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Arthur Medeiros Pescuma x Sami Assistência Médica Ltda

ID: 295241336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002422-27.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MEDEIROS PESCUMA

Polo Passivo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JULIANA MEDEIROS DA SILVA

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

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Processo 1002422-27.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Medeiros Pescuma - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. Dispensado o relatório,… Processo 1002422-27.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Medeiros Pescuma - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo pela necessidade de perícia que, conforme será fundamentado, não é imprescindível para o julgamento desta ação. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é parcialmente procedente. Está incontroverso que o Autor firmou contrato com a Ré e que foi posteriormente notificado pela fornecedora da rescisão imotivada por desinteresse comercial (fls. 5). O Autor comprova ter sido diagnosticado com diabetes tipo 1 após internação em agosto de 2024 (fls. 6/7) e teve o pedido de tutela antecipada de urgência deferido pelo Juízo (fls. 125/127) para manter ativo o plano contratado. A Ré, em defesa, indica ter calcado a rescisão do contrato em cláusulas previamente estipuladas pelas partes que teria ofertado ao Autor a migração do plano para outro de cobertura equivalente, conforme reiterou às fls. 305/314, o que o Autor impugnou às fls. 326. Mostra-se inegável que se aplica ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de plano conhecido como falso coletivo, uma vez que firmado por empresa com apenas uma vida (fls. 3/4). No caso em tela, ainda que a Ré aduza pela legalidade dos termos do contrato firmado com o Autor e de regular notificação prévia à rescisão, razão não assiste à Ré. Isso porque não há nos autos prova inequívoca de que a fornecedora tenha ofertado ao Autor a migração de seu plano para outro equivalente e que mantivesse as mesmas condições e cobertura. Ademais, há nos autos prova de que a rescisão foi imotivada e há entendimento sedimentado tanto pelo C. STJ quanto pelo E. TJSP acerca da abusividade da rescisão imotivada por parte de planos de saúde, quando a parte Autora é pessoa jurídica com menos de trinta vidas, como no caso em tela, pese a impugnação da Ré, em defesa. Confira-se: "Apelação Cível Plano de saúde Ação cominatória Procedência. Condenação da ré a renovar o contrato de seguro saúde da autora que pretendia rescindir- Inconformismo da ré Rescisão unilateral imotivada Impossibilidade - Contrato com menos de 30 beneficiários - Características híbridas com um plano de saúde de natureza familiar - Vulnerabilidade de um grupo com poucos beneficiários - Necessidade de motivação -Orientação jurisprudencial do TJSP e do STJ Sentença mantida-Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 10517192920228260100 SP1051719-29.2022.8.26.0100, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 09/03/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). "CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ROMPIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO. Em primeiro grau foi imposta à requerida obrigação de fazer consistente em restabelecer o plano de saúde coletivo empresarial estipulado pela empresa autora, nos exatos termos contratados, e mediante a contraprestação mensal por parte da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Plano "falso coletivo". Nos planos tidos como "falsos coletivos", diante da sua destinação para poucos beneficiários, natural que seja conferida maior proteção, exigindo-se motivação e justa causa para o rompimento, o que não se viu na espécie. Precedentes STJ. Regramento contratual e legal acerca do rompimento do plano coletivo que deve ser interpretado de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo. Obrigação de Fazer corretamente definida na origem. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011649-91.2023.8.26.0016; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). "PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - CONTRATO COLETIVO COM APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS - EQUIPARAÇÃO A CONTRATO INDIVIDUAL - ABUSIVIDADE CONFIGURADA. Contrato coletivo de plano de saúde com apenas dois beneficiários. Impossibilidade de rescisão unilateral. Contrato "Falso Coletivo". Aplicação do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016414-38.2023.8.26.0006; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). Disso retiro que o feito deve ser julgado à luz do microssistema do Código de Defesa do Consumidor e da função social do contrato. Pesem entendimentos diversos, tenho por abusiva a cláusula que prevê a rescisão imotivada pela Ré e, nestes termos, dou por procedente o pedido de manutenção do plano de saúde do Autor nos termos por ele contratados. Consolido, assim, a tutela antecipada de urgência de fls. 125/127. Resta a discussão acerca dos danos morais, que reputo inexistentes no caso concreto. Neste caso concreto, a rescisão imotivada encontra amparo no contrato, mas em cláusula revista por esta sentença. Nesta medida, a rescisão por decorrer de interpretação do contrato e não de sua flagrante violação, não pode ser entendida como causadora de dano moral in re ipsa. Desta possibilidade (e necessidade) de discussão do contrato entre as partes retiro o afastamento do ilícito civil gerador de dano moral à Autora. Porque extremamente pertinente, transcrevo voto do Desembargador MOREIRA VIEGAS nos autos da Apelação nº 0007692-46.2011.8.26.0590 (Apelação nº 0007692-46.2011.8.26.0590, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 31/10/2012), cujo entendimento comungo. Não havia, no entanto, falar em indenização por danos morais. Certo que o simples inadimplemento contratual não é causa para gerar esse tipo de indenização, uma vez que a operadora do plano de saúde tem direito de discutir a respeito da interpretação das cláusulas contratuais. Assim, a mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Estaria caracterizado apenas um aborrecimento não suscetível de acarretar condenação ao pagamento de indenização por danos morais, até porque a cirurgia foi realizada. Nesse sentido, as sempre lúcidas observações de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos(Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros Editores, 1998, p. 78). Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. O mero inadimplemento contratual por si só não enseja dano moral. Hipótese em que a recusa de cobertura deu-se em situação que não era de emergência, tendo sido o atendimento realizado por força de liminar, sem risco à vida ou à saúde do segurado. (...) (EDcl. no REsp. nº 1243813-PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/06/2011). (...) 1. O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade.Precedente. (...) (REsp. nº 1244781-RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/05/2011). A recusa da cobertura de procedimento médico cirúrgico por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor.(...) (REsp. nº 1167525-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 22/03/2011). Esse também o entendimento prevalente nessa e nas demais Câmaras desse Tribunal. Confiram-se, dentre outros, os seguintes julgados: Apelação Obrigação de Fazer c.c. Danos Morais- Plano de Saúde - Negativa de cobertura de material ortopédico utilizado durante cirurgia para correção de ruptura completa de ligamento - Procedência parcial, com improcedência do pedido de indenização por danos morais Inconformismo - Quanto à apelação do autor, o simples inadimplemento contratual não é causa para gerar indenização por danos morais A operadora do plano de saúde tem direito de discutir a respeito da interpretação das cláusulas contratuais - A mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização, até porque a cirurgia foi realizada e foi determinado em sentença o reembolso de seus custos (Apelação nº 0046791-82.2004.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ribeiro da Silva, j. 5.09.2012). PLANO DE SAÚDE. RECUSA A CUSTEIO DE TRATAMENTO. CARÊNCIA. Abusividade. Artigo 35-C da Lei dos Planos de Saúde que excepciona a regra da possibilidade de negativa de atendimento decorrente de carência contratual em casos de urgência e emergência. Situação de emergência devidamente caracterizada. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recursos desprovidos (Apelação nº 0193054-10.2009.8.26.0100, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Moreira Viegas, j. 12.09.2012). Plano de saúde Cirurgia realizada fora da área de atuação do plano de assistência médica. Autores que imediatamente após o diagnóstico buscaram tratamento em hospitais fora da área de cobertura, notadamente o Hospital Alemão Oswaldo Cruz e Hospital Sírio Libanês Autores que optaram por tratamento fora da área de cobertura devem arcar com os ônus da escolha Tratamento de quimioterapia via oral prescrito por médico especialista recusado pela ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Tratamento indicado por possuir a técnica mais atualizada Aplicação da Súmula nº 95 deste Egrégio Tribunal de Justiça Danos morais não configurados Meros aborrecimentos que não geram obrigação de indenizar. Dá-se parcial provimento ao recurso (Apelação nº 0023152- 48.2007.8.26.0482, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Christine Santini, j. 12.09.2012). PLANO DE SAÚDE. AÇÃO PARA OBRIGAR A OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEAR INTERNAÇÃO E CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA (PRENHEZ ECTÓPICA GRAVIDEZ TUBÁRIA), COM HEMORRAGIA INTERNA, SOB FUNDAMENTO DE ESTAR ELA CUMPRINDO PRAZO DE CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PLANO HOSPITALAR A QUAL NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO DE CUSTEIO DE EVOLUÇÃO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 252 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO (Apelação nº 0124615-44.2009.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 11.09.2012). Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a indenização por danos morais. (Grifos meus). Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para consolidar a tutela de urgência de fls. 125/127 para manter o plano de saúde firmado entre as partes, nos termos inicialmente contratados (Sami Coral + Apartamento). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 918,14(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,09 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 257141/SP), JULIANA MEDEIROS DA SILVA (OAB 237347/SP), CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP)

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Processo nº 3001548-07.2023.8.06.0019

ID: 312933749

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001548-07.2023.8.06.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRONCUS WOOD TRANSPORTES E REFLORESTAMENTOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBSTON QUARIGUASI VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3001548-07.2023.8.06.0019 Promovente: Antônio Whebster Belarmino Pereira Promovido: Troncus Wood Transportes e Reflorestamento Ltda EPP, por seu representante legal Ação: Reparação … Processo nº: 3001548-07.2023.8.06.0019 Promovente: Antônio Whebster Belarmino Pereira Promovido: Troncus Wood Transportes e Reflorestamento Ltda EPP, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Materiais c/c Lucros Cessantes Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de reparação de danos materiais cumulada com lucros cessantes entre as partes acima nominadas, objetivando o autor a condenação do promovido no pagamento da importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente aos danos materiais ocorridos em seu veículo, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de lucros cessantes, para o que alega que, em 06.12.2023, trafegava normalmente pela Av. Frei Cirilo, quando, ao se aproximar do semáforo, o caminhão da demandada, da marca Volvo/VM 270, 4X2R, cor branca, de placas PMA2360-CE, tentou mudar de faixa sem sinalizar, manobrando para a direita; atingindo a parte lateral traseira esquerda do seu veículo , da marca VW/Voyage, cor cinza, ano 2019, de placas QQG3B84. Aduz que utiliza referido veículo para trabalhar como motorista de aplicativo; tendo deixado de ganhar aproximadamente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), até presenta data. Assim, requer a condenação do demandado ao pagamento da quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para reparação dos prejuízos suportados. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em contestação ao feito, a empresa promovida suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que o veículo se encontrava subtraído de sua posse no momento do acidente. No mérito, afirma que não há prova da ocorrência do acidente, nem mesmo de quem foi o responsável pelo sinistro; não servindo de prova um simples orçamento e um boletim de ocorrência juntado aos autos pelo autor. Sustenta que, o caminhão foi subtraído da sua posse e que o causador de eventuais danos ao autor foram os Srs. Thomas Bruno e José Silfar, que se encontram transitando com o veículo; não tendo concorrido para o evento. Alegando a inexistência de danos materiais a serem reparados, nem comprovação dos alegados lucros cessantes pelo demandante, requer a improcedência da ação. O demandante, em réplica à contestação, ratifica em todos os termos a peça inicial. Apresenta novas provas do ocorrido, referentes a vídeo e fotografias do acidente. Aduz ser o demandado responsável pelo veículo causador do sinistro e requer o acolhimento integral do pedido formulado. Em manifestação sobre a documentação apresentada, a empresa demandada afirma a impossibilidade de juntada de provas após a apresentação de contestação ao feito; o que prejudica a defesa. Acrescenta que o vídeo e as fotografias apresentadas não demonstram qual veículo seria o responsável pelo acidente; não demonstrando a dinâmica do mesmo. Ratifica que teve subtraído o veículo por um vendedor; tendo até ingressado com ação de busca e apreensão do bem. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Rejeito a impugnação de ilegitimidade passiva da empresa proprietária do veículo acidentado, pois é unânime, na jurisprudência, a responsabilidade solidária deste por acidentes causados por terceiros envolvendo seu automóvel: "ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO IMPROVIDO. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito responde com o condutor, objetiva e solidariamente, pelos danos causados a terceiro". Da mesma forma, a demandada afirma que deixou o caminhão em uma loja para ser negociado e que o mesmo foi retirado do local e vendido para terceiro, sem sua autorização, mas não produz prova efetiva de tal fato. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A parte autora requer indenização pelos danos materiais e lucros cessantes, que lhe foram causados em decorrência de acidente automobilístico causado pelo caminhão da empresa demandada. A empresa alega que o caminhão foi subtraído de sua posse, como também que não há a certeza de quem foi a culpa; não tendo responsabilidade pelo acidente. O ponto controvertido reside em saber qual dos motoristas deu causa à colisão. Nesse contexto, não há que se falar em culpa da parte autora. Isto porque, como se depreende do conjunto probatório amealhado aos autos, a tese da defesa carece de plausibilidade. Resta evidente pelas várias imagens juntadas aos autos, bem pelo boletim de ocorrência, a culpa do veículo caminhão da empresa promovida pela ocorrência do evento, na medida em que a alteração de faixa de rolamento deve ser sempre precedida de extrema cautela, a fim de não obstruir ou interceptar a trajetória dos veículos que transitam pela mesma faixa; o que, por óbvio, não ocorreu. De fato, na situação dos autos, ao efetuar a manobra de mudança de faixa, da esquerda para a direita, o demandado não observou a presença do veículo do autor, que transitava à sua direita; vindo a interceptá-lo, dando causa, culposamente, ao acidente. Art. 34 do Código Nacional de Trânsito, segundo o qual "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade" De acordo com o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor, a todo o momento, deverá ter domínio de seu veículo, conduzindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Ao mudar da esquerda para a direita sem a atenção necessária ao tráfego, praticou o demandado ato imprudente; o que gera responsabilidade civil. Nesse ponto, acrescento que as fotografias demonstram a colisão e o orçamento demonstra o dano ocasionado, já que guarda relação com o modo que ocorreu o acidente. Assim, resta comprovado que o condutor do veículo de propriedade da empresa demandada, fora efetivamente o causador do acidente, descumprindo o dever de cuidado previsto no Código de Trânsito Brasileiro; devendo arcar com os danos materiais causados ao autor. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Pretensão à reforma ou anulação da sentença manifestada pelo réu. A colisão decorreu de irregular manobra de conversão à direita realizada pelo réu, que não observou a norma de circulação estabelecida nos artigos 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro. Lesões corporais sofridas em acidente de trânsito geram danos morais in re ipsa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011623-67.2020.8.26.0576; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Ressarcimento de danos - Hipótese de colisão entre automóvel e ônibus - Colisão decorrente de indevida mudança de faixa - Culpa do condutor do veículo réu configurada - Danos materiais comprovados - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002422-63.2021.8.26.0011; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE MUDANÇA DE FAIXA, PELO ÔNIBUS, SEM A CAUTELA DEVIDA, QUE DEU CAUSA DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA EMPRESA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010436020, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 27-04-2022). Com relação ao quantum pleiteado, consoante leciona Arnaldo Rizzardo, "o dano é corolário natural que leva à responsabilidade civil. Para gerar a indenização, mesmo no caso de culpa presumida, é obrigada a vítima a comprovar o prejuízo sofrido com o ato perpetrado contra ela". (A reparação nos acidentes de trânsito, 11ª. ed. RT: São Paulo, 2002. p. 208). O demandante comprovou os danos sofridos mediante a juntada de orçamento (ID 77283731), na quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); o que parece compatível com os alegados prejuízos. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO ÚNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, POIS O CONTEXTO ENSEJA O AMPARO LEGAL PRETENDIDO PELOS RECORRENTES. INCABÍVEL COGITAR A RESPEITO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A PARTE RECORRIDA/AUTORA NÃO TRAZ, NO BOJO DE SUAS CONTRARRAZÕES, QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO A RESPALDAR O PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AO CONTRÁRIO, AS RAZÕES DE APELO SE CONTRAPÕEM COM RAZOÁVEL SUFICIÊNCIA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, A PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE NO CASO DE COLISÃO TRASEIRA É DO CONDUTOR QUE COLIDE NO VEÍCULO QUE ESTÁ NA SUA FRENTE, CABENDO A ELE PRODUZIR PROVA SUFICIENTE PARA AFASTÁ-LA. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO PELAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS PELA SEGURADORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A DEFINIÇÃO DO VALOR ESTÁ AMPARADO EM APENAS UM ORÇAMENTO PARA REFERENDAR OS DANOS MATERIAIS, O QUE ENCONTRA RESPALDO NA PRAXE JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. A JUNTADA DE UM ÚNICO ORÇAMENTO, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, É DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR AS AVARIAS NOTICIADAS NA INICIAL, CONSTANDO INDICAÇÃO DA EMPRESA QUE REALIZOU A ESTIMATIVA E DOS ITENS DANIFICADOS A SEREM SUBSTITUÍDOS.GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITDAS; APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50192888320208210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 23-04-2021). Contudo, é indevido o ressarcimento pelos lucros cessantes. Apesar do artigo 402 do Código Civil prever que "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar", o artigo 403 acrescenta que "só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual". A mera estimativa de eventual recebimento com o trabalho de transporte de passageiros não sustenta a pretensão de ressarcimento pela inatividade durante o período relatado, pois não se presumem os lucros cessantes. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. MANOBRA DE RETORNO EXECUTADA SEM A DEVIDA ATENÇÃO E CAUTELA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA, CONFORME MENOR ORÇAMENTO. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS, SENDO DEVIDO O RESSARCIMENTO. POR OUTRO LADO, GASTOS COM COMBUSTÍVEL, BEM COMO LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO, SENDO NECESSÁRIO AFASTAMENTO DO TRABALHO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 50072317220228210030, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Redator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 24-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL. DEMONSTRADA A CULPA DO MOTORISTA-RÉU, CONDUTOR DO VEÍCULO PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO.DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS ARBITRADOS, RESPECTIVAMENTE, EM R$ 20.000,00 E R$ 5.000,00. MANTIDO O VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50000549320198210149, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 14-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NA MESMA PISTA E SENTIDO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO É SOLIDÁRIA. NO CASO, À ÉPOCA DO SINISTRO, A RÉ-APELADA E. CONSTAVA COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. CONTUDO, COMPROVOU QUE A PROPRIEDADE DO BEM FOI TRANSMITIDA À CORRÉ P. ATRAVÉS DA TRADIÇÃO ANTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 132 DO STJ: "A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEÍCULO ALIENADO". PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. 2.1. PEDIDO CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM PONTUALMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. 2.2. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. PARTE RÉ QUE TRANSITAVA EM LOCAL INADEQUADO DA VIA, DANDO ASSIM CAUSA À COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ COMPROVADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. ARTIGO 927 DO CC. 2.3. INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO PARA CONSERTO DOS DANOS. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O DESEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 2.4. LUCROS CESSANTES. PLEITO AFASTADO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50149368520218210021, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 14-04-2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Troncus Wood Transportes e Reflorestamento Ltda EPP, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos suportados pelo autor Antônio Whebster Belarmino Pereira, devidamente qualificados nos autos, mediante o pagamento da importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devendo referida quantia ser corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base da taxa Selic. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Carmen Lucia De Moura x Bb Credito Consignado Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 293001993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002422-13.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA DE MOURA

Polo Passivo:

BB CREDITO CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

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KATIA CILENE DA SILVA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002422-13.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Carmen Lucia de Moura - Bb Credito Consignado Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outro - Vistos. Carmen L… Processo 1002422-13.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Carmen Lucia de Moura - Bb Credito Consignado Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outro - Vistos. Carmen Lúcia de Moura ingressou com ação de reconhecimento de inexistência de negócio jurídico c.c. pedido de indenização de danos materiais e morais em face de BB Crédito Consignado Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e Banco do Brasil S/A. Alegou que é correntista do Banco do Brasil e atualmente possui 4 empréstimos consignados ativos em seu nome. Sustentou que no mês de dezembro de 2023 solicitou perante a ouvidoria os boletos de quitação de dois empréstimos que estavam a finalizar, contudo, foi surpreendida com a informação de que já havia uma renegociação dos referidos empréstimos, mas sustenta que nunca o fez, tanto é que sua intenção era quitar e não renegociar a dívida. Informou que nos extratos dos empréstimos anexos, que foram renegociados sem autorização, é possível verificar que estes receberam os seguintes números: 131289338 e 131472961. Sustentou que o empréstimo de nº 131289338 foi renegociado em, 09/05/2023 no valor de R$ 6.873,97 em 95 parcelas e o empréstimo nº 13147296 foi renegociado, em 11/05/2022 no valor de R$ 13.104,85 em 86 parcelas, ainda, foi informada que junto com a renegociação contratou seguro de vida, contratação esta que nunca anuiu. Informou que são descontados, indevidamente, o valor de R$ 435,49 mensais referentes as parcelas das duas renegociações, e, até o momento já arcou com o prejuízo de R$ 4.790,39, referente aos descontos das parcelas das mencionadas renegociações não autorizadas, que vem ocorrendo desde 04/07/2023. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova; o deferimento da tutela de urgência determinando às requeridas que se abstenham de descontar as parcelas dos empréstimos renegociados indevidamente; no mérito, a procedência da ação para reconhecer a inexistência da renegociação dos empréstimos firmados sob os números 131289338 e 131472961 e os restabelecimento dos contratos nas condições anteriormente firmadas, para que possa decidir se ainda possui interesse em quitar os empréstimos; o reconhecimento da inexistência de contratação de seguro de vida na ocasião das renegociações não autorizadas; a devolução dos valores descontados desde a data do vencimento da primeira parcela dos contratos de renegociação, que se deu em 04/07/2023, que totalizam R$ 4.790,39 (quatro mil setecentos e noventa reais e trinta e nove centavos), bem como das parcelas que se vencerem no curso desse processo; a condenação das requeridas em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reis); bem como a condenação das requeridas ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 34.769,21 (trinta e quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos). Juntou documentos às fls. 18/32. Decisão de fls. 33 deferiu a justiça gratuita à autora. Decisão de fls. 40 determinou esclarecimento da parte autora referente a empréstimo consignado em seu nome, sobre o qual a autora se manifestou às fls. 43/44. Decisão de fls. 57/58, deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos descontos das parcelas mensais dos contratos de renegociação n° 131289338 e nº131289338, até decisão final da lide, ou revogação da tutela, sob pena de multa por descumprimento de R$ 1.000,00 (um mil reais), por mês em que ocorrer a cobrança indevida. Devidamente citado, o requerido Banco do Brasil S/A apresentou contestação às fls. 73/114. Sustentou, preliminarmente, da indevida concessão da justiça gratuita; da impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou da necessidade de revogação da tutela pleiteada; do litisconsórcio passivo necessário. Alegou que as operações tratam-se de portabilidade de crédito que é transferência de operação de crédito de instituição credora original (neste caso o Banco Santander Brasil S.A.) para instituição proponente, por solicitação do devedor, seguindo regras específicas. O saldo devedor e o prazo restante da operação a ser portada devem, obrigatoriamente, ser iguais ao saldo devedor e prazo da nova operação de crédito que está sendo contratada. Alegaram que as operações (fls. 84) foram assinadas eletronicamente pela cliente e que a operação BB CRED CONSIG PORTABILIDADE, possui características próprias que dependem de informações fornecidas pela autora para ser concretizada e para efetuar a operação é necessário que o cliente informe os seguintes dados da operação de consignação objeto de portabilidade: Banco original; Número do(s) contrato(s) da(s) operação(ões) de consignação no banco original; Prazo remanescente do(s) contrato(s); Saldo remanescente do(s) contrato(s), sendo assim, pela característica da operação que depende de informações fornecidas pela autora pode ser entendido que a autora possui conhecimento da operação. Houve confirmação da contratação via autoatendimento com uso de senha. Requereu: o acolhimento das preliminares; no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 115/159. Devidamente citado, o requerido BB Banco de Investimento S/A apresentou contestação às fls. 160/203. Sustentou, preliminarmente, da ilegitimidade passiva; da indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustentou da necessidade de revogação da tutela pleiteada e do litisconsórcio necessário. No mérito alegou que trata-se de portabilidade de crédito que é transferência de operação de crédito de instituição credora original para instituição prepotente, por solicitação do devedor, seguindo regras especificas, o saldo do devedor e o prazo restante da operação a ser portada devem, obrigatoriamente, ser iguais ao saldo de devedor e prazo da nova operação de crédito que está sendo contratada. Sustentou que a operação BB CRED CONSIG PORTABILIDADE, possui características próprias que dependem de informações fornecidas pela autora para ser concretizada. Sustentou que as operações foram contratadas via agência, e que houve a prévia autorização pela autora para realização dos descontos provenientes de empréstimos, razão pela qual o BB seguiu todos os tramites legais para a concessão e cobrança da operação contestada. Sustentou acerca da manutenção dos contratos; do princípio da boa-fé e pacta sunta servanda; da impossibilidade de declaração de inexistência do débito e da avença; da validade dos contratos, vez que o banco não responde por transações feitas com cartão e senha. Requereu: o acolhimento das preliminares; no mérito, a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial, e, eventualmente, se condenado, que seja fixado quantum indenizatório modesto; bem como a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos às fls. 204/239. Decisão de fls. 240 afastou o pedido de nulidade formulado pela autora, uma vez que o requerido cumpriu com a liminar anteriormente deferida. Houve réplica às fls. 246/255 com documentos às fls. 256. Instados a especificarem provas (fls. 257) o requerido BB Banco de Investimento S.A. se manifestou às fls. 260/261 e a autora se manifestou às fls. 262. Decisão de fls. 263 deferiu a inversão do ônus da prova. Sobreveio manifestação da autora às fls. 266/267 e do Banco do Brasil às fls. 268. É o relatório. Fundamento e decido. Tratando-se de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra Trata-se de ação de reconhecimento de inexistência de negócio jurídico c.c. pedido de indenização de danos materiais e morais. Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitadas pelos requeridos em ocasião de contestação. É cediço que o benefício da gratuidade processual pode ser concedido mediante a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (cf. art. 99, § 3º, do CPC), bem como que o patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça ao patrocinado (cf. art. 99, § 4º, do CPC). In casu, a presunção de hipossuficiência da autora foi corroborada pelos documentos carreados aos autos às fls. 22, que comprovam o recebimento mensal de remuneração inferior a três salários mínimos. Do mesmo modo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido BB Banco de Investimento S.A, uma vez que é subsidiária integral do Banco do Brasil S.A, que no contexto da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016), as subsidiárias compõem, em conjunto com o BB, um Conglomerado Estatal, razão pela qual, configurada a participação ativa no negócio jurídico realizado entre as partes, não há que se falar em ilegitimidade. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. No mérito, os pedidos procedem em parte. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e, portanto, inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), plenamente aplicável à espécie, devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal, nos termos, ainda, do que estabelece a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim vazada: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sustenta a autora que, ao solicitar à requerida boleto para quitar dois empréstimos que tem firmado com a parte, tomou conhecimento de que foram realizadas duas renegociações em seu nome, sem sua anuência. A primeira renegociação resultou no contrato nº 131289338, no valor total de R$6.873,97 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), com parcelas mensais de R$137,47 (cento e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) (fls. 115/118) e a segunda renegociação resultou no contrato nº 13147296, no valor total de R$13.104,85 (treze mil, cento e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com parcelas mensais de R$298,02 (duzentos e noventa e oito reais e dois centavos). Portanto, ocorre um desconto mensal no salário da autora de R$435,49 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Junto à inicial anexou a autora demonstrativo de pagamento às fls. 22; extrato de conta corrente às fls. 23; comprovante de empréstimo/financiamento às fls. 24/27 e às fls. 28/31; bem como planilha de cálculo às fls. 32. Em contrapartida, as requeridas sustentaram em ocasião de contestação que as referidas operações tratam-se de portabilidade de crédito que é transferência de operação de crédito de instituição credora original (neste caso o Banco Santander Brasil S.A.) para instituição proponente, por solicitação da devedora, seguindo regras específicas. Nesse sentido, juntaram aos autos autoatendimento realizado com a autora às fls. 115/118 e fls.119/122 (referente aos dois empréstimos), documento estes que possuem dados acerca da operação original bem como da operação recalculada, com informações complementares, como, valor total do empréstimo, valor liberado, despesas, tarifas e tributos. Não obstante, juntaram Demonstrativo CDC às fls. 126/128, que apresenta os pagamentos realizados há onze meses até a autora ingressar com a presente ação (maio/2024); Proposta/contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Fisica às fls. 129/136; bem como Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex Pessoa Física às fls. 139/142. Ocorre, todavia, que os documentos anexados pela instituição financeira são insuficientes para comprovar que houve manifestação expressa da vontade da parte autora em contrair a portabilidade mencionada. Isso quer dizer, a parte requeridanão comprovou que a parte autora quis, de forma inequívoca, celebrar o contrato de portabilidade de empréstimo consignado por de forma digital, pois, sequer esclarece de que forma essa contratação foi realizada se por meio de Terminal de Autoatendimento, aplicativo de smartphone, ou por meio de serviços de internet bank, limitando-se a afirmar que o contrato foi assinado por meio digital. Em casos análogo, julgou este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial somente da insurgência do Banco Réu. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. No mérito, relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pela consumidora não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais "in reipsa" configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação de valores permitida. Sentença reformada parcialmente. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1006446-12.2024.8.26.0438; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Desse modo, não há como afirmar que a contratação se deu pela vontade livre emitida pela parte autora. Saliente-se que um dos elementos essenciais do contrato é a vontade, que deve ser livre de vícios, o que, repise-se, não se verifica no caso dos autos. Sobre o tema, lecionam Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald: "[...] nos vícios de consentimento, há um descompasso entre a vontade real, interna, subjetiva, e a vontade que foi exteriorizada mediante uma declaração (...) A vontade, por sua vez, deve ser explicitada de forma livre, sem embaraços, não podendo estar impregnada de malícia ou vício. É preciso que a exteriorização da vontade com respeito à boa-fé (objetiva e subjetiva) e à autonomia privada. Sofrendo alguma mácula (seja a má-fé ou a quebra da autonomia privada), haverá defeito na manifestação de vontade (quando houver discordância entre a vontade e a declaração da vontade (...)" (Manual de Direito Civil - Volume Único - 7 ed rev, ampl e atual - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 405). Importante ressaltar este método de contratação, possibilita que terceiros consigam contratar em nome de outrem, devendo a parte requerida suportar as consequências decorrentes de tal fato. Sendo assim, forçoso reconhecer a inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade dos descontos efetuados, nos moldes pleiteados na inicial. Portanto, declarado inexistente o negócio jurídico, as partes devem retornar ao status quo ante , nos termos do artigo 182 do Código Civil, razão pela qual se impõe a restituição dos valores. Quanto à repetição do indébito, prevê o artigo 42, §2º do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Por excesso, no presente caso, pode-se concluir que diz respeito à totalidade dos descontos, já que nada do que foi desfalcado era devido pela autora em relação a instituição bancária requerida. A restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer em dobro, pois independe da má-fé do fornecedor, conforme decidiu o STJ em Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, fixando a tese segundo a qual "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", observada a modulação levada a efeito que, na prática, equivale à devolução em dobro dos descontos decorrentes da suposta relação jurídica que se deram após 30/03/2021; ou seja, todos os anteriores a esta data se darão de forma simples. No caso em tela, da ausência de prova da contratação requerida, somado ao dever de cautela de proceder com a verificação da higidez das informações que lhe foram repassadas, não há engano justificável, razão pela qual deve ser aplicada a devolução em dobro dos valores descontados. Por fim o pedido de ressarcimento por danos morais não merecem prosperar. Com efeito, o aborrecimento experimentado pela requerente não alcança magnitude capaz de caracterizar o dano moral. Ainda que desagradável a experiência, dela decorreu mero dissabor da vida cotidiana, aos quais estamos sujeitos todos que vivemos em sociedade e a todo tempo celebramos contratos de consumo, sem que cada frustração de expectativa contratual configure lesão a direitos da personalidade, correspondendo-lhe o direito a uma compensação pecuniária. A respeito do tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho: [...] mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Portanto, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: I) Declarar a inexigibilidade do negócio jurídico referente aos contratos bancários de nº131289338 e nº13147296, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, devendo a parte requerida se abster de realizar novos descontos; II) Condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem (em dobro) à parte autora os valores descontados, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Por conseguinte, torno definitiva a liminar deferida às fls. 57/58. Em razão dasucumbênciarecíproca, deverá cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação, observando-se quanto à exigibilidade da autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int.. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO (OAB 376147/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 3027807-25.2025.8.06.0001

ID: 314506797

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3027807-25.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIDUINA MARIA SAMPAIO DE CASTRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LIDUINA MARIA SAMPAIO DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3027807-25.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Polo ativo: G. E. D. e outros Polo passivo MATEUS SUPERMERCADOS S.A. SENTENÇA Vistos. Vistos. 1 Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por G. E. D., representada por Celinilton da Silva Daniel, em face de Mateus Supermercados S.A., unidade José Walter. Em síntese, a parte autora, menor impúbere representada por seu genitor, relata que, em 26 de março de 2025, deixou sua bicicleta no bicicletário interno do Supermercado Mix Mateus - Unidade José Walter para ir à academia Smart Fit no mesmo centro comercial. Ao retornar, por volta das 18h, constatou o furto da bicicleta, que fora presente da tia, avaliada em R$ 759,90 (com nota fiscal anexada). Ao buscar ajuda no supermercado, teve negado o acesso às imagens das câmeras de segurança, sendo orientada a registrar Boletim de Ocorrência e buscar a Justiça para resolução. Em tentativas posteriores de solução extrajudicial, a autora, seu genitor e assessor jurídico buscaram contato com a gerência, mas foram ignorados, frustrando o acordo. O furto afetou severamente a rotina da menor, que depende do transporte para deslocamento à academia e outras atividades, gerando custos extras com transporte por aplicativo, arcados pelo genitor. Diante da ausência de solução, a autora requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 759,90 (valor da bicicleta) e de indenização por danos morais, a ser arbitrada pelo juízo, não inferior a R$ 10.000,00, em razão do abalo emocional e do descaso no atendimento. Decisão de ID. 152061575 deferiu a gratuidade judiciária à parte autora, concedeu prioridade na tramitação do feito, recebeu a petição inicial, determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora, bem como a citação da parte ré para apresentar defesa em 15 dias, sob pena de revelia, devendo especificar as provas que pretende produzir. Em sede de contestação (ID. 159809554), o réu arguiu preliminarmente a carência da ação e a ilegitimidade ativa da autora, por esta não ser proprietária da bicicleta furtada, conforme comprova a nota fiscal em nome de terceiro, e, portanto, não possuir legitimidade para pleitear a indenização. Defendeu ainda a ilegitimidade passiva do réu, pois o suposto furto teria ocorrido no estacionamento de um centro comercial, não diretamente em seu estabelecimento, sendo a academia Smart Fit a responsável pela relação de consumo. Sustentou a ausência de provas que confirmem: a presença da autora no supermercado, a propriedade da bicicleta, o furto nas dependências do réu, e a tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Argumentou que a prova unilateral (boletim de ocorrência) não é suficiente e que as imagens do CFTV não estão disponíveis por terem sido apagadas por decurso de tempo. Por fim, alegou que, caso o furto tenha ocorrido, foi por culpa exclusiva da vítima, que não tomou os cuidados necessários com o bem. Requereu a extinção do processo por ilegitimidade ativa, a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a fixação de indenização limitada ao valor da bicicleta e dano moral restrito a um salário mínimo. Manifestou interesse na produção de provas, inclusive depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas. Em sede de réplica (ID. 160560606), a autora refutou os argumentos da defesa e ratificou os termos da petição inicial. É o relatório. Fundamento e decido. 2 Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado do mérito O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Em consonância com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), é pacífico que o ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional. Isso significa que o juiz, ao proferir sua decisão, tem liberdade para formar seu convencimento, fundamentando-o nos elementos probatórios e nas alegações das partes. O artigo 370 do Código de Processo Civil atribui ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que considerar necessárias à instrução do feito. O magistrado pode, ainda, indeferir, de forma fundamentada, aquelas que entender desnecessárias ou meramente protelatórias. Assim, cabe ao juiz avaliar a conveniência e a necessidade da produção probatória, considerando a relevância das provas para a formação do seu convencimento. É prerrogativa do magistrado decidir quais provas são essenciais para o esclarecimento da lide e quais podem ser dispensadas para o deslinde da controvérsia. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2.2 Preliminarmente 2.2.1 Da ilegitimidade ativa e passiva: Em contestação, o réu arguiu tanto a ilegitimidade ativa da parte autora, alegando que esta não é titular do bem objeto da demanda, quanto a ilegitimidade passiva, sustentando que não possui relação jurídica direta com os fatos narrados, pois o evento danoso teria ocorrido em estabelecimento distinto daquele sob sua responsabilidade. Tais preliminares, contudo, encontram-se diretamente relacionadas ao mérito da ação, demandando exame conjunto do conjunto probatório para adequada decisão. 2.3 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica entre as partes configura uma típica relação de consumo, na qual a parte autora se qualifica como consumidor e a parte requerida, como fornecedora, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova, que pode ser deferida quando presentes elementos como a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica diante da parte adversa. No caso dos autos, diante dessas condições, foi deferida a inversão do ônus da prova (ID. 152061575). Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (STJ - AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 2.4 Do mérito Inicialmente, afasto as alegações de ilegitimidade ativa e passiva formuladas pelo réu. No que tange à legitimidade ativa, embora a nota fiscal do bem furtado esteja emitida em nome de terceiro (ID. 151974988), restou demonstrado que a bicicleta foi dada de presente à autora, circunstância não impugnada de forma específica e direta pela ré, tampouco infirmada por qualquer meio de prova. De mais a mais, conforme dispõe o artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor, equipara-se a consumidor toda pessoa exposta às práticas comerciais, de modo que a menor impúbere, ao utilizar o estacionamento disponibilizado pelo réu enquanto frequentava a academia localizada no mesmo no centro comercial, se insere na cadeia de consumo e está legitimada à postulação da reparação pelos danos experimentados. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do supermercado. Ao disponibilizar estacionamento gratuito em anexo ao seu estabelecimento comercial, com o claro intuito de atrair e fidelizar clientes, a empresa assume a obrigação de guarda e vigilância dos veículos ali estacionados. Tal responsabilidade abrange não apenas os consumidores de sua loja principal, mas também aqueles que frequentam os demais estabelecimentos situados no mesmo empreendimento, não se podendo admitir a exclusão de sua responsabilidade por eventuais danos decorrentes de falha na prestação desse serviço acessório. Ademais, conforme se verifica do estatuto social da parte promovida (ID. 159809557), consta entre seus objetos sociais a atividade de estacionamento de veículos, o que evidencia o vínculo direto entre a estrutura disponibilizada no local e a atividade empresarial por ela exercida, bem como reforça a assunção dos riscos inerentes à prestação do serviço e, consequentemente, a obrigação de reparar eventuais prejuízos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, que reconhecem a legitimidade passiva e a responsabilidade do supermercado pelos danos decorrentes de furto de veículo em seu estacionamento, mesmo quando o consumidor se dirige a outros estabelecimentos situados no interior do empreendimento, uma vez que o serviço de estacionamento é oferecido como forma de atrair clientela e integra a própria atividade empresarial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERMERCADO CONFIGURADA . DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA DOS VEÍCULOS ESTACIONADOS - SÚMULA 130 DO STJ. DANO MATERIAL DEVIDO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO FURTADO - UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. DANOS MORAIS IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso, extrai dos autos que o apelado utilizou os serviços da lotérica situada no supermercado, quando foi furtada a sua motocicleta, Honda/ C100 Biz, no estacionamento da apelante, conforme consta no boletim de ocorrência, notas de serviços da lotérica e depoimentos de funcionárias da requerida. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do supermercado, pois ao oferecer estacionamento gratuito aos seus clientes, junto ao seu estabelecimento empresarial, com intuito de angariar clientes, assume a obrigação de guarda e vigilância dos todos os veículos que lá estão, inclusive, dos clientes das lojas que estão situadas em seu empreendimento, como é o caso do apelado que utilizou serviços da lotérica situada no supermercado, não excluindo assim, a sua responsabilidade em indenizar os danos. 3. O estacionamento integra o próprio negócio desenvolvido pela empresa, assumindo, assim, o dever de garantir a segurança dos veículos deixados em suas dependências, tendo em vista se trata de risco decorrente da conveniência oferecida que gera legítima expectativa de segurança aos usuários que se utilizam da facilidade ao serviço de supermercado oferecido, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula 130. 4. No tocante aos danos materiais emergentes, não merece reparos a condenação do supermercado ao pagamento do valor de mercado da motocicleta do autor, furtada no estacionamento, com base na tabela FIPE. Ademais, cabia à requerida, comprovar que a motocicleta do autor, valia menos do que a tabela FIPE, em razão da inversão do ônus da prova deferida nos autos, mas assim não o fez.5 . O abalo suportado pelo autor pela perda do veículo em estacionamento em que confiou guarda e segurança, configura danos morais, que tem natureza in re ipsa.6. A quantia fixada para indenização dos danos morais é excessiva, observando as peculiaridades do caso, razão pela qual deve ser reduzida.7 . Sentença de parcialmente, reformada, para adequar o valor dos danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos pela com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento (acórdão), com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso.8. Recurso Provido em Parte. (TJ-PR 00067823320208160056 Cambé, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 20/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2023) Prossigo na análise do mérito. A controvérsia gira em torno do furto de bicicleta deixada pela autora no bicicletário interno do supermercado réu, situado no centro comercial José Walter, quando esta se dirigia à academia instalada no mesmo local. A autora alega que, ao retornar, constatou o desaparecimento do bem, no valor de R$ 759,90, e não obteve qualquer auxílio do estabelecimento, inclusive tendo sido negado o acesso às imagens das câmeras de segurança. Conforme reconhecido na decisão de ID. 152061575, aplicável ao caso concreto a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiência técnica da autora, menor impúbere. Cabia, portanto, à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não se verificou nos autos, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ao revés do que sustenta a promovida, esta não logrou êxito em afastar sua responsabilidade, limitando-se a apresentar alegações genéricas acerca da suposta ausência de provas da presença da autora nas dependências do centro comercial e da efetiva ocorrência do furto. Contudo, os autos foram devidamente instruídos com boletim de ocorrência (ID. 151974987), nota fiscal da bicicleta subtraída (ID. 151974988), fotografia do bem (ID. 151974990), bem como vídeo do local em que se deu o furto (ID. 151974992). Tais elementos, considerados em conjunto, conferem robustez e verossimilhança à narrativa inicial, especialmente diante da inversão do ônus da prova, deferida com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança de suas alegações. Ademais, o comportamento omissivo da ré, que negou o acesso às imagens do circuito interno de segurança e não apresentou qualquer justificativa plausível e documentada para a suposta perda dos registros - limitando-se a alegar genericamente que teriam sido apagados pelo decurso do tempo - reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e evidencia falha na prestação do serviço de vigilância e segurança, serviço este que, embora indireto, integra o contexto da atividade econômica explorada pela ré, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva. A jurisprudência é pacífica no sentido de que supermercados, academias e centros comerciais respondem objetivamente pelos furtos ocorridos em suas dependências, ainda que o serviço de estacionamento ou bicicletário seja disponibilizado gratuitamente, conforme sedimentado na Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento." O entendimento é reiterado na seguinte ementa, que bem sintetiza os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso (destacou-se): PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. FORTUITO INTERNO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DANO MATERIAL. TABELA FIPE. VALIDADE. 1. Em virtude da incidência da teoria da aparência, reconhece-se a validade da citação quando é recebida pela pessoa física que se apresenta como legítima autorizada pela pessoa jurídica, sobretudo quando o endereço é o mesmo indicado em seus atos contratuais e fiscais. 2. A prática de dano, roubo ou furto de veículo em estacionamento pertencente ou adjacente ao estabelecimento comercial leva em conta o nexo da imputação na frustração da confiança que fora induzido o consumidor, de acordo com a razoável expectativa de segurança por parte de consumidor-médio. Precedentes do STJ. 3. A teoria do risco do negócio preconiza (art. 14 do CDC) que os fornecedores respondem objetivamente pelos infortúnios empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. O fornecedor não pode se furtar aos riscos da sua atividade econômica, tampouco transferi-los ao consumidor 4. O fortuito interno advém do risco da atividade inerente à empresa prestadora de serviços e não tem o condão de excluir sua responsabilidade. 5. O boletim de ocorrência policial, como ato administrativo, não tem caráter absoluto, mas traz presunção relativa de veracidade e é importante elemento probatório para cotejar com as demais provas produzidas. 6. A indenização por dano material, em virtude de ressarcimento ao equivalente de veículo automotor, pode ter por parâmetro o preço médio praticado pela tabela FIPE. 7. Negou-se provimento ao recurso. (07132224720228070003, Relator: Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, DJE: 10/2/2023). APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Furto ocorrido no estacionamento do estabelecimento da Ré, que não apresentou provas ou indícios capazes de infirmar o direito da Autora. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Subtração da motocicleta do Autor. Ressarcimento devido. DANOS MORAIS. Existência. Furto do bem de dentro do estabelecimento que frustra a expectativa de segurança e zelo por parte do Autor e supera o mero dissabor. Indenização fixada dentro dos parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e vedação de enriquecimento injustificado. LUCROS CESSANTES. Os lucros cessantes não podem ser presumidos ou hipotéticos, dependendo da prova cabal da existência do dano efetivo. Indenização afastada. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024223620218260020 SP 1002422-36.2021.8.26.0020, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 24/05/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). A responsabilidade da ré é, pois, objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e decorre do risco inerente à sua atividade comercial, bem como da legítima expectativa de segurança que é naturalmente depositada pelo consumidor ao utilizar estrutura disponibilizada dentro ou ao redor de um estabelecimento empresarial: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Não se trata, portanto, de hipótese de fortuito externo, como sustentado pela ré. A alegação de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima não encontra amparo nos autos e não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor, pois não se demonstrou nenhuma conduta imprudente por parte da autora, tampouco se identificou autor externo, específico e inequívoco do fato lesivo. Assim, não se verifica rompimento do nexo causal, sendo inaplicável a excludente prevista no § 3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, ao não impedir o furto nem prestar a devida assistência à vítima, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, impondo-se o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, restou comprovado nos autos, por meio de nota fiscal, o valor da bicicleta subtraída, correspondente a R$ 759,90 (ID. 151974988). Tendo em vista que o bem era recente e utilizado pela autora no dia a dia, não há razão para aplicar percentual de depreciação, como se daria no caso de aquisição antiga ou desgaste evidente, motivo pelo qual deve ser integralmente ressarcido. No tocante aos danos morais, entendo que restaram configurados. A autora, menor de idade, foi vítima de furto em espaço presumidamente seguro, e sofreu constrangimento, frustração emocional, além de prejuízos em sua rotina escolar, de lazer e de deslocamento. O descaso da ré ao negar acesso às imagens e ignorar as tentativas de solução extrajudicial agrava ainda mais a situação. A jurisprudência reconhece que situações semelhantes ultrapassam o mero aborrecimento, ensejando compensação pelos danos morais sofridos (destacou-se): DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREENDIMENTO. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA 130, DO STJ. DANOS MORAIS. ABALO QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por estabelecimento comercial contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de furto ocorrido no estacionamento oferecido aos clientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se o requerido/apelante responde civilmente pelos danos materiais e morais decorrentes do furto ocorrido em seu estacionamento; (ii) se há possibilidade de aplicação da Súmula 130, do STJ, quando o serviço de estacionamento é oferecido de forma gratuita pela empresa, tendo em vista que não é o serviço fim; (iii) se o fato gera o dever de indenizar o requerido por danos morais; (iv) se o valor fixado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O estacionamento oferecido pelo Carrefour, ainda que gratuito, integra o serviço prestado ao consumidor, gerando o dever de guarda e vigilância, conforme a Súmula 130 do STJ e o art. 14 do CDC. 4. A falha na prestação do serviço de estacionamento, caracterizada pela ausência de medidas adequadas de segurança, configura responsabilidade objetiva do estabelecimento, independentemente de culpa. 5. O autor comprovou o furto do celular e os danos materiais sofridos, enquanto o réu não apresentou provas que afastassem sua responsabilidade, como imagens de câmeras de segurança ou evidências de culpa exclusiva do autor ou de terceiros. 6. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é proporcional e razoável, considerando o constrangimento e o abalo sofridos pelo autor, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. V. TESES DE JULGAMENTO 8. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos clientes responde objetivamente pelos furtos ocorridos no local, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 130, do STJ, exceto quando comprovada a incidência de excludentes de culpabilidade, competindo tal onus probatório à empresa. 9. A indenização por danos morais é devida quando o furto ocorridos em estacionamento de supermercado causa abalo significativo que ultrapassa o mero aborrecimento ao consumidor. 10. O quantum indenizatório deve ser mantido quando fixado de forma razoável e proporcional, em observância aos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 186 e 927; Súmula 130 do STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - Resp n. 1.426.598/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2017, Dje de 30/10/2017; - TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08118237220228150001, Relator.: Gabinete 26 - Desª . Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível; - TJ-RS - Apelação Cível: 5003824-27.2021.8.21 .6001 PORTO ALEGRE, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 30/01/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2024; - Apelação Cível - 0165439-62.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/07/2024, data da publicação: 09/07/2024; - Apelação Cível - 0872561-56.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/10/2023, data da publicação: 05/10/2023; - Apelação Cível - 0141997-67.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/10/2020, data da publicação: 13/10/2020; - Apelação Cível - 0116184-38.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 25/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator. (Apelação Cível - 0245879-98.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/04/2025, data da publicação: 15/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE OBJETOS PESSOAIS EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de furto de carteira porta-cédulas contendo documentos pessoais, dinheiro e cartões de crédito no estacionamento de supermercado. A autora alega falha na prestação do serviço de segurança e requer a responsabilização do estabelecimento pelos prejuízos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o supermercado pode ser responsabilizado pelo furto ocorrido em seu estacionamento; e (ii) determinar se há dever de indenizar a consumidora pelos danos materiais e morais sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC. 4. O enunciado da Súmula 130 do STJ estabelece que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento, aplicando-se, por analogia, aos bens furtados nas dependências do estabelecimento. 5. A inversão do ônus da prova é cabível, conforme art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança das alegações. 6. A ausência de apresentação das imagens das câmeras de segurança pelo supermercado, sob o argumento de necessidade de ordem judicial, configura descumprimento do dever de colaboração processual e reforça a presunção de veracidade das alegações da autora. 7. O dano moral está caracterizado pelo abalo psicológico sofrido pela consumidora, que teve seus pertences furtados e passou por situação de constrangimento e insegurança, além de ter sido indevidamente onerada por compras fraudulentas realizadas com seu cartão furtado. 8. O dano material está devidamente comprovado por meio do boletim de ocorrência, notas fiscais e extratos financeiros, justificando a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores subtraídos e indevidamente utilizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A empresa que disponibiliza estacionamento para seus clientes deve garantir a segurança do local e pode ser responsabilizada por furtos ocorridos dentro de suas dependências, conforme Súmula 130 do STJ. 3. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é cabível quando há verossimilhança nas alegações e hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A omissão na apresentação de imagens de segurança do estabelecimento pode caracterizar falha na prestação do serviço e reforçar a presunção de veracidade das alegações do consumidor. 5. O dano moral decorre do constrangimento e da insegurança vivenciados pelo consumidor em razão da falha na prestação do serviço, justificando a devida indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 130; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJ-CE, Apelação Cível nº 0157741-97.2019.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 13.12.2023; TJ-CE, Agravo Interno Cível nº 0186483-40.2016.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 05.10.2022; TJ-CE, Apelação Cível nº 0243266-13.2020.8.06.0001, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 31.01.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (Apelação Cível - 0133656-47.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) Para fixação do valor da indenização, deve-se considerar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e o caráter pedagógico da condenação. Considerando o contexto dos autos, a idade da vítima, o valor do bem subtraído, os transtornos vivenciados, bem como o porte econômico da ré, arbitro os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor suficiente para compensar a autora e desestimular práticas similares, sem implicar em enriquecimento sem causa. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 759,90 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde a data do desembolso (março/2025) e juros de mora a partir da citação; b) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde esta decisão e com incidência de juros de mora desde a citação. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condenar a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10 UAD's, conforme o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 3027807-25.2025.8.06.0001

ID: 314509122

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3027807-25.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO NOLETO DE SOUSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3027807-25.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Polo ativo: G. E. D. e outros Polo passivo MATEUS SUPERMERCADOS S.A. SENTENÇA Vistos. Vistos. 1 Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por G. E. D., representada por Celinilton da Silva Daniel, em face de Mateus Supermercados S.A., unidade José Walter. Em síntese, a parte autora, menor impúbere representada por seu genitor, relata que, em 26 de março de 2025, deixou sua bicicleta no bicicletário interno do Supermercado Mix Mateus - Unidade José Walter para ir à academia Smart Fit no mesmo centro comercial. Ao retornar, por volta das 18h, constatou o furto da bicicleta, que fora presente da tia, avaliada em R$ 759,90 (com nota fiscal anexada). Ao buscar ajuda no supermercado, teve negado o acesso às imagens das câmeras de segurança, sendo orientada a registrar Boletim de Ocorrência e buscar a Justiça para resolução. Em tentativas posteriores de solução extrajudicial, a autora, seu genitor e assessor jurídico buscaram contato com a gerência, mas foram ignorados, frustrando o acordo. O furto afetou severamente a rotina da menor, que depende do transporte para deslocamento à academia e outras atividades, gerando custos extras com transporte por aplicativo, arcados pelo genitor. Diante da ausência de solução, a autora requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 759,90 (valor da bicicleta) e de indenização por danos morais, a ser arbitrada pelo juízo, não inferior a R$ 10.000,00, em razão do abalo emocional e do descaso no atendimento. Decisão de ID. 152061575 deferiu a gratuidade judiciária à parte autora, concedeu prioridade na tramitação do feito, recebeu a petição inicial, determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora, bem como a citação da parte ré para apresentar defesa em 15 dias, sob pena de revelia, devendo especificar as provas que pretende produzir. Em sede de contestação (ID. 159809554), o réu arguiu preliminarmente a carência da ação e a ilegitimidade ativa da autora, por esta não ser proprietária da bicicleta furtada, conforme comprova a nota fiscal em nome de terceiro, e, portanto, não possuir legitimidade para pleitear a indenização. Defendeu ainda a ilegitimidade passiva do réu, pois o suposto furto teria ocorrido no estacionamento de um centro comercial, não diretamente em seu estabelecimento, sendo a academia Smart Fit a responsável pela relação de consumo. Sustentou a ausência de provas que confirmem: a presença da autora no supermercado, a propriedade da bicicleta, o furto nas dependências do réu, e a tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Argumentou que a prova unilateral (boletim de ocorrência) não é suficiente e que as imagens do CFTV não estão disponíveis por terem sido apagadas por decurso de tempo. Por fim, alegou que, caso o furto tenha ocorrido, foi por culpa exclusiva da vítima, que não tomou os cuidados necessários com o bem. Requereu a extinção do processo por ilegitimidade ativa, a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a fixação de indenização limitada ao valor da bicicleta e dano moral restrito a um salário mínimo. Manifestou interesse na produção de provas, inclusive depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas. Em sede de réplica (ID. 160560606), a autora refutou os argumentos da defesa e ratificou os termos da petição inicial. É o relatório. Fundamento e decido. 2 Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado do mérito O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Em consonância com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), é pacífico que o ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional. Isso significa que o juiz, ao proferir sua decisão, tem liberdade para formar seu convencimento, fundamentando-o nos elementos probatórios e nas alegações das partes. O artigo 370 do Código de Processo Civil atribui ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que considerar necessárias à instrução do feito. O magistrado pode, ainda, indeferir, de forma fundamentada, aquelas que entender desnecessárias ou meramente protelatórias. Assim, cabe ao juiz avaliar a conveniência e a necessidade da produção probatória, considerando a relevância das provas para a formação do seu convencimento. É prerrogativa do magistrado decidir quais provas são essenciais para o esclarecimento da lide e quais podem ser dispensadas para o deslinde da controvérsia. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2.2 Preliminarmente 2.2.1 Da ilegitimidade ativa e passiva: Em contestação, o réu arguiu tanto a ilegitimidade ativa da parte autora, alegando que esta não é titular do bem objeto da demanda, quanto a ilegitimidade passiva, sustentando que não possui relação jurídica direta com os fatos narrados, pois o evento danoso teria ocorrido em estabelecimento distinto daquele sob sua responsabilidade. Tais preliminares, contudo, encontram-se diretamente relacionadas ao mérito da ação, demandando exame conjunto do conjunto probatório para adequada decisão. 2.3 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica entre as partes configura uma típica relação de consumo, na qual a parte autora se qualifica como consumidor e a parte requerida, como fornecedora, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova, que pode ser deferida quando presentes elementos como a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica diante da parte adversa. No caso dos autos, diante dessas condições, foi deferida a inversão do ônus da prova (ID. 152061575). Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (STJ - AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 2.4 Do mérito Inicialmente, afasto as alegações de ilegitimidade ativa e passiva formuladas pelo réu. No que tange à legitimidade ativa, embora a nota fiscal do bem furtado esteja emitida em nome de terceiro (ID. 151974988), restou demonstrado que a bicicleta foi dada de presente à autora, circunstância não impugnada de forma específica e direta pela ré, tampouco infirmada por qualquer meio de prova. De mais a mais, conforme dispõe o artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor, equipara-se a consumidor toda pessoa exposta às práticas comerciais, de modo que a menor impúbere, ao utilizar o estacionamento disponibilizado pelo réu enquanto frequentava a academia localizada no mesmo no centro comercial, se insere na cadeia de consumo e está legitimada à postulação da reparação pelos danos experimentados. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do supermercado. Ao disponibilizar estacionamento gratuito em anexo ao seu estabelecimento comercial, com o claro intuito de atrair e fidelizar clientes, a empresa assume a obrigação de guarda e vigilância dos veículos ali estacionados. Tal responsabilidade abrange não apenas os consumidores de sua loja principal, mas também aqueles que frequentam os demais estabelecimentos situados no mesmo empreendimento, não se podendo admitir a exclusão de sua responsabilidade por eventuais danos decorrentes de falha na prestação desse serviço acessório. Ademais, conforme se verifica do estatuto social da parte promovida (ID. 159809557), consta entre seus objetos sociais a atividade de estacionamento de veículos, o que evidencia o vínculo direto entre a estrutura disponibilizada no local e a atividade empresarial por ela exercida, bem como reforça a assunção dos riscos inerentes à prestação do serviço e, consequentemente, a obrigação de reparar eventuais prejuízos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, que reconhecem a legitimidade passiva e a responsabilidade do supermercado pelos danos decorrentes de furto de veículo em seu estacionamento, mesmo quando o consumidor se dirige a outros estabelecimentos situados no interior do empreendimento, uma vez que o serviço de estacionamento é oferecido como forma de atrair clientela e integra a própria atividade empresarial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERMERCADO CONFIGURADA . DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA DOS VEÍCULOS ESTACIONADOS - SÚMULA 130 DO STJ. DANO MATERIAL DEVIDO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO FURTADO - UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. DANOS MORAIS IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso, extrai dos autos que o apelado utilizou os serviços da lotérica situada no supermercado, quando foi furtada a sua motocicleta, Honda/ C100 Biz, no estacionamento da apelante, conforme consta no boletim de ocorrência, notas de serviços da lotérica e depoimentos de funcionárias da requerida. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do supermercado, pois ao oferecer estacionamento gratuito aos seus clientes, junto ao seu estabelecimento empresarial, com intuito de angariar clientes, assume a obrigação de guarda e vigilância dos todos os veículos que lá estão, inclusive, dos clientes das lojas que estão situadas em seu empreendimento, como é o caso do apelado que utilizou serviços da lotérica situada no supermercado, não excluindo assim, a sua responsabilidade em indenizar os danos. 3. O estacionamento integra o próprio negócio desenvolvido pela empresa, assumindo, assim, o dever de garantir a segurança dos veículos deixados em suas dependências, tendo em vista se trata de risco decorrente da conveniência oferecida que gera legítima expectativa de segurança aos usuários que se utilizam da facilidade ao serviço de supermercado oferecido, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula 130. 4. No tocante aos danos materiais emergentes, não merece reparos a condenação do supermercado ao pagamento do valor de mercado da motocicleta do autor, furtada no estacionamento, com base na tabela FIPE. Ademais, cabia à requerida, comprovar que a motocicleta do autor, valia menos do que a tabela FIPE, em razão da inversão do ônus da prova deferida nos autos, mas assim não o fez.5 . O abalo suportado pelo autor pela perda do veículo em estacionamento em que confiou guarda e segurança, configura danos morais, que tem natureza in re ipsa.6. A quantia fixada para indenização dos danos morais é excessiva, observando as peculiaridades do caso, razão pela qual deve ser reduzida.7 . Sentença de parcialmente, reformada, para adequar o valor dos danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos pela com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento (acórdão), com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso.8. Recurso Provido em Parte. (TJ-PR 00067823320208160056 Cambé, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 20/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2023) Prossigo na análise do mérito. A controvérsia gira em torno do furto de bicicleta deixada pela autora no bicicletário interno do supermercado réu, situado no centro comercial José Walter, quando esta se dirigia à academia instalada no mesmo local. A autora alega que, ao retornar, constatou o desaparecimento do bem, no valor de R$ 759,90, e não obteve qualquer auxílio do estabelecimento, inclusive tendo sido negado o acesso às imagens das câmeras de segurança. Conforme reconhecido na decisão de ID. 152061575, aplicável ao caso concreto a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiência técnica da autora, menor impúbere. Cabia, portanto, à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não se verificou nos autos, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ao revés do que sustenta a promovida, esta não logrou êxito em afastar sua responsabilidade, limitando-se a apresentar alegações genéricas acerca da suposta ausência de provas da presença da autora nas dependências do centro comercial e da efetiva ocorrência do furto. Contudo, os autos foram devidamente instruídos com boletim de ocorrência (ID. 151974987), nota fiscal da bicicleta subtraída (ID. 151974988), fotografia do bem (ID. 151974990), bem como vídeo do local em que se deu o furto (ID. 151974992). Tais elementos, considerados em conjunto, conferem robustez e verossimilhança à narrativa inicial, especialmente diante da inversão do ônus da prova, deferida com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança de suas alegações. Ademais, o comportamento omissivo da ré, que negou o acesso às imagens do circuito interno de segurança e não apresentou qualquer justificativa plausível e documentada para a suposta perda dos registros - limitando-se a alegar genericamente que teriam sido apagados pelo decurso do tempo - reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e evidencia falha na prestação do serviço de vigilância e segurança, serviço este que, embora indireto, integra o contexto da atividade econômica explorada pela ré, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva. A jurisprudência é pacífica no sentido de que supermercados, academias e centros comerciais respondem objetivamente pelos furtos ocorridos em suas dependências, ainda que o serviço de estacionamento ou bicicletário seja disponibilizado gratuitamente, conforme sedimentado na Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento." O entendimento é reiterado na seguinte ementa, que bem sintetiza os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso (destacou-se): PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. FORTUITO INTERNO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DANO MATERIAL. TABELA FIPE. VALIDADE. 1. Em virtude da incidência da teoria da aparência, reconhece-se a validade da citação quando é recebida pela pessoa física que se apresenta como legítima autorizada pela pessoa jurídica, sobretudo quando o endereço é o mesmo indicado em seus atos contratuais e fiscais. 2. A prática de dano, roubo ou furto de veículo em estacionamento pertencente ou adjacente ao estabelecimento comercial leva em conta o nexo da imputação na frustração da confiança que fora induzido o consumidor, de acordo com a razoável expectativa de segurança por parte de consumidor-médio. Precedentes do STJ. 3. A teoria do risco do negócio preconiza (art. 14 do CDC) que os fornecedores respondem objetivamente pelos infortúnios empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. O fornecedor não pode se furtar aos riscos da sua atividade econômica, tampouco transferi-los ao consumidor 4. O fortuito interno advém do risco da atividade inerente à empresa prestadora de serviços e não tem o condão de excluir sua responsabilidade. 5. O boletim de ocorrência policial, como ato administrativo, não tem caráter absoluto, mas traz presunção relativa de veracidade e é importante elemento probatório para cotejar com as demais provas produzidas. 6. A indenização por dano material, em virtude de ressarcimento ao equivalente de veículo automotor, pode ter por parâmetro o preço médio praticado pela tabela FIPE. 7. Negou-se provimento ao recurso. (07132224720228070003, Relator: Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, DJE: 10/2/2023). APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Furto ocorrido no estacionamento do estabelecimento da Ré, que não apresentou provas ou indícios capazes de infirmar o direito da Autora. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Subtração da motocicleta do Autor. Ressarcimento devido. DANOS MORAIS. Existência. Furto do bem de dentro do estabelecimento que frustra a expectativa de segurança e zelo por parte do Autor e supera o mero dissabor. Indenização fixada dentro dos parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e vedação de enriquecimento injustificado. LUCROS CESSANTES. Os lucros cessantes não podem ser presumidos ou hipotéticos, dependendo da prova cabal da existência do dano efetivo. Indenização afastada. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024223620218260020 SP 1002422-36.2021.8.26.0020, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 24/05/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). A responsabilidade da ré é, pois, objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e decorre do risco inerente à sua atividade comercial, bem como da legítima expectativa de segurança que é naturalmente depositada pelo consumidor ao utilizar estrutura disponibilizada dentro ou ao redor de um estabelecimento empresarial: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Não se trata, portanto, de hipótese de fortuito externo, como sustentado pela ré. A alegação de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima não encontra amparo nos autos e não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor, pois não se demonstrou nenhuma conduta imprudente por parte da autora, tampouco se identificou autor externo, específico e inequívoco do fato lesivo. Assim, não se verifica rompimento do nexo causal, sendo inaplicável a excludente prevista no § 3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, ao não impedir o furto nem prestar a devida assistência à vítima, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, impondo-se o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, restou comprovado nos autos, por meio de nota fiscal, o valor da bicicleta subtraída, correspondente a R$ 759,90 (ID. 151974988). Tendo em vista que o bem era recente e utilizado pela autora no dia a dia, não há razão para aplicar percentual de depreciação, como se daria no caso de aquisição antiga ou desgaste evidente, motivo pelo qual deve ser integralmente ressarcido. No tocante aos danos morais, entendo que restaram configurados. A autora, menor de idade, foi vítima de furto em espaço presumidamente seguro, e sofreu constrangimento, frustração emocional, além de prejuízos em sua rotina escolar, de lazer e de deslocamento. O descaso da ré ao negar acesso às imagens e ignorar as tentativas de solução extrajudicial agrava ainda mais a situação. A jurisprudência reconhece que situações semelhantes ultrapassam o mero aborrecimento, ensejando compensação pelos danos morais sofridos (destacou-se): DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREENDIMENTO. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA 130, DO STJ. DANOS MORAIS. ABALO QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por estabelecimento comercial contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de furto ocorrido no estacionamento oferecido aos clientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se o requerido/apelante responde civilmente pelos danos materiais e morais decorrentes do furto ocorrido em seu estacionamento; (ii) se há possibilidade de aplicação da Súmula 130, do STJ, quando o serviço de estacionamento é oferecido de forma gratuita pela empresa, tendo em vista que não é o serviço fim; (iii) se o fato gera o dever de indenizar o requerido por danos morais; (iv) se o valor fixado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O estacionamento oferecido pelo Carrefour, ainda que gratuito, integra o serviço prestado ao consumidor, gerando o dever de guarda e vigilância, conforme a Súmula 130 do STJ e o art. 14 do CDC. 4. A falha na prestação do serviço de estacionamento, caracterizada pela ausência de medidas adequadas de segurança, configura responsabilidade objetiva do estabelecimento, independentemente de culpa. 5. O autor comprovou o furto do celular e os danos materiais sofridos, enquanto o réu não apresentou provas que afastassem sua responsabilidade, como imagens de câmeras de segurança ou evidências de culpa exclusiva do autor ou de terceiros. 6. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é proporcional e razoável, considerando o constrangimento e o abalo sofridos pelo autor, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. V. TESES DE JULGAMENTO 8. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos clientes responde objetivamente pelos furtos ocorridos no local, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 130, do STJ, exceto quando comprovada a incidência de excludentes de culpabilidade, competindo tal onus probatório à empresa. 9. A indenização por danos morais é devida quando o furto ocorridos em estacionamento de supermercado causa abalo significativo que ultrapassa o mero aborrecimento ao consumidor. 10. O quantum indenizatório deve ser mantido quando fixado de forma razoável e proporcional, em observância aos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 186 e 927; Súmula 130 do STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - Resp n. 1.426.598/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2017, Dje de 30/10/2017; - TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08118237220228150001, Relator.: Gabinete 26 - Desª . Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível; - TJ-RS - Apelação Cível: 5003824-27.2021.8.21 .6001 PORTO ALEGRE, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 30/01/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2024; - Apelação Cível - 0165439-62.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/07/2024, data da publicação: 09/07/2024; - Apelação Cível - 0872561-56.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/10/2023, data da publicação: 05/10/2023; - Apelação Cível - 0141997-67.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/10/2020, data da publicação: 13/10/2020; - Apelação Cível - 0116184-38.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 25/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator. (Apelação Cível - 0245879-98.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/04/2025, data da publicação: 15/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE OBJETOS PESSOAIS EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de furto de carteira porta-cédulas contendo documentos pessoais, dinheiro e cartões de crédito no estacionamento de supermercado. A autora alega falha na prestação do serviço de segurança e requer a responsabilização do estabelecimento pelos prejuízos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o supermercado pode ser responsabilizado pelo furto ocorrido em seu estacionamento; e (ii) determinar se há dever de indenizar a consumidora pelos danos materiais e morais sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC. 4. O enunciado da Súmula 130 do STJ estabelece que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento, aplicando-se, por analogia, aos bens furtados nas dependências do estabelecimento. 5. A inversão do ônus da prova é cabível, conforme art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança das alegações. 6. A ausência de apresentação das imagens das câmeras de segurança pelo supermercado, sob o argumento de necessidade de ordem judicial, configura descumprimento do dever de colaboração processual e reforça a presunção de veracidade das alegações da autora. 7. O dano moral está caracterizado pelo abalo psicológico sofrido pela consumidora, que teve seus pertences furtados e passou por situação de constrangimento e insegurança, além de ter sido indevidamente onerada por compras fraudulentas realizadas com seu cartão furtado. 8. O dano material está devidamente comprovado por meio do boletim de ocorrência, notas fiscais e extratos financeiros, justificando a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores subtraídos e indevidamente utilizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A empresa que disponibiliza estacionamento para seus clientes deve garantir a segurança do local e pode ser responsabilizada por furtos ocorridos dentro de suas dependências, conforme Súmula 130 do STJ. 3. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é cabível quando há verossimilhança nas alegações e hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A omissão na apresentação de imagens de segurança do estabelecimento pode caracterizar falha na prestação do serviço e reforçar a presunção de veracidade das alegações do consumidor. 5. O dano moral decorre do constrangimento e da insegurança vivenciados pelo consumidor em razão da falha na prestação do serviço, justificando a devida indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 130; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJ-CE, Apelação Cível nº 0157741-97.2019.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 13.12.2023; TJ-CE, Agravo Interno Cível nº 0186483-40.2016.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 05.10.2022; TJ-CE, Apelação Cível nº 0243266-13.2020.8.06.0001, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 31.01.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (Apelação Cível - 0133656-47.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) Para fixação do valor da indenização, deve-se considerar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e o caráter pedagógico da condenação. Considerando o contexto dos autos, a idade da vítima, o valor do bem subtraído, os transtornos vivenciados, bem como o porte econômico da ré, arbitro os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor suficiente para compensar a autora e desestimular práticas similares, sem implicar em enriquecimento sem causa. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 759,90 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde a data do desembolso (março/2025) e juros de mora a partir da citação; b) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde esta decisão e com incidência de juros de mora desde a citação. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condenar a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10 UAD's, conforme o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 1002422-53.2025.4.01.3600

ID: 295837119

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002422-53.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLA KAWANE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002422-53.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLA KAWANE ROBERTO D… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002422-53.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLA KAWANE ROBERTO DA SILVA IMPETRADO: REITOR (A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA I. RELATÓRIO CARLA KAWANE ROBERTO DA SILVA impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído a (o) REITOR (A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT e DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA DA UFMT, cujo objetivo é a determinação de análise de pedido administrativo de revalidação de diploma estrangeiro na modalidade simplificada. A impetrante alegou em síntese, que: a) era médica formada em instituição de ensino superior estrangeira e, com vistas à admissão do processo de revalidação de seu diploma, protocolou pedido de revalidação, entretanto, não obteve nenhum retorno; b) segundo a Resolução n. 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE), o processo de revalidação devia ser encerrado em 90 dias, contados do protocolo do pedido de revalidação, prazo este que já teria escoado. Pediu a concessão da segurança para “[...] para determinar que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação simplificada do diploma de medicina da parte impetrante [...] 7. Declarar que o inciso V do artigo 53 da Lei nº 9.394/1996 limita a autonomia universitária, ao proibir que as universidades públicas elaborem regras que contrariem as da Resolução 01/2022 do CNE. 8. Declarar que o art. 1º da Lei n. 13.959/2019 tem a finalidade de fomentar o acesso à revalidação, não podendo autoridade impetrada se valer do Revalida para impedir o acesso ao processo de revalidação pelo trâmite simplificado.9. Determinar que a autoridade impetrada apresente a lista a que se refere o inc. I do art. 22 da Portaria Normativa n. 22/2016 do MEC. 10. Em havendo a apresentação da lista sobredita, seja declarado que o diploma de medicina da parte impetrante se enquadra na hipótese do inc.I do art. 22 da Portaria Normativa n. 22/2016 do MEC. 11. Conceder a segurança e determinar que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação simplificada do diploma de medicina da parte impetrante, promovendo o encerramento em 90 dias, emitindo parecer favorável ou desfavorável, devendo entregar documentos apostilados na hipótese de parecer favorável" Requereu a gratuidade da justiça. O pedido liminar foi indeferido e o de gratuidade da justiça, deferido. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso informou possuir interesse em ingressar no feito, na condição de assistente litisconsorcial passivo. Alegou a manifesta ausência de ato ilegal e/ou abusivo, pelo que requereu a denegação da segurança. Requereu, ainda, que o andamento do processo só continue após a obtenção das informações da autoridade, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como a intimação de todos os atos processuais. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações e aduziu que a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), por meio do Edital nº 002/FM/2022 – Tramitação Simplificada, recebeu inscrições para revalidação de diplomas médicos estrangeiros até 20 de julho de 2023. Contudo, em razão da publicação da Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023, que determinou a operacionalização dos processos pela Plataforma Carolina Bori, encerrou o referido edital, sem adesão à nova plataforma, cuja participação era facultativa. Ressaltou que a impetrante não constava como inscrito no Edital nº 002/FM/2022. Posteriormente, a Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024 (em vigor desde 02/01/2025), revogou a anterior (Res. nº 1/2022) e proibiu expressamente a revalidação de diplomas médicos pela via simplificada, exigindo a realização de exames teóricos e práticos por meio do Revalida Nacional. Dessa forma, não havia ilegalidade na não instauração do processo de revalidação do diploma da impetrante pela UFMT, uma vez que a legislação atual não permitia revalidação simplificada para o curso de Medicina. Pediu a denegação da segurança. O Ministério Público Federal requereu o regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – NCPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo ao exame do mérito. A parte impetrante pretende ter reconhecido seu direito à revalidação de diploma estrangeiro por meio da tramitação simplificada e requer o recebimento de seu requerimento de revalidação enviado por e-mail para a instituição, com a alegação de que processo de revalidação simplificada deverá ser admitido a qualquer data e ser encerrado em noventa dias. Por ocasião da análise do pedido liminar, foi proferida a seguinte decisão (Id. 2170183033): [...] A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Insurge-se a impetrante contra suposto ato administrativo omissivo praticado pelo(a) Reitor(a) da Universidade Federal de Mato Grosso, que não teria dado processamento simplificado ao seu pedido de revalidação de diploma de medicina conferido por instituição de ensino estrangeira. Na espécie, recorda-se que o diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996: Art. 48. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por sua vez, a Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, estabelecendo a possibilidade de tramitação simplificada, conforme se transcreve: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação e de reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos desta Portaria. § 1º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 2º Os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. § 3º A revalidação e o reconhecimento de diplomas obtido sem instituições estrangeiras caracterizam função pública necessária das universidades públicas e privadas integrantes do sistema de revalidação de títulos estrangeiros. Art. 2º Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições edos cursos em países distintos. Parágrafo único. Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição. (...) Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2º Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta." Da mesma forma, a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, do Ministério da Educação, a qual revogou a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, dispõe sobre a revalidação e o reconhecimento dos diplomas expedidos por instituições estrangeiras, com destaque ao seu artigo 1º, bem como ao seu art. 11, que prevê a possibilidade de tramitação simplificada para revalidação de diploma estrangeiro: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. (...) Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. (grifo nosso) (...) § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. (...) Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Pontua-se que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), mencionado pela Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC e pela Resolução CNE/CES n. 2/2022, consiste no reconhecimento pelos estados membros do Mercosul, através do ato de acreditação, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias. Na espécie, registra-se que o ARCU-SUL deve observar as legislações de cada estado e a autonomia das instituições universitárias, sendo que o reconhecimento do diploma que venha a ser concedido, não outorga, por si só, o direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema, previstos na Decisão nº 17/08 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, cujos itens a seguir se transcrevem: I. PRINCÍPIOS GERAIS (...) 2. O Sistema de Credenciamento Regional de Cursos de Graduação do/s Estado/s Partes do MERCOSUL e Estados Associados, cuja denominação, doravante, é acordada como "Sistema ARCU-SUR", será gerenciado no âmbito do Setor Educacional do MERCOSUL, respeitará as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias. O sistema considerará aqueles cursos de graduação que tenham reconhecimento oficial e com graduados. (...) IV. ALCANCES E EFEITOS DO CREDENCIAMENTO (...) 2. O reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser outorgado em decorrência do que aqui é estabelecido, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. (grifo nosso) Nesse aspecto, verifica-se que o art. 8º da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, prestigiando a prerrogativa das universidades para escolha do procedimento de revalidação de diploma estrangeiro, fruto da autonomia administrativa que lhes é assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, estabelece a possibilidade de substituição do processo de revalidação pela aplicação de provas e exames, conforme o art. 8º que se transcreve: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. (grifo nosso) No particular, cumpre ressaltar que visando estabelecer um processo unificado de avaliação para revalidação dos diplomas estrangeiros em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e com parâmetros e critérios isonômicos, foi editada a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, instituindo o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras que, em seu art. 2º, prevê: Art. 2º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, de que trata esta Portaria Interministerial, tem por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. Posteriormente, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras passou a deter previsão na Lei nº 13.959/2019, cujos os artigos 1º e 2º, I ,II, e §3º se transcrevem: Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (...) § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. Verifica-se que os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. Além dos elementos já indicados, recorda-se a autonomia didática-científica que as Universidades detém, conforme previsto no art. 207 da constituição Federal, o qual se transcreve: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. No mesmo sentido, registra-se o teor do art. 53 da Lei nº 9.394/1996, sobretudo no tocante aos incisos, I, II, V e VI que se transcrevem; Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; Nesse sentido, observa-se precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) (grifo nosso) Assim, constata-se que a universidade, valendo-se da prerrogativa e da autonomia que lhe é conferida, ao dispor acerca da revalidação de diplomas de graduação estrangeiros poderá adotar o REVALIDA como uma etapa no processo de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina ou de procedimento por meio de publicação de edital com instauração de processo administrativo, o qual deve obedecer às diretrizes da Lei nº 9.784/1999. Ademais, mesmo que eventualmente adotado o regime de tramitação simplificado, este não se reflete em uma revalidação automática da titulação, restando assegurada a autonomia da universidade na análise do diploma. Diante destes parâmetros, segundo indicado pela parte impetrante, "faz-se necessária a intervenção do Judiciário, a fim de que seja declarado ilegal o ato que impôs as impetrantes a necessária tramitação pelo rito detalhada, de modo que seja reconhecido o direito a tramitação simplificada". Nesse aspecto, além da legitimidade da opção com base nos elementos normativos acima expostos, registra-se a impossibilidade do Poder Judiciário em intervir na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a utilização de procedimento simplificado quando adotado o REVALIDA ou outro procedimento específico, considerando a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades Públicas, bem como o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, mencionam-se precedentes da quinta e da sexta turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual pretende seja seu diploma de Medicina submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. A Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, ao tratar da tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ARCU-SUL (incisos I e II do art. 22). 4. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), que trata do reconhecimento, por parte dos estados membros do Mercosul, através do “ato de acreditação”, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias, em que pese respeitar as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado pela revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, “especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante”, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da tramitação simplificada, fixando o Tema 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Apelação desprovida. (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO – UFMT. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em demanda buscando a tramitação simplificada de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT, regido pelo Edital n. 001/FM/2020, com a consequente conclusão da revalidação do diploma do impetrante. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação – MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL – ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 4. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 7. Apelação desprovida. (AMS 1021170-41.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG.) No mesmo sentido, mencionam-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 3. Tendo a UFSC optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5011991-35.2021.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/06/2022) (grifo nosso) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ESCOLHA DA UNIVERSIDADE QUANTO AO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO PROCESSO DE VALIDAÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRO (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE REVALIDAÇÃO OU REVALIDA). IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por RODRIGO FOURGIOTIS RODRIGUES, em face da sentença denegatória da segurança prolatada pelo juízo da 13° Vara Federal de Alagoas, que visava à admissão no processo de revalidação do diploma de medicina do impetrante, nos exatos moldes da Resolução 03/2016 do CNE. 2. Em suas razões recursais, aduz o apelante que: a) a Lei do Revalida, em seu art. 1º, revela que sua finalidade consiste em aumentar o acesso aos processos de revalidação que já vinham acontecendo desde 2016 com a Resolução 03/2016 do CNE, logo tal legislação não pode ser utilizada para impedir o acesso da parte recorrente ao processo simplificada, sob pena de desvio de finalidade daquela norma de 2019; b) a parte impetrante tem direito à revalidação simplificada, porque o seu diploma foi emitido pela UNIVERSIDADE TRÊS FRONTEIRAS - UNINTER que conta com outros diplomas revalidados no Brasil nos últimos 10 anos, enquadrando-se, portanto, na hipótese do caput do art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE, que diz que "cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 anos receberão tramitação simplificada" 3. Acerca da temática, dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. 4. No caso em análise, a UFAL, procedendo em consonância com as disposições da Portaria nº 22/2016 do MEC, editou as Resoluções nos 36/2019 CONSUNI/UFAL e 37/2019 CONSUNI/UFAL, regulamentando que o processo de revalidação de diplomas estrangeiros do curso de graduação em medicina se dará exclusivamente pela participação do interessado no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médico expedidos por Unidades Estrangeiras (REVALIDA). Confira-se: "Resolução Nº 36/2019: Art. 3º - São suscetíveis de revalidação apenas os Diplomas de Graduação - Curso Medicina - expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior, dos candidatos submetidos ao REVALIDA." e "Resolução nº 37/2019: Artigo 18 - (...) § 4º - No caso de processos de revalidação de Cursos de Graduação em Medicina serão aplicados os procedimentos regulamentados por Resolução específica, aprovada pelo Conselho Universitário (CONSUNI/UFAL), em atendimento ao sistema REVALIDA/INEP-MEC". 5. A escolha pelo procedimento simplificado de revalidação (Resolução 03/2016 do CNE) ou pelo REVALIDA para a revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de graduação em medicina reflete o exercício da autonomia e do poder discricionário das Universidades, embasado nos critérios de conveniência e oportunidade da instituição de ensino, não devendo sofrer interferências do Poder Judiciário, salvo flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, em situação semelhante, já decidiu o Egrégio TRF5: Processo: 0811409-21.2022.4.05.8300, Apelação Cível, Desembargador Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas, 7ª Turma, Julgamento: 07/03/2023. 6. Ainda quanto ao ponto, considerando a autonomia das Universidades, estabelecida pela Resolução CNE/MEC nº 03, de 22/06/2016, fica a critério destas a abertura de processo de validação do diploma do candidato também por procedimento ordinário, o qual não utiliza os resultados do Revalida como subsídio em suas análises e decisão sobre o pedido de revalidação do diploma. Essas normas específicas, em geral, são tratadas por meio de resoluções internas das universidades, inserindo-se no âmbito de sua autonomia institucional, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 7. Apelo improvido. (PROCESSO: 08108119420224058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2023) (grifo nosso) Soma-se, por fim, a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, em sede de liminar não se verifica a demonstração inequívoca de violação ao direito líquido e certo a permitir a concessão da medida liminar pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. [...] Nada foi produzido no processo que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas finais pela impetrante, cujo recolhimento fica suspenso em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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