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"1002415-85.2023.5.02.0604" - Resultados da Busca – Página 65 de 66

Gloridelia Xavier Quevedo Santos x Clickbank Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 262143248

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005525-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLORIDELIA XAVIER QUEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005525-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GLORIDELIA XAVIER QUEVEDO SANTOS REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005525-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GLORIDELIA XAVIER QUEVEDO SANTOS REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDEBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por GLORIDELIA XAVIER QUEVEDO SANTOS em desfavor de CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua condição de hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. No caso concreto, a parte Reclamante alega em sua inicial que constatou descontos mensais referente a empréstimo junto ao Reclamado, no valor de R$ 676,60 (seiscentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), desde o mês de março/2024, o qual não contratou, totalizando R$ 3.676,60 (três mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta centavos). Anexou à inicial a cópia do holerite (Ids 184396473 e 185764675) e a notificação extrajudicial (Id 184396476). Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência da ciência dada pela Reclamante no momento da contratação, inclusive com sua assinatura digital aposta ao contrato de empréstimo (Ids 189036827 e 189036829) e gravações de áudio (Ids 189036832 e 189036833), revelando que a contratação deu-se por livre e expressa vontade da parte autora. Assim, é premissa básica que os contratos das relações consumeristas são documentos pré-elaborados, com poucas opções de alteração para o consumidor, mas uma vez contratado, este não pode simplesmente alegar ignorância com relação às cláusulas, por não estar mais de acordo com os termos ajustados, vez que lhe foi ofertada a oportunidade de ler o documento, vindo a assiná-lo dando irrefutável ciência do que ficou previsto. Diante do caso em tela, entendo que não é de forma genérica que determina os descontos indevidos, mas a depender do caso, devendo haver prova absoluta do consumidor de que realmente não contratou referido serviço, ou seja, deve o consumidor provar que mesmo sendo ofertado o serviço, este recusou e não assinou documento que autoriza os descontos. Nesse sentido, tem-se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - CONTRATO APRESENTADO DEVIDAMENTE ASSINADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEVIDOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de prescrição, pois nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional, a data do último desconto. 2. A recorrente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela recorrente, acompanhado de documento pessoal, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 4. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 6. Age de má-fé a reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10010410320228110011, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 28/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO PARCIAL – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por nulidade de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, computado a partir do último desconto. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas” (Art. 595, do Código Civil). Uma vez comprovada a relação jurídica, alicerçadora dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, inviável o acolhimento da pretensão inaugural. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002415-82.2021.8.11.0013, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). Desta forma, verifico que o benefício contratado pela Autora não foi objeto de obrigação imposta pelo Reclamado. Assim, verificada a legalidade da contratação, revela que a Autora deveria ter feito prova efetiva de que foi obrigado a contratar o serviço junto ao Reclamado, não fazendo prova, resta ausente os requisitos ensejadores do artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se ainda, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a ausência de obrigação imposta pelo Reclamado na contratação do serviço em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes referente a contratação de serviço por livre e expressa vontade, caberia à parte Reclamante comprovar o contrario, ou seja, que foi obrigado a contratar ou que não assinou qualquer documento, e desse ônus ela não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Neste norte, necessário se ter em conta que o mero dissabor com as clausulas contratuais não pode ser motivo para ensejar a rescisão, muito menos gerar indenização por danos morais, pois, é inequívoco que o contrato gera obrigações entre as partes com características de Lei, não podendo ser revisto por mera liberalidade, ainda que, a matéria discutida, encontra-se respaldo na legislação consumerista, mesmo que a Autora se sinta prejudicada, deve haver prova mínima da coação para aquisição do serviço ofertado pelo Réu. Conclui-se, portanto, que o Reclamado trouxe aos autos documentação comprobatória da aquisição do serviço por livre e expressa vontade pactuado entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da contratual. Litigância de Má-Fé: Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE, ainda, o pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 318709694

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0166119-20.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1002415/RJ (2025/0166119-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :… HC 1002415/RJ (2025/0166119-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : GABRIEL CARLOS CANDIDO PINHEIRO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de GABRIEL CARLOS CANDIDO PINHEIRO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5021758-60.2024.8.19.0500. Extrai-se dos autos que o Juízo da Execução concedeu autorização para saída temporária em favor do paciente (fls. 20/23). O agravo em execução penal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi provido pelo Tribunal de origem para afastar o benefício concedido, com fundamento na ausência do preenchimento do requisito subjetivo, nos termos do acórdão assim sintetizado: "DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PERICULOSIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL) AO APENADO, SOB O FUNDAMENTO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO AGRAVADA PODERIA CONSIDERAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO APENADO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA PARA INDEFERIR O BENEFÍCIO, APESAR DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR EXIGE A COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, INCLUINDO A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS FINS DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 4. O APENADO, APÓS PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM 2017, PRATICOU QUATRO NOVOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM 2018, EVIDENCIANDO REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E PERICULOSIDADE. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL ADMITE A CONSIDERAÇÃO DO HISTÓRICO PRISIONAL E DA NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO GRADUAL COMO FUNDAMENTO PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 6. A CONDUTA REITERADA DO APENADO, ALIADA À ELEVADA PENA REMANESCENTE, DEMONSTRA AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO COM A DISCIPLINA E COM A RESSOCIALIZAÇÃO, INCOMPATIBILIZANDO, NESTE MOMENTO, O GOZO DE SAÍDAS EXTRAMUROS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 'A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA SÃO IMPEDITIVOS À CONCESSÃO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR, NÃO SENDO SUFICIENTES O CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL E A AUSÊNCIA DE FALTAS GRAVES RECENTES.'" (fls. 11/13) No presente writ, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro aduz que as razões de decidir invocadas pelo Tribunal de Justiça são inidôneas para indeferimento do benefício de visitas periódicas ao lar. Realça que o paciente preenche os requisitos exigidos para a concessão da saída temporária. Requer a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do acórdão combatido e reestabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal. A liminar foi indeferida em decisão de fls. 37/39. Informações prestadas às fls. 42/54. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 60/65). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, o deferimento do benefício de Visita Periódica ao Lar ao paciente. Relativamente ao benefício da saída temporária, cuida-se, consoante dispõe a Lei de Execução Penal – LEP, de faculdade discricionária do Juízo da Execução e reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP: "Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família; II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena." Na hipótese, o Juízo da Execução deferiu o benefício ao paciente. A Corte estadual reformou a decisão para negar a saída temporária ao sentenciado, pelas seguintes razões: "No caso dos autos, o apenado cumpre pena unificada de 33 (trinta e três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em razão de cinco condenações por roubo majorado, estando atualmente em regime semiaberto, com pena remanescente de mais de 24 (vinte e quatro) anos. O apenado foi beneficiado com progressão ao regime aberto em 2017, mas, durante o gozo da liberdade, voltou a delinquir, praticando 4 (quatro) novos crimes de roubo majorado entre os dias 15 e 16 de fevereiro de 2018, conforme os processos de execução penal n.ºs 0005688-66.2018.8.19.0014, 0005689-51.2018.8.19.0014, 0005836-77.2018.8.19.0014 e 0003541- 67.2018.8.19.0014. Trata-se, portanto, de reincidência específica, com reiteração de conduta gravemente ofensiva à ordem pública no exato período em que lhe foi confiado o direito à liberdade. Tal circunstância, por si só, fragiliza a confiança do Estado na possibilidade de concessão de saídas extramuros. Ainda que, atualmente, classificado com comportamento carcerário excepcional e com laudos técnicos favoráveis à concessão do benefício, é imprescindível observar que o requisito subjetivo não se resume à conduta intramuros, mas à análise mais ampla da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, conforme exige o artigo 123, inciso III, da Lei de Execução Penal. [...] Dessa forma, embora Gabriel tenha declarado, em entrevista prestada à equipe técnica, que participou de processo seletivo com vistas à futura contratação pela CEDAE, não apresentou qualquer documento que comprove vínculo ou formalização da oportunidade. Trata-se de informação não comprovada nos autos, desprovida de respaldo documental, o que a torna insuficiente para afastar o histórico de reiteração criminosa durante liberdade anterior, o que evidencia a atual incompatibilidade da saída extramuros com os objetivos da pena, os quais exigem disciplina, responsabilidade e comprometimento efetivo com a reintegração social. À conta de tais considerações, dá-se provimento ao recurso ministerial, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de visita periódica ao lar (VPL) formulado em favor do apenado, por ausência do requisito subjetivo previsto no artigo 123, inciso III, da Lei de Execução Penal." (fls. 15/19) Os trechos acima colacionados demonstram que não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte. Dentre outros elementos, o Tribunal a quo constatou a ausência do requisito subjetivo necessário à concessão da benesse. A fundamentação apresentada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, e para afastá-la é necessária a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não constatou flagrante ilegalidade. O agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou elementos favoráveis ao paciente e inviabilizou sua ressocialização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnar decisão que negou saída temporária; (ii) se a negativa da visita periódica ao lar está devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é instrumento adequado para substituir recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. A concessão de saída temporária não decorre automaticamente da progressão ao regime semiaberto, exigindo compatibilidade com os objetivos da pena e avaliação do requisito subjetivo pelo Juízo das Execuções, conforme previsto no art. 123, III, da Lei de Execução Penal. 5. No caso concreto, o indeferimento do benefício baseou-se em elementos concretos, incluindo a gravidade do crime cometido (homicídio qualificado), o percentual da pena cumprida (47%) e a necessidade de maior tempo de adaptação ao regime semiaberto antes da concessão de benefícios extramuros. 6. A revisão da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 970.151/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de saída temporária para visita periódica ao lar. 2. O juízo da execução indeferiu o pedido de saída temporária, considerando a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, a gravidade concreta do crime praticado e a ausência de demonstração de senso crítico pelo apenado. 3. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, e a defesa interpôs agravo regimental, reiterando argumentos e alegando ilegalidade na supressão do direito de liberdade do agravante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão de saída temporária, considerando a gravidade do crime e a avaliação do comportamento durante a execução da pena. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada está devidamente fundamentada, destacando a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e a ausência de requisitos subjetivos necessários. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão de saída temporária não é automática com a progressão ao regime semiaberto e depende do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 7. A análise dos requisitos subjetivos e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena não podem ser reexaminadas em habeas corpus, devido à necessidade de incursão no acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A concessão de saída temporária depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal. 2. A progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à saída temporária. 3. A análise dos requisitos subjetivos e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena não podem ser reexaminadas em habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 122 e 123.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 869.383/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/4/2024; STJ, AgRg no HC 846.062/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 30/11/2023. (AgRg no HC n. 951.004/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na Lei de Execução Penal para obtenção da benesse. 2. In casu, foi realizada análise acerca do atendimento ao requisito previsto no inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal, que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi vislumbrado pelas instâncias ordinárias. 3. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 889.383/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Nessa ordem de ideias, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal passível de correção na via eleita, marcado por cognição sumária e rito célere. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Antonio Luis Ferreira Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 308223659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-88.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-88.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Luis Ferreira da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débitos c… Processo 1002415-88.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Luis Ferreira da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débitos c.c. danos morais e materiais ajuizada por Antonio Luis Ferreira da Silva contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, alegando que no dia 19 de dezembro de 2024, indivíduos desconhecidos teriam tocado a campainha de sua residência, chamando-o pelo seu nome, informando que teria sido sorteado por uma ONG para o recebimento mensal de uma cesta básica. Aduz que teria estranhado o comportamento das pessoas, porém, por ser pessoa simples e por estar necessitando de ajuda, aceitou a cesta básica ofertada, e que em contrapartida, os indivíduos registraram uma fotografia sua. Afirma que no dia 22 do mesmo mês, teria ocorrido movimentações financeiras estranhas em sua conta junto a ré, bem como foram realizadas transferências via pix para terceiro, de nome Marcelo Caetano. Alega que não contratou os serviços financeiros, e tampouco teria autorizado qualquer transação dessa natureza. Destaca que a movimentação total foi de R$ 47.568,00, e que em nenhum momento teria sido alertado pela ré quanto as transações realizadas. Prossegue narrando que os serviços prestados pela ré não trouxeram qualquer segurança, lhe trazendo prejuízos. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando a declaração da inexigibilidade do débito, a devolução dos valores descontados em dobro e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos (fls. 19/78). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas (fls. 79/80). A parte autora emendou à inicial (fl. 83), juntando documentos (fls. 84/119). Deferida a gratuidade à parte autora e deferida a tutela de urgência (fls. 120/123). A parte ré se habilitou nos autos informando o cumprimento da liminar (fl. 128/129) e juntou documentos (fls. 130/186). Contestação apresentada às fls. 190/226, instruída com documentos (fls. 227/382). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que as contratações foram válidas, pois foram realizadas por meio de Internet Banking, tendo seguido a jornada indicada para a formalização do contrato, inclusive, com digitação da senha pessoal e uso de login. Discorreu a respeito do funcionamento do cartão de crédito consignado, e que concluídas todas as operações, disponibilizou os valores contratados na conta mantida pelo autor. Argumenta que parte das transações teriam como destino conta em nome da própria parte autora, e que além disso, o autor não teria alegado fraude quanto a criação de conta em seu nome. Além disso, a parte autora poderia ter formulado desistência no prazo de 7 dias após a contratação. Reiterou a legalidade da contratação dos empréstimos efetuados em nome do autor. Aduziu culpa exclusiva do consumidor, já que teria seguido orientações de terceiros, por livre e espontânea vontade, bem como o contrato somente foi pactuado mediante utilização de senha pessoal. Ademais, a parte autora não teria demonstrado atitude indevida da instituição bancária. Afirma que não contribuiu com a fraude perpetrada por terceiros. Defendeu a inexistência de danos morais causados pela instituição bancária, ante a ausência de de comprovação do dano e do nexo causal. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e subsidiariamente a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 383/384). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 394). Réplica anotada às fls. 395/411. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Passo à análise das preliminares REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme se observa, a parte autora atribui aos fatos relatados a falha na prestação do serviço ofertado pela empresa. Logo, a instituição bancária é legítima para figurar no polo passivo da ação. Do mesmo modo, REJEITO o chamamento ao processo da empresa Shopee Brasil Internet Ltda. Primeiro porque a parte autora já tinha plena ciência quanto a instituição bancária destinatária, no qual houve a abertura da conta em seu nome (fl. 65). Segundo porque o que está sendo apurado nestes autos, é eventual falha na prestação de serviços da ré. Eventual contestação quanto abertura de conta em outra empresa, deve ser objeto de ação autônoma. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos foram parcialmente preenchidos. Cinge a controvérsia quanto a inexigibilidade de débitos que seriam oriundos de transações ocorridas por meio fraudulento. Conforme se verifica dos autos, é possível denotar a ocorrência de contratações de empréstimos e cartão de crédito consignado, que teriam sido realizadas por meio de Internet Banking (fls. 341/358), que inclusive chamam a atenção pelo fato de terem sido realizadas de forma sequenciada, entre os dias 20 e 26 de dezembro, sendo que apenas no dia 20 foram realizadas quatro transações entre às 15h43 e 15h45 e outras duas foram efetuadas no dia 26, entre 12h36 e 12h37, o que tese, já seria o suficiente para levantar suspeitas por parte da instituição bancária. Outro fato relevante e que chama a atenção, foram os valores e a sequência das transferências realizadas por meio de pix, que ocorreram entre os dias 23 e 26 (fl. 332), no total de 14 operações, sendo a de valor mais baixo no total de R$ 2.200,00 e as demais acima de 3 mil reais. Contudo, tal perfil de gasto seria minimamente estranho ante o grande volume de transações em um espaço curto de tempo, bem como os valores altos, e justamente após a contratação de empréstimos e cartão de crédito consignado. Ademais, conforme demonstrado pela própria ré por meio dos documentos de fls. 286/331 e 335/338, o autor jamais fez qualquer tipo de envio de valores via pix, mas somente saques em sua conta, não sendo igualmente crível, que o autor tenha aberto outra conta apenas para fazer movimentações via pix e utilizando chave aleatória. Destaco que no presente caso, a parte ré não produziu nenhuma prova que pudesse demonstrar a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Nesse sentido, este E. Tribunal reconhece a responsabilidade da instituição bancária, conforme julgados colaciono: BANCÁRIO. Empréstimo pessoal e conta corrente. Roubo de aparelho celular de correntista. Transações fraudulentas por aplicativo bancário (empréstimo pessoal e transferências PIX). Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operações sequenciais, com valores expressivos e beneficiário desconhecido, destoantes do perfil da consumidora. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança. Ausência de correta apuração da legitimidade do contratante e bloqueio de transações atípicas ante perfil fraudulento. Fortuito interno caracterizado (Súmula 479 do STJ). Inexigibilidade do débito e repetição do indébito. Danos morais inexistentes. Falta de prova de graves e duradouras ofensas à dignidade da correntista, em especial prejuízo a sustento próprio ou familiar ou inadimplemento com correlata restrição cadastral. Readequação da distribuição de verbas de sucumbência. Apelação do réu parcialmente provida. Recurso adesivo da autora desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1005818-80.2023.8.26.0010; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal e conta corrente. Roubo de aparelho celular. Transações (empréstimos e transferências) realizadas por meliante a partir do dispositivo móvel. Parcial procedência. Recursos da autora e do banco corréu. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de identificação de contratante, validação de assinatura digital e segurança do aplicativo. Fortuito interno (súmula 479 do STJ). Inexistência dos contratos de empréstimo pessoal, inexigibilidade do débito e restituição simples de indébito (ausente pedido de dobra). Tutela antecipada mantida em sentença. Multa fixada em patamar adequado (R$ 1.000,00 por cobrança indevida). Impossibilidade de redução. Danos morais inexistentes. Alegações a respeito insuficientes e não demonstradas. Sucumbência irrisória dos réus que impõe responsabilidade da autora pelas verbas correlatas. Sentença correta. Apelação da autora desprovida e recurso do banco réu desprovido na parte conhecida.(TJSP;Apelação Cível 1002228-19.2022.8.26.0564; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Em se tratando de responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, uma vez presente o dano, a conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre eles, urge ser reconhecida a responsabilidade da ré pelo evento danoso. Assim sendo comprovada a falha na prestação do serviço efetuado que acarretou indevida contratação dos empréstimos e a autorização da transação do cartão de crédito, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor, eis que inexistente quaisquer das taxativas hipóteses elencada no art. 14, § 3º, do CDC. A responsabilidade objetiva tem seu fundamento na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual o empresário pode explorar o mercado, auferindo os lucros das suas atividades; no entanto, deve também suportar os riscos do seu empreendimento. A isenção de responsabilidade do fornecedor dependeria da comprovação de inexistência de defeito ou fato exclusivo do consumidor ou terceiro, o que não ocorreu. O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. (STJ 3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323). É o que se denomina responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do "risco do empreendimento", segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. No presente caso resta incontroverso que as operações descritas na inicial não foram realizadas pelo autor, pois foi vítima de ação de terceiros que conseguiram acessar sua conta por meio de aplicativo da ré e da falha de segurança da instituição financeira ao deixar de monitorar operações atípicas do cliente. Logo, há de ser confirmada a tutela de urgência, e por consequência lógica a declaração da inexigibilidade das transações. Assim sendo, de rigor a devolução de eventuais valores descontados no benefício da autora. Ademais, deverá a parte autora proceder a devolução de eventual saldo remanescente disponível em sua conta dos contratos fraudulentos. Com relação aos danos morais, estes improcedem. Não há nos autos qualquer indício quanto a alegada lesão. Não é viável, assim, a indenização por danos morais, posto que não se levanta a existência de lesão a nenhuma das faces dos direitos da personalidade do consumidor. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Acresça-se a isto que o inadimplemento contratual, por si só, não produz imediata lesão à esfera personalíssima dos contratantes inocentes. A lesão, no caso, estreitara-se na geografia exclusiva de qualquer negócio jurídico. Em casos tais, a reparação moral somente se aplica se o inadimplemento contratual trouxer reflexo sobre direito de personalidade do lesado. Na hipótese dos autos, a autora não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC). Cabia ao demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. A falha na prestação de serviço, por si só, não gera danos morais, mormente quando o equívoco advém da contribuição causal do demandante. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal nos dias atuais, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para: a) CONFIRMAR a liminar deferida às fls. 120/123; b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referente aos contratos nºs 910002249492, 910002249491, 000808523526, 000808523527, 7403488 e 7403489; c) ISENTAR a parte autora quanto as transferências realizadas, entre os dias 23 e 26 de dezembro de 2024; d) RESTITUIR as parcelas eventualmente descontadas, de forma simples, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incidirá, até 29/08/2024, correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP, desde o desconto irregular e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: MARCELO PEDRO (OAB 359124/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)

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Processo nº 1024612-77.2024.4.01.0000

ID: 291578834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024612-77.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA GOMES NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024612-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002415-04.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO FERR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024612-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002415-04.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO FERREIRA GOMES NETO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024612-77.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAIMUNDO FERREIRA GOMES NETO contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, em especial dos leilões designados para o dia 4/7/2024 e para o dia 12/7/2024, a fim de ser mantido na posse do imóvel. Requer, outrossim, a anulação da consolidação da propriedade em favor do agente financeiro credor, bem como a retificação na matrícula do referido imóvel. Fundamenta a pretensão na alegação de que, ciente de sua inadimplência, requereu o demonstrativo das parcelas inadimplidas, mas houve recusa da instituição financeira, o que impediu a renegociação da dívida de forma extrajudicial. Sustenta, ademais, que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, porque não foi observado o que determina o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Por meio da decisão de ID.421983478, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024612-77.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos contratos com alienação fiduciária, a inadimplência acarreta a resolução da avença e o prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira credora, que, a partir daí, está autorizada a promover o leilão do imóvel dado em garantia, para quitação da dívida (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997). No caso concreto, o recorrente admite expressamente sua inadimplência, afigurando-se, a priori, legítima a instauração da execução extrajudicial, com os atos expropriatórios daí decorrentes. É inverossímil o argumento de que a execução extrajudicial encontra-se eivada de nulidades, uma vez que o recorrente sequer juntou aos autos cópia do processo de execução extrajudicial, de modo a propiciar a este Juízo o exame aprofundado da questão. Não se desincumbiu, assim, do ônus imposto pela lei (art. 373, I, do CPC). Pela mesma razão — não constar dos autos cópia do procedimento expropriatório –, este Juízo se vê impossibilitado de aferir a veracidade da alegação genérica do recorrente de que a Caixa não lhe oportunizou a renegociação extrajudicial da dívida, optando por consolidar a propriedade do imóvel de forma irregular. Inclusive, para reforçar a rejeição das nulidades arguidas pelo recorrente, transcrevo os fundamentos lançados pelo juízo de primeiro grau em sua decisão, adotando-lhes, integralmente, como razões de decidir. Vejamos: Inicialmente, noto que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. Trata-se de um documento plenamente acessível ao mutuário, que não se desincumbiu do ônus mínimo da prova dos fatos que alega. É importante destacar, também, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Ressalto, os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da fase de especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações do requerente. Relativamente à ausência de notificação válida acerca dos leilões designados para venda do imóvel, de se destacar que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. Ainda que assim não fosse, necessário salientar a jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. Nesse sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 01/07/2022. Sobre a inversão do ônus da prova, circunstância que poderia, em tese, favorecer a pretensão do recorrente, o juízo a quo também foi preciso quando afirmou o seguinte: [...] Por fim, quanto ao requerimento formulado pela autora para aplicação das regras do CDC, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Ressalto, aqui, que muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" (AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Desse modo, ausente prova concreta de que houve vício no procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, inviável a concessão da antecipação da tutela de urgência, pois, no presente caso, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, fato que impede a quitação do débito e/ou a retomada do contrato de financiamento imobiliário. Portanto, consolidada a propriedade em nome do banco credor, não mais se admite a purgação da mora, garantindo-se ao devedor, somente, o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997). Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do STJ, conforme se verifica no precedente abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. [...] 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. [...] (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Pelos fundamentos acima expostos, considero que as questões ventiladas na ação originária e reiteradas no recurso precisam ser submetidas ao contraditório, já que, só assim, se terá uma perfeita compreensão da controvérsia. Nesse ponto, vale dizer que a decisão agravada menciona, expressamente, que a documentação necessária à solução da lide poderá ser apresentada por ocasião da especificação de provas. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024612-77.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDO FERREIRA GOMES NETO Advogado do(a) AGRAVANTE: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo os leilões designados para 4/7/2024 e 12/7/2024. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Francisca Teixeira Da Cruz x Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 311473745

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011442-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TEIXEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO NAVARRO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011442-83.2025.8.11.0002 CREDOR: FRANCISCA TEIXEIRA DA CRUZ DEVEDOR: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011442-83.2025.8.11.0002 CREDOR: FRANCISCA TEIXEIRA DA CRUZ DEVEDOR: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Inaplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova Verifico que a preliminar se confunde com o mérito, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes, motivo pelo qual, deixo de apreciar neste momento, pois serão analisadas com o mérito. Complexidade da Causa Necessidade de Perícia Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à comprovação da regularidade dos descontos a Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante alega em sua inicial que constatou descontos mensais denominado “CONTRIB. SINDICATO/ CONTAG” referente ao valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), com início em fevereiro/2020 a março/2025, resultando no montante de R$ 1.531,62 (hum mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos), requerendo a restituição em dobro e danos morais, juntando extratos de crédito emitido pelo INSS (Id 188718341) e planilha de cálculo (Id 188717170 – Pag. 08). Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência da ciência dada pela Reclamante no momento da contratação, inclusive com apresentação de documentos pessoais e sua assinatura aposta ao contrato (Ids 192718654 e 192718655) semelhante à assinatura dos documentos pessoais (Id 188717188), revelando que a contratação deu-se por livre e expressa vontade da parte autora. Neste sentido, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, firmou entendimento frente a aplicação da Súmula 32 TRU em casos semelhantes, vejamos: SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS TODOS ASSINADOS E TED EM FAVOR DA AUTORA. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. ELEMENTO PROBATÓRIO AUSENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a instituição financeira comprova que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são devidos, conforme Contrato com Cédula de Crédito Bancário assinada, cópia do documento pessoal, demonstrativo da operação e comprovante de transferência eletrônica, RG e CPF devidamente digitalizados, não impugnados, com assinatura de similaridade visível a olho nu, aplica-se a súmula nº 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023) .”, não há falar em restituição dos valores descontados a este título, tampouco em indenização a título de dano moral A alegação de parte idosa não é crível para desconfigurar a contratação, quando capaz e diante de similaridade na assinatura aposta à procuração e documento pessoal juntados à exordial o qual possuem assinatura aposta, inclusive idênticas ao do contrato de empréstimo consignado da defesa, aplica-se a SÚMULA 32 da Turma Recursal. Os descontos de parcelas de empréstimos consignados no benefício previdenciário da parte consumidora, na forma e prazo pactuados, não constituem ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito (TJ-MT - RI: 10009609420218110009, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO RECORRENTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURAS IDÊNTICAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÍTIDA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Trata-se de ação em que a Recorrida postula reparação por danos morais e desconstituição de débitos, em razão de descontos indevidos em sua conta corrente, referente a seguro que nunca contratou. 2. Caso em que a empresa Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o documento denominado “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças”, devidamente assinado pela consumidora, comprovando a contratação do seguro, em obediência ao disposto no artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Ao contrário do que consta na sentença, a assinatura aposta no contrato é idêntica àquelas constantes nos demais documentos juntados aos autos, o que, inclusive, dispensa a realização de perícia grafotécnica. 5. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art . 81 do Código de Processo Civil. 6. Sentença reformada. 7 . Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000468-35.2022.8 .11.0020, Relator.: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 23/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/03/2023). Assim, é premissa básica que os contratos das relações consumeristas são documentos pré-elaborados, com poucas opções de alteração para o consumidor, mas uma vez contratado, este não pode simplesmente alegar ignorância com relação às cláusulas, por não estar mais de acordo com os termos ajustados, vez que lhe foi ofertada a oportunidade de ler o documento, vindo a assiná-lo dando irrefutável ciência do que ficou previsto. Diante do caso em tela, entendo que não é de forma genérica que determina os descontos indevidos, mas a depender do caso, devendo haver prova absoluta do consumidor de que realmente não contratou referido serviço, ou seja, deve o consumidor provar que mesmo sendo ofertado o serviço, este recusou e não assinou documento que autoriza os descontos. Nesse sentido, tem-se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - CONTRATO APRESENTADO DEVIDAMENTE ASSINADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEVIDOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de prescrição, pois nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional, a data do último desconto. 2. A recorrente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela recorrente, acompanhado de documento pessoal, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 4. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 6. Age de má-fé a reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10010410320228110011, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 28/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO PARCIAL – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por nulidade de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, computado a partir do último desconto. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas” (Art. 595, do Código Civil). Uma vez comprovada a relação jurídica, alicerçadora dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, inviável o acolhimento da pretensão inaugural. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002415-82.2021.8.11.0013, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). Desta forma, verifico que o beneficio contratado pela Autora não foi objeto de obrigação imposta pela Reclamada. Assim, verificada a legalidade da contratação, revela que a Autora deveria ter feito prova efetiva de que foi obrigado a contratar o serviço junto a Reclamada, não fazendo prova, resta ausente os requisitos ensejadores do artigo 39, inciso IV e V do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se ainda, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a ausência de obrigação imposta pela Reclamada na contratação do serviço em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes referente à contratação de serviço por livre e expressa vontade, caberia à parte Reclamante comprovar o contrario, ou seja, que foi obrigado a contratar ou que não assinou qualquer documento, e desse ônus ela não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Neste norte, necessário se ter em conta que o mero dissabor com as cláusulas contratuais não pode ser motivo para ensejar a rescisão, muito menos gerar indenização por danos morais, pois, é inequívoco que o contrato gera obrigações entre as partes com características de Lei, não podendo ser revisto por mera liberalidade, ainda que, a matéria discutida, encontra-se respaldo na legislação consumerista, mesmo que a Autora se sinta prejudicada, deve haver prova mínima da coação para aquisição do serviço ofertado pela Ré. Conclui-se, portanto, que a Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da aquisição do serviço por livre e expressa vontade pactuado entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da contratual. Todavia, importante trazer a baila que, os serviços foram devidamente cancelados pela Reclamada, conforme se extrai do documento anexo à defesa (Id 192718658). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Edio Bosco Botelho x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

ID: 258952533

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007581-89.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDIO BOSCO BOTELHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007581-89.2025.8.11.0002. AUTOR: EDIO BOSCO BOTELHO REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007581-89.2025.8.11.0002. AUTOR: EDIO BOSCO BOTELHO REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por EDIO BOSCO BOTELHO em desfavor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABSP, ambos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante alega que constatou descontos mensais sob a denominação de “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, referentes a valores que variaram entre R$ 72,77 (setenta e dois reais e setenta e sete centavos) a R$ 76,24 (setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com início em março/2024 a janeiro/2025, resultando no montante de R$ 880,18 (oitocentos e oitenta reais e dezoito centavos), requerendo a restituição em dobro e danos morais, juntando extratos de crédito emitido pelo INSS (Ids 185855544 e 185855558). Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois, muito embora o Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Ré comprovou que a contratação dos serviços, se deu por meio de contrato assinado digitalmente, com apresentação de documentos pessoais do Autor (Id 189238782), provas que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO COM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE ASSEGURAM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o recorrido DIOGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida perante aos órgãos restritivos de crédito. 2. Caso em que a instituição de ensino se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar a licitude da cobrança efetuada, colacionando a peça defensiva contrato assinado digitalmente mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela infra-estrutura de chaves públicas brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura, conferindo necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, obedecendo, assim, ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a integralidade do documento. 4. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 5. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2.º, do artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 6. No contrato colacionado aos autos nota-se a presença de informações como endereço de IP da contratante, número de controle do aceite digital, o que torna verossímil as alegações da Recorrente no sentido de que o consumidor firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. 7. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. 8. Sentença reformada. 9. Recursos conhecido e provido. (TJ-MT 10393641020228110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 01/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/12/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONVERVERTIDA EM AÇÃO MONÍTÓRIA ANTE A AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO VÁLIDO OS CONTRATOS ELETRÔNICOS E DISPENSANDO A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS – LEI 14.620/2023 ALTERA O ARTIGO 784, CPC, INSERINDO O PARGRAFO 4º - EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE - TUTELA CAUTELA DE ARRESTO – INDEFERIDA – RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já vem considerando como título executivo válido os contratos eletrônicos com assinatura digital e ausentes as testemunhas “Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.)” A necessidade do arresto cautelar deve ser bem fundamentada pelo exequente, devendo demonstrar a urgência e a probabilidade de que o devedor possa casar danos irreparáveis ante da finalização da execução, o que, o que não restou demonstrado pelo Agravante. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019346-34.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). Assim, é premissa básica que os contratos das relações consumeristas são documentos pré-elaborados, com poucas opções de alteração para o consumidor, mas, uma vez contratado, este não pode simplesmente alegar ignorância com relação às cláusulas, por não estar mais de acordo com os termos ajustados, vez que lhe foi ofertada a oportunidade de ler o documento, vindo a assiná-lo dando irrefutável ciência do que ficou previsto. Diante do caso em tela, entendo que não é de forma genérica que determina a suspensão dos descontos indevidos, mas, a depender do caso, devendo haver prova absoluta do consumidor de que realmente não contratou referido serviço, ou seja, deve o consumidor provar que mesmo lhe sendo ofertado o serviço, o recusou e não assinou documento que autoriza tais descontos. Nesse sentido, tem-se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - CONTRATO APRESENTADO DEVIDAMENTE ASSINADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEVIDOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de prescrição, pois nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional, a data do último desconto. 2. A recorrente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela recorrente, acompanhado de documento pessoal, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 4. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 6. Age de má-fé a reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10010410320228110011, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 28/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO PARCIAL – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por nulidade de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, computado a partir do último desconto. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas” (Art. 595, do Código Civil). Uma vez comprovada a relação jurídica, alicerçadora dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, inviável o acolhimento da pretensão inaugural. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002415-82.2021.8.11.0013, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). Desta forma, verifico que o benefício contratado pelo Autor não foi objeto de obrigação imposta pela Reclamada. Assim, verificada a legalidade da contratação, revela que o Autor deveria ter feito prova efetiva de que foi obrigado a contratar o serviço junto a Reclamada, não fazendo prova, resta ausente os requisitos ensejadores do artigo 39, inciso IV e V, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a ausência de obrigação imposta pela Reclamada na contratação do serviço em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes referente a contratação de serviço por livre e expressa vontade, caberia à parte Reclamante comprovar o contrario, ou seja, que foi obrigado a contratar ou que não assinou qualquer documento, e desse ônus ela não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Neste norte, necessário se ter em conta que o mero dissabor com as clausulas contratuais não pode ser motivo para ensejar a rescisão, muito menos gerar indenização por danos morais, pois, é inequívoco que o contrato gera obrigações entre as partes com características de Lei, não podendo ser revisto por mera liberalidade, ainda que, a matéria discutida, encontra-se respaldo na legislação consumerista, mesmo que o Autor se sinta prejudicado, deve haver prova mínima da coação para aquisição do serviço ofertado pela Ré. Conclui-se, portanto, que a Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da aquisição do serviço por livre e expressa vontade pactuado entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade contratual. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Donizete Rodrigues Da Silva x Caspfe- Caixa De Assistencia Aos Servidores Publicos Federais

ID: 257852336

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007108-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DONIZETE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007108-06.2025.8.11.0002. AUTOR: DONIZETE RODRIGUES DA SILVA REU: CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007108-06.2025.8.11.0002. AUTOR: DONIZETE RODRIGUES DA SILVA REU: CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por DONIZETE RODRIGUES DA SILVA em desfavor de CASPFE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ambos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante alega que constatou descontos mensais sob a denominação de “CONTRIBUIÇÃO CAAP 08005803639”, no valor de R$ 49,69 (quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), desde março/2024, totalizando R$ 499,37 (quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos). Requer, assim, a restituição em dobro e indenização por danos morais, juntando extratos de crédito emitido pelo INSS (Ids 185496583 a 185496496584). Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois, muito embora o Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Ré comprovou que a contratação dos serviços se deu por meio de contrato assinado digitalmente, com apresentação de documentos pessoais do Autor (Id 188949090). Tai provas revelam a existência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO COM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE ASSEGURAM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o recorrido DIOGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida perante aos órgãos restritivos de crédito. 2. Caso em que a instituição de ensino se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar a licitude da cobrança efetuada, colacionando a peça defensiva contrato assinado digitalmente mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela infra-estrutura de chaves públicas brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura, conferindo necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, obedecendo, assim, ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a integralidade do documento. 4. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 5. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2.º, do artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 6. No contrato colacionado aos autos nota-se a presença de informações como endereço de IP da contratante, número de controle do aceite digital, o que torna verossímil as alegações da Recorrente no sentido de que o consumidor firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. 7. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. 8. Sentença reformada. 9. Recursos conhecido e provido. (TJ-MT 10393641020228110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 01/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/12/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONVERVERTIDA EM AÇÃO MONÍTÓRIA ANTE A AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO VÁLIDO OS CONTRATOS ELETRÔNICOS E DISPENSANDO A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS – LEI 14.620/2023 ALTERA O ARTIGO 784, CPC, INSERINDO O PARGRAFO 4º - EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE - TUTELA CAUTELA DE ARRESTO – INDEFERIDA – RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já vem considerando como título executivo válido os contratos eletrônicos com assinatura digital e ausentes as testemunhas “Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.)” A necessidade do arresto cautelar deve ser bem fundamentada pelo exequente, devendo demonstrar a urgência e a probabilidade de que o devedor possa casar danos irreparáveis ante da finalização da execução, o que, o que não restou demonstrado pelo Agravante. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019346-34.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). Assim, é premissa básica que os contratos das relações consumeristas são documentos pré-elaborados, com poucas opções de alteração para o consumidor, mas uma vez contratado, este não pode simplesmente alegar ignorância com relação às cláusulas, por não estar mais de acordo com os termos ajustados, vez que lhe foi ofertada a oportunidade de ler o documento, vindo a assiná-lo dando irrefutável ciência do que ficou previsto. Diante do caso em tela, entendo que não é de forma genérica que determina os descontos indevidos, mas a depender do caso, devendo haver prova absoluta do consumidor de que realmente não contratou referido serviço, ou seja, deve o consumidor provar que mesmo sendo ofertado o serviço, este recusou e não assinou documento que autoriza os descontos. Nesse sentido, tem-se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - CONTRATO APRESENTADO DEVIDAMENTE ASSINADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEVIDOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de prescrição, pois nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional, a data do último desconto. 2. A recorrente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela recorrente, acompanhado de documento pessoal, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 4. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 6. Age de má-fé a reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10010410320228110011, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 28/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO PARCIAL – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por nulidade de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, computado a partir do último desconto. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas” (Art. 595, do Código Civil). Uma vez comprovada a relação jurídica, alicerçadora dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, inviável o acolhimento da pretensão inaugural. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002415-82.2021.8.11.0013, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). Desta forma, verifico que o benefício contratado pelo Autor não foi objeto de obrigação imposta pela Reclamada. Assim, verificada a legalidade da contratação, revela que o Autor deveria ter feito prova efetiva de que foi obrigado a contratar o serviço junto a Reclamada, não fazendo prova, resta ausente os requisitos ensejadores do artigo 39, inciso IV e V, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a ausência de obrigação imposta pela Reclamada na contratação do serviço em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes referente a contratação de serviço por livre e expressa vontade, caberia à parte Reclamante comprovar o contrario, ou seja, que foi obrigado a contratar ou que não assinou qualquer documento, e desse ônus ela não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Neste norte, necessário se ter em conta que o mero dissabor com as clausulas contratuais não pode ser motivo para ensejar a rescisão, muito menos gerar indenização por danos morais, pois, é inequívoco que o contrato gera obrigações entre as partes com características de Lei, não podendo ser revisto por mera liberalidade, ainda que, a matéria discutida, encontra-se respaldo na legislação consumerista, mesmo que o Autor se sinta prejudicado, deve haver prova mínima da coação para aquisição do serviço ofertado pela Ré. Conclui-se, portanto, que a Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da aquisição do serviço por livre e expressa vontade pactuado entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade contratual. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Antonio Lucidio De Melo Pereira

ID: 330741815

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000733-34.2015.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIDIO DE MELO PEREIRA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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BRUNO MILTON SOUSA BATISTA

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LUANA MINEIRO ALVES

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JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000733-34.2015.8.18.0140 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIO LUCIDIO DE MELO PEREIRA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000733-34.2015.8.18.0140 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIO LUCIDIO DE MELO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO, LUANA MINEIRO ALVES, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA APELADO: ANTONIO LUCIDIO DE MELO PEREIRA, BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: LUANA MINEIRO ALVES, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CIVEIS. COBRANÇA INDEVIDA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito. A 1ª Apelante, instituição bancária, requer a exclusão ou redução da indenização por danos morais, sob alegação de inexistência de prova do dano. A 2ª Apelação, interposta por Antônio, objetiva a reforma parcial da sentença para que a restituição dos valores cobrados indevidamente seja determinada em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança judicial de dívida já quitada configura dano moral passível de indenização; (ii) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Restou incontroverso nos autos que a dívida objeto da Ação de Execução já havia sido quitada anteriormente, o que enseja a caracterização da cobrança como indevida. A jurisprudência do STJ reconhece que a cobrança indevida de dívida quitada configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de abalo psíquico ou situação vexatória. A responsabilidade civil do fornecedor, na hipótese, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal para justificar a indenização por danos morais. A repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível independentemente da demonstração de má-fé, bastando a configuração de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp 676608/RS. A cobrança judicial de dívida já quitada revela violação à boa-fé objetiva, tornando devida a restituição em dobro dos valores pagos, acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da 1º Apelação Cível da instituição bancária desprovido. Recurso da 2º Apelação Cível de Antônio provido. Tese de julgamento: A cobrança judicial de dívida já quitada configura dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de prova do abalo psíquico. A repetição do indébito é devida em dobro nas relações de consumo, quando demonstrada cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva, prescindindo da comprovação de má-fé. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos casos de cobrança indevida, é objetiva, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo causal para ensejar reparação civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 940; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11; STJ, Súmulas nº 43 e 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJGO, ApCiv nº 5418502-17.2021.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 24.06.2022; TJMG, ApCiv nº 1002415-11.6993.5.001, Rel. Des. João Cancio, j. 23.03.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer das Apelacoes Civeis, por atender aos requisitos de sua admissibilidade, e negar provimento a 1 Apelacao Civel interposta pelo Banco Bradesco S.A, e dar-lhe provimento a 2 Apelacao Civel para reformar a sentenca recorrida, para condenar o Apelado: a) repeticao do indebito, que deve ser pago em dobro, consistindo na devolucao de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora contabilizados na ordem de 1% ( um por cento) ao mes a partir do evento danoso ( arts. 405,406 e 398, do CC, art. 161, 1, do CTN e Sumula 54, do STJ), e a correcao monetaria a partir da data do efetivo prejuizo ( enunciado n 43 da Sumula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui ( Provimento Conjunto n 06/2009); b) Tendo em vista a sucumbencia do 1 Apelante/ Banco neste grau recursal, arbitram os honorarios sucumbenciais para 15% ( quinze por cento) sobre o valor da condenacao na forma do art. 85, 11, do CPC, Custas ex legis.” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 a 11 de julho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por BANCO BRADESCO S/A e ANTONIO LUCÍDIO DE MELO PEREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada pelo 2º Apelante/1ºApelado. Na sentença recorrida, o Magistrado de 1º Grau julgou procedentes os pedidos da Ação para condenar o APELADO/Banco ao pagamento no valor de R$ 5.000,00( cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Nas suas razões recursais, o 1º Apelante pugnou, em síntese, pela reforma total da decisão de primeiro grau, para que seja julgado improcedentes os pedidos da inicial, e, subsidiariamente, a minoração da condenação dos danos morais arbitrados. Já o 2º Apelante recorreu da sentença, pretendendo a condenação do 1º apelado ao pagamento da repetição do indébito da dívida executada nos autos do processo nº 0012972-41.2013.8.18.0140. Intimados, o 2º Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso de Apelação interposto pela autora, e o 1º Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento da 1ª Apelação Cível. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 18756970. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de ID num. 18756970. Passo à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Consoante relatado, a 1º Apelante/Banco interpôs Apelação Cível objetivando a reforma da sentença pela ausência de prova a demonstrar a ocorrência do fato gerador do dano moral que a parte Apelada tenha sofrido, e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório a título de danos morais, já a 2ª Apelante, interpôs 2ª Apelação Cível objetivando a reforma da sentença no tocante à devolução dos valores indevidamente cobrados, para que seja a repetição do indébito paga em dobro. Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do 1º Apelante, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando-se os documentos acostados aos autos, observo que o 2º Apelante/Antônio, na origem, ajuizou Ação de indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, em razão de ter sido executada por dívida já paga, nos termos da Ação de Execução de Dívida (processo nº 0019272-41.2013.8.18.0140), que tramitou na 8ª Vara Cível de Teresina (Contrato nº 222.465.821), o qual sobreveio sentença de mérito, que acolheu Exceção de Pré-executividade e declarou a inexistência de título executivo, extinguindo, em consequência, a execução da dívida. O Juízo de 1º grau, julgou procedente os pedidos do 2º Apelante/Antônio para condenar a instituição Bancária ao pagamento de Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contudo, o 1º Apelante/Banco, irresignado com a sentença a quo, sustenta que não há demonstração nos autos da ocorrência do fato gerador do dano que alega ter sofrido, qual seja, a situação vexatória que enseje o dever de ser reparado pecuniariamente, pretendendo o seu afastamento. Pois bem. Conforme se verificou dos autos, o 1º Apelante/Antônio quando citado para adimplir a dívidas oriundas da Cédula de Crédito Bancário nº 2465821 nos autos da Ação de Execução de Dívida, já havia quitada a dívida em alusão, conforme fez prova os autos do processo nº 0019272-41.2013.8.18.0140, através dos documentos (extratos da conta-corrente) que acompanhou a petição de pré-executividade, o qual, inclusive, foi julgada extinto pelo juízo a quo o qual declarou a inexistência do título executivo. Assim sendo, restou incontroverso que a cobrança perpetrada pelo Banco/1º Apelante na aludida Ação de Execução de Dívida (Proc. nº. 0012972-41.2013.8.18.0140) em face do 2º Apelante/Antônio, foi indevida. A tese da instituição financeira de que o 2º Apelante/Antônio realizou negociação diretamente na agência bancária quando já tinha conhecimento da tramitação da execução extrajudicial e que lhe ficou a incumbência de comunicar nos autos a quitação da dívida, não prospera, posto que, caberia ao 1º Apelante/Banco, ao constar o adimplemento da dívida, diligenciar em seus registros e informar a quitação do débito, requerendo a extinção da execução. Pelo contrário, o Banco/1º Apelante ajuizou ação de execução de dívida já paga, devendo, assim, arcar com as consequências da sua falta de diligência, não havendo que se falar em inexistência de dano moral. Nesse sentido, colacionam-se precedentes, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL Autos nº 5418502-17.2021.8.09 .0051 Comarca : GOIÂNIA Apelante : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Apelado : CÉLIO JOSÉ DE SOUSA RECURSO ADESIVO Recorrente : CÉLIO JOSÉ DE SOUSA Recorrido : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . COBRANÇA INDEVIDA SEGUIDA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA . MAJORAÇÃO. 1. Uma vez provado nos autos que a instituição efetuou cobrança extrajudicial por longos dez anos e ainda ajuizou ação de execução de dívida já quitada, resta configurado o dolo e a má-fé, que impõe o dever de repetir em dobro o valor exigido (art 940, CC). 2 . O dano moral decorrente do ato de cobrança indevida por dívida já paga é presumido. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da lesão psíquica experimentada, bastando a demonstração da prática do ato ilícito em si. Uma vez violado o direito do autor ? de não ser cobrado por dívida já paga ? nasceu para si o direito a ser indenizado pela conduta ilícita (art. 186, CC) . 3. Considerando o longo período de tempo em que a instituição permaneceu insistindo nas cobranças indevidas e, logo, violando a esfera moral do ofendido, avalio razoável majorar para R$ 5.000,00 o valor da indenização por dano moral, como forma de reprimir a conduta lesiva, desestimular práticas semelhantes e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento indevido ao beneficiário. Precedentes deste Tribunal . Recurso de apelação conhecido, mas desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido. (TJ-GO 54185021720218090051, Relator.: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) “grifo nosso” O dano moral decorrente do ato de cobrança indevida por dívida já paga é presumido. Trata-se de dano moral in re ipsa , isto é, que dispensa comprovação da lesão psíquica experimentada, bastando a demonstração da prática do ato ilícito em si. Sabe-se, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186, CC). Assim, uma vez violado o direito do autor - de não ser cobrado por dívida já paga - nasceu para si o direito a ser indenizado pela conduta ilícita. Destarte, o arcabouço probatório dos autos, consistente na prova documental produzida, apontam para a comprovação do dano e do nexo de causalidade, a responsabilidade da 1ºApelante/Banco, que é objetiva, devendo, independentemente de se discutir a culpa, indenizar a parte autora quanto ao prejuízo material por ela sofrido, bem como indenização por dano moral. Assim, verifica-se que as provas estão colacionadas nos autos deixando evidente que ocorreu o dano em face do 2º Apelante/Antônio, bem como o nexo de causalidade entre o fato e dano alegado, posto que, o 2º Apelante/Antônio foi cobrado por dívida que já havia adimplido. Quanto a aplicação dos juros moratórios a partir do evento danoso, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido desta aplicação. Nos termos da Súmula nº 54 do STJ, “os juros moratórios, in casu, devem fluir a partir do evento danoso”. Por fim, acerca da repetição do indébito alegado pelo 2º Apelante/Antônio, extrai-se do art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, ressalte-se que, em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676608 (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), fixou a seguinte tese acerca da repetição em dobro do indébito nas relações consumeristas, ipsis litteris: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Para corroborar o alegado, colaciono entendimentos jurisprudencial sobre a materia, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA QUITADA. APLICAÇÃO ART . 940 CC. SENTENÇA MANTIDA. I - Dispõe o artigo 940 do Código Civil que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. II - Há que se reconhecer a conduta maliciosa da parte que, consciente de não ser detentora do direito pretendido, ajuíza execução de dívida paga e deixa de assumir o erro na primeira oportunidade, mesmo diante do comprovante de quitação, deixando o processo ativo e insistindo na inadimplência . (TJ-MG - AC: 10024151169935001 Belo Horizonte, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2021) Como decidiu a Corte Especial do STJ, para que seja determinada a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, é desnecessária a prova da má-fé, diferentemente da jurisprudência anterior de muitos tribunais pátrios, inclusive a desta 1ª Câmara Especializada Cível, que encampava a compreensão da 1ª Seção do STJ. Desse modo, no presente caso, é evidente que a conduta do Apelado ajuizou ação de execução para cobrar dívida já paga, contraria a boa-fé objetiva, razão pela qual, aplicando-se o art. 42, parágrafo único do CDC, a repetição do indébito deve ser realizada EM DOBRO. Desse modo, constata-se que a sentença merece ser reformada apenas no que concerne á repetição do indébito, para que seja na forma dobrada, devendo ser mantida, em todos os seus demais termos. III – DO DISPOSITIVO CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e NEGO PROVIMENTO a 1ª Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A, e DOU-LHE PROVIMENTO a 2ª Apelação Cível/Antônio para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, para condenar o APELADO/Banco: a) repetição do indébito, que deve ser paga EM DOBRO, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54, do STJ), e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009); c) Tendo em vista a sucumbência do 1ºApelante/Banco neste grau recursal, arbitro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §11º, do CPC. Custas ex legis. É como VOTO. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

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Lidiomar Da Hora x Edson Santos Espindola

ID: 256365105

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002415-57.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIDIOMAR DA HORA

Polo Passivo:

EDSON SANTOS ESPINDOLA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002415-57.2024.5.02.0602 : LIDIOMAR DA HORA : EDSON SANTOS ESPIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002415-57.2024.5.02.0602 : LIDIOMAR DA HORA : EDSON SANTOS ESPINDOLA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09c83d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 13 do mês de março do ano de 2025, às 16h03, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PREAMBULARES Alega o autor em inicial que "a empresa para a qual o reclamante trabalhou denomina-se J’Tans Park e encontra-se cadastrada no CNPJ sob o n. 34.781.144/0002-70. Sucede, no entanto, que, após uma série de buscas junto aos sistemas da JUCESP e da Receita Federal, o reclamante não logrou êxito em encontrar maiores informações a respeito de referida empresa (ficha cadastral etc.). Todas as pesquisas realizadas junto aos referidos sistemas com uso do citado número de CNPJ resultaram infrutíferas, de modo que, por motivo desconhecido, não foi encontrada nenhuma empresa denominada J’Tans Park vinculada a esse CNPJ; em verdade, nenhuma das pesquisas retornou um resultado válido". No entanto, o Juízo efetuou consulta na internet, com o nome constante do documento juntado pelo próprio autor às fls. 25 do pdf: J.TANS PARK, e obteve o seguinte número de CNPJ: 34.781.441/0001-90 (e não 34.781.144/0002-70, como mencionado em exordial). Além disso, em consulta ao sítio da JUCESP, o Juízo obteve a informação de que a empresa cadastrada no CNPJ 34.781.441/0001-90 se trata de "EDSON SANTOS ESPINDOLA", com endereço à Rua Inglês de Souza, 85, mesmo endereço do único sócio constante da ficha da JUCESP, sr. Edson Santos Espindola. Assim, verifico que, ao contrário do que alega o autor em exordial, a empresa está regularmente constituída, e possui como único sócio o sr. EDSON SANTOS ESPINDOLA, que inclusive compareceu na secretaria desta Vara após a realização da audiência, conforme documento ID 514e388, o que demonstra que ele foi regularmente citado da presente ação. Sendo assim, reputo regular a citação enviada ao sócio da reclamada, e determino a juntada aos autos dos documentos acima mencionados (ficha da JUCESP, e consultas ao CNPJ da empresa). Determino ainda a retificação do polo passivo, para constar como reclamado a empresa: EDSON SANTOS ESPINDOLA, CNPJ 34.781.441/0001-90. Por fim, considerando todo o acima fundamentado, ainda, tendo em vista que o Juízo já efetuou consulta ao sítio da JUCESP, e determinou a juntada dos documentos relativos à empresa do reclamado aos autos, onde consta que o sr. Edson é o único sócio da ré, desnecessária a quebra de sigilo bancário do sócio, pedido que resta, portanto, indeferido. Indefiro, por ora, também o pedido de expedição de ofício ao BACEN, diante do momento processual do presente feito, e, ainda, da inexistência de prova robusta que justifique a medida pleiteada. DA REVELIA DA RECLAMADA O reclamado foi regularmente citado, conforme documento ID 14fd859. O réu não compareceu à audiência designada e não apresentou defesa, razão pela qual foi declarada a revelia e a ele aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato articulada na inicial, na forma do art. 844 da CLT, nos limites da lei e dos elementos de convicção dos autos, conforme ata de audiência ID 2c8c4fa. PRESCRIÇÃO Diante do ajuizamento de ação anterior em 31/07/2023 arquivada em 10/10/2023, com interrupção da prescrição, não há inexigibilidade por prescrição total ou parcial a ser declarada. VÍNCULO DE EMPREGO Alega o reclamante que foi contratado pela reclamada, como operador de estacionamento, em 02/01/2021, no entanto, não teve seu contrato de trabalho anotado em CTPS, e que foi dispensado sem justa causa em 23/07/2021, sem receber suas verbas rescisórias. Requer o reconhecimento do vínculo, anotação em CTPS, pagamento de verbas contratuais e rescisórias, FGTS com multa de 40% de todo o período, bem como as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Ante a revelia da reclamada, reputo verdadeiros os fatos alegados. Desta forma, reconheço o vínculo de emprego do autor com a reclamada de 02/01/2021 a 23/07/2021, na função de operador de estacionamento, mediante salário mensal no importe de R$ 1.800,00, conforme alegado em inicial. Além disso, reputo que o autor foi dispensado sem justo motivo. Defiro, portanto, o pedido de anotação da CTPS do autor. Ante a revelia da reclamada, e com vistas à efetividade e à celeridade processuais, determino que, após o trânsito em julgado da presente, proceda a Secretaria da Vara a anotação da CTPS do reclamante, devendo constar os seguintes dados do contrato de trabalho: admissão em 02/01/2021, função: operador de estacionamento, salário mensal de R$ 1.800,00; e baixa em 22/08/2021, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Ainda considerando a revelia da reclamada, determino, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art. 1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943, que a Secretaria da Vara proceda, decorrido o prazo legal, a anotação acima indicada, de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo, em seguida, ciência ao demandante. Reconhecido o vínculo contratual e a dispensa sem justa causa do autor, defiro os pedidos de pagamento de: saldo de salário de julho de 2021 (23 dias), 13º salário proporcional de 2021 (08/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2021 (08/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Esclareço, por oportuno, que o Juízo deve respeitar os estritos limites dos pedidos impostos pela exordial, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, sob pena de incorrer no julgamento “extra-petita”. Sendo assim, e considerando que não há pedido de pagamento de aviso prévio indenizado, mas tão somente de suas projeções em demais verbas, nada a deferir com relação ao pagamento de aviso prévio indenizado. Defiro o pedido de multa do art. 467 da CLT, eis que a revelia não a elide, na forma da Súmula n. 69 do C. TST, no entanto interpretado restritivamente por se tratar de aplicação de pena, no valor de 50% sobre as verbas rescisórias em sentido estrito deferidas: saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. Superado o prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, defiro o pedido de multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário-base do autor. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego apenas através da presente sentença, concluo que não constam depósitos de FGTS efetuados pela ré, razão pela qual defiro também o FGTS (8%) sobre o salário mensal do reclamante com relação ao período compreendido entre 02/01/2021 a 30/06/2021, com reflexos na multa de 40% decorrente de dispensa imotivada. Destaco que o FGTS e a multa de 40% relativo as verbas rescisórias, inclusive saldo de salário de julho de 2021, já foram deferidos nos parágrafos anteriores. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Ante a revelia da reclamada, determino que todas as verbas acima deferidas deverão ser calculadas com base no salário do autor no importe de R$ 1.800,00 por mês ou fração correspondente. DA JORNADA / HORAS EXTRAS / ADICIONAL NOTURNO Alega o reclamante às fls. 5 do pdf, que trabalhava de segunda-feira a domingo, das 20h00 às 08h00, sem intervalo para refeição e descanso. Mais adiante, às fls. 13 do pdf, alega que trabalhava das 20h00 às 07h00. Por fim, às fls. 14 do pdf, o autor reiterou a afirmação de que trabalhava das 20h00 às 07h00. Concluo, portanto, que o autor trabalhava das 20h00 às 07h00. Requer o pagamento de horas extras, domingos e feriados trabalhados, intervalo intrajornada, bem como adicional noturno, e reflexos. Ante a revelia da reclamada, reputo verdadeiros os fatos alegados. Assim, fixo a jornada do autor da seguinte forma: - de segunda-feira a domingo, das 20h00 à 07h00, sem intervalo para refeição e descanso. Defiro, portanto, o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as horas computadas para o módulo diário não o sejam para o semanal, com base na jornada acima fixada, salvo com relação aos domingos e feriados trabalhados no período, com adicional 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%. Defiro também o pedido de horas extras, com relação aos domingos e feriados trabalhados, até o limite indicado em inicial, com base na jornada acima fixada, com adicional de 100%. Nos termos dos artigos 141 e 492 do NCPC, deixo de analisar a incidência de reflexos das horas extras relativas aos domingos e feriados, posto que o reclamante não efetuou pedidos correspondentes. Com relação ao intervalo intrajornada, esclareço que, com o advento da Lei 13.467/2017, o art. 71, § 4º da CLT passou a prever o pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e de forma indenizada (sem reflexos). Assim, defiro o pagamento de 01 hora de intervalo intrajornada, com relação aos dias efetivamente trabalhados, de acordo com a frequência acima fixada, com adicional de 50%. Diante da natureza indenizatória da parcela, nos termos do art.71, § 4º da CLT, são indevidos reflexos. Indefiro. Por fim, defiro o pedido de pagamento do adicional noturno de 20% para as horas trabalhadas das 22h00 às 05h00 (nos limites da lide), de acordo com a jornada acima fixada, e reflexos em DSRs, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%. Indefiro os reflexos decorrentes da integração dos DSRs, na forma da OJ n. 394 da SDI-1 do C. TST, eis que todo o período contratual é anterior a 20/03/2023. Ante a revelia da ré, determino que as verbas ora deferidas deverão ser calculadas com base no salário do autor no importe de R$ 1.800,00 por mês. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas. Será considerada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para as horas trabalhadas a partir entre 22h00 e 5h00, nos limites da lide. Serão considerados laborados apenas os feriados indicados em inicial, desde que previstos nas Leis 9093/95 e 662/49. Será utilizado o divisor 220. Serão observadas a jornada e a frequência acima fixadas. DO VALE TRANSPORTE Alega o autor em inicial que a reclamada nunca realizou o pagamento do vale-transporte. Ante a revelia da reclamada, reputo verdadeiros os fatos alegados. Apenas esclareço que, diante da revelia da reclamada, e ainda, tendo em vista o valor postulado em exordial, fixo que o autor utilizava uma condução de ônibus urbano para ida ao trabalho e uma condução de ônibus urbano para retorno para casa. Defiro, portanto, a indenização de vale-transporte, de duas conduções de ônibus urbano por dia trabalhado, no que exceder a 6% do salário do reclamante, para todo o período contratual, com base na frequência reconhecida no tópico relativo à jornada. Será observado o valor da tarifa de ônibus abaixo transcrito. (fonte: Site SPTrans: http://www.sptrans.com.br/a_sptrans/tarifas.aspx) Nº da Portaria Data do Reajuste Valor da Tarifa 147/19 -SMT 01/01/2020 R$ 4,40 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS com multa de 40%, e indenização de vale-transporte, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte da empregada, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação de valores eventualmente pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LIDIOMAR DA HORA em face de EDSON SANTOS ESPINDOLA, para condenar a reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos estritos limites da lide, em: PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Deverá a Secretaria da Vara efetuar a anotação da CTPS do reclamante, devendo constar os seguintes dados do contrato de trabalho: admissão em 02/01/2021, função: operador de estacionamento, salário mensal de R$ 1.800,00; e baixa em 22/08/2021, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Ainda considerando a revelia da reclamada, determino, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943, que a Secretaria da Vara proceda, decorrido o prazo legal, as anotações acima indicadas, de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo, em seguida, ciência à demandante. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao autor: - saldo de salário de julho de 2021 (23 dias), 13º salário proporcional de 2021 (08/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2021 (08/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa do art. 467 da CLT, no valor de 50% sobre saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário-base do autor; - FGTS (8%) sobre o salário mensal do reclamante com relação ao período compreendido entre 02/01/2021 a 30/06/2021, com reflexos na multa de 40%; - horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as horas computadas para o módulo diário não o sejam para o semanal, com base na jornada acima fixada, salvo com relação aos domingos e feriados trabalhados no período, com adicional 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%; - horas extras, com relação aos domingos e feriados trabalhados, até o limite indicado em inicial, com base na jornada acima fixada, com adicional de 100%; - 01 hora de intervalo intrajornada, com relação aos dias efetivamente trabalhados, de acordo com a frequência acima fixada, com adicional de 50%; - adicional noturno de 20% para as horas trabalhadas das 22h00 às 05h00, de acordo com a jornada acima fixada, e reflexos em DSRs, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%; - indenização de vale-transporte, de duas conduções de ônibus urbano por dia trabalhado, no que exceder a 6% do salário do reclamante, para todo o período contratual, com base na frequência reconhecida no tópico relativo à jornada. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. Intimem-se as partes. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDIOMAR DA HORA

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L P Guizilim - Me e outros x Ibema Companhia Brasileira De Papel e outros

ID: 278650486

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001422-71.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L P GUIZILIM - ME ROGERIO ALVES TIBURCIO

Polo Passivo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL L P GUIZILIM - ME ROGERIO ALVES TIBURCIO

Acórdão

Advogados:

MARCIO STULMAN

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PEDRO ALVES DA SILVA

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MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001422-71.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001422-71.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f72b74a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP nº 1001422-71.2023.5.02.0271 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO, L P GUIZILIM - ME RECORRIDO: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL, ROGERIO ALVES TIBURCIO, L P GUIZILIM - ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da nulidade por cerceamento de defesa - indeferimento de oitiva de testemunhas (matéria comum dos recursos) Sem razão os recorrentes. Forçoso considerar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, podendo determinar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos e indeferir fundamentadamente aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias - a teor dos artigos 765, da CLT e 370, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho -, exatamente o que se verifica na hipótese. No caso, restou acertadamente indeferida a produção de prova oral a respeito "de eventuais condições insalubres ou periculosas". Isso porque a descrição das atividades exercidas pelo autor partiu de informações prestadas por ele durante a vistoria ambiental (Id 44b4283), com acompanhamento do técnico de segurança da primeira reclamada e do empregado paradigma (operador de empilhadeira da primeira reclamada), indicando ter havido irrestrita participação das partes na retratação do ambiente de trabalho e da rotina do reclamante. Além disso, a avaliação sobre as condições de trabalho para efeito de enquadramento - ou não - das atividades como insalubres ou perigosas envolve questões eminentemente técnicas,que notoriamente foge ao conhecimento das testemunhas, tendo sido suficientemente detalhada pelo perito do juízo, pelo que não há que se falar em nulidade do julgado, com reabertura da instrução processual para a produção de prova oral, tampouco em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Ademais, o Sr. Perito Judicial apresentou resposta às impugnações apresentadas pela reclamada e respondeu, de forma fundamentada, aos quesitos suplementares apresentados, afigurando-se prescindíveis novos esclarecimentos. Afasto a preliminar. Do adicional de insalubridade (tema do recurso do autor) A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge o reclamante, alegando, em síntese, que "laborou como OPERADOR DE EMPILHADEIRA, TRANSPORTANDO DIVERSOS PRODUTOS QUÍMICOS, tais como SODA CÁUSTICA, CLORO, ÁCIDO entre outros" Não prospera o inconformismo. O Juízo a quo,com amparo na prova pericial produzida nos autos, concluiu ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto demonstrado que a parte não trabalhou em contato com agente insalubre. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em relação ao adicional de insalubridade. Descreveu o Sr. Vistor que as atividades do reclamante, como operador de empilhadeira, consistiam em: "Checklist preventivo (verificação de sinalização e comandos de movimentação) na empilhadeira antes de operar. Preparava movimentação de carga e a movimentava; Descarregava os materiais recebidos que chegavam em caminhões com auxílio de empilhadeira; Organizava e Armazenava os produtos de acordo com o local pré-definido; Operava empilhadeiras movida a GLP P20; Laborava a troca de cilindros GLP P20; Contagem e conferência de produtos; Quando necessário auxiliava o recebimento de cilindros entregues pelo fornecedor; Zelava pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados" (Id 44b4283). Na vistoria ambiental, o Sr. Perito Judicial avaliou que não houve exposição aos níveis de ruído acima do Limite de Tolerância - LT, nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante. Verificou, ainda, o especialista: "8.2.2 Calor Não foi efetuada medição de IBUTG no ambiente, tendo em vista a inexistência de fontes de calor no local. 8.2.3 Radiações Ionizantes Não houve exposição às Radiações Ionizantes nas atividades do Autor, segundo Anexo nº 5 da NR-15 da Portaria 3.214/78 - MTE. 8.2.4 Trabalho sob condições hiperbáricas O Reclamante não trabalhou sob ar comprimido, tampouco executou atividades submersas, segundo Anexo nº 6, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.5 Radiações não ionizantes Não houve exposição às Radiações Não Ionizantes nas atividades do Autor, segundo Anexo nº 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.6 Vibrações Não houve exposição às vibrações nas atividades do Reclamante, segundo Anexo nº 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.7 Frio Não houve exposição ao frio nas atividades do Reclamante, pois o mesmo não laborou no interior de câmaras frigoríficas ou em condições similares, segundo Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.8 Umidade Não houve exposição à umidade nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, pois o mesmo não laborou em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, segundo Anexo nº 10, da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.3 AGENTES QUÍMICOS Apurou-se durante a vistoria, que o Reclamante durante todo seu lapso laboral, não mantinha contato habitualdermal e/ou respiratório com agentes químicos em condições de agressividade à saúde. CONCLUSÃO: Portanto, não houve exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo os Anexos nos 11, 12 e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. 8.4 AGENTES BIOLÓGICOS Não houve exposição aos agentes biológicos nas atividades do Reclamante, segundo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Não foi constatada a exposição do Reclamante a outros agentes insalubres, na forma da legislação vigente." Esclareceu, ainda, o Sr. Perito Judicial: "De acordo com o valor obtidos pela medição na perícia apresentado no laudo de 79,3 dB(A), sabendo que o funcionário ficava exposto a uma jornada de 8 (oito) horas diárias, comparando com o quadro da NR 15 anexo 1, o funcionário não esteve exposto a um nível superior à 85 dB(a). Em relação ao documento anexado pelo Patrono do Reclamante em sua manifestação o próprio documento apresenta os valores estão abaixo do limite imposto pela NR 15 anexo 1, comprovando que o Reclamante não esteve exposto a ruído acima do determinado pela NR 15 anexo 1 [...] Portanto venho ratificar que no entender deste Perito não houve exposição aos níveis de ruído acima do Limite de Tolerância - LT, nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, não caracterizando a insalubridade, segundo quadro do Anexo nº 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE." Vazios os argumentos do reclamante em sentido diverso, carentes de prova e de amparo técnico. Nada a reparar, portanto, na r. sentença que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Do adicional de periculosidade (matéria comum dos recursos) Concluiu o Sr. Perito Judicial, mercê do laudo pericial ID. 44b4283, complementado pelos esclarecimentos ID. 228f812, pela existência de periculosidade até março/2021, nos moldes do artigo 193 da CLT e do Anexo 2, da NR - 16, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Apurou-se no trabalho técnico que, segundo informações do Reclamante na Perícia e confirmada pelos representantes da Reclamada através de ligação para setor administrativo o Perito foi informado que até março de 2021 os abrigos de armazenamento de cilindro GLP P20 haviam armazenados 8 (oito) a 9 (nove) unidades totalizando 160 (cento e sessenta) a 180 (cento e oitenta) KG. Concluiu, assim, o Sr. Perito Judicial que "as atividades executadas pelo Reclamante estão enquadradas em 'atividades e operações perigosas com inflamáveis', até Março de 2021 por ter exercido atividades ou operações em locais periculosos". Pontuou, porém, o Sr. Vistor que "através das informações prestadas pelos acompanhantes presentes durante toda duração da vistoria, restou comprovado que o Autor executava as tarefas pertinentes às funções Operador de Empilhadeira exatamente conforme descrito no item 5 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE neste Laudo Pericial, e segundo os presentes o Reclamante na função de Operador de Empilhadeira laborava trocas diárias porém todo o armazenamento de cilindros GLP P20 da Reclamada 2 fica em abrigos externos e a quantidade de cilindros GLP P20 não ultrapassam a quantidade determinada pela NR 16 anexo 2, portanto não caracterizando a atividade como Periculosa". Com a devida vênia ao entendimento da Origem, as conclusões do laudo técnico não merecem prevalecer integralmente. Conforme evidenciado laudo pericial, o reclamante efetuava a troca dos cilindros da empilhadeira contendo gás inflamável, tratando-se de atividade perigosa, nos termos do item "3", do Anexo 2, da NR-16. De efeito, tem direito ao adicional de 30%, nos moldes delineados pela letra "b", do item 1, do Anexo 2, da NR-16, todos os trabalhadores da área de operação no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados, e, inclusive, na forma do item "2", III, letra "b", no sentido de que para efeito da NR-16, entende-se como armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames, a arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Frise-se que o autor realizava a substituição diariamente do cilindro P20 de GLP utilizado na alimentação da empilhadeira, como apurado no laudo pericial. Assim, confirmada a circunstância que o reclamante realizava a troca do cilindro da empilhadeira a gás diariamente, inserindo-se nas suas atribuições habituais, ganha relevância a exposição em si, e não tanto o seu tempo de duração, o que afasta, inclusive, o caráter eventual ou em tempo extremamente reduzido do contato com o agente inflamável, incidindo na espécie os termos sedimentados na primeira parte do item I, da Súmula 364, do C. TST. Além disso, a jurisprudência do C. TST vem considerando ser devido o adicional de periculosidade ao operador de empilhadeira que realiza troca de cilindros de GLP diariamente, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONCERNENTE À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PLÚRIMO, EM QUE CONSTE "O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E O PERÍODO COMPENSÁVEL DAS HORAS EXCEDENTES". PROVIMENTO PARA MELHOR REEXAMINAR O RECURSO DE REVISTA À LUZ DO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva tão somente em face do descumprimento dos critérios estabelecidos nas normas coletivas para a adoção do banco de horas. III. Assim, para enfrentar a questão à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema de Repercussão Geral nº 1.046, há que se dar provimento ao agravo de instrumento, para proceder ao reexame do recurso de revista interposto pela parte reclamada. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONCERNENTE À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PLÚRIMO, EM QUE CONSTE "O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E O PERÍODO COMPENSÁVEL DAS HORAS EXCEDENTES". TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RE 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República e a igualdade de condições entre os entes coletivos como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível, que exige do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente. II . No caso vertente, a cláusula convencional em discussão previu a adoção de banco de horas. O Tribunal Regional considerou inválida a referida norma coletiva em face do descumprimento de regra concernente à necessidade "manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado [...] em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes" , fundamento que não se harmoniza com a tese fixada pelo STF no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, em que constatado o descumprimento pela reclamada do disposto no instrumento coletivo , cabe ressaltar que, na oportunidade do julgamento do RE 1.476.596/MG , de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF, por unanimidade, ratificou a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV) e acrescentou não ser o descumprimento da cláusula fundamento para sua invalidação. Assim, à luz do entendimento da Suprema Corte, é válida a adoção, por meio de norma coletiva, de banco de horas. E, não obstante a ausência do instrumento particular ou plúrimo previsto na norma possa ser considerada como o descumprimento da norma coletiva, essa circunstância não afasta a validade do pactuado, porém enseja o pagamento das horas que eventualmente excederam os limites estabelecidos no acordo. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EXPOSIÇÃO A AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO DIÁRIA POR MENOS DE DEZ MINUTOS. EVENTUALIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Hipótese em que a Corte de origem manteve o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade ante os registros de que a "tarefa era realizada pelo obreiro uma única vez ao dia e que, embora a troca fosse feita defronte ao depósito de cilindros, ele permanecia no local menos de 10 minutos, situação esta que não gera direito ao adicional de periculosidade, por se tratar de contato com agente perigoso por tempo extremamente reduzido, conforme entendimento cristalizado na Súmula 364, I, in fine, do C. TST", tendo consignado ainda que "o próprio depósito de cilindros estava localizado numa área aberta, sendo constatada a existência de apenas 10 unidades (cilindros), entre cheios e vazios". II . Em hipóteses como a dos autos, esta Corte Superior tem reconhecido ser devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que atua de forma habitual na atividade de troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeiras, em razão da exposição a gás inflamável, ainda que a exposição ocorra por alguns minutos por dia, não se tratando do tempo "extremamente reduzido" a que se refere a Súmula nº 364, I, do TST ("Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido"). Precedentes de todas as Turmas do TST. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002415-08.2016.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula nº 126, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 364, I, PRIMEIRA PARTE, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em se tratando de abastecimento de empilhadeiras com GLP, o Tribunal Superior do Trabalho tem o posicionamento de que é devido o adicional de periculosidade quando há exposição habitual ao agente nocivo na área de risco, mesmo que por poucos minutos. Na espécie, restou demonstrado no acórdão regional o contato intermitente do reclamante com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP " entre uma ou duas vezes por semana, sendo certo que a duração do tempo de troca é de, no máximo, 10 minutos ", sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000722-71.2023.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP DIARIAMENTE. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. EXPOSIÇÃO EVENTUAL NÃO CARACTERIZADA. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No que diz respeito ao adicional de periculosidade, a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento no sentido de que 'a realização da troca de cilindros de gás GLP pelo reclamante assegura-lhe a percepção do adicional de periculosidade em virtude da sua exposição ao agente nocivo. Assim, a exposição do autor ao agente perigoso não pode ser considerada por tempo extremamente reduzido, mesmo porque em poucos minutos é possível que ocorra um infortúnio'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando da atividade de troca de cilindros de gás GLP, o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, para efeitos de incidência da Súmula n. 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas especialmente a natureza do agente perigoso ao qual o empregado é exposto , de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis diariamente, como no caso, não há falar em tempo reduzido, mas em contato intermitente em razão da atividade desenvolvida ser de risco acentuado. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O valor dos honorários periciais é arbitrado de acordo com a discricionariedade do Julgador, e somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em exame. 2. Além disso, no caso, a redução da quantia fixada demandaria revisão de fatos e provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10318-47.2021.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, destacamos). Destarte, não estando o julgador adstrito ao laudo, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outros elementos probatórios e, sobretudo, à luz da legislação vigente (artigo 479, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), reformo em parte a r. sentença, para deferir ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o seu salário base (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do C. TST), com reflexos nos 13ºs salários, nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, com 1/3 e no aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro. Insta ressaltar, a propósito, que o adicional de periculosidade, este calculado sobre o salário base (artigo 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, do C. TST), guarda natureza salarial e compõe a base de cálculo das demais parcelas salariais, inclusive das horas extras, haja vista que também nesse horário - extraordinário -, permanece o empregado sob condições de risco. Inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, nos termos da Súmula 132, I, do C. TST, e 264, ambas do C. TST, afora artigo 7º, XVI, da Constituição Federal e artigo 59, § 1º, da CLT, que referem à "remuneração". Sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia, é seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, na expressa dicção do artigo 790-B da CLT. Dou provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da primeira ré. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Primeira Reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Reclamante para ampliar a condenação e deferir o pagamento de adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o salário base (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do C. TST), com reflexos nos 13ºs salários, nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, com 1/3 e no aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que dava provimento ao recurso patronal e negava provimento ao do reclamante. São Paulo, 13 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo. Excluo o adicional de periculosidade, visto que a conclusão pericial decorreu das informações prestadas pelo reclamante e "confirmada pelos representantes da Reclamada através de ligação para setor administrativo", concluindo o Perito que "até março de 2021 os abrigos de armazenamento de cilindro GLP P20 haviam armazenados 8 (oito) a 9 (nove) unidades totalizando 160 (cento e sessenta) a 180 (cento e oitenta) KG", portanto, sem constatação pessoal ou por documentos, ou mesmo por prova emprestada, sendo tal forma de apuração das condições laborais por demais precária. No mais, a atividade de abastecer a empilhadeira uma vez por dia não enseja a periculosidade, consoante a Súmula 364, I, do TST que exclui a hipótese de contato "eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" (destaquei). Dou provimento ao recurso patronal e nego provimento ao do reclamante. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ALVES TIBURCIO

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