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Processo nº 1000637-47.2024.8.26.0242

ID: 322731114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000637-47.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GREYK ANASTACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELVIO CAGLIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000637-47.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Marcio Greyk Anastacio - O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sa… Processo 1000637-47.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Marcio Greyk Anastacio - O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. As partes são legítimas e regularmente representadas. Como não ocorrem as hipóteses previstas nos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil, DECLARO SANEADO o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de incompetência. Não se trata de pedido de retificação ou invalidação de dados constantes do PPP (folhas 131), mas sim de análise da suficiência dos documentos apresentados para comprovação da atividade especial. A competência para tal análise é da Justiça Federal, conforme artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por se tratar de demanda previdenciária contra autarquia federal. A Justiça Estadual possui competência delegada pela Constituição Federal para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No caso dos autos, não há pedido de correção ou retificação de dados, mas análise dos documentos apresentados. Embora seja apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) é documento unilateral do empregador. Dessa forma, na hipótese de contestação das informações preenchidas pela empresa, ou caso os documentos apresentados não contiverem os dados suficientes para se apurar a efetiva submissão do trabalhador à ação de agentes agressivos durante o período em que laborou na empregadora apontada, ou ainda, na ausência de resposta da empresa, torna-se necessária, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica, e não a cogitada retificação. Rejeito as demais impugnações opostas contra a regularidade dos PPPs apresentados. O artigo 58 da Lei Federal n. 8.213/91 dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. A legislação estabelece ainda que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários, sob pena de sujeição às penalidades previstas em lei, bem como de responsabilização criminal (artigo 299 do Código Penal). Em razão disso, em pese a presunção de veracidade das informações constantes do PPP, não pode o autor ser prejudicado por eventual irregularidade formal, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. Ademais, inexiste previsão legal quanto a necessidade de comprovação de que o subscritor do PPP detenha poderes para firmar o documento, sobretudo, se não houve tal exigência no âmbito administrativo. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) carreados aos autos foram elaborados por profissionais legalmente habilitados, e tem presunção de veracidade, sobretudo quando inexiste previsão legal quanto à necessidade de comprovação de que o subscritor do PPP detém poderes para firmar o documento, sem qualquer exigência de outros documentos complementares no âmbito administrativo, conforme o artigo 281, § 5º, da IN INSS n. 128, de 28/03/2022. Ademais, é atribuição da empresa a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário na forma estabelecida pelo INSS, na forma do artigo 58, § 1º, da LBPS, razão por que compete à Autarquia Previdenciária realizar todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações impostas pela legislação previdenciária, e a imposição da multa por seu eventual descumprimento, por força do artigo 125-A da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, incluído pela Lei n. 11.941, de 27/05/2009. (...) - Apelação do INSS não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50002538620214036129 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/11/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/11/2022). Ressalto que o fato de o laudo técnico ambiental que fundamentou a elaboração do PPP ser extemporâneo ao período não invalida as informações nele contidas, haja vista que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. Isso porque a empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de impugnar seus dados. Nesse sentido, a Súmula 68 da TNU: "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". Em princípio, não havendo menção a mudanças no ambiente de trabalho, presume-se que ele foi mantido e que os documentos retratam as condições de trabalho da parte autora. Superadas as questões preliminares, como se sabe, a lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28 de abril de 1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. A partir de 29 de abril de 1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. E a contar de 06 de maio de 1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Para o reconhecimento da atividade em condições especiais, além de comprovar a exposição a eventuais agentes agressivos ou condições insalubres ou perigosas, também é necessário comprovar o efetivo exercício da atividade. No que pertine à necessidade de informações no PPP acerca da metodologia utilizada para a aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no julgamento do Tema 1.083 (REsp 1.886.795/RS e REsp 1.890.010/RS, julgados em 18/11/2021), definindo que: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Considerando a jurisprudência consolidada, é imprescindível a realização de prova pericial para apurar a exposição ao agente nocivo ruído, especialmente para períodos posteriores à edição do Decreto nº 4.882/2003 (19/11/2003), quando a aferição deve se dar por meio do NEN, para fins de comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas, de forma habitual e permanente. Logo, no tocante à prova da especialidade dos períodos controversos há necessidade de sua complementação. Conforme já antecipado, embora seja apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) é documento unilateral do empregador. Havendo contestação das informações preenchidas pela empresa, como ocorre no presente caso, torna-se necessária a realização da perícia técnica. DEFIRO a produção de provas documental e pericial. Para realização da prova pericial, nomeio perito do Juízo o ELIAS RICARDO RODRIGUES ROSA. Fixo-lhe os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), sopesando a complexidade dos trabalhos e a necessidade de deslocamentos do perito. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 465, CPC). Consigno desde logo que toda e qualquer intimação dos assistentes técnicos incumbirá às partes. Apresentados os quesitos, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. O perito deverá: a) comunicar as partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 3 (três) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências, ainda que tenham de ser realizadas fora desta Subseção Judiciária; b) informar expressamente no laudo a (s) data (s) em que realizou as comunicações a que se referem a alínea anterior; c) em se tratando de empresa ativa, aferir in loco as condições especiais alegadas pela parte autora, informando no laudo o dia e a hora da diligência, bem como a identidade das pessoas que o acompanharam (dentre elas o funcionário que o recebeu na empresa); d) anexar ao laudo cópia de toda documentação a que teve acesso junto à empresa vistoriada; e) verificar pessoalmente - independente do que foi dito pelo autor - se a alegada empresa inativa teve de fato as suas atividades encerradas, comparecendo ao endereço da empresa; f) valer-se de perícia por similaridade apenas nos casos em que (1) a empresa em que trabalhou o autor já tiver suas atividades comprovadamente encerradas e (2) for possível concluir com segurança que o ofício desempenhado pelo autor e as demais condições de trabalho são semelhantes às da empresa-paradigma; g) em caso de perícia por similaridade, esclarecer os critérios utilizados para a escolha da empresa-paradigma (não podendo o perito valer-se apenas da mera afirmação do autor); h) em caso de perícia por similaridade, esclarecer se a empresa-paradigma foi efetivamente vistoriada para aquele caso específico, ou se o perito se limitou a utilizar o seu banco de dados pessoal (caso em que deverá informar por qual motivo e quando realizou a vistoria original); i) listar os agentes nocivos e a respectiva legislação aplicável, independentemente do período trabalhado; j) justificar a impossibilidade de vistoriar empresa em razão da longa distância ou de qualquer outro obstáculo; k) informar a este Juízo qualquer outro fato relevante ocorrido durante a perícia; l) especificamente quanto ao agente nocivo ruído, observar a metodologia adequada para aferição conforme o período analisado, considerando que: l.1) para períodos anteriores a 18/11/2003, aplicam-se os limites de tolerância e as metodologias de medição previstos na legislação vigente à época, sendo que, caso apresentados diferentes níveis sonoros, deverá ser informado o nível máximo de ruído (pico); l.2) para períodos a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), a TNU, atribuindo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos no julgamento do Tema 174, firmou a tese de que é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO, com apresentação dos resultados em Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme definido pelo STJ no Tema 1.083; l.3) verificar e informar expressamente se a exposição ao ruído ocorreu de forma habitual e permanente, sendo esta indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Vindo o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo particular e sucessivo de 15 (quinze) dias. Os honorários periciais serão requisitados após a prolação da sentença. Concluída a prova pericial, renove-me a conclusão para prolação de sentença ou deliberação sobre eventual necessidade de produção de prova oral. Intimem-se. - ADV: HELVIO CAGLIARI (OAB 171349/SP)

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Processo nº 1002383-51.2025.8.26.0197

ID: 304111330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002383-51.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO MIGUEL GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIZE GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1002383-51.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Miguel Gomes de Lima - Vistos. PIETRO MIGUEL GOMES DE LIMA, menor impúbere representado por sua genitora CAR… Processo 1002383-51.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Miguel Gomes de Lima - Vistos. PIETRO MIGUEL GOMES DE LIMA, menor impúbere representado por sua genitora CARLA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO, sustentando, em breve síntese, que conta atualmente com 8 (oito) anos de idade e está enquadrado nas seguintes deficiências: Q90.0 - SÍNDROME DE DOWN; F79.0 - DEFICIÊNCIA INTELECTUAL; Q24- MÁ FORMAÇÃO CONGENITA DO CORAÇÃO e F84 - TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD), que consiste num grupo de condições que incluem o transtorno do espectro do autismo (TEA). Narra que se encontra em fase escolar e atualmente estuda na rede municipal de ensino, mais especificamente na Escola Municipal Paulo Freire, situada neste município. Alega que, em decorrência de suas condições, necessita de acompanhamento constante de profissionais qualificados, requerendo para tanto a imediata contratação e custeio de professor auxiliar e de cuidador escolar, a fim de proporcionar sua efetiva inclusão no processo de ensino-aprendizagem. Ressalta que sua genitora buscou inúmeros meios de resolver a questão junto à Secretaria Municipal de Ensino, obtendo sempre a negativa para atender seu filho, que carece de apoio individual e específico. Afirma que, em razão da falta de profissional habilitado, quem realiza seus cuidados, por vezes, é a profissional que faz a limpeza da instituição de ensino, sendo que o requerente frequentemente volta para casa sem troca de fraldas e assado. Nesses termos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação do feito. Ainda, requer a concessão de liminar para que seja determinada ao Município a disponibilização de Professor Auxiliar e de Cuidador na escola que o autor frequenta, sob pena de multa pelo descumprimento da medida. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da liminar concedida (fls. 1/14). Juntou procuração e documentos (fls. 15/31). O Ministério Público manifestou-se às fls. 34/36, opinando pelo parcial deferimento da liminar, para determinar ao Município que disponibilize ao menor "um cuidador para apoio nas atividades de autocuidado, como alimentação, higiene pessoal e locomoção" (fls. 36). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Numa análise incipiente da questão, há aparência do bom direito. A educação é obrigação indeclinável, competindo ao Estado a promoção do ensino fundamental e médio (artigos 208, 211, § 3°, CF e artigo 54, ECA), garantindo-se o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, inciso III, da Constituição Federal). Outrossim, é certo que a garantia dos direitos infanto-juvenis é sempre questão urgente, por força dos princípios da intervenção precoce e atual (artigo 100, parágrafo único, VI e VIII, do ECA). O art. 27, caput, da Lei nº 13.146/15, estabelece que "a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem". É, pois, incumbência do Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência (art. 28, III, da Lei nº 13.146/15). No caso dos autos, verifico que os documentos juntados às fls. 19/28 demonstram que o autor é pessoa com deficiência intelectual, autismo e Síndrome de Down, além de má-formação congênita do coração, motivos pelos é acompanhado por médicos e realiza terapias multidisciplinares. Ademais, os laudos acostados aos autos indicam que o autor possui dificuldade de aprendizado, dificuldades na fala e comunicação, seletividade alimentar, atraso no neurodesenvolvimento, que faz uso de fraldas e necessita de ajuda para higiene pessoal e para atividades da vida diária, para tudo precisando de acompanhamento (fls. 21). Assim, com as devidas vênias à manifestação ministerial, além da necessidade de cuidador escolar, tais laudos indicam a necessidade de disponibilização de professor psicopedagogo individual de classe (fl. 22/26). Ademais, a parte comprovou ter realizado requerimento junto ao Município para obtenção dos profissionais indicados (fls. 27/28), porém sem sucesso. Além disso, o perigo de dano é evidente, uma vez que mantida a situação atual, sem o devido acompanhamento especializado, há ainda mais prejuízos ao desenvolvimento escolar do autor e à sua formação global, sendo as consequências incalculáveis. Portanto, patente é a violação aos direitos constitucionais do autor, fazendo-se presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada, à luz do artigo 300, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior elaboração do estudo psicopedagógico e adoção dos planos pedagógico individual e de atendimento educacional especializado (PEI e PAEE) para o menor, cuja necessidade foi indicada pelo Ministério Público às fls. 35/36. O direito que se busca cautelarmente obter encontra respaldo na legislação vigente, assegurado pela Constituição Federal, ECA, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ainda, a possibilidade é trazida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação ordinária - Aluno Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar ao estudante professor auxiliar para acompanhá-lo em sala de aula - Admissibilidade - Direito fundamental à educação que assegura aos portadores de deficiências o atendimento educacional especializado, nos termos do artigo 208, III, da CF; artigo 54, III, do ECA; artigo 28, IX, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e artigos 58 e 59, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000162-23.2023.8.26.0470; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) MANDADO DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Necessidade de professor auxiliar para acompanhamento pedagógico - Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Demonstração por laudo médico - Amparo constitucional e legal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1086970-21.2023.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Municipalidade de Taquaritinga - Portador de Síndrome de Down - Disponibilização de cuidador / professor auxiliar durante período escolar - Possibilidade - Dever do Estado de disponibilizar apoio escolar para alunos matriculados que necessitem de auxílio especial - Artigo 208 da CF/88 - Lei n. 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15)- Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10043129520178260619 SP 1004312-95.2017.8.26 .0619, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 22/05/2018, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2018) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu a disponibilização, no prazo de 30 (trinta) dias, de professor auxiliar e de cuidador escolar para acompanhamento das atividades do autor junto à escola Escola Municipal Paulo Freire, sob pena de responsabilização. CITE-SE o requerido, servindo a presente como mandado. Serve a presente como ofício, podendo ser encaminhado pela parte interessada aos órgãos competentes, mediante comprovação nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MONIZE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 387064/SP)

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Processo nº 1002383-53.2025.4.01.3601

ID: 306188291

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002383-53.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA BALBINA FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002383-53.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002383-53.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA BALBINA FERREIRA DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MASSAD DE BRITO - MT25302/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Ana Balbina Ferreira de Campos em desfavor do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Cáceres/MT, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de segurança para determinar que a autoridade coatora decida o seu requerimento/Protocolo: 935223704 – Id. 2192731459. Segundo consta da petição inicial, o INSS demorou mais de 60 (sessenta) dias para deliberar sobre o seu requerimento administrativo. Ao final, o(a) Impetrante requereu a concessão de liminar para que a autoridade coatora decida o seu requerimento administrativo. Os autos vieram à conclusão. Decido. A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal/1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e o periculum in mora (do ato impugnado resultar ineficácia da medida). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). Sobre a mora administrativa, o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O requerimento administrativo de pensão por morte foi protocolado 02/04/2025 (Protocolo: 935223704 – Id. 2192731459). Destarte, transcorreram mais de 60 (sessenta) dias desde o protocolo do requerimento administrativo até o ajuizamento do mandado de segurança, sem que a autoridade coatora/INSS proferisse alguma decisão. A jurisprudência do TRF da 1.ª Região tem pacificado que, em função do que dispõe o art. 59, § 1.º, da lei n.º 9.784/1999, o INSS tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para decidir sobre os pedidos de sua competência, mostrando-se desarrazoada e abusiva a conduta perpetrada pela autoridade coatora, caso ultrapassado este prazo. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por interposta a remessa necessária, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. O § 1º do art. 59 da Lei 9.784/1999 fixa o prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decisão do recurso administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (§ 2º). Dispositivo legal que encontra amparo no art. 5º, XXXIII e LXXVIII, da CR/1988, que, respectivamente, rezam que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A manifestação da autarquia previdenciária é obrigatória, e, no caso de entender desatendida a diligência determinada ao interessado, caberia manifestar-se e arquivar o processo (art. 40 da Lei 9.784/1999), mas jamais poderia manter-se silente. 4. No caso concreto, a inércia da Administração ficou devidamente caracterizada, vez que a parte impetrante ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo o reconhecimento de determinados períodos de trabalho sujeitos a condições especiais, na data de 11/10/2004, que foi indeferido. Interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social em 30/06/2005, até o momento da prolação de sentença neste mandado de segurança em 05/12/2006 não tinha sido analisado, mas convertido em diligências para a apresentação de documentos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, não providas.(AMS 0001910-27.2006.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/11/2015 PAG 2551.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENDAMENTO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL 1. O mandado de segurança é meio processual hábil para reivindicar concessão de benefícios previdenciários sempre que a prova documental pré-constituída for suficiente para dirimir a lide. 2. A Constituição Federal/88 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no art. 5º, inciso LXXVIII, mostrando-se desarrazoada e abusiva a espera de seis meses apenas para protocolização de um pedido administrativo, de modo que se reputa presente o interesse processual da impetrante, mesmo que não tenha havido prévia apreciação do pedido pelo INSS. Caso concreto com peculiaridades que afastam a aplicação da diretriz formulada no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral. 3. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. 5. Com a edição da lei 10.666/03, foi positivada a jurisprudência que entendia que os requisitos para a aposentadoria por idade urbana não precisam ser atingidos concomitantemente. 6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às parcelas devidas a partir do ajuizamento. 7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida. (AMS 0037647-03.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/10/2015 PAG 4398.) Além do que, o INSS celebrou acordo no STF, vide RE n.º 1.171.152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a decidir o pedido de pensão por morte no prazo de 60 (sessenta) dias, o que, no caso concreto foi extrapolado. O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, visto que o eventual pagamento das parcelas de benefício previdenciário tem caráter alimentar, não podendo o(a) Impetrante aguardar até o deslinde final da ação mandamental. Diante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que o INSS profira decisão administrativa no requerimento administrativo (Protocolo: 935223704 – Id. 2192731459), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da autoridade coatora, o que faço nos termos da fundamentação. Retifique-se a autuação para retificar a autoridade coatora devendo constar Chefe da Agência de Previdência Social de Cáceres/MT. Notifique-se a autoridade apontada como coatora (Chefe da Agência de Previdência Social de Cáceres), para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar, nos termos do art. 12 da Lei Federal n.º 12.016/2009. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor do(a) Impetrante. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FEREREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1002383-88.2019.4.01.3819

ID: 272927979

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002383-88.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GONZAGA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1002383-88.2019.4.01.3819/MG RÉU : JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) RÉU : JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA ADV… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1002383-88.2019.4.01.3819/MG RÉU : JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) RÉU : JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A) : LUIZ GONZAGA AMORIM (OAB MG041717) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de João Lúcio Magalhães Bifano, Alysson Januário Hudson, Jairo de Cassio Teixeira , Rogério Tavares Rodeio & Shows LTDA e Madson Rogério Tavares, na qual pleiteia a condenação dos réus nas sanções do art. 12, II e III da Lei 8.429/92 (LIA), ao argumento de que teria ocorrido a contratação fraudulenta de bens e serviços para a promoção do evento Festa de Réveillon (período de 29 a 31.12.2007) , realizado com recursos oriundos do Convênio nº 560/2007 , firmado entre o Município de Caputira/MG e o Ministério do Turismo. A fim de garantir o integral ressarcimento do prejuízo ao erário, estimado em R$ 87.171,08 , bem como o adimplemento de possível multa civil como sanção autônoma, na proporção de duas vezes o valor do dano, requer o MPF seja deferida em caráter liminar, inaudita altera pars, a indisponibilidade de bens dos réus até o limite de R$ 243.731,17 . A decisão do evento 9, OUT1 recebeu a ação e deferiu a medida cautelar de indisponibilidade, além de determinar a notificação dos requeridos. No evento 13, OUT1 , foi determinado o desbloqueio de valores em obediência às impenhorabilidades previstas no art. 833, X e § 2º, do CPC. A União Federal informou, no evento 28, PET_INTERCORRENTE1 , não ter interesse em integrar a lide. Requerido Rogério Tavares Rodeio & Shows LTDA e Jairo de Cassio Teixeira notificados no evento 32, AR3 e evento 32, AR4 , respectivamente. Diligência negativa de notificação do réu Alysson Januário Hudson no evento 36, OUT1 . No evento 38, OUT1 foi certificada a notificação do requerido João Lúcio Magalhães Bifano. Defesa prévia do réu João Lúcio Magalhães Bifano no evento 40, DEFPRÉVIA2 . No evento 60, OUT1 foi determinada nova diligência para notificação dos ALYSSON e MADSON. Por meio da decisão do evento 63, OUT1 , o MPF foi intimado a se manifestar sobre a aplicação imediata das inovações da Lei n.º 14.230/21 no tocante à indisponibilidade de bens, e bem assim foi determinada a citação dos réus para apresentarem contestação aos pedidos, ante a supressão pela lei da fase de admissibilidade prévia da ação. Citação positiva do réu Jairo de Cassio Teixeira e do réu João Lúcio Magalhães Bifano no evento 91, CARTDEVOL2 e evento 92, CERTDEVOLMAND1 . Contestação do réu Jairo de Cassio Teixeira no evento 96, CONTES2 , suscitando preliminares de prescrição e coisa julgada. Os requeridos Madson Rogério Tavares e Rogério Tavares Rodeio & Shows LTDA foram citados no evento 115, CARTDEVOL2 . A decisão do evento 122, OUT1 determinou ao MPF que se manifestasse sobre a tentativa frustrada de citação do réu Alysson Januário Hudson. Por meio do evento 132, OUT1 , foi determinada a expedição de carta precatória para nova tentativa de citação do réu Alysson Januário Hudson, que retornou negativa ( evento 138, PRECATORIA2 ). No evento 144, MANIF_MPF1 , o MPF requereu a expedição de nova carta precatória para diligência de citação do requerido Alysson Januário Hudson no endereço localizado na Chácara 88, Lote 01, apt. 601, Rua 03, Vicente Pires, Brasília/DF (possível nº de telefone: (61)99500-5555). Determinada a renovação da diligência ( evento 146, DESPADEC1 ), esta retornou negativa ( evento 152, PRECATORIA1 ). É o relatório. Decido. Consoante relatado, pende apenas a citação do requerido Alysson Januário Hudson, já tendo se aperfeiçoado a citação dos demais réus. Assim, a fim de zelar pela duração razoável do processo, e conforme autorizado pelo art. 17, § 10-B, II, da Lei n.º 8.429/92, determino o desmembramento do processo em relação ao requerido Alysson Januário Hudson. Proceda a Secretaria à formação de autos judiciais distribuídos por dependência ao presente, figurando como partes apenas o MPF e o requerido Alysson Januário Hudson, que deverá ser instruído com cópia integral dos autos, devendo certificar nestes autos o cumprimento da presente decisão . Após, exclua-se o réu Alysson Januário Hudson da autuação. Formados os autos desmembrados, desde já determino que naquele processo seja o MPF intimado, mediante abertura de expediente no sistema eletrônico, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias , sobre a última diligência negativa de tentativa de citação do requerido Alysson Januário Hudson, devendo indicar novo endereço para citação ou, em caso de se tratar de réu situado em local incerto e não sabido, requerer a citação editalícia. Sem prejuízo das determinações supra , ante o desmembramento da ação em relação ao réu ainda não citado, ficam os demais requeridos cientificados do início do prazo para apresentação da contestação aos pedidos, sendo dispensada a intimação pessoal sobre a sua deflagração, na medida em que, da inteligência do art. 231, § 1º do CPC, não decorre obrigação ao Juízo de intimar os réus acerca da ocorrência do último ato que propicia o termo inicial do seu prazo, sendo obrigação das partes acompanharem a marcha processual para tomarem ciência de seu início. Deverá(ão) o(s) réu(s) alegar(em) em contestação, conforme disposto no artigo 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, desde já especificando justificadamente as provas que pretenda(m) produzir, sob pena de preclusão, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Ficam o MPF e o requerido Jairo de Cassio Teixeira , que já apresentou contestação, intimados para a mesma finalidade (especificação de provas), no mesmo prazo. Determino que, caso seja requerida prova testemunhal, as partes deverão desde já arrolar as testemunhas, qualificando-as e informando seus endereços e telefones de contato, sob pena de preclusão. Caso sejam arroladas mais do que três testemunhas para cada parte, dever-se-á indicar quais fatos se pretende provar com cada uma delas, sob pena de indeferimento. Após, caso seja alegado fato impeditivo, extintivo ou modificativo dos direitos da parte autora, intime-a para a réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos com prioridade. Manhuaçu, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1034627-04.2023.8.11.0041

ID: 316675798

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034627-04.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERUSKA POBIKROWSKA TARDIVO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO NUSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034627-04.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034627-04.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VERUSKA POBIKROWSKA TARDIVO - CPF: 277.097.678-85 (APELANTE), RODRIGO NUSS - CPF: 046.792.909-27 (ADVOGADO), ANA PAULA MARQUES ANDRADE - CPF: 024.643.631-03 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. INCONSISTÊNCIAS TEMPORAIS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais morais, fundamentada na inexistência de falha na prestação do serviço bancário e caracterização da culpa exclusiva da consumidora. A apelante alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros que, utilizando o número oficial do banco, induziram-na a realizar operações no caixa eletrônico sob o pretexto de bloquear transações suspeitas, quando na verdade estavam sendo efetivadas transferências fraudulentas para contas de terceiros, sustentando a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e invocando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a impugnação à justiça gratuita formulada pelo banco apelado; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória; e (iii) saber se houve falha na prestação de serviço pelo banco apelado que justifique sua responsabilização pelos danos materiais e morais alegados, considerando as alegações de clonagem do número oficial da instituição, acesso indevido à conta via aplicativo e ausência de barreiras de verificação para transações atípicas. III. Razões de decidir 3. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, pois a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, sendo que a parte apelada não trouxe elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais, limitando-se a alegações genéricas, observando-se que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade. 4. Inexiste cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário das provas, tem o poder-dever de valorar sua necessidade e utilidade à resolução da lide, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, tendo o juízo singular apreciado livremente as provas dos autos e fundamentado adequadamente sua decisão. 5. A análise do conjunto probatório revela inconsistência temporal significativa entre as ligações fraudulentas e as transações questionadas, com as chamadas ocorrendo entre 15h-16h e as operações sendo realizadas após as 17h do mesmo dia, fragilizando substancialmente a tese defensiva da apelante sobre a dinâmica do golpe narrada. 6. As transferências foram executadas de forma sequencial e espaçada, com intervalos temporais que permitiriam à consumidora perceber que realizava transferências efetivas e não meros bloqueios, conforme alegado, demonstrando ausência de nexo causal entre a conduta do banco e os danos sofridos. 7. Inexistem nos autos evidências concretas de clonagem do número oficial do banco ou invasão técnica da conta via aplicativo, sendo as transações realizadas pela própria correntista utilizando seus dispositivos de segurança pessoais, sem violação dos sistemas bancários. 8. A conduta da apelante, ao fornecer voluntariamente dados bancários e realizar transferências sob orientação de terceiros, caracteriza culpa exclusiva da consumidora, configurando fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Em casos de golpe da falsa central de atendimento, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações são realizadas pela própria correntista mediante fornecimento voluntário de credenciais a terceiros, sem evidência de falha nos sistemas de segurança bancária, configurando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, art. 393, parágrafo único; CDC, art. 14, §3º, II; CPC, arts. 85, §11, 98, 99, §4º, 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, AgRg no AREsp 444634/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 10.12.2013; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1002383-91.2023.8.11.0018, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por VERUSKA POBIKROWSKA TARDIVO contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1034627-04.2023.8.11.0041, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que inexistiu falha na prestação do serviço pela instituição financeira, restando caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, não havendo que se falar em responsabilidade da requerida pelos prejuízos sofridos pela parte autora. A apelante alega, em síntese, que foi vítima de golpe em que terceiros, utilizando o número oficial do banco, se passaram por funcionários da instituição financeira, induzindo-a a ir até o caixa eletrônico para supostamente "bloquear transações", quando na verdade estavam realizando transferências indevidas. Sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário, pois o banco permitiu: a) a clonagem do número oficial da instituição; b) o acesso e invasão de terceiros à sua conta via aplicativo de celular; e c) a efetivação de transferências bancárias sem qualquer barreira de verificação adicional para transações atípicas. Argumenta que, diferentemente do afirmado na sentença, não realizou transferências bancárias para golpistas, mas foi levada a acreditar que estava bloqueando operações suspeitas, quando na verdade estava autorizando as próprias transações fraudulentas. Invoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, sustentando que fraudes perpetradas por terceiros constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não podendo ser repassado ao consumidor. Requer a reforma da sentença para condenar o banco à restituição do valor de R$ 16.310,34 (dezesseis mil trezentos e dez reais e trinta e quatro centavos), ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de reconhecer o cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória. Em contrarrazões apresentadas em id. 291178866, o apelado sustenta, preliminarmente, que deve ser rechaçado o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela apelante, argumentando que o fato de a autora estar representada por advogado particular torna insuficiente a mera afirmação de que não possui meios para arcar com o custeio da lide. No mérito, alega que não há falha na prestação do serviço bancário, uma vez que os fatos narrados revelam conduta exclusiva de terceiros, configurando caso fortuito ou força maior, o que exclui sua responsabilidade. Afirma que não existem provas de ato ilícito praticado pela instituição financeira, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pela apelante. Argumenta ainda que não foram comprovados os danos materiais e morais alegados pela recorrente, tratando-se de meros aborrecimentos que não configuram dano indenizável. Por fim, subsidiariamente, caso seja condenado, requer a fixação de indenização em valor moderado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento sem causa. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por VERUSKA POBIKROWSKA TARDIVO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que inexistiu falha na prestação do serviço pela instituição financeira, restando caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, não havendo que se falar em responsabilidade da requerida pelos prejuízos sofridos pela parte autora. PRELIMINARES - DA IMPUGNAÇÃO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto à impugnação à justiça gratuita, é cediço que a gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV da Carta Magna, que assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal garantia foi regulamentada no ordenamento processual civil vigente, que em seu art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais. No caso em apreço, verifico que a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, tendo o juízo de primeiro grau corretamente deferido o benefício. A parte apelada, a seu turno, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica autor para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, limitando-se a alegações genéricas. Frisa-se que de acordo com o art. 99, § 4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. No que tange à preliminar de cerceamento de defesa, em que pese a alegação da apelante de que a produção das provas requeridas seria essencial ao deslinde da demanda, cumpre ressaltar que o juiz, como destinatário das provas, tem o poder-dever de valorar sua necessidade e utilidade à resolução da lide, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 444634 SP 2013/0400212-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014 - destaquei). Desta forma, o juízo é o destinatário das provas, cabendo a ele, com base no princípio do livre convencimento, indeferir as desnecessárias e determinar, até de ofício, aquelas que julguem conveniente para solucionar a demanda, sendo certo que o indeferimento de prova que se entende desnecessária, de forma alguma, implica cerceamento de defesa. No caso concreto, infere-se da r. sentença que o douto magistrado a quo entendeu que o conjunto probatório carreado aos autos dispensava a necessidade de produzir outras provas. Portanto, não vislumbro qualquer cerceamento ao direito de defesa da seguradora apelante, tendo o juízo singular apreciado livremente as provas dos autos e fundamentado adequadamente sua decisão, em observância aos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Diante disso, REJEITO as preliminares suscitadas. MÉRITO A apelante alega, em síntese, que foi vítima de golpe em que terceiros, utilizando o número oficial do banco, se passaram por funcionários da instituição financeira, induzindo-a a ir até o caixa eletrônico para supostamente "bloquear transações", quando na verdade estavam realizando transferências indevidas. Sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário e que o banco permitiu: a) a clonagem do número oficial da instituição; b) o acesso e invasão de terceiros à sua conta via aplicativo de celular; e c) a efetivação de transferências bancárias sem qualquer barreira de verificação adicional para transações atípicas. Examinando o conjunto probatório acostado aos autos, verifico que o recurso não merece provimento. A controvérsia central reside em determinar se houve, de fato, falha na prestação de serviço pelo banco apelado que justifique sua responsabilização pelos danos materiais e morais alegados pela apelante. De início, destaco que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, consagrada na Súmula 479 do STJ, não é absoluta. O próprio artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor prevê como excludente de responsabilidade a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, constato uma inconsistência temporal significativa que compromete a versão apresentada pela apelante. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, especialmente o print do histórico de chamadas do telefone da apelante (id. 291177575), as ligações fraudulentas que supostamente teriam induzido a consumidora a erro ocorreram por volta das 15h-16h do dia 10/05/2023. No entanto, os comprovantes das transações questionadas (id. 291177561) demonstram que as operações foram realizadas posteriormente, todas após as 17h do mesmo dia. Esta significativa diferença temporal (aproximadamente 1 a 2 horas) entre as ligações e as transações fragiliza substancialmente a tese da apelante de que teria sido induzida por telefone a realizar as operações no caixa eletrônico, revelando-se incongruente com a dinâmica do golpe narrada inicialmente. Ademais, verifico que as transferências foram realizadas de forma sequencial e espaçada (17:14:22, 17:14:51, 17:16:19, 17:17:18, 17:20:37, 17:21:06), com intervalos de tempo que permitiriam à consumidora perceber que estava realizando transferências efetivas e não meros "bloqueios", como alegado. Esta sequência de operações sucessivas, com destinatários recorrentes (como demonstram os comprovantes onde aparecem repetidamente os mesmos beneficiários "Emanuel B Lourenco" e "Luciana Oliveira"), também enfraquece a alegação de que a apelante estaria sendo ludibriada a cada operação. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos evidências concretas de que os terceiros efetivamente conseguiram clonar o número oficial do banco. Os prints de tela juntados pela apelante mostram apenas que ela recebeu ligações do número "4004-0001", mas não comprovam que houve efetivamente uma clonagem. Quanto à alegada invasão da conta via aplicativo, também não há elementos técnicos que a comprovem. As transações, conforme os comprovantes juntados, ao que parecem, foram realizadas pela própria correntista, utilizando seus dispositivos de segurança pessoais, como senha e token, não havendo qualquer indício de quebra do sistema de segurança do banco. Neste contexto, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. GOLPE FINANCEIRO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA PIX REALIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entabulada entre as partes se reveste das características típicas das relações de consumo, atraindo a incidência do art. 14 do CDC, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor, com exceções previstas nos incisos I e II do § 3º do mesmo dispositivo. 4. O "golpe da falsa central de atendimento" praticado contra a consumidora envolveu spoofing telefônico, técnicas de engenharia social e manipulação psicológica, sem que houvesse qualquer falha no sistema de segurança da instituição financeira ou violação nos mecanismos de proteção de dados. 5. Diferentemente dos casos típicos de fraude bancária amparados pela Súmula 479 do STJ, não ocorreu clonagem de cartão, violação de sistema ou vazamento de dados, mas sim fornecimento voluntário de credenciais e realização de transferência por iniciativa da própria consumidora, através de seu dispositivo pessoal. 6. A solicitação de transferência via PIX como requisito para suposto bloqueio de transações ou estorno de valores configura prática evidentemente estranha aos protocolos bancários, devendo despertar cautela de um correntista minimamente diligente. 7. Conforme jurisprudência do STJ e da 5ª Câmara de Direito Privado do TJMT, o fornecimento voluntário de dados bancários e senhas pessoais pelo correntista a terceiros configura culpa exclusiva da vítima, atraindo a aplicação da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Recurso adesivo da autora prejudicado. Tese de julgamento: "Em casos de fraude denominada 'golpe da falsa central de atendimento', praticada exclusivamente por meio de engenharia social, sem violação dos sistemas de segurança da instituição financeira, afasta-se a responsabilidade civil do banco quando o próprio consumidor, voluntariamente, fornece suas credenciais e realiza transferências bancárias, configurando fortuito externo." (...)” (TJMT, 1010770-47.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE FINANCEIRO DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O chamado golpe da falsa central telefônica ou golpe da falsa central de atendimento, praticado com acesso aos dados do correntista e utilização do número de telefone do canal oficial de atendimento, constitui fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias e caracteriza fortuito externo. Inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado. A ausência de prova mínima e a não demonstração por parte dos autores acerca de qual seria o perfil econômico do cliente, justificam a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Em casos de transferência de valores decorrente de fraude por terceiros, afasta-se a responsabilidade civil da instituição financeira." (...)” (TJMT, 1002298-09.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES EFETUADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige demonstração de falha no sistema de segurança ou defeito na prestação do serviço, o que não restou evidenciado nos autos. 4. No caso, as transações foram executadas diretamente pelo titular da conta, por meio de cartão original e senha pessoal, sem qualquer evidência de violação de mecanismos de segurança atribuíveis ao banco. 5. A conduta do autor, ao seguir instruções de terceiro desconhecido sem diligência mínima quanto à veracidade do contato, utilizando códigos fornecidos por terceiros com seus próprios meios de acesso e autenticação bancária, caracteriza culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações impugnadas são realizadas diretamente pelo correntista com uso regular de cartão e senha, mesmo que sob indução de terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima." (...)”. (TJMT, 1002383-91.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025 - destaquei). A falta de provas convincentes sobre a dinâmica do golpe, somada às inconsistências temporais e à ausência de elementos técnicos que comprovem falha no sistema de segurança do banco, leva à conclusão de que não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta do banco e os danos alegados pela apelante. Ademais, é dever do correntista zelar pela segurança de seus dados bancários e agir com a diligência esperada nas operações financeiras, especialmente quando envolve transferências de valores expressivos. As instituições financeiras promovem constantemente campanhas de conscientização alertando que jamais solicitam senhas ou dados sigilosos por telefone, sendo esta uma cautela mínima que se espera dos consumidores. Como bem destacou o magistrado sentenciante, "constantemente vemos campanhas, divulgações com alertas de que em nenhuma hipótese devemos informar dados bancários, senhas ou informações sigilosas por telefone. A parte autora não se comportou com a responsabilidade que dela se podia exigir e que a obrigava a cuidar zelosamente das coisas colocadas ao seu dispor". Aplicando-se ao caso a teoria do fortuito externo, verifica-se que o fato narrado não poderia ter sido evitado pelo banco apelado, configurando-se como evento imprevisível e inevitável, alheio à atividade bancária, sendo certo que as transferências só foram efetivadas mediante a utilização dos dispositivos de segurança pessoais da própria apelante. Nesse contexto, o parágrafo único do artigo 393 do Código Civil dispõe que "o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir", desobrigando o devedor de responder pelos prejuízos resultantes. Destarte, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço pelo banco apelado, bem como estando caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela apelante, restando correta a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1034627-04.2023.8.11.0041

ID: 316675812

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034627-04.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034627-04.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034627-04.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VERUSKA POBIKROWSKA TARDIVO - CPF: 277.097.678-85 (APELANTE), RODRIGO NUSS - CPF: 046.792.909-27 (ADVOGADO), ANA PAULA MARQUES ANDRADE - CPF: 024.643.631-03 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. INCONSISTÊNCIAS TEMPORAIS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais morais, fundamentada na inexistência de falha na prestação do serviço bancário e caracterização da culpa exclusiva da consumidora. A apelante alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros que, utilizando o número oficial do banco, induziram-na a realizar operações no caixa eletrônico sob o pretexto de bloquear transações suspeitas, quando na verdade estavam sendo efetivadas transferências fraudulentas para contas de terceiros, sustentando a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e invocando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a impugnação à justiça gratuita formulada pelo banco apelado; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória; e (iii) saber se houve falha na prestação de serviço pelo banco apelado que justifique sua responsabilização pelos danos materiais e morais alegados, considerando as alegações de clonagem do número oficial da instituição, acesso indevido à conta via aplicativo e ausência de barreiras de verificação para transações atípicas. III. Razões de decidir 3. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, pois a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, sendo que a parte apelada não trouxe elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais, limitando-se a alegações genéricas, observando-se que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade. 4. Inexiste cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário das provas, tem o poder-dever de valorar sua necessidade e utilidade à resolução da lide, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, tendo o juízo singular apreciado livremente as provas dos autos e fundamentado adequadamente sua decisão. 5. A análise do conjunto probatório revela inconsistência temporal significativa entre as ligações fraudulentas e as transações questionadas, com as chamadas ocorrendo entre 15h-16h e as operações sendo realizadas após as 17h do mesmo dia, fragilizando substancialmente a tese defensiva da apelante sobre a dinâmica do golpe narrada. 6. As transferências foram executadas de forma sequencial e espaçada, com intervalos temporais que permitiriam à consumidora perceber que realizava transferências efetivas e não meros bloqueios, conforme alegado, demonstrando ausência de nexo causal entre a conduta do banco e os danos sofridos. 7. Inexistem nos autos evidências concretas de clonagem do número oficial do banco ou invasão técnica da conta via aplicativo, sendo as transações realizadas pela própria correntista utilizando seus dispositivos de segurança pessoais, sem violação dos sistemas bancários. 8. A conduta da apelante, ao fornecer voluntariamente dados bancários e realizar transferências sob orientação de terceiros, caracteriza culpa exclusiva da consumidora, configurando fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Em casos de golpe da falsa central de atendimento, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações são realizadas pela própria correntista mediante fornecimento voluntário de credenciais a terceiros, sem evidência de falha nos sistemas de segurança bancária, configurando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, art. 393, parágrafo único; CDC, art. 14, §3º, II; CPC, arts. 85, §11, 98, 99, §4º, 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, AgRg no AREsp 444634/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 10.12.2013; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1002383-91.2023.8.11.0018, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por VERUSKA POBIKROWSKA TARDIVO contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1034627-04.2023.8.11.0041, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que inexistiu falha na prestação do serviço pela instituição financeira, restando caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, não havendo que se falar em responsabilidade da requerida pelos prejuízos sofridos pela parte autora. A apelante alega, em síntese, que foi vítima de golpe em que terceiros, utilizando o número oficial do banco, se passaram por funcionários da instituição financeira, induzindo-a a ir até o caixa eletrônico para supostamente "bloquear transações", quando na verdade estavam realizando transferências indevidas. Sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário, pois o banco permitiu: a) a clonagem do número oficial da instituição; b) o acesso e invasão de terceiros à sua conta via aplicativo de celular; e c) a efetivação de transferências bancárias sem qualquer barreira de verificação adicional para transações atípicas. Argumenta que, diferentemente do afirmado na sentença, não realizou transferências bancárias para golpistas, mas foi levada a acreditar que estava bloqueando operações suspeitas, quando na verdade estava autorizando as próprias transações fraudulentas. Invoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, sustentando que fraudes perpetradas por terceiros constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não podendo ser repassado ao consumidor. Requer a reforma da sentença para condenar o banco à restituição do valor de R$ 16.310,34 (dezesseis mil trezentos e dez reais e trinta e quatro centavos), ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de reconhecer o cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória. Em contrarrazões apresentadas em id. 291178866, o apelado sustenta, preliminarmente, que deve ser rechaçado o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela apelante, argumentando que o fato de a autora estar representada por advogado particular torna insuficiente a mera afirmação de que não possui meios para arcar com o custeio da lide. No mérito, alega que não há falha na prestação do serviço bancário, uma vez que os fatos narrados revelam conduta exclusiva de terceiros, configurando caso fortuito ou força maior, o que exclui sua responsabilidade. Afirma que não existem provas de ato ilícito praticado pela instituição financeira, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pela apelante. Argumenta ainda que não foram comprovados os danos materiais e morais alegados pela recorrente, tratando-se de meros aborrecimentos que não configuram dano indenizável. Por fim, subsidiariamente, caso seja condenado, requer a fixação de indenização em valor moderado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento sem causa. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por VERUSKA POBIKROWSKA TARDIVO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que inexistiu falha na prestação do serviço pela instituição financeira, restando caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, não havendo que se falar em responsabilidade da requerida pelos prejuízos sofridos pela parte autora. PRELIMINARES - DA IMPUGNAÇÃO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto à impugnação à justiça gratuita, é cediço que a gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV da Carta Magna, que assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal garantia foi regulamentada no ordenamento processual civil vigente, que em seu art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais. No caso em apreço, verifico que a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, tendo o juízo de primeiro grau corretamente deferido o benefício. A parte apelada, a seu turno, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica autor para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, limitando-se a alegações genéricas. Frisa-se que de acordo com o art. 99, § 4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. No que tange à preliminar de cerceamento de defesa, em que pese a alegação da apelante de que a produção das provas requeridas seria essencial ao deslinde da demanda, cumpre ressaltar que o juiz, como destinatário das provas, tem o poder-dever de valorar sua necessidade e utilidade à resolução da lide, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 444634 SP 2013/0400212-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014 - destaquei). Desta forma, o juízo é o destinatário das provas, cabendo a ele, com base no princípio do livre convencimento, indeferir as desnecessárias e determinar, até de ofício, aquelas que julguem conveniente para solucionar a demanda, sendo certo que o indeferimento de prova que se entende desnecessária, de forma alguma, implica cerceamento de defesa. No caso concreto, infere-se da r. sentença que o douto magistrado a quo entendeu que o conjunto probatório carreado aos autos dispensava a necessidade de produzir outras provas. Portanto, não vislumbro qualquer cerceamento ao direito de defesa da seguradora apelante, tendo o juízo singular apreciado livremente as provas dos autos e fundamentado adequadamente sua decisão, em observância aos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Diante disso, REJEITO as preliminares suscitadas. MÉRITO A apelante alega, em síntese, que foi vítima de golpe em que terceiros, utilizando o número oficial do banco, se passaram por funcionários da instituição financeira, induzindo-a a ir até o caixa eletrônico para supostamente "bloquear transações", quando na verdade estavam realizando transferências indevidas. Sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário e que o banco permitiu: a) a clonagem do número oficial da instituição; b) o acesso e invasão de terceiros à sua conta via aplicativo de celular; e c) a efetivação de transferências bancárias sem qualquer barreira de verificação adicional para transações atípicas. Examinando o conjunto probatório acostado aos autos, verifico que o recurso não merece provimento. A controvérsia central reside em determinar se houve, de fato, falha na prestação de serviço pelo banco apelado que justifique sua responsabilização pelos danos materiais e morais alegados pela apelante. De início, destaco que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, consagrada na Súmula 479 do STJ, não é absoluta. O próprio artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor prevê como excludente de responsabilidade a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, constato uma inconsistência temporal significativa que compromete a versão apresentada pela apelante. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, especialmente o print do histórico de chamadas do telefone da apelante (id. 291177575), as ligações fraudulentas que supostamente teriam induzido a consumidora a erro ocorreram por volta das 15h-16h do dia 10/05/2023. No entanto, os comprovantes das transações questionadas (id. 291177561) demonstram que as operações foram realizadas posteriormente, todas após as 17h do mesmo dia. Esta significativa diferença temporal (aproximadamente 1 a 2 horas) entre as ligações e as transações fragiliza substancialmente a tese da apelante de que teria sido induzida por telefone a realizar as operações no caixa eletrônico, revelando-se incongruente com a dinâmica do golpe narrada inicialmente. Ademais, verifico que as transferências foram realizadas de forma sequencial e espaçada (17:14:22, 17:14:51, 17:16:19, 17:17:18, 17:20:37, 17:21:06), com intervalos de tempo que permitiriam à consumidora perceber que estava realizando transferências efetivas e não meros "bloqueios", como alegado. Esta sequência de operações sucessivas, com destinatários recorrentes (como demonstram os comprovantes onde aparecem repetidamente os mesmos beneficiários "Emanuel B Lourenco" e "Luciana Oliveira"), também enfraquece a alegação de que a apelante estaria sendo ludibriada a cada operação. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos evidências concretas de que os terceiros efetivamente conseguiram clonar o número oficial do banco. Os prints de tela juntados pela apelante mostram apenas que ela recebeu ligações do número "4004-0001", mas não comprovam que houve efetivamente uma clonagem. Quanto à alegada invasão da conta via aplicativo, também não há elementos técnicos que a comprovem. As transações, conforme os comprovantes juntados, ao que parecem, foram realizadas pela própria correntista, utilizando seus dispositivos de segurança pessoais, como senha e token, não havendo qualquer indício de quebra do sistema de segurança do banco. Neste contexto, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. GOLPE FINANCEIRO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA PIX REALIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entabulada entre as partes se reveste das características típicas das relações de consumo, atraindo a incidência do art. 14 do CDC, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor, com exceções previstas nos incisos I e II do § 3º do mesmo dispositivo. 4. O "golpe da falsa central de atendimento" praticado contra a consumidora envolveu spoofing telefônico, técnicas de engenharia social e manipulação psicológica, sem que houvesse qualquer falha no sistema de segurança da instituição financeira ou violação nos mecanismos de proteção de dados. 5. Diferentemente dos casos típicos de fraude bancária amparados pela Súmula 479 do STJ, não ocorreu clonagem de cartão, violação de sistema ou vazamento de dados, mas sim fornecimento voluntário de credenciais e realização de transferência por iniciativa da própria consumidora, através de seu dispositivo pessoal. 6. A solicitação de transferência via PIX como requisito para suposto bloqueio de transações ou estorno de valores configura prática evidentemente estranha aos protocolos bancários, devendo despertar cautela de um correntista minimamente diligente. 7. Conforme jurisprudência do STJ e da 5ª Câmara de Direito Privado do TJMT, o fornecimento voluntário de dados bancários e senhas pessoais pelo correntista a terceiros configura culpa exclusiva da vítima, atraindo a aplicação da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Recurso adesivo da autora prejudicado. Tese de julgamento: "Em casos de fraude denominada 'golpe da falsa central de atendimento', praticada exclusivamente por meio de engenharia social, sem violação dos sistemas de segurança da instituição financeira, afasta-se a responsabilidade civil do banco quando o próprio consumidor, voluntariamente, fornece suas credenciais e realiza transferências bancárias, configurando fortuito externo." (...)” (TJMT, 1010770-47.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE FINANCEIRO DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O chamado golpe da falsa central telefônica ou golpe da falsa central de atendimento, praticado com acesso aos dados do correntista e utilização do número de telefone do canal oficial de atendimento, constitui fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias e caracteriza fortuito externo. Inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado. A ausência de prova mínima e a não demonstração por parte dos autores acerca de qual seria o perfil econômico do cliente, justificam a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Em casos de transferência de valores decorrente de fraude por terceiros, afasta-se a responsabilidade civil da instituição financeira." (...)” (TJMT, 1002298-09.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES EFETUADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige demonstração de falha no sistema de segurança ou defeito na prestação do serviço, o que não restou evidenciado nos autos. 4. No caso, as transações foram executadas diretamente pelo titular da conta, por meio de cartão original e senha pessoal, sem qualquer evidência de violação de mecanismos de segurança atribuíveis ao banco. 5. A conduta do autor, ao seguir instruções de terceiro desconhecido sem diligência mínima quanto à veracidade do contato, utilizando códigos fornecidos por terceiros com seus próprios meios de acesso e autenticação bancária, caracteriza culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações impugnadas são realizadas diretamente pelo correntista com uso regular de cartão e senha, mesmo que sob indução de terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima." (...)”. (TJMT, 1002383-91.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025 - destaquei). A falta de provas convincentes sobre a dinâmica do golpe, somada às inconsistências temporais e à ausência de elementos técnicos que comprovem falha no sistema de segurança do banco, leva à conclusão de que não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta do banco e os danos alegados pela apelante. Ademais, é dever do correntista zelar pela segurança de seus dados bancários e agir com a diligência esperada nas operações financeiras, especialmente quando envolve transferências de valores expressivos. As instituições financeiras promovem constantemente campanhas de conscientização alertando que jamais solicitam senhas ou dados sigilosos por telefone, sendo esta uma cautela mínima que se espera dos consumidores. Como bem destacou o magistrado sentenciante, "constantemente vemos campanhas, divulgações com alertas de que em nenhuma hipótese devemos informar dados bancários, senhas ou informações sigilosas por telefone. A parte autora não se comportou com a responsabilidade que dela se podia exigir e que a obrigava a cuidar zelosamente das coisas colocadas ao seu dispor". Aplicando-se ao caso a teoria do fortuito externo, verifica-se que o fato narrado não poderia ter sido evitado pelo banco apelado, configurando-se como evento imprevisível e inevitável, alheio à atividade bancária, sendo certo que as transferências só foram efetivadas mediante a utilização dos dispositivos de segurança pessoais da própria apelante. Nesse contexto, o parágrafo único do artigo 393 do Código Civil dispõe que "o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir", desobrigando o devedor de responder pelos prejuízos resultantes. Destarte, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço pelo banco apelado, bem como estando caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela apelante, restando correta a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002383-67.2025.8.26.0127

ID: 302309411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002383-67.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON MONTEIRO DAMASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002383-67.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Welington Monteiro Damasco - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDA… Processo 1002383-67.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Welington Monteiro Damasco - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Welington Monteiro Damasco propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que pertencem ao quadro do serviço público estadual de ensino e a parcela salarial que recebem sob a rubrica piso salarial (abono complementar do Decreto n. 62.500/2017) não está sendo considerada no cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço - quinquênio. Pleitearam o recálculo do adicional por tempo de serviço para que passe a incidir também sobre a referida parcela remuneratória, o apostilamento do título e a condenação ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. A ré juntou contestação. O pedido é procedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, "vencimentos" é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador" (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que sejam incluídas as verbas que recebe sob denominação de PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017. Dadas as considerações até aqui, tem-se o entendimento de que para pagamento dos adicionais temporais devem compor sua base de cálculo as verbas seguintes: O Abono Complementar ou Piso Salarial Docente está regulamentado no Decreto 62.500/2017 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Não estabelecimento de metas ou critério de classificação para pagamento da verba, é possível concluir que o piso salarial é verba paga de forma geral e perene e deve integrar os vencimentos permanentes do servidor e, portanto, compor a base de cálculo para pagamento de gratificações calculadas sobre o provento integral do trabalhador. Neste sentido, os precedentes no E.TJSP: "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE DO DECRETO Nº 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR). 1. Possibilidade. 2. Verba devida aos integrantes do quadro do magistério como forma de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional respectivo. Abono complementar que se caracteriza como verba de natureza de vencimento básico. Caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração. 3. Necessidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 4. Aplicabilidade do artigo 129, da Constituição Federal.5. O adicional por tempo de serviço deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 6. Sentença de procedência com o pagamento das diferenças pretéritas atualizadas, observada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1011711-24.2023.8.26.0278; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". "Recurso inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de incidência do quinquênio sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF. inclusão das verbas "piso salarial docente" e "Décimos (Art. 133, da CE)". Cabimento. Natureza salarial remuneratória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1010883-55.2023.8.26.0269; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". Deste modo, são cabíveis as alegações da parte autora sobre o direito à revisão de cálculo para pagamento dos quinquênios e merece acolhimento parcial o pedido apresentado. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a) a parte ré corrija o cálculo para pagamento dos adicionais temporais quinquênio - devidos à parte autora, de forma que nele sejam computadas as parcelas pagas mensalmente sob a denominação PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017 - apostilando-se os direitos; b) efetue pagamento das respectivas diferenças salariais devidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução de mérito, (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95) Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Celio Ferreira Lacerda De Abreu x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 299584685

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001484-70.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELIO FERREIRA LACERDA DE ABREU

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001484-70.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: CELIO FERREIRA LACERDA DE ABREU EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001484-70.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: CELIO FERREIRA LACERDA DE ABREU EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por CÉLIO FERREIRA LACERDA DE ABREU em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, alegando a existência de vícios na decisão colacionada ao ID 193475212. Alega o embargante que a decisão proferida mostra-se omissa quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, formulado na petição inicial, especialmente no que se refere ao fato de que a gratuidade da justiça havia sido concedida ao mesmo embargante, com base em documentação semelhante, apenas quatro dias antes, no processo nº 1001483-85.2024.8.11.0079, também em trâmite nesta Vara Única. Alega ainda que, embora tenha havido manifestação expressa sobre os documentos apresentados, com o indeferimento do pedido sob o argumento de que os extratos bancários demonstrariam movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, a decisão deixou de considerar aspecto essencial do pedido, configurando omissão que afronta os princípios da isonomia, da coerência das decisões judiciais, da segurança jurídica e da boa-fé processual. Por fim, requer que seja sanada a omissão/contradição identificada e, se mantido o indeferimento, que este seja fundamentado de forma específica, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Em sua manifestação, o embargado não se pronunciou sobre os embargos de declaração, não havendo contestação aos argumentos apresentados pelo embargante. É o relato do necessário. Decido. Recebo os presentes embargos de declaração, posto que presentes os requisitos de admissibilidade recursal, quais sejam: tempestividade, legitimidade das partes e interesse. O ponto central da questão é verificar se houve vício ou contradição na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O ato embargado foi no sentido de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, fundamentando-se na movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, na renda bruta anual superior ao limite de isenção fiscal, na propriedade de semoventes de valor expressivo e na capacidade de obter crédito substancial, concluindo que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência foi elidida por elementos probatórios que evidenciam capacidade econômica. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido NÃO DEVE SER ACOLHIDO. De fato, conforme se observa, não há omissão e/ou contradição na decisão embargada passível de correção por meio de embargos de declaração. O embargante aponta como vício/contradição a suposta omissão quanto à disparidade de tratamento entre a decisão proferida nestes autos e aquela proferida no processo nº 1001483-85.2024.8.11.0079, onde foi deferida a gratuidade da justiça ao mesmo requerente. Contudo, tal alegação não configura omissão sanável por embargos de declaração, mas sim contradição externa ao julgado. À luz da jurisprudência consolidada, a contradição externa não pode ser objeto de embargos de declaração. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais de Justiça estaduais, incluindo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar contradições internas, ou seja, aquelas que ocorrem dentro do próprio julgado, entre seus fundamentos e conclusões. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO: CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é intrínseca, é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas. 2. Não há omissão em acórdão que decide a causa em consideração aos interesses de uma das partes, para tanto enfrentando os pontos considerados relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AREsp: 1854128 DF 2021/0070411-1, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) (Destaquei) DIREITO PRIVADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO EXTERNA ENTRE JULGADOS - RECURSO INCABÍVEL - NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o STJ, a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não a suposta dissonância entre julgados diferentes, ainda que oriundos do mesmo órgão jurisdicional. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (ED 180841/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 23/03/2017) (TJ-MT - ED: 01808415120168110000 180841/2016, Relator.: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2017) (Destaquei) A contradição externa, que se refere a divergências entre o julgado e outras decisões ou entendimentos, não é passível de correção por meio de embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil reforça essa posição ao delimitar que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridades, eliminar contradições internas, suprir omissões ou corrigir erros materiais. Importante esclarecer que a decisão embargada não tinha o dever de analisar ou comparar-se com julgado proferido em processo diverso, tratando-se de questão externa ao objeto da decisão. A análise de cada processo deve ser feita com base nos elementos específicos constantes dos respectivos autos, não havendo obrigatoriedade de uniformização automática entre processos distintos, ainda que envolvendo as mesmas partes. No caso, verifica-se que os embargos de declaração foram manejados com nítido intuito de rediscussão da matéria já decidida, caracterizando verdadeiro pedido de reconsideração incompatível com a natureza integrativa do recurso. A tentativa de confrontar a decisão com julgado proferido em processo diverso evidencia o propósito de obter resultado mais favorável mediante alegação de contradição externa, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Seguindo essa linha de raciocínio, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO MANTIDA – SUPOSTO ERRO MATERIAL POR ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE RECURSO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – IMPOSIÇÃO CUMULADA DAS MULTAS DOS ARTS. 80, VII, 81 E 1.026, § 2º, TODOS DO CPC – POSSIBILIDADE – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TÃO EVIDENTE A PONTO DE CARACTERIZAR VERDADEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O eg. STJ consolidou o entendimento de que a "boa técnica dos embargos declaratórios visa a escoimar o relatório, os fundamentos e o acórdão de incoerências internas, capaz de ameaçarem sua inteireza" e, portanto, não serve "para confrontar a decisão com julgados outros, de molde a caracterizar contradição externa" (EDcl no REsp 440.106/RJ). 2. "A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil" (EDcl no AgInt no AREsp 978.277/MG). 3. "A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória" (REsp 1250739/PA). 4. "O entendimento desta Corte é de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp 1456532/SP)." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002383-48.2023.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) (Destaquei) Importante consignar que os presentes embargos de declaração, por seu caráter manifestamente protelatório e pela ausência dos vícios alegados, não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição de outros recursos. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp 1456532/SP). Este entendimento encontra respaldo no princípio da razoável duração do processo e na vedação ao uso protelatório dos embargos de declaração. Os embargos declaratórios somente interrompem o prazo recursal quando efetivamente cabíveis e destinados a sanar vícios reais da decisão, não quando utilizados como mero expediente procrastinatório. No caso concreto, tendo sido os embargos manejados exclusivamente para rediscutir matéria já decidida, mediante alegação de contradição externa manifestamente incabível, verifica-se seu caráter protelatório, razão pela qual não opera a interrupção prevista no art. 1.026, caput, do CPC. Ademais, "a jurisprudência do STJ, com base no disposto no art. 99, § 3º, do CPC/2015, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, de acordo com § 2º do mesmo dispositivo, o magistrado pode indeferir o pedido caso constate nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (STJ - AgInt no AREsp: 2351299 GO 2023/0135955-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). A decisão embargada analisou detidamente os elementos probatórios constantes dos autos deste processo específico, concluindo fundamentadamente pela ausência dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça. A eventual divergência com decisão proferida em outro processo não constitui vício interno da decisão, mas sim questão externa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. O decisum foi claro e detalhado ao fundamentar o indeferimento da gratuidade da justiça com base em elementos probatórios específicos e objetivos constantes dos autos, quais sejam: (i) renda bruta anual de R$ 104.800,00 auferida em 2023, valor que ultrapassa o limite de isenção para declaração obrigatória de imposto de renda; (ii) propriedade de patrimônio expressivo consistente em 223 semoventes avaliados em R$ 480.550,00; (iii) capacidade econômica demonstrada pela obtenção de crédito bancário no montante de R$ 310.473,00; (iv) ausência de comprovação oficial de isenção de declaração de imposto de renda pela Receita Federal; e (v) movimentação financeira revelada pelos extratos bancários incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, incluindo disponibilidade de limite de cheque especial de R$ 20.000,00 e recebimentos frequentes via PIX em valores expressivos. Ad argumentandum tantum, consigno que a gratuidade da justiça pode ser revista a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão, conforme se verifica no seguinte precedente: Agravo de instrumento – (...) Justiça gratuita – Benefício personalíssimo, art. 99, § 6 .º, do Código de Processo Civil – Irrelevância da situação econômico-financeira da família – Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou familiar – Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Decisão mantida – Recurso conhecido, em parte, e não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2324864-92.2023.8 .26.0000 Paulo de Faria, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 08/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) (Destaquei) No que se refere ao pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo, constato que tal questão já foi devidamente apreciada na decisão embargada. Com efeito, a decisão embargada expressamente contemplou alternativa ao recolhimento integral das custas, ao estabelecer que "alternativamente, no mesmo prazo, poderá o embargante requerer o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da CNGC/TJMT". Assim, não há omissão quanto a este aspecto, uma vez que o juízo ofereceu solução legal alternativa (parcelamento) para a questão das custas processuais, em substituição ao diferimento pleiteado, que efetivamente carece de previsão legal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL – VEDAÇÃO EXPRESSA DO CÓDIGO DE NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO MANTIDO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. O recolhimento de custas ao final do processo é expressamente vedado pelo artigo 233 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1003132-31.2024.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) (Destaquei) Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, REJEITO os embargos de declaração opostos por CÉLIO FERREIRA LACERDA DE ABREU, pelos seguintes fundamentos: a) Ausência de contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material; b) Alegação de contradição externa não sanável por embargos declaratórios; c) Caráter manifestamente protelatório do recurso. ADVIRTO expressamente o embargante de que eventual nova interposição de embargos de declaração protelatórios resultará na aplicação imediata da multa de 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), sem prejuízo de outras sanções por litigância de má-fé. DECLARO que o prazo para interposição de agravo de instrumento contra a decisão embargada permanece inalterado, devendo ser contado da intimação original da decisão de ID 193475212, não se aplicando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, em razão do caráter protelatório dos embargos. Mantenho integralmente a decisão embargada. Havendo opção pelo parcelamento já deferido na decisão embargada e comprovado o pagamento da primeira parcela das custas processuais, deverão os autos ser conclusos no fluxo "[CIV] - Minutar decisão inicial" para recebimento da inicial e demais deliberações pertinentes ao prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0002863-60.2016.8.11.0009

ID: 279702675

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002863-60.2016.8.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN MACEDO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002863-60.2016.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002863-60.2016.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON - CNPJ: 19.679.379/0001-36 (APELANTE), ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR - CPF: 064.905.786-46 (ADVOGADO), IVAN MACEDO DE ARAUJO - CPF: 090.342.646-37 (ADVOGADO), MARILDA EQUIDONE MENEZES - CPF: 777.045.681-91 (APELADO), ADMAR AGOSTINI MANICA - CPF: 157.807.160-72 (ADVOGADO), NEUMA TEREZINHA CIELO MANICA - CPF: 305.657.900-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – NEGATIVA DE COBERTURA – AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO MANTIDA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A negativa de cobertura securitária por associação de proteção veicular exige prova inequívoca de agravamento intencional do risco, o que não se presume. A recusa injustificada de cobertura, em caso de sinistro de bem essencial à atividade econômica, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. A multa por embargos de declaração protelatórios é válida quando evidenciado o intento de retardar o processo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002863-60.2016.8.11.0009 APELANTE: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON APELADA: MARILDA EQUIDONE MENEZES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS – UNICOON, contra sentença proferida pelo MMº Juiz Ricardo Frazon Menegucci, da 2ª Vara de Colíder/MT, lançada nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária nº. 0002863-60.2016.8.11.0009, ajuizada por MARILDA EQUIDONE MENEZES, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$133.000,00 (cento e trinta e três mil, reais), a título de danos materiais, acrescido de juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a data da celebração até o efetivo pagamento, bem como ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, além das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração opostos pela ora apelante foram rejeitados, aplicando multa em razão do caráter protelatório do presente recurso, fixada em dois por cento sobre o valor da causa. A parte apelante, em suas razões recursais, relata inicialmente que a apelada moveu ação indenizatória sob o fundamento de que o veículo por ela protegido, um caminhão Scania, envolveu-se em sinistro com incêndio. Sustenta que a sentença merece reforma por haver error in judicando, argumentando que a negativa da indenização administrativa se deu em razão de agravamento intencional do risco, tendo o preposto da apelada abandonado o caminhão sinistrado na pista, o que violaria as cláusulas do regulamento interno da associação. Alega que a condenação por danos morais também não encontra respaldo fático-jurídico, pois o mero inadimplemento contratual, por si só, não é apto a ensejar reparação extrapatrimonial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Pontua que inexiste prova de qualquer abalo psicológico ou humilhação que extrapole os limites dos dissabores comuns das relações contratuais, tendo em vista que o pleito de danos morais estaria inserido em uma prática de banalização do instituto, fomentando uma suposta “indústria do dano moral”. Contesta a imposição da multa por suposta protelação, sustentando que a interposição de embargos de declaração não pode ser automaticamente qualificada como litigância de má-fé. Assevera que não interpôs agravos nem adotou outras medidas dilatórias ao longo da instrução processual. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC exige comprovação de dolo específico, o que não teria ocorrido. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido e excluir a multa imposta por protelação ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização por danos morais para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e da multa aplicada para 1%, bem como para alterar o termo inicial dos juros e correção monetária para a data da sentença e não da citação com relação aos danos morais (Id. 280330395). A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos, sustentando que a conduta da apelante foi protelatória e que restaram comprovados o sinistro, o vínculo contratual e a falha na prestação do serviço, bem como o nexo causal e o dano, sendo legítima a condenação imposta. Explana que o sinistro está devidamente comprovado, inclusive com lavratura de Boletim de Ocorrência pela PRF, ressaltando que o preposto da apelada não abandonou o veículo, mas buscou socorro em razão do local ermo e da ausência de comunicação, retornando posteriormente e encontrando o caminhão incendiado. Menciona que a comunicação à apelante foi efetivada tempestivamente, sendo o veículo removido por ordem da própria UNICOON para oficina em Lucas do Rio Verde, onde permaneceu por longo período. Informa que houve sentença em outro processo (nº. 1001177-63.2020.8.11.0045) reconhecendo a responsabilidade solidária da apelante pelo pagamento do pátio onde o veículo foi depositado. Reforça que durante a instrução, testemunha confirmou o sinistro e os danos de grande monta. Forte nesses argumentos, pugna pelo desprovimento do recurso e a aplicação de multa por litigância de má-fé (Id. 280331351). O preparo foi recolhido (Id. 282556389). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia submetida à apreciação desta Câmara cinge-se à análise da legalidade da negativa de cobertura securitária alegada pela associação de proteção veicular, com base em suposto agravamento intencional do risco pela autora, ora apelada, bem como à discussão acerca da configuração de danos morais indenizáveis e da multa aplicada por pretensa litigância de má-fé na interposição de embargos de declaração, e ainda, o termo inicial dos juros e correção monetária a respeito da indenização fixada a título de dano moral. Inicialmente, é imperioso destacar que tanto a jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que as associações de proteção veicular, ainda que não se enquadrem tecnicamente como seguradoras na forma da Lei nº. 10.406/2002, praticam atividade securitária na essência, estando submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizam os artigos 2º, 3º e 14 da Lei nº. 8.078/1990. Neste viés: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – INCÊNDIO PROVENIENTE DE COLISÃO – NEGATIVA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, nas ações em que tenha por parte Associação de Proteção Veicular incidirá o Código de Defesa do Consumidor, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços”. (STJ. AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgamento: 20/11/2023. Publicação: 22/11/2023). A negativa de pagamento da indenização pela associação de proteção veicular somente será devida nos casos em que o sinistro se enquadrar nas hipóteses de risco excluído, caso contrário, restará obrigada a adimplir com o valor contratado. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte, inexistentes na hipótese.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10271585820228110002, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) No caso concreto, a autora comprovou sua adesão à associação UNICOON, com a finalidade de obter proteção contra sinistros envolvendo o veículo Scania R-124 GA 400, placa IKF-7032, conforme se extrai do certificado individual acostada ao processo (Id. 256997335 - Pág. 18). Também está devidamente demonstrada a ocorrência do evento danoso, consistente em acidente seguido de incêndio, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (Id. 256997335 - Págs. 19/25), além dos testemunhos colhidos na audiência de instrução (Id. 256997338 - Pág. 56), os quais foram coesos e corroborativos quanto à narrativa dos fatos. A sentença recorrida reconheceu, com base na prova documental e oral produzida, que não se pode imputar à autora qualquer conduta dolosa ou mesmo culposa capaz de caracterizar agravamento intencional do risco. Ressaltou-se que o preposto da recorrida, ao deixar o local do acidente para buscar auxílio, agiu em situação de urgência e em área desprovida de sinal telefônico, retornando posteriormente e encontrando o caminhão incendiado. A tese da apelante, no sentido de que a autora descumpriu cláusulas do regulamento interno, como a obrigação de comunicar imediatamente o sinistro e de não agravar os danos, não se sustenta frente às circunstâncias comprovadas nos autos. Ainda que o regulamento da associação contenha disposições como a constante do item 16.5 – “Submeter o bem cadastrado a riscos desnecessários ou atos imprudentes antes, durante ou após um acidente” (Id. 256997337 - Pág. 59), a aplicação dessa cláusula exige demonstração inequívoca de culpa ou dolo do associado, o que manifestamente não se verifica no caso. O próprio depoimento da testemunha João Batista Borges, colhido em juízo, foi no sentido de que o motorista do caminhão pegou carona para pedir socorro, pois era de noite e não havia sinal de comunicação no local (Id. 256997663 - Pág. 5). A versão encontra ressonância nos elementos probatórios e não foi infirmada por qualquer outra prova nos autos. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrente, não houve, por parte da autora, qualquer omissão quanto à comunicação do sinistro. A associação foi devidamente cientificada, tanto que determinou a remoção do veículo sinistrado para a oficina Chapeação e Pintura Kidão, na cidade de Lucas do Rio Verde (Id. 256997335 - Pág. 28), onde permaneceu por longo período, conforme demonstrado nos documentos anexados e confirmado nas contrarrazões. No tocante ao pedido de exclusão da condenação por danos morais, também não merece guarida a pretensão recursal. Conforme reconhecido na sentença, a negativa indevida de cobertura securitária configura falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, apta a gerar abalo moral indenizável, sobretudo quando se trata de bem essencial ao exercício da atividade econômica da autora. A jurisprudência deste Tribunal, a propósito, é pacífica ao afirmar que a recusa injustificada de cobertura securitária acarreta dano moral passível de reparação, como se observa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA – DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO – UTILIZAÇÃO DE PEÇAS RECONDICIONADAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Revela-se cogente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a ação é proposta pelo associado-segurado contra a associação que presta serviço de proteção veicular, cobrindo riscos predeterminados, caracterizando como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Sendo a oficina que realizou o reparo no veículo sinistrado autorizada pela seguradora, é certo que nesse contexto, esta também responde pela má-prestação do serviço, pois, a responsabilidade é objetiva. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre as partes contratantes, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação, mormente quando utilizado peças recondicionadas para o reparo do veículo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10240727920228110002, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DE VEÍCULO – RECUSA DO PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA – PROVAS INSUFICIENTES – ART. 373, II, DO CPC – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA – COBERTURA DEVIDA – LUCROS CESSANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL – PREVISÃO NO CONTRATO DE SEGURO – DESNECESSIDADE – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, EM PARTE – APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO MÚTUA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ADPVAT DESPROVIDA. Não comprovado de forma satisfatória o excesso de velocidade do condutor e que esse fato foi determinante para o acidente, não há como excluir a cobertura securitária, pois o ônus de provar essas alegações é da Seguradora (art. 373, II, do CPC). A negativa injustificada em efetuar o pagamento da indenização implica o dever de reparar os lucros cessantes não percebidos em razão do tempo de privação da utilização do automóvel. A recusa indevida de cobertura securitária se mostra ilícita, o que enseja o dever de indenizar, mormente quando a indigitada recusa impossibilita, por longo período, a utilização do veículo que era utilizado como fonte de renda. Na hipótese em exame, sopesando os fatos que ensejaram a propositura da demanda e as provas produzidas nos autos, tem-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo para os danos morais (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo, qualquer reparo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000928-32.2017.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) No caso, o dano moral foi fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra razoável, proporcional e adequado à extensão do dano, ao caráter pedagógico da indenização e às condições das partes, nos termos da jurisprudência consolidada e do princípio da reparação integral (art. 944 do Código Civil). Quanto à multa por litigância de má-fé aplicada na sentença, verifica-se que a interposição dos embargos de declaração, pela forma com que se deu e pelos fundamentos manifestamente inconsistentes com a realidade dos autos, revelou intenção de protelar o andamento do feito, que se arrasta há quase uma década. A aplicação da penalidade encontra amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, que autoriza o juízo a impor multa quando evidenciado o intuito protelatório dos embargos, como corretamente decidido pelo juízo singular. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO MANTIDA – SUPOSTO ERRO MATERIAL POR ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE RECURSO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – IMPOSIÇÃO CUMULADA DAS MULTAS DOS ARTS. 80, VII, 81 E 1.026, § 2º, TODOS DO CPC – POSSIBILIDADE – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TÃO EVIDENTE A PONTO DE CARACTERIZAR VERDADEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS . 1. O eg. STJ consolidou o entendimento de que a “boa técnica dos embargos declaratórios visa a escoimar o relatório, os fundamentos e o acórdão de incoerências internas, capaz de ameaçarem sua inteireza” e, portanto, não serve “para confrontar a decisão com julgados outros, de molde a caracterizar contradição externa” (EDcl no REsp 440.106/RJ). 2. “A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil” (EDcl no AgInt no AREsp 978 .277/MG). 3. “A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória” (REsp 1250739/PA). 4. “O entendimento desta Corte é de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio” (AgInt no AREsp 1456532/SP).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002383-48.2023.8.11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Portanto, ao cotejar a tese da apelante com os elementos fático-probatórios e os dispositivos legais pertinentes, não há como julgar improcedente os pedidos iniciais. Por fim, no que tange ao termo inicial dos juros e da correção monetária, nota-se que os juros foram fixados a partir da citação, nos termos do art. 405 CC e a correção monetária já está a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Diante de todo o exposto, em atenção aos princípios constitucionais da legalidade, da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor do proveito econômico auferido, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0002863-60.2016.8.11.0009

ID: 279702679

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002863-60.2016.8.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILDA EQUIDONE MENEZES

Acórdão

Advogados:

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002863-60.2016.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002863-60.2016.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON - CNPJ: 19.679.379/0001-36 (APELANTE), ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR - CPF: 064.905.786-46 (ADVOGADO), IVAN MACEDO DE ARAUJO - CPF: 090.342.646-37 (ADVOGADO), MARILDA EQUIDONE MENEZES - CPF: 777.045.681-91 (APELADO), ADMAR AGOSTINI MANICA - CPF: 157.807.160-72 (ADVOGADO), NEUMA TEREZINHA CIELO MANICA - CPF: 305.657.900-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – NEGATIVA DE COBERTURA – AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO MANTIDA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A negativa de cobertura securitária por associação de proteção veicular exige prova inequívoca de agravamento intencional do risco, o que não se presume. A recusa injustificada de cobertura, em caso de sinistro de bem essencial à atividade econômica, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. A multa por embargos de declaração protelatórios é válida quando evidenciado o intento de retardar o processo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002863-60.2016.8.11.0009 APELANTE: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON APELADA: MARILDA EQUIDONE MENEZES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS – UNICOON, contra sentença proferida pelo MMº Juiz Ricardo Frazon Menegucci, da 2ª Vara de Colíder/MT, lançada nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária nº. 0002863-60.2016.8.11.0009, ajuizada por MARILDA EQUIDONE MENEZES, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$133.000,00 (cento e trinta e três mil, reais), a título de danos materiais, acrescido de juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a data da celebração até o efetivo pagamento, bem como ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, além das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração opostos pela ora apelante foram rejeitados, aplicando multa em razão do caráter protelatório do presente recurso, fixada em dois por cento sobre o valor da causa. A parte apelante, em suas razões recursais, relata inicialmente que a apelada moveu ação indenizatória sob o fundamento de que o veículo por ela protegido, um caminhão Scania, envolveu-se em sinistro com incêndio. Sustenta que a sentença merece reforma por haver error in judicando, argumentando que a negativa da indenização administrativa se deu em razão de agravamento intencional do risco, tendo o preposto da apelada abandonado o caminhão sinistrado na pista, o que violaria as cláusulas do regulamento interno da associação. Alega que a condenação por danos morais também não encontra respaldo fático-jurídico, pois o mero inadimplemento contratual, por si só, não é apto a ensejar reparação extrapatrimonial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Pontua que inexiste prova de qualquer abalo psicológico ou humilhação que extrapole os limites dos dissabores comuns das relações contratuais, tendo em vista que o pleito de danos morais estaria inserido em uma prática de banalização do instituto, fomentando uma suposta “indústria do dano moral”. Contesta a imposição da multa por suposta protelação, sustentando que a interposição de embargos de declaração não pode ser automaticamente qualificada como litigância de má-fé. Assevera que não interpôs agravos nem adotou outras medidas dilatórias ao longo da instrução processual. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC exige comprovação de dolo específico, o que não teria ocorrido. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido e excluir a multa imposta por protelação ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização por danos morais para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e da multa aplicada para 1%, bem como para alterar o termo inicial dos juros e correção monetária para a data da sentença e não da citação com relação aos danos morais (Id. 280330395). A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos, sustentando que a conduta da apelante foi protelatória e que restaram comprovados o sinistro, o vínculo contratual e a falha na prestação do serviço, bem como o nexo causal e o dano, sendo legítima a condenação imposta. Explana que o sinistro está devidamente comprovado, inclusive com lavratura de Boletim de Ocorrência pela PRF, ressaltando que o preposto da apelada não abandonou o veículo, mas buscou socorro em razão do local ermo e da ausência de comunicação, retornando posteriormente e encontrando o caminhão incendiado. Menciona que a comunicação à apelante foi efetivada tempestivamente, sendo o veículo removido por ordem da própria UNICOON para oficina em Lucas do Rio Verde, onde permaneceu por longo período. Informa que houve sentença em outro processo (nº. 1001177-63.2020.8.11.0045) reconhecendo a responsabilidade solidária da apelante pelo pagamento do pátio onde o veículo foi depositado. Reforça que durante a instrução, testemunha confirmou o sinistro e os danos de grande monta. Forte nesses argumentos, pugna pelo desprovimento do recurso e a aplicação de multa por litigância de má-fé (Id. 280331351). O preparo foi recolhido (Id. 282556389). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia submetida à apreciação desta Câmara cinge-se à análise da legalidade da negativa de cobertura securitária alegada pela associação de proteção veicular, com base em suposto agravamento intencional do risco pela autora, ora apelada, bem como à discussão acerca da configuração de danos morais indenizáveis e da multa aplicada por pretensa litigância de má-fé na interposição de embargos de declaração, e ainda, o termo inicial dos juros e correção monetária a respeito da indenização fixada a título de dano moral. Inicialmente, é imperioso destacar que tanto a jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que as associações de proteção veicular, ainda que não se enquadrem tecnicamente como seguradoras na forma da Lei nº. 10.406/2002, praticam atividade securitária na essência, estando submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizam os artigos 2º, 3º e 14 da Lei nº. 8.078/1990. Neste viés: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – INCÊNDIO PROVENIENTE DE COLISÃO – NEGATIVA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, nas ações em que tenha por parte Associação de Proteção Veicular incidirá o Código de Defesa do Consumidor, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços”. (STJ. AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgamento: 20/11/2023. Publicação: 22/11/2023). A negativa de pagamento da indenização pela associação de proteção veicular somente será devida nos casos em que o sinistro se enquadrar nas hipóteses de risco excluído, caso contrário, restará obrigada a adimplir com o valor contratado. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte, inexistentes na hipótese.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10271585820228110002, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) No caso concreto, a autora comprovou sua adesão à associação UNICOON, com a finalidade de obter proteção contra sinistros envolvendo o veículo Scania R-124 GA 400, placa IKF-7032, conforme se extrai do certificado individual acostada ao processo (Id. 256997335 - Pág. 18). Também está devidamente demonstrada a ocorrência do evento danoso, consistente em acidente seguido de incêndio, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (Id. 256997335 - Págs. 19/25), além dos testemunhos colhidos na audiência de instrução (Id. 256997338 - Pág. 56), os quais foram coesos e corroborativos quanto à narrativa dos fatos. A sentença recorrida reconheceu, com base na prova documental e oral produzida, que não se pode imputar à autora qualquer conduta dolosa ou mesmo culposa capaz de caracterizar agravamento intencional do risco. Ressaltou-se que o preposto da recorrida, ao deixar o local do acidente para buscar auxílio, agiu em situação de urgência e em área desprovida de sinal telefônico, retornando posteriormente e encontrando o caminhão incendiado. A tese da apelante, no sentido de que a autora descumpriu cláusulas do regulamento interno, como a obrigação de comunicar imediatamente o sinistro e de não agravar os danos, não se sustenta frente às circunstâncias comprovadas nos autos. Ainda que o regulamento da associação contenha disposições como a constante do item 16.5 – “Submeter o bem cadastrado a riscos desnecessários ou atos imprudentes antes, durante ou após um acidente” (Id. 256997337 - Pág. 59), a aplicação dessa cláusula exige demonstração inequívoca de culpa ou dolo do associado, o que manifestamente não se verifica no caso. O próprio depoimento da testemunha João Batista Borges, colhido em juízo, foi no sentido de que o motorista do caminhão pegou carona para pedir socorro, pois era de noite e não havia sinal de comunicação no local (Id. 256997663 - Pág. 5). A versão encontra ressonância nos elementos probatórios e não foi infirmada por qualquer outra prova nos autos. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrente, não houve, por parte da autora, qualquer omissão quanto à comunicação do sinistro. A associação foi devidamente cientificada, tanto que determinou a remoção do veículo sinistrado para a oficina Chapeação e Pintura Kidão, na cidade de Lucas do Rio Verde (Id. 256997335 - Pág. 28), onde permaneceu por longo período, conforme demonstrado nos documentos anexados e confirmado nas contrarrazões. No tocante ao pedido de exclusão da condenação por danos morais, também não merece guarida a pretensão recursal. Conforme reconhecido na sentença, a negativa indevida de cobertura securitária configura falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, apta a gerar abalo moral indenizável, sobretudo quando se trata de bem essencial ao exercício da atividade econômica da autora. A jurisprudência deste Tribunal, a propósito, é pacífica ao afirmar que a recusa injustificada de cobertura securitária acarreta dano moral passível de reparação, como se observa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA – DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO – UTILIZAÇÃO DE PEÇAS RECONDICIONADAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Revela-se cogente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a ação é proposta pelo associado-segurado contra a associação que presta serviço de proteção veicular, cobrindo riscos predeterminados, caracterizando como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Sendo a oficina que realizou o reparo no veículo sinistrado autorizada pela seguradora, é certo que nesse contexto, esta também responde pela má-prestação do serviço, pois, a responsabilidade é objetiva. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre as partes contratantes, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação, mormente quando utilizado peças recondicionadas para o reparo do veículo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10240727920228110002, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DE VEÍCULO – RECUSA DO PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA – PROVAS INSUFICIENTES – ART. 373, II, DO CPC – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA – COBERTURA DEVIDA – LUCROS CESSANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL – PREVISÃO NO CONTRATO DE SEGURO – DESNECESSIDADE – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, EM PARTE – APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO MÚTUA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ADPVAT DESPROVIDA. Não comprovado de forma satisfatória o excesso de velocidade do condutor e que esse fato foi determinante para o acidente, não há como excluir a cobertura securitária, pois o ônus de provar essas alegações é da Seguradora (art. 373, II, do CPC). A negativa injustificada em efetuar o pagamento da indenização implica o dever de reparar os lucros cessantes não percebidos em razão do tempo de privação da utilização do automóvel. A recusa indevida de cobertura securitária se mostra ilícita, o que enseja o dever de indenizar, mormente quando a indigitada recusa impossibilita, por longo período, a utilização do veículo que era utilizado como fonte de renda. Na hipótese em exame, sopesando os fatos que ensejaram a propositura da demanda e as provas produzidas nos autos, tem-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo para os danos morais (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo, qualquer reparo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000928-32.2017.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) No caso, o dano moral foi fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra razoável, proporcional e adequado à extensão do dano, ao caráter pedagógico da indenização e às condições das partes, nos termos da jurisprudência consolidada e do princípio da reparação integral (art. 944 do Código Civil). Quanto à multa por litigância de má-fé aplicada na sentença, verifica-se que a interposição dos embargos de declaração, pela forma com que se deu e pelos fundamentos manifestamente inconsistentes com a realidade dos autos, revelou intenção de protelar o andamento do feito, que se arrasta há quase uma década. A aplicação da penalidade encontra amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, que autoriza o juízo a impor multa quando evidenciado o intuito protelatório dos embargos, como corretamente decidido pelo juízo singular. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO MANTIDA – SUPOSTO ERRO MATERIAL POR ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE RECURSO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – IMPOSIÇÃO CUMULADA DAS MULTAS DOS ARTS. 80, VII, 81 E 1.026, § 2º, TODOS DO CPC – POSSIBILIDADE – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TÃO EVIDENTE A PONTO DE CARACTERIZAR VERDADEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS . 1. O eg. STJ consolidou o entendimento de que a “boa técnica dos embargos declaratórios visa a escoimar o relatório, os fundamentos e o acórdão de incoerências internas, capaz de ameaçarem sua inteireza” e, portanto, não serve “para confrontar a decisão com julgados outros, de molde a caracterizar contradição externa” (EDcl no REsp 440.106/RJ). 2. “A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil” (EDcl no AgInt no AREsp 978 .277/MG). 3. “A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória” (REsp 1250739/PA). 4. “O entendimento desta Corte é de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio” (AgInt no AREsp 1456532/SP).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002383-48.2023.8.11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Portanto, ao cotejar a tese da apelante com os elementos fático-probatórios e os dispositivos legais pertinentes, não há como julgar improcedente os pedidos iniciais. Por fim, no que tange ao termo inicial dos juros e da correção monetária, nota-se que os juros foram fixados a partir da citação, nos termos do art. 405 CC e a correção monetária já está a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Diante de todo o exposto, em atenção aos princípios constitucionais da legalidade, da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor do proveito econômico auferido, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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