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Processo nº 1009182-55.2024.8.11.0006

ID: 280936321

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009182-55.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BATISTA DA ROCHA JORGE BATISTA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENERIS JOSE DA SILVA

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BRENDA LOBATO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1009182-55.2024.8.11.0006. AUTOR(A): FABIO BATISTA DA ROCHA, JORGE BATISTA DA ROCHA REQUERIDO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1009182-55.2024.8.11.0006. AUTOR(A): FABIO BATISTA DA ROCHA, JORGE BATISTA DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação indenizatória de danos morais ajuizada por FÁBIO BATISTA DA ROCHA e JORGE BATISTA DA ROCHA em desfavor de ESTADO DO MATO GROSSO, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em apertada síntese, que comprou uma motocicleta Honda/NXR 160, cor preta, placa QBK 7G55 da pessoa de Erick Rozeno de Sales e desde então este último vem enrolando os requerentes quanto à transferência da moto. Os autores já procuraram Erick por inúmeras vezes para fazer a transferência, até mesmo marcou de encontrá-lo no cartório para que se realizasse o procedimento necessário, no entanto, Erick não compareceu. Entre uma situação e outra, afirma que a moto comprada por Jorge Batista da Rocha foi emprestada para Fábio Batista da Rocha ir ao trabalho, no dia 07/02/2024, no entanto a vítima foi abordada na barreira do Gefron BO 2024.39719 onde foi surpreendido e preso por mandado e receptação do veículo, sendo a vítima encaminhada para a delegacia de Cáceres e somente na delegacia ficou sabendo que a moto ainda constava no sistema como objeto de roubo/furto, causando um enorme transtorno para vítima, pois mesmo a moto não estando transferida, está foi recuperada do furto no dia 31/01/2023 BO/PM 2023.27927, não sendo objeto de furto por Fábio, este que passou um grande transtorno e constrangimento pois foi apreendido. Por essas razões, alega ocorrência de erro em manutenção de informação no registro do DETRAN, o que causou o constrangimento em sua prisão em flagrante. Para tanto, requer a condenação da parte requerida pelos danos morais suportados. Inicialmente, este Juízo determinou que a parte requerente comprovasse ter condições de ser beneficiado com a justiça gratuita (Id. 164852548). Em tempo, a parte requerente juntou documentos que comprovam sua situação (Id. 167666772) e este Juízo recebeu a petição inicial e deferiu as benesses da justiça gratuita (Id. 170698125). Ato contínuo, o Estado do Mato Grosso apresentou contestação no prazo legal, requerendo o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, o julgamento improcedente da demanda (Id. 175701345). Em seguida, este Juízo, por determinação da Corregedoria do TJMT, determinou a intimação das partes para manifestarem sobre a possibilidade de conciliação (Id. 177924401). Transcorrido o prazo acima, apenas o Estado do Mato Grosso manifestou, informando o desinteresse na conciliação (Id. 181865842). Vindo os autos conclusos, este Juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendessem produzir (Id. 182023048), ocasião em que nenhuma das partes manifestaram. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De análise dos autos, verifico que o mesmo se encontra apto para prolação de sentença. Apesar de o Estado do Mato Grosso ter alegado preliminar de ilegitimidade ativa dos requerentes, argumentando que nenhum deles é legítimo proprietário da motocicleta descrita na exordial, entendo que tais pretensões não merecem acolhimento, uma vez que, diferente do que foi alegado pelo Estado, o direito vindicado nestes autos diz respeito à responsabilidade civil em seu dever de indenizar e não sobre a motocicleta em si. Ademais, verifica-se que apesar de os requerentes não serem proprietários da motocicleta, o cenário descrito nos autos e consubstanciados pela documentação anexa, demonstram ao menos um contexto de posse, o que possibilitaria os requerentes postularem por seus direitos. Por essas razões, por não haver situação que abarca ilegitimidade, REJEITO a preliminar alegada pelo Estado do Mato Grosso. Em seguida, não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais, passo ao mérito da causa. Pois bem, à análise do pleito exordial verifica-se que a tutela aqui pretendida se dá na responsabilidade civil do Estado do Mato Grosso por supostos atos omissivos que resultaram em uma prisão em flagrante de um dos requerentes. Pois bem, em uma análise detida dos autos, tenho que a demonstração dos requisitos necessários para configuração do dever de indenizar por parte do Estado não ficaram comprovadas, o que implica na improcedência da ação. No caso, como dito, a parte requerente alega que estava conduzindo a sua motocicleta e que ao ser parado em uma blitz de trânsito, em comum abordagem de rotina, recebeu voz de prisão em flagrante pelo fato de estar transportando uma motocicleta que registrava ocorrência de furto, o que lhe remetia ao cenário de flagrância para o crime de receptação, prevista no art. 180 do Código Penal. Em um primeiro momento, convém destacar que, em se tratando de responsabilidade civil do estado, a Constituição Federal preleciona em seu art. 37, §6ª o seguinte ensinamento: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como visto, o ente público responde pelos danos que seus agentes causem a terceiros, independente da exigência de dolo ou culpa. No entanto, quando se verificar que os mencionados danos são oriundos de condutas omissivas, o que é do caso subjudice, se faz necessário demonstrar a ocorrência do nexo causal entre a suposta conduta omissiva e o dano provocado e sendo ausente esta demonstração não há falar em responsabilidade civil do ente público. Nestes termos, vejamos os entendimentos jurisprudenciais dominante, que embora sejam antigos, ainda permanecem em vigência: Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá- la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço faute du service dos franceses não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado a terceiro. (RE 369.820, Rel.Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-11-2003, Segunda Turma, DJ de 27-2-2004.) RE 602.223-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-2-2010, Segunda Turma, DJE de 12-3-2010; RE 409.203, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 7-3-2006, Segunda Turma, DJ de 20-4-2007; RE 395.942-AgR, Rel.Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-12-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2-2009. No mesmo seguimento, o professor Alexandre Mazza, em seu Manual de Direito Administrativo, preleciona da seguinte forma: A responsabilidade do Estado por condutas comissivas é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa ou dolo. Já nos danos por omissão, o dever de indenizar condiciona-se à demonstração de culpa ou dolo, submetendo-se à teoria subjetiva. (MAZZA, Alexandre. Direito Administrativo. Editora Saraiva. 2023). No presente caso, a parte autora alega que o Detran não observou a comunicação ao retirar o registro de ocorrência na base de informações da motocicleta. Porém, apesar da coerente irresignação dos requerentes, é possível perceber que a motocicleta adquirida por eles estava como objeto de furto, ou seja, a comunicação de ocorrência de furto partiu da vítima do crime e não do Estado em si. Além do mais, apesar de se ter a alegação de que não houve baixa quanto à informação acima, verifico que momento algum restou demonstrado que essa conduta, de deixar a informação no sistema de ocorrência ativa, tenha partido por uma conduta comissiva ou omissiva de um agente público estadual, o que, nos termos das orientações jurisprudenciais acima, permitem afastar a ocorrência da responsabilidade civil. Além disso, é verificado que a motocicleta tenha sido recuperada, conforme boletim de ocorrência anexado em Id. 164483741 dos presentes autos, porém, entendo que todo arcabouço probatório produzido ao longo da instrução processual ainda é insuficiente em demonstrar que o dano suportado pelo requerente (de sofrer uma prisão em flagrante injusta) tenha sido causado por uma conduta específica do requerido, tanto é que no bojo da petição inicial a parte requerente não soube apontar qual conduta específica contribuiu para conduta dolosa suportada. Embora se presuma que todas as alegações mencionadas por ela são verídicas, tanto que a prisão em flagrantre foi devidamente comunicada à autoridade policial (Id. 164483750), entendo que pela fragilidade de provas quanto ao nexo de causalidade é patente, o que impõe o julgamento improcedente da demanda. Em outras palavras, tanto os agentes policiais que realizaram a prisão em flagrante, bem como os demais agentes estaduais apenas realizaram o seu munúns público, de maneira que não há se falar em eventual responsabilidade civil. Assim, em virtude de não se precisar qual seria a conduta provocadora do dano suportado pelo requerente, tenho que a consequência disso será a evidência da causa de uma excludente de responsabilidade na modalidade do risco administrativo, qual seja, o estrito cumprimento do dever legal dos agentes policiais do GEFRON. Isto porque, em uma simples abordagem de rotina, os agentes policiais verificaram a existência de ocorrência em aberta da motocicleta e diante da circunstância realizou a prisão em flagrante do requerente, demonstrando assim o cumprimento do seu mununs público, que impede o reconhecimento da resposanbilidade civil, nos termos do art. 188, I do CPC. Dito isto, vale dizer que além de não ficar figurado a demonstração do nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e dos danos suportados pelos requerentes, sendo este um dos requisitos necessários para responsabilidade civil do estado, não há falar em responsabilidade civil do Estado. No caso, ainda se evidencia a ausência de prova robusta a demonstrar o nexo causal mencionado e a ausência dessa prova acaba por corroborar a rejeição da responsabilidade civil. Nestes termos, é o entendimento: Tese de julgamento: “A ausência de prova efetiva dos fatos narrados na inicial impede o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos supostamente praticados por seus agentes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 186; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1002393-52.2020.8.11.0015, Rel. Gilberto Lopes Bussiki, j. 25.04.2023; TJMT, APL 0016351-11.2013.8.11.0002, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 22.05.2018. (N.U 1040126-83.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). Tese de julgamento: "1. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano. (N.U 0035314-47.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Assim, vislumbrando-se ausência de um dos requisitos necessários para configuração do dano moral, o julgamento improcedente é a medida de rigor. Ante o exposto e por tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos ditames do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes requerentes de maneira solidária em custas processuais e honorários, no entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, eis que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1002393-73.2022.8.11.0050

ID: 336492507

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002393-73.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR S DE S BATISTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002393-73.2022.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: OSMAR S DE S BATISTA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis em face da Sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Campo Novo do Parecis, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Osmar S. de S. Batista, julgou extinto o processo, em face de o valor vindicado não exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), a atrair a incidência do que foi disposto pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184, e que embora intimada a comprovar a adoção das medidas, contudo deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. O Apelante, em síntese, sustenta que a r. sentença deve ser reformada, pois extinguiu indevidamente a execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF, sob o argumento de tratar-se de execução de baixo valor e que embora intimado deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação. Defende que a sentença violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao extinguir o feito sem oportunizar ao Município comprovar a adoção das medidas exigidas pelo STF (como tentativa de conciliação ou protesto da CDA). Alega ainda que a decisão impugnada desrespeita a autonomia do ente federado, causa lesão ao erário municipal e contraria o interesse público, ao impedir a continuidade da cobrança judicial de crédito tributário regularmente constituído. Por fim, registra que a manutenção da Sentença é temerária, eis que acarretaria prejuízos ao erário, pois a municipalidade possui muitos executivos fiscais de pequeno valor, e a respectiva extinção afetaria drasticamente os cofres públicos. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que, preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito cobrado, consoante o que foi registrado no ato sentencial já relatado. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi promovida pela Fazenda Pública Municipal, a visar a quitação do crédito tributário, referente ao não recolhimento de IPTU, cujo valor alcança R$ 1.867,74 (hum mil oitocentos e sessenta e sete reais setenta e quatro centavo). Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário, bem como, a exigência do protesto. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Após a elucidação, prossegue-se com o caso concreto. Como já elencado alhures, a municipalidade foi intimada para indicar os requisitos necessários para a promoção da ação (tentativa de solução e cobrança administrativa, e protocolo de protesto). Bem como, a tentativa de protocolização do protesto. O Município, em seu recurso, aponta que deveria ser oportunizado, em tempo hábil, a protocolizar o protesto, no entanto, este tempo foi concedido. Observa-se, da Lei nº 9.492/1997, em seu artigo 12, que o prazo para registro do protesto é de 3 (três) dias úteis, veja-se: Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida. § 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento. § 2º Considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal. A partir da argumentação elencada acima, também é possível satisfazer a primeira tese suscitada pelo Recorrente, que aduz a violação ao princípio do devido processo legal, uma vez que o Município foi oportunizado a regularizar o procedimento. Com relação, então, à ultima argumentação realizada, no tocante ao prejuízo ao erário, é necessário constar que o Magistrado Singular não cancelou a Certidão de Dívida Ativa, ou anulou o crédito tributário. O ato realizado foi a extinção da Execução Fiscal, neste sentido, o município ainda pode realizar a cobrança administrativa da dívida, sem qualquer prejuízo, visto que a Administração Pública também possui ferramentas e mecanismos de satisfação do crédito. Relevante destacar que, o intuito do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema nº 1.184 é reduzir o número de procedimentos inócuos no Poder Judiciário. Destarte, por meio do estudo Poder Judiciário em Números, efetuado pelo CNJ, é possível constatar que a taxa de êxito dos executivos fiscais é ínfima, sendo que, na maioria das vezes, o processo acaba extinto por circunstâncias alheias ao próprio crédito, como é caso da prescrição intercorrente, ou abandono da causa. Por outro lado, identifica-se que a referida taxa cresce positivamente, nos casos em que há o prévio protocolo do protesto, sendo possível observar que a taxa de recuperação do crédito, nos casos em que não há o protesto, é de 1% (um por cento) até 2% (dois por cento), e, nos casos em que há a adoção deste ato, a taxa alcança 15% (quinze por cento) a 19% (dezenove por cento). Nesta toada, pode ser interpretado que, forçar os entes a realizar medidas administrativas em situação anterior ao executivo fiscal, é uma forma de proteger o crédito exequendo, no intuito de que sua satisfação seja mais provável. Impera registrar, também, que, na hipótese de ser realizado os atos necessários, e a obrigação persistir, será possível a promoção do executivo fiscal junto ao Poder Judiciário. Sendo assim, não há que se falar em prejuízo à municipalidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, no intuito de manter inalterado o ato sentencial, eis que se encontra em sintonia com o disposto pelo Supremo Tribunal Federal, no momento do julgamento do Tema nº 1.184. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1002393-19.2024.4.01.3606

ID: 319050578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002393-19.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. S. S. S. MARIA EDIANE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002393-19.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002393-19.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. S. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por E. S. S. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: E. S. S. S., 06 anos, ensino fundamental incompleto, menor impúbere. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 26/10/2023 (Id. 2163858543). Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2176773002. Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) – CID-10: F90.0. Neste ponto, o perito afirmou que a hiperatividade severa, a impulsividade e os episódios de agressividade limitam a interação social e comprometem o aprendizado escolar, tornando necessária assistência contínua (quesito 08). Afirma o perito, ainda, que em decorrência da doença, a parte autora possui limitações para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 08). Ademais, o perito afirma que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, pelo período de 24 meses (quesito 10). Finalmente, o perito assinalou positivamente o quesito 13, indicando que a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99. Logo, analisando o laudo médico bem como os demais documentos médicos da inicial, reconheço presente o requisito consistente em impedimento de natureza física, vez que, implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Laudo socioeconômico: No que tange à hipossuficiência, determinou-se a realização de estudo socioeconômico, cujo laudo foi acostado em Id. 2180662232. Extrai-se do laudo de constatação socioeconômica que a parte autora reside com a genitora e dois irmãos, em casa cedida. Constatou-se que a parte possui o diagnóstico de hiperatividade e TDAH. Quanto a moradia, a autora reside em casa cedida, de madeira que contém 3 quartos, sala, cozinha, 1 banheiro interno e área no fundo e lateral. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pela autora que seu irmão possui renda em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do recebimento do benefício assistencial do bolsa família recebido pela sua genitora. A partir da interpretação teleológica do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003, aliada à exigência de se conferir tratamento isonômico a situações que não se distinguem, impõe-se o reconhecimento de que o benefício já concedido a outro membro do grupo familiar, de natureza assistencial (tanto ao idoso, quanto ao deficiente) ou previdenciária, de valor mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO. SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é permitida a concessão do benefício a segurados que comprovem, a despeito da renda, outros meios caracterizadores da condição de hipossuficiência, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, deve ser excluído do cálculo familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo independentemente de se tratar de benefício social ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 227.619 - PR (2012/0187047-6) E, ainda, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) fica autorizado que, do cálculo da renda per capita familiar, para além do valor atinente ao benefício assistencial de amparo ao idoso ou deficiente, sejam também excluídos os benefícios de valor mínimo, de natureza previdenciária ou assistencial, previamente obtidos por outro membro do mesmo grupo familiar, independentemente da consideração de qualquer sinal de miserabilidade. Já não bastasse, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.963/PR consolidou o entendimento de que qualquer benefício, assistencial ou previdenciário, não excedente a um salário-mínimo, já concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins de cálculo da renda per capita familiar a que alude a Lei Orgânica da Assistência Social. (Ap 1000806-35.2019.4.01.3315, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1, PJe 09/12/2022 PAG.) Logo, os supraditos benefícios assistenciais não se computam para o cálculo da renda bruta (art. 4º, "caput", IV e § 2º do Decreto 6.214/2007). Assim, considerando os valores recebidos pelo seu irmão, desconsiderando o montante a título de bolsa família, a renda per capita consiste em R$ 500,00 (quinhentos reais). Nesse sentido, a partir da interpretação atual dada pelo Supremo Tribunal Federal à disciplina do benefício assistencial de prestação continuada, tem-se que a concessão do amparo não depende tanto da renda auferida pela parte requerente ou pelo núcleo familiar. Importa, sim, a situação real, a qual deve preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência. Não há mais um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Além disso, frise-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Assim, entendo que se encontram satisfeitos os requisitos legais (deficiência e hipossuficiência), e reconheço o direito ao recebimento do benefício assistencial. Data de início do benefício Considerando o histórico clínico da parte autora, reconheço que a recusa do benefício se deu de forma arbitrária e indevida. Assim, fixo a DIB em 26/10/2023, data do requerimento administrativo (Id. 2163858543). Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e deficiência da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas; b) DIB: 26/10/2023 (data do requerimento administrativo); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: Um salário-mínimo; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Neusa Cecilia Wessner x Jose Claudio Dias e outros

ID: 331542323

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000028-30.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA CECILIA WESSNER

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO DIAS SOFT AGROPECUARIA LTDA

Sentença

Advogados:

JEAN RODRIGO CIOFFI

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GIOVANNA LOPES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HOMERO LIMA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000028-30.2023.8.11.0044. REQUERENTE: NEUSA CECILIA WESSNER REQUERIDO: JOSE CLAUDIO DIAS, SOFT AGROPECUARIA LTDA VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000028-30.2023.8.11.0044. REQUERENTE: NEUSA CECILIA WESSNER REQUERIDO: JOSE CLAUDIO DIAS, SOFT AGROPECUARIA LTDA VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Neusa Cecília Wessner em face de Jose Claudio Dias e da empresa Soft Agropecuária Ltda., partes qualificadas nos autos. A parte autora, narra, em síntese, que recebeu intimação do 2º Serviço Notarial e Registral de Paranatinga/MT, para que efetuasse, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo (01/11/2022), o pagamento da quantia de R$ 100.290,44, sob pena de protesto. Aduz, no entanto, que não recebeu a referida intimação a tempo de impedir o protesto. Sustenta que o cheque protestado foi entregue ao primeiro requerido (Jose Claudio Dias) como forma de pagamento em negócio celebrado entre ambos, não tendo realizado qualquer transação comercial com a empresa (Soft Agropecuária Ltda.) que apresentou o título em cartório Alega que, em virtude do inadimplemento das obrigações assumidas pelo primeiro requerido, celebrou com este um distrato, no qual restou convencionado que ele deveria restituir três cheques emitidos pela autora, todos pré-datados, cujo valor total somava R$ 167.700,00. Entre esses cheques, consta o título posteriormente levado a protesto. Salienta, no entanto, que o primeiro requerido não devolveu os cheques conforme pactuado, o que levou a autora a solicitar o cancelamento dos referidos títulos junto à instituição bancária. Posteriormente, verificou-se que o cheque de maior valor, qual seja, R$ 100.000,00, foi transferido a terceiro, ora empresa requerida, em razão de sua emissão não ter sido nominal. Por isso, requer a concessão da tutela antecipada para determinar o cancelamento do protesto registrado em seu nome perante o 2º Serviço Notarial e Registral de Paranatinga/MT, referente ao cheque nº 000040, emitido pela autora no valor de R$ 100.000,00, sacado contra o Banco Santander. Ao final, pleiteia a declaração de inexigibilidade dos três cheques objetos do distrato, a saber: (I) cheque nº 000040, no valor de R$ 100.000,00, sacado contra a agência 0999, conta corrente 0107188-8, Banco Santander – título este endossado e protestado; (II) cheque 00038, no valor de R$ 33.850,00, sacado contra a agência 0999, conta corrente 0107188-8, Banco Santander; e (III) cheque 00039, no valor de R$ 33.850,00, sacado contra a agência 0999, conta corrente 0107188-8, Banco Santander. Junta documentos. Recolhidas as custas processuais. Recebida a inicial, indeferiu-se a tutela provisória de urgência (107166636). A parte autora interpôs Agravo de instrumento nº 1002393-92.2023.8.11.0000 (ID 109955153). A segunda requerida ofereceu contestação (ID 114552958), aduzindo, em suma, que não estava ciente do referido distrato; antes do suposto distrato ocorrer, isto é, em 06/01/2021, o primeiro requerido (Sr. José Claudio Dias) realizou a compra de uma colheitadeira e de três plataformas new holland da segunda requerida (Soft Agropecuária), entregando como parte do pagamento o cheque nº 000040, no valor R$ 100.000,00, o qual foi emitido pela requerente; no momento em que foi tentar compensar o referido cheque, perante a instituição bancária, este foi devolvido pelo motivo 21 (cheque sustado ou revogado); até o momento a requerente não realizou o adimplemento do título; o cheque goza do princípio da autonomia e abstração; a requerida é terceira de boa-fé; a requerente emitiu o cheque ao portador, fazendo com que pudesse circular livremente sem qualquer restrição; e, por fim, a improcedência. Também apresentou reconvenção requerendo a condenação da reconvinda ao pagamento do valor de R$ 100.000,00, referente ao cheque de nº 000040, atualizado a partir da emissão do cheque e juros de mora a contar da primeira apresentação, resultando na quantia de R$ 114.158,85. Também juntou documentos. Impugnação à contestação (ID 119810701), arguindo a impugnação ao valor da causa da reconvenção e requerendo que a primeira requerida se abstenha de transferir a propriedade dos maquinários objeto das NF nº 000.000.007 e e NF nº 000.000.008 de 07/01/2021. Negado provimento ao recurso (ID 121276536). Saneado o feito (ID 186969418). Relatório de mídias (ID 193293555). Termo de Audiência (ID 193418192). Razões finais das partes (ID’s 194451424 e 196924387). É o relatório. Fundamento e decido. Tratando-se de demanda cujas questões fáticas estão bem delineadas, resta evidente a inexistência de controvérsia sobre a matéria de fato e a desnecessidade de dilatação da instrução probatória, quando já há elementos suficientes, impondo-se ao julgador, como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo, o dever de decidir diretamente a lide, nos termos dos arts. 4º e 6º do CPC. Assim sendo, passa-se à análise do meritum causae. De início, impende frisar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça[1]. A controvérsia dos autos cinge-se à exigibilidade do cheque nº 000040, no valor de R$ 100.000,00, emitido pela autora, bem como à possibilidade de a empresa requerida, endossatária do referido título, promover sua cobrança e protesto. De um lado, a autora alega inexistência de vínculo jurídico com a pessoa jurídica requerida e sustenta que a cártula deveria ter sido restituída, em virtude do distrato firmado com o primeiro requerido. A empresa requerida, por sua vez, sustenta ter recebido o título como forma de pagamento por negócio lícito e regular, tendo procedido à sua apresentação sem qualquer conhecimento da suposta avença entre os demais envolvidos. É consabido que o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei (art. 887 do CC). Registra-se, ainda, que, as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, consoante o art. 13 da Lei nº 7.357/1985. No caso em apreço, restou incontroverso nos autos que o cheque nº 000040 foi emitido pela autora e entregue ao requerido José Cláudio Dias. Este, antes da avença de distrato noticiada, utilizou o referido título para realizar compra junto à empresa Soft Agropecuária Ltda., que o recebeu como pagamento por venda de maquinário agrícola, conforme documentos carreados aos autos. A requerida demonstrou a aquisição dos bens pelo primeiro requerido, bem como a entrega da cártula em data anterior ao distrato firmado, revelando-se, portanto, terceira de boa-fé, na condição de legítima possuidora e endossatária do cheque. Nesse compasso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES SUSTADOS - CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA SUSTADA MEDIANTE ENDOSSO À TERCEIRO DE BOA FÉ - ALEGAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - DEVER DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não nulidade nos chamados “cheques incompletos”, quando emitidos com a omissão de um dos elementos constituintes obrigatórios previstos legalmente, permitindo-se seu posterior preenchimento pelo credor de boa-fé antes de sua cobrança. Não havendo ato ilícito no protesto, não há que se falar em dano moral indenizável. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial, tal exceção pessoal não poderá ser oposta ao terceiro de boa-fé que recebeu o título devidamente endossado[2]. De igual forma: [...] “(.) II APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCEDÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE SUSTADO - CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - ALEGAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO – ARTIGO 13 DA LEI Nº 7.357/85 - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - DEVER DE PAGAMENTO – SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. “( ...) II - O artigo 13 da Lei nº 7.357/85, consagrou o princípio geral da autonomia e abstração ao dispor que “as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes”, o que significa dizer que, no momento em que circula, desvincula-se da causa debendi, ou seja, da relação causal que deu origem ao título de crédito. III - O fato dos cheques terem sido sustados em face da não concretização do negócio entabulado com o primeiro agravado não impede a cobrança e o respectivo protesto pela segunda requerida, portadora das cártulas, já que estas estão desvinculadas da obrigação que lhe deu causa, tendo em conta a sua circulação” (N.U 1016445-35 .2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020)[3]. Sob o ponto de vista da distribuição do ônus probatório, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso alude que: [...] não tendo a parte requerente se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso i, do código de processo civil de 2015, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.[4] Desta forma, não há ilicitude no protesto realizado, tampouco na exigência do crédito consubstanciado no título, revelando-se inadmissível o acolhimento da tese da autora, sob pena de se prestigiar o inadimplemento e fomentar o enriquecimento ilícito. Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido inicial e, por outro lado, a procedência da reconvenção, para condenar a autora ao pagamento do valor constante da cártula, nos termos do pedido reconvencional. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, nos termos do arts. 84 e 87 do CPC, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o art. 85, § 2º, do CPC. Em contrapartida, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar Neusa Cecília Wessner ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao cheque nº 000040, devidamente atualizado a partir da data de emissão (06/01/2021), acrescida de juros de mora a contar da data da primeira apresentação, até o efetivo pagamento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, nos termos do arts. 84 e 87 do CPC, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o art. 85, § 2º, do CPC. No mais, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, para adoção das providências cabíveis quanto à inscrição suplementar[5] do(a) advogado(a) neste Estado, se for o caso. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, nos moldes de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 1945645 RS 2021/0195910-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021. [2] TJ-MT - AC: 10086961920198110015, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023. [3] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014565920238110040, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024. [4] TJ-MT - AC: 10026103220198110015, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023. [5] Art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

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Processo nº 1002393-04.2024.8.26.0562

ID: 313147297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002393-04.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PASCHOAL LINO GIOVANI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002393-04.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paschoal Lino Giovani da Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 3… Processo 1002393-04.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paschoal Lino Giovani da Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A ação é procedente. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor é servidor público estadual aposentado, e alegou que os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação têm caráter indenizatório, porém foram incorporados à remuneração paga, servindo como base de cálculo para incidência do imposto de renda de forma incorreta. Em contestação, a requerida sustentou que a referida verba constitui acréscimo patrimonial e é paga com habitualidade, e em pecúnia (fls. 61/62), possuindo natureza jurídica remuneratória. Inicialmente, anoto que a "ajuda de custo para alimentação" foi instituída no artigo 2º da Lei Complementar Estadual n. 660/91, de seguinte teor: Artigo 2º - Fica instituída a ajuda de custo para alimentação, a ser paga aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, por período ininterrupto e superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação. § 1º - ... § 2º - A ajuda de custo para alimentação não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária. O auxílio-alimentação tem por finalidade cobrir os gastos dos servidores, em atividade, com alimentação, de modo que possui natureza indenizatória. Portanto, não está sujeita ao imposto de renda. Esse é o entendimento da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, como se observa de trecho do voto do Ministro Gurgel de Faria no Agravo em Recurso Especial nº 601.746 - RJ (2014/0272590-9), j. 06/02/19: No que concerne à questão central, o pedido não comporta acolhimento, pois o pagamento de verbas a título de auxílio alimentação e auxílio transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. (AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuí natureza indenizatória. Precedentes: REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.633.932/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E PROVENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória. 3. Entendimento pacífico do STJ quanto à não incidência do imposto de renda sobre proventos de anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559/2002. Registre-se que a referida isenção também se aplica aos declarados anistiados antes da vigência da Lei n. 10.559/2002, segundo disposto no Decreto n. 4.897/2002, ressalvado o dever de retenção em caso de posterior indeferimento da substituição para o regime de prestação mensal, permanente e continuada. 4. Recurso especial não provido (REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011). Na lição de Hely Lopes Meirelles, as indenizações "são previstas em lei e destinam-se a indenizar o servidor por gastos em razão da função. Seus valores podem ser fixados em lei ou em decreto, se aquela permitir. Tendo natureza jurídica indenizatória, não se incorporam à remuneração, não repercutem nos cálculos dos benefícios previdenciários e não estão sujeitas ao imposto de renda. Normalmente, recebem as seguintes denominações: ajuda de custo - destina-se a compensar as despesas de instalação em nova sede de serviço, pressupondo mudança de domicílio em caráter permanente; diárias - indenizam as despesas com passagem e/ou estadia em razão da prestação de serviço em outra sede e em caráter eventual; auxílio transporte - destina-se ao custeio total ou parcial das despesas realizadas pelo servidor com transporte coletivo nos deslocamentos de sua residência para o trabalho e vice-versa". (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 36ª, pág. 527). Portanto, a verba apontada pelo autor tem natureza indenizatória, e foi conferida aos servidores para o ressarcimento dos custos próprios com alimentação no exercício de suas funções, as quais não representam acréscimo patrimonial, o que afasta a incidência de imposto de renda. Ressalte-se que, embora o autor também mencione a incidência de imposto de renda sobre o auxílio transporte, não apontou nenhuma parcela mensal do referido benefício nos cálculos apresentados (fls. 16/17), restando prejudicada qualquer análise nestes autos. O artigo 43 do Código Tributário Nacional dispõe que: "o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ora, o autor não precisa juntar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF (fls. 63), posto que nesta sede basta a comprovação do desconto indevido sobre a verba indenizatória, o que satisfatoriamente foi cumprido nestes autos. Nesse contexto, a procedência da ação é medida que se impõe, para determinar que a ré faça cessar os descontos efetuados mensalmente a título de imposto de renda sobre a "ajuda de custo para alimentação", bem como para condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, consoante planilha de fls. 15/17, que não foi impugnada especificamente pela Fazenda. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) compelir a ré a se abster de incluir na base de cálculo do imposto de renda do autor a verba correspondente à Ajuda de Custo Alimentação Plantão Sup 12HS e Ajuda de Custo Alimentação Plantão Inf 12HS, (códigos 12.079 e 12.080); b) condenar a ré a restituir o valor indevidamente debitado do autor, a saber, R$ 1.806,92 (mil, oitocentos e seis reais e noventa e dois centavos), correspondente às parcelas vencidas até a data de propositura da ação (planilha de fls. 15/17), com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a xxxx de 202x (fls.), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Destaco que do total a ser repetido, deverá ser descontada a quantia equivalente ao recuperado pela parte autora a título de restituição do imposto de renda a cada ajuste anual formalizado em DIRPF, o que será apurado em cumprimento de sentença. Sem incidência de encargos da sucumbência, posto que indevidos em Primeira Instância (artigo 27 Lei 12.153/09 c/c artigo 55, da Lei 9.099/95). O presente não comporta recurso de ofício (artigo 11, Lei 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS (OAB 169856/SP)

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Processo nº 1002393-80.2024.8.11.0025

ID: 282379471

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002393-80.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JUÍNA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002393-80.2024.8.11.0025. REQUERENTE: INEZ RODRIGUES AVELINO ALCARACA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002393-80.2024.8.11.0025. REQUERENTE: INEZ RODRIGUES AVELINO ALCARACA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE JUÍNA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA proposta por INÊZ RODRIGUES AVELINO ALCARAÇA contra ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE JUINA/MT, alegando, resumidamente, que está com 70 anos de idade; foi acometida por hemorragia intracraniana (não traumática) sem especificação; precisa com urgência de leito de UTI, com suporte de neurocirurgia, e as partes rés tem negado o direito à saúde, pedindo, em suma, “Caso o Requerido não cumpra, incontinenti, a ordem judicial, que sejam adotadas outras providências para a efetivação da tutela específica, a exemplo daquelas previstas no art. 536 e parágrafos do NCPC ou outras que se fizerem necessárias (artigo 139, IV, c/c artigo 297 e parágrafo, todos do NCPC), especialmente o imediato bloqueio de numerário da conta do tesouro, no valor a ser informado posteriormente; Seja deferido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para juntada de orçamento correspondente aos procedimentos à serem realizados; Pede finalmente a total procedência do pedido no sentido de determinar ao Requerido que disponibilize COM URGÊNCIA, ou seja, IMEDIATAMENTE, ou no prazo máximo de 2 (duas) horas, UTI COM SUPORTE EM NEUROCIRURGIA, para a Requerente INÊZ RODRIGUES AVELINO ALCARAÇA também providenciando o transporte terrestre ou aéreo, de acordo com a recomendação médica, BEM AINDA QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO QUE SEJA NECESSÁRIO PARA TOTAL RECUPERAÇÃO DA PACIENTE, sob pena de bloqueio de valores para fazê-lo de forma particular;”. No Id 165385005 a tutela foi concedida para: “a) ao MUNICÍPIO DE JUÍNA a obrigação de fornecer transporte a INEZ RODRIGUES AVELINO ALCARACA e a um acompanhante, além da hospedagem que se fizer necessária; Esclareço que, se recomendado pelo médico responsável a necessidade de UTI aérea, essa obrigação caberá ao Estado de Mato Grosso, que deverá cumprí-la no prazo de 24 horas. b) ao ESTADO DE MATO GROSSO a obrigação de fornecer, no prazo de 24 horas, vaga em UTI com suporte em neurocirurgia, além de outros procedimentos que se fizerem necessários, com a ressalva de que estes devem ser os considerados urgentes e relacionados com a presente enfermidade.” Citadas, as partes rés apresentaram contestações em que trouxeram documentos e defesas diversas à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que essa não faz jus ao tratamento pleiteado, invocando preliminares que se confundem com o mérito, sendo neste resolvidas. A parte autora impugnou as contestações. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, a parte autora imputa a responsabilidade às partes rés de disponibilizar o serviço de saúde de que necessita. Da análise dos autos, não há como fugir à conclusão de que a parte autora necessitava da internação solicitada e que, em um primeiro momento, foi necessária a intervenção do Judiciário para a obtenção de vaga e nas condições indispensáveis. A regra do artigo 196, da Constituição Federal de 1988, é clara e direta: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como não há qualquer limitação na determinação de serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (artigo 197da CF/88. Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal: “O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado” (Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Com isso, restou evidente a necessidade da parte autora em ter o tratamento adequado para sua saúde, assim como a omissão do Executivo na formulação de políticas públicas de saúde que contemplem efetivamente o integral atendimento às necessidades da população; o que não pode ser tolerada, sob pena de causar lesão a um direito inviolável: a vida (artigo 5º, caput, da CF/88). Revela-se pertinente a intervenção do Judiciário, diante da clara ameaça a direito (art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). As partes rés, de início, não cumpriram com suas obrigações constitucionais de desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e de acesso universal igualitário às ações e serviços para proteção da saúde. Com isso, fazendo-se necessária a internação da parte autora e de se garantir outros meios para assegurar a continuidade da vida dela, não há fundamento legal para afastar a obrigação de seu atendimento, como bem reconhecido pelos réus, já que em resposta informam o cumprimento da liminar deferida. A propósito: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – HOMOLOGAÇÃO (ARTIGO 998, CPC) – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF –FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI, TRANSFERÊNCIA VIA UTI AÉREA, EXAMES E TODO TRATAMENTO NECESSÁRIO – CRIANÇA COM TRÊS ANOS DE IDADE VÍTIMA DE QUEDA DE DEZ METROS – TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO GRAVE – URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA CRIANÇA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Deve ser homologado o requerimento de desistência formulado pela parte Autora, ante a ausência de interesse recursal, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. 3. Correta a decisão que determinou aos entes públicos que fornecessem o transporte/tratamento (UTI) requerido na inicial em favor da paciente menor, uma vez que a urgência e a gravidade do caso autorizam a medida, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. (Apelação / Remessa Necessária 138267/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE22/01/2019).” Ademais, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo STF, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se tão somente ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, daí porque entendimento diverso implicaria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado pela Suprema Corte. No mais, a Lei nº 8.080/90 estabelece, no Título V, os meios de financiamento desse sistema e compete aos órgãos que o compõem procurar, em vias próprias, eventual ressarcimento a que se julguem credores, uns dos outros habilitados, sem que qualquer deles possa se dizer parte ilegítima em feito no qual se cobra ação a que todos estão vinculados e sujeitos por força da solidariedade da obrigação. Aos percalços burocráticos não se pode sujeitar o cidadão, à vista da clareza das disposições constitucionais e legais aplicáveis. Trata-se de obrigação solidária da União, do Estado e do Município e a divisão de responsabilidades deve ser feita entre eles sem prejudicar o direito do cidadão. Reconhecer e garantir a igualdade de direitos não implica ingerência do Poder Judiciário na área de atuação de outro Poder, mas efetivo cumprimento de seu próprio dever constitucional que deve ser exercido mesmo contra o Estado. Não pode realmente o Poder Judiciário interferir nas previsões orçamentárias, mas é inevitável assegurar o exercício de direito cuja existência força o Estado a fazer essas previsões, posto que não é dado à Administração ignorar as determinações constitucionais e legais que lhe são dirigidas e estabelecer discriminações entre os contribuintes e destinatários dos serviços públicos. Mesmo as normas programáticas condicionam a atividade discricionária da Administração e do Judiciário. Como se vê, quanto a esse aspecto, a pretensão da parte autora deve mesmo ser acolhida, sem prejuízo da possibilidade de custeio ou fornecimento de outros meios para se garantir que viva, como o uso de UTI aérea, que pode custar até R$ 200.000,00. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Posto isso, e sem maiores delongas, OPINO pela CONFIRMAÇÃO da liminar, tornando-a definitiva, e que seja julgado PROCEDENTE o pedido em face das partes rés, fazendo-o com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de CONDENÁ-LAS, solidariamente, à obrigação de fazer, consubstanciada em fornecer ou custear UTI com suporte em neurocirurgia, providenciando o transporte terrestre ou aéreo, de acordo com a recomendação médica, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias para o restabelecimento da saúde e da preservação da parte autora, sob pena de multa diária na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de maio de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Nilda Domingues Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276237354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002393-23.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILDA DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ISADORA ARTUZO ROMERO

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), Isadora Artuzo Romero (OAB 469356/SP) Processo 1002393-23.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), Isadora Artuzo Romero (OAB 469356/SP) Processo 1002393-23.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilda Domingues da Silva - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). DOUGLAS LEONARDO DE SOUZA Vistos. Trata-se de processo em trâmite pelo rito comum proposto por Nilda Domingues da Silva contra Banco do Santander S/A. Na inicial, a parte autora alega que foram realizados descontos não autorizados em sua conta bancária, sob a rubrica "mensalidades de seguros", na qual recebe seu benefício previdenciário. Pede: 1) nulidade das cobranças a título de mensalidade de seguro; 2) repetição de indébito em dobro; 3) indenização por danos morais. Indeferida a gratuidade da justiça (fls. 1217/1219). Noticiada a interposição do agravo de instrumento (fl. 1224). Juntada do v. Acórdão que concedeu a justiça gratuita (fls. 1232/1244). Recebida a inicial (fl. 1245). Citada (fl. 1250), a parte ré contestou (fls. 1251/1267). Em sede de preliminar e prejudicial de mérito, aduz: a) retificação do polo passivo e b) prescrição. No mérito, alega: a) que os descontos questionados são lícitos e que as cobranças a título de seguro foram contratadas por meio de clique único, que emite um código de autenticação; b) inocorrência de dano moral; c) o contrato foi cancelado; d) inexiste direito à repetição do valor pago; e) litigância de má-fé. Pede-se: a) extinção do feito sem resolução de mérito; b) subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (fls. 1268/1295). Réplica (fls. 1299/1303). Pela decisão de fls. 1304/1308, o ônus da prova foi invertido. Na mesma oportunidade, as partes foram instadas a especificarem provas. A parte autora pugna pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 1313). A parte ré, por sua vez, optou por permanecer inerte (fl. 1314). É o relatório. Decido. Preliminar A parte ré alega que o polo passivo deve ser retificado, porque quem realiza é a empresa responsável pelo contrato é Santander S/A Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros. A alegação encerra a tese de ilegitimidade passiva. Pela Teoria da Asserção, o juiz deve examinar a presença das condições da ação com base no quanto afirmado pelo autor na petição inicial. Assim, sua decisão acerca daquelas deve ser “fruto de uma cognição sumária, sem que tenha havido qualquer espécie de instrução” (DA COSTA, Susana Henriques. Condições da ação, São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 43). Tal posição é adotada pelo STJ (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011; AgRg no REsp 1095276/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 11/06/2010). De acordo com a narrativa da inicial, a parte ré é titular da obrigação correspondente ao direito subjetivo material reclamado. Por isso, reconheço sua legitimidade passiva. Sendo assim, afasto a preliminar. Prescrição A parte ré alega que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC) em relação aos contratos: 1) Apólice 2034, certificado 5923615, proposta 009264200374, contratado em 27/07/2016; 2) Apólice 2034, certificado 5466885, proposta 009273217756, contratado em 07/10/2017; 3) Apólice 2870, certificado 6788350, proposta 000042078223, contratado em 18/10/2017. De seu turno, a parte autora sustenta que o prazo prescricional é decenal, portanto, não há que se falar em prescrição. Conforme já mencionado, ao caso aplica-se a legislação consumerista, que prevê prazo próprio para prescrição. Nesse sentido, o art. 27 do CDC, dispõe que o prazo prescricional para ajuizamento das ações cuja causa de pedir é fato do produto ou do serviço é de 5 anos a contar do conhecimento do dano e autoria (teoria da actio nata). A parte autora na peça inicial afirmou que (fl. 2): Ocorre que, a parte autora, sempre se queixou junto a casa bancária ré de descontos de MENSALIDADES DE SEGUROS em sua conta bancária no qual nunca pediu. Os extratos bancários que comprovam os descontos seguem anexos! Extrai-se do excerto acima que a parte autora tem ciência dos descontos desde o início destes. Nesse cenário, considerando que a ação foi distribuída em 11 de abril de 2024, entendo que em relação às apólices às propostas 009273217756 (fls. 1268/1269), 009647729047 (fls. 1270/1271), 009264200374 (fls. 1272/1273), deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Registro, por fim, que a repetição do indébito se limitará aos últimos 5 anos a contar da data da distribuição, isto é, a partir dos descontos de 11 abril de 2019. Outro não é o entendimento do E.TJSP: Apelação – Contrato bancário – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais – Sentença que julgou improcedente o processo, liminarmente, pela ocorrência da prescrição quinquenal – Insurgência do consumidor. Prescrição quinquenal – Extinção do processo corretamente decretada – Contrato de trato sucessivo – Empréstimo consignado impugnado que teve seu último desconto ocorrido em 06/2017 – Ajuizamento da ação em 13.10.2023 – Prazo prescricional de cinco anos já transcorrido – Inteligência do art . 27 do CDC – Precedentes – Sentença mantida. Sucumbência exclusiva mantida. Apelação improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010482-34 .2023.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as provas que o instruem permitem a prolação da sentença. Como cediço, o julgamento antecipado é faculdade do Magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sobretudo nos casos como o dos autos, em que a produção de outras provas revelam-se desnecessárias para o desate do litígio. Não é o caso de designar audiência de conciliação, pois as partes não manifestaram interesse em composição. Rememoro que a relação travada entre as partes se rege pelo CDC, pois há fornecimento de produto e prestação de serviço a destinatário final (art. 2º do CDC). Nesse sentido foi o decisum de fls. 1309/1310. Cumpre registrar que "a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória da causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et provata partium e não secundum propriam suam conscientiam e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e experiência, a idéia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a provados fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, as provas dos pressupostos da exceção)". (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, "Teoria Geral do Processo", 28a ed., Malheiros, pág. 387/388). Conforme decisão de fls. 1309/1310, houve a inversão do ônus da prova e, posteriormente, foi dada às partes a oportunidade de produzir provas. Nessa linha de raciocínio, incumbia à ré demonstrar a regularidade contratação do seguro, entretanto, optou por não especificar provas (fl. 1314). O ponto controvertido visa estabelecer se a parte autora contratou o serviço descrito na inicial, bem como se a assinatura digital do contrato discutido nos autos foi efetivada ou não pela parte autora. No caso, a parte ré não nega a ocorrência do desconto, mas alega que decorre de negócio celebrado entre as partes e de débito existente e exigível. A despeito de juntar aos autos o contrato com a assinatura da parte autora (fls. 1268/1283), a consumidora (autora) impugnou a autenticidade da assinatura (fls. 1299/1303). Desse modo, o ônus de comprovar a autenticidade recai sobre as Instituições Financeiras, contudo, não o fizeram. Ao revés, optou por permanecer inerte. Nesse sentido é a Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Ausente prova da contratação, reputo inexistente o contrato. Terceiro teve acesso à remuneração da parte autora, indicando falha de segurança do serviço bancário. Com isso, a parte ré, na qualidade de fornecedora (art. 3º, caput, e §2º do CDC), realizou prestação defeituosa (art. 14, § 1º, do CDC), que teve por vítima a parte demandante (art. 2º e art. 17 do CDC). Desse ato decorre responsabilidade objetiva, na forma do art. 14 do CDC. Ainda que presente fraude praticada por terceiro, há responsabilidade da parte ré, nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desse modo, deverá a parte autora ser indenizada materialmente pelos descontos em seu benefício previdenciário a título de mensalidade de seguro, observado o período de 11 de abril de 2019 a 11 de abril de 2024. O valor exato deverá ser especificado em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Não se fala em repetição de indébito, simples ou em dobro (art. 42 do CDC), porque não houve pagamento. Este consiste no adimplemento voluntário de uma obrigação (art. 304 do CC). No caso, a parte autora sofreu subtração de patrimônio, não concorrendo deliberadamente para a entrega da quantia reclamada a fim de solver dívida. Se nada foi dado, nada se repete. Simplesmente se indeniza o dano patrimonial causado. O art. 1º da Lei n 6.899/1981 estabelece que a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. Será contada de quando liquidado o dano, ou seja, de cada desconto indevido. A responsabilidade decorre de ilícito praticado fora de relação contratual, já que inexiste negócio ajustado entre as partes. Portanto, os juros de mora são contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, de cada desconto. Não caracterizados os danos morais, pois não demonstrado que em razão dos descontos mensal de R$ 88,29 tenha a parte autora sido privada de valores essenciais à sua subsistência, com afetação do seu mínimo existencial. É dizer que o fato do serviço da parte ré não redundou em ofensa à direitos da personalidade ou à dignidade da pessoa humana. Ademais, os descontos ocorrem há quase 10 anos (desde 2016) com ciência da parte autora, conforme ela afirma na peça vestibular, e somente em 2024 optou por ajuizar ação, o que, a meu ver, não demonstra ofensa à personalidade. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: 1) declarar inexistentes os débitos, entre o período de 11 de abril de 2019 a 11 de abril de 2024, referentes aos descontos sob a rubrica mensalidade de seguro; 2) condenar a parte ré a restituir a parte autora de forma simples a soma do valor dos descontos entre o período acima. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Certo o direito alegado o presente o risco de dano irreparável, confirmo a tutela de urgência. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes, cada uma, com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, reciprocamente devidos, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Observada a gratuidade da justiça, acaso concedida. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP e da Resolução CNJ nº 65/2009. Por ocasião do protocolamento do incidente, em obediência ao Comunicado CG nº 438/2016 e Provimento CGJ n º 05/2019, deverá o peticionante atentar-se para: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jales, 30 de abril de 2025.

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Thamyris Correa Rodrigues Torres x Street Sale Comercio E Servicos De Telefonia Ltda e outros

ID: 341243258

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002393-90.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

THAMYRIS CORREA RODRIGUES TORRES

Polo Passivo:

STREET SALE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA TIM S A

Edital

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002393-90.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: THAMYRIS CORREA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002393-90.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: THAMYRIS CORREA RODRIGUES TORRES RECLAMADO: STREET SALE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: STREET SALE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA STREET SALE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA, acerca das SENTENÇAS DE MÉRITO E DE EMBARGOS prolatadas nos autos do Processo PJe-JT nº 1002393-90.2024.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: THAMYRIS CORREA RODRIGUES TORRES contra STREET SALE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA e outros (1). SENTENÇA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS I – RELATÓRIO A reclamante opõe os presentes embargos de declaração, alegando que há omissão e contradição no julgado. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Admissibilidade Os embargos são tempestivos e subscritos por procurador regularmente constituído. Conheço os embargos. 2 – Mérito Com razão o embargante. Corrijo o erro material ocorrido no tópico “11” da fundamentação, bem como sua reprodução na parte dispositiva da sentença, nos seguintes termos: Onde se lê: “Assim, a primeira reclamada, na qualidade de empregadora, é considerada responsável principal; a 2ª reclamada responderá de forma subsidiária por eventual condenação diante a sua conduta culposa, somente a partir de 11/06/2023, data da celebração do contrato com a primeira reclamada (id 69d01d5). Em não havendo a quitação do débito no prazo consignado no mandado citatório, emergirá a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, nos limites supra.”; Leia-se: “Assim, a primeira reclamada, na qualidade de empregadora, é considerada responsável principal; a 2ª reclamada responderá de forma subsidiária por eventual condenação diante a sua conduta culposa, somente a partir de 11/01/2023, data da celebração do contrato com a primeira reclamada (id 69d01d5). Em não havendo a quitação do débito no prazo consignado no mandado citatório, emergirá a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, nos limites supra.”. III – DISPOSITIVO Conforme exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo embargante e, no mérito, ACOLHO-OS, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA I – RELATÓRIO THAMYRIS CORREA RODRIGUES TORRES exerce a presente reclamação trabalhista em face de STREET SALE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA e TIM S.A., alegando o que consta da inicial, baseado em que postula os pedidos ali constantes. Deu à causa o valor de R$ 82.928,63. Juntou documentos. Devidamente citadas, a segunda reclamada apresentou contestação escrita com documentos, impugnando o mérito. Ausente, injustificadamente, a primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da reclamante e segunda reclamada e ouvida uma testemunha da autora. Sem provas, restou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Justiça Gratuita Diante da declaração de insuficiência econômica, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, eis que atendidos os requisitos legais para sua obtenção, com recebimento de salário inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social. Rejeito a impugnação ofertada, pois cabia à ré demonstrar que o autor é capaz de suportar as custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2 – Competência da Justiça do Trabalho. Recolhimentos previdenciários de todo o pacto laboral Compete à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objetos de acordo homologados que integrem o salário de contribuição. A pretensão do reclamante refere-se ao recolhimento previdenciário de todo o período trabalhado e não a condenação em relação às verbas trabalhistas reconhecidas em juízo; esse último de competência da Justiça do Trabalho e que deve ser efetuada de ofício pelo magistrado trabalhista. Eventual ausência de recolhimento dessas contribuições fora das hipóteses previstas no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, não se encontra no âmbito de competência dessa Justiça Especializada, razão pela qual declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar essa pretensão e a extingo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3 - Ilegitimidade de parte Sobre a ilegitimidade de parte, sem razão a segunda reclamada quando se diz parte ilegítima para integrar a relação processual, ao argumento de que não manteve vínculo de emprego com o reclamante. Os legitimados para o processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa detém aquele que afirma uma pretensão em juízo, e a passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Assim, a hipotética sujeição dessa reclamada à pretensão é suficiente para que se considere preenchida esta condição da ação. Eventual irresponsabilidade demanda incursão no mérito da causa e a decisão respectiva deve ter o formato do artigo 487, I do CPC, o que leva à rejeição dessa prefacial. 4 - Limitação da condenação ao valor atribuído à causa Rejeito a preliminar de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, tendo em vista que os valores indicados na inicial são meras estimativas. Ademais, o art. 840, caput, da CLT, estabelece que o pedido deverá “ser certo, determinado e com indicação de seu valor”, não havendo determinação de liquidação efetiva dos pedidos, até por que, há pedidos que dependerão da sentença para que sejam quantificados. 5 – Ausência da primeira reclamada em face do litisconsórcio Embora regularmente citada e ciente das cominações, a primeira reclamada não apresentou defesa no prazo legal incorrendo em revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Todavia, face à pluralidade de réus, não se verificam os efeitos da revelia em relação aos interesses comuns das reclamadas e que tenham sido alvo de impugnação específica pela terceira reclamada contestante, ante os termos do artigo 345, I, do CPC. No mais, objetivando a busca da verdade real, os efeitos da revelia serão limitados aos elementos de prova existentes nos autos, uma vez que a presunção que dela decorre é meramente relativa. 6 – Reconhecimento do vínculo de emprego. Estabilidade gestante. Verbas rescisórias Diante da revelia e confissão da primeira reclamada, declaro a existência de vínculo de emprego entre a autora e a primeira ré com admissão em 12 de novembro de 2022 e dispensa sem justa causa de iniciativa do empregador em 19 de julho de 2023, na função de operadora de telemarketing e salário mensal de R$1.200,00. A reclamante postula, ainda, reintegração ou indenização equivalente, sob a alegação de que quando da demissão gozava de estabilidade gestante. Pois bem. É incontroverso que a autora encontrava-se grávida ao tempo da extinção do contrato, tendo em vista os exames juntados. A data inicial da garantia provisória ao emprego da gestante é a data da concepção. Para o reconhecimento da estabilidade é suficiente que a concepção seja contemporânea ao contrato de trabalho, sendo que não há necessidade que a própria empregada tenha ciência da gravidez durante o vínculo de emprego. A empregada que não consegue detectar a gravidez antes da despedida não deve ficar ao desabrigo da proteção legal, já que essa proteção é do nascituro. Mesmo a gravidez consumada no período de aviso prévio indenizado produz as consequências previstas no artigo 10, II, “b” do ADCT, porque em tal período o contrato está em curso e o lapso integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos (CLT 487, § 6º). Cabe salientar que é irrelevante o conhecimento do empregador quanto ao estado gravídico da obreira. Nesse sentido: “PROC. Nº TST-RR-426.855/98.1DIREITO DO TRABALHO. GARANTIA DO EMPREGO. "ESTABILIDADE" DA GESTANTE. CIÊNCIA DO EMPREGADOR DAGRAVIDEZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O desconhecimento do estado de gestação da trabalhadora pelo empregador não afasta o direito daquela ao recebimento da indenização decorrente da garantia prevista no art. 10, II, b, do ADCT da Constituição de 1988, em não havendo disposição em contrário em norma coletiva (Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI1)”. (RR 4268556119985205555, TST, publicado em 10/05/2002). A reclamada restou revel e confessa quanto à matéria de fato. Assim, declaro ser a reclamante portadora de garantia provisória ao emprego desde a dispensa até 31/08/2024. Não sendo mais possível a reintegração, converto a garantia provisória em indenização por perdas e danos equivalentes ao prejuízo sofrido, aplicando-se analogicamente a disposição contida no artigo 496 da CLT. Defiro, por conseguinte, indenização equivalente aos seguintes títulos, calculada com base na maior remuneração da autora: salários, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40% do período de 20/07/2023 a 31/08/2024. Defiro, ainda, à reclamante os seguintes títulos a título de verbas rescisórias, observada a restrição do pedido: - aviso prévio indenizado de 30 dias; - saldo salarial de 19 dias do mês de julho de 2023; - 09/12 avos de 13º salário proporcional, considerada a projeção do aviso prévio; - 09/12 avos de férias proporcionais + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; - FGTS do período reconhecido, a ser depositado em conta vinculada e, após a comprovação do depósito, autorizada a expedição de alvará de levantamento; - multa de 40% sobre a totalidade do FGTS devido ao autor, a ser depositada em conta vinculada e, após a comprovação do depósito, autorizada a expedição de alvará de levantamento. Quanto ao seguro-desemprego, considerando a ausência da juntada na íntegra da CTPS da reclamante para a verificação do histórico dos registros, ônus que lhe cabia por ser fato constitutivo de seu direito, não há como o juízo verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, de acordo com a legislação que rege a habilitação do seguro-desemprego (incisos III, IV e V do artigo 3º. da Lei 7.998 de 11.01.1990) e, consequentemente, observar eventual indenização correspondente ao benefício. Indefiro a pretensão. Diante da existência de verbas incontroversas em primeira audiência, defiro a multa prevista no artigo 467 da CLT. Considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, defiro multa equivalente ao último salário do autor, em sentido estrito, por aplicação do disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 477 da CLT. Na CTPS da autora deverá ter anotada a baixa no contrato de trabalho na data de 30 de setembro de 2024, uma vez que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos (Súmula 380 C. TST, CLT 487, § 6º e OJ 82 da SDI-1 do C. TST). Em cinco dias do trânsito em julgado, a autora depositará sua CTPS na secretaria da vara. No mesmo prazo, após regular intimação, a primeira reclamada efetuará a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante. Na inércia, a anotação será suprida pela Secretaria da Vara. Indefiro a multa prevista no artigo 47 da CLT, uma vez que a mesma não reverte ao empregado. 7 – Das regras e cláusulas normativas postuladas Requer a reclamante o pagamento de auxílio alimentação e multa normativa previstos em norma coletiva, porém não faz a juntada da Convenção Coletiva aos autos. Embora as convenções coletivas não sejam documentos indispensáveis à propositura da ação, constituem prova essencial do direito da autora. Dessa forma, não há que se falar em aplicação dos valores mencionados pela reclamante relativos à Convenção Coletiva, quais sejam: auxílio alimentação e multa normativa (pedidos “23” e “24”). 8 – Comissões Alega a autora que deveria receber R$500,00 por mês à título de comissão. No entanto, a reclamada não procedeu corretamente ao pagamento. Postula o pagamento de diferenças comissões no valor total de R$3.649,00, bem como reflexos do valor total mensal nas demais verbas. Diante da revelia e confissão da primeira reclamada, defiro o pagamento de diferenças das comissões no valor total de R$3.649,00. Defiro, ainda, reflexos das comissões mensais de R$500,00 em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Indefiro reflexos em DSR/feriados, pois a verba mensal já o engloba. 9 – Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Feriados Chancelo a jornada declinada na peça inicial, ante a revelia e confissão da primeira ré: - segunda a sexta das 10h às 20h; - intervalo de duas pausas de 10min; - 20min de intervalo para refeição e descanso. Cabe salientar que a realização de horas extras não desnatura a jornada inicial de 6h diárias, assim, mesmo com a realização destas, o intervalo intrajornada permaneceria sendo de 15min, sob pena de bis in idem. Indefiro. Quanto aos feriados, a autora sequer indicou os laborados, ônus que lhe cabia. Diante dessas premissas, defiro as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulada, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicional previsto em norma coletiva, observados os períodos de vigência e na ausência adicional de 50%; c) dias efetivamente trabalhados; d) divisor 180; e) globalidade salarial na base de cálculo; f) média física para integrações. Habituais, as horas extras geram reflexos em DSR/feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. A partir de 20 de março de 2023, as horas extras reconhecidas nessa decisão geram reflexos em DSR e, com o cômputo desses, em férias+1/3, gratificação natalina, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%. 10 – FGTS+40% Defiro o FGTS+40% sobre o aviso prévio indenizado e todas as verbas de natureza salarial deferidas na presente ação. 11 – Responsabilidade da segunda reclamada Incontroverso que a segunda reclamada tomou os serviços do reclamante, em face do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, verdadeira empregadora. Em sede de terceirização lícita, a melhor jurisprudência assentou o entendimento segundo o qual o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do contratado (empregador), demanda a responsabilidade subsidiária do contraente (tomador dos serviços), como forma de evitar-se que a subcontratação seja exclusivamente empregada com o escopo de reduzir os custos do trabalho para o tomador, do que resultaria o desvirtuamento das normas de proteção ao trabalho, máxime porque a ordem constitucional vigente se alicerça na valorização social do trabalho e da pessoa humana. Referida medida ainda assegura cautela na escolha e diligente fiscalização por parte do contratante quanto ao cumprimento de encargos trabalhistas pelos contratados. Pelo seu caráter acessório, incide quando o devedor principal revela-se incapaz de atender aos imperativos das obrigações trabalhistas assumidas, arcando subsidiariamente o tomador, porque beneficiado pela força de trabalho expendida. Tendo natureza objetiva basta sobrevir à inidoneidade econômica do empregador, sendo irrelevante investigar a culpa da tomadora. De resto, encontra fundamento nos princípios gerais de direito, cuja aplicação é autorizada pelo artigo 8º, § único da CLT, e, sobretudo, no dispositivo trabalhista que disciplina o repasse de tarefas (CLT 455), aplicado por analogia. Referido direcionamento ainda conta com a chancela da Súmula 331 do TST, tendo a OJ 191 da SBDI-1 que ser analisada em consonância com a súmula 331 do TST. Com a declaração da subsidiariedade, a responsabilidade surge diante do inadimplemento da prestadora. Essa alcança todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, ou seja, todas as verbas decorrentes da relação empregatícia. Nesse sentido já se posicionou o C. TST: “RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO. MULTA CONVENCIONAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas aplicadas, sejam elas de força legal ou convencional, visto que a Súmula 331, IV, do TST não estabelece qualquer distinção nesse sentido. Precedentes da SDI-I/TST. Recurso de revista não-conhecido.” (TST-RR-31/2005-072-09-00.8, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 3ª Turma, data de publicação: 15.5.2009)”. “RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. A Súmula 331/TST que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não excepciona nenhuma verba, alcançando, portanto, toda e qualquer inadimplência resultante do contrato de trabalho, em que se insere a cominação imposta pelo artigo 477 da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e não provido.” (TST-RR-35/2004-002-24-00.0, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª Turma, data de publicação: 31.7.2009)”. “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a dobra salarial e a multa prevista no artigo 477 da CLT, porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa "in vigilando". Recurso de Embargos não conhecido.” (TST-E-RR-921/2000-091-09-00.3, SBDI-1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula; in DJ de 28.5.2004)”. Assim, a primeira reclamada, na qualidade de empregadora, é considerada responsável principal; a 2ª reclamada responderá de forma subsidiária por eventual condenação diante a sua conduta culposa, somente a partir de 11/06/2023, data da celebração do contrato com a primeira reclamada (id 69d01d5). Em não havendo a quitação do débito no prazo consignado no mandado citatório, emergirá a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, nos limites supra. 12 – Ofícios Diante do reconhecimento de vínculo empregatício, expeça a Secretaria da Vara ofícios à DRT e INSS e ao Ministério Público Federal, acompanhados de cópia da presente decisão, para as providências cabíveis na esfera de atuação de cada órgão. 13 - Aplicação do artigo 400, incisos I e II, do CPC A aplicação do artigo 400 do CPC somente tem incidência se descumprida a correspondente determinação judicial para a juntada de documentos e não por requerimento da parte. Indefiro. 14 - Honorários advocatícios Com a alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, não mais prevalece o entendimento do C. TST no que concerne aos honorários advocatícios, restando superadas as Súmulas 219 e 329 do TST. Deve ser aplicado o disposto no artigo 791-A da CLT, em sua nova redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (...)” Na hipótese de omissão na legislação trabalhista em relação à matéria, deverá ser aplicado de forma supletiva e subsidiária o previsto nos artigos 85 a 87 do Código de Processo Civil, conforme artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Assim, considerando no caso concreto a sucumbência recíproca das partes, condeno as reclamadas a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante, assim como, pelo mesmo parâmetro, levando-se em conta ainda a hipossuficiência do trabalhador, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da segunda reclamada, os quais fixo no patamar de 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente. Tais parcelas são devidas apenas aos advogados e tem natureza alimentar (art. 85, § 14º, do CPC). Devido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, conforme parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Não contando a 1ª reclamada com advogado nestes autos, não há que se falar em honorários advocatícios de sucumbência na hipótese. Friso, para que não se alegue omissão, que esse entendimento está em acordo com o posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI nº 5.766. Isso porque referida decisão apenas declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da norma consolidada e não a totalidade de referido dispositivo legal. Dessa forma, não houve a exclusão dos honorários advocatícios da parte beneficiada com a justiça gratuita, sendo devida apenas a sua condenação, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido a jurisprudência abaixo, a qual transcrevo e admito como razões de decidir: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida, recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000058-82.2019.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/02/2023)". 15 – Compensação A reclamada não provou ser credora do reclamante em quaisquer verbas de natureza trabalhista. Contudo, para ser evitado o enriquecimento ilícito de uma das partes, autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos. (OJ 415 SDI-1). 16 - Liquidação de sentença. Juros e correção monetária Liquidação da sentença por cálculos. Correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, observados os dispositivos legais: o mês seguinte ao da prestação dos serviços, para as verbas integrantes do complexo salarial (TST Súmula 381); as épocas próprias previstas na Lei 8036/90; Leis 4.090/62 e 4.749/65; artigos 145 e 477, § 6º da CLT para as parcelas de FGTS, 13º salários, férias e verbas rescisórias. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). 17 – Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Recolhimentos previdenciários e fiscais nos moldes da Súmula n°. 368 do C. TST, devendo a reclamada comprovar os depósitos no prazo de cinco dias após os descontos, sob pena de execução, conforme disposto no artigo 114, VIII, CF. Os recolhimentos previdenciários serão suportados por ambos os litigantes. A cota parte do reclamante será calculada mês a mês, observará o limite legal e será deduzido de seu crédito. Quanto ao Imposto de Renda, utilizar-se-á o critério da competência de caixa, incidindo sobre o valor total da condenação, observado o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e artigo 3º da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal. No que diz respeito à incidência de imposto de renda nos juros de mora, é certo que sua natureza jurídica é indenizatória, pois sua finalidade é reparar o prejuízo que o credor suportou com a demora no recebimento de seu crédito. Entretanto, a legislação tributária vigente manda incluir, entre as parcelas sobre as quais deve incidir o imposto de renda, os juros de mora, conforme disciplina do parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64. Isso quer dizer que não houve alteração de sua natureza jurídica, mas somente que devem ser considerados os juros de mora como base de cálculo para a incidência do imposto de renda. Todavia, o C. Tribunal Superior do Trabalho, em recentes julgados, pronunciou-se no sentido de que não incide imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de obrigações trabalhistas descumpridas pelo empregador, independentemente de sua natureza. Por isso, ressalvo entendimento pessoal, e excluo os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. Aplicação da OJ nº. 400 da SBDI-I do C. TST. Por fim, não há falar em imposição dos encargos previdenciários e fiscais exclusivamente à reclamada, porquanto a legislação pátria diz quais são as pessoas e quais as situações em que é cabível a incidência de tais tributos, sendo que o reclamante se enquadra nas hipóteses legais. III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões ajuizadas por THAMYRIS CORREA RODRIGUES TORRES na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de STREET SALE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA e TIM S.A., para, nos termos da fundamentação, que incorpora esse dispositivo: I - declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão de recolhimentos previdenciários de todo pacto laboral e a extinguir sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; II – afastar as preliminares arguidas; III - declarar a primeira reclamada revel e confessa quanto à matéria de fato; IV - declarar a existência de vínculo de emprego entre a autora e a primeira ré com admissão em 12 de novembro de 2022 e dispensa sem justa causa de iniciativa do empregador em 19 de julho de 2023, na função de operadora de telemarketing e salário mensal de R$1.200,00; V - declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (a partir de 11/06/2023); VI - condenar as reclamadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária, na satisfação dos seguintes títulos: a) indenização equivalente aos seguintes títulos, calculada com base na maior remuneração da autora: salários, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40% do período de 20/07/2023 a 31/08/2024; b) aviso prévio indenizado de 30 dias; c) saldo salarial de 19 dias do mês de julho de 2023; d) 09/12 avos de 13º salário proporcional, considerada a projeção do aviso prévio; e) 09/12 avos de férias proporcionais + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; f) FGTS do período reconhecido, a ser depositado em conta vinculada e, após a comprovação do depósito, autorizada a expedição de alvará de levantamento; g) multa de 40% sobre a totalidade do FGTS devido ao autor, a ser depositada em conta vinculada e, após a comprovação do depósito, autorizada a expedição de alvará de levantamento; h) multa do artigo 467 da CLT; i) multa do artigo 477 da CLT; j) diferenças das comissões no valor total de R$3.649,00; k) reflexos das comissões mensais de R$500,00 em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; l) horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulada, com reflexos em DSR/feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. A partir de 20 de março de 2023, as horas extras reconhecidas nessa decisão geram reflexos em DSR e, com o cômputo desses, em férias+1/3, gratificação natalina, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%; m) FGTS+40% sobre o aviso prévio indenizado e todas as verbas de natureza salarial deferidas na presente ação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Declaro, para os fins previstos no artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não mencionadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Há incidência no aviso prévio indenizado, de acordo com a redação do Decreto 6727/2009. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Em cinco dias do trânsito em julgado, a autora depositará sua CTPS na secretaria da vara. No mesmo prazo, após regular intimação, a primeira reclamada efetuará a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante. Na inércia, a anotação será suprida pela Secretaria da Vara. Expeçam-se os ofícios determinados no item 12 da fundamentação em quarenta e oito horas após o trânsito em julgado. Condeno as reclamadas a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante, assim como, pelo mesmo parâmetro, levando-se em conta ainda a hipossuficiência do trabalhador, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da segunda reclamada, os quais fixo no patamar de 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente. Tais parcelas são devidas apenas aos advogados e tem natureza alimentar (art. 85, § 14º, do CPC). Devido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, conforme parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Custas da reclamação trabalhista pelas reclamadas, no importe de R$1.080,00, calculadas sobre o valor de R$54.000,00 ora arbitrado à condenação. Intime-se a União na forma do art. 879, § 3º, da CLT, na fase de liquidação. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - STREET SALE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA

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Processo nº 1006199-80.2024.4.01.3600

ID: 291862067

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006199-80.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARICOM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO GABRIEL BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

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TAINA ESPURIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006199-80.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006199-80.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARICOM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GABRIEL BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO - MT23778/O, TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS - PA19557 e TAINA ESPURIO PEREIRA - SP450137 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE EVALDO BENTO MATOS JUNIOR - PI3274 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por ARICOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., devidamente qualificado nestes autos, em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EM MATO GROSSO - IBAMA/MT, objetivando-se a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 905834-E, do Auto de Infração n. 905835-E e do Auto de Infração n. 905836-E, tudo sob o argumento de que referidas autuações já foram alcançadas pelo pressuposto negativo da prescrição quinquenal e intercorrente, além de terem sido aplicadas com metodologias inadequadas e com vícios de motivação, isto é, fundamentação das decisões administrativas. Sustenta, a Autora, ter sucedido a empresa Madeireira São Caetano Ltda., tendo esta última sido autuada em 14/05/2014, oportunidade em que foram lavrados os autos de infração hostilizados nestes autos, após a confecção de relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental que integrou a Operação Onda Verde, cujo objetivo era a fiscalização de pátios de empresas madeireiras objeto da Operação Kalupsis, que tinha por finalidade o “combate à exploração de madeira ilegal em terras da União”. Defende que a ausência de referência na “Operação Kalupsis” no âmbito deste processo, afastaria o envolvimento da empresa na referida operação, carecendo, pois, de evidências ou suporte documental que corrobore tal alegação. Com a inicial, vieram procuração e documentos (id. 2103424683). Indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência (id. 2124198262). Citado, o IBAMA apresentou contestação (Id. 2129471899), sustentando a não ocorrência da prescrição punitiva em qualquer das suas modalidades; pugnando pela manutenção das penalidades administrativas impostas e pela improcedência do pedido. Impugnação pela parte autora em id. 2137323271. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada visando a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 905834-E, do Auto de Infração n. 905835-E e do Auto de Infração n. 905836-E, tudo sob o argumento de que referidas autuações já foram alcançadas pelo pressuposto negativo da prescrição quinquenal e intercorrente, além de terem sido aplicadas com metodologias inadequadas e com vícios de motivação, isto é, fundamentação das decisões administrativas. A controvérsia principal, portanto, gira em torno da legalidade e da subsistência dos referidos autos de infração ambiental, à luz da legislação infraconstitucional e da jurisprudência aplicável. Registre-se, de início, que a matéria pertinente à prescrição da pretensão inicial e intercorrente para apuração das infrações contra o meio ambiente encontram-se disciplinadas pelo art. 21 e 22 do Decreto n. 6.514/2008, com a redação conferida pelo Decreto n. 6.686/2008, que assim normatiza, in verbis: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Igualmente, a matéria acima referida, desde muito antes da edição do Decreto n. 6.514/2008, já se encontrava disciplinada pela norma inserta nos arts. 1º, § 1º, e 2°, ambos da Lei n. 9.873/99. Por sua vez, à luz do conteúdo dos processos administrativos carreados ao feito, observa-se que os fatos apurados na seara administrativa resultaram na devida comunicação aos órgãos de persecução criminal acerca da ocorrência, em tese, da prática de crime ambiental, o que culminou na instauração do processo criminal n. 0001546-52.2014.8.11.0088, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT. De acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, “a infração administrativa que também configure crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal” (AC 0011338-29.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG.). Dito isso, é cabível, ao caso, a aplicação do prazo prescricional previsto na lei penal. Nesse contexto, considerando que o delito, em tese, imputado à parte autora corresponde ao tipo previsto art.46, parágrafo único da Lei 9.605/1998, que é punível com pena de 6 meses a 1 ano, bem como multa, conforme estatui o art. 109, V do CP, o prazo prescricional será de quatro anos. Em relação ao processo n. 02055.000408/2014-85, infere-se que o Requerente foi notificado no auto de infração em 05/06/2014 (ids. 2103435677 e 2129474127, fl. 82), interrompendo-se, assim, o prazo prescricional. Após, em 25/06/2014, a empresa requerida ofereceu defesa administrativa (ids. 2103435677 e 2129474127, fls. 108/136). Em 08/07/2016, foi juntada Certidão Positiva de Agravamento (ids. 2103435677 e 2129474127, fls. 150/151) e, em 09/07/2016, carreou-se a Manifestação Instrutória n. 147/2016 – MT/SUPES (ids. 2103435677 e 2129474127, fl. 152/153). Intimado, o Requerente apresentou alegações finais, em 31/10/2016 (ids. 2103435677 e 2129474127, fls. 162/168). Por fim, foi prolatada a decisão administrativa, em 17/04/2018, oportunidade em que se homologou o auto de infração e se decidiu pelo agravamento da multa (ids. 2103435677, fls. 173/174 e 2129474127, fl. 174/175), o que, novamente, interrompeu o prazo prescricional. Nesse contexto, não se vislumbra configurada a prescrição da pretensão punitiva e intercorrente naquele feito. Da mesma forma, no que tange ao processo n. 02055.000410/2014-54, infere-se que o Requerente foi notificado, no auto de infração, em 05/06/2014 (id. 2129472371, fl. 85), interrompendo-se, assim, o prazo prescricional. Após, em 25/06/2014, a empresa requerida ofereceu defesa administrativa (ids. 2129472371, fls. 111/157 e 2129472423, fls. 15/37). Em 05/04/2017, foi juntada Certidão Positiva de Agravamento (id. 2129472423, fls. 45/46) e a Manifestação Instrutória n. 446/2017 – SEDE/NUIP (id. 2129472423, fl. 53/54). Intimado, o Requerente apresentou requerimento para liberação de bloqueio cautelar, em 23/10/2017 (id. 2129472423, fls. 57/60) e alegações finais, em 10/11/2017 (id. 2129472423, fls. 152/153). Ato contínuo, foi prolatada a decisão administrativa, em 29/12/2017, em que se suspendeu os efeitos do embargo aplicado através do Termo n. 618170/E, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, condicionado à apresentação pela empresa de manifestação da Secretaria do Estado de Mato Grosso acerca da regularidade da licença de operação (id. 2129472423, fl. 166/168), o que, novamente, interrompeu o prazo prescricional. Em 29/12/2017, foi juntada pela Diretoria de Proteção Ambiental comprovação de suspensão dos efeitos do embargo no Sicafi (id. 2129472423, fl. 170) e, em 23/01/2018, houve desbloqueio da empresa no Sistema, e encaminhamento dos autos ao agente autuante para atendimento do Item II da Decisão Interlocutória supramencionada (id. 2129472423, fl. 171/172). Juntada pelo Requerente da Licença de Operação renovada e Parecer Técnico da Sema/MT, em 12/04/2018 (id. 2129472423, fl. 174/190). Em 03/09/2019, os autos retornaram ao agente autuante com as planilhas de movimentação de saldo para as devidas conferências (id. 2129472423, fl. 195/203). Proferido Despacho Instrutório (PASA) n. 11294011/2021-GNI/DICON/CNPSA/SIAM, em 12/11/2021, com solicitação de manifestação do agente autuante, em razão da necessidade de esclarecimentos sobre aspectos relativos à caracterização da infração questionados pela Defesa Administrativa e que não foram analisados pela Manifestação Instrutória n. 446/2017 – SEDE/NUIP (id. 2129472423, fl. 207/208). Em 22/11/2021, foi elaborada a Manifestação Técnica n. 29/2021-SEAM-SINOP-MT/GEREXSINOP-MT/SUPES-MT (id. 2129472423, fls. 209/212), em atendimento ao Despacho Instrutório anterior. Por fim, proferido Rel. Análise Instr. Complementar (PASA) n. 14007739/2022-GN-I/DSip/CCAS/Cenpsa, em 26/10/2022, por meio do qual se homologou o Auto de Infração n. 9050836/E, com aplicação de reincidência específica, agravando o valor da multa (id. 2129472423, fl. 227/234). Nessa toada, impera reconhecer que, na hipótese, não se apresenta materializada a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração (art. 1º, § 1º e 2º da Lei n. 9.873/99). Por outro lado, no que tange ao processo n. 02055.000409/2014-20, verifica-se que a notificação do Requerente sobre a lavratura do AIA ocorreu, também, em 05/06/2014 (ids. 2103442147 e 2129473450, fls. 92/94), o que interrompeu o prazo prescricional. Após, em 25/06/2014, a empresa requerida ofereceu defesa administrativa (ids. 2103442147 e 2129473450, fls. 122/148). Em 28/06/2016, foram juntadas a Certidão Positiva de Agravamento (ids. 2103442147 e 2129473450, fls. 255/257) e a Manifestação Instrutória n. 63/2016 – MT/GEREX (ids. 2103442147 e 2129473450, fl. 259/260). Intimado, o Requerente apresentou alegações finais, em 31/10/2016 (ids. 2103442147 e 2129473450, fls. 269/275). Proferido Despacho n. 3158674/2018-SUPES-MT, em 30/08/2018, que, ante a caracterização de situação de agravamento na multa, determinou-se a notificação do autuado para, querendo, manifestar-se (ids. 2103442417 e 2129473450, fls. 280/281). Expedida notificação em 07/09/2019 (ids. 2103442147 e 2129473450, fls. 283/285). Decorrida a instrução processual e encaminhados os autos para análise e julgamento, em 21/11/2019 (id. 2103442147 e 2129473450, fl. 209), todavia, até o presente momento, ainda não foi prolatada decisão administrativa. Destarte, decorrido um lapso temporal de mais de três anos do último ato proferido nos referidos autos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1 º da Lei n. 9.873/99. Urge consignar que, conforme já pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição, mas, sim, os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 328) e do Tribunal Regional Federal (Precedentes: AC 1002393-53.2023.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.; AC 1004182-67.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.). Calha reconhecer, também, que a ocorrência da prescrição do auto de infração somente alcança sanção pecuniária ou outras sanções impostas administrativamente, não abrangendo as medidas que tenham caráter acautelatório decorrentes do exercício do poder de polícia na tutela do bem ambiental (art. 101 do Decreto n. 6.514/2008), nem mesmo a obrigação de reparar o dano causado ao meio ambiente, prevista no art. 225 da Constituição, que pode e deve ser intentada a qualquer tempo. Nesse sentido, é relevante consignar que o embargo de atividade possui natureza de medida cautelar administrativa que pretende evitar a proliferação ou potencialização do dano e tem por fim inibir a ocorrência de novas lesões ao meio ambiente. Nesse sentido, possível a sua aplicação antes mesmo da defesa por parte do autuado (Lei n. 9.784/99, art. 45). Ademais, o IBAMA, como executor da Política Nacional do Meio Ambiente pode, cautelarmente, verificando a ocorrência de ilícito ambiental, obstar a utilização da área, em harmonia com o princípio da precaução, já consagrado em nosso ordenamento jurídico. Por sua vez, de acordo com os elementos extraídos dos procedimentos administrativos encartados ao feito, as autuações administrativas lavradas em desfavor da empresa sucedida pela Autora foram lastreadas em respectivo relatório de fiscalização que aponta a ocorrência de graves irregularidades nas diferenças de volumetria de madeira existente no pátio da empresa. Assim, diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo em comento, a sua desconstituição deve ser lastreada em elementos de provas robustas e consistentes, providência não configurada nos autos. Insta registrar que a parte autora sequer pugnou pela produção de novas provas durante a instrução processual, se limitando aos elementos probatórios carreados à inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a nulidade tão somente do Auto de Infração n. 9050835-E (proc. n. processo n. 02055.000409/2014-20), em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º da Lei n. 9.873/1999. Em virtude da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, distribuído na proporção de 50% devido pela parte autora e 50% devido pela parte requerida. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 5 de junho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara Cível e Agrária da SJMT

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Crystian Nunes Fedor x Joao Felix Pereira Junior e outros

ID: 305864083

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008490-35.2008.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRYSTIAN NUNES FEDOR

Polo Passivo:

JOAO FELIX PEREIRA JUNIOR LENILSON ANGELO MAGALHAES MATHEUS BELPHMAN CACCIOLARI

Intimação

Advogados:

LINDOMAR DA SILVA REZENDE

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SARAH LIMA DA COSTA

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VILMA RIBEIRO DA SILVA AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0008490-35.2008.8.11.0006. AUTOR: CRYSTIAN NUNES FEDOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, LENILSON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0008490-35.2008.8.11.0006. AUTOR: CRYSTIAN NUNES FEDOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, LENILSON ANGELO MAGALHAES, JOAO FELIX PEREIRA JUNIOR, MATHEUS BELPHMAN CACCIOLARI Vistos. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA POR INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO ajuizada por CRYSTIAN NUNES FEDOR em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO. Alega a parte autora, em síntese, que na data de 25 de março de 2008, às 15h 30min, o Senhor Marcos Ortiz da Silva compareceu em sua residência e pediu para que este o acompanhasse até a loja Revitacar afim de e V que fizessem a transferência da propriedade do veiculo modelo Gol, Cor: branca, Placa: JYS 0571, Ano: 1998, que pertencia ao Requerente e fora vendido ao Senhor Marcos Ortiz. Pois bem, ao entrarem na loja Revitacar, o Senhor Marcos Ortiz e o Requerente Cristian Fedor, foram abordados por três policiais que mais tarde foram identificados, tratando-se de Aspirante Oficial da Policia Militar Matheus Belphman Cacciolari, Soldado da Policia Militar Lenilson Ângelo Magalhães e Soldado da Policia Militar João Félix Pereira Júnior. Esses policiais após renderem o Requerente e o Senhor Marcos Ortiz, os algemaram e os colocaram no porta-malas do veículo Corsa para logo depois seguirem em direção ao Bairro Cavalhada III, nesta Urbe, em busca de um local isolada afim de praticarem atos de tortura na pessoa do Requerente e do Senhor Marcos, porém, como não lograram êxito em encontrar um local onde não fossem vistos praticando os atos de tortura contra os dois cidadãos, Cristian (Requerente) e Marcos, dirigiram-se para outro local, qual seja, uma rua de estrada de chão, nas proximidades do aeroporto novo, dois quilômetros aproximadamente após acabar o asfalto; chegando neste local deserto, os policiais pediram para que o Requerente Cristian descesse do carro, permanecendo em seu interior o Senhor Marcos Ortiz. Após, relata que passaram por diversos episódios de tortura envolvendo os policiais mencionados e que após estes episódios foram encaminhados à delegacia local e obrigados a assumirem diversos roubos que vinham sendo cometidos na região. Por fim, assevera que os episódios de tortura fez com que tivesse que comparecer reiteradamente em delegacia e mesmo sendo inocente teve que ser submetido a episódios de intensa violência que refletiu em sua vida pessoal. Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade e mandando citar em Id. 61755205 – Pág. 73. Contestação do Estado em Id. 61755205 – Pág. 74/87. Impugnação à contestação em Id. 61755205 – Pág. 304/308. Decisão intimando as partes para especificarem as provas e designando desde já audiência de instrução – Id. 61755205 – Pág. 309. Audiência realizada em 25/11/2011, prejudicando a solenidade pela ausência justificada da requerente – Id. 61755205 – Pág. 352. Decisão saneando o processo, deferindo a denunciação da lide e determinando a inclusão dos policiais no polo passivo da ação – Id. 61755205 – Pág. 357. Decisão mandando citar os policiais em Id. 61755205 – Pág. 387. Contestação do requerido Lenilson em Id. 61755205 – Pág. 462/466. Impugnação à contestação de Lenilson em Id. 61755205 – Pág. 479/482. Contestação do requerido Matheus em Id. 61755205 – Pág. 509/525. Impugnação à contestação de Matheus em Id. 61755205 – Pág. 539/544. No id 61755205 página 538 foi certificado o decurso do prazo para o requerido João Felix Pereira apresentar contestação. Decisão intimando as partes para especificarem as provas em Id. 61755205 -Pág. 548. Manifestação do MP informando não ser caso de sua intervenção (Id. 84549921). Sentença indeferindo a petição inicial por ausência de juntada de documentos em Id. 95495021. Decisão rejeitando os embargos da sentença em Id. 104766075. Apelada, o ETJMT desconstituiu a sentença e mandou este Juízo prolatar outra – Id. 131747977. Manifestação do autor pugnando ela emenda à petição inicial em Id. 141151981. Decisão deferindo a gratuidade e intimando as partes a especificarem as provas que pretendem produzir – Id. 153933164. Decisão saneando os autos e deferindo a prova testemunhal em Id. 160683079. Decisão indeferindo o depoimento pessoal dos policiais em Id. 170832030. Audiência de instrução e julgamento realizada em 12/12/2024, ocasião em que foi inquirida as testemunhas da parte autora, declarada encerrada a instrução processual e determinado a abertura de vista às partes para oferta de alegações finais (Id. 178628844). Alegações finais da parte autora em Id. 182343152. Alegações finais do requerido Matheus em Id. 184317066. Alegações finais do Estado do Mato Grosso em Id. 185802075. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De análise dos autos, verifico que o mesmo se encontra apto para prolação de sentença. Assim, não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais, passo ao mérito da causa. A análise do pleito exordial verifica-se que a tutela aqui pretendida se dá na responsabilidade civil do Estado do Mato Grosso por supostos atos de violência policial em abordagens contra a pessoa da parte autora. Pois bem, em uma análise detida dos autos, tenho que a demonstração dos requisitos necessários para configuração do dever de indenizar por parte do Estado não ficaram comprovadas, o que implica na improcedência da ação. No caso, como dito, a parte requerente alega que se dirigiu até a residência de um conhecido e ao chegar lá foi abordado por três policiais militares, que no exercício da atividade policial teriam confundido a parte autora com outra pessoa, o que fez com que fosse empregado práticas de torturas que tivesse com o intuito a confissão de crimes que3 vinham sendo cometidos na cidade de Cáceres. Com isso, a parte autora alega que além da intensa violência perpetrada pelos policiais, ele foi submetido a idas frequentes à delegacia de polícia e além de todo sofrimento físico, teve um prejuízo psicológico muito agudo, deixando de seguir com vários projetos de vida por situações que alteraram o seu emocional. Em um primeiro momento, convém destacar que, em se tratando de responsabilidade civil do estado, a Constituição Federal preleciona em seu art. 37, §6ª o seguinte ensinamento: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (g.n). Como visto, o ente público responde pelos danos que seus agentes causem a terceiros, independente da exigência de dolo ou culpa. No entanto, independente dessas condutas serem omissivas ou não, se faz necessário demonstrar a ocorrência do nexo causal entre a suposta conduta danosa e o dano provocado e sendo ausente esta demonstração não há falar em responsabilidade civil do ente público. Nestes termos, vejamos os entendimentos jurisprudenciais dominante, que embora sejam antigos, ainda permanecem em vigência: Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá- la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço faute du service dos franceses não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado a terceiro. (RE 369.820, Rel.Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-11-2003, Segunda Turma, DJ de 27-2-2004.) RE 602.223-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-2-2010, Segunda Turma, DJE de 12-3-2010; RE 409.203, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 7-3-2006, Segunda Turma, DJ de 20-4-2007; RE 395.942-AgR, Rel.Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-12-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2-2009. No mesmo seguimento, o professor Alexandre Mazza, em seu Manual de Direito Administrativo, preleciona da seguinte forma: A responsabilidade do Estado por condutas comissivas é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa ou dolo. Já nos danos por omissão, o dever de indenizar condiciona-se à demonstração de culpa ou dolo, submetendo-se à teoria subjetiva. (MAZZA, Alexandre. Direito Administrativo. Editora Saraiva. 2023). No presente caso, a parte autora alega que sofrera abordagem policial e que dessa abordagem teve de suportar intensos episódios de violência física, verbal e psicológica, sendo forçado a confessar práticas de crimes que nunca se envolveu e que muito menos sabia de quem seria a autoria. Porém, apesar de todo o contexto trazido aos autos pela parte autora e do longo curso processual entre a data do ajuizamento da ação até a presente data não se tem nenhuma evidência que todos os transtornos sofridos pela parte autora tenha como vínculo as condutas praticadas pelos agentes públicos policiais, o que evidencia uma ausência de nexo causal e, por consequência, uma ausência do dever de indenizar. No caso, não se tem dúvidas de que a narrativa da parte autora tem sustentação por outros elementos de provas carreadas ao feito, contudo, essa narrativa não encontra demonstrada como originária de alguma conduta violência por parte dos policiais. Pelo delinear de todo o longo processo, não se verifica qualquer ato de investigação penal ou administrativo que tenha resultado em uma indicação mínima da autoria por parte dos agentes policiais, muito menos que esses policiais, indicados ao longo da ação, tenham perpetrado condutas que resultaram nos danos suportados pela parte autora. Nesse particular, convém destacar a análise do documento acostado em Id. 61755205 – Pág.89/145, que retrata o longo processo administrativo militar, que tramitou junto ao Comando Geral da Polícia Militar deste Estado. Neste processo administrativo disciplinar, ficou constatado situações que bem se evidenciou neste processo, que foi a ocorrência da prisão da parte autora e que essa prisão tenha partido dos policiais militares mencionados na exordial. Contudo o fato que foi confirmado apenas se voltou à prisão realizada e que essa prisão tenha partido dos policias, em nenhum momento se apurou que durante a prisão tenha ocorrido episódios de agressões físicas por parte dos agentes policiais. No relatório final do referido processo disciplinar, mencionada no Id. Acima, a autoridade competente apenas assinalou que a prisão realizada, de fato, foi arbitrária, mas não por ter doses de violência e sim pelo fato de a parte requerente não se encontrar em situação de flagrância e somente este motivo teria resultado numa prisão arbitrária. Por essas evidências e como já mencionado, não se tem dúvidas que os fatos narrados na inicial ocorreram, já que ela juntou farta prova documental que corrobora suas alegações, sobretudo laudos médicos que apontam situação psicológica prejudicada (Id. 61755205 – Pág.32-73). Contudo, não se pode atribuir a existência dos danos físicos e emocionais como sendo causadores por condutas, omissivas ou não, de agentes policiais. De fato, a prisão do requerente existiu, os policiais que são parte nesta ação foram os causadores desta prisão, mas em nenhum momento há demonstração inequívoca do vínculo entre as lesões físicas e emocionais da parte requerente como sendo dos agentes policiais, o que além de toda prova documental narrada, encontra corroboração pelos documentos produzidos ao longo a investigação disciplinar, incluindo o resultado final que atestou inexistência de outros abusos que não fosse a ausência de situação flagrancial (Id. 61755205 – Pág. 211). Nesse espectro, verifica-se que os agentes policiais foram devidamente punidos com a penalidade de repreensão (Id. 61755205 – Pág.218), mas mesmo durante à época dos fatos inexistiu demonstrações de violência exacerbada que demonstrariam a hipótese de tortura, fato que, somado aos argumentos já expostos, impõe a improcedência da ação. Logo, não se desmerece o fato de que os policiais, partes neste processo, tenha realizado abordagem policial em face da parte autos e que dessa abordagem tenha ocorrido possíveis doses de truculência. Contudo, há nos autos apenas elementos que demonstram a ocorrência da abordagem e os supostos danos emocionais suportados pela parte autora, não havendo evidência de que esse dano psicológico tenha partido dos policiais, muito menos que os danos físicos também tenha como origem as condutas praticadas pelos agentes públicos. Dito isto, evidencia-se que embora a parte autora tenha alegado o sofrimento de inúmeras agressões físicas, não há nenhum exame de corpo de delito e nenhuma outra prova material que corrobore a existência dessas lesões ou que aponte que essas lesões foram praticadas por algum tipo de violência, sobretudo a violência policial narrada na exordial. Por outro lado, além da farta prova documental já mencionada, verifica-se que mesmo após longo ano teve a ocorrência de prova oral, onde foi ouvida testemunhas do autor que presenciaram o triste episódio vivido por ele. No entanto, apesar da produção da referida prova, ainda assim não foi suficiente a produção e demonstração de elementos que ilustrasse condutas dos agentes públicos como ensejadoras dos danos físicos e emocionais. Torno a repetir: A parte autora teve uma prisão em flagrante injusta e essa prisão foi praticada pelos agentes públicos partes neste processo, contudo não há elementos que demonstrem vinculação das condutas dos agentes como ensejadoras desses danos e tal fato impede o reconhecimento da responsabilidade civil do estado em seu dever de indenizar. Além disso, verifica-se que a sanção imposta aos agentes policiais se deu apenas com relação ao abuso consistente em seu cumprimento da função pública, relacionando apenas uma prisão que não figurava uma hipótese legal para sua concretização. No caso, é patente verificar que o dever de indenizar, perquirido pela parte autora, é amparado em supostas condutas de cunho agressivas e não quanto ao procedimento prisional em si, de maneira que resta evidente a falta de responsabilidade civil do estado. Neste cenário, evidencia-se que não há provas das agressões mencionadas pela parte autora e na ausência de provas que apontam condutas ilícitas, a improcedência dos pedidos afetos à responsabilidade civil do estado é a medida de rigor. Nestes termos, é o entendimento: Tese de julgamento: “A ausência de prova efetiva dos fatos narrados na inicial impede o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos supostamente praticados por seus agentes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 186; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1002393-52.2020.8.11.0015, Rel. Gilberto Lopes Bussiki, j. 25.04.2023; TJMT, APL 0016351-11.2013.8.11.0002, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 22.05.2018. (N.U 1040126-83.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). Tese de julgamento: "1. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano. (N.U 0035314-47.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Assim, vislumbrando-se ausência de um dos requisitos necessários para configuração do dano moral, o julgamento improcedente é a medida de rigor. Ante o exposto e por tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos ditames do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários, no entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, eis que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça (Id. 61755205 – Pág. 73). Com o trânsito em julgado, promova as anotações necessárias e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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