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Processo nº 1002383-05.2025.8.26.0568

ID: 277037995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002383-05.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. R. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CORULLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Corulli Filho (OAB 145519/SP) Processo 1002383-05.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. R. de O. A. - Vistos. L.R.O.A., ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C.C.TUTELA … ADV: Renato Corulli Filho (OAB 145519/SP) Processo 1002383-05.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. R. de O. A. - Vistos. L.R.O.A., ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C.C.TUTELA DE URGÊNCIA em face de sua filha G.B.A. (14 anos de idade). Narra o autor que nos autos do processo nº 1002002-75.2017.8.26.0568 houve fixação de alimentos em favor da filha no percentual de 30% de um salário mínimo. Aduz que desde o ano de 2017, vem adimplindo regularmente suas obrigações, porém, sua condição financeira sofreu uma acentuada modificação nos últimos meses. Relata que constituiu família, tendo outros 3 filhos desse novo relacionamento e que perdeu seu emprego, vivendo de bicos. Discorreu sobre suas necessidades básicas, propondo a revisão do valor da pensão para 16% do salário mínimo vigente, inclusive em sede de tutela antecipada de urgência. Valor atribuído à causa: R$ 2.550,24. DOS PEDIDOS: 1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, bem como do art. 5º, LXXIV da CRFB/88. 2. A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, conforme art. 335 do CPC; 3. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC; 4. A intimação do órgão do Ministério Público para que acompanhe o presente feito, por se tratar de interesse de menor, conforme art. 178, II, do CPC; 5. A concessão da tutela de urgência para minorar, de imediato, o valor dos alimentos fixados para a quantia de R$ 242,88 (duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), eis que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC; 6. A produção de provas por todos os meios em direito admitidos; 7. Que sejam os pedidos formulados na presente ação considerados procedentes para confirmar a tutela de urgência e para minorar os alimentos arbitrados para 16% do salário mínimo vigente, nos termos dos arts. 15 da Lei de Alimentos e art. 1699 do CPC; 8. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 85 do CPC; DOCUMENTOS: Procuração/Provisão da OAB – fls.09/11. Título executivo – fl.12. Certidão de nascimento dos filhos menores – fls.13/15. Comprovante de transferência bancária – PIX – fl.16. Extratos de pagamento – fls.17/20. CTPS digital – fls.21/23. É o relatório. DECIDO. II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III. DA REVISÃO DOS ALIMENTOS (REDUÇÃO) E DO ÔNUS DA PROVA A prestação de alimentos resulta da ponderação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Por essa razão, a instauração do contraditório é necessária para dimensionar apropriadamente a legitimidade da pretensão revisional deduzida. Nesse sentido leciona Maria Berenice Dias (in Manual de Direito das Famílias, 8ª ed., Ed. RT, 2011, p. 593): "A redução ou exoneração liminar do encargo exige a maior cautela, sendo temerário o juiz limitar ou excluir alimentos sem que se estabeleça previamente o contraditório. Mais recomendável é aguardar a audiência, a contestação ou a instrução da demanda. Deve-se evitar surpreender o credor de se ver, de uma hora para outra, totalmente desamparado, sem que tenha ciência de não poder mais contar com os valores que vinha percebendo". Na hipótese dos autos, malgrado a condição do autor, que se encontra desempregado – fls.21/23, não há nos autos elementos suficientes para embasar a redução da pensão alimentícia nesse momento. Com efeito, não foram coligidos extratos bancários e declaração de imposto de renda, por exemplo, a fim de se aferir eventual rendimento extra decorrente dos trabalhos informais que alegou vir realizando. Nem mesmo restou demonstrado que a adolescente possa suportar qualquer diminuição no valor dos alimentos. Assim, não se mostra viável reduzir os alimentos nesta fase de cognição sumária, uma vez que somente após a análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade é que será possível rever os alimentos e, eventualmente alterá-los num montante mais apropriado, de acordo à situação das partes. A este respeito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos - Decisão recorrida que indeferiu a redução liminar da pensão alimentícia até que se instale o contraditório - Inconformismo do autor Indeferimento - Necessidade de dilação probatória para comprovação da situação de fato - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22798822720228260000 SP 2279882-27.2022.8.26.0000, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 29/11/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). Ante a ausência de elementos probatórios mínimos nos autos acerca da diminuição das condições financeiras do autor e/ou das necessidades dos menores, indefiro por ora a redução da verba alimentar, podendo a matéria se reapreciada após o contraditório. Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: À alimentada compete demonstrar todos seus gastos mensais e rendimentos de sua representante legal. Ao alimentante compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, COMPROVANDO-SE, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA E DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) MESES, NO PRAZO DE 15 DIAS. IV. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A pertinência e necessidade de designação de audiência conciliatória será apreciada oportunamente. V. DA CITAÇÃO Cite-se a requerida, na pessoa de sua representante legal, para contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. VI. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo autor a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o autor minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1002383-78.2024.4.01.3313

ID: 298784691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002383-78.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

H. L. F. D. O. SORAIA ALVES FONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA RAQUEL CASTRO BONIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAMILLA BARROS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002383-78.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. L. F. D. O. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA BARROS TEIXEIRA - BA48868 e ANA RAQUEL CASTRO BONIN - BA46280 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002383-78.2024.4.01.3313

ID: 298784705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002383-78.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002383-78.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. L. F. D. O. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA BARROS TEIXEIRA - BA48868 e ANA RAQUEL CASTRO BONIN - BA46280 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002383-84.2025.4.01.4302

ID: 336631193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002383-84.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELITA GONCALVES MARINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002383-84.2025.4.01.4302 AUTOR: ROSENI ALVES SANTOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002383-84.2025.4.01.4302 AUTOR: ROSENI ALVES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELITA GONCALVES MARINHO - TO11.156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF ROSENI ALVES SANTOS (613.534.851-53) DIB (data de início do benefício) 30/08/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/07/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 35.760,90 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Caso a proposta de acordo não seja aceita, o INSS oferece sua defesa de mérito nos termos que seguem. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 613.534.851-53 DIB: 30/08/2023 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: 01 (um) salário mínimo Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1000737-34.2022.4.01.3400

ID: 318100105

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000737-34.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMPO GRANDE BIOELETRICIDADE S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO SAMPAIO MOURA DA TRINDADE

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JOSE BATISTA SOARES NETO

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LUCAS PEREIRA BAGGIO

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JULLIA DA MATA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1000737-34.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : CAMPO GRANDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1000737-34.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : CAMPO GRANDE BIOELETRICIDADE S.A. e outros RÉU : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL SENTENÇA TIPO: A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pela empresa CAMPO GRANDE BIOELETRICIDADE S/A em face da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em que se pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência para que "sejam suspensos os efeitos do Despacho nº 3.966/2021, determinando-se à ANEEL que se abstenha de praticar qualquer ato tendente à cobrança da multa aplicada no valor de R$ 4.964.070,00 em face da Autora, ou que desfaça eventuais atos de cobrança realizados, incluindo a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes e a execução da garantia de fiel cumprimento, até o julgamento de mérito da demanda. No mérito, confirmando-se a tutela de urgência deferida, seja declarada a prescrição intercorrente quanto à aplicação da penalidade de multa consolidada no Despacho nº 3.966/2021, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, e art. 487, II, do Código de Processo Civil; d) Subsidiariamente, na remota hipótese de superação da prescrição intercorrente, confirmando-se igualmente a tutela de urgência deferida, seja declarada a nulidade do Despacho nº 3.966/2021, afastando-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 4.964.070,00 em face da Autora, seja por vício no processo administrativo, na motivação da decisão administrativa final ou no próprio entendimento proferido pela ANEEL”. Informou ter participado e se sagrado vencedora, em 29.08.2013, do Leilão A-5/2013 (Edital nº 06/2013 – doc. 03), promovido pela ANEEL, destinado à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração. Nos termos da Portaria MME nº 45/2014, a Autora obteve autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica – UTE Campo Grande, com potência instalada de 150 MW, utilizando cavaco/resíduo de madeira como combustível, mediante investimentos da ordem de R$ 500 milhões. Diante de sua participação vitoriosa no certame, a Autora celebrou os respectivos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs com diversas distribuidoras, no montante total de 122,1 MWmédios, com início de suprimento previsto para 01.01.2018. Contou que, em atenção ao item 13.1 do referido Edital, ainda aportou a Garantia de Fiel Cumprimento no valor de R$ 24.820.350,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e cinquenta reais), correspondente a 5% do valor do investimento declarado para a implantação da usina, renovando-a sucessivamente. Alegou que no momento que iniciava as tratativas com as instituições financeiras em busca de financiamento para dar continuidade à implantação do empreendimento, o cenário político-econômico do Brasil sofreu drásticas mudanças, gerando brusca retração econômica nas condições do mercado financeiro, o que resultou no aumento da taxa de juros de longo prazo e na extinção da isenção do IOF nos financiamentos realizados pelo BNDES, sendo recusado o seu pleito junto a esta instituição. Relatou que em 13.01.2016 formulou junto à ANEEL pedido para postergação do início de suprimento dos CCEARs por 03 (três) anos e ajuste do preço de venda dos contratos em patamar que garantisse a viabilidade econômico-financeira do empreendimento, porém seu pedido foi denegado em 01.07.2016. Mais tarde, a autora, por meio de mecanismo criado e incentivado pela própria ANEEL, rescindiu todos os CCEARs celebrados após sua participação no Leilão A-5/2013, eliminando qualquer possibilidade de prejuízo às distribuidoras, aos consumidores e ao próprio setor elétrico, em decorrência da não implantação da UTE Campo Grande. Asseverou que, em 04.07.2017, como medida de boa-fé, após a rescisão de todos os contratos e diante da completa inviabilidade econômico-financeira do projeto, solicitou à ANEEL a revogação do ato de outorga da UTE Campo Grande, bem como a liberação da Garantia de Fiel Cumprimento, tendo em vista não possuir mais obrigação de entrega de energia através do respectivo empreendimento. Afirmou que em 06.11.2018, a ANEEL, por meio do Despacho nº 2.524/2018, decidiu por: “revogar a autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica Campo Grande”, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.420/2018; e “(i) suspender temporariamente a Campo Grande Bioeletricidade S.A. do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo de 1 ano; (ii) aplicar multa à Campo Grande Bioeletricidade S.A. no valor de R$ 4.964.070,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e setenta reais); (iii) determinar que em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item “ii”, a Garantia de Fiel Cumprimento referente a UTE Campo Grande será executada em valor suficiente para quitação da referida multa; e (iv) confirmado o devido pagamento da multa especificada em “ii”, liberar a Garantia de Fiel Cumprimento”. Aduziu ter protocolado em 23.11.2018, tempestivamente, recurso administrativo em face do Despacho nº 2.524/2018, com pedido de efeito suspensivo, a fim de evitar a cobrança da multa e a execução da Garantia de Fiel Cumprimento até a decisão final administrativa, para, ao final, afastar a aplicação das referidas penalidades, deixando de recorrer da Resolução Autorizativa nº 7.420/2018, em completa anuência com a situação de revogação do ato de outorga para implantação e exploração do referido empreendimento. Disse, ainda, que em 29.11.2018 o Diretor-Geral da ANEEL proferiu decisão monocrática indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo, nos termos do Despacho nº 2.761/2018; em 03.12.2018, houve sorteio de Diretor Relator para a apreciação do recurso administrativo interposto pela Autora; em 24.12.2019, a Autora informou à ANEEL que não continuaria renovando a Garantia de Fiel Cumprimento, considerando o entendimento da própria ANEEL no sentido que a multa estaria coberta pela apólice anteriormente apresentada, nos termos do Memorando nº 317/2019-SCG/ANEEL, Parecer Jurídico nº 00108/2020/PFANEEL/PGF/AGU, Ofício nº 362/2020-SCG/ANEEL e Chamado Ativo nº 392800. Aduziu que em 09.12.2021, passados mais de 03 (três) anos após o sorteio do Diretor Relator sem qualquer instrução relativa ao recurso administrativo, o processo foi inserido no bloco de pauta da 47ª Reunião da Diretoria da ANEEL de 2021. Em 10.12.2021, protocolou manifestação demonstrando a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, tendo em vista a ausência de qualquer instrução relativa ao recurso administrativo interposto por mais de três anos. Ao final, reiterou a inaplicabilidade das penalidades ao caso concreto. Contudo, em 22.12.2021, a ANEEL negou provimento ao recurso administrativo, mantendo as penalidades de suspensão temporária de contratar e de multa editalícia no valor de R$ 4.964.070,00, nos termos do Despacho nº 3.966/2021. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas. O pedido de tutela foi deferido em razão do oferecimento de Seguro Garantia. A ANEEL ofertou contestação afastando a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Comunicou a interposição de agravo de instrumento. Réplica apresentada. É o que importava a relatar. Decido. Discute-se no caso a nulidade do Despacho nº 3.966/2021, por meio do qual a ANEEL, conheceu do pedido de reconsideração interposto pela Campo Grande Bioeletricidade S.A em face do Despacho nº 2.524, de 2018, e, no mérito negou provimento, mantendo as penalidades de: (i) suspender temporariamente a Campo Grande Bioeletricidade S.A do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo de 1 (um) ano; (ii) aplicar multa à Campo Grande Bioeletricidade S.A. no valor de R$ 4.964.070,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e setenta reais); (iii) determinar que em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item “ii”, a Garantia de Fiel Cumprimento referente à UTE Campo Grande seja executada em valor suficiente para quitação da referida multa; e (iv) confirmado o devido pagamento da multa especificada em “ii”, liberar a Garantia de Fiel Cumprimento (Processo no 48500.005656/2013-37) (ID. 878728561). Argumenta a parte autora pela ocorrência da prescrição intercorrente, e no mérito, pela nulidade da penalidade imposta. Da Ocorrência da Prescrição Intercorrente O exercício da pretensão punitiva da Administração se sujeita a determinados prazos extintivos. Conquanto o Decreto n. 20.910/1992 não discipline a prescrição intercorrente, a previsão constante do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 - concernente à fluência do prazo prescricional trienal na pendência de julgamento ou despacho em processo administrativo sancionador - é aplicável na Administração Pública Federal. A legislação específica da prescrição intercorrente discutida nos presentes autos, ou seja, a Lei n. 9.873/1999, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho": Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Desse modo, caso o crédito objeto do processo administrativo fiscal pendente de julgamento ou despacho não possua natureza tributária (ou funcional), ocorrerá a prescrição intercorrente se ficar paralisado por mais de três anos, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999. Os art. 2º e 2º-A, da mesma norma, indicam as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar, em sede de repetitivo, o RECURSO ESPECIAL 1115078 / RS, de relatoria do Ministro CASTRO MEIRA, na data de 24/03/2010, com publicação do Diário de Justiça em 06/04/2010, decidiu pela aplicação da tese da ocorrência da prescrição intercorrente de três anos. Vejamos: "É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da data da infração', 'caso se trate de ilícito instantâneo'. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado' o ilícito. Interrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa: a) pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; pela decisão condenatória recorrível; por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente'). Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'. São causas de interrupção do prazo prescricional: a) o despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fiscal; b) o protesto judicial; c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; e) qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal". Fixadas tais premissas, passo a analisar a cronologia dos fatos trazido a julgamento. Confira-se: A parte autora participou do Leilão A-5/2013 (Edital nº 06/2013) com início de suprimento previsto para 1º de janeiro de 2018 (ID 878720560). Em 04.07.2017, após rescindir todos os seus contratos, a CGB solicitou à SCG/ANEEL a revogação de outorga da UTE Campo Grande, bem como a liberação da Garantia de Fiel Cumprimento (ID 878720583). Em 14.05.2018, sobreveio a Nota Técnica nº 226/2018-SCG/ANEEL, concluindo pela possibilidade de revogação da outorga, sem prejuízo da aplicação de penalidades. Em 06.11.2018, a Diretoria da ANEEL decidiu pela (i) "emissão de Resolução Autorizativa (...) que visa a revogar a autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica Campo Grande" e, ainda, pela (ii) "emissão de Despacho para suspender, temporariamente, a Campo Grande Bioeletricidade S.A do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo de 1 ano", assim como "aplicar multa à Campo Grande Bioeletricidade S.A. no valor de R$ 4.964.070,00", a ser deduzida da Garantia de Fiel Cumprimento, em caso de inadimplemento da CGB, conforme Despacho nº 2.524/2018 e Resolução Autorizativa nº 7.420/2018, publicados em 14.11.2018 no Diário Oficial da União (ID. 878720588 e 878720590). Em 23.11.2018, a autora apresentou pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo (ID 878720590). Em 29.11.2018, foi publicado o Despacho nº 2.761/2018, pelo qual o Sr. Diretor Geral da ANEEL indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo (ID 878720592). Em 03.12.2018, houve sorteio de Relator para o presente pedido de reconsideração. Em 24.09.2019, a autora consultou à SCG/ANEEL a respeito da possível dispensa na renovação da apólice de fiel cumprimento. Em 17.12.2019, foi emitido o Memorando nº 317/2019-SCG/ANEEL, em que a área técnica solicitou esclarecimentos à Procuradoria Federal da ANEEL acerca, especificamente, da dispensa da renovação da apólice (ID 878728548). Em 31.03.2020, a Procuradoria Federal da ANEEL emitiu o Parecer Jurídico nº 00108/2020/PFANEEL/PGF/AGU sobre a desnecessidade de renovação da apólice de seguro-garantia (ID878728549). Em 15.06.2020, foi emitido o Ofício nº 362/2020-SCG/ANEEL dispensando a CGB da obrigação de renovação da apólice de garantia de fiel cumprimento (ID 878728554). Em 09.12.2021, o presente processo foi inserido no bloco de pauta da 47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2021, a ser realizada na terça-feira, dia 14.12.2021 (ID 878728557). Em 14/12/2021 sobreveio o Despacho nº 3.966/2021. No processo administrativo nº 48500.005656/2013- 37, desde a Despacho nº 2.524/2018, de 06/11/2018 que decidiu “(i) suspender temporariamente a Campo Grande Bioeletricidade S.A. do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo de 1 ano; (ii) aplicar multa à Campo Grande Bioeletricidade S.A. no valor de R$ 4.964.070,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e setenta reais); (iii) determinar que em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item “ii”, a Garantia de Fiel Cumprimento referente a UTE Campo Grande será executada em valor suficiente para quitação da referida multa; e (iv) confirmado o devido pagamento da multa especificada em “ii”, liberar a Garantia de Fiel Cumprimento”, ou da distribuição do pedido de reconsideração ao Diretor Relator, em 03 de dezembro de 2018, até a decisão final consubstanciada no Despacho nº 3.966/2021, de 14/12/2021, não se tem novos marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente. De fato, analisando os atos processuais, não observo a prática de qualquer ato inequívoco que importasse a apuração do fato apto a caracterizar marco interruptivo do prazo prescricional intercorrente, uma vez que a discussão acerca da necessidade de renovação da garantia não pode ser caracterizado como ato necessário para a apuração dos fatos. Desse modo, desde 03/12/2018, data da distribuição do processo ao relator, até 14/12/2021, data do julgamento, não houve nenhuma providência efetiva quanto a apuração do fato em si, resumindo-se os atos processuais praticados ao saneamento processual, sem efeito prático sobre a questão de mérito. A movimentação processual constituída de meros despachos como o recebimento do pedido de reconsideração ou a concessão ou não de efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração, e/ou de encaminhamentos e apresentação de pareceres não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Cediço que os pareceres destinados a solucionar questões procedimentais aventadas no curso do processo administrativo, via de regra, não interrompem o decurso do lustro fatal, salvo se importarem na apuração fática que caracteriza a interrupção do prazo prescricional com base no inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.873/99 (por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato). Portanto, o Parecer Jurídico nº 00108/2020/PFANEEL/PGF/AGU sobre a desnecessidade de renovação da apólice de seguro-garantia não é um marco interruptivo da prescrição, pois que, destinado a sanear o processamento. Ademais, não possui previsão legal nesse sentido. Nesse sentido são os entendimentos exarados pelo TRF1: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. A manifestação instrutória que não profere nenhum ato com vistas à apuração dos fatos não possui aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. O mesmo entendimento se aplica ao edital de notificação para apresentação de alegações finais e à certidão (positiva ou negativa) de agravamento. 3. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado na lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes deste Tribunal. 4. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC. 5. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo (AC 1002383-23.2020.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. A manifestação instrutória que não profere nenhum ato com vistas à apuração dos fatos não possui aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. O mesmo entendimento se aplica ao edital de notificação para apresentação de alegações finais e à certidão (positiva ou negativa) de agravamento. 3. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado na lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes deste Tribunal. 4. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC. 5. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo (AC 1002383-23.2020.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. A manifestação instrutória que não profere nenhum ato com vistas à apuração dos fatos não possui aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. O mesmo entendimento se aplica ao edital de notificação para apresentação de alegações finais e à certidão (positiva ou negativa) de agravamento. 3. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado na lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes deste Tribunal. 4. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC. 5. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo (AC 1002383-23.2020.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. A manifestação instrutória que não profere nenhum ato com vistas à apuração dos fatos não possui aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. O mesmo entendimento se aplica ao edital de notificação para apresentação de alegações finais e à certidão (positiva ou negativa) de agravamento. 3. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado na lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes deste Tribunal. 4. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC. 5. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo (AC 1002383-23.2020.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) O STJ é firme em sua jurisprudência: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADUANEIRO. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MULTA APLICADA. RITO DO DECRETO N. 70.235/1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. APLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 33 DO DECRETO N. 70.235/1972 E 129 DO DECRETO-LEI N. 37/1966. RESTABELECIDA A SENTENÇA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida, pelo Colegiado, a natureza administrativa da multa aplicada na hipótese. 2. As penalidades aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal, como é o caso das penalidades aduaneiras, podem ostentar natureza jurídica tributária ou não tributária, de modo que a definição da legislação aplicável em relação à prescrição será determinada pela natureza do crédito perseguido. 3. A legislação específica da prescrição intercorrente discutida nos presentes autos, ou seja, a Lei n. 9.873/1999, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". O art. 5º da lei excepciona sua aplicação em relação às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Caso o crédito objeto do processo administrativo fiscal pendente de julgamento ou despacho não possua natureza tributária (ou funcional), ocorrerá a prescrição intercorrente se ficar paralisado por mais de três anos, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999. 4. Não há interrupção do prazo prescricional intercorrente previsto no § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, a não ser nas hipóteses ali previstas, quais sejam, a prolação de julgamento ou de despacho. Em se tratando de prescrição intercorrente no âmbito de prazo para a constituição do crédito não tributário, não há falar em incidência das normas relativas à suspensão da prescrição para a cobrança do crédito (arts. 33 do Decreto n. 70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei n. 37/1966), visto que a fase de cobrança sequer foi inaugurada na pendência da constituição definitiva do crédito não tributário, que só ocorre após o término regular do processo administrativo, nos termos do art. 1º-A da Lei n. 9.873/1999. 5. Restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, certo de que a própria exequente reconhece que "de fato protocolada a impugnação em 19/06/2008, a mesma só foi encaminhada para julgamento à DRJ/Ribeirão Preto/SP, em 26/04/2013" (evento 58), e que não houve qualquer ato instrutório para apuração dos fatos ou qualquer outra causa apta a interromper a prescrição intercorrente, tendo o processo administrativo fiscal ficado paralisado por mais de 3 (três) anos. 6. Na hipótese em análise, a prescrição intercorrente ocorreu no âmbito do processo administrativo de apuração da penalidade que ficou paralisado por mais de três anos (§ 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999), de modo que a extinção da pretensão punitiva ocorreu já na seara administrativa, antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual, sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (o que afasta o óbice da Súmula n. 7 desta Corte), é possível atribuir à exequente a causa do ajuizamento da execução de crédito não tributário já fulminado pela prescrição intercorrente, devendo ser restabelecidos, em favor do executado, os honorários advocatícios fixados pela sentença nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC (sentença exarada na égide do CPC/2015), sobre o valor atualizado da execução, que representava, à data do ajuizamento, o valor de R$ 339.478,11 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e onze centavos). 7. Recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal relativo à penalidade aduaneira administrativa, não tributária. (REsp n. 1.942.072/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2024, DJe de 22/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS PROVENIENTES DO EXTERIOR. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PUNITIVA. AUSÊNCIA DE ATO IMPULSIONADOR DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.873/1999. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF n. 28/1994 não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. Precedentes. III - Ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte adotam a orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.119.096/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Nesse cenário, evidenciado que o Processo Administrativo que deu deixou de apurar a penalidade imputada ao autor ficou por mais de 03 (três) anos a espera de julgamento, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa. Em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, resta prejudicada a a análise da arguida nulidade do processo administrativo. Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I e II, do CPC, para declarar a prescrição intercorrente e, por consequência, declarar nula a penalidade de multa consolidada no Despacho nº 3.966/2021, conforme consta do Processo Administrativo de n. 48500.005656/2013- 37, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais em ressarcimento e ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 8%, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso III, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). Comunique-se com urgência o nobre relator do Agravo de Instrumento 1005841-22.2022.4.01.0000 noticiado no ID 951285208. Intimem-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1002383-51.2025.8.26.0197

ID: 304111330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002383-51.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO MIGUEL GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIZE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002383-51.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Miguel Gomes de Lima - Vistos. PIETRO MIGUEL GOMES DE LIMA, menor impúbere representado por sua genitora CAR… Processo 1002383-51.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Miguel Gomes de Lima - Vistos. PIETRO MIGUEL GOMES DE LIMA, menor impúbere representado por sua genitora CARLA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO, sustentando, em breve síntese, que conta atualmente com 8 (oito) anos de idade e está enquadrado nas seguintes deficiências: Q90.0 - SÍNDROME DE DOWN; F79.0 - DEFICIÊNCIA INTELECTUAL; Q24- MÁ FORMAÇÃO CONGENITA DO CORAÇÃO e F84 - TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD), que consiste num grupo de condições que incluem o transtorno do espectro do autismo (TEA). Narra que se encontra em fase escolar e atualmente estuda na rede municipal de ensino, mais especificamente na Escola Municipal Paulo Freire, situada neste município. Alega que, em decorrência de suas condições, necessita de acompanhamento constante de profissionais qualificados, requerendo para tanto a imediata contratação e custeio de professor auxiliar e de cuidador escolar, a fim de proporcionar sua efetiva inclusão no processo de ensino-aprendizagem. Ressalta que sua genitora buscou inúmeros meios de resolver a questão junto à Secretaria Municipal de Ensino, obtendo sempre a negativa para atender seu filho, que carece de apoio individual e específico. Afirma que, em razão da falta de profissional habilitado, quem realiza seus cuidados, por vezes, é a profissional que faz a limpeza da instituição de ensino, sendo que o requerente frequentemente volta para casa sem troca de fraldas e assado. Nesses termos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação do feito. Ainda, requer a concessão de liminar para que seja determinada ao Município a disponibilização de Professor Auxiliar e de Cuidador na escola que o autor frequenta, sob pena de multa pelo descumprimento da medida. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da liminar concedida (fls. 1/14). Juntou procuração e documentos (fls. 15/31). O Ministério Público manifestou-se às fls. 34/36, opinando pelo parcial deferimento da liminar, para determinar ao Município que disponibilize ao menor "um cuidador para apoio nas atividades de autocuidado, como alimentação, higiene pessoal e locomoção" (fls. 36). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Numa análise incipiente da questão, há aparência do bom direito. A educação é obrigação indeclinável, competindo ao Estado a promoção do ensino fundamental e médio (artigos 208, 211, § 3°, CF e artigo 54, ECA), garantindo-se o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, inciso III, da Constituição Federal). Outrossim, é certo que a garantia dos direitos infanto-juvenis é sempre questão urgente, por força dos princípios da intervenção precoce e atual (artigo 100, parágrafo único, VI e VIII, do ECA). O art. 27, caput, da Lei nº 13.146/15, estabelece que "a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem". É, pois, incumbência do Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência (art. 28, III, da Lei nº 13.146/15). No caso dos autos, verifico que os documentos juntados às fls. 19/28 demonstram que o autor é pessoa com deficiência intelectual, autismo e Síndrome de Down, além de má-formação congênita do coração, motivos pelos é acompanhado por médicos e realiza terapias multidisciplinares. Ademais, os laudos acostados aos autos indicam que o autor possui dificuldade de aprendizado, dificuldades na fala e comunicação, seletividade alimentar, atraso no neurodesenvolvimento, que faz uso de fraldas e necessita de ajuda para higiene pessoal e para atividades da vida diária, para tudo precisando de acompanhamento (fls. 21). Assim, com as devidas vênias à manifestação ministerial, além da necessidade de cuidador escolar, tais laudos indicam a necessidade de disponibilização de professor psicopedagogo individual de classe (fl. 22/26). Ademais, a parte comprovou ter realizado requerimento junto ao Município para obtenção dos profissionais indicados (fls. 27/28), porém sem sucesso. Além disso, o perigo de dano é evidente, uma vez que mantida a situação atual, sem o devido acompanhamento especializado, há ainda mais prejuízos ao desenvolvimento escolar do autor e à sua formação global, sendo as consequências incalculáveis. Portanto, patente é a violação aos direitos constitucionais do autor, fazendo-se presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada, à luz do artigo 300, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior elaboração do estudo psicopedagógico e adoção dos planos pedagógico individual e de atendimento educacional especializado (PEI e PAEE) para o menor, cuja necessidade foi indicada pelo Ministério Público às fls. 35/36. O direito que se busca cautelarmente obter encontra respaldo na legislação vigente, assegurado pela Constituição Federal, ECA, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ainda, a possibilidade é trazida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação ordinária - Aluno Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar ao estudante professor auxiliar para acompanhá-lo em sala de aula - Admissibilidade - Direito fundamental à educação que assegura aos portadores de deficiências o atendimento educacional especializado, nos termos do artigo 208, III, da CF; artigo 54, III, do ECA; artigo 28, IX, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e artigos 58 e 59, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000162-23.2023.8.26.0470; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) MANDADO DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Necessidade de professor auxiliar para acompanhamento pedagógico - Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Demonstração por laudo médico - Amparo constitucional e legal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1086970-21.2023.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Municipalidade de Taquaritinga - Portador de Síndrome de Down - Disponibilização de cuidador / professor auxiliar durante período escolar - Possibilidade - Dever do Estado de disponibilizar apoio escolar para alunos matriculados que necessitem de auxílio especial - Artigo 208 da CF/88 - Lei n. 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15)- Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10043129520178260619 SP 1004312-95.2017.8.26 .0619, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 22/05/2018, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2018) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu a disponibilização, no prazo de 30 (trinta) dias, de professor auxiliar e de cuidador escolar para acompanhamento das atividades do autor junto à escola Escola Municipal Paulo Freire, sob pena de responsabilização. CITE-SE o requerido, servindo a presente como mandado. Serve a presente como ofício, podendo ser encaminhado pela parte interessada aos órgãos competentes, mediante comprovação nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MONIZE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 387064/SP)

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Processo nº 1002383-53.2025.4.01.3601

ID: 306188291

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002383-53.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA BALBINA FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002383-53.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002383-53.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA BALBINA FERREIRA DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MASSAD DE BRITO - MT25302/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Ana Balbina Ferreira de Campos em desfavor do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Cáceres/MT, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de segurança para determinar que a autoridade coatora decida o seu requerimento/Protocolo: 935223704 – Id. 2192731459. Segundo consta da petição inicial, o INSS demorou mais de 60 (sessenta) dias para deliberar sobre o seu requerimento administrativo. Ao final, o(a) Impetrante requereu a concessão de liminar para que a autoridade coatora decida o seu requerimento administrativo. Os autos vieram à conclusão. Decido. A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal/1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e o periculum in mora (do ato impugnado resultar ineficácia da medida). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). Sobre a mora administrativa, o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O requerimento administrativo de pensão por morte foi protocolado 02/04/2025 (Protocolo: 935223704 – Id. 2192731459). Destarte, transcorreram mais de 60 (sessenta) dias desde o protocolo do requerimento administrativo até o ajuizamento do mandado de segurança, sem que a autoridade coatora/INSS proferisse alguma decisão. A jurisprudência do TRF da 1.ª Região tem pacificado que, em função do que dispõe o art. 59, § 1.º, da lei n.º 9.784/1999, o INSS tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para decidir sobre os pedidos de sua competência, mostrando-se desarrazoada e abusiva a conduta perpetrada pela autoridade coatora, caso ultrapassado este prazo. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por interposta a remessa necessária, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. O § 1º do art. 59 da Lei 9.784/1999 fixa o prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decisão do recurso administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (§ 2º). Dispositivo legal que encontra amparo no art. 5º, XXXIII e LXXVIII, da CR/1988, que, respectivamente, rezam que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A manifestação da autarquia previdenciária é obrigatória, e, no caso de entender desatendida a diligência determinada ao interessado, caberia manifestar-se e arquivar o processo (art. 40 da Lei 9.784/1999), mas jamais poderia manter-se silente. 4. No caso concreto, a inércia da Administração ficou devidamente caracterizada, vez que a parte impetrante ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo o reconhecimento de determinados períodos de trabalho sujeitos a condições especiais, na data de 11/10/2004, que foi indeferido. Interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social em 30/06/2005, até o momento da prolação de sentença neste mandado de segurança em 05/12/2006 não tinha sido analisado, mas convertido em diligências para a apresentação de documentos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, não providas.(AMS 0001910-27.2006.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/11/2015 PAG 2551.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENDAMENTO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL 1. O mandado de segurança é meio processual hábil para reivindicar concessão de benefícios previdenciários sempre que a prova documental pré-constituída for suficiente para dirimir a lide. 2. A Constituição Federal/88 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no art. 5º, inciso LXXVIII, mostrando-se desarrazoada e abusiva a espera de seis meses apenas para protocolização de um pedido administrativo, de modo que se reputa presente o interesse processual da impetrante, mesmo que não tenha havido prévia apreciação do pedido pelo INSS. Caso concreto com peculiaridades que afastam a aplicação da diretriz formulada no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral. 3. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. 5. Com a edição da lei 10.666/03, foi positivada a jurisprudência que entendia que os requisitos para a aposentadoria por idade urbana não precisam ser atingidos concomitantemente. 6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às parcelas devidas a partir do ajuizamento. 7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida. (AMS 0037647-03.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/10/2015 PAG 4398.) Além do que, o INSS celebrou acordo no STF, vide RE n.º 1.171.152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a decidir o pedido de pensão por morte no prazo de 60 (sessenta) dias, o que, no caso concreto foi extrapolado. O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, visto que o eventual pagamento das parcelas de benefício previdenciário tem caráter alimentar, não podendo o(a) Impetrante aguardar até o deslinde final da ação mandamental. Diante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que o INSS profira decisão administrativa no requerimento administrativo (Protocolo: 935223704 – Id. 2192731459), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da autoridade coatora, o que faço nos termos da fundamentação. Retifique-se a autuação para retificar a autoridade coatora devendo constar Chefe da Agência de Previdência Social de Cáceres/MT. Notifique-se a autoridade apontada como coatora (Chefe da Agência de Previdência Social de Cáceres), para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar, nos termos do art. 12 da Lei Federal n.º 12.016/2009. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor do(a) Impetrante. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FEREREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1002383-88.2019.4.01.3819

ID: 272927979

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002383-88.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GONZAGA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1002383-88.2019.4.01.3819/MG RÉU : JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) RÉU : JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA ADV… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1002383-88.2019.4.01.3819/MG RÉU : JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) RÉU : JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A) : LUIZ GONZAGA AMORIM (OAB MG041717) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de João Lúcio Magalhães Bifano, Alysson Januário Hudson, Jairo de Cassio Teixeira , Rogério Tavares Rodeio & Shows LTDA e Madson Rogério Tavares, na qual pleiteia a condenação dos réus nas sanções do art. 12, II e III da Lei 8.429/92 (LIA), ao argumento de que teria ocorrido a contratação fraudulenta de bens e serviços para a promoção do evento Festa de Réveillon (período de 29 a 31.12.2007) , realizado com recursos oriundos do Convênio nº 560/2007 , firmado entre o Município de Caputira/MG e o Ministério do Turismo. A fim de garantir o integral ressarcimento do prejuízo ao erário, estimado em R$ 87.171,08 , bem como o adimplemento de possível multa civil como sanção autônoma, na proporção de duas vezes o valor do dano, requer o MPF seja deferida em caráter liminar, inaudita altera pars, a indisponibilidade de bens dos réus até o limite de R$ 243.731,17 . A decisão do evento 9, OUT1 recebeu a ação e deferiu a medida cautelar de indisponibilidade, além de determinar a notificação dos requeridos. No evento 13, OUT1 , foi determinado o desbloqueio de valores em obediência às impenhorabilidades previstas no art. 833, X e § 2º, do CPC. A União Federal informou, no evento 28, PET_INTERCORRENTE1 , não ter interesse em integrar a lide. Requerido Rogério Tavares Rodeio & Shows LTDA e Jairo de Cassio Teixeira notificados no evento 32, AR3 e evento 32, AR4 , respectivamente. Diligência negativa de notificação do réu Alysson Januário Hudson no evento 36, OUT1 . No evento 38, OUT1 foi certificada a notificação do requerido João Lúcio Magalhães Bifano. Defesa prévia do réu João Lúcio Magalhães Bifano no evento 40, DEFPRÉVIA2 . No evento 60, OUT1 foi determinada nova diligência para notificação dos ALYSSON e MADSON. Por meio da decisão do evento 63, OUT1 , o MPF foi intimado a se manifestar sobre a aplicação imediata das inovações da Lei n.º 14.230/21 no tocante à indisponibilidade de bens, e bem assim foi determinada a citação dos réus para apresentarem contestação aos pedidos, ante a supressão pela lei da fase de admissibilidade prévia da ação. Citação positiva do réu Jairo de Cassio Teixeira e do réu João Lúcio Magalhães Bifano no evento 91, CARTDEVOL2 e evento 92, CERTDEVOLMAND1 . Contestação do réu Jairo de Cassio Teixeira no evento 96, CONTES2 , suscitando preliminares de prescrição e coisa julgada. Os requeridos Madson Rogério Tavares e Rogério Tavares Rodeio & Shows LTDA foram citados no evento 115, CARTDEVOL2 . A decisão do evento 122, OUT1 determinou ao MPF que se manifestasse sobre a tentativa frustrada de citação do réu Alysson Januário Hudson. Por meio do evento 132, OUT1 , foi determinada a expedição de carta precatória para nova tentativa de citação do réu Alysson Januário Hudson, que retornou negativa ( evento 138, PRECATORIA2 ). No evento 144, MANIF_MPF1 , o MPF requereu a expedição de nova carta precatória para diligência de citação do requerido Alysson Januário Hudson no endereço localizado na Chácara 88, Lote 01, apt. 601, Rua 03, Vicente Pires, Brasília/DF (possível nº de telefone: (61)99500-5555). Determinada a renovação da diligência ( evento 146, DESPADEC1 ), esta retornou negativa ( evento 152, PRECATORIA1 ). É o relatório. Decido. Consoante relatado, pende apenas a citação do requerido Alysson Januário Hudson, já tendo se aperfeiçoado a citação dos demais réus. Assim, a fim de zelar pela duração razoável do processo, e conforme autorizado pelo art. 17, § 10-B, II, da Lei n.º 8.429/92, determino o desmembramento do processo em relação ao requerido Alysson Januário Hudson. Proceda a Secretaria à formação de autos judiciais distribuídos por dependência ao presente, figurando como partes apenas o MPF e o requerido Alysson Januário Hudson, que deverá ser instruído com cópia integral dos autos, devendo certificar nestes autos o cumprimento da presente decisão . Após, exclua-se o réu Alysson Januário Hudson da autuação. Formados os autos desmembrados, desde já determino que naquele processo seja o MPF intimado, mediante abertura de expediente no sistema eletrônico, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias , sobre a última diligência negativa de tentativa de citação do requerido Alysson Januário Hudson, devendo indicar novo endereço para citação ou, em caso de se tratar de réu situado em local incerto e não sabido, requerer a citação editalícia. Sem prejuízo das determinações supra , ante o desmembramento da ação em relação ao réu ainda não citado, ficam os demais requeridos cientificados do início do prazo para apresentação da contestação aos pedidos, sendo dispensada a intimação pessoal sobre a sua deflagração, na medida em que, da inteligência do art. 231, § 1º do CPC, não decorre obrigação ao Juízo de intimar os réus acerca da ocorrência do último ato que propicia o termo inicial do seu prazo, sendo obrigação das partes acompanharem a marcha processual para tomarem ciência de seu início. Deverá(ão) o(s) réu(s) alegar(em) em contestação, conforme disposto no artigo 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, desde já especificando justificadamente as provas que pretenda(m) produzir, sob pena de preclusão, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Ficam o MPF e o requerido Jairo de Cassio Teixeira , que já apresentou contestação, intimados para a mesma finalidade (especificação de provas), no mesmo prazo. Determino que, caso seja requerida prova testemunhal, as partes deverão desde já arrolar as testemunhas, qualificando-as e informando seus endereços e telefones de contato, sob pena de preclusão. Caso sejam arroladas mais do que três testemunhas para cada parte, dever-se-á indicar quais fatos se pretende provar com cada uma delas, sob pena de indeferimento. Após, caso seja alegado fato impeditivo, extintivo ou modificativo dos direitos da parte autora, intime-a para a réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos com prioridade. Manhuaçu, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1034627-04.2023.8.11.0041

ID: 316675798

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034627-04.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERUSKA POBIKROWSKA TARDIVO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO NUSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034627-04.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034627-04.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VERUSKA POBIKROWSKA TARDIVO - CPF: 277.097.678-85 (APELANTE), RODRIGO NUSS - CPF: 046.792.909-27 (ADVOGADO), ANA PAULA MARQUES ANDRADE - CPF: 024.643.631-03 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. INCONSISTÊNCIAS TEMPORAIS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais morais, fundamentada na inexistência de falha na prestação do serviço bancário e caracterização da culpa exclusiva da consumidora. A apelante alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros que, utilizando o número oficial do banco, induziram-na a realizar operações no caixa eletrônico sob o pretexto de bloquear transações suspeitas, quando na verdade estavam sendo efetivadas transferências fraudulentas para contas de terceiros, sustentando a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e invocando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a impugnação à justiça gratuita formulada pelo banco apelado; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória; e (iii) saber se houve falha na prestação de serviço pelo banco apelado que justifique sua responsabilização pelos danos materiais e morais alegados, considerando as alegações de clonagem do número oficial da instituição, acesso indevido à conta via aplicativo e ausência de barreiras de verificação para transações atípicas. III. Razões de decidir 3. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, pois a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, sendo que a parte apelada não trouxe elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais, limitando-se a alegações genéricas, observando-se que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade. 4. Inexiste cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário das provas, tem o poder-dever de valorar sua necessidade e utilidade à resolução da lide, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, tendo o juízo singular apreciado livremente as provas dos autos e fundamentado adequadamente sua decisão. 5. A análise do conjunto probatório revela inconsistência temporal significativa entre as ligações fraudulentas e as transações questionadas, com as chamadas ocorrendo entre 15h-16h e as operações sendo realizadas após as 17h do mesmo dia, fragilizando substancialmente a tese defensiva da apelante sobre a dinâmica do golpe narrada. 6. As transferências foram executadas de forma sequencial e espaçada, com intervalos temporais que permitiriam à consumidora perceber que realizava transferências efetivas e não meros bloqueios, conforme alegado, demonstrando ausência de nexo causal entre a conduta do banco e os danos sofridos. 7. Inexistem nos autos evidências concretas de clonagem do número oficial do banco ou invasão técnica da conta via aplicativo, sendo as transações realizadas pela própria correntista utilizando seus dispositivos de segurança pessoais, sem violação dos sistemas bancários. 8. A conduta da apelante, ao fornecer voluntariamente dados bancários e realizar transferências sob orientação de terceiros, caracteriza culpa exclusiva da consumidora, configurando fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Em casos de golpe da falsa central de atendimento, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações são realizadas pela própria correntista mediante fornecimento voluntário de credenciais a terceiros, sem evidência de falha nos sistemas de segurança bancária, configurando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, art. 393, parágrafo único; CDC, art. 14, §3º, II; CPC, arts. 85, §11, 98, 99, §4º, 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, AgRg no AREsp 444634/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 10.12.2013; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1002383-91.2023.8.11.0018, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por VERUSKA POBIKROWSKA TARDIVO contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1034627-04.2023.8.11.0041, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que inexistiu falha na prestação do serviço pela instituição financeira, restando caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, não havendo que se falar em responsabilidade da requerida pelos prejuízos sofridos pela parte autora. A apelante alega, em síntese, que foi vítima de golpe em que terceiros, utilizando o número oficial do banco, se passaram por funcionários da instituição financeira, induzindo-a a ir até o caixa eletrônico para supostamente "bloquear transações", quando na verdade estavam realizando transferências indevidas. Sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário, pois o banco permitiu: a) a clonagem do número oficial da instituição; b) o acesso e invasão de terceiros à sua conta via aplicativo de celular; e c) a efetivação de transferências bancárias sem qualquer barreira de verificação adicional para transações atípicas. Argumenta que, diferentemente do afirmado na sentença, não realizou transferências bancárias para golpistas, mas foi levada a acreditar que estava bloqueando operações suspeitas, quando na verdade estava autorizando as próprias transações fraudulentas. Invoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, sustentando que fraudes perpetradas por terceiros constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não podendo ser repassado ao consumidor. Requer a reforma da sentença para condenar o banco à restituição do valor de R$ 16.310,34 (dezesseis mil trezentos e dez reais e trinta e quatro centavos), ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de reconhecer o cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória. Em contrarrazões apresentadas em id. 291178866, o apelado sustenta, preliminarmente, que deve ser rechaçado o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela apelante, argumentando que o fato de a autora estar representada por advogado particular torna insuficiente a mera afirmação de que não possui meios para arcar com o custeio da lide. No mérito, alega que não há falha na prestação do serviço bancário, uma vez que os fatos narrados revelam conduta exclusiva de terceiros, configurando caso fortuito ou força maior, o que exclui sua responsabilidade. Afirma que não existem provas de ato ilícito praticado pela instituição financeira, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pela apelante. Argumenta ainda que não foram comprovados os danos materiais e morais alegados pela recorrente, tratando-se de meros aborrecimentos que não configuram dano indenizável. Por fim, subsidiariamente, caso seja condenado, requer a fixação de indenização em valor moderado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento sem causa. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por VERUSKA POBIKROWSKA TARDIVO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que inexistiu falha na prestação do serviço pela instituição financeira, restando caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, não havendo que se falar em responsabilidade da requerida pelos prejuízos sofridos pela parte autora. PRELIMINARES - DA IMPUGNAÇÃO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto à impugnação à justiça gratuita, é cediço que a gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV da Carta Magna, que assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal garantia foi regulamentada no ordenamento processual civil vigente, que em seu art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais. No caso em apreço, verifico que a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, tendo o juízo de primeiro grau corretamente deferido o benefício. A parte apelada, a seu turno, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica autor para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, limitando-se a alegações genéricas. Frisa-se que de acordo com o art. 99, § 4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. No que tange à preliminar de cerceamento de defesa, em que pese a alegação da apelante de que a produção das provas requeridas seria essencial ao deslinde da demanda, cumpre ressaltar que o juiz, como destinatário das provas, tem o poder-dever de valorar sua necessidade e utilidade à resolução da lide, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 444634 SP 2013/0400212-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014 - destaquei). Desta forma, o juízo é o destinatário das provas, cabendo a ele, com base no princípio do livre convencimento, indeferir as desnecessárias e determinar, até de ofício, aquelas que julguem conveniente para solucionar a demanda, sendo certo que o indeferimento de prova que se entende desnecessária, de forma alguma, implica cerceamento de defesa. No caso concreto, infere-se da r. sentença que o douto magistrado a quo entendeu que o conjunto probatório carreado aos autos dispensava a necessidade de produzir outras provas. Portanto, não vislumbro qualquer cerceamento ao direito de defesa da seguradora apelante, tendo o juízo singular apreciado livremente as provas dos autos e fundamentado adequadamente sua decisão, em observância aos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Diante disso, REJEITO as preliminares suscitadas. MÉRITO A apelante alega, em síntese, que foi vítima de golpe em que terceiros, utilizando o número oficial do banco, se passaram por funcionários da instituição financeira, induzindo-a a ir até o caixa eletrônico para supostamente "bloquear transações", quando na verdade estavam realizando transferências indevidas. Sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário e que o banco permitiu: a) a clonagem do número oficial da instituição; b) o acesso e invasão de terceiros à sua conta via aplicativo de celular; e c) a efetivação de transferências bancárias sem qualquer barreira de verificação adicional para transações atípicas. Examinando o conjunto probatório acostado aos autos, verifico que o recurso não merece provimento. A controvérsia central reside em determinar se houve, de fato, falha na prestação de serviço pelo banco apelado que justifique sua responsabilização pelos danos materiais e morais alegados pela apelante. De início, destaco que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, consagrada na Súmula 479 do STJ, não é absoluta. O próprio artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor prevê como excludente de responsabilidade a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, constato uma inconsistência temporal significativa que compromete a versão apresentada pela apelante. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, especialmente o print do histórico de chamadas do telefone da apelante (id. 291177575), as ligações fraudulentas que supostamente teriam induzido a consumidora a erro ocorreram por volta das 15h-16h do dia 10/05/2023. No entanto, os comprovantes das transações questionadas (id. 291177561) demonstram que as operações foram realizadas posteriormente, todas após as 17h do mesmo dia. Esta significativa diferença temporal (aproximadamente 1 a 2 horas) entre as ligações e as transações fragiliza substancialmente a tese da apelante de que teria sido induzida por telefone a realizar as operações no caixa eletrônico, revelando-se incongruente com a dinâmica do golpe narrada inicialmente. Ademais, verifico que as transferências foram realizadas de forma sequencial e espaçada (17:14:22, 17:14:51, 17:16:19, 17:17:18, 17:20:37, 17:21:06), com intervalos de tempo que permitiriam à consumidora perceber que estava realizando transferências efetivas e não meros "bloqueios", como alegado. Esta sequência de operações sucessivas, com destinatários recorrentes (como demonstram os comprovantes onde aparecem repetidamente os mesmos beneficiários "Emanuel B Lourenco" e "Luciana Oliveira"), também enfraquece a alegação de que a apelante estaria sendo ludibriada a cada operação. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos evidências concretas de que os terceiros efetivamente conseguiram clonar o número oficial do banco. Os prints de tela juntados pela apelante mostram apenas que ela recebeu ligações do número "4004-0001", mas não comprovam que houve efetivamente uma clonagem. Quanto à alegada invasão da conta via aplicativo, também não há elementos técnicos que a comprovem. As transações, conforme os comprovantes juntados, ao que parecem, foram realizadas pela própria correntista, utilizando seus dispositivos de segurança pessoais, como senha e token, não havendo qualquer indício de quebra do sistema de segurança do banco. Neste contexto, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. GOLPE FINANCEIRO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA PIX REALIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entabulada entre as partes se reveste das características típicas das relações de consumo, atraindo a incidência do art. 14 do CDC, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor, com exceções previstas nos incisos I e II do § 3º do mesmo dispositivo. 4. O "golpe da falsa central de atendimento" praticado contra a consumidora envolveu spoofing telefônico, técnicas de engenharia social e manipulação psicológica, sem que houvesse qualquer falha no sistema de segurança da instituição financeira ou violação nos mecanismos de proteção de dados. 5. Diferentemente dos casos típicos de fraude bancária amparados pela Súmula 479 do STJ, não ocorreu clonagem de cartão, violação de sistema ou vazamento de dados, mas sim fornecimento voluntário de credenciais e realização de transferência por iniciativa da própria consumidora, através de seu dispositivo pessoal. 6. A solicitação de transferência via PIX como requisito para suposto bloqueio de transações ou estorno de valores configura prática evidentemente estranha aos protocolos bancários, devendo despertar cautela de um correntista minimamente diligente. 7. Conforme jurisprudência do STJ e da 5ª Câmara de Direito Privado do TJMT, o fornecimento voluntário de dados bancários e senhas pessoais pelo correntista a terceiros configura culpa exclusiva da vítima, atraindo a aplicação da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Recurso adesivo da autora prejudicado. Tese de julgamento: "Em casos de fraude denominada 'golpe da falsa central de atendimento', praticada exclusivamente por meio de engenharia social, sem violação dos sistemas de segurança da instituição financeira, afasta-se a responsabilidade civil do banco quando o próprio consumidor, voluntariamente, fornece suas credenciais e realiza transferências bancárias, configurando fortuito externo." (...)” (TJMT, 1010770-47.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE FINANCEIRO DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O chamado golpe da falsa central telefônica ou golpe da falsa central de atendimento, praticado com acesso aos dados do correntista e utilização do número de telefone do canal oficial de atendimento, constitui fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias e caracteriza fortuito externo. Inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado. A ausência de prova mínima e a não demonstração por parte dos autores acerca de qual seria o perfil econômico do cliente, justificam a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Em casos de transferência de valores decorrente de fraude por terceiros, afasta-se a responsabilidade civil da instituição financeira." (...)” (TJMT, 1002298-09.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES EFETUADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige demonstração de falha no sistema de segurança ou defeito na prestação do serviço, o que não restou evidenciado nos autos. 4. No caso, as transações foram executadas diretamente pelo titular da conta, por meio de cartão original e senha pessoal, sem qualquer evidência de violação de mecanismos de segurança atribuíveis ao banco. 5. A conduta do autor, ao seguir instruções de terceiro desconhecido sem diligência mínima quanto à veracidade do contato, utilizando códigos fornecidos por terceiros com seus próprios meios de acesso e autenticação bancária, caracteriza culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações impugnadas são realizadas diretamente pelo correntista com uso regular de cartão e senha, mesmo que sob indução de terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima." (...)”. (TJMT, 1002383-91.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025 - destaquei). A falta de provas convincentes sobre a dinâmica do golpe, somada às inconsistências temporais e à ausência de elementos técnicos que comprovem falha no sistema de segurança do banco, leva à conclusão de que não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta do banco e os danos alegados pela apelante. Ademais, é dever do correntista zelar pela segurança de seus dados bancários e agir com a diligência esperada nas operações financeiras, especialmente quando envolve transferências de valores expressivos. As instituições financeiras promovem constantemente campanhas de conscientização alertando que jamais solicitam senhas ou dados sigilosos por telefone, sendo esta uma cautela mínima que se espera dos consumidores. Como bem destacou o magistrado sentenciante, "constantemente vemos campanhas, divulgações com alertas de que em nenhuma hipótese devemos informar dados bancários, senhas ou informações sigilosas por telefone. A parte autora não se comportou com a responsabilidade que dela se podia exigir e que a obrigava a cuidar zelosamente das coisas colocadas ao seu dispor". Aplicando-se ao caso a teoria do fortuito externo, verifica-se que o fato narrado não poderia ter sido evitado pelo banco apelado, configurando-se como evento imprevisível e inevitável, alheio à atividade bancária, sendo certo que as transferências só foram efetivadas mediante a utilização dos dispositivos de segurança pessoais da própria apelante. Nesse contexto, o parágrafo único do artigo 393 do Código Civil dispõe que "o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir", desobrigando o devedor de responder pelos prejuízos resultantes. Destarte, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço pelo banco apelado, bem como estando caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela apelante, restando correta a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1034627-04.2023.8.11.0041

ID: 316675812

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034627-04.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034627-04.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034627-04.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VERUSKA POBIKROWSKA TARDIVO - CPF: 277.097.678-85 (APELANTE), RODRIGO NUSS - CPF: 046.792.909-27 (ADVOGADO), ANA PAULA MARQUES ANDRADE - CPF: 024.643.631-03 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. INCONSISTÊNCIAS TEMPORAIS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais morais, fundamentada na inexistência de falha na prestação do serviço bancário e caracterização da culpa exclusiva da consumidora. A apelante alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros que, utilizando o número oficial do banco, induziram-na a realizar operações no caixa eletrônico sob o pretexto de bloquear transações suspeitas, quando na verdade estavam sendo efetivadas transferências fraudulentas para contas de terceiros, sustentando a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e invocando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a impugnação à justiça gratuita formulada pelo banco apelado; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória; e (iii) saber se houve falha na prestação de serviço pelo banco apelado que justifique sua responsabilização pelos danos materiais e morais alegados, considerando as alegações de clonagem do número oficial da instituição, acesso indevido à conta via aplicativo e ausência de barreiras de verificação para transações atípicas. III. Razões de decidir 3. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, pois a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, sendo que a parte apelada não trouxe elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais, limitando-se a alegações genéricas, observando-se que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade. 4. Inexiste cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário das provas, tem o poder-dever de valorar sua necessidade e utilidade à resolução da lide, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, tendo o juízo singular apreciado livremente as provas dos autos e fundamentado adequadamente sua decisão. 5. A análise do conjunto probatório revela inconsistência temporal significativa entre as ligações fraudulentas e as transações questionadas, com as chamadas ocorrendo entre 15h-16h e as operações sendo realizadas após as 17h do mesmo dia, fragilizando substancialmente a tese defensiva da apelante sobre a dinâmica do golpe narrada. 6. As transferências foram executadas de forma sequencial e espaçada, com intervalos temporais que permitiriam à consumidora perceber que realizava transferências efetivas e não meros bloqueios, conforme alegado, demonstrando ausência de nexo causal entre a conduta do banco e os danos sofridos. 7. Inexistem nos autos evidências concretas de clonagem do número oficial do banco ou invasão técnica da conta via aplicativo, sendo as transações realizadas pela própria correntista utilizando seus dispositivos de segurança pessoais, sem violação dos sistemas bancários. 8. A conduta da apelante, ao fornecer voluntariamente dados bancários e realizar transferências sob orientação de terceiros, caracteriza culpa exclusiva da consumidora, configurando fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Em casos de golpe da falsa central de atendimento, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações são realizadas pela própria correntista mediante fornecimento voluntário de credenciais a terceiros, sem evidência de falha nos sistemas de segurança bancária, configurando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, art. 393, parágrafo único; CDC, art. 14, §3º, II; CPC, arts. 85, §11, 98, 99, §4º, 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, AgRg no AREsp 444634/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 10.12.2013; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1002383-91.2023.8.11.0018, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por VERUSKA POBIKROWSKA TARDIVO contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1034627-04.2023.8.11.0041, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que inexistiu falha na prestação do serviço pela instituição financeira, restando caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, não havendo que se falar em responsabilidade da requerida pelos prejuízos sofridos pela parte autora. A apelante alega, em síntese, que foi vítima de golpe em que terceiros, utilizando o número oficial do banco, se passaram por funcionários da instituição financeira, induzindo-a a ir até o caixa eletrônico para supostamente "bloquear transações", quando na verdade estavam realizando transferências indevidas. Sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário, pois o banco permitiu: a) a clonagem do número oficial da instituição; b) o acesso e invasão de terceiros à sua conta via aplicativo de celular; e c) a efetivação de transferências bancárias sem qualquer barreira de verificação adicional para transações atípicas. Argumenta que, diferentemente do afirmado na sentença, não realizou transferências bancárias para golpistas, mas foi levada a acreditar que estava bloqueando operações suspeitas, quando na verdade estava autorizando as próprias transações fraudulentas. Invoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, sustentando que fraudes perpetradas por terceiros constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não podendo ser repassado ao consumidor. Requer a reforma da sentença para condenar o banco à restituição do valor de R$ 16.310,34 (dezesseis mil trezentos e dez reais e trinta e quatro centavos), ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de reconhecer o cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória. Em contrarrazões apresentadas em id. 291178866, o apelado sustenta, preliminarmente, que deve ser rechaçado o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela apelante, argumentando que o fato de a autora estar representada por advogado particular torna insuficiente a mera afirmação de que não possui meios para arcar com o custeio da lide. No mérito, alega que não há falha na prestação do serviço bancário, uma vez que os fatos narrados revelam conduta exclusiva de terceiros, configurando caso fortuito ou força maior, o que exclui sua responsabilidade. Afirma que não existem provas de ato ilícito praticado pela instituição financeira, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pela apelante. Argumenta ainda que não foram comprovados os danos materiais e morais alegados pela recorrente, tratando-se de meros aborrecimentos que não configuram dano indenizável. Por fim, subsidiariamente, caso seja condenado, requer a fixação de indenização em valor moderado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento sem causa. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por VERUSKA POBIKROWSKA TARDIVO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que inexistiu falha na prestação do serviço pela instituição financeira, restando caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, não havendo que se falar em responsabilidade da requerida pelos prejuízos sofridos pela parte autora. PRELIMINARES - DA IMPUGNAÇÃO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto à impugnação à justiça gratuita, é cediço que a gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV da Carta Magna, que assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal garantia foi regulamentada no ordenamento processual civil vigente, que em seu art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais. No caso em apreço, verifico que a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, tendo o juízo de primeiro grau corretamente deferido o benefício. A parte apelada, a seu turno, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica autor para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, limitando-se a alegações genéricas. Frisa-se que de acordo com o art. 99, § 4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. No que tange à preliminar de cerceamento de defesa, em que pese a alegação da apelante de que a produção das provas requeridas seria essencial ao deslinde da demanda, cumpre ressaltar que o juiz, como destinatário das provas, tem o poder-dever de valorar sua necessidade e utilidade à resolução da lide, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 444634 SP 2013/0400212-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014 - destaquei). Desta forma, o juízo é o destinatário das provas, cabendo a ele, com base no princípio do livre convencimento, indeferir as desnecessárias e determinar, até de ofício, aquelas que julguem conveniente para solucionar a demanda, sendo certo que o indeferimento de prova que se entende desnecessária, de forma alguma, implica cerceamento de defesa. No caso concreto, infere-se da r. sentença que o douto magistrado a quo entendeu que o conjunto probatório carreado aos autos dispensava a necessidade de produzir outras provas. Portanto, não vislumbro qualquer cerceamento ao direito de defesa da seguradora apelante, tendo o juízo singular apreciado livremente as provas dos autos e fundamentado adequadamente sua decisão, em observância aos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Diante disso, REJEITO as preliminares suscitadas. MÉRITO A apelante alega, em síntese, que foi vítima de golpe em que terceiros, utilizando o número oficial do banco, se passaram por funcionários da instituição financeira, induzindo-a a ir até o caixa eletrônico para supostamente "bloquear transações", quando na verdade estavam realizando transferências indevidas. Sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário e que o banco permitiu: a) a clonagem do número oficial da instituição; b) o acesso e invasão de terceiros à sua conta via aplicativo de celular; e c) a efetivação de transferências bancárias sem qualquer barreira de verificação adicional para transações atípicas. Examinando o conjunto probatório acostado aos autos, verifico que o recurso não merece provimento. A controvérsia central reside em determinar se houve, de fato, falha na prestação de serviço pelo banco apelado que justifique sua responsabilização pelos danos materiais e morais alegados pela apelante. De início, destaco que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, consagrada na Súmula 479 do STJ, não é absoluta. O próprio artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor prevê como excludente de responsabilidade a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, constato uma inconsistência temporal significativa que compromete a versão apresentada pela apelante. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, especialmente o print do histórico de chamadas do telefone da apelante (id. 291177575), as ligações fraudulentas que supostamente teriam induzido a consumidora a erro ocorreram por volta das 15h-16h do dia 10/05/2023. No entanto, os comprovantes das transações questionadas (id. 291177561) demonstram que as operações foram realizadas posteriormente, todas após as 17h do mesmo dia. Esta significativa diferença temporal (aproximadamente 1 a 2 horas) entre as ligações e as transações fragiliza substancialmente a tese da apelante de que teria sido induzida por telefone a realizar as operações no caixa eletrônico, revelando-se incongruente com a dinâmica do golpe narrada inicialmente. Ademais, verifico que as transferências foram realizadas de forma sequencial e espaçada (17:14:22, 17:14:51, 17:16:19, 17:17:18, 17:20:37, 17:21:06), com intervalos de tempo que permitiriam à consumidora perceber que estava realizando transferências efetivas e não meros "bloqueios", como alegado. Esta sequência de operações sucessivas, com destinatários recorrentes (como demonstram os comprovantes onde aparecem repetidamente os mesmos beneficiários "Emanuel B Lourenco" e "Luciana Oliveira"), também enfraquece a alegação de que a apelante estaria sendo ludibriada a cada operação. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos evidências concretas de que os terceiros efetivamente conseguiram clonar o número oficial do banco. Os prints de tela juntados pela apelante mostram apenas que ela recebeu ligações do número "4004-0001", mas não comprovam que houve efetivamente uma clonagem. Quanto à alegada invasão da conta via aplicativo, também não há elementos técnicos que a comprovem. As transações, conforme os comprovantes juntados, ao que parecem, foram realizadas pela própria correntista, utilizando seus dispositivos de segurança pessoais, como senha e token, não havendo qualquer indício de quebra do sistema de segurança do banco. Neste contexto, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. GOLPE FINANCEIRO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA PIX REALIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entabulada entre as partes se reveste das características típicas das relações de consumo, atraindo a incidência do art. 14 do CDC, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor, com exceções previstas nos incisos I e II do § 3º do mesmo dispositivo. 4. O "golpe da falsa central de atendimento" praticado contra a consumidora envolveu spoofing telefônico, técnicas de engenharia social e manipulação psicológica, sem que houvesse qualquer falha no sistema de segurança da instituição financeira ou violação nos mecanismos de proteção de dados. 5. Diferentemente dos casos típicos de fraude bancária amparados pela Súmula 479 do STJ, não ocorreu clonagem de cartão, violação de sistema ou vazamento de dados, mas sim fornecimento voluntário de credenciais e realização de transferência por iniciativa da própria consumidora, através de seu dispositivo pessoal. 6. A solicitação de transferência via PIX como requisito para suposto bloqueio de transações ou estorno de valores configura prática evidentemente estranha aos protocolos bancários, devendo despertar cautela de um correntista minimamente diligente. 7. Conforme jurisprudência do STJ e da 5ª Câmara de Direito Privado do TJMT, o fornecimento voluntário de dados bancários e senhas pessoais pelo correntista a terceiros configura culpa exclusiva da vítima, atraindo a aplicação da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Recurso adesivo da autora prejudicado. Tese de julgamento: "Em casos de fraude denominada 'golpe da falsa central de atendimento', praticada exclusivamente por meio de engenharia social, sem violação dos sistemas de segurança da instituição financeira, afasta-se a responsabilidade civil do banco quando o próprio consumidor, voluntariamente, fornece suas credenciais e realiza transferências bancárias, configurando fortuito externo." (...)” (TJMT, 1010770-47.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE FINANCEIRO DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O chamado golpe da falsa central telefônica ou golpe da falsa central de atendimento, praticado com acesso aos dados do correntista e utilização do número de telefone do canal oficial de atendimento, constitui fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias e caracteriza fortuito externo. Inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado. A ausência de prova mínima e a não demonstração por parte dos autores acerca de qual seria o perfil econômico do cliente, justificam a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Em casos de transferência de valores decorrente de fraude por terceiros, afasta-se a responsabilidade civil da instituição financeira." (...)” (TJMT, 1002298-09.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES EFETUADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige demonstração de falha no sistema de segurança ou defeito na prestação do serviço, o que não restou evidenciado nos autos. 4. No caso, as transações foram executadas diretamente pelo titular da conta, por meio de cartão original e senha pessoal, sem qualquer evidência de violação de mecanismos de segurança atribuíveis ao banco. 5. A conduta do autor, ao seguir instruções de terceiro desconhecido sem diligência mínima quanto à veracidade do contato, utilizando códigos fornecidos por terceiros com seus próprios meios de acesso e autenticação bancária, caracteriza culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações impugnadas são realizadas diretamente pelo correntista com uso regular de cartão e senha, mesmo que sob indução de terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima." (...)”. (TJMT, 1002383-91.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025 - destaquei). A falta de provas convincentes sobre a dinâmica do golpe, somada às inconsistências temporais e à ausência de elementos técnicos que comprovem falha no sistema de segurança do banco, leva à conclusão de que não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta do banco e os danos alegados pela apelante. Ademais, é dever do correntista zelar pela segurança de seus dados bancários e agir com a diligência esperada nas operações financeiras, especialmente quando envolve transferências de valores expressivos. As instituições financeiras promovem constantemente campanhas de conscientização alertando que jamais solicitam senhas ou dados sigilosos por telefone, sendo esta uma cautela mínima que se espera dos consumidores. Como bem destacou o magistrado sentenciante, "constantemente vemos campanhas, divulgações com alertas de que em nenhuma hipótese devemos informar dados bancários, senhas ou informações sigilosas por telefone. A parte autora não se comportou com a responsabilidade que dela se podia exigir e que a obrigava a cuidar zelosamente das coisas colocadas ao seu dispor". Aplicando-se ao caso a teoria do fortuito externo, verifica-se que o fato narrado não poderia ter sido evitado pelo banco apelado, configurando-se como evento imprevisível e inevitável, alheio à atividade bancária, sendo certo que as transferências só foram efetivadas mediante a utilização dos dispositivos de segurança pessoais da própria apelante. Nesse contexto, o parágrafo único do artigo 393 do Código Civil dispõe que "o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir", desobrigando o devedor de responder pelos prejuízos resultantes. Destarte, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço pelo banco apelado, bem como estando caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela apelante, restando correta a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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