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"1002437-90.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 65 de 67

Maria De Fatima Costa De Paula x Banco Do Brasil Sa

ID: 309723780

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-26.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANJA COSTA DE MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002437-26.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002437-26.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA COSTA DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANJA COSTA DE MENDONCA - PA002020 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Maria de Fátima Costa de Paula contra a União Federal e o Banco do Brasil S/A, alegando que, ao se aposentar em fevereiro de 2019, constatou a existência de saldo irrisório em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), no valor de R$ 1.305,21, quantia que reputa incompatível com as contribuições devidas ao longo de sua vida funcional como servidora pública. A autora atribui a supostos desfalques, falhas na administração da conta e ausência de correção monetária adequada o prejuízo patrimonial e emocional sofrido. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. O Banco do Brasil apresentou contestação no ID 2135851513 alegando em síntese: ilegitimidade passiva, prescrição decenal e inexistência de danos morais e materiais. A União, em sua contestação, apresenta como preliminares a ilegitimidade passiva, com base no Tema 1.150 do STJ, alegando que a responsabilidade sobre as contas do PASEP é exclusiva do Banco do Brasil; e a incompetência da Justiça Federal, pleiteando a remessa dos autos à Justiça Estadual, conforme a Súmula 42 do STJ. Sustenta também a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por inexistir relação de consumo, e requer a suspensão do processo com fundamento em decisão do STJ no IRDR n.º 71/TO. No mérito, a União alega prescrição quinquenal, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, e defende que o saldo da conta PASEP da autora é compatível com a legislação, que não houve qualquer ilegalidade, dano efetivo ou nexo de causalidade que justifique indenização, atribuindo os equívocos da parte autora ao desconhecimento das normas aplicáveis e às movimentações regulares da conta (ID. 2136129245). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação. Analisando os elementos da demanda, verifica-se que a União Federal não possui legitimidade para compor o polo passivo. O Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar n.º 26, de 11 de setembro de 1975, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.751, de 17 de junho de 2003, é administrado diretamente pela Caixa Econômica Federal (para o PIS) e pelo Banco do Brasil (para o PASEP). Em virtude dessa organização, a responsabilidade pela gestão e movimentação das contas vinculadas ao PASEP compete exclusivamente ao Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n.º 8, de 03 de dezembro de 1970: “Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.” Portanto, conclui-se que a União não possui responsabilidade direta ou interesse jurídico que justifique sua permanência no polo passivo da ação, ensejando a extinção do feito em relação à mesma por ilegitimidade passiva, conforme estabelecido pela jurisprudência. A Justiça Federal detém competência cível ratione personae, estabelecida pelo art. 109, I, da Constituição Federal, para processar e julgar ações em que figuras relevantes, como a União, suas autarquias e empresas públicas, sejam partes na relação jurídica processual. Contudo, considerando que a União é parte ilegítima e deve ser excluída do processo, resta afastada a competência da Justiça Federal para apreciação do mérito da presente demanda. Neste contexto, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A primeira dispõe que cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifique a inclusão da União e de suas autarquias em processos judiciais. A segunda estabelece que, caso a exclusão da União seja determinada pela Justiça Federal, tal decisão não pode ser revista pela Justiça Estadual. Quanto ao mérito, verifica-se que a discussão refere à má gestão dos valores depositados a título de PASEP (conta nº 1.212.732.446-5). Portanto, não se trata de ausência de depósito, pois o autor juntou documento em que consta valor depositado junto ao Banco do Brasil (IDs 2121200492, 2121200639 e 2121200709). Dessa forma, responsabilidade recai diretamente sobre o referido banco, conforme definido pela Lei Complementar n.º 8/1970 e pela recente tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1150. Esse entendimento reafirma a legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil para responder a ações que envolvam a administração do PASEP, incluindo eventuais saques indevidos ou falhas na aplicação dos rendimentos: “I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” — STJ, 1ª Seção, REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/09/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1150). Dessa forma, compete exclusivamente ao Banco do Brasil a defesa quanto à regularidade ou não da administração dos valores atribuídos ao PASEP. Dispositivo. Ante o exposto: a) Declaro a ilegitimidade passiva da União Federal e extingo o processo em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) Declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar a matéria, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, Comarca de Marabá–PA, competente para apreciar o feito com base na ausência de ente federal no polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá–PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Leonardo Rodrigues De Mendonca x Sinagro Produtos Agropecuários S.A

ID: 306322576

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002437-18.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES DE MENDONCA

Polo Passivo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

Sentença

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO BUENO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YURI ROBSON NADAF BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002437-18.2017.8.11.0002. EMBARGANTE: LEONARDO RODRIGUES DE MENDONCA EMBARGADO: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002437-18.2017.8.11.0002. EMBARGANTE: LEONARDO RODRIGUES DE MENDONCA EMBARGADO: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A Vistos; Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. (ora SINAGRO ou embargante, para fins de clareza nesta decisão, embora na origem dos embargos seja a embargada) contra a sentença que julgou extinto o processo de Embargos de Terceiro sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocativos, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A SINAGRO alega obscuridade na sentença, argumentando que a condenação em sucumbência, baseada na Súmula 303 do STJ, implicitamente lhe imputa a responsabilidade pela constrição indevida, o que, a seu ver, não se coaduna com os fatos do processo. Sustenta que quem deu causa à instauração dos Embargos de Terceiro foi o próprio LEONARDO RODRIGUES DE MENDONÇA, que agia em parceria com o devedor da execução (Rodrigo Bertolin) e teria anuído com o penhor rural, além de não ter havido análise de mérito da questão. O embargado, LEONARDO RODRIGUES DE MENDONÇA, foi devidamente intimado para se manifestar sobre os Embargos de Declaração. É o relatório. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em tela, a alegação de obscuridade da SINAGRO reside na aplicação da Súmula 303 do STJ no contexto de uma extinção sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, e na aparente desconsideração de suas teses defensivas quanto à causalidade do processo. É cediço que a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." A aplicação dessa Súmula, quando há extinção do processo por perda superveniente do objeto, impõe ao julgador a necessidade de investigar quem, em última análise, deu causa à demanda. O critério definidor da responsabilidade pela sucumbência, nesse contexto, é o princípio da causalidade. De fato, a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao se pautar exclusivamente na Súmula 303 do STJ para fixar os honorários, pode ter gerado a percepção de que a responsabilidade pela "constrição indevida" foi imputada à SINAGRO sem uma análise mais aprofundada das circunstâncias que levaram à oposição dos Embargos de Terceiro. A obscuridade, nesse sentido, não é sobre a clareza da redação da súmula em si, mas sobre a aplicação e fundamentação de sua incidência no caso concreto, dadas as particularidades levantadas pela SINAGRO. A SINAGRO, em sua defesa e nas razões do agravo de instrumento, trouxe elementos substanciais para demonstrar que o embargante LEONARDO RODRIGUES DE MENDONÇA não seria um terceiro de boa-fé, mas sim parceiro do executado e, inclusive, teria anuído com a constituição do penhor rural. Tais fatos, se comprovados em análise de mérito, poderiam, em tese, ter impacto na distribuição do ônus da sucumbência. Ainda que a perda superveniente do objeto tenha impedido a análise do mérito, a fixação dos honorários advocatícios exige que se determine quem, de fato, deu causa ao ajuizamento da demanda e à necessidade da atuação judicial. A mera existência de uma constrição judicial, por si só, não pode ser o único critério para a imposição da sucumbência, especialmente quando a parte embargada (SINAGRO) apresentou argumentos e documentos que indicam uma possível atuação do embargante que teria levado à própria constrição. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem excepcionado a aplicação literal da Súmula 303/STJ quando o exequente, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, insiste na impugnação ou resistência à pretensão do terceiro embargante. Embora o caso aqui não seja de "transmissão do bem", a lógica da "resistência" à pretensão do terceiro, mesmo após o surgimento de fatos que poderiam justificar a liberação, é aplicável. A SINAGRO, no entanto, argumenta que sua resistência se baseava em fundamentos que, se apreciados, a isentariam da causalidade. Desse modo, para sanar a obscuridade apontada e promover uma prestação jurisdicional mais completa e justa em relação ao ônus da sucumbência, torna-se imperioso um esclarecimento na fundamentação da sentença, que aborde a razão pela qual a condenação à SINAGRO se mantém, ou não, frente aos argumentos trazidos em contestação e nos próprios embargos declaratórios. Contudo, é importante ressaltar que o acolhimento dos Embargos de Declaração para esclarecimento não implica, necessariamente, na alteração do resultado da condenação. A análise se restringirá a complementar a motivação, tornando-a mais explícita e abrangente, sem adentrar no mérito que foi fulminado pela perda superveniente do objeto. Não há, no presente caso, qualquer contradição ou omissão que justifique efeitos infringentes para afastar a condenação ou invertê-la de plano, sem a devida cognição exauriente do mérito, que se tornou inviável. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos por SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. para sanar a obscuridade apontada, e, em complemento à fundamentação da sentença proferida no Id. 162340525 passo a integrar a decisão quanto aos honorários advocatícios, nos seguintes termos: "A extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da habilitação do crédito da SINAGRO em recuperação judicial, não afasta a aplicação do princípio da causalidade para a definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. A Súmula 303 do STJ, que imputa a quem deu causa à constrição indevida o dever de arcar com os honorários advocatícios em embargos de terceiro, orienta que a causa da demanda foi a própria constrição judicial. A alegação da embargada (SINAGRO) de que o embargante (LEONARDO) teria agido em parceria com o devedor e anuído ao penhor não foi objeto de cognição exauriente em virtude da superveniente perda do objeto da ação. No entanto, o ajuizamento dos Embargos de Terceiro por LEONARDO visava a liberação de bem que, à primeira vista, estava sob constrição em processo do qual não era parte, o que, sob a ótica do princípio da causalidade, justificou a instauração do incidente processual. A mera existência de defesa por parte da SINAGRO, embasada em suas alegações, não descaracteriza a causalidade inicial. A condenação imposta à SINAGRO, portanto, decorre do fato objetivo de ter sido a parte que deu causa à constrição que motivou a oposição dos Embargos de Terceiro, independentemente da posterior constatação da perda superveniente do objeto e da não análise de mérito quanto às alegações de ambas as partes. Os honorários foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) levando em conta a natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e a combatividade dos patronos, conforme o § 8º do art. 85 c/c o art. 86 do CPC." P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1002437-10.2025.8.26.0361

ID: 298586066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002437-10.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-10.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S.F. - Vistos. A parte ativa, qualificada na inicial, ajuizou ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, a… Processo 1002437-10.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S.F. - Vistos. A parte ativa, qualificada na inicial, ajuizou ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, ambas acima indicadas, alegando em síntese que é o único filho da requerida, sendo esta divorciada e acometida pela Doença de Parkinson (CID 10 G32), que a incapacitaria para a prática dos atos da vida civil. Deferida a curatela provisória, foram determinadas, após recolhimento das custas correspondentes, a citação, constatação e a realização de perícia médica (fls. 45/48). Não se logrou êxito na citação da requerida, tendo em vista que esta, conforme certificado à fls. 91, não aparentava compreender o ato. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 98/99). Laudo pericial às fls. 100/114. O Representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido (fls. 131/133). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas portadoras de deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015, que possui eficácia imediata e incidência, inclusive, nos processos em curso ajuizados anteriormente à sua vigência. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência não mais está sujeita à interdição, mas, excepcionalmente, poderá se sujeitar à curatela. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, sejam submetidas a ela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. Vale ressaltar, entretanto que os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1ºA definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2ºA curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como absolutamente incapaz pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela, mesmo que de forma extraordinária, caso seja atestado necessário. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos aos autos, em especial o laudo pericial de fls. 100/114, que diagnosticou a requerida como portadora de Doença de Parkinson e Demência não especificada, e atestou que é incapaz de gerir sua vida, bens e ato da vida civil. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Dispositivo. Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, DECRETO a CURATELA de I.M.S., por prazo indeterminado, nomeando o(a) requerente R.S.F., seu(ua) curador(a). Dispenso a especificação da hipoteca legal ou prestação de contas, diante a ausência de indícios notórios de apropriação ou malversação do patrimônio da parte demandada. Em razão das limitações, o(a) curatelado(a) fica proibido(a) de, sem curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. O (a) curador(a) fica proibido(a) de, sem PRÉVIA autorização judicial, alienar ou onerar bens do curatelado, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome deste. Além disso, deverá empregar toda a renda recebida em nome do(a) curatelado(a), incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar e eventual recuperação, sempre com o objetivo de integra-lo à vida social e comunitária. O(a) curador(a) fica autorizado(a), ainda, à representar o(a) curatelado(a) perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e receber benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. Transitada esta em julgado, em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil da sede desta Comarca, expedindo-se, desde já mandado de averbação (art. 1773 do Código Civil) e publique-se o edital, na imprensa local uma vez e pela imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.755, §3º, do NCPC, autorizo a publicação do edital no DJE, por três vezes, com intervalos de 10 dias entre cada publicação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo. Apublicaçãona plataformadeeditais do Conselho NacionaldeJustiça, por sua vez,ficadispensadaenquanto não for criada e estiveremefetivo funcionamento. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo desnecessária a publicação pela parte em jornal de grande circulação ou outros meios. Oportunamente, intime-se o(a) Curador(a) para comprovar nos autos o registro da interdição junto ao Cartório de Registro Civil, no prazo de quinze dias. Comprovado o respectivo registro, lavre-se o termo de compromisso, intimando-se por ato ordinatório, cabendo a(o) patrono(a) a impressão, coleta da assinatura do curador e juntada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Custas devidamente recolhidas no curso da ação. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, ou ainda que não regularizada a assinatura do termo definitivo, o que poderá ser efetuado a qualquer tempo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES (OAB 500984/SP)

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Processo nº 1002437-10.2025.8.26.0361

ID: 298586067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002437-10.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-10.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S.F. - Vistos. A parte ativa, qualificada na inicial, ajuizou ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, a… Processo 1002437-10.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S.F. - Vistos. A parte ativa, qualificada na inicial, ajuizou ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, ambas acima indicadas, alegando em síntese que é o único filho da requerida, sendo esta divorciada e acometida pela Doença de Parkinson (CID 10 G32), que a incapacitaria para a prática dos atos da vida civil. Deferida a curatela provisória, foram determinadas, após recolhimento das custas correspondentes, a citação, constatação e a realização de perícia médica (fls. 45/48). Não se logrou êxito na citação da requerida, tendo em vista que esta, conforme certificado à fls. 91, não aparentava compreender o ato. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 98/99). Laudo pericial às fls. 100/114. O Representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido (fls. 131/133). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas portadoras de deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015, que possui eficácia imediata e incidência, inclusive, nos processos em curso ajuizados anteriormente à sua vigência. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência não mais está sujeita à interdição, mas, excepcionalmente, poderá se sujeitar à curatela. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, sejam submetidas a ela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. Vale ressaltar, entretanto que os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1ºA definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2ºA curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como absolutamente incapaz pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela, mesmo que de forma extraordinária, caso seja atestado necessário. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos aos autos, em especial o laudo pericial de fls. 100/114, que diagnosticou a requerida como portadora de Doença de Parkinson e Demência não especificada, e atestou que é incapaz de gerir sua vida, bens e ato da vida civil. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Dispositivo. Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, DECRETO a CURATELA de I.M.S., por prazo indeterminado, nomeando o(a) requerente R.S.F., seu(ua) curador(a). Dispenso a especificação da hipoteca legal ou prestação de contas, diante a ausência de indícios notórios de apropriação ou malversação do patrimônio da parte demandada. Em razão das limitações, o(a) curatelado(a) fica proibido(a) de, sem curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. O (a) curador(a) fica proibido(a) de, sem PRÉVIA autorização judicial, alienar ou onerar bens do curatelado, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome deste. Além disso, deverá empregar toda a renda recebida em nome do(a) curatelado(a), incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar e eventual recuperação, sempre com o objetivo de integra-lo à vida social e comunitária. O(a) curador(a) fica autorizado(a), ainda, à representar o(a) curatelado(a) perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e receber benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. Transitada esta em julgado, em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil da sede desta Comarca, expedindo-se, desde já mandado de averbação (art. 1773 do Código Civil) e publique-se o edital, na imprensa local uma vez e pela imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.755, §3º, do NCPC, autorizo a publicação do edital no DJE, por três vezes, com intervalos de 10 dias entre cada publicação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo. Apublicaçãona plataformadeeditais do Conselho NacionaldeJustiça, por sua vez,ficadispensadaenquanto não for criada e estiveremefetivo funcionamento. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo desnecessária a publicação pela parte em jornal de grande circulação ou outros meios. Oportunamente, intime-se o(a) Curador(a) para comprovar nos autos o registro da interdição junto ao Cartório de Registro Civil, no prazo de quinze dias. Comprovado o respectivo registro, lavre-se o termo de compromisso, intimando-se por ato ordinatório, cabendo a(o) patrono(a) a impressão, coleta da assinatura do curador e juntada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Custas devidamente recolhidas no curso da ação. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, ou ainda que não regularizada a assinatura do termo definitivo, o que poderá ser efetuado a qualquer tempo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES (OAB 500984/SP)

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Processo nº 1002437-95.2024.8.11.0091

ID: 282341653

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-95.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002437-95.2024.8.11.0091. AUTOR(A): JOAO CARLOS DA ROCHA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002437-95.2024.8.11.0091. AUTOR(A): JOAO CARLOS DA ROCHA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por JOAO CARLOS DA ROCHA contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, todos devidamente qualificados. A inicial veio acompanhada com diversos documentos. Foi determinada que a parte autora, comprovasse a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento. A parte autora se manifestou no Id. 185303868. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Sem delongas, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que a assistência jurídica gratuita será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Neste sentido, vejamos a disposição do artigo 98, do CPC/2015: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Pois bem. A regra consolidada no artigo supramencionado é relativa, uma vez que, da alegada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, se admite prova em sentido contrário, quando da existência de elementos que infirmam a hipossuficiência da parte requerente, podendo, assim, o Juízo pedir informações e esclarecimentos à parte interessada. É o que prevê o artigo 99, § 2º, do CPC/2015: “Art. 99 (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. O benefício da gratuidade da Justiça destina-se a possibilitar o acesso à Justiça àqueles que não apresentem condições de arcar com as despesas sem prejuízo de sua própria mantença, ou, de sua família. Admite-se, de outra via, a concessão em circunstâncias especialíssimas, quando efetivamente demonstrada com provas verossímeis a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, o que não é o presente caso. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. II - Tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência. (N.U 1022801-41.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Retificação de Certidão de Documento Público - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. (N.U 1018579-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 24/04/2023) Oportuniza á parte autora a comprovar a hipossuficiência alegada, apresentou documentos, não sendo suficiente para a benesse requerida. Portanto, o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita é à medida escorreita a ser tomada, já que a parte foi ineficaz ao convencer este Juízo sua suposta miserabilidade. Ademais, compulsando os autos, o QUE CAUSA MUITA ESTRANHEZA é o fato da procuração juntada a inicial ser datada de fevereiro de 2024, enquanto a ação foi proposta em maio de 2025, sendo conveniente, assim, a apresentação de uma nova procuração atualizada. A propósito: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA REFLETIR VALOR ECONÔMICO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. No caso em exame, não restaram cumpridos os requisitos da petição inicial (art. 319 e 320 CPC). Todavia, ainda que regularmente intimado para sanar o vício, a parte embargante permaneceu inerte, acarretando a correta extinção do feito. O valor da causa deve refletir o proveito econômico almejado com a demanda. Considerando que o valor da causa não pode ser atribuído de forma aleatória ou arbitrária, sendo critério necessário para fixação da competência, a determinação de emenda à inicial oportunizando à parte autora o preenchimento destes quesitos, se não cumprida, importará no indeferimento da petição inicial. Acerca da exigência de procuração atualizada, decidiu o STJ: "o magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente”. (STJ, AGA 1222338, 2a Turma, Min. Eliana Calmon, DJE 08/04/2010). (TRF4, AC 500XXXX-49.2018.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2018). Grifei. Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Tema em IRDR 16/TJMS (IRDR 0801887-54.2021.8.12.0029/50000) - REsp em IRDR Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/4/2023 e finalizada em 2/5/2023 (Segunda Seção). Por essas razões: 1) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente. 2) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PROCEDER ao recolhimento das custas e taxas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (artigos 321, parágrafo único e 3030, inciso IV, ambos do CPC/2015). 3) INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu procurador, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos procuração atualizada ou justificar o motivo pelo qual decorreu mais de três meses entre a outorga do instrumento procuratório e a propositura da ação, sob pena de indeferimento. 4) Após decorrido o prazo assinalado no item “2”, com, ou sem atendimento, CERTIFIQUE-SE e façam os autos CONCLUSOS para deliberação. CONSIGNE-SE que a inércia quanto ao recolhimento das custas acarretará no cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015) Anote-se que a presente decisão observa o disposto no artigo 10 do CPC/15. Cumpra-se o necessário. NOVA MONTE VERDE, 22 de maio de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0010297-52.2022.8.26.0016

ID: 316232426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010297-52.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VITOR BONDI - PEDRAS DECORATIVAS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CUNHA MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010297-52.2022.8.26.0016 (processo principal 1002437-51.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Vitor Bondi - Pedras Decorativas Me - Vistos. I) I-1) Tendo em vista… Processo 0010297-52.2022.8.26.0016 (processo principal 1002437-51.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Vitor Bondi - Pedras Decorativas Me - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Roberval de Oliveira Marinho 93297335734; Valor atualizado: R$ 783,27. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ROBSON DA CUNHA MEIRELES (OAB 222640/SP)

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Processo nº 0010297-52.2022.8.26.0016

ID: 316232037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010297-52.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VITOR BONDI - PEDRAS DECORATIVAS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CUNHA MEIRELES

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Processo 0010297-52.2022.8.26.0016 (processo principal 1002437-51.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Vitor Bondi - Pedras Decorativas Me - Vistos. I) I-1) Tendo em vista… Processo 0010297-52.2022.8.26.0016 (processo principal 1002437-51.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Vitor Bondi - Pedras Decorativas Me - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Roberval de Oliveira Marinho 93297335734; Valor atualizado: R$ 783,27. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ROBSON DA CUNHA MEIRELES (OAB 222640/SP)

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Processo nº 4000238-59.2025.8.26.0297

ID: 325493582

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000238-59.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEY VAGUINER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR GONÇALVES PARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000238-59.2025.8.26.0297/SP AUTOR : SIDINEY VAGUINER FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : VILMAR GONÇALVES PARO (OAB SP272775) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000238-59.2025.8.26.0297/SP AUTOR : SIDINEY VAGUINER FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : VILMAR GONÇALVES PARO (OAB SP272775) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para que a requerida entregue o produto adquirido pela autora. O caso é de deferimento. Segundo os autos, a parte autora teria realizado a compra de um produto, efetuando o pagamento no valor de R$ 329,90. Consta que, após decorrer o prazo para entrega, o produto não foi entregue. Em contato com a requerida, até o momento, não houve, em tese, solução para o problema. O Código de Defesa ao Consumidor, em seu art. 35, estipula o seguinte: "Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos". Assim, cabe ao consumidor escolher umas dessas três opções. No caso em tela, verifica-se que o autor se manifestou pelo cumprimento da obrigação. A jurisprudência é pacifica sobre o tema: "CONSUMIDOR Aquisição de calçado no site da recorrente que não foi entregue no prazo estabelecido Pedido que, após contato efetuado pela recorrida, foi cancelado unilateralmente pela recorrente sob justificativa de indisponibilidade de estoque Recorrente que cingiu-se a afirmar que disponibilizou vale compra em favor da parte recorrida Não observância do artigo 35 do CDC ao não possibilitar o consumidor escolher uma das três opções prevista no artigo (grifei) Não demonstração da impossibilidade de cumprimento da ordem judicial que determinou a entrega do produto Tentativas de solução administrativa (fls. 22/30) - Via crucis percorrida Indenização por danos morais devida Valor da indenização, entretanto, que merece reforma - Montante que supera 25 vezes o valor do produto adquirido Redução necessária a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte recorrida Necessidade de observância das condições econômicas das partes e natureza da lesão Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$ 3.000,00 - Correta a condenação na obrigação de fazer consistente na entrega do produto adquirido (grifei) Multa por descumprimento em sede liminar bem fixada Obrigação que, em sede de cumprimento de sentença, poderá ser resolvida se demonstrada a impossibilidade de cumprí-la Sentença reformada apenas para reduzir o valor do dano moral arbitrado para R$ 3.000,00 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002437-81.2020.8.26.0297; Relator (a): Melissa Bethel Molina de Lima; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020)" A parte-autora trouxe, aos autos, provas documentais sobre a suposta contratação e não entrega do produto. O perigo de dano se caracteriza pela impossibilidade de aproveitar-se das funcionalidades do produto adquirido. Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida, no prazo de 10 dias, proceda à entrega do produto adquirido pela parte autora - um Unitv S1 4K Sem mensalidades 110V/220V. Na impossibilidade do cumprimento da obrigação, determino a devolução da quantia paga pelo produto, devidamente atualizada, mediante depósito judicial, o que corresponderá ao cumprimento da obrigação. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias. Comunicado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada. Fica, desde já, a parte-ré advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Cite-se, para que a parte-requerida, sob pena de revelia, apresente contestação dentro do prazo de 15 dias.

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Gabriela Alexandre Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309859301

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025601-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025601-34.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELA ALEXANDRE DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025601-34.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELA ALEXANDRE DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação cível em que a parte reclamante afirma que, devido ao cancelamento do seu voo, foi necessário pegar suas bagagens, oportunidade e que constatou que uma das malas apresentava avarias e outra havia sido extraviada. Ao final, requer indenização por danos morais. É a síntese do essencial. Rejeito a preliminar de incompetência territorial sob o fundamento de que a parte autora não teria juntado comprovante de endereço atualizado ou em seu nome. Não merece acolhimento a preliminar, posto que foram apresentados argumentos genéricos a esse respeito. Com efeito, a reclamada não trouxe em sua contestação algum argumento concreto e objetivo que fosse capaz de impor dúvidas a respeito do endereço, já que o feito foi instruído com documento de titularidade da reclamante, no qual consta logradouro que corresponde com aquele informado na inicial e na procuração, não havendo qualquer indicativo no sentido de que não resida no endereço informado, mormente quando não houve enfrentamento objetivo por parte da reclamada. Rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, já que nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041 - TJMT). Sem mais preliminares, passo ao julgamento antecipado dos pedidos (art. 355, I, CPC). Dada a relação de consumo e a hipossuficiência do consumidor, é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Portanto, cabe à reclamada provar suas alegações, nos termos do art. 333, II, do CPC. Primeiramente, quanto ao cancelamento do voo, a reclamada reconhece o atraso no voo suportado pela consumidora, alegando que fora motivado por questões técnicas operacionais. Do documento de ID 190730535 é possível verificar que o último trecho da viagem da requerente (São Paulo/SP – Cuiabá/MT) deveria ocorrer às 08:30, entretanto, ocorreu tão somente às 10:15, de modo que se verifica um atraso no desembarque no destino final de 01h45min, com relação ao horário previamente contratado. Em razão do curto período de espera (inferior a quatro horas), o infortúnio não configura, por si só, dano moral presumido, sendo incumbência da reclamante a comprovação de danos concretos à esfera extrapatrimonial, o que não foi feito, não havendo nos autos qualquer documentação que indique prejuízo além do mero aborrecimento. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas, compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 2. Caso concreto que nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo, de sorte que a improcedência do pedido formulado na ação é medida impositiva. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002437-43.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023). No que tange à bagagem danificada, em que pese a juntada de imagens da suposta bagagem danificada (ID 190730535), esta não está acompanhada do respectivo RIB. Com efeito, o documento de ID 190730535 – Pág. 3, diz respeito à extravio de uma mala. Deste modo, não havendo provas mínimas do direito do autor, o seu pedido, em relação a mala supostamente danificada, não merece acolhimento. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM NÃO PREENCHIDO. RECLAMAÇÃO DIAS DEPOIS DO VOO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO DO AUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00540908920238160014 Londrina, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 29/11/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/12/2024) Por outro lado, não há controvérsia quanto ao extravio da uma bagagem, o que devidamente evidenciado no registro do RIB mencionado anteriormente, bem como houve reconhecimento pela companhia em contestação. A reclamada alega que realizou a devolução da bagagem três dias após o desembarque da requerente. Ocorre que a devolução da bagagem três dias após o desembarque dos passageiros é suficiente para configuração de falha na prestação do serviço. Diante de tal quadro, é de se reconhecer que emerge incontroversa a responsabilidade da empresa reclamada ante a falha na prestação de serviço oferecido, devendo reparar os danos sofridos pela parte reclamante, que embarcou com as suas bagagens em perfeito estado e não as recebeu no tempo contratado. Desse modo, vê-se que grande foi o desconforto da reclamante, que passou pelo incômodo de fazer uma viagem privada de seus pertences, suportando transtornos decorrentes do ocorrido, o que não pode ser equiparado a mero contratempo, a pequenos dissabores, ou, ainda, a inconvenientes rotineiros aos quais todos se vejam submetidos, motivo pelo qual se vê plenamente justificada a reparação almejada. Portanto, uma vez configurado o dano, de rigor se impõe o reconhecimento de que seja devida à autora a desejada indenização, de sorte a amenizar o sofrimento experimentado, em razão da injusta ofensa. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e §1º do Código Civil. Sem custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Submeto este projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo o projeto de sentença na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 4000120-83.2025.8.26.0297

ID: 309970414

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000120-83.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON CLAUDINEI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANANDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000120-83.2025.8.26.0297/SP AUTOR : ADAILTON CLAUDINEI DA SILVA ADVOGADO(A) : ANANDA RODRIGUES (OAB SP483864) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000120-83.2025.8.26.0297/SP AUTOR : ADAILTON CLAUDINEI DA SILVA ADVOGADO(A) : ANANDA RODRIGUES (OAB SP483864) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para que a requerida entregue o produto adquirido pela autora. O caso é de deferimento. Segundo os autos, a parte autora teria realizado a compra de um colchão de casal inflável acompanhado de bomba de ar e encosto. Consta que, após a entrega, o autor verificou que somente a bomba de ar foi entregue. Em contato com a requerida, para solicitar a entrega do produto faltante, até o momento, não houve, em tese, solução para o problema. O Código de Defesa ao Consumidor, em seu art. 35, estipula o seguinte: "Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos". Assim, cabe ao consumidor escolher umas dessas três opções. No caso em tela, verifica-se que o autor se manifestou pelo cumprimento da obrigação. A jurisprudência é pacifica sobre o tema: "CONSUMIDOR Aquisição de calçado no site da recorrente que não foi entregue no prazo estabelecido Pedido que, após contato efetuado pela recorrida, foi cancelado unilateralmente pela recorrente sob justificativa de indisponibilidade de estoque Recorrente que cingiu-se a afirmar que disponibilizou vale compra em favor da parte recorrida Não observância do artigo 35 do CDC ao não possibilitar o consumidor escolher uma das três opções prevista no artigo (grifei) Não demonstração da impossibilidade de cumprimento da ordem judicial que determinou a entrega do produto Tentativas de solução administrativa (fls. 22/30) - Via crucis percorrida Indenização por danos morais devida Valor da indenização, entretanto, que merece reforma - Montante que supera 25 vezes o valor do produto adquirido Redução necessária a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte recorrida Necessidade de observância das condições econômicas das partes e natureza da lesão Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$ 3.000,00 - Correta a condenação na obrigação de fazer consistente na entrega do produto adquirido (grifei) Multa por descumprimento em sede liminar bem fixada Obrigação que, em sede de cumprimento de sentença, poderá ser resolvida se demonstrada a impossibilidade de cumprí-la Sentença reformada apenas para reduzir o valor do dano moral arbitrado para R$ 3.000,00 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002437-81.2020.8.26.0297; Relator (a): Melissa Bethel Molina de Lima; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020)" A parte-autora trouxe, aos autos, provas documentais sobre a suposta contratação e não entrega do produto. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. O perigo de dano se caracteriza pela impossibilidade de aproveitar-se das funcionalidades do produto adquirido. Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida, no prazo de 10 dias, proceda à entrega do produto faltante adquirido pela parte autora - um Colchão de Casal Inflável e encosto. Na impossibilidade do cumprimento da obrigação, determino a devolução da quantia paga pelo produto, devidamente atualizada, mediante depósito judicial, o que corresponderá ao cumprimento da obrigação. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias. Comunicado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada. Fica, desde já, a parte-ré advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Cite-se, para que a parte-requerida, sob pena de revelia, apresente contestação dentro do prazo de 15 dias.

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