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Jailton Cardoso Rego x José Carlos Dos Santos Lima

ID: 318919841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002427-51.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON CARDOSO REGO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

LUIZ FABIANO SANTIAGO

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DANILO DA SILVA GOMES

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Processo 1002427-51.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jailton Cardoso Rego - José Carlos dos Santos Lima - Vistos. Trata-se de… Processo 1002427-51.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jailton Cardoso Rego - José Carlos dos Santos Lima - Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto po José Carlos dos Santos Lima. Como é sabido, em caso de interposição de Recurso Inominado, deveria recolher as custas de preparo, conforme previstas na Lei Estadual nº 11.608/03; Lei nº 9.099/95 e regulamentada pelas Normas Judiciais da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, o art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo Único. O preparo do recurso na forma do §1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Assim, ressalte-se que nos feitos que tramitam sob a Égide da Lei nº 9.099/95, não há recolhimento de custa judiciária inicial de 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, porquanto dispensado naquela ocasião. Entretanto, ao interpor Recurso Inominado, a parte recorrente deverá recolher a custa inicial, além do preparo, que corresponde o importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação ou da causa, nos termos do art. 698 das Normas Judiciais da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prevê: O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I 1% sobre o valor da causa. O valor correspondente às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo de cada parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso III 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESP's; IV porte de remessa e de retorno, calculado com base no Provimento CSM 2195/14 e devido quando houver despesas de combustível para tanto Por outro lado, não se olvide a previsão do Código de Processo civil, art. 1007, §2º: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa do seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Entretanto, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária à Lei nº 9.099/95 e nesta há previsão própria: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No microssistema do Juizado Especial Cível, deveria o recorrente integral do preparo na forma do citado art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Aliado a este entendimento, o Enunciado nº 80 do FONAJE: O Recurso Inominado será julgado deserto quanto não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95) In casu, o recorrente não recolheu os valores referentes às despesas processuais. Desta feita, JULGO DESERTO o Recurso Inominado de fls. 126/130. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso desta decisão, certifique-se o trânsito e arquivem-se com as cautelas de praxe. Int.. - ADV: DANILO DA SILVA GOMES (OAB 506858/SP), LUIZ FABIANO SANTIAGO (OAB 191445/SP)

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Processo nº 1002427-50.2025.8.26.0236

ID: 297235362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-50.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO CORTELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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Processo 1002427-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Reinaldo Cortelo - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Em sede de tu… Processo 1002427-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Reinaldo Cortelo - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Em sede de tutela antecipada, a parte autora requer o restabelecimento do benefício por incapacidade. Os pressupostos da concessão de tutela antecipada são a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso, embora o autor tenha demonstrado que ostenta a condição de segurado e que o benefício em questão seja de ordem alimentar, não é possível contrapor, de modo indiciário, a presunção de validade dos atos administrativos da autarquia ré. Assim, no embate entre os documentos dos autos e a especial condição de que goza a administração pública, postergo a análise do pedido de tutela para após a vinda do laudo pericial, que tem a função de conferir ao juízo maiores elementos para a resolução do conflito retro mencionado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Dispõe a Lei n.º 8.213/93, no artigo 59, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei,ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. (...) A perícia judicial, realizada no JEF, dando conta da incapacidade laboral do agravante, mostra-se suficiente para determinar o recebimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário ora tratado. (...) 7. Agravo de instrumento provido." (TRF-3 - AI: 50113227220214030000 MS,Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 11/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/11/2021)(grifo nosso). Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito o Dr. Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Designo o dia 11/07/2025, às 15h15min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais. Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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Processo nº 1002427-39.2025.4.01.3903

ID: 292175420

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002427-39.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002427-39.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002427-39.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. G. S. D. L. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO Juíza Federal Respondendo pela Subseção Judiciária de Altamira/PA

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Processo nº 0046857-47.2013.8.11.0041

ID: 332699489

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0046857-47.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANE CAROLINE XAVIER PEDROSO AMELIA ROBERTA XAVIER PEDROSO MARIA AMELIA XAVIER PEDROSO PAULO GABRIEL XAVIER PEDROSO PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO JUNIOR TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO

Sentença

Advogados:

CRHISTIAN MENDES NEITZKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 0046857-47.2013.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por PAULO GABRIEL XAVIER PEDROSO e outros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 0046857-47.2013.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por PAULO GABRIEL XAVIER PEDROSO e outros, dentro dos próprios autos da presente execução, em que é movida por ILONE LUCIA RIBAS, em face de ELVIRA APARECIDA DE MOURA e o espólio de PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO, representado por seus herdeiros. Ocorre que, a interposição nos próprios autos da execução é juridicamente inviável, nos termos da legislação processual vigente. Conforme estabelece o artigo 914, caput e §1º, do Código de Processo Civil: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Nota-se, pois, que os embargos do executado constituem ação autônoma de conhecimento, ainda que de natureza incidental, o que impõe, obrigatoriamente, sua distribuição por dependência e autuação em apartado, não sendo permitido o seu manejo nos próprios autos da execução. Trata-se, portanto, de hipótese de erro grosseiro, que inviabiliza inclusive a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência, nesse sentido, tem se posicionado de forma pacífica: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – ERRO GROSSEIRO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva . Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. (TJ-MT 10210216620228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023). O erro cometido pela parte embargante, ao interpor a ação nos próprios autos da execução, não pode ser corrigido de ofício por este Juízo, nem convalidado pela aplicação dos princípios da instrumentalidade ou da economia processual, diante da existência de previsão expressa de procedimento adequado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o Embargos à Execução, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita e do vício formal insanável decorrente do protocolo dos Embargos à Execução nos próprios autos executivos. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, determino o regular prosseguimento da presente execução. Por oportuno, verifico, por meio de consulta ao sistema PJe, que o executado interpôs regularmente embargos à execução nos autos apartados de nº 1002427-07.2024.8.11.0041, os quais, inclusive, já foram julgados parcialmente procedentes, conforme id. 198697706 daqueles autos. Dessa forma, a fim de preservar a coerência das decisões judiciais e evitar contradições entre julgados correlatos, determino o apensamento do referido feito ao presente processo, para tramitação conjunta. Com relação à petição de id. 136073125, em que pese a executada ELVIRA APARECIDA DE MOURA já ter sido citada por edital, nada obsta a tentativa de citação pessoal, na forma pretendida. Desta forma, cite-se a executada ELVIRA APARECIDA DE MOURA, por WHATSAPP, por meio do telefone (91) 99169-5968, dos termos da presente execução, através de Oficial de Justiça. Expeça-se o necessário. Caso reste negativa a diligência supra, a parte será considerada intimada exclusivamente por edital. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1002427-54.2025.8.26.0073

ID: 335165373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002427-54.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITOR AFONSO ORNELES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES

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Processo 1002427-54.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Vitor Afonso Orneles Almeida - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc… Processo 1002427-54.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Vitor Afonso Orneles Almeida - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a pagar os valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Declaro a verba de caráter alimentar. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Com o trânsito em julgado, a parte autora fica desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES (OAB 465346/SP)

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Processo nº 1002427-95.2025.8.26.0318

ID: 303576551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002427-95.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE RODRIGUES TEROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1002427-95.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Elisabete Rodrigues Terossi - Compulsando os autos, verifico que há documentos imprescin… Processo 1002427-95.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Elisabete Rodrigues Terossi - Compulsando os autos, verifico que há documentos imprescindíveis ao prosseguimento do feito que possuem assinatura eletrônica fora dos padrões aceitos para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "EMBARGOS À EXECUÇÃO". Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Intimação não observadas. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. (Agravo de Instrumento 2149711-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Destarte, emende a parte requerente a sua inicial, juntando novamente aos autos os documentos de fls. 18/19 e 20/21, devidamente assinado através de ferramenta credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), ou mediante assinatura física. Lado outro, deverá trazer nova memória pormenorizada e atualizada até o ajuizamento, aditando-se os seguintes índices: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ademais, deverá ser retificado o valor dado à causa, se o caso. Por fim, não havendo elementos suficientes nos autos para análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de renda mensal de seu marido (se o caso); (b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de seu/sua marido/esposa (se o caso); e (c) certidões de propriedade de veículos e de imóveis e de seu/sua marido/esposa (se o caso). Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Miguel Antonio Matheus Junior e outros x Gilson Szvaiczuk

ID: 309237087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-20.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANTONIO MATHEUS JUNIOR SILVIA MARIA GONZAGA LEMOS SOARES MATHEUS

Polo Passivo:

GILSON SZVAICZUK

Intimação

Advogados:

PAULO APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS

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ALANA DE OLIVEIRA LOLICO

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Processo 1002427-20.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Miguel Antonio Matheus Junior - - Silvia Maria Gonzaga Lemos Soares Matheus - Gilson Szvaiczuk e outro - Vistos. Trata-se … Processo 1002427-20.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Miguel Antonio Matheus Junior - - Silvia Maria Gonzaga Lemos Soares Matheus - Gilson Szvaiczuk e outro - Vistos. Trata-se de ação denominada de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MIGUEL ANTÔNIO MATHEUS JÚNIOR e SILVIA MARIA GONZAGA LEMOS SOARES MATHEUS em face de GILSON SZVAICZUK e JOSÉ AUGUSTO NUNES. Alegam os requerentes (f. 1/8) que firmaram com os requeridos contrato de parceria agrícola para a cessão de área agricultável destinada ao cultivo de soja, mediante a contraprestação de 35 sacas de 60 quilos cada uma, por alqueire e por ano de contrato. Afirmam, contudo, que os requeridos não cumpriram com sua obrigação, deixando de realizar o pagamento acordado referente ao ano de 2023, tendo o contrato sido rescindido em 03/07/2023. Diante da situação, requerem a condenação do réu ao pagamento de R$46.215,68. Citados (f. 263), o requerido apresentou contestação (f. 264/271) sustentando que deixou de efetuar os pagamentos acordados em razão de problemas climáticos, motivo pelo qual ocasionou grandes impactos financeiros, de modo que este não consegue repassar o valor aos autores. Requereu, dessa forma, a improcedência da ação. Réplica às f. 322/326. Instadas a especificar provas (f. 380), ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (f. 383; 384/385). A decisão de f. 380 deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita ao requerido GILSON SZVAICZUK. A decisão de f. 418 indeferiu o benefício da justiça gratuita ao requerido JOSÉ AUGUSTO NUNES. É o relatório. Neste caso, tem-se em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) por fim, utilizo-me do poder de impedir que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide- Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais alojadas nos autos - Preliminar rejeitada (APELAÇÃO N° 7.322.618-9, 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de 30/07/2009). Assim, havendo nos autos provas suficientes para a análise do celeuma, passa-se ao julgamento do feito no estado em que se encontra. No mais, o pedido autoral é procedente. De proêmio, deve-se ressaltar que o requerido não nega o inadimplemento, limitando-se a afirmar que este se deu em razão de força maior ocasionado por problemas climáticos. Todavia, não juntou aos autos qualquer início de prova que comprovasse suas alegações, ônus que lhe incumbia. E, ainda que assim tivesse feito, é certo que a ausência de pagamento imputada a mudanças climáticas não desobriga o requerido de cumprir com o compromisso pactuado frente aos autores, especialmente por se tratar de risco inerente à sua atividade. Nos termos do contrato, caberia à ré o repasse de 35 sacas de 60 quilos cada uma, por alqueire, pelo ano de 2023, da produção colhida ou o pagamento equivalente ao preço de mercado da soja à época da colheita. Como não houve quitação nem entrega da quota parte ao parceiro-outorgante, impõe-se a procedência da cobrança. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para condenar o requerido a pagar aos autores o valor de R$ 46.215,68 (quarenta e seis mil, duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), corrigida desde o inadimplemento pelo IPCA-E (utilizar tabela prática do TJSP) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, sendo que a partir deste marco, ambos dar-se-ão pela taxa SELIC; Extingue-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §3º, corrigido monetariamente, observado o §3º do artigo 98 do CPC, para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. PRI, oportunamente, arquive-se. - ADV: ALANA DE OLIVEIRA LOLICO (OAB 477795/SP), PAULO APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 93543/SP), ALANA DE OLIVEIRA LOLICO (OAB 477795/SP), PAULO APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 93543/SP)

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Novakraft Indústria E Comércio De Papel E Embalagem Ltda x Elaine Scapaticio Di Sarno e outros

ID: 319161838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000776-42.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOVAKRAFT INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPEL E EMBALAGEM LTDA

Polo Passivo:

ELAINE SCAPATICIO DI SARNO ESTA PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VANZETE GOMES FILHO

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PUBLIUS RANIERI

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GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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Processo 0000776-42.2025.8.26.0028 (processo principal 1002427-63.2023.8.26.0028) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Novakraft Indústria e Comércio de Papel e Embalagem Ltda - Elaine… Processo 0000776-42.2025.8.26.0028 (processo principal 1002427-63.2023.8.26.0028) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Novakraft Indústria e Comércio de Papel e Embalagem Ltda - Elaine Scapaticio Di Sarno - - Esta Participações Ltda - Inicialmente, cumpre-me pontuar que o cumprimento provisório da sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido, nos termos do disposto no artigo 520, I, do CPC. No que tange à tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a empresa Novakraft, aqui exequente, é devedora da parte aqui executada na ação de execução de título nº 1000871-94.2021.8.26.0028. A execução de título nº 1000871-94.2021.8.26.0028 era movida por "Crv-Centro Importação e Exportação de Reciclagem de Vinhedo Eireli" em face da Novakraft. Em razão da baixa no CNPJ da pessoa jurídica CRV, houve determinação de sua substituição pela sócia/liquidante, Elaine Scapaticio di Sarno, que aqui figura no polo passivo. Em recente decisão proferida na referida execução de título, houve deferimento de levantamento de valores pela aqui executada (lá exequente). Em razão da acirrada litigiosidade entre as partes, a exequente teme que a executada levante o valor mencionado na referida execução, por isso pleiteando o seu arresto para a satisfação do débito aqui perseguido. O arresto constitui medida cautelar destinada a apreender bens do devedor para assegurar a eficácia da execução. Trata-se de medida de natureza conservativa que visa impedir a dilapidação do patrimônio do devedor, garantindo a futura satisfação do crédito. Para a concessão do arresto, é necessária a demonstração: (i) da existência do crédito (fumus boni iuris); (ii) do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e (iii) da adequação da medida aos fins pretendidos. No presente caso, o fumus boni iuris, embora presente pela existência de sentença monitória, ainda está sujeito ao prazo para oposição de embargos/apelação. Mais relevante, contudo, é a ausência de demonstração efetiva do periculum in mora. O simples receio de que a executada levante valores nos autos da execução nº 1000871-94.2021.8.26.0028 não constitui perigo concreto e iminente, mas especulação sobre comportamento futuro da parte. Portanto, INDEFIRO o pedido de arresto. Assim, na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e também de honorários de advogado de dez por cento. Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente, sem nova intimação para tanto, providenciar a juntada de planilha de débito atualizado e efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas sobre cada diligência a ser efetuada. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos, devendo a parte exequente atentar que, decorrido 1 ano, começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 1º e 4º do artigo 921 do Novo Código de Processo Civil. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na ausência de impulsão pela parte exequente (ou, se caso, na ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), VANZETE GOMES FILHO (OAB 87009/SP), VANZETE GOMES FILHO (OAB 87009/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP)

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Processo nº 1002427-64.2025.8.26.0296

ID: 323637361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-64.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1002427-64.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Vania Pereira - Defiro em favor do autor os benefícios da AJG. Trata-se de ação fundada em contrato de financiam… Processo 1002427-64.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Vania Pereira - Defiro em favor do autor os benefícios da AJG. Trata-se de ação fundada em contrato de financiamento de um veículo, na qual o autor pretende depositar em juízo valores de parcelas do contrato que entende como devidos, com a suspensão da exigibilidade do débito. Na petição inicial da ação, alegou que o réu praticou diversas ilegalidades, tais como a cobrança de taxas de juros remuneratórios superiores a taxa média de mercado para o período, comissão de permanência cumulada com demais encargos, capitalização mensal (juros sobre juros), juros remuneratórios, dentre outras taxas. Postulo a concessão de tutela de urgência para impedir seu cadastramento em órgão de proteção e, que seja mantido na posse do veículo. Pois bem, a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por uma futura inadimplência, não pode ser impedida. Com efeito, enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender, por isso, não é caso de assegurar-se a manutenção na posse do veículo se não for paga a prestação integral pactuada, já que o credor não pode ser impedido das medidas de cobrança. Por oportuno salientar que se depreende da inicial que a parte autora voluntariamente aderiu ao financiamento ofertado pelo réu e dele está usufruindo. Demais disso, de se notar que o caso posto na ação necessita do contraditório e da instrução processual e não há elementos que indiquem a presença de prova inequívoca ou de que eventual cobrança da ré, cause dano por exercício de um ato contrário à Lei, já que a inadimplência confere ao credor o exercício desta faculdade. Não se negue a permissão de consignação do quantum incontroverso, todavia, isso não significa elidir a mora, note-se, inclusive, que uma vez pagos os valores incontroversos, a mora deve ser elidida. Afinal, como regra geral do direito das obrigações, a consignação de valores não é hábil para, de per si, afastar os efeitos da mora, o que exige o depósito da integralidade da dívida, notadamente se o contrato encontra-se plenamente vigente. A esse respeito: "Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer com pedido de depósito incidental - Tutela provisória indeferida Ilegalidades e abusividade das taxas contratadas não demonstradas de plano Cálculos elaborados unilateralmente pela própria parte interessada, sem a participação da parte contrária, em violação ao princípio constitucional do contraditório Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Pretensão ao depósito do valor que entende devido Admissibilidade Exegese do art. 330, § 2º CPC/2015 (art. 285-B, CPC/1973), que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do bem Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220501-64.2017.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018)" Assim, plenamente aplicável o disposto na Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Em suma, as matérias mencionadas na petição inicial necessitam ser decididas após o término da fase instrutória, sem possibilitar a tutela de urgência pretendida, já que não há fomento jurídico para "suspender" efeitos de contrato realizado atendendo as formas legais. Salienta-se que, apenas o depósito total do valor do contrato poderia não caracterizar a mora, assim, fica como faculdade da parte autora realizá-lo, porém, como dito, sem impedir os efeitos do contrato. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência, ao passo que ausentes requisitos legais. Citem-se os requeridos para que, querendo, ofertem contestação no prazo legal. Conste desde logo da citação e intime-se a parte autora, de que as partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça quando da citação, endereço de e-mail ou número de whatssap para envio do link de acesso para a realização de audiência virtual de mediação a qual será designada. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Processo nº 1002427-95.2025.8.26.0318

ID: 337704817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002427-95.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE RODRIGUES TEROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1002427-95.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Elisabete Rodrigues Terossi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento … Processo 1002427-95.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Elisabete Rodrigues Terossi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) condenar a requerida à inclusão doPisoSalarialDocente(Decretonº62.500/2017) nabasedecálculodo adicional por tempodeserviço (quinquênio), apostilando-se, se necessário, e; II) condenar a requerida a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem até a implantação nos holerites da parte autora, e seus respectivos reflexos, realizadas as deduções legais (imposto de renda, descontos previdenciários e Iamspe), diferenças essas que deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença. O crédito será atualizado monetariamentedeacordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidosdejuros moratórios fixados combaseno índicederemuneração da cadernetadepoupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Ressalta-se, ainda, a Emenda Constitucional nº 113,de08dedezembrode2021, que dispõe que o crédito será atualizado, a partirde09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentementedesua natureza e para finsdeatualização monetária,deremuneração do capital edecompensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema EspecialdeLiquidação edeCustódia (Selic), acumulado mensalmente). Para finsdeexecução, declaro que os créditos têm natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. Consoante Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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