Resultados para "1002382-85.2023.8.26.0666" – Página 65 de 69

Processo nº 1002382-76.2023.8.11.0028

ID: 277116712

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002382-76.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO PEREIRA LEITE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA PROCESSO n. 1002382-76.2023.8.11.0028 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Receptação]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: LEONARDO PEREIRA LEITE Endereço: ESTRADA VELHA, 00, FAZ. SANTANA, ZONA RURAL, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, mdfm, digitei. DENÚNCIA: "Consta nos inclusos autos de Inquérito Policial que no dia 16 de agosto de 2023, por volta das 16h50, em Via Pública, Estrada Velha de Cáceres, neste município, o denunciado LEONARDO PEREIRA LEITE, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu em proveito própria coisa que saiba ser produto de crime" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, mdfm, digitei. POCONÉ, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Azaléia x Rosemeire Da Silva Salvador

ID: 326079518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002382-93.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL AZALéIA

Polo Passivo:

ROSEMEIRE DA SILVA SALVADOR

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUSA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DA FRAGA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-93.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Azaléia - Rosemeire da Silva Salvador e outro - 1) Defiro a penhora sobre os di… Processo 1002382-93.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Azaléia - Rosemeire da Silva Salvador e outro - 1) Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos dos executados referente ao imóvel de matrícula nº 73.871 (2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes). 2) Trata-se de penhora de direitos aquisitivos sobre o bem alienado fiduciariamente. Nesses casos, em regra, são alienados os direitos do devedor fiduciário e, em caso de arrematação, há a substituição deste pelo arrematante no contrato de alienação fiduciária. Todavia, entendo que a alienação com base unicamente no crédito contratual do executado revela-se desproporcional e passível de ensejar inegável prejuízo ao executado, caso tenha realizado acessões e benfeitorias no bem, e pode inviabilizar a própria satisfação crédito exequendo. Por isso, embora a penhora recaia sobre direitos aquisitivos, determino que a alienação se dê com base no valor de mercado atualizado do imóvel, que engloba eventuais acessões, benfeitorias e valorização do bem, as quais não estão compreendidas no valor do financiamento original. 3) Por se tratar de penhora dos direitos aquisitivos e alienação do valor de mercado do bem (que beneficia o credor), somente haverá a satisfação do crédito objeto desta ação após a quitação do contrato de alienação (crédito do credor fiduciário) se houver saldo em favor do exequente. Não serão admitidos lances por valor inferior ao crédito do credor fiduciário. Tal advertência deverá constar do edital, a fim de se evitar prejuízo ao credor fiduciário, já que em caso de arrematação, terá seu crédito totalmente satisfeito e com preferência, extinguindo-se o ônus que recai sobre o imóvel. 4) Lavre-se o auto de penhora, conforme art. 838, do Código Processo Civil, nomeando os executados como depositários. 5) Com relação à co-executada Rosemeire, o prazo para impugnação terá início a partir da publicação desta decisão. Todavia, quanto ao co-executado Antônio, por não possuir advogado constituído, deverá ser citado e intimado pessoalmente. Providencie o exequente o quanto necessário para citação e intimação do co-executado Antônio, tendo em vista que, salvo melhor juízo, não foi citado ainda nos autos. 6) Forneça o exequente o e-mail do advogado constituído nos autos, número de telefone e planilha atualizada do débito para fins de registro da penhora do imóvel junto ao sistema ARISP. Após, providencie o cartório o registro da penhora através do sistema ARISP (art. 838, do Código de Processo Civil), observada a justiça gratuita concedida. 7) Intime-se o credor fiduciário FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, da presente decisão, para eventual impugnação em 15 dias e para que informe: i) qual o valor do contrato celebrado com o executado; ii) o valor adimplido pelo executado; iii) o valor do débito remanescente. 8) Previamente à nomeação de perito, determino que a avaliação do imóvel seja feita por documentos idôneos, nos termos do art. 871, IV, tais como avaliações por meio de imobiliárias regularmente instituídas na Comarca e cópias de documentos de aquisição do bem e de outros que apontem seu valor (declaração de imposto de renda, carnê de IPTU, ou qualquer outro que cumpra o mesmo desiderato), o que se revela meio mais célere e menos custoso para apuração do valor de mercado. Faculto às partes a apresentação de três avaliações e demais documentos pertinentes, no prazo de 10 dias. Em último caso, se a avaliação se mostrar complexa, deverá ser realizada por perito avaliador, a ser oportunamente nomeado pelo Juízo. Intime-se. - ADV: ALAN DA FRAGA MELO (OAB 287790/SP), FABIO DE SOUSA CAMARGO (OAB 301081/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condominio Residencial Azaléia x Rosemeire Da Silva Salvador

ID: 326079520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002382-93.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL AZALéIA

Polo Passivo:

ROSEMEIRE DA SILVA SALVADOR

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUSA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DA FRAGA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-93.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Azaléia - Rosemeire da Silva Salvador e outro - 1) Defiro a penhora sobre os di… Processo 1002382-93.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Azaléia - Rosemeire da Silva Salvador e outro - 1) Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos dos executados referente ao imóvel de matrícula nº 73.871 (2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes). 2) Trata-se de penhora de direitos aquisitivos sobre o bem alienado fiduciariamente. Nesses casos, em regra, são alienados os direitos do devedor fiduciário e, em caso de arrematação, há a substituição deste pelo arrematante no contrato de alienação fiduciária. Todavia, entendo que a alienação com base unicamente no crédito contratual do executado revela-se desproporcional e passível de ensejar inegável prejuízo ao executado, caso tenha realizado acessões e benfeitorias no bem, e pode inviabilizar a própria satisfação crédito exequendo. Por isso, embora a penhora recaia sobre direitos aquisitivos, determino que a alienação se dê com base no valor de mercado atualizado do imóvel, que engloba eventuais acessões, benfeitorias e valorização do bem, as quais não estão compreendidas no valor do financiamento original. 3) Por se tratar de penhora dos direitos aquisitivos e alienação do valor de mercado do bem (que beneficia o credor), somente haverá a satisfação do crédito objeto desta ação após a quitação do contrato de alienação (crédito do credor fiduciário) se houver saldo em favor do exequente. Não serão admitidos lances por valor inferior ao crédito do credor fiduciário. Tal advertência deverá constar do edital, a fim de se evitar prejuízo ao credor fiduciário, já que em caso de arrematação, terá seu crédito totalmente satisfeito e com preferência, extinguindo-se o ônus que recai sobre o imóvel. 4) Lavre-se o auto de penhora, conforme art. 838, do Código Processo Civil, nomeando os executados como depositários. 5) Com relação à co-executada Rosemeire, o prazo para impugnação terá início a partir da publicação desta decisão. Todavia, quanto ao co-executado Antônio, por não possuir advogado constituído, deverá ser citado e intimado pessoalmente. Providencie o exequente o quanto necessário para citação e intimação do co-executado Antônio, tendo em vista que, salvo melhor juízo, não foi citado ainda nos autos. 6) Forneça o exequente o e-mail do advogado constituído nos autos, número de telefone e planilha atualizada do débito para fins de registro da penhora do imóvel junto ao sistema ARISP. Após, providencie o cartório o registro da penhora através do sistema ARISP (art. 838, do Código de Processo Civil), observada a justiça gratuita concedida. 7) Intime-se o credor fiduciário FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, da presente decisão, para eventual impugnação em 15 dias e para que informe: i) qual o valor do contrato celebrado com o executado; ii) o valor adimplido pelo executado; iii) o valor do débito remanescente. 8) Previamente à nomeação de perito, determino que a avaliação do imóvel seja feita por documentos idôneos, nos termos do art. 871, IV, tais como avaliações por meio de imobiliárias regularmente instituídas na Comarca e cópias de documentos de aquisição do bem e de outros que apontem seu valor (declaração de imposto de renda, carnê de IPTU, ou qualquer outro que cumpra o mesmo desiderato), o que se revela meio mais célere e menos custoso para apuração do valor de mercado. Faculto às partes a apresentação de três avaliações e demais documentos pertinentes, no prazo de 10 dias. Em último caso, se a avaliação se mostrar complexa, deverá ser realizada por perito avaliador, a ser oportunamente nomeado pelo Juízo. Intime-se. - ADV: ALAN DA FRAGA MELO (OAB 287790/SP), FABIO DE SOUSA CAMARGO (OAB 301081/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Doriguello x Olivio Bresciani Neto

ID: 310435712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002382-25.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DORIGUELLO

Polo Passivo:

OLIVIO BRESCIANI NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAIARA BRESCIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002382-25.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002382-25.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Pedro Doriguello (Justiça Gratuita) - Apelado: Olivio Bresciani Neto - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PAI E FILHO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DO ATO EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, RECONHECENDO FRAUDE À EXECUÇÃO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA ENTRE PAI E FILHO, E PERMITINDO A PENHORA SOBRE O BEM DOADO, MATRÍCULA Nº 27.780 DO CRI DE CAPIVARI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA ENTRE PAI E FILHO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO; E (II) SE O BEM PODE SER PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 375 TEM SIDO RELATIVIZADA EM CASOS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL FAMILIAR, COMO NO CASO ANALISADO, QUANDO O VÍNCULO ENTRE O DEVEDOR E O ADQUIRENTE (FILHO DO DEVEDOR) EVIDENCIA A MÁ-FÉ, DISPENSANDO O REGISTRO DE PENHORA E AFASTANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DO ADQUIRENTE.4. CONSTATADO QUE A DOAÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA GRATUITA DE PAI PARA FILHO, EM MOMENTO NO QUAL O DOADOR JÁ TINHA CIÊNCIA DA IMINÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO E DE OUTRAS AÇÕES CAPAZES DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA, BEM COMO QUE O BEM PERMANECEU NO SEIO FAMILIAR, RESTOU CONFIGURADA A MÁ-FÉ E A FRAUDE À EXECUÇÃO.5. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO PROSPERA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É EFETIVAMENTE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELO EMBARGANTE.6. AINDA QUE SE TRATASSE DE BEM DE FAMÍLIA, A MÁ-FÉ NA DOAÇÃO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL DA LEI Nº 8.009/90, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO A DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PAI E FILHO REALIZADA COM INDÍCIOS CLAROS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL, SENDO DESNECESSÁRIO O REGISTRO DA PENHORA PARA RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ.2. A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 8.009/90 NÃO SE APLICA AO BEM OBJETO DE DOAÇÃO FRAUDULENTA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO E MÁ-FÉ."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 792, IV; LEI Nº 8.009/90, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: ERESP N. 1.896.456/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/2/2025, DJEN DE 21/2/2025; STJ: AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.924.277/DF, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/2/2025, DJEN DE 20/2/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Monteiro (OAB: 120730/SP) - Maiara Bresciani (OAB: 342217/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002382-68.2025.4.01.3601

ID: 311180815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-68.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LUCIA RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOMINGOS SAVIO RIBEIRO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002382-68.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002382-68.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA LUCIA RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADO DO(A) AUTOR: DOMINGOS SAVIO RIBEIRO PINTO - MT10899/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 22/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres/MT, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002382-92.2025.8.26.0156

ID: 293417195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-92.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE AQUINO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-92.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciana da Silva Lobo - Foi designado o dia 29/07/2025 às 14:00h, para a realização da au… Processo 1002382-92.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciana da Silva Lobo - Foi designado o dia 29/07/2025 às 14:00h, para a realização da audiência de conciliação híbrida (VIRTUAL - Devendo as partes informarem e-mail nos autos para o recebimento do Link da audiência acima designada ou PRESENCIAL - Comparecer presencialmente), junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, junto ao Fórum local. Ficam as partes intimadas ser vedado toda e qualquer informação processual por telefone, bem como o uso de e-mail institucional para essa finalidade, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 12/2015. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: VICENTE AQUINO DE AZEVEDO (OAB 97751/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002382-38.2025.8.26.0077

ID: 313093098

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-38.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA AMADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA AMANDA MASSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-38.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro da Silva Amador - Vistos. 1 - Ciente da redistribuição. 2 - Este processo tramitará de acordo com … Processo 1002382-38.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro da Silva Amador - Vistos. 1 - Ciente da redistribuição. 2 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3 - Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. O pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. 4 Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. NEI CAMPELO CABRAL. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 5 - Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: PAMELA AMANDA MASSON DE SOUZA (OAB 397511/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002382-68.2022.8.26.0198

ID: 277993067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002382-68.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DON PACO MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOSZFF ARYLTON CARDOSO VON DOLLINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yoszff Arylton Cardoso Von Dollinger (OAB 288467/SP) Processo 1002382-68.2022.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Don Paco Moveis Ltda - Vistos. Indefiro o pedido, isso porque… ADV: Yoszff Arylton Cardoso Von Dollinger (OAB 288467/SP) Processo 1002382-68.2022.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Don Paco Moveis Ltda - Vistos. Indefiro o pedido, isso porque se verifica que, até o presente momento, não houve regulamentação da medida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo que não há a possibilidade decitação por WhatsApp. Ademais, não se pode olvidar que a citação se trata de um ato processual de extrema formalidade, que não prescinde da observância dos protocolos legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais da parte requerida. Ressalto, ainda, a ausência de formação e regulamentação do banco de dados do Poder Judiciário neste Tribunal, conforme exige o artigo 246 do Código de Processo Civil, sem o que não é possível a aplicação da Resolução n° 345 do Conselho Nacional de Justiça, que depende de regulamentação pelo E. TJSP. Prevalece até o momento, portanto, o Comunicado CG n° 2265/17, que determina a abstenção da utilização de intimação pelo aplicativo, com o intuito de garantir a segurança jurídica e processual. Nesse sentido é a farta jurisprudência de nossa Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão da requerente à citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp para os termos da ação de alimentos - Citação e intimação são atos formais e a modalidade exige expressa previsão legal e regulamentação, quando necessária - Matéria de ordem pública - Cabe ao juiz zelar pela regular tramitação do processo, obstando e sanando nulidades, de forma a prestar a jurisdição, garantindo às partes a plenitude do direito de defesa - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139662-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022) AGRAVO INTERNO FAMÍLIA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EX-CÔNJUGES Decisão interlocutória agravada que indeferiu pedido de citação da parte adversa por meio de WhatsApp, bem como indeferiu o pedido subsidiário de citação por edital, além de manter a decisão anterior a qual indeferiu o pedido de exoneração liminar da obrigação alimentar, pelos mesmos fundamentos já expostos Insurgência nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil em face da decisão que denegou o efeito ativo pretendido pelo agravante Decisão mantida por seus próprios fundamentos Agravo interno desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2150339-68.2022.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). Citação por meio eletrônico. Whatsapp ou email. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal quanto ao aplicativo de mensagens. Endereço eletrônico não cadastrado no banco de dados do TJSP. Existência, ademais, de endereços ainda não diligenciados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000; Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Agravo de instrumento Ação de ressarcimento de danos materiais - Pessoa física - Pretensão de que seja realizada a citação do demandado via WhatsApp Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica - Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM n° 1920/2011; no Comunicado CG2265/2017; e na Resolução CNJ nº 354/2020 Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade processual por violação de garantias constitucionais do réu - Precedentes - Recurso desprovido Decisão mantida. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2019660-77.2022.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ademir Benedito, j. 10/04/2022.). Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, fornecendo meios para a formalização da citação, sob pena de extinção. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002382-45.2023.8.26.0356

ID: 324358107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002382-45.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-45.2023.8.26.0356 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Fls. 207/210: defiro a conversão de Busca … Processo 1002382-45.2023.8.26.0356 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Fls. 207/210: defiro a conversão de Busca e Apreensão em Execução por quantia certa, procedendo-se as devidas anotações. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do complemento da taxa de distribuição, com base no novo valor da causa, bem como o recolhimento da taxa postal. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila De Oliveira Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327134066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-56.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA SILVA MARCELO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

KYMBERLI LUAINE LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-56.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Ferreira da Silva - - Camila de Oliveira Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.… Processo 1002382-56.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Ferreira da Silva - - Camila de Oliveira Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) condenar a ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos autores, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, unicamente pela Taxa Selic, desde a citação (por se tratar de prejuízo decorrente da relação contratual), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil; B) condenar a ré a pagar indenização por dano material no valor de R$ 660,40 (seiscentos e sessenta reais e quarenta centavos), com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, unicamente pela Taxa Selic, desde a citação (por se tratar de prejuízos decorrentes de relação contratual), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação dada pelo Comunicado CG nº 449/2024, cujo teor é o seguinte: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 'a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 'b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 'c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 'O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: KYMBERLI LUAINE LUZ (OAB 25575/O/MT), KYMBERLI LUAINE LUZ (OAB 25575/O/MT), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 689 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes