise de mérito, para posterior verificação de suspensão nos moldes do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, quedando-se, improcedente o pedido de suspensão. – DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por FABIO FERNANDO SILVA OLIVEIRA e JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE, em desfavor de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA, na qual os autores requerem a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. De início, registre-se, que restou incontroverso nos autos a aquisição de passagens aéreas com o cancelamento dos serviços, pois, afirmados na inicial e não impugnados quando da apresentação de defesa pela própria parte reclamada, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Em resumo, a questão jurídica a ser solvida através da presente sentença é restrita a eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados à parte requerente, em razão do não cumprimento do contrato firmado entre as partes, haja vista o cancelamento de emissão das passagens aéreas. No presente caso, a parte reclamada não apresentou motivo que justificasse o impedimento de usufruir do serviço de transporte aéreo adquirido, não apresentando qualquer motivo para o não cumprimento do negócio jurídico firmado entre as partes, ônus que lhe cabe (art. 373, II, do CPC). Ademais, o caso concreto configura fortuito interno, fundado no risco da atividade, não afastando a responsabilidade da parte requerida. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor determina no seu art. 35, que cabe a restituição da quantia eventualmente antecipada e perdas e danos, quando o fornecedor se recusar a cumprir com a oferta/publicidade. Art. 35, CDC - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento da hospedagem. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Assim, tendo em vista que parte autora pagou o valor de R$ 998,87 (novecentos e noventa e oito reais, oitenta e sete centavos), referente aos bilhetes aéreos adquiridos, devendo estes valores serem pagos pela parte requerida para a parte requerente. No caso, ausente a demonstração de má-fé, a justificar a devolução de forma dobrada (art. 42, do CDC). Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante do cancelamento unilateral dos serviços contratados após à conclusão da compra devido a variação do preço no mercado, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento unilateral, posteriormente à conclusão da compra, consiste em situação ilícita por parte da Reclamada, acarretando falha na prestação de serviços da empresa, sendo inadmissível que o cancelamento por variação de preço ocorra após a conclusão da compra. O dano moral está configurado pela deslealdade contratual da empresa Recorrida que gerou transtornos ao consumidor. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002341-11.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 27/09/2022) (negritei e sublinhei) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada Reclamante. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte reclamada a pagar para a parte reclamante os valores de R$ 998,87 (novecentos e noventa e oito reais, oitenta e sete centavos), a título de danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada Reclamante, pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Paulo Cesar Dos Santos x Works Construcao & Servicos Eireli

ID: 321310326

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002341-13.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002341-13.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002341-13.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9606232 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A PAULO CESAR DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 40.000,00. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Extinta sem julgamento do mérito, cuja decisão foi reformada pelo C. Tribunal, determinando-se o retorno à 1ª instância para prosseguimento. Colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Direito Intertemporal O contrato de trabalho da parte reclamante se operou integralmente antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 (de 2012 a 2015), sendo esta inaplicável ao presente caso, quanto ao direito material, em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa e aos princípios constitucionais da segurança jurídica, inalterabilidade lesiva do contrato de emprego e do devido processo legal. As normas processuais aplicáveis serão as vigentes à época da prolação deste julgado. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Conforme decisão do C. Tribunal, superada a questão da coisa julgada. No mesmo raciocínio, não há que se falar em litispendência ou continência. Não há que se falar, também, em manutenção do sobrestamento do feito, eis que extrapolado o prazo legal. Prescrição O contrato de trabalho do autor se encerrou em 15.01.2015 e o reclamante promoveu a presente ação em 28.10.2016. Assim, não há prescrição a ser pronunciada. Jornada de trabalho O reclamante alega que sempre extrapolou a jornada, sem receber o respectivo pagamento de horas extras, bem como trabalhava em 1 folga por mês, sem folga compensatória ou pagamento, e não gozava integralmente do intervalo intrajornada. A reclamada impugna, alegando que houve acordo de compensação de jornada em que o autor trabalhava 11 horas por dia, de segunda a sexta, com 1 hora de intervalo intrajornada, sendo pagas como horas extras 44 horas por mês, conforme cartões de ponto e demonstrativos de pagamento. Afirma, ainda, que as folgas trabalhadas estão devidamente quitadas. Embora haja quitação habitual de horas extras nos demonstrativos de pagamento, os controles de ponto mostram-se, em sua maioria, uniformes, havendo poucos períodos com variação mínima. Assim, afasto-os como meio de prova, atraindo a presunção de veracidade da jornada apontada na exordial, presunção esta de natureza relativa. Trata-se, portanto, de ônus da reclamada provar suas alegações quanto à jornada. De início, quanto ao intervalo intrajornada, o autor, em depoimento pessoal, não foi fiel ao relato da exordial. Isto porque na inicial disse que sempre gozou de intervalo inferior ao legal, enquanto que em depoimento pessoal disse que gozava de intervalo de 1 hora, exceto quando fazia trabalho externo. A única testemunha ouvida disse que o reclamante gozava do intervalo para refeição de forma regular. Ademais, a pré-assinalação do intervalo intrajornada é permitida pela legislação. Assim, ante à contradição entre inicial e depoimento pessoal e a prova testemunhal colhida, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada não gozado integralmente. Por outro lado, a reclamada, em depoimento pessoal, destoou consideravelmente da jornada indicada na própria defesa. Isto porque na exordial alegou que a jornada do autor era em escala 5x2, das 7h às 19h, mediante acordo de compensação de horas, enquanto em depoimento disse que a jornada seria das 7h00 às 16h48, sendo que eventualmente estendia até às 19h00, o que sequer condiz com os cartões de ponto juntados pela própria ré. Ademais, a reclamada não juntou o acordo de compensação referente à prorrogação de 11 horas semanais, sendo também de clara ilegalidade a alegada pactuação de jornada de 12 horas (das 7h00 às 19h00), extremamente gravosa para o organismo do ser humano, sem o respectivo e imediato descanso (36h). Assim, acolho parcialmente a jornada da exordial, fixando a seguinte: escala 5x2, das 07h às 21h45 (pela média dos horários indicados), com o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada. Destarte, restam devidas horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 8ª diária e a 44ª hora semanal, sendo que as horas computadas para o cálculo do módulo diário não o serão para o do semanal, evitando-se, assim, dupla condenação. Os cálculos dos valores devidos a título de horas extras observarão os seguintes parâmetros: a) a jornada de trabalho ora reconhecida; b) a evolução e globalidade salarial (aquela constante do TRCT, não havendo prova quanto à indicada na exordial); c) dias efetivamente trabalhados, devendo ser desconsiderados eventuais afastamentos, férias e demais ausências; d) o divisor 220; e) a dedução de valores pagos sob idêntico título, desde que já comprovado nos autos. Após apuradas, as horas extras refletirão em descansos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS mais indenização de 40%. Ressalto que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”, nos termos da OJ 394, da SDI-I, do TST, utilizada por analogia. Por fim, quanto às folgas trabalhadas, o autor não apontou especificamente em quais dias ocorreram, nem demonstrou diferenças em seu favor. Improcede. Férias O autor afirma que não gozou das férias de 2012/2013. A reclamada impugna, aduzindo que o reclamante gozou das férias de 03.09.2014 a 02.10.2014 e aponta os controles de ponto do autor como comprobatórios de suas alegações. Às fls. 120 foi juntado o aviso de férias do autor, devidamente assinado, e às fls. 121 o respectivo pagamento. Os cartões de ponto de fls. 197/198 corroboram o aviso de férias. O reclamante não produziu contraprova. Improcede o pedido. Descontos O reclamante alega que sofreu descontos ilegais em seu salário a título de “descontos diversos” e “multas de trânsito”. A reclamada impugna, apontando que no contrato firmado há autorização expressa para tais descontos. Diante do princípio da intangibilidade salarial, é da reclamada o ônus de provar a legalidade de tais descontos, o que não restou demonstrado. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada na devolução dos descontos a título de “descontos diversos” e “multas de trânsito”, conforme demonstrativos de pagamento e TRCT. Descontos a título de contribuição assistencial e confederativa O reclamante pretende a devolução dos descontos de contribuição assistencial e confederativa, já que nunca os autorizou. A reclamada impugna. Os trabalhadores não sindicalizados não poderão ter descontados em seus salários as contribuições assistenciais, negociais e mensalidade sindical, salvo prévia autorização escrita, ex vi do disposto no art. 462, da CLT. Tratam-se de contribuições facultativas, conforme já pacificado no Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, ao contrário do alegado pela empresa, verifico que nos demonstrativos de pagamento constam descontos sob tal rubrica e a reclamada não apresentou autorização da autora nesse sentido, nem demonstrou ter sido sindicalizada, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, conforme apurado conforme os recibos de pagamento encartados aos autos. Aviso prévio Aduz o autor que foi obrigado a assinar o aviso prévio em data próxima à dispensa, de forma retroativa, não sendo-lhe conferido, de fato, o prazo exigido por lei. A reclamada impugna. Às fls. 122 foi juntado documento de aviso prévio devidamente assinado pelo autor. O reclamante não produziu contraprova. Improcede o pedido. Rescisão contratual Afirma o autor que, quando de sua dispensa, não recebeu corretamente suas verbas rescisórias, pois não observaram a média de horas extras e o biênio pts. Pugna por diferenças. A reclamada impugna. Quanto às horas extras, já analisado em capítulo próprio, restando a análise quanto ao biênio pts. Às fls. 123 foi juntado o TRCT, contendo a integração dos biênios, e o respectivo comprovante às fls. 126. O reclamante não apontou diferenças. Improcede o pedido de diferenças de verbas rescisórias em razão dos biênios, a saber, férias, 13º salário, FGTS mais 40%, aviso prévio e demais parcelas. Compensação, Dedução e Ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. De igual modo, devidos 5% de honorários sucumbenciais sobre a totalidade dos pedidos indeferidos, apurando-se a partir dos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por PAULO CESAR DOS SANTOS na ação trabalhista promovida em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para CONDENAR a demandada nas seguintes obrigações: PAGAR, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, os seguintes títulos: - horas extras e reflexos; - devolução dos descontos a título de “descontos diversos” e “multas de trânsito” - devolução dos descontos a título de contribuição assistencial e confederativa. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, salvo isenções legais (art. 790-A da CLT) ou se deferida a isenção no bojo da fundamentação, que integra o presente dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DOS SANTOS

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Paulo Cesar Dos Santos x Works Construcao & Servicos Eireli

ID: 321310345

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002341-13.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002341-13.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002341-13.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9606232 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A PAULO CESAR DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 40.000,00. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Extinta sem julgamento do mérito, cuja decisão foi reformada pelo C. Tribunal, determinando-se o retorno à 1ª instância para prosseguimento. Colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Direito Intertemporal O contrato de trabalho da parte reclamante se operou integralmente antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 (de 2012 a 2015), sendo esta inaplicável ao presente caso, quanto ao direito material, em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa e aos princípios constitucionais da segurança jurídica, inalterabilidade lesiva do contrato de emprego e do devido processo legal. As normas processuais aplicáveis serão as vigentes à época da prolação deste julgado. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Conforme decisão do C. Tribunal, superada a questão da coisa julgada. No mesmo raciocínio, não há que se falar em litispendência ou continência. Não há que se falar, também, em manutenção do sobrestamento do feito, eis que extrapolado o prazo legal. Prescrição O contrato de trabalho do autor se encerrou em 15.01.2015 e o reclamante promoveu a presente ação em 28.10.2016. Assim, não há prescrição a ser pronunciada. Jornada de trabalho O reclamante alega que sempre extrapolou a jornada, sem receber o respectivo pagamento de horas extras, bem como trabalhava em 1 folga por mês, sem folga compensatória ou pagamento, e não gozava integralmente do intervalo intrajornada. A reclamada impugna, alegando que houve acordo de compensação de jornada em que o autor trabalhava 11 horas por dia, de segunda a sexta, com 1 hora de intervalo intrajornada, sendo pagas como horas extras 44 horas por mês, conforme cartões de ponto e demonstrativos de pagamento. Afirma, ainda, que as folgas trabalhadas estão devidamente quitadas. Embora haja quitação habitual de horas extras nos demonstrativos de pagamento, os controles de ponto mostram-se, em sua maioria, uniformes, havendo poucos períodos com variação mínima. Assim, afasto-os como meio de prova, atraindo a presunção de veracidade da jornada apontada na exordial, presunção esta de natureza relativa. Trata-se, portanto, de ônus da reclamada provar suas alegações quanto à jornada. De início, quanto ao intervalo intrajornada, o autor, em depoimento pessoal, não foi fiel ao relato da exordial. Isto porque na inicial disse que sempre gozou de intervalo inferior ao legal, enquanto que em depoimento pessoal disse que gozava de intervalo de 1 hora, exceto quando fazia trabalho externo. A única testemunha ouvida disse que o reclamante gozava do intervalo para refeição de forma regular. Ademais, a pré-assinalação do intervalo intrajornada é permitida pela legislação. Assim, ante à contradição entre inicial e depoimento pessoal e a prova testemunhal colhida, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada não gozado integralmente. Por outro lado, a reclamada, em depoimento pessoal, destoou consideravelmente da jornada indicada na própria defesa. Isto porque na exordial alegou que a jornada do autor era em escala 5x2, das 7h às 19h, mediante acordo de compensação de horas, enquanto em depoimento disse que a jornada seria das 7h00 às 16h48, sendo que eventualmente estendia até às 19h00, o que sequer condiz com os cartões de ponto juntados pela própria ré. Ademais, a reclamada não juntou o acordo de compensação referente à prorrogação de 11 horas semanais, sendo também de clara ilegalidade a alegada pactuação de jornada de 12 horas (das 7h00 às 19h00), extremamente gravosa para o organismo do ser humano, sem o respectivo e imediato descanso (36h). Assim, acolho parcialmente a jornada da exordial, fixando a seguinte: escala 5x2, das 07h às 21h45 (pela média dos horários indicados), com o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada. Destarte, restam devidas horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 8ª diária e a 44ª hora semanal, sendo que as horas computadas para o cálculo do módulo diário não o serão para o do semanal, evitando-se, assim, dupla condenação. Os cálculos dos valores devidos a título de horas extras observarão os seguintes parâmetros: a) a jornada de trabalho ora reconhecida; b) a evolução e globalidade salarial (aquela constante do TRCT, não havendo prova quanto à indicada na exordial); c) dias efetivamente trabalhados, devendo ser desconsiderados eventuais afastamentos, férias e demais ausências; d) o divisor 220; e) a dedução de valores pagos sob idêntico título, desde que já comprovado nos autos. Após apuradas, as horas extras refletirão em descansos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS mais indenização de 40%. Ressalto que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”, nos termos da OJ 394, da SDI-I, do TST, utilizada por analogia. Por fim, quanto às folgas trabalhadas, o autor não apontou especificamente em quais dias ocorreram, nem demonstrou diferenças em seu favor. Improcede. Férias O autor afirma que não gozou das férias de 2012/2013. A reclamada impugna, aduzindo que o reclamante gozou das férias de 03.09.2014 a 02.10.2014 e aponta os controles de ponto do autor como comprobatórios de suas alegações. Às fls. 120 foi juntado o aviso de férias do autor, devidamente assinado, e às fls. 121 o respectivo pagamento. Os cartões de ponto de fls. 197/198 corroboram o aviso de férias. O reclamante não produziu contraprova. Improcede o pedido. Descontos O reclamante alega que sofreu descontos ilegais em seu salário a título de “descontos diversos” e “multas de trânsito”. A reclamada impugna, apontando que no contrato firmado há autorização expressa para tais descontos. Diante do princípio da intangibilidade salarial, é da reclamada o ônus de provar a legalidade de tais descontos, o que não restou demonstrado. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada na devolução dos descontos a título de “descontos diversos” e “multas de trânsito”, conforme demonstrativos de pagamento e TRCT. Descontos a título de contribuição assistencial e confederativa O reclamante pretende a devolução dos descontos de contribuição assistencial e confederativa, já que nunca os autorizou. A reclamada impugna. Os trabalhadores não sindicalizados não poderão ter descontados em seus salários as contribuições assistenciais, negociais e mensalidade sindical, salvo prévia autorização escrita, ex vi do disposto no art. 462, da CLT. Tratam-se de contribuições facultativas, conforme já pacificado no Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, ao contrário do alegado pela empresa, verifico que nos demonstrativos de pagamento constam descontos sob tal rubrica e a reclamada não apresentou autorização da autora nesse sentido, nem demonstrou ter sido sindicalizada, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, conforme apurado conforme os recibos de pagamento encartados aos autos. Aviso prévio Aduz o autor que foi obrigado a assinar o aviso prévio em data próxima à dispensa, de forma retroativa, não sendo-lhe conferido, de fato, o prazo exigido por lei. A reclamada impugna. Às fls. 122 foi juntado documento de aviso prévio devidamente assinado pelo autor. O reclamante não produziu contraprova. Improcede o pedido. Rescisão contratual Afirma o autor que, quando de sua dispensa, não recebeu corretamente suas verbas rescisórias, pois não observaram a média de horas extras e o biênio pts. Pugna por diferenças. A reclamada impugna. Quanto às horas extras, já analisado em capítulo próprio, restando a análise quanto ao biênio pts. Às fls. 123 foi juntado o TRCT, contendo a integração dos biênios, e o respectivo comprovante às fls. 126. O reclamante não apontou diferenças. Improcede o pedido de diferenças de verbas rescisórias em razão dos biênios, a saber, férias, 13º salário, FGTS mais 40%, aviso prévio e demais parcelas. Compensação, Dedução e Ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. De igual modo, devidos 5% de honorários sucumbenciais sobre a totalidade dos pedidos indeferidos, apurando-se a partir dos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por PAULO CESAR DOS SANTOS na ação trabalhista promovida em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para CONDENAR a demandada nas seguintes obrigações: PAGAR, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, os seguintes títulos: - horas extras e reflexos; - devolução dos descontos a título de “descontos diversos” e “multas de trânsito” - devolução dos descontos a título de contribuição assistencial e confederativa. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, salvo isenções legais (art. 790-A da CLT) ou se deferida a isenção no bojo da fundamentação, que integra o presente dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Processo nº 1001900-28.2024.8.11.0050

ID: 256935560

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001900-28.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LUCIANA FLORIANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001900-28.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dação em Pagamento, Interpretação / Revisão de C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001900-28.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dação em Pagamento, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANDRESSA LUCIANA FLORIANI - CPF: 032.986.221-92 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANDRESSA LUCIANA FLORIANI APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. OFÍCIO DA CORREGEDORIA PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PELOS JULGADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame Recurso de Apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, ante ausência de procuração pública, considerando os indícios de litigância predatória pelos patronos da parte autora. II. Questão Em Discussão Há duas questões em discussão: (i) avaliar a necessidade de procuração pública ante os indícios de litigância predatória e o impacto no prosseguimento da demanda; (ii) analisar os efeitos do ofício da Corregedoria de Justiça que autorizou os julgadores a adotarem providências cabíveis para reconhecer a legitimidade da ação proposta. III. Razões De Decidir 1. A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após monitoramento das demandas ajuizadas pelos patronos, detectou indícios de uso predatório do sistema judicial, especialmente pelo grande volume de processos distribuídos, com argumentos e fatos genéricos. 2. Diante dessa constatação, a Corregedoria encaminhou ofício autorizando os julgadores a adotarem, no âmbito de suas competências, providências para reconhecer a legitimidade da ação proposta. 3. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, após oportunizar aos patronos a apresentação de procuração pública, em consonância com o ofício da Corregedoria, verificando indícios de litigância predatória pelos advogados subscritores da inicial. 4. Restou demonstrado nos autos o elevado número de demandas patrocinadas pelos advogados, com argumentos genéricos, reforçando os indícios de atuação inadequada. 5. O indeferimento da petição inicial ante a não apresentação da procuração pública se justifica como medida de prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário e à garantia da segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não juntada de procuração pública encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, III; CPC, art. 330; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.679.637/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/9/2018; TRF4, AC 5023629-88.2019.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros, D.E. 29/04/2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDRESSA LUCIANA FLORIANI contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Campo Novo dos Parecis/MT, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo nº 1001900-28.2024.8.11.0050, sem resolução de mérito em razão da não apresentação de procuração pública e de inscrição suplementar do patrono da Recorrente, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais proposta entre as partes acima nominadas. Foi determinada a emenda da inicial, a fim de apresentar procuração pública com firma reconhecida do signatário, comprovação da inscrição suplementar do advogado subscritor na OAB/MT, sob pena de indeferimento da petição inicial. Transcorrido o prazo, a parte Requerente não apresentou os documentos necessários. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, conforme a norma inserta nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, não estando a petição inicial acompanhada dos documentos essenciais para sua devida instrução, deve a ação ser extinta, sem apreciação do mérito. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA – NÃO CUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da primazia do julgamento induz que seja concedida à parte a oportunidade para sanear as irregularidades do processo, todavia, se devidamente intimada, a parte autora não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, enseja o indeferimento da inicial, conforme prescreve o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10455197420208110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2022) No caso em análise, verifica-se que a parte requerente após ser devidamente intimada a emendar a inicial, não o fez, deixando de acostar documentos essenciais ao ajuizamento da ação, como a juntada de procuração pública, para fins de evitar o ajuizamento de demanda predatória, bem como não comprovou a inscrição suplementar do advogado na OAB-MT. Diante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 320 e 21, parágrafo único do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas processuais se houver deverá ser suportada pela Requerente. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a Apelante defende que a regularização da representação processual, bem como que a ausência de inscrição suplementar configura mera irregularidade administrativa, pugnando pela reforma da sentença extintiva. Contrarrazões (ID. 274845884) defendendo a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANDRESSA LUCIANA FLORIANI APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Da concessão de gratuidade de justiça em sede recursal. A parte arguiu preliminar de concessão de gratuidade de justiça em sede recursal, juntando documentação para comprovar a alegação. In casu, em análise minuciosa dos documentos e elementos de convicção acostados ao processo de origem e o contexto fático do processo apura-se que é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência alegada. Percebe-se assim, que o Apelante comprova no feito, mediante juntada de Extratos Bancários, Carteira de Trabalho (ID. 274845876) a hipossuficiência alegada, preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da gratuidade em sede recursal. Ademais, o regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, motivo pelo qual, deve lhe ser conferida a benesse a fim de garantir o acesso à justiça. Desta forma, ante a demonstração de pobreza, mostra-se necessário a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em sede recursal, tendo em vista a impossibilidade de recolhimento de custas por parte do apelante, bem como, o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Registro ainda, que, tal concessão dos benefícios da justiça gratuita, abarcará apenas e tão somente o conhecimento do presente apelo em grau recursal, tendo em vista, que concessão de tal benefício em grau recursal, opera efeitos ex nunc. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – EFEITOS ‘EX-NUNC’ – PRETENSÃO DE INSTRUIR PROCESSO PARA DETERMINAR RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESCISÃO CONTRATUAL – VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COMPROVADO – ATO PRATICADO PELO AUTOR – RESCISÃO CONTRATUAL ALBERGADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – VIOLAÇÃO – EXERCICIO REGULAR DE DIREITO – AUSENCIA DE ATO ILÍCIO – AUSENCIA DE INDENIZAR. Recurso conhecido e desprovido. Nos termos do entendimento do colendo STJ, o deferimento da justiça gratuita não atinge situações preteridas (efeito ex-nunc). Neste viés, deferido em grau recursal, esta situação jurídica só atinge os atos posteriores e, desta forma, no que tange a condenação dos custos processuais e honorários advocatícios, esta permanece incólume. (...)” (grifo nosso) (N.U 0018235-94.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Pelo exposto, conheço do recurso de Apelação, e, ante a demonstração de pobreza, concedo os benefícios da justiça gratuita em sede recursal. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de apelação cível interposto por ANDRESSA LUCIANA FLORIANI contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Campo Novo dos Parecis/MT, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo nº 1001900-28.2024.8.11.0050, sem resolução de mérito em razão da não apresentação de procuração pública e de inscrição suplementar do patrono da Recorrente. A Apelante, em suma, defende que houve a regularização da representação processual com substabelecimento de poderes à Dra. Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB/RJ 245.274), que a falta de inscrição suplementar do advogado não é motivo para extinção do processo, configurando mera irregularidade administrativa e que inexiste prejuízo ao apelado pela não inscrição suplementar. Aponta que a extinção viola o princípio da primazia da resolução de mérito, bem como indica comprovação da tramitação do processo administrativo para inscrição suplementar na OAB/MT, requerendo a reforma da sentença, inversão do ônus sucumbenciais e condenação do apelado em honorários. Lado outro, a Apelada alega litigância de má-fé do autor, tentando induzir o juízo a erro e obter vantagem pecuniária indevida, apontando a existência de inúmeras ações similares, motivo pelo qual pediu a manutenção da sentença de extinção do processo. Na origem, a Recorrente ajuizou ação revisional de contrato bancário em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, pretendendo a revisão de cláusulas contratuais, bem como indenização por danos materiais e morais. Em síntese, o juízo indeferiu a inicial pelos seguintes fundamentos: (i) o advogado subscritor da inicial não comprovou sua inscrição suplementar na OAB/MT, conforme exige o art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/94; (ii) conforme constatado, o mencionado advogado possuía aproximadamente 1.907 ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias, demandando rigor na análise dos atos praticados para prevenção de litígios abusivos; (iii) a falta de inscrição suplementar não configuraria defeito de representação apto a ensejar a extinção do processo, mas indicaria a necessidade de exercício do poder de cautela pelo juízo para evitar eventuais demandas predatórias. Pois bem. De plano, de ser rechaçado os pedidos da apelante, devendo ser mantida a sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito em todos os seus termos. Explico. A legislação processual vigente expressamente prevê que a inicial deve ser instruída com os documentos essenciais para a propositura da demanda, senão vejamos: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. g.n. Nesse mesmo sentido, o artigo 330, IV, do CPC/15 estabelece que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . Por fim, não é outro senão a disposição do artigo 434 do regramento processual civil pátrio, o qual prevê que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Na hipótese dos autos, o juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, não pelo vício formal da falta de inscrição suplementar do advogado da autora na OAB local, mas pela ausência de procuração pública em razão dos indícios de litigância predatória e uso abusivo do sistema judicial. Consta nos autos o ofício oriundo da Corregedoria-Geral de Justiça, decorrente do Procedimento de Monitoramento CIA nº 0741127-09.2024.8.11.0015, que detectou indícios de uso predatório e sistemático do sistema judicial pelos advogados Bruno Medeiros Durão e Adriano Santos de Almeida, subscritores da inicial. No referido ofício, a Corregedoria autoriza os juízos a adotarem, no âmbito de suas competências e livre convencimento motivado, providências eventualmente cabíveis para reconhecer a legitimidade da ação proposta, tendo em vista os indícios de litigância predatória, motivo pelo qual houve a determinação pelo juízo na origem de que houvesse apresentação da procuração pública, além da inscrição suplementar de Mato Grosso. Ocorre que o causídico se quedou inerte, não atendendo ao comando judicial, limitando-se a apresentar manifestação pela desnecessidade dos documentos junto à inicial. Ora, no que se refere à determinação para apresentação de Procuração por instrumento público, tenho que, no caso específico dos autos, agiu com acerto a magistrada singular. Isso porque, não obstante a regra do art. 105 do CC seja a de que o instrumento de mandato para o foro (ad judicia) possa ser por instrumento particular, portanto, sem maiores formalidades, o caso específico dos autos impõe a adoção de cautelas extras, posto tratar-se de processo com suspeita de litigância predatória, justificando assim a exigência da magistrada para a apresentação de procuração lavrada em Cartório de Notas (procuração pública). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330, IV C/C ART. 485, I, TODOS DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS QUE RECLAMA A PROVIDÊNCIA - PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA - INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a especificidade dos autos - autor idoso e não alfabetizado -, reclama a exigência da apresentação de Procuração Pública com outorga de poderes ao causídico constituído, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. (N.U 1000678-86.2021.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023) Por outro lado, a ausência de inscrição suplementar ou procuração pública não configura, por si só, defeito de representação processual apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, a situação fática foi além da mera irregularidade administrativa. No caso, a Corregedoria de Justiça realizou procedimento de monitoramento e identificou indícios robustos de uso predatório e sistemático da máquina judiciária pelos advogados subscritores da inicial. As evidências apontadas foram o elevado número de demandas patrocinadas pelos profissionais, com argumentos genéricos e fatos idênticos relacionados, em sua maioria, a contratos bancários. Esse contexto indica uma atuação inadequada e suspeita de abuso do direito de ação. O poder geral de cautela conferido ao julgador encontra respaldo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, sendo que o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito, está expressamente previsto nos artigos 330, III e 485, I, do Código de Ritos, como meio de reprimir as condutas tidas como inadequadas. Portanto, a sentença encontra amparo nos autos e na legislação processual civil, não havendo falar em violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito, visto que o mérito não pôde ser apreciado justamente em razão da inércia do requerente em atender a determinação de emenda à inicial. Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO – CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INCOMPATÍVEIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – MANUTENÇÃO DOS TERMOS INICIAIS – NÃO ATENDIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – DESPROVIMENTO. O Magistrado, entendendo que a causa de pedir e o pedido são incompatíveis, em respeito ao princípio da cooperação, deve oportunizar à parte autora que emende a inicial. O não atendimento da determinação judicial de emenda da inicial enseja, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, o indeferimento da inicial. (N.U 1002341-96.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/09/2020, Publicado no DJE 30/09/2020) g.n. Desse modo, a fundamentação da sentença recorrida se revela juridicamente sólida e coerente com os elementos probatórios constantes nos autos e com a legislação processual civil, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Sem honorários frente ao indeferimento da petição inicial. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001900-28.2024.8.11.0050

ID: 256935564

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001900-28.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001900-28.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dação em Pagamento, Interpretação / Revisão de C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001900-28.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dação em Pagamento, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANDRESSA LUCIANA FLORIANI - CPF: 032.986.221-92 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANDRESSA LUCIANA FLORIANI APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. OFÍCIO DA CORREGEDORIA PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PELOS JULGADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame Recurso de Apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, ante ausência de procuração pública, considerando os indícios de litigância predatória pelos patronos da parte autora. II. Questão Em Discussão Há duas questões em discussão: (i) avaliar a necessidade de procuração pública ante os indícios de litigância predatória e o impacto no prosseguimento da demanda; (ii) analisar os efeitos do ofício da Corregedoria de Justiça que autorizou os julgadores a adotarem providências cabíveis para reconhecer a legitimidade da ação proposta. III. Razões De Decidir 1. A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após monitoramento das demandas ajuizadas pelos patronos, detectou indícios de uso predatório do sistema judicial, especialmente pelo grande volume de processos distribuídos, com argumentos e fatos genéricos. 2. Diante dessa constatação, a Corregedoria encaminhou ofício autorizando os julgadores a adotarem, no âmbito de suas competências, providências para reconhecer a legitimidade da ação proposta. 3. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, após oportunizar aos patronos a apresentação de procuração pública, em consonância com o ofício da Corregedoria, verificando indícios de litigância predatória pelos advogados subscritores da inicial. 4. Restou demonstrado nos autos o elevado número de demandas patrocinadas pelos advogados, com argumentos genéricos, reforçando os indícios de atuação inadequada. 5. O indeferimento da petição inicial ante a não apresentação da procuração pública se justifica como medida de prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário e à garantia da segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não juntada de procuração pública encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, III; CPC, art. 330; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.679.637/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/9/2018; TRF4, AC 5023629-88.2019.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros, D.E. 29/04/2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDRESSA LUCIANA FLORIANI contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Campo Novo dos Parecis/MT, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo nº 1001900-28.2024.8.11.0050, sem resolução de mérito em razão da não apresentação de procuração pública e de inscrição suplementar do patrono da Recorrente, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais proposta entre as partes acima nominadas. Foi determinada a emenda da inicial, a fim de apresentar procuração pública com firma reconhecida do signatário, comprovação da inscrição suplementar do advogado subscritor na OAB/MT, sob pena de indeferimento da petição inicial. Transcorrido o prazo, a parte Requerente não apresentou os documentos necessários. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, conforme a norma inserta nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, não estando a petição inicial acompanhada dos documentos essenciais para sua devida instrução, deve a ação ser extinta, sem apreciação do mérito. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA – NÃO CUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da primazia do julgamento induz que seja concedida à parte a oportunidade para sanear as irregularidades do processo, todavia, se devidamente intimada, a parte autora não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, enseja o indeferimento da inicial, conforme prescreve o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10455197420208110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2022) No caso em análise, verifica-se que a parte requerente após ser devidamente intimada a emendar a inicial, não o fez, deixando de acostar documentos essenciais ao ajuizamento da ação, como a juntada de procuração pública, para fins de evitar o ajuizamento de demanda predatória, bem como não comprovou a inscrição suplementar do advogado na OAB-MT. Diante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 320 e 21, parágrafo único do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas processuais se houver deverá ser suportada pela Requerente. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a Apelante defende que a regularização da representação processual, bem como que a ausência de inscrição suplementar configura mera irregularidade administrativa, pugnando pela reforma da sentença extintiva. Contrarrazões (ID. 274845884) defendendo a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANDRESSA LUCIANA FLORIANI APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Da concessão de gratuidade de justiça em sede recursal. A parte arguiu preliminar de concessão de gratuidade de justiça em sede recursal, juntando documentação para comprovar a alegação. In casu, em análise minuciosa dos documentos e elementos de convicção acostados ao processo de origem e o contexto fático do processo apura-se que é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência alegada. Percebe-se assim, que o Apelante comprova no feito, mediante juntada de Extratos Bancários, Carteira de Trabalho (ID. 274845876) a hipossuficiência alegada, preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da gratuidade em sede recursal. Ademais, o regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, motivo pelo qual, deve lhe ser conferida a benesse a fim de garantir o acesso à justiça. Desta forma, ante a demonstração de pobreza, mostra-se necessário a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em sede recursal, tendo em vista a impossibilidade de recolhimento de custas por parte do apelante, bem como, o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Registro ainda, que, tal concessão dos benefícios da justiça gratuita, abarcará apenas e tão somente o conhecimento do presente apelo em grau recursal, tendo em vista, que concessão de tal benefício em grau recursal, opera efeitos ex nunc. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – EFEITOS ‘EX-NUNC’ – PRETENSÃO DE INSTRUIR PROCESSO PARA DETERMINAR RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESCISÃO CONTRATUAL – VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COMPROVADO – ATO PRATICADO PELO AUTOR – RESCISÃO CONTRATUAL ALBERGADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – VIOLAÇÃO – EXERCICIO REGULAR DE DIREITO – AUSENCIA DE ATO ILÍCIO – AUSENCIA DE INDENIZAR. Recurso conhecido e desprovido. Nos termos do entendimento do colendo STJ, o deferimento da justiça gratuita não atinge situações preteridas (efeito ex-nunc). Neste viés, deferido em grau recursal, esta situação jurídica só atinge os atos posteriores e, desta forma, no que tange a condenação dos custos processuais e honorários advocatícios, esta permanece incólume. (...)” (grifo nosso) (N.U 0018235-94.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Pelo exposto, conheço do recurso de Apelação, e, ante a demonstração de pobreza, concedo os benefícios da justiça gratuita em sede recursal. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de apelação cível interposto por ANDRESSA LUCIANA FLORIANI contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Campo Novo dos Parecis/MT, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo nº 1001900-28.2024.8.11.0050, sem resolução de mérito em razão da não apresentação de procuração pública e de inscrição suplementar do patrono da Recorrente. A Apelante, em suma, defende que houve a regularização da representação processual com substabelecimento de poderes à Dra. Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB/RJ 245.274), que a falta de inscrição suplementar do advogado não é motivo para extinção do processo, configurando mera irregularidade administrativa e que inexiste prejuízo ao apelado pela não inscrição suplementar. Aponta que a extinção viola o princípio da primazia da resolução de mérito, bem como indica comprovação da tramitação do processo administrativo para inscrição suplementar na OAB/MT, requerendo a reforma da sentença, inversão do ônus sucumbenciais e condenação do apelado em honorários. Lado outro, a Apelada alega litigância de má-fé do autor, tentando induzir o juízo a erro e obter vantagem pecuniária indevida, apontando a existência de inúmeras ações similares, motivo pelo qual pediu a manutenção da sentença de extinção do processo. Na origem, a Recorrente ajuizou ação revisional de contrato bancário em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, pretendendo a revisão de cláusulas contratuais, bem como indenização por danos materiais e morais. Em síntese, o juízo indeferiu a inicial pelos seguintes fundamentos: (i) o advogado subscritor da inicial não comprovou sua inscrição suplementar na OAB/MT, conforme exige o art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/94; (ii) conforme constatado, o mencionado advogado possuía aproximadamente 1.907 ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias, demandando rigor na análise dos atos praticados para prevenção de litígios abusivos; (iii) a falta de inscrição suplementar não configuraria defeito de representação apto a ensejar a extinção do processo, mas indicaria a necessidade de exercício do poder de cautela pelo juízo para evitar eventuais demandas predatórias. Pois bem. De plano, de ser rechaçado os pedidos da apelante, devendo ser mantida a sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito em todos os seus termos. Explico. A legislação processual vigente expressamente prevê que a inicial deve ser instruída com os documentos essenciais para a propositura da demanda, senão vejamos: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. g.n. Nesse mesmo sentido, o artigo 330, IV, do CPC/15 estabelece que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . Por fim, não é outro senão a disposição do artigo 434 do regramento processual civil pátrio, o qual prevê que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Na hipótese dos autos, o juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, não pelo vício formal da falta de inscrição suplementar do advogado da autora na OAB local, mas pela ausência de procuração pública em razão dos indícios de litigância predatória e uso abusivo do sistema judicial. Consta nos autos o ofício oriundo da Corregedoria-Geral de Justiça, decorrente do Procedimento de Monitoramento CIA nº 0741127-09.2024.8.11.0015, que detectou indícios de uso predatório e sistemático do sistema judicial pelos advogados Bruno Medeiros Durão e Adriano Santos de Almeida, subscritores da inicial. No referido ofício, a Corregedoria autoriza os juízos a adotarem, no âmbito de suas competências e livre convencimento motivado, providências eventualmente cabíveis para reconhecer a legitimidade da ação proposta, tendo em vista os indícios de litigância predatória, motivo pelo qual houve a determinação pelo juízo na origem de que houvesse apresentação da procuração pública, além da inscrição suplementar de Mato Grosso. Ocorre que o causídico se quedou inerte, não atendendo ao comando judicial, limitando-se a apresentar manifestação pela desnecessidade dos documentos junto à inicial. Ora, no que se refere à determinação para apresentação de Procuração por instrumento público, tenho que, no caso específico dos autos, agiu com acerto a magistrada singular. Isso porque, não obstante a regra do art. 105 do CC seja a de que o instrumento de mandato para o foro (ad judicia) possa ser por instrumento particular, portanto, sem maiores formalidades, o caso específico dos autos impõe a adoção de cautelas extras, posto tratar-se de processo com suspeita de litigância predatória, justificando assim a exigência da magistrada para a apresentação de procuração lavrada em Cartório de Notas (procuração pública). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330, IV C/C ART. 485, I, TODOS DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS QUE RECLAMA A PROVIDÊNCIA - PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA - INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a especificidade dos autos - autor idoso e não alfabetizado -, reclama a exigência da apresentação de Procuração Pública com outorga de poderes ao causídico constituído, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. (N.U 1000678-86.2021.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023) Por outro lado, a ausência de inscrição suplementar ou procuração pública não configura, por si só, defeito de representação processual apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, a situação fática foi além da mera irregularidade administrativa. No caso, a Corregedoria de Justiça realizou procedimento de monitoramento e identificou indícios robustos de uso predatório e sistemático da máquina judiciária pelos advogados subscritores da inicial. As evidências apontadas foram o elevado número de demandas patrocinadas pelos profissionais, com argumentos genéricos e fatos idênticos relacionados, em sua maioria, a contratos bancários. Esse contexto indica uma atuação inadequada e suspeita de abuso do direito de ação. O poder geral de cautela conferido ao julgador encontra respaldo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, sendo que o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito, está expressamente previsto nos artigos 330, III e 485, I, do Código de Ritos, como meio de reprimir as condutas tidas como inadequadas. Portanto, a sentença encontra amparo nos autos e na legislação processual civil, não havendo falar em violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito, visto que o mérito não pôde ser apreciado justamente em razão da inércia do requerente em atender a determinação de emenda à inicial. Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO – CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INCOMPATÍVEIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – MANUTENÇÃO DOS TERMOS INICIAIS – NÃO ATENDIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – DESPROVIMENTO. O Magistrado, entendendo que a causa de pedir e o pedido são incompatíveis, em respeito ao princípio da cooperação, deve oportunizar à parte autora que emende a inicial. O não atendimento da determinação judicial de emenda da inicial enseja, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, o indeferimento da inicial. (N.U 1002341-96.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/09/2020, Publicado no DJE 30/09/2020) g.n. Desse modo, a fundamentação da sentença recorrida se revela juridicamente sólida e coerente com os elementos probatórios constantes nos autos e com a legislação processual civil, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Sem honorários frente ao indeferimento da petição inicial. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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