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Processo nº 1002422-38.2025.8.26.0168

ID: 278704439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002422-38.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1002422-38.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 184/186 como e… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1002422-38.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 184/186 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Comprovada a mora, uma vez que o envio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço informado no contrato atende ao dever legal, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, conforme julgamento repetitivo do STJ (Tema 1132), e presentes os requisitos legais, concedo liminarmente, na forma do art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69, a busca e a apreensão do bem alienado fiduciariamente, qual seja: veículo Marca VW - VOLKSWAGEN, Modelo GOL CITY 1.0 MI 8V 4, Ano 2004, Cor CINZA, Placa CIW4D78, Chassi 9BWCA05XX4T120754, depositando-o com o credor ou com a(s) pessoa(s) indicada(s) à(s) fl(s) 116/117, a(s) qual(is) nomeio depositária(s). Fica deferido, desde já, eventual pedido substituição do depositário, bastando que cópia da respectiva petição onde constar a indicação do nome do(a) substituto(a) acompanhe o mandado, para fins de cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência. 3. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos, custas e despesas processuais), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), ficando advertida de que sem o pagamento da integralidade da dívida pendente ficará consolidada, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3.1 Efetuado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3.2 O réu poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3.3 Nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 3.4 Se o bem não for encontrado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. 3.4.1 Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, servindo esta de requisição. 3.5 Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, se necessária, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte autora para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, efetuar o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção, ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 4.1 ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 4.2 Fica a parte autora intimada, ainda, de que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 5. Havendo interesse do autor, esta decisão, assinada digitalmente, servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. 6. Caso reste negativa a busca e apreensão e havendo requerimento, providencie a Serventia o cadastro de restrição de circulação do veículo junto a sistema RENAJUD, desde que efetuado o recolhimento da taxa respectiva (FEDTJ código 434-1). 7. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". 7.1 Nessa hipótese, tendo em vista o constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, em 5 (cinco) dias. 8. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionados ao prévio recolhimento das custas necessárias. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. *11. Defiro o pedido para que a diligência inicial seja realizada sob SEGREDO DE JUSTIÇA. 11.1 Cumprida a liminar, remova-se o sigilo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1000767-60.2022.8.11.0101

ID: 307125714

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000767-60.2022.8.11.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000767-60.2022.8.11.0101 Polo ativo: PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Polo passivo: MUNICÍPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000767-60.2022.8.11.0101 Polo ativo: PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Polo passivo: MUNICÍPIO DE CLÁUDIA Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal (autos n. 1000767-60.2022.8.11.0101), ajuizado por Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S/A em desfavor da Fazenda Pública Municipal de Cláudia/MT, qualificados nos autos. Em síntese, argumenta que a Fazenda Pública, ora embargada, autuou a embargante por entender que teria incorrido em recolhimento a menor do ISS, face a suposta dedução indevida dos materiais empregados na prestação do serviço pela empresa GLOBAL na construção da Subestação de Cláudia. Ou seja, entendeu o Município pela impossibilidade de dedução dos valores, na sua integralidade, promovendo a glosa das deduções promovidas pela GLOBAL e constituindo a suposta diferença de ISS em face da Embargante. Declara que apresentou defesa administrativa, mas, embora tenha demonstrado a improcedência da cobrança, a Fazenda Pública embargada negou seu pedido, e o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa (CDA n° 002/ISSQN/2021) e objeto de cobrança judicial pelo Município de Cláudia, através do ajuizamento da Execução Fiscal ora embargada. Pugnou pelo recebimento dos presentes embargos, com efeito suspensivo. Juntou documentos à inicial. Determinada a emenda à inicial, para que a parte autora apresentou caução idônea como garantia do juízo (ID 106247399 – 14.12.2022). Interposto Agravo de Instrumento n° 1002422-45.2023.8.11.0000, a decisão proferida foi mantida por este juízo (ID 141654111 – 19.02.2024). A parte embargante juntou aos autos endosso da apólice de seguro-garantia, fazendo constar de maneira expressa a previsão de validade da garantia durante toda a tramitação do feito executivo (ID 153670080 – 24.04.2024). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Sabe-se que um dos requisitos essenciais para o recebimento dos embargos à execução fiscal é a garantia do juízo, conforme determina o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Embora o art. 914 do CPC permita a oposição de embargos à execução sem a garantia do juízo, a jurisprudência pacífica entende que, nas execuções fiscais, prevalece a exigência de prévia garantia, por força do princípio da especialidade (prevalência da Lei de Execução Fiscal sobre o CPC). No caso em análise, o embargante apresentou seguro garantia judicial, acompanhado da respectiva apólice devidamente endossada e com cláusula expressa de validade durante toda a tramitação do feito executivo, atendendo, assim, aos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para garantir o juízo. A jurisprudência tem reconhecido a plena eficácia do seguro-garantia judicial como meio idôneo de garantia do juízo nas execuções fiscais, em igualdade de condições com o depósito em dinheiro ou a fiança bancária, desde que respeitadas as formalidades legais, o que, na hipótese, foi observado. (…) 5. A apólice de seguro-garantia apresentada contém cláusula de renovação automática vinculada à duração do processo, conforme autoriza a Circular SUSEP nº 477/2013, revelando-se idônea para garantir o juízo. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a validade de apólice com essas características para viabilizar os embargos à execução fiscal, ainda que não suspenda a exigibilidade do crédito tributário. (…) Tese de julgamento: “1. É válida, para fins de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a apólice de seguro-garantia judicial com cláusula de renovação automática vinculada à duração do processo. (N.U 1016575-43.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, publicado no DJE 11/06/2025) Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, destaca-se que o art. 919, §1º, do CPC, estabelece que os embargos à execução, via de regra, não possuem efeito suspensivo automático, cabendo ao juiz concedê-lo, a requerimento da parte, desde que presentes os requisitos da tutela provisória, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Portanto, por norma os embargos não trarão efeito automático para suspensão da execução e essa suspensão clamará pelos requisitos elencados na legislação processual civil. Sobre a necessidade de averiguar tais requisitos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1846080, consolidou o entendimento no sentido de que as premissas para suspensão são àquelas previstas no aludido artigo e que devem ser observadas, cumulativamente, no caso em testilha. Vejamos a síntese do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo – prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução – pode ser relativizada na hipótese dos autos. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. (…) Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.080 - GO (2019/0238369-2. Ministra NANCY ANDRIGHI) No caso em análise, embora o executado tenha apresentado seguro garantia judicial para a garantia do juízo, os documentos acostados à inicial não são suficientes para, em sede de cognição sumária, evidenciar a verossimilhança das alegações apresentadas, tampouco demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito. Ademais, as questões suscitadas nos embargos, que envolvem matérias de maior complexidade, demandam dilação probatória e o regular contraditório, com a oitiva da parte exequente, antes de qualquer decisão que possa impactar o curso da execução fiscal. Outrossim, não se verifica, por ora, a presença do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, já que eventual penhora de bens do executado, caso venha a ocorrer antes do julgamento dos embargos, não é, por si só, causa de dano irreversível, uma vez que, reconhecida a procedência dos embargos, poderá ser promovida a pronta desconstituição dos atos constritivos eventualmente realizados, com restituição dos bens ou valores. Diante disso, tenho que as alegações do embargante necessitam de melhor esclarecimento, após o contraditório e a produção de provas, não sendo possível, neste momento inicial, o deferimento da tutela provisória requerida. Desse modo, por tudo que consta nos autos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, e mantenho o curso normal da execução fiscal de n° 1000521-98.2021.8.11.0101. 3. Em continuidade, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se acerca dos presentes embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da lei 6.830/1980. Se com a resposta forem apresentados documentos, intime-se a parte embargante sobre eles se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Apensem-se os autos ao executivo fiscal n. 1000521-98.2021.8.11.0101. 5. Em relação ao pedido para que a Fazenda Pública Municipal junte aos autos a cópia integral do processo administrativo, “ (...) À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.239.257/PR), a obrigação de juntada aos autos do procedimento administrativo que originou o débito e a respectiva CDA é do embargante quando da apresentação da petição inicial, seja porque tal ônus lhe é atribuído por lei, seja porque, ao menos em tese, o acesso aos autos do procedimento administrativo perante o órgão estará sempre ao seu dispor. 3. Recurso desprovido. (N.U 1017132-88.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2021, publicado no DJE 16/09/2021)”. Assim, indefiro o pedido. 6. Intimações e diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1002422-68.2025.4.01.3304

ID: 292354661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002422-68.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOCELIA LIMA MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002422-68.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002422-68.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCELIA LIMA MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1002422-80.2025.8.26.0445

ID: 303426826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002422-80.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 1002422-80.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniele Aparecida Martins de Oliveira - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a … Processo 1002422-80.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniele Aparecida Martins de Oliveira - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a parte autora que é servidora pública estadual. Afirmou que recebia a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, cuja nomenclatura foi alterada e passou a ser denominada Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Ocorre que a alteração da nomenclatura da gratificação acarretou a minoração dos vencimentos da parte requerente, acarretando-lhe indevida e inconstitucional redução salarial. Pleiteou o restabelecimento dos valores anteriormente percebidos, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Primeiramente, não é o caso de suspensão desta ação em razão do ajuizamento de ação coletiva pela Apeoesp (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), tendo em vista a opção da parte autora no prosseguimento da presente demanda, de forma que não poderá futuramente beneficiar-se de eventual coisa julgada a ela favorável na ação coletiva (CDC, art. 104). No mérito, procede o pedido. De acordo com o entendimento da Turma de Uniformização, quando do julgamento do PUIL nº 0000127- 95.2023.8.26.9001, ainda que se trate de verba propter laborem, é necessário observar a irredutibilidade de vencimentos: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. No mesmo sentido, confiram-se os recentes julgados do E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra decisão determinando a manutenção do valor nominal dos vencimentos da parte autora após a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), bem como aos pagamentos. A parte recorrente alega a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico, ainda que ocorra redução remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição do GDPI pela GDE, com valor inferior, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos previstos no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 24, estabeleceu que embora não haja direito adquirido a regime jurídico, é assegurado a irredutibilidade de vencimentos. 4. A tese fixada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 determina que a substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a irredutibilidade de vencimentos, ainda que a referida gratificação tenha natureza pro labore faciendo. 5. A substituição da GDPI pela GDE, acarretando a redução dos vencimentos, viola precedentes vinculantes, de modo que não deve prevalecer. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte ré desprovido Tese de julgamento: 1. "A substituição da GDPI pela GDE não pode implicar a redução nominal das remunerações, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no inc. XIV do art. 37 da Constituição Federal." 2. "O princípio da irredutibilidade de vencimentos aplica-se à GDE, embora de natureza pro labore faciendo, conforme tese fixada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001." Dispositivos relevantes citados: LC 1.374/22; LC 1.164/12. Jurisprudência relevante: STF, Tema 24; TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013337-83.2024.8.26.0071, Rel. Rubens Hideo Arai, Colégio Recursal, j. 04.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002377-98.2023.8.26.0040, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal, j. 02.09.2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005084-97.2024.8.26.0462; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Comprovação de que a alteração promovida implicou na redução dos vencimentos da parte autora. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002376-64.2024.8.26.0627; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Teodoro Sampaio -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Substituição da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral) prevista na LC 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Pretensão que visa o recebimento da diferença entre as verbas. Garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese a natureza pro labore faciendo. Inteligência da tese fixada em PUIL nº. 0000127-95.2023.8.26.9001. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021043-20.2024.8.26.0071; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; e ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e terço constitucional de férias, reconhecida a natureza alimentar da dívida, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 17 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1002422-21.2025.8.26.0400

ID: 275837046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002422-21.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002422-21.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen SA - Vistos. 1. Verifico que a matéria disc… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002422-21.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen SA - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 2. O contrato realizado e assinado pelas partes está juntado às fls. 70/72. A notificação de fls. 79/81, efetivada para fins de comprovação da mora da requerida, é considerada válida. Na hipótese, foi enviada para o endereço constante do contrato (fl. 70) e devolvida em razão da "mudança" da parte requerida, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento de fl. 81 Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, considerando a tese firmada recentemente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1951888/RS e nº 1951662/RS (Tema Repetitivo nº 1132 - "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."). Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO RÉU AUSENTE JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ -RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação."(TJSP; Apelação Cível 1000415-26.2023.8.26.0271; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato e restituída com a informação "ausente" Tema Repetitivo 1.132 Comprovada a constituição em mora RECURSO DO REQUERIDO IMPRÓVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254940-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DESTINATÁRIA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do seu recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1132)."(TJSP; Apelação Cível 1009494-34.2023.8.26.0625; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Assim, defiro a liminar para busca e apreensão do bem descrito à fl. 04 3. A diligência deverá ser realizada no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil. Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. 4. Efetivada a busca e apreensão, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observe-se que o prazo para defesa somente começará a fluir após a execução da busca e apreensão, nos termos do artigo 3, §3º, do DL 911/69. Consigno que, a fim de viabilizar o cumprimento da medida e, atentando-se para o disposto no art. 3°, §3° do DL nº 911/69, bem como em face da tese firmada no Tema 1040 do STJ, a citação da parte requerida deverá ser efetivada somente após o cumprimento da liminar. 5. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 6. Caso o veículo não seja localizado no endereço indicado e mediante prévio requerimento da parte autora, que deverá proceder o recolhimento da Guia de Recolhimento para Emissão de Relatórios do RENAJUD (código 434-1 - R$ 37,02), fica, desde logo, deferido o bloqueio judicial do bem, através do sistema RENAJUD, tão somente com relação ao licenciamento e transferência do veículo, ficando indeferida, por ora, a restrição quanto à circulação do veículo. 7. Para cumprimento do ato, ficam, desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro: " § 1oDeferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.". 8. Cópia desta decisão vale como mandado na modalidade urgente. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 8.1. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários que deverá ser indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód.201-0, no valor de R$ 1,07 a página, devendo recolher o valor de R$ 12,82 como diferença), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. 8.2. Antes do cumprimento do ato, caso o mandado não tenha sido instruído com cópia do rol de depositários e o mesmo não conste dos autos, a parte interessada deverá comprovar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, que foi devidamente autorizada pela parte autora a receber o veículo na qualidade de depositário. Para tanto, o depositário indicado deverá apresentar cópia da petição protocolizada nos autos subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora e juntada aos autos pela qual foi indicado como depositário. A indicação deverá conter o nome e CPF do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não indicado o depositário formalmente nos autos, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 8.3. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 84/85. Int.

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M. A. De D. x N. R. B. De S. De D.

ID: 328545024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002422-02.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE D.

Polo Passivo:

N. R. B. DE S. DE D.

Intimação

Advogados:

REGINA RAMOS FERREIRA

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JOÃO GABRIEL CAMARGO BRAGAGNOLE

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Processo 1002422-02.2025.8.26.0568 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.D. - N.R.B.S.D. - Vistos. M.A.D. ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C.PARTILHA DE BENS C.C.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAÇÃO DE A… Processo 1002422-02.2025.8.26.0568 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.D. - N.R.B.S.D. - Vistos. M.A.D. ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C.PARTILHA DE BENS C.C.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAÇÃO DE ALUGUEL em face de N.R.B.S.D. Aduz o autor que as partes contraíram matrimônio pelo regime da comunhão parcial de bens em 28.10.2015, e que em janeiro deste ano sobreveio a separação de fato do casal, tendo o autor se retirado do lar conjugal, onde permaneceram a requerida e seus dois filhos maiores, de relacionamento anterior. Indica os seguintes bens a serem partilhados: Motocicleta Honda CG 160 , ano 2016 - placa GGB 6100 - valor R$ 12.345,00. Declara que a motocicleta é utilizada como instrumento de trabalho, já que exerce a profissão de motoboy, e que está na sua posse, pugnando a que com ele permaneça mediante compensação. Veículo Fiat Uno Mille, ano 2013, placa AYC 0358- valor R$ 23.506,00. Relata que o veículo foi adquirido pelo autor no mês de maio de 2014, e encontra-se quitado. Que à época da aquisição, deu entrada no valor de R$ 3.700,00, financiando-se o restante em 48 parcelas de R$ 583,37, sendo que o casamento ocorreu em 28.10.2015, ou seja, 18 parcelas e a entrada já haviam sido pagas, excluindo-se da partilha. Imóvel residencial matrícula 61701 CRI local - valor R$ 109.549,88. Assevera que, não obstante a aquisição em 05.06.2014, ambas as partes figuram como adquirentes no contrato de financiamento, devendo ser objeto de partilha igualitária na proporção de 50% para cada um. Não obstante a posse exclusiva do bem, afirma que a requerida deixou de adimplir as obrigações contratuais relativas ao financiamento imobiliário, firmado junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, deixando de efetuar os pagamentos mensais das parcelas pactuadas. Que atualmente, encontram-se em aberto as parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio do ano de 2025, o que totaliza a quantia de R$ 6.520,81 - fl.07. Requer, em sede de tutela antecipada, o arbitramento de aluguel em favor do autor, enquanto a requerida permanecer na posse exclusiva do imóvel comum. Requer ainda a decretação de divórcio, liminarmente. Valor atribuído à causa: R$ 145.400,88. DOS PEDIDOS i. A citação da requerida via Oficial de Justiça para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; ii. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da hipossuficiência econômica comprovada por documentos anexos; iii. A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, para que: a) Seja imediatamente fixado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais a título de aluguel provisório, a ser pago pela requerida ao requerente, pela utilização exclusiva do imóvel comum, enquanto perdurar tal condição; b) Seja desde já decretado o divórcio liminar das partes, com base no direito potestativo conferido pela Emenda Constitucional nº 66/2010 e nos arts. 355 e 356 do CPC, determinando-se a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente; iv. Ao final, sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos, com: a) A decretação definitiva do divórcio das partes; b) A partilha dos bens conforme exposto nos itens da petição, a saber: 1. Atribuição ao requerente da posse e propriedade integral da motocicleta Honda CG 160 Fan ESDI, com compensação do valor correspondente à meação da requerida, caso necessário; 2. Partilha proporcional do veículo Fiat Uno Mille Economy, considerando a dedução do valor de R$ 10.500,66 (Dez mil e quinhentos reais e sessenta e seis centavos) - referente às parcelas pagas antes do casamento - e divisão da fração restante em 50% para cada parte; 3. Partilha igualitária (50% para cada parte) do imóvel residencial situado na Rua Maria Nazaré Nogueira de Oliveira, com posterior avaliação do valor de mercado; c) O reconhecimento da responsabilidade exclusiva da requerida pelo pagamento das parcelas vencidas do financiamento do imóvel durante sua ocupação exclusiva, no valor de R$ 6.520,81 (Seis mil quinhentos e vinte reais e oitenta e um centavos), nos termos do princípio do enriquecimento sem causa; d) A não fixação de pensão alimentícia entre os cônjuges, ante a ausência de filhos comuns e da plena capacidade laborativa da requerida; iv. A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, caso haja resistência aos pedidos formulados; v. A tramitação do feito sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, I, do CPC, em razão da natureza da demanda e da sensibilidade dos documentos apresentados. vi. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e pericial, caso necessário à avaliação dos bens; vii. Por fim, requer que todas a publicações sejam encaminhadas ao advogado Dr. João Gabriel Camargo Bragagnole, OAB/SP 423.546, nos termos do art. 77, VII do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS: Procuração/provisão O.A.B. - fls.15/16 e fl.20. Documento pessoal do autor e comprovante de residência - fls.17/19. CTPS do autor - fls.21/23. Declaração de isenção de imposto de renda - fl.24. Certidão de casamento - fl.25. CRLV e tabela FIPE motocicleta - fls.26/27. CRLV e tabela FIPE veículo - fls.28/29. Matrícula 61.701 CRI local - fls.30/33. Contrato de financiamento do imóvel - fls.34/52. CRV do veículo Fiat Uno - fls.53/54. Recibo de entrada do valor para aquisição do veículo Fiat Uno - fl.55. Carnê de parcelas do veículo Fiat Uno - fls.56/57. Extrato do CDHU - parcelas do imóvel em atraso - fls.58/59. O feito foi inicialmente distribuído na 2ª Vara Cível da Comarca. Concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da requerida - fl.60. Mandado de citação expedido - fls.61/62 e certidões de publicação - fls.63/64. Embargos de declaração - alega que não houve apreciação do pedido de arbitramento de aluguel e concessão liminar do divórcio - fls.65/67. Indeferida a tutela de urgência requerida - fl.68. Citação da requerida - fls.69/70. Certidões de publicação - fls.71/80. Contestação - fls.81/90, com juntada de documentos - fls.91/134. Impugna a gratuidade da justiça concedida. Rechaçou o pedido liminar de divórcio, já que a requerida se encontra em tratamento psicológico devido a um "quadro de ansiedade descontrolado", devendo sua saúde ser levada em consideração antes de eventual decisão liminar. Afirma que a convivência entre as partes se estende por 25 anos , e não por 15 anos como alegado. Que tal fato é corroborado pelas certidões de casamento anexas, que comprovam a continuidade da união, mesmo após o divórcio ocorrido em 2013. Declara que mesmo após o divórcio, as partes mantiveram a convivência sob mesmo teto, como se casados fossem, e decidiram formalizar novo casamento em 2015. Assevera que o casal possui dois imóveis a serem partilhados, uma vez que a casa onde reside o autor (matrícula 43.847) foi construída com esforço comum. Assim, cada uma das partes está residindo em um imóvel distinto. Que o terreno foi objeto de doação pela genitora do autor no ano de 2016, porém a construção foi realizada por ambos, ensejando a divisão do valor da construção, pertencendo a ela 50%, no percentual de R$ 120.000,00.Nega enriquecimento sem causa, já que ambos os cônjuges contribuíram para a formação do patrimônio, e a posse de um dos imóveis pela requerida é justificada por suas necessidades de saúde. Relata "que no dia em que o casal resolveu em comum acordo se separarem de fato, restou acordado que a requerida ficaria com o imóvel de matricula No. 61.701, imóvel este onde reside atualmente, e que o requerente ficaria com o imóvel de matricula No.43.847, juntamente com o veículo e a moto, como de fato se encontra atualmente." Além dos imóveis, há também bens móveis que devem ser partilhados na proporção de 50% para cada qual. Impugna a gratuidade da justiça concedida. Rechaçou o pedido liminar de divórcio, já que a requerida se encontra em tratamento psicológico devido a um "quadro de ansiedade descontrolado", devendo sua saúde ser levada em consideração antes de eventual decisão liminar. Informa a necessidade de pensão alimentícia no importe de 50% do salário mínimo, uma vez que se encontra em tratamento de saúde e sua incapacidade para o trabalho. Decisão proferida pelo Juízo do 2º Ofício determinando a remessa dos autos para esta Vara - fl.135. Certidões de publicação - fls.136/137. Certidão de prazo para interposição de recurso - fl.138. Certidão de remessa - fl.139. É o relatório. DECIDO. I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA REQUERIDA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerida. Anote-se. II. DA RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS COMUNS AO CASAL Deverá a requerida relacionar os bens móveis (mobiliário, aparelhos eletrodomésticos, enxoval e utensílios do lar) a serem partilhados, estimando seus valores. Prazo: 15 dias. Com a juntada, dê-se vista ao autor para manifestação no mesmo prazo. III. DA RÉPLICA Manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos apresentados às fls.81/134, no prazo de 15 dias. IV. DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO Sem prejuízo das determinações acima, nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de mediação/conciliação para o dia 09 de setembro de 2025 às 15:00 horas, a realizar-se presencialmente. Assim, encaminhe-se o processo e as partes à sala de mediação/conciliação localizada no fórum local, aos cuidados da Conciliadora, CÉLIA DE LOURDES SIMÕES JUNQUEIRA, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Cientifique-se a Conciliadora, através do e-mail: celiasimoesjunqueira@gmail.com, com senha do processo. As partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, daí porque deixo de fixar remuneração da conciliadora. Na sessão de mediação, se não houver acordo, tornem-me os autos conclusos para nova deliberação. Intime-se. - ADV: REGINA RAMOS FERREIRA (OAB 418871/SP), JOÃO GABRIEL CAMARGO BRAGAGNOLE (OAB 423546/SP)

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Wendel Raian Gomes x Erico Sobral Soares e outros

ID: 298467164

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002422-29.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WENDEL RAIAN GOMES

Polo Passivo:

ERICO SOBRAL SOARES VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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WELTON ALVES DE OLIVEIRA

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GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002422-29.2024.8.11.0091. REQUERENTE: WENDEL RAIAN GOMES REPRESENTANTE: VIP - GESTAO E LOGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002422-29.2024.8.11.0091. REQUERENTE: WENDEL RAIAN GOMES REPRESENTANTE: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA, ERICO SOBRAL SOARES Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WENDEL RAIAN GOMES em desfavor de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA e ERICO SOBRAL SOARES, todos qualificados. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Narra o autor que arrematou uma motocicleta em leilão promovido pela VIP Gestão e Logística S.A., pagando integralmente o valor. No entanto, ao tentar transferi-lo para seu nome, encontrou diversas pendências, como multas no DETRAN/TO, que impediram a regularização. Após tentativas frustradas de resolver a situação extrajudicialmente, ingressou com ação judicial para exigir a regularização e indenização por danos morais. A ré, por sua vez, alegou não ter responsabilidade sobre os débitos do veículo, afirmou ser apenas intermediadora do leilão, negou relação de consumo e contestou os pedidos de indenização, sustentando que não houve falha em sua conduta. Pois bem. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º. da Lei 8.078/90) aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Na esteira do dispositivo citado, o fornecedor responde pela falta e/ou inadequação das informações sobre o produto, ou seja, pelo defeito que porventura seja constatado no produto, independentemente da existência de culpa. Portanto, o presente caso retrata hipótese de responsabilidade objetiva. Vale consignar que a legitimidade decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo. Esse é o ensinamento de Enrico Tullio Liebman: “A pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem propôs e aquele que relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente) poderá pretender para si o provimento de tutela jurisdicional pedido, com referência àquele que foi chamado em juízo” (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil I, Tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, Rio de Janeiro: Forense, 1984, p.159). Logo, serão legitimados ao processo os sujeitos titulares da relação jurídica de direito material deduzida pela demandante. Certo é, portanto, que ambos os reclamados participaram da relação jurídica de direito material. Quanto às insurgências apontadas, de fato, conforme estabelece o artigo 22 do Decreto n° 21.981/30, que regula a profissão do leiloeiro, quando exercem o seu ofício, serão os leiloeiros reputados verdadeiros mandatários, cumprindo-lhes, dentre outros, seguir fielmente as instruções recebidas. Vejamos: Art. 22. Os leiloeiros, quando exercem o seu ofício dentro de suas casas e fora delas, não se achando presentes os donos dos efeitos que tiverem de ser vendidos, serão reputados verdadeiros consignatários ou mandatários, competindo-lhes nesta qualidade: a) cumprir fielmente as instruções que receberem dos comitentes; b) zelar pela boa guarda e conservação dos efeitos consignados e de que são responsáveis, salvo caso fortuito ou de força maior, ou de provir a deterioração de vício inerente à, natureza da cousa; c) avisar as comitentes, com a possível brevidade, de qualquer dano que sofrerem os efeitos em seu poder, e verificar, em forma legal a verdadeira origem do dano devendo praticar iguais diligências todas as vezes que, ao receber os efeitos, notarem avaria, diminuição ou estado diverso daquele que constar das guias de remessa, sob pena de responderem, para com as comitentes, pelos mesmos efeitos nos termos designados nessas guias, sem que se lhes admita outra defesa que não seja a prova de terem praticado tais diligências; d) declarar, ao aviso e conta que remeterem ao comitente nos casos de vendas a pagamento, o nome e domicílio dos compradores e os prazos estipuladores; presumindo-se a venda efetuada a dinheiro de contado, sem admissão de prova em contrário, quando não fizerem tais declarações; e) responder, perante os respectivos donos, seus comitentes, pela perda ou extravio de fundos em dinheiro, metais ou pedras preciosas, existentes em seu poder, ainda mesmo que o dano provenha de caso fortuito ou de força maior, salvo a prova de que na sua guarda empregaram a diligência que em casos semelhantes empregam os comerciantes acautelados, e bem assim pelos riscos sobrevenientes na devolução de fundos em seu poder para as mãos dos comitentes, se desviarem das ordens e instruções recebidas por escrito, ou, na ausência delas, dos meios usados no lugar da remessa; f) exigir dos comitentes uma comissão pelo seu trabalho, de conformidade com o que dispõe este regulamento, e a indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, acrescida dos grupos legais, pelo tempo que demorar o seu reembolso, e, quando os efeitos a ser vendidos ficarem em depósito litigioso, por determinação judicial, as comissões devidas e o aluguel da parte do armazém que os mesmos ocuparem, calculado na proporção da área geral e do preço do aluguel pago por esse armazém. Todavia, apesar de reputados mandatários, nos termos do artigo 23 do referido Decreto, incumbe ao leiloeiro, antes do ato, especificar todas as condições da venda e estado e qualidade dos objetos, sob pena de responderem por fraude, dolo ou omissão culposa, in verbis: Art. 23. Antes de começarem o ato do leilão, os leiloeiros farão conhecidas as condições da venda, a forma do pagamento e da entrega dos objetos que vão ser apregoados, o estado e qualidade desses objetos, principalmente quando, pela simples intuição, não puderem ser conhecidos facilmente, e bem assim o seu peso, medida ou quantidade, quando o respectivo valor estiver adstrito a essas indicações, sob pena de incorrerem na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa. De igual forma, ao leiloeiro e à empresa organizadora do leilão, conforme já mencionado, nos termos do artigo 23, do Decreto n° 21.981/30, incumbia adotar as diligências necessárias, antes da realização do leilão, a fim de verificar quanto a ocorrência de eventuais gravames e pendências a inviabilizar a transferência do bem leiloado. A respeito da responsabilidade do leiloeiro por omissão culposa, cumpre colacionar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – OMISSÃO CULPOSA DO LEILOEIRO NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE O BEM APREGOADO NO LEILÃO – TRIBUNAL LOCAL QUE REPUTOU SER O LEILOEIRO RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA NEGLIGÊNCIA, POR INOBSERVÂNCIA A OBRIGAÇÃO QUE LHE É IMPOSTA PELA LEI. INSURGÊNCIA DO LEILOEIRO. A boa fé deve ser empregada no desempenho da atividade de leiloeiro, pois sua função precípua é aproximar vendedor e comprador, auxiliando-os na consecução de um objetivo comum, qual seja, a formulação do contrato de compra e venda do bem leiloado, nos termos do art. 19 do Decreto 21.981/32. Tribunal local que com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos entendeu que o leiloeiro praticou omissão culposa ao não informar o arrematante (consumidor) sobre as pendências do bem leiloado que inviabilizariam a disponibilização da documentação veicular. Impossibilidade de reexame de fatos e provas sob pena de violação do óbice da súmula 7/STJ. A responsabilidade do leiloeiro, por omissão culposa na falta de informação clara ao consumidor exsurge de forma independente da responsabilidade do seu mandante (Banco Dibens S/A) por vício do produto, nos termos do art. 23 do Decreto n° 21.981/32 e 667 do Código Civil de 2002. Recurso especial não provido. (REsp 1.035.373/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJE 27/08/2013). No mesmo sentido, acerca da responsabilidade do leiloeiro e da legitimidade passiva, em casos de omissão culposa, seguem os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO ONLINE DE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEILOEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INFORMAÇÕES DESCRITAS NO CATÁLOGO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade passiva é aferida a partir dos fatos concretamente discutidos, ou seja, analisa-se a possibilidade de o réu responder pela obrigação buscada. Portanto, sendo o leiloeiro o mandatário do proprietário do bem posto à leilão, é seu dever aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente, nos termos do artigo 667 do Código Civil. 2. A boa-fé no direito contratual dirige-se não só ao estado psicológico dos contratantes desde a negociação até a execução do pacto, mas também às suas condutas, ou seja, as partes deverão agir de forma a cooperar com o negócio jurídico e com lealdade. (...) (Acórdão 1233956, 07150757920188070020, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no DJE: 18/3/2020). APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE SUPERFICIAL DA RELAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA. LEILÃO. VENDA DE VEÍCULO IRREGULAR E SEM DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LEILOEIRO E DO VENDEDOR. PRELIMINAR AFASTADA. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. 2. Responde o leiloeiro, solidariamente com o vendedor, pelos vícios dos produtos colocados à venda, tendo em vista seu dever de vigilância quanto à regularidade dos serviços que presta, na condição de fornecedor (art. 3°, CDC). (TJMG – Apelação Cível 1.0016.13.014925-1/001, Rel. Des. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2015, publicado em 15/09/2015). Quanto a indenização por danos morais a Constituição Federal preceitua, em seu artigo 5º, X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" No caso, a omissão da informação de que o veículo possuía restrições junto ao Detran é capaz de configurar o dano moral, sobretudo porque o vício foi descoberto somente quando das tratativas junto ao órgão competente para a transferência do veículo. Além disso, o autor ficou impossibilitado de realizar a transferência do veículo e dispor do bem. Certo que as circunstâncias causaram angústia e abalo emocional ao reclamante, caracterizando, portanto, o dano moral indenizável. Quanto ao valor, é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo o valor ser arbitrado analisando-se cada caso concreto, em atenção aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ocorrer o enriquecimento ilícito de uma das partes, nem se afastar do caráter pedagógico da medida. Assim, o valor de R$ 5.000,00 se mostra em patamar razoável e justo para a reparação financeira do dano suportado pelo autor. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) DETERMINAR os reclamados para que procedam com a regularização das pendências administrativas e financeiras da motocicleta arrematada, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias; b) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1013307-50.2025.8.11.0000

ID: 299356982

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013307-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO

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SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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PRISCILA TENORIO CAVALCANTE DE MELO LARANJEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013307-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013307-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PRISCILA TENORIO CAVALCANTE DE MELO LARANJEIRA - CPF: 378.882.488-37 (ADVOGADO), MARCELA APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 002.213.721-13 (AGRAVANTE), SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES - CPF: 522.967.331-15 (ADVOGADO), JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO - CPF: 010.576.801-41 (ADVOGADO), VALDIR DE SOUZA GUIMARAES - CPF: 089.219.598-31 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO - CPF: 934.521.792-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL SEM LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. A parte agravante sustentou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, como ausência de vínculo empregatício, inexistência de bens próprios, endividamento elevado e renda mensal limitada proveniente de trabalho informal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de patrimônio partilhável, sem liquidez imediata, impede a concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural que comprova, por outros meios, sua hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural é relativa e pode ser afastada mediante elementos nos autos que indiquem capacidade financeira. 4. A existência de bens partilháveis, sem liquidez ou disponibilidade imediata, não se confunde com a aptidão financeira para suportar os custos do processo. 5. A análise da hipossuficiência deve considerar o conjunto probatório, inclusive a renda atual, a inexistência de ativos líquidos e a condição de endividamento da parte requerente. 6. A negativa do pedido de gratuidade baseada exclusivamente na existência de patrimônio comum ignora a ausência de liquidez e compromete o acesso à justiça. 7. O conjunto de documentos apresentados comprova a precariedade da situação financeira da parte agravante, com severo endividamento, ausência de renda formal e insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A mera existência de patrimônio partilhável, desacompanhada de liquidez, não constitui motivo suficiente para indeferir o benefício da justiça gratuita. 2. A análise da hipossuficiência econômica para fins de concessão de gratuidade da justiça deve considerar a situação concreta da parte requerente, incluindo sua renda atual, inexistência de ativos líquidos e endividamento. 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa e deve ser corroborada ou refutada com base no conjunto probatório dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 02238722920138130079, Rel. Des. Renato Dresch, j. 23.08.2018; TJ-RS, AI nº 70078386638, Rel. Des. Rui Portanova, j. 30.08.2018; TJMT, AI nº 1034863-45.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 04.02.2025; TJMT, AI nº 1025654-52.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARCELA APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO contra decisão (Id. 189914824, na origem) proferida pelo Juiz de Direito Vagner Dupim Dias, da 3ª Vara Cível de Juína/MT, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens interposta por VALDIR DE SOUZA GUIMARÃES, que indeferiu seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assevera que apresentou diversos documentos que atestam sua incapacidade financeira, entre eles: carteira de Trabalho sem vínculos empregatícios ativos; ausência de declarações de imposto de renda nos anos recentes; certidões de inexistência de bens significativos; baixa de empresa de sua propriedade em novembro de 2023; relatórios de endividamento emitidos por instituições financeiras; e, relatório de pendências financeiras e nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Argumenta que, embora o patrimônio comum do casal tenha sido avaliado em aproximadamente R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), não é somente ativo, pelo contrário, a dívida pessoal existente em seu nome supera R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo consequência, em grande parte, da omissão do agravado em contribuir com as obrigações contraídas durante a união. Acentua que, atualmente, trabalha como diarista, obtendo renda modesta, e “o agravado contribui com apenas R$ 900,00 mensais para a manutenção dos dois filhos menores que ficaram sob os cuidados da agravante, restando evidente que sua situação financeira é de extrema vulnerabilidade”, o que agrava sua necessidade de acesso gratuito à justiça. Alega que o juízo de primeiro grau não considerou adequadamente a documentação comprobatória apresentada e fundamentou o indeferimento apenas no patrimônio partilhável, sem considerar a realidade de suas dívidas e da ausência de liquidez. Requer o provimento do recurso para que a decisão seja reformada, no sentido de deferir o seu pedido de assistência judiciária. Contrarrazões de VALDIR DE SOUZA GUIMARÃES (Id. 287102354 – fls. 1/7), pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de manifestar no feito, ante a ausência de interesse público primário, difuso, coletivo ou individual indisponível (Id. 289266866). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELA APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juína/MT, nos autos da Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1002422-67.2023.8.11.0025, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ora agravante. A agravante sustenta, em síntese, que demonstrou documentalmente sua hipossuficiência, mediante declaração de pobreza, CTPS sem vínculo empregatício, ausência de declaração de IRPF nos últimos anos, baixa de empresa, inexistência de bens em nome próprio e diversas dívidas inscritas em seu nome, e a presença de patrimônio partilhável não pode ser considerado como capacidade financeira para arcar com os custos do processo, ante a ausência de liquidez. O Juízo singular indeferiu o pedido de gratuidade, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: “[...] Analisando atentamente os documentos que acompanham a inicial, observo que a requerente ostenta condições financeiras suficientes para subsidiar despesas e custas processuais. Além do mais, como se vê, o patrimônio do ex-casal soma a quantia de R$ 750.000,00, o que sugere possuir condição econômica suficiente para arcar com as despesas processuais, mas ao litigar, pretende a parte requerida fazê-lo sem abrir mão de sua a renda. É Importante salientar que a finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à jurisdição às pessoas nitidamente vulneráveis economicamente, o que não é caso. Dito isso, não tenho dúvidas em assinalar que pelas provas que trouxe a juízo e até mesmo pelo valor dos bens que busca partilha, a requerida nada tem de hipossuficiente, razão porque rejeito o pedido de justiça gratuita. [...]”. (Id. 283038878 – fls. 5). A matéria devolvida a este Tribunal cinge-se à verificação da suficiência de elementos nos autos a atestar a hipossuficiência econômica da agravante, apta a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, § 2º. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Destarte, o benefício da gratuidade não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de hipossuficiência ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade da justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício. No caso em espécie, entendo que a agravante obteve êxito em demonstrar que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem que isso comprometa sua própria subsistência. A agravante juntou aos autos ampla documentação comprobatória de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo sem comprometimento de seu sustento e de seus filhos, como a CTPS física e digital com ausência de vínculo empregatício ativo (Id. 283038883), ausência de declarações de IRPF nos últimos anos (Id. 283038884), comprovantes de baixa de empresa (Id. 283038884), certidões de inexistência de bens em Juína e usufruto em Brasnorte (Id. 283038884), documentos de protestos, negativacão e cheques devolvidos (Id. 283038885). A decisão agravada se limita a considerar a existência do alegado patrimônio comum para indeferir o pedido, sem analisar as especificidades da situação financeira da agravante. Todavia, a mera existência de bens partilháveis não constitui indicativo de liquidez ou de disponibilidade financeira imediata para custeio do processo. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE RENDIMENTOS ELEVADOS - EXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PARTILHADOS - IRRELEVÂNCIA. 1- Da declaração de pobreza, firmada pelo requerente do benefício, emana a presunção relativa de hipossuficiência, sendo que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, a justiça gratuita apenas pode ser indeferida quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão; 2- Para a concessão da justiça gratuita deve ser considerada a condição de liquidez e não o patrimônio da parte; 3- A existência de bens do espólio, que serão partilhados entre os herdeiros, não pode servir como referência ao indeferimento da gratuidade da justiça, pois não se trata de rendimento individual”. (TJ-MG - AC: 02238722920138130079 Contagem, Relator.: Des .(a) Renato Dresch, Data de Julgamento: 23/08/2018, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Os bens a serem partilhados são um imóvel e cotas societárias . Ou seja, inexiste liquidez ou disponibilidade financeira imediata. Entende-se, nesse contexto, que a consideração sobre o valor dos bens, por si só, não serve como justificativa para o indeferimento da gratuidade de justiça. DERAM PROVIMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078386638, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rui Portanova, Julgado em: 30-08-2018)” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70078386638 PORTO ALEGRE, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 30/08/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2018) Aliás, destaca-se que não há critérios objetivos fixos para a concessão da justiça gratuita, sendo necessária a análise individualizada do caso concreto, sobretudo quanto à relação entre a renda da parte e o valor das custas exigidas. Com efeito, a prova documental apresentada revela uma condição financeira precária, marcada por endividamento severo, ausência de renda formal e inexistência de ativos líquidos. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. [...] 4. No caso, os documentos novos apresentados pelo agravante comprovam a hipossuficiência financeira, demonstrando a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 5. O indeferimento da gratuidade de justiça, na ausência de capacidade financeira, constitui obstáculo indevido ao acesso à Justiça, afrontando os princípios do Estado Democrático de Direito. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita quando comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e com base nos elementos probatórios constantes nos autos."” (N.U 1034863-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025 – grifo nosso). “AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA VARIÁVEL. RECURSO PROVIDO. [...] 5. Além disso, o Tribunal ressaltou que o conceito de hipossuficiência econômica não se limita àqueles em situação de miséria, mas abrange também aqueles que possuem dificuldades financeiras para arcar com as custas processuais. V. Dispositivo: Agravo interno provido. VI. Tese: “A comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão da assistência judiciária gratuita deve ser analisada de forma individualizada, considerando o conjunto probatório e a realidade socioeconômica do requerente.”[...]” (N.U 1025654-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024 – grifo nosso). Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que o ônus financeiro do processo comprometeria substancialmente a subsistência da agravante e de sua família, o que justifica plenamente o deferimento do benefício. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e conceder à agravante MARCELA APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1013307-50.2025.8.11.0000

ID: 299356994

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013307-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR DE SOUZA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013307-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013307-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PRISCILA TENORIO CAVALCANTE DE MELO LARANJEIRA - CPF: 378.882.488-37 (ADVOGADO), MARCELA APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 002.213.721-13 (AGRAVANTE), SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES - CPF: 522.967.331-15 (ADVOGADO), JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO - CPF: 010.576.801-41 (ADVOGADO), VALDIR DE SOUZA GUIMARAES - CPF: 089.219.598-31 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO - CPF: 934.521.792-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL SEM LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. A parte agravante sustentou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, como ausência de vínculo empregatício, inexistência de bens próprios, endividamento elevado e renda mensal limitada proveniente de trabalho informal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de patrimônio partilhável, sem liquidez imediata, impede a concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural que comprova, por outros meios, sua hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural é relativa e pode ser afastada mediante elementos nos autos que indiquem capacidade financeira. 4. A existência de bens partilháveis, sem liquidez ou disponibilidade imediata, não se confunde com a aptidão financeira para suportar os custos do processo. 5. A análise da hipossuficiência deve considerar o conjunto probatório, inclusive a renda atual, a inexistência de ativos líquidos e a condição de endividamento da parte requerente. 6. A negativa do pedido de gratuidade baseada exclusivamente na existência de patrimônio comum ignora a ausência de liquidez e compromete o acesso à justiça. 7. O conjunto de documentos apresentados comprova a precariedade da situação financeira da parte agravante, com severo endividamento, ausência de renda formal e insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A mera existência de patrimônio partilhável, desacompanhada de liquidez, não constitui motivo suficiente para indeferir o benefício da justiça gratuita. 2. A análise da hipossuficiência econômica para fins de concessão de gratuidade da justiça deve considerar a situação concreta da parte requerente, incluindo sua renda atual, inexistência de ativos líquidos e endividamento. 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa e deve ser corroborada ou refutada com base no conjunto probatório dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 02238722920138130079, Rel. Des. Renato Dresch, j. 23.08.2018; TJ-RS, AI nº 70078386638, Rel. Des. Rui Portanova, j. 30.08.2018; TJMT, AI nº 1034863-45.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 04.02.2025; TJMT, AI nº 1025654-52.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARCELA APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO contra decisão (Id. 189914824, na origem) proferida pelo Juiz de Direito Vagner Dupim Dias, da 3ª Vara Cível de Juína/MT, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens interposta por VALDIR DE SOUZA GUIMARÃES, que indeferiu seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assevera que apresentou diversos documentos que atestam sua incapacidade financeira, entre eles: carteira de Trabalho sem vínculos empregatícios ativos; ausência de declarações de imposto de renda nos anos recentes; certidões de inexistência de bens significativos; baixa de empresa de sua propriedade em novembro de 2023; relatórios de endividamento emitidos por instituições financeiras; e, relatório de pendências financeiras e nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Argumenta que, embora o patrimônio comum do casal tenha sido avaliado em aproximadamente R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), não é somente ativo, pelo contrário, a dívida pessoal existente em seu nome supera R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo consequência, em grande parte, da omissão do agravado em contribuir com as obrigações contraídas durante a união. Acentua que, atualmente, trabalha como diarista, obtendo renda modesta, e “o agravado contribui com apenas R$ 900,00 mensais para a manutenção dos dois filhos menores que ficaram sob os cuidados da agravante, restando evidente que sua situação financeira é de extrema vulnerabilidade”, o que agrava sua necessidade de acesso gratuito à justiça. Alega que o juízo de primeiro grau não considerou adequadamente a documentação comprobatória apresentada e fundamentou o indeferimento apenas no patrimônio partilhável, sem considerar a realidade de suas dívidas e da ausência de liquidez. Requer o provimento do recurso para que a decisão seja reformada, no sentido de deferir o seu pedido de assistência judiciária. Contrarrazões de VALDIR DE SOUZA GUIMARÃES (Id. 287102354 – fls. 1/7), pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de manifestar no feito, ante a ausência de interesse público primário, difuso, coletivo ou individual indisponível (Id. 289266866). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELA APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juína/MT, nos autos da Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1002422-67.2023.8.11.0025, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ora agravante. A agravante sustenta, em síntese, que demonstrou documentalmente sua hipossuficiência, mediante declaração de pobreza, CTPS sem vínculo empregatício, ausência de declaração de IRPF nos últimos anos, baixa de empresa, inexistência de bens em nome próprio e diversas dívidas inscritas em seu nome, e a presença de patrimônio partilhável não pode ser considerado como capacidade financeira para arcar com os custos do processo, ante a ausência de liquidez. O Juízo singular indeferiu o pedido de gratuidade, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: “[...] Analisando atentamente os documentos que acompanham a inicial, observo que a requerente ostenta condições financeiras suficientes para subsidiar despesas e custas processuais. Além do mais, como se vê, o patrimônio do ex-casal soma a quantia de R$ 750.000,00, o que sugere possuir condição econômica suficiente para arcar com as despesas processuais, mas ao litigar, pretende a parte requerida fazê-lo sem abrir mão de sua a renda. É Importante salientar que a finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à jurisdição às pessoas nitidamente vulneráveis economicamente, o que não é caso. Dito isso, não tenho dúvidas em assinalar que pelas provas que trouxe a juízo e até mesmo pelo valor dos bens que busca partilha, a requerida nada tem de hipossuficiente, razão porque rejeito o pedido de justiça gratuita. [...]”. (Id. 283038878 – fls. 5). A matéria devolvida a este Tribunal cinge-se à verificação da suficiência de elementos nos autos a atestar a hipossuficiência econômica da agravante, apta a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, § 2º. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Destarte, o benefício da gratuidade não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de hipossuficiência ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade da justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício. No caso em espécie, entendo que a agravante obteve êxito em demonstrar que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem que isso comprometa sua própria subsistência. A agravante juntou aos autos ampla documentação comprobatória de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo sem comprometimento de seu sustento e de seus filhos, como a CTPS física e digital com ausência de vínculo empregatício ativo (Id. 283038883), ausência de declarações de IRPF nos últimos anos (Id. 283038884), comprovantes de baixa de empresa (Id. 283038884), certidões de inexistência de bens em Juína e usufruto em Brasnorte (Id. 283038884), documentos de protestos, negativacão e cheques devolvidos (Id. 283038885). A decisão agravada se limita a considerar a existência do alegado patrimônio comum para indeferir o pedido, sem analisar as especificidades da situação financeira da agravante. Todavia, a mera existência de bens partilháveis não constitui indicativo de liquidez ou de disponibilidade financeira imediata para custeio do processo. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE RENDIMENTOS ELEVADOS - EXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PARTILHADOS - IRRELEVÂNCIA. 1- Da declaração de pobreza, firmada pelo requerente do benefício, emana a presunção relativa de hipossuficiência, sendo que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, a justiça gratuita apenas pode ser indeferida quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão; 2- Para a concessão da justiça gratuita deve ser considerada a condição de liquidez e não o patrimônio da parte; 3- A existência de bens do espólio, que serão partilhados entre os herdeiros, não pode servir como referência ao indeferimento da gratuidade da justiça, pois não se trata de rendimento individual”. (TJ-MG - AC: 02238722920138130079 Contagem, Relator.: Des .(a) Renato Dresch, Data de Julgamento: 23/08/2018, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Os bens a serem partilhados são um imóvel e cotas societárias . Ou seja, inexiste liquidez ou disponibilidade financeira imediata. Entende-se, nesse contexto, que a consideração sobre o valor dos bens, por si só, não serve como justificativa para o indeferimento da gratuidade de justiça. DERAM PROVIMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078386638, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rui Portanova, Julgado em: 30-08-2018)” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70078386638 PORTO ALEGRE, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 30/08/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2018) Aliás, destaca-se que não há critérios objetivos fixos para a concessão da justiça gratuita, sendo necessária a análise individualizada do caso concreto, sobretudo quanto à relação entre a renda da parte e o valor das custas exigidas. Com efeito, a prova documental apresentada revela uma condição financeira precária, marcada por endividamento severo, ausência de renda formal e inexistência de ativos líquidos. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. [...] 4. No caso, os documentos novos apresentados pelo agravante comprovam a hipossuficiência financeira, demonstrando a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 5. O indeferimento da gratuidade de justiça, na ausência de capacidade financeira, constitui obstáculo indevido ao acesso à Justiça, afrontando os princípios do Estado Democrático de Direito. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita quando comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e com base nos elementos probatórios constantes nos autos."” (N.U 1034863-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025 – grifo nosso). “AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA VARIÁVEL. RECURSO PROVIDO. [...] 5. Além disso, o Tribunal ressaltou que o conceito de hipossuficiência econômica não se limita àqueles em situação de miséria, mas abrange também aqueles que possuem dificuldades financeiras para arcar com as custas processuais. V. Dispositivo: Agravo interno provido. VI. Tese: “A comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão da assistência judiciária gratuita deve ser analisada de forma individualizada, considerando o conjunto probatório e a realidade socioeconômica do requerente.”[...]” (N.U 1025654-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024 – grifo nosso). Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que o ônus financeiro do processo comprometeria substancialmente a subsistência da agravante e de sua família, o que justifica plenamente o deferimento do benefício. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e conceder à agravante MARCELA APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Arthur Medeiros Pescuma x Sami Assistência Médica Ltda

ID: 295241336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002422-27.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MEDEIROS PESCUMA

Polo Passivo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JULIANA MEDEIROS DA SILVA

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

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Processo 1002422-27.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Medeiros Pescuma - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. Dispensado o relatório,… Processo 1002422-27.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Medeiros Pescuma - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo pela necessidade de perícia que, conforme será fundamentado, não é imprescindível para o julgamento desta ação. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é parcialmente procedente. Está incontroverso que o Autor firmou contrato com a Ré e que foi posteriormente notificado pela fornecedora da rescisão imotivada por desinteresse comercial (fls. 5). O Autor comprova ter sido diagnosticado com diabetes tipo 1 após internação em agosto de 2024 (fls. 6/7) e teve o pedido de tutela antecipada de urgência deferido pelo Juízo (fls. 125/127) para manter ativo o plano contratado. A Ré, em defesa, indica ter calcado a rescisão do contrato em cláusulas previamente estipuladas pelas partes que teria ofertado ao Autor a migração do plano para outro de cobertura equivalente, conforme reiterou às fls. 305/314, o que o Autor impugnou às fls. 326. Mostra-se inegável que se aplica ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de plano conhecido como falso coletivo, uma vez que firmado por empresa com apenas uma vida (fls. 3/4). No caso em tela, ainda que a Ré aduza pela legalidade dos termos do contrato firmado com o Autor e de regular notificação prévia à rescisão, razão não assiste à Ré. Isso porque não há nos autos prova inequívoca de que a fornecedora tenha ofertado ao Autor a migração de seu plano para outro equivalente e que mantivesse as mesmas condições e cobertura. Ademais, há nos autos prova de que a rescisão foi imotivada e há entendimento sedimentado tanto pelo C. STJ quanto pelo E. TJSP acerca da abusividade da rescisão imotivada por parte de planos de saúde, quando a parte Autora é pessoa jurídica com menos de trinta vidas, como no caso em tela, pese a impugnação da Ré, em defesa. Confira-se: "Apelação Cível Plano de saúde Ação cominatória Procedência. Condenação da ré a renovar o contrato de seguro saúde da autora que pretendia rescindir- Inconformismo da ré Rescisão unilateral imotivada Impossibilidade - Contrato com menos de 30 beneficiários - Características híbridas com um plano de saúde de natureza familiar - Vulnerabilidade de um grupo com poucos beneficiários - Necessidade de motivação -Orientação jurisprudencial do TJSP e do STJ Sentença mantida-Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 10517192920228260100 SP1051719-29.2022.8.26.0100, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 09/03/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). "CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ROMPIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO. Em primeiro grau foi imposta à requerida obrigação de fazer consistente em restabelecer o plano de saúde coletivo empresarial estipulado pela empresa autora, nos exatos termos contratados, e mediante a contraprestação mensal por parte da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Plano "falso coletivo". Nos planos tidos como "falsos coletivos", diante da sua destinação para poucos beneficiários, natural que seja conferida maior proteção, exigindo-se motivação e justa causa para o rompimento, o que não se viu na espécie. Precedentes STJ. Regramento contratual e legal acerca do rompimento do plano coletivo que deve ser interpretado de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo. Obrigação de Fazer corretamente definida na origem. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011649-91.2023.8.26.0016; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). "PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - CONTRATO COLETIVO COM APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS - EQUIPARAÇÃO A CONTRATO INDIVIDUAL - ABUSIVIDADE CONFIGURADA. Contrato coletivo de plano de saúde com apenas dois beneficiários. Impossibilidade de rescisão unilateral. Contrato "Falso Coletivo". Aplicação do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016414-38.2023.8.26.0006; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). Disso retiro que o feito deve ser julgado à luz do microssistema do Código de Defesa do Consumidor e da função social do contrato. Pesem entendimentos diversos, tenho por abusiva a cláusula que prevê a rescisão imotivada pela Ré e, nestes termos, dou por procedente o pedido de manutenção do plano de saúde do Autor nos termos por ele contratados. Consolido, assim, a tutela antecipada de urgência de fls. 125/127. Resta a discussão acerca dos danos morais, que reputo inexistentes no caso concreto. Neste caso concreto, a rescisão imotivada encontra amparo no contrato, mas em cláusula revista por esta sentença. Nesta medida, a rescisão por decorrer de interpretação do contrato e não de sua flagrante violação, não pode ser entendida como causadora de dano moral in re ipsa. Desta possibilidade (e necessidade) de discussão do contrato entre as partes retiro o afastamento do ilícito civil gerador de dano moral à Autora. Porque extremamente pertinente, transcrevo voto do Desembargador MOREIRA VIEGAS nos autos da Apelação nº 0007692-46.2011.8.26.0590 (Apelação nº 0007692-46.2011.8.26.0590, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 31/10/2012), cujo entendimento comungo. Não havia, no entanto, falar em indenização por danos morais. Certo que o simples inadimplemento contratual não é causa para gerar esse tipo de indenização, uma vez que a operadora do plano de saúde tem direito de discutir a respeito da interpretação das cláusulas contratuais. Assim, a mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Estaria caracterizado apenas um aborrecimento não suscetível de acarretar condenação ao pagamento de indenização por danos morais, até porque a cirurgia foi realizada. Nesse sentido, as sempre lúcidas observações de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos(Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros Editores, 1998, p. 78). Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. O mero inadimplemento contratual por si só não enseja dano moral. Hipótese em que a recusa de cobertura deu-se em situação que não era de emergência, tendo sido o atendimento realizado por força de liminar, sem risco à vida ou à saúde do segurado. (...) (EDcl. no REsp. nº 1243813-PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/06/2011). (...) 1. O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade.Precedente. (...) (REsp. nº 1244781-RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/05/2011). A recusa da cobertura de procedimento médico cirúrgico por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor.(...) (REsp. nº 1167525-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 22/03/2011). Esse também o entendimento prevalente nessa e nas demais Câmaras desse Tribunal. Confiram-se, dentre outros, os seguintes julgados: Apelação Obrigação de Fazer c.c. Danos Morais- Plano de Saúde - Negativa de cobertura de material ortopédico utilizado durante cirurgia para correção de ruptura completa de ligamento - Procedência parcial, com improcedência do pedido de indenização por danos morais Inconformismo - Quanto à apelação do autor, o simples inadimplemento contratual não é causa para gerar indenização por danos morais A operadora do plano de saúde tem direito de discutir a respeito da interpretação das cláusulas contratuais - A mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização, até porque a cirurgia foi realizada e foi determinado em sentença o reembolso de seus custos (Apelação nº 0046791-82.2004.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ribeiro da Silva, j. 5.09.2012). PLANO DE SAÚDE. RECUSA A CUSTEIO DE TRATAMENTO. CARÊNCIA. Abusividade. Artigo 35-C da Lei dos Planos de Saúde que excepciona a regra da possibilidade de negativa de atendimento decorrente de carência contratual em casos de urgência e emergência. Situação de emergência devidamente caracterizada. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recursos desprovidos (Apelação nº 0193054-10.2009.8.26.0100, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Moreira Viegas, j. 12.09.2012). Plano de saúde Cirurgia realizada fora da área de atuação do plano de assistência médica. Autores que imediatamente após o diagnóstico buscaram tratamento em hospitais fora da área de cobertura, notadamente o Hospital Alemão Oswaldo Cruz e Hospital Sírio Libanês Autores que optaram por tratamento fora da área de cobertura devem arcar com os ônus da escolha Tratamento de quimioterapia via oral prescrito por médico especialista recusado pela ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Tratamento indicado por possuir a técnica mais atualizada Aplicação da Súmula nº 95 deste Egrégio Tribunal de Justiça Danos morais não configurados Meros aborrecimentos que não geram obrigação de indenizar. Dá-se parcial provimento ao recurso (Apelação nº 0023152- 48.2007.8.26.0482, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Christine Santini, j. 12.09.2012). PLANO DE SAÚDE. AÇÃO PARA OBRIGAR A OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEAR INTERNAÇÃO E CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA (PRENHEZ ECTÓPICA GRAVIDEZ TUBÁRIA), COM HEMORRAGIA INTERNA, SOB FUNDAMENTO DE ESTAR ELA CUMPRINDO PRAZO DE CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PLANO HOSPITALAR A QUAL NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO DE CUSTEIO DE EVOLUÇÃO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 252 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO (Apelação nº 0124615-44.2009.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 11.09.2012). Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a indenização por danos morais. (Grifos meus). Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para consolidar a tutela de urgência de fls. 125/127 para manter o plano de saúde firmado entre as partes, nos termos inicialmente contratados (Sami Coral + Apartamento). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 918,14(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,09 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 257141/SP), JULIANA MEDEIROS DA SILVA (OAB 237347/SP), CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP)

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